Processo nº 81749393320228050001

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361                                      email: ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8174939-33.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Remoção] Reclamante: REQUERENTE: ALTINO JOSE DO ESPIRITO SANTO CLEMENTINO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA       DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, a recorrente não apresentou documentos, requerendo a dilação do prazo. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de deserção.   Cumpra-se.     Salvador, data registrada no sistema.     RODRIGO ALEXANDRE RISSATO  Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)