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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 110 de 126
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ID: 321461421
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: PETIçãO
Nº Processo: 0243411-81.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
100. ALBERTO JOSE DE SOUSA (REQUERIDO)
101. CICERO GONZAGA DE ABREU (REQUERIDO)
102. DANIEL DE SOUZA BRITO (REQUERIDO)
10. AURELIANO FERREIRA DE ARAUJO (REQUERIDO)
11. BATISTA PEREIRA MAIA (REQUERIDO)
12. DAMIANA MARIA DA SILVA CAMARGO (REQUERIDO)
13. CICERO GONZAGA DE ABREU (REQUERIDO)
14. CLARK MONTEIRO LOBO (REQUERIDO)
15. CORIOLANO TEIXEIRA ROQUE (REQUERIDO)
16. DANIEL DE SOUZA BRITO (REQUERIDO)
17. DELCIDES PEREIRA DA SILVA (REQUERIDO)
18. DORALICE BATISTA DE ANDRADE (REQUERIDO)
19. DIVINO VIEIRA DOS REIS (REQUERIDO)
20. EDSON CARLOS DE ANDRADE (REQUERIDO)
21. ELDA MARQUES DA SILVA (REQUERIDO)
22. ELIS MARQUES (REQUERIDO)
23. ELISABETH COTTA MENDONCA (REQUERIDO)
24. ERNESTO DE JESUS MARTINS CHAVES (REQUERIDO)
25. EROZY JARDIM (REQUERIDO)
26. ESIO CAMPOS (REQUERIDO)
27. ESTRELA ELIAS SEBBA DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
28. EUNICE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES (REQUERIDO)
29. EURIPEDES ALVES (REQUERIDO)
2. ADINELIO RIBEIRO DE CASTRO (REQUERIDO)
30. FRANCISCO MARQUES GUIMARAES JUNIOR (REQUERIDO)
31. GERALDO DA CRUZ CARVALHO (REQUERIDO)
32. GILSON SOARES DE SOUZA (REQUERIDO)
33. GIOVANI LUIZ FERNANDES (REQUERIDO)
34. HELIO LUIZ DA SILVA (REQUERIDO)
35. HOMERO DOS SANTOS NASCIMENTO (REQUERIDO)
36. HUGO TERTULIANO TROVAO (REQUERIDO)
37. IRAPUAN LOPES DE SOUSA (REQUERIDO)
38. ITEVALDO FERREIRA MAIA (REQUERIDO)
39. IVANY CRAVEIRO ESCOBAR (REQUERIDO)
3. ALBERTO CARLOS ESTRELA (REQUERIDO)
40. IVETE APARECIDA FRANCO (REQUERIDO)
41. JAMES JOSE DA SILVA (REQUERIDO)
42. JAIME JOSE MACHADO (REQUERIDO)
43. JASON MELO DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
44. JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA (REQUERIDO)
45. JOAO MACHADO SOBRINHO (REQUERIDO)
46. JOAO NORBERTO DA SILVA (REQUERIDO)
47. JOAO SIRIS (REQUERIDO)
48. JOAQUIM JOSE RIBEIRO (REQUERIDO)
49. JOEL ROSA DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
4. ALCINO SERAFIM DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
50. JORIVE BALDUINO DIAS (REQUERIDO)
51. JOSE ALBERTO EVANGELISTA DE LIMA (REQUERIDO)
52. JOSE ALEXANDRE DE ALENCAR ARRAIS (REQUERIDO)
53. JOSE DE AQUINO LOPES DOS SANTOS (REQUERIDO)
54. DIVINA RODRIGUES DE MORAIS LOPES (REQUERIDO)
55. JOSE NOLASCO RIBEIRO (REQUERIDO)
56. JOSE PEREIRA FILHO (REQUERIDO)
57. JUAREZ STELLA (REQUERIDO)
58. LEILA APARECIDA VIEIRA CAMARGO (REQUERIDO)
59. LINDA OLINDINA OLIVIA CORREA MONTEIRO (REQUERIDO)
5. ALCIDES BARBI FRITSCHE (REQUERIDO)
60. DILMA GOMES SOARES MIGUEL (REQUERIDO)
61. LUCIENE DA GRACA RESENDE SOARES (REQUERIDO)
62. LUIZ ALBERTO MENDONCA (REQUERIDO)
63. LUIZ MARDEN (REQUERIDO)
64. LUIZ ROBERTO MANOEL (REQUERIDO)
65. LUIZA SILVA MELO (REQUERIDO)
66. MARIA AUXILIADORA CAMPOS PALMERSTON DE ALMEIDA (REQUERIDO)
67. MARIA DAS GRACAS DO COUTO LIMA (REQUERIDO)
68. MARIA HELENA FERNANDES DA SILVA (REQUERIDO)
69. MARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA (REQUERIDO)
6. ALTAMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERIDO)
70. MARIA TOMAZ TEIXEIRA (REQUERIDO)
71. MAURICIO CAETANO DA SILVA (REQUERIDO)
72. MAURO DE CASTRO ARANTES (REQUERIDO)
73. MIGUEL DE MOURA BARROS (REQUERIDO)
74. NAZARENO RORIZ NETO (REQUERIDO)
75. NILMA FARIA NEVES (REQUERIDO)
76. ODAIR JOSE DA SILVA (REQUERIDO)
77. PAULO ANTONIO DA SILVA (REQUERIDO)
78. ROBERTO ANTONIO DE ALMEIDA (REQUERIDO)
79. ROBERTO PAULO CAMELO ARTIAGA (REQUERIDO)
7. ANA MARIA RODRIGUES DI ARAUJO (REQUERIDO)
80. RUNI CONCEICAO VIEIRA E SILVA (REQUERIDO)
81. SEBASTIAO BENTO DA SILVA (REQUERIDO)
82. SUZELIA MARIA LEITE (REQUERIDO)
83. TADEU MARIA DA SILVA (REQUERIDO)
84. TANIA DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA (REQUERIDO)
85. VALDEMAR DE ARAUJO CASTRO (REQUERIDO)
86. VALDIVINO TAVARES DA CRUZ (REQUERIDO)
87. VALTENIO OTTONI DA SILVA (REQUERIDO)
88. VANDA DA VEIGA OLIVEIRA (REQUERIDO)
89. VANDIR EUSTAQUI DE ASSIS (REQUERIDO)
8. ANTONIO FERREIRA ASSIS (REQUERIDO)
90. VERA LUCIA MOURA OLIVEIRA FERNANDES (REQUERIDO)
91. VERA LUCIA DA VEIGA JARDIM AVILA (REQUERIDO)
92. WALDECI FERNANDES DE ANDRADE (REQUERIDO)
93. WALDEVINO JOSE BATISTA (REQUERIDO)
94. WALDIVINO DA COSTA PRATA (REQUERIDO)
95. NICÁCIO DIAS SOBRINHO (REQUERIDO)
96. JUAREZ SILVA (REQUERIDO)
97. GENY DA SILVEIRA PEREIRA (REQUERIDO)
98. OLINTO PINA DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
99. ONORIO ANTONIO DE BARROS (REQUERIDO)
9. ANTONIO LISBOA MORAIS DA SILVA (REQUERIDO)
Advogados:
Pet 17964/GO (2025/0243411-0)
RELATORA
:
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
REQUERENTE
:
ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
:
MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA - GO034353
REQUERIDO
:
