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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 108 de 117
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ID: 326266868
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA
Nº Processo: 5022947-72.2014.4.04.7000
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Advogados:
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA
OAB/PE XXXXXX
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CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA
OAB/SP XXXXXX
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CLAUDIA FERNANDES DE LIMA
OAB/SP XXXXXX
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BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA
OAB/SP XXXXXX
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LUCAS VINICIUS SALOME
OAB/SP XXXXXX
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JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR
OAB/PR XXXXXX
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EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS
OAB/SP XXXXXX
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CC 214609/PR (2025/0246770-0)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
SUSCITANTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
SUSCITADO
:
JUÍZO DA 85A VARA DO TR…
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1. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrente) x 2. Victor Hugo Da Silva Cintra (Recorrido)
ID: 325164083
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0009296-76.2024.8.26.0496
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
REsp 2201391/SP (2025/0077811-0)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
:
VICTOR HUGO DA SILVA CINTRA
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO…
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1. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrente) x 2. Victor Hugo Da Silva Cintra (Recorrido)
ID: 325164042
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0009296-76.2024.8.26.0496
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
REsp 2201391/SP (2025/0077811-0)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
:
VICTOR HUGO DA SILVA CINTRA
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO…
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1. União (Requerente) e outros x 2. Eudires Maria De Oliveira (Requerido) e outros
ID: 314448810
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
Classe: PRECATóRIO
Nº Processo: 0160425-12.2021.3.00.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Advogados:
MARCELO PIRES TORREÃO
OAB/DF XXXXXX
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PET na Prc 8184/DF (2021/0160425-9)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE
:
UNIÃO
REQUERIDO
:
EUDIRES MARIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
:
TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA
ADVOGADO
:
MAR…
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1. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrente) e outros x 2. Alexander De Paula Moreira (Recorrido) e outros
ID: 326942422
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0007492-17.2022.8.13.0525
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
WESLEY GONCALVES DA COSTA
OAB/MG XXXXXX
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AMANDA TEIXEIRA VASCONCELOS GONCALVES
OAB/MG XXXXXX
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PABLINIE CASSIA COSTA
OAB/MG XXXXXX
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REsp 2151266/MG (2024/0210718-2)
RELATOR
:
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
:
ALEXANDER DE PAULA MOREIRA
ADVOGADO
:
PABLINIE CASSIA COSTA - …
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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)
ID: 315733594
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0241142-69.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
04/07/2025
HC 1015970/SC (2025/0241142-5)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO…
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1. Wander Jesus Callegari (Requerente) x 2. Marcelo Dallazem (Requerido)
ID: 326266380
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0065460-73.2024.8.16.0000
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS ROCHA WEIGERT
OAB/PR XXXXXX
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HENRIQUE STAUT PETROCINI
OAB/PR XXXXXX
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BRUNO ARCIE EPPINGER
OAB/PR XXXXXX
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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI
OAB/PR XXXXXX
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KAREN BENZI
OAB/PR XXXXXX
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PET no AgInt na TutPrv no AREsp 2943296/PR (2025/0184997-6)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE
:
WANDER JESUS CALLEGARI
ADVOGADO
:
KAREN BENZI - PR076711
REQUERIDO
:
MARCELO DALLAZEM
ADV…
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1. Bioxxi Serviços De Esterilizacão Ltda (Requerente) e outros x 2. Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial (Requerido) e outros
ID: 327120474
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 2191396-32.2023.8.26.0000
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Advogados:
NADYNE DA SILVA MELO
OAB/SP XXXXXX
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ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO
OAB/RJ XXXXXX
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MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES
OAB/SP XXXXXX
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ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO
OAB/SP XXXXXX
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FAUSTO ROMERA
OAB/SP XXXXXX
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ANGELO BUENO PASCHOINI
OAB/SP XXXXXX
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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ
OAB/SP XXXXXX
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VINICIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSOA
OAB/RJ XXXXXX
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IGOR FARIAS CRUZ LIMA
OAB/RJ XXXXXX
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EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER
OAB/RJ XXXXXX
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FLAVIA MONTENEGRO ROCHA SENA
OAB/RJ XXXXXX
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PET na REsp 2168628/SP (2024/0335885-6)
RELATOR
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE
:
BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA
ADVOGADOS
:
FLAVIA MONTENEGRO ROCHA SENA - RJ130679
EDUARDO BARROS…
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1. Natalia Aparecida Botelho De Castro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)
ID: 314447176
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0235447-37.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Advogados:
DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS
OAB/MG XXXXXX
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NATALIA APARECIDA BOTELHO DE CASTRO
OAB/MG XXXXXX
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HC 1014779/MG (2025/0235447-1)
RELATOR
:
MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE
:
NATALIA APARECIDA BOTELHO DE CASTRO
ADVOGADOS
:
NATALIA APARECIDA BOTELHO DE …
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1. Juízo De Direito Da Vara De Porto Da Folha - Se (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Cabreúva - Sp (Suscitado)
ID: 321832856
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA
Nº Processo: 0245054-11.2024.3.00.0000
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Advogados:
MICHAEL DOUGLAS SANTOS OLIVEIRA
OAB/SE XXXXXX
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ÍTALO AUGUSTO BRAZ DA SILVA
OAB/SE XXXXXX
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CC 206426/SE (2024/0245054-7)
RELATOR
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
SUSCITANTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO DA FOLHA - SE
SUSCITADO
:
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CABREÚVA - SP
INTERE…
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