Processo nº 80787210620238050001

Número do Processo: 8078721-06.2023.8.05.0001

Tribunal: TJBA

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Última atualização encontrada em 17 de junho de 2025.

Intimações e Editais

17/06/2025 - Intimação

Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8078721-06.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] AUTOR (A): REQUERENTE: LAZARO LIMA DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Recebo o recurso tempestivamente interposto (id.440944746). Considerando que já foram apresentadas as contrarrazões (id. 491437560), encaminhem-se os autos à Turma Recursal para deliberação. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito