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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 102 de 126
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ID: 330757797
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5016820-87.2020.4.04.7201
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SAMUEL PIAZERA TARANTO
OAB/SC XXXXXX
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FERNANDO DA SILVA CHAVES
OAB/SC XXXXXX
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LEONARDO PAPP
OAB/SC XXXXXX
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AgInt no AgInt no REsp 2133473/RS (2024/0112025-0)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE
:
LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.
ADVOGADOS
:
LEONARDO PAPP - SC018634
FERNANDO DA SILVA CHA…
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1. Ederson Soares Pereira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)
ID: 323416906
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Nº Processo: 2042239-14.2025.8.26.0000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JOSÉ ALMIR
OAB/SP XXXXXX
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RHC 215767/SP (2025/0165098-9)
RELATOR
:
MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE
:
EDERSON SOARES PEREIRA
ADVOGADO
:
JOSÉ ALMIR - SP134207
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU
:
RAFA…
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1. Estado Do Paraná (Agravante) x 2. Luiz Carlos Da Silva (Agravado) e outros
ID: 324471854
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0001659-20.2013.8.16.0179
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO
OAB/PR XXXXXX
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TIRONE CARDOZO DE AGUIAR
OAB/PR XXXXXX
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LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI
OAB/PR XXXXXX
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CARLA MARGOT MACHADO SELEME
OAB/PR XXXXXX
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AgInt no REsp 1946688/PR (2021/0200665-6)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE
:
ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADOS
:
CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749
LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - …
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1. Municipio De Lages (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)
ID: 321877985
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0902135-38.2016.8.24.0039
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
AREsp 2869296/SC (2025/0069150-2)
RELATOR
:
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE
:
MUNICIPIO DE LAGES
ADVOGADO
:
KLEBER SCHMITZ SILVA - SC008786A
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA C…
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1. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravante) x 2. Luiz Divonsir Shimoguiri (Agravado)
ID: 322537289
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5076470-41.2023.8.24.0000
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
SANDRA IVONE CIDRAL
OAB/SC XXXXXX
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AREsp 2733413/SC (2024/0326522-1)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO
:
LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI
ADVOGADO
:
SANDRA IVONE CIDRA…
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1. Marcos Vinicius Fernandes Gomes (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)
ID: 327417548
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0018675-39.2020.8.19.0023
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
AREsp 2675654/RJ (2024/0228987-8)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE
:
MARCOS VINICIUS FERNANDES GOMES
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚ…
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1. Lopes, Fontes & Cia. Ltda (Embargante) e outros x 3. Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. (Embargado)
ID: 314448068
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0841104-14.2014.8.13.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Advogados:
ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE
OAB/MG XXXXXX
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VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN
OAB/MG XXXXXX
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HUMBERTO THEODORO NETO
OAB/MG XXXXXX
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ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO
OAB/MG XXXXXX
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ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO
OAB/MG XXXXXX
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LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO
OAB/MG XXXXXX
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CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI
OAB/MG XXXXXX
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RENATA MENDES ROCHA
OAB/MG XXXXXX
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BRUNA FURTINI VEADO
OAB/MG XXXXXX
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MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO
OAB/MG XXXXXX
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DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE
OAB/MG XXXXXX
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BARBARA COTTA BARRETO
OAB/MG XXXXXX
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MATHEUS MASCARENHAS GUZELLA
OAB/MG XXXXXX
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IONE LEWICKI CUNHA MELLO
OAB/MG XXXXXX
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PAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS
OAB/MG XXXXXX
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MARIA CECILIA DE OLIVEIRA REIS E ALVES
OAB/MG XXXXXX
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ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JÚNIOR
OAB/MG XXXXXX
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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO
OAB/MG XXXXXX
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ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES
OAB/MG XXXXXX
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LEONARDO CANABRAVA TURRA
OAB/MG XXXXXX
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EAREsp 1191535/MG (2017/0272666-6)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMBARGANTE
:
LOPES, FONTES & CIA. LTDA
EMBARGANTE
:
G.C. EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA
ADVOGADOS
:
LEONARDO CANABRAVA…
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1. Claudio Henrique Alves (Recorrente) x 2. União (Recorrido) e outros
ID: 322205705
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5039352-79.2021.4.02.5001
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Advogados:
DANIEL BARBOSA SANTOS
OAB/DF XXXXXX
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JOSE DA SILVA MOURA NETO
OAB/DF XXXXXX
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REsp 2175203/RJ (2024/0381304-9)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE
:
CLAUDIO HENRIQUE ALVES
ADVOGADO
:
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF040982
RECORRIDO
:
UNIÃO
RECORRIDO
:
CENT…
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1. Start Light Ltda (Requerente) x 2. Condominio Opus Acqua (Requerido)
ID: 327455501
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Nº Processo: 0231722-40.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM
OAB/GO XXXXXX
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LUCAS SOUZA MARQUES
OAB/GO XXXXXX
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AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA
OAB/GO XXXXXX
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CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA
OAB/GO XXXXXX
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TutCautAnt 1009/GO (2025/0231722-6)
RELATOR
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE
:
START LIGHT LTDA
ADVOGADOS
:
CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO05…
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1. Lucas Henrique Da Silva Leite (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Alagoas (Recorrido)
ID: 314759030
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0708767-20.2021.8.02.0001
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO
OAB/AL XXXXXX
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REsp 2205390/AL (2025/0104707-0)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE
:
LUCAS HENRIQUE DA SILVA LEITE
ADVOGADO
:
DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO - AL011482
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO …
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