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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 102 de 176
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ID: 333019005
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0852580-58.2023.8.12.0001
Data de Disponibilização:
24/07/2025
AREsp 2977650/MS (2025/0241526-3)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGR…
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1. Estado De São Paulo (Recorrente) x 2. Carlos Alberto Pereira Dos Reis (Recorrido)
ID: 333019783
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 1002375-06.2024.8.26.0037
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES
OAB/SP XXXXXX
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ROBERTO PEREIRA PEREZ
REsp 2219134/SP (2025/0222018-0)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE
:
ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
:
ROBERTO PEREIRA PEREZ - SP464088
RECORRIDO
:
CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS REIS
ADVOGADO…
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1. Ana Flavia Silveira De Souza (Recorrente) x 2. Fundação Universidade Federal De Sergipe (Recorrido)
ID: 324906308
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0804748-08.2022.4.05.8500
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HELINO SILVA DE OLIVEIRA
OAB/SE XXXXXX
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REsp 2113981/SE (2023/0440903-5)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
RECORRENTE
:
ANA FLAVIA SILVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
:
HELINO SILVA DE OLIVEIRA - SE002069
RECORRIDO
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE F…
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1. Voe Canhedo S/A (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)
ID: 333270905
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5009230-29.2018.4.03.0000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS
OAB/SP XXXXXX
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MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS
OAB/SP XXXXXX
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AgInt no AREsp 1555393/SP (2019/0225264-7)
RELATOR
:
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE
:
VOE CANHEDO S/A
ADVOGADOS
:
MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232…
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1. Unicom Produtos Hospitalares Eireli (Agravante) x 2. Topmedlar Nutricao Clinica E Produtos Hospitalares Ltda (Agravado)
ID: 320986695
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0751648-03.2023.8.07.0001
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Advogados:
ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA
OAB/DF XXXXXX
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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
OAB/DF XXXXXX
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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
OAB/DF XXXXXX
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AREsp 2919578/DF (2025/0149209-5)
RELATOR
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE
:
UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
ADVOGADOS
:
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES …
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1. Marcelo Henrique Sales Machado (Agravante) e outros x 3. Ministerio Publico Do Estado De Rondonia (Agravado)
ID: 331529216
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0011788-52.2015.8.22.0501
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Advogados:
MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS
OAB/RO XXXXXX
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RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA
OAB/RO XXXXXX
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OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO
OAB/RO XXXXXX
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AREsp 2939340/RO (2025/0180397-8)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE
:
MARCELO HENRIQUE SALES MACHADO
ADVOGADOS
:
OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO - RO00356…
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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Evelise Chofard (Agravado)
ID: 321832742
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0031962-75.2023.8.16.0014
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO
OAB/PR XXXXXX
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ADRIANO PROTA SANNINO
OAB/PR XXXXXX
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ROGERIO RESINA MOLEZ
OAB/PR XXXXXX
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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
OAB/PR XXXXXX
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AREsp 2922564/PR (2025/0153647-0)
RELATOR
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE
:
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO
:
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919
AGRAVADO
:
EVE…
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1. Rafael Marlon Santos Da Cruz (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)
ID: 329637185
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 1299555-84.2017.8.13.0024
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
AREsp 2931719/MG (2025/0167285-3)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE
:
RAFAEL MARLON SANTOS DA CRUZ
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS …
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1. Francisco Tomaz De Oliveira Filho (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)
ID: 315733596
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0000499-56.2021.8.13.0342
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
RAUA MOURA MELO SILVA
OAB/MG XXXXXX
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PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO
OAB/MG XXXXXX
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FLÁVIO ROBERTO SILVA
OAB/MG XXXXXX
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AREsp 2470275/MG (2023/0348561-7)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE
:
FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADOS
:
FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780
PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO…
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1. Morena Rosa Indústria De Confecções Ltda (Agravante) e outros x 3. Premiere Vision Confeccoes Ltda (Agravado)
ID: 332686716
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0029204-39.2021.8.16.0000
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Advogados:
HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO
OAB/SC XXXXXX
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ANNA LUARA GUIETTI
OAB/PR XXXXXX
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MARÍLIA ROHM ITABORAHY BAYER
OAB/PR XXXXXX
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AREsp 2196040/PR (2022/0263338-8)
RELATORA
:
MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE
:
MORENA ROSA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
AGRAVANTE
:
ZINCO - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADOS
:
MAR…
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