Leda Marise Dos Santos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068515-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LEDA MARISE DOS SANTOS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244)   DECISÃO     Vistos   Em apertada síntese, diz a parte autora que nunca manteve relação jurídica com a ré (relativamente ao negócio jurídico descrito na inicial) e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo a que nunca aderiu.   Na defesa que apresenta, a parte ré defende ter havido a contratação.   Instadas a dizerem do interesse na produção de outras provas (ID 485278639), apenas a parte autora se manifestou, sustentado interesse na realização de perícia grafotécnica (ID 486823424).   DECIDO. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu em contestação, vez que presentes seus requisitos legais e forte no art. 51 da Lei 10.741/2003: "Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)". Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir.   O réu aduz que é manifesta a falta de interesse de agir do acionante, posto que o autor sequer se preocupou em tentar resolver sua pendência de forma administrativa, preferindo diretamente o ajuizar a sua pretensão nesta senda.   Tal argumento não pode prosperar, uma vez que o presente caso não exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação, pois, caso isso acontecesse, teríamos o prejuízo ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (conforme art. 5º, XXXV, CF) de alegada lesão de direito subjetivo.  É basilar hoje o entendimento de que há independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa, inclusive consagrada na doutrina e na jurisprudência, permitindo-se à parte que se sentir lesada invocar diretamente a tutela jurisdicional do Estado, mesmo que ausente requerimento administrativo neste sentido.  São poucos os casos em que há necessidade de esgotamento prévio da via administrativa, como bem observa Fredie Jr: "A única imposição de esgotamento de vias extrajudiciais é em relação às questões desportivas. E só. Não se admite mais a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado" (Conforme Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Jus Podium, 2007, pág. 80). O ponto controvertido reside em saber justamente se houve a efetiva contratação pela autora e se é sua a assinatura lançada no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos.   Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, embora o autor a tenha requerido, cuido que a iniciativa para requerer tal tipo de prova seria do réu, forte no norte traçado pelo STJ no Tema 1061 - "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) - que, inclusive, foi destacado no despacho que instou as partes a especificarem provas.   Desta forma, não tendo a ré requerido tal meio de prova, não cabe ao autor pugnar pela sua produção, eis que não compete ao acionante (mas sim ao réu) provar a autenticidade da assinatura, do que resta prejudicada essa prova, ante a ausência de requerimento expresso da ré (e que deverá suportar, ao final, o ônus processual de não tê-la requerida).   Não se tendo requerido outras provas, sigam os autos para sentença. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de junho de 2025.   Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito