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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 105 de 117
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ID: 314459660
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0239215-68.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
CLAUDIO DE SOUZA CARVALHO JUNIOR
OAB/MG XXXXXX
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VICTOR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA
OAB/MG XXXXXX
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JEAN TULIO CARDOSO NETO
OAB/MG XXXXXX
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LUIZ ANTONIO FORTI JÚNIOR
OAB/SP XXXXXX
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ANTONIO SILVERIO DOS SANTOS NETO
OAB/MG XXXXXX
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ANDRE LEONARDO PRADO COURA
OAB/MG XXXXXX
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HC 1015668/MG (2025/0239215-8)
RELATOR
:
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE
:
LUIZ ANTONIO FORTI JUNIOR
ADVOGADOS
:
ANDRE LEONARDO PRADO COURA - MG130306
ANTONIO SILVERIO DOS SANTOS NETO - MG178343
L…
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1. Alexandre Teixeira De Oliveira Neto (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Ceará (Recorrido)
ID: 326266481
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0623298-56.2025.8.06.0000
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
JOSE RIBAMAR DE LIMA
OAB/CE XXXXXX
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RHC 219405/CE (2025/0252765-5)
RELATOR
:
MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE
:
ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO
:
JOSE RIBAMAR DE LIMA - CE047315
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO …
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1. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravante) x 2. Luiz Roberto Santos Vilela (Agravado) e outros
ID: 324906089
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0014046-71.2013.8.13.0528
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Advogados:
ARY ANTONIO MAGRI
OAB/MG XXXXXX
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CESAR MENEZES DOS ANJOS
OAB/MG XXXXXX
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ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO
OAB/MG XXXXXX
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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
OAB/MG XXXXXX
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AREsp 2674023/MG (2024/0225767-8)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO
:
LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA
ADVOGADOS
:
RODRIGO RIBEIRO …
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1. Paulo Roberto Ximenes Linhares (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Ceará (Recorrido)
ID: 324906493
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0625233-34.2025.8.06.0000
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE
OAB/CE XXXXXX
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ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA
OAB/CE XXXXXX
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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
OAB/CE XXXXXX
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GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR
OAB/CE XXXXXX
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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS
OAB/CE XXXXXX
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RHC 219421/CE (2025/0252988-9)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE
:
PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES
ADVOGADOS
:
SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383
GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINH…
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1. Rafael Silveira Galvao Nunes (Requerente) x 2. Associação Amigos Da Ponta Das Toninhas (Requerido)
ID: 314448845
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 2110225-19.2024.8.26.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MICHEL KAPASI
OAB/SP XXXXXX
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THAIS CRISTINE DE LACERDA
OAB/SP XXXXXX
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DANIELE ZANIN DO CARMO
OAB/SP XXXXXX
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PUBLIUS RANIERI
OAB/SP XXXXXX
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PET na AREsp 2820974/SP (2024/0463880-7)
RELATOR
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE
:
RAFAEL SILVEIRA GALVAO NUNES
ADVOGADOS
:
PUBLIUS RANIERI - SP182955
DANIELE ZANIN DO CARMO - SP226108
T…
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1. União (Agravante) x 2. Associacao Nacional Dos Servidores Da Policia Federal (Agravado)
ID: 323922171
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0807362-31.2022.4.05.8000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO
OAB/AL XXXXXX
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GABRIELA MAGALHÃES
OAB/AL XXXXXX
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FLÁVIO NASCIMENTO PINHEIRO
OAB/AL XXXXXX
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FERNANDO MARCELO MENDES
OAB/SP XXXXXX
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AREsp 2912739/AL (2025/0136441-2)
RELATOR
:
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE
:
UNIÃO
AGRAVADO
:
ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
ADVOGADOS
:
FERNANDO MARCELO MENDES - SP13…
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1. Adriana Souza De Andrade Lima (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)
ID: 326105510
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0070691-11.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA
OAB/PE XXXXXX
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HC 985670/PE (2025/0070691-0)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE
:
ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA
ADVOGADO
:
ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE054048
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA D…
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1. Municipio De Campanha (Requerente) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Requerido)
ID: 320349350
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA
Nº Processo: 0241983-64.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
ALYSSOM LEANDRO COSTA
OAB/MG XXXXXX
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JONATHAN FLORINDO
OAB/MG XXXXXX
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DANIEL SILVA RODRIGUES
MARCELO COUGO FIGUEIREDO
ANDRÉ RIBEIRO SILVA
SLS 3614/MG (2025/0241983-6)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE
:
MUNICIPIO DE CAMPANHA
ADVOGADOS
:
ANDRÉ RIBEIRO SILVA - MG126069
MARCELO COUGO FIGUEIREDO - MG153091
DANIEL SILVA RODRIG…
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1. Teresa Cristina Siqueira Rude (Agravante) x 2. União (Agravado)
ID: 323922277
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0131797-37.2017.4.02.5101
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL
OAB/RJ XXXXXX
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AgInt no REsp 1934693/RJ (2021/0122158-1)
RELATOR
:
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE
:
TERESA CRISTINA SIQUEIRA RUDE
ADVOGADO
:
CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL - RJ064900
AGRAVADO
:
UNIÃO
DECISÃ…
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1. Instituto Nacional Do Seguro Social (Recorrente) x 2. Cristiano Henrique Dos Santos (Recorrido)
ID: 314448759
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5032528-18.2015.8.21.0001
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
JOCÉLIA MATILDE LOPES
OAB/RS XXXXXX
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REsp 2219918/RS (2025/0218354-8)
RELATORA
:
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO
:
CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO
:
JOCÉLIA MATILDE LOPES - …
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