Banco Rci Brasil S.A x Joao Lucas Martins Evangelista

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128540-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: JOAO LUCAS MARTINS EVANGELISTA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos. Analisando-se as informações processuais, verifica-se que o processo está habilitado como "segredo de justiça", não obstante não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 189, I a IV, do CPC/2015. Desta forma, retire-se a qualificação do processo como sigiloso. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida pelo BANCO RCI BRASIL S.A em face de  JOÃO LUCAS MARTINS EVANGELISTA, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora, por seu advogado, requereu a desistência do feito (Id 494125791). Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. DECIDO. Preconiza o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, do CPC, que se extingue o processo sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor desistir da ação. Apenas condiciona tal forma extintiva à prévia anuência do réu, acaso oferecida contestação. Observa-se dos autos que na fase em que se encontra não houve sequer a citação do requerido, não havendo, por isso, necessidade de manifestação da parte ré acerca do requerimento. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, na forma da petição acostada, o que faço com espeque no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Torno sem efeito a decisão liminar de Id 488515959. Envie-se ofício ao DETRAN para baixa de restrição judicial oriunda da presente demanda, caso tenha sido realizada, sob responsabilidade da parte autora. Custas pelo autor.  Sem condenação em honorários face à inexistência de contraditório. Devem ser adotadas pela Secretaria as providências para cobrança de eventuais custas remanescentes. Permanecendo o inadimplemento, provoque-se o órgão competente para adoção das providências cabíveis, salvo os casos excepcionados em lei. Intimem-se. Publique-se e Cumpra-se. Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa.   Salvador / Ba, data do sistema. DR. ROBERTO WOLFF   Juiz de Direito