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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 109 de 117
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ID: 320986916
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA
Nº Processo: 0027649-43.2024.3.00.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Advogados:
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
OAB/SP XXXXXX
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CC 202738/GO (2024/0027649-5)
RELATOR
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
SUSCITANTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO
SUSCIT…
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1. Vibra Energia S.A (Requerente) x 2. Galileo Brasil Comercial E Servicos Ltda (Requerido) e outros
ID: 316966416
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0326982-19.2013.8.19.0001
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Advogados:
MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA
OAB/RJ XXXXXX
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JOAQUIM PEDRO ROHR
OAB/RJ XXXXXX
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SÉRGIO PERRONI PASSARELLA
OAB/RJ XXXXXX
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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS
OAB/SP XXXXXX
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MARIANNA MONTEIRO MACHADO
OAB/RJ XXXXXX
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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS
OAB/RJ XXXXXX
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TutPrv na AREsp 2884447/RJ (2025/0092097-9)
RELATOR
:
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
REQUERENTE
:
VIBRA ENERGIA S.A
ADVOGADOS
:
FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512
MARIANNA MONTEIRO MACHADO - RJ1…
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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)
ID: 314448079
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0239010-39.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
HC 1015638/SC (2025/0239010-2)
RELATOR
:
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPET…
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1. Anesio Lira Da Cunha Moreno (Recorrente) e outros x 3. Anesio Lira Da Cunha Moreno (Recorrido) e outros
ID: 324905985
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0808078-11.2020.4.05.8200
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Advogados:
KELYSSA FRANCIELLE DANTAS COSTA
OAB/PB XXXXXX
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KARINA PALOVA VILLAR MAIA
OAB/PB XXXXXX
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IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA
OAB/PB XXXXXX
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REsp 2130647/PB (2024/0091161-2)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
RECORRENTE
:
ANESIO LIRA DA CUNHA MORENO
ADVOGADOS
:
IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB010466
KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010…
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1. M C B (Recorrente) x 2. Estado Do Rio De Janeiro (Recorrido)
ID: 323623760
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0097751-45.2024.8.19.0000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES
OAB/RJ XXXXXX
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RHC 219220/RJ (2025/0250142-4)
RELATOR
:
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE
:
M C B
ADVOGADO
:
ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES - RJ210214
RECORRIDO
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de Recu…
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19. Alexandre Gomes Das Neves (Agravante) e outros x 10. Edson Junio Silva (Recorrido) e outros
ID: 314460100
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0068844-20.2019.8.13.0027
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
10. EDSON JUNIO SILVA (RECORRIDO)
11. TATIELLY CRISTINA BARBOSA (RECORRIDO)
12. ISAC LIDIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RECORRIDO)
13. TAYNA LUANE AMARAL DA SILVA (RECORRIDO)
14. GUSTAVO JUVENCIO DOS REIS (RECORRIDO)
15. WILLY GABRIELL RODRIGUES PEREIRA (RECORRIDO)
16. RALISSON CESAR DA SILVA SALES (RECORRIDO)
17. MILTON FIDELIS DE SOUZA (RECORRIDO)
18. IZAQUE LISBOA LIMA (RECORRIDO)
20. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)
2. PAOLA CAROLINA DA SILVA (RECORRIDO)
3. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RECORRIDO)
4. LUANA NAYARA EVANGELISTA DE OLIVEIRA (RECORRIDO)
5. LAYANE ESTER MOREIRA DOS REIS (RECORRIDO)
6. RICHARD NATANAEL MACHADO TEIXEIRA (RECORRIDO)
7. JOAO VITOR PEREIRA DE ALMEIDA (RECORRIDO)
8. ALISSON PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO)
9. MAURICIO GOMES DOS SANTOS (RECORRIDO)
Advogados:
LUCAS GONZAGA CORRÊA
OAB/MG XXXXXX
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THIAGO GONZAGA CORREA
OAB/MG XXXXXX
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WELESTON XAVIER DE SOUZA
OAB/MG XXXXXX
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ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES
OAB/MG XXXXXX
