Rafael Ricardo Falcao Bonfim x Companhia De Seguros Alianca Da Bahia

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
       Vistos etc.;    Vejamos o que diz o CPC:   Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;   No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Não havendo o depósito, a perícia será realizada e, após, o senhor perito estará autorizado a promover em autos apensos o cumprimento de comando judicial, com esteio no art.524, incisos I, II, III e IV, do CPC.   A decisão interlocutória saneadora que transitou em julgado. Compreendo que os honorários da perícia devem ser arbitrados conforme valor monetário apontado pelo (a) senhor(a) perito (a).   Intime-se a parte acionada, para que no prazo de cinco (05) dias, promova o depósito judicial dos honorários do senhor perito.   Empós, que os autos sejam disponibilizados para que o senhor (a) perito (a) judicial possa realizar a perícia.     Salvador-BA, 15 de junho de 2025.    PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -