Condominio Residencial Jardim Das Orquideas x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA    15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo nº 8120825-76.2024.8.05.0001 Parte autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS ORQUIDEAS   Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos morais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS ORQUÍDEAS em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, visando à revisão de cobrança considerada abusiva na fatura de maio/2024, bem como à reparação por alegados danos extrapatrimoniais. A parte ré apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa ad causam para pleitear danos morais, b) ausência de representação válida do condomínio, e c) indeferimento da justiça gratuita. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITO DE DANOS MORAIS: A ré alega que o condomínio não possui honra subjetiva ou objetiva passível de lesão, não podendo pleitear indenização por danos morais, nem mesmo em nome dos condôminos. A questão adentra ao mérito da causa.  Impende, de logo, assinalar que o condomínio possui legitimidade para buscar reparação por eventuais prejuízos à sua gestão ou organização interna decorrentes da má prestação de serviço essencial (água). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, mantendo o condomínio autor no polo ativo quanto à pretensão indenizatória.  DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA: A ré sustenta a irregularidade da representação do condomínio, afirmando que a ata de eleição da síndica estaria vencida e desacompanhada da lista de condôminos votantes, descumprindo o disposto nos arts. 75, XI, e 76, §1º, I do CPC A análise dos autos revela a juntada da ata de eleição, com dados da síndica subscritora da inicial, embora datada de 2021, com mandato de dois anos (id 461076690). O prazo do mandato, de fato, aparenta estar vencido à época da propositura da demanda. Todavia, por se tratar de vício sanável, na forma do art. 76, §1º, I, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para regularizar a representação processual, com a juntada da ata atualizada ou ratificação da autorização pelos condôminos, sob pena de extinção sem resolução do mérito.  DA ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A empresa ré impugna a concessão da gratuidade judicial, sustentando que o condomínio não comprovou sua hipossuficiência econômica e que contratou advogado particular, sem apresentar demonstrações contábeis Entretanto, verifica-se que já houve decisão anterior deste juízo deferindo o pedido de gratuidade da justiça, em razão do teor da documentação colacionada ao id 461076695, não apresentando a parte ré elementos de prova evidenciadores da capacidade da parte demandante de custear as despesas do processo.  DO SANEAMENTO CONSENSUAL:  Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, delimitarem as questões de fato, bem assim as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, indicando as provas que pretendem produzir de forma específica.  Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, retornem os autos conclusos para saneamento.  P.I. Salvador, 18 de junho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará  Juíza de Direito