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ERLON FERNANDO CRUZ
OAB/MG XXXXXX
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JAYME GUIMARAES DA SILVA FILHO
OAB/MG XXXXXX
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ELIAS ATAIDE DA SILVA
OAB/MG XXXXXX
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WILLIAN DA COSTA SILVEIRA
OAB/MG XXXXXX
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MAURO BRAZ POVOLERI
OAB/MG XXXXXX
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REsp 2094993/MG (2023/0286457-4)
RELATOR
:
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
:
PAOLA CAROLINA DA SILVA
RECORRIDO
:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA …
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10. Ana Zelia De Melo Kinker (Interessado) e outros x 2. Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais Da Receita Federal Do Brasil (Requerido)
ID: 314448392
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
Classe: EXECUçãO EM MANDADO DE SEGURANçA
Nº Processo: 0128411-48.2016.3.00.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
10. ANA ZELIA DE MELO KINKER (INTERESSADO)
11. DEBORA DE MELO KINKER (INTERESSADO)
12. HENRIQUE DE MELO KINKER (INTERESSADO)
13. EDGARD DE TOLEDO KINKER (HERDEIROS DE)
14. ECI DA COSTA SANTOS (INTERESSADO)
15. EDA DE SOUZA LEZINHO (INTERESSADO)
16. EDA TRINDADE LOURENCO (INTERESSADO)
17. EDDIE CAVALLI (INTERESSADO)
18. EDDIE TOM BACK (INTERESSADO)
19. EDELWEISS GUIMARAES LISBOA (INTERESSADO)
1. UNIÃO (REQUERENTE)
20. EDEVARD PAULO PANCINI (INTERESSADO)
21. EDGAR BAPTISTA DE OLIVEIRA (INTERESSADO)
22. EDGARD CHAGAS (INTERESSADO)
23. EDGARD DA MATTA MACHADO (INTERESSADO)
24. EDGARD DA SILVA CARVALHO (INTERESSADO)
25. EDGARD DE TULLIO (INTERESSADO)
26. EDGARD DOS SANTOS (INTERESSADO)
27. EDGARD FOELKEL (INTERESSADO)
28. EDGARD FORTKAMP (INTERESSADO)
29. EDI SIQUEIRA PROENCA (INTERESSADO)
30. EDIENE LUZIA DE BARROS (INTERESSADO)
31. EDILBERTO PAES DE SANTIAGO (INTERESSADO)
32. EDILEUZA FERREIRA DA SILVA (INTERESSADO)
33. EDIMAR RODRIGUES SHINTCOVSK (INTERESSADO)
34. EDINA YOSHIMI SATO OKUYAMA (INTERESSADO)
35. EDINEI PEREIRA DOS SANTOS (INTERESSADO)
3. VANDA MARIA POMBO CONCEICAO BORGES (INTERESSADO)
4. EDUARDO GUILHERME POMBO CONCEICAO (INTERESSADO)
5. VALNIA POMBO CONCEICAO (INTERESSADO)
6. DYRVHAL PRATES CONCEICAO (INTERESSADO)
7. ELIANE FARIA DE ROURE (INTERESSADO)
8. MONICA FARIA DE ROURE (INTERESSADO)
9. EDGARD BASTOS DE ROURE (HERDEIROS DE)
Advogados:
FRANCISCO EDIO MOTA TORRES
OAB/SP XXXXXX
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MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM
OAB/DF XXXXXX
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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
OAB/DF XXXXXX
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PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128411-9)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
REQUERENTE
:
UNIÃO
REQUERIDO
:
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADVOGADO
:
M…
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1. Juízo Federal Da 4A Vara Criminal De São Paulo - Sj/Sp (Suscitante) x 2. Juizo De Direito Do Foro Central Criminal De Barra Funda - Dipo 4 - Secao 4.2.3 - Sao Paulo - Sp (Suscitado)
ID: 320602781
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA
Nº Processo: 0238213-63.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
CC 214456/SP (2025/0238213-7)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
SUSCITANTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
SUSCITADO
:
JUIZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BAR…
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1. Juízo De Direito Da Vara Judicial De Tupanciretã - Rs (Suscitante) x 2. Juízo Federal Da 1A Vara De Carazinho - Sj/Rs (Suscitado)
ID: 323922651
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA
Nº Processo: 0215322-48.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Advogados:
GISELE FORGIARINI PEREIRA
OAB/RS XXXXXX
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LUIS CARLOS PATIAS
CC 214066/RS (2025/0215322-0)
RELATOR
:
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
SUSCITANTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TUPANCIRETÃ - RS
SUSCITADO
:
JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CARAZINHO - SJ/RS
INTE…
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1. Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial (Embargante) x 2. Fazenda Do Estado De São Paulo (Embargado)
ID: 325972539
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0003608-38.2012.8.26.0114
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE
EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER
OAB/SP XXXXXX
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JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
OAB/SP XXXXXX
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EAREsp 2382228/SP (2023/0193066-0)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE
:
AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS
:
JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400
EDUARDO DE AZ…
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