ADINELIO RIBEIRO DE CASTRO
REQUER…
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1. Companhia Usina Cambahyba (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)
ID: 323294356
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0139734-97.2014.4.02.5103
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RICARDO GOMES DE MENDONCA
OAB/RJ XXXXXX
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AREsp 2192718/RJ (2022/0264310-9)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE
:
COMPANHIA USINA CAMBAHYBA
ADVOGADO
:
RICARDO GOMES DE MENDONCA - RJ066685
AGRAVADO
:
FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
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1. Rayan Jamal Amorim (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)
ID: 327274163
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Nº Processo: 2380044-59.2024.8.26.0000
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA
OAB/SP XXXXXX
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RHC 214524/SP (2025/0130329-3)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE
:
RAYAN JAMAL AMORIM
ADVOGADO
:
EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA - SP317811
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃ…
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1. Daniel Tereza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 327901666
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0430115-42.2024.3.00.0000
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
DANIEL TEREZA
OAB/SP XXXXXX
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HC 960391/SP (2024/0430115-1)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE
:
DANIEL TEREZA
ADVOGADO
:
DANIEL TEREZA - SP309228
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
:
J…
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1. Gabriel Alves De Souza (Agravante) e outros x 3. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)
ID: 318781424
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0015827-15.2018.8.11.0042
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Advogados:
AREsp 2953902/MT (2025/0163991-5)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE
:
GABRIEL ALVES DE SOUZA
AGRAVANTE
:
RENAN AUGUSTO NEVES DA SILVA
ADVOGADO
:
DEF…
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1. Danubia Jussara Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Pernambuco (Agravado)
ID: 331145439
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0023726-52.2022.8.17.9000
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADEMAR RIGUEIRA NETO
OAB/PE XXXXXX
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ALICE ARAGÃO MAGALHÃES
OAB/PE XXXXXX
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GISELLE HOOVER SILVEIRA
OAB/PE XXXXXX
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AREsp 2880029/PE (2025/0084654-7)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE
:
DANUBIA JUSSARA DOS SANTOS
ADVOGADOS
:
GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265
ALICE ARAGÃO MAGALHÃES - PE061…
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1. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Agravante) e outros x 10. Instituto Estadual Do Ambiente - Inea (Agravado) e outros
ID: 331765843
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0029208-19.2009.8.19.0031
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
10. INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (AGRAVADO)
4. MUNICÍPIO DE MARICÁ (AGRAVADO)
5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)
6. INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO - IDB BRASIL S/A (AGRAVADO)
7. ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL DA LAGOA DE MARICA (AGRAVADO)
8. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES ZACARIAS - ACCAPLEZ (AGRAVADO)
9. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)
Advogados:
VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DENISE ARIAS MENDES
OAB/RJ XXXXXX
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MARINA GARCIA DE PAULA
OAB/RJ XXXXXX
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DIEGO PORTO DE CABRERA
OAB/RJ XXXXXX
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BRUNO CALFAT
OAB/RJ XXXXXX
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JOÃO ALBERTO ROMEIRO
OAB/RJ XXXXXX
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RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAÚJO
FABRICIO MONTEIRO PORTO
AREsp 2277512/RJ (2023/0004723-2)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE
:
MUNICÍPIO DE MARICÁ
ADVOGADOS
:
FABRICIO MONT…
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1. Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrente) x 2. Diogenes Rodrigues De Souza (Recorrido)
ID: 324906346
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5000712-55.2024.8.21.7000
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
KARINA EMANUELLE DE SOUZA TURRA
OAB/RS XXXXXX
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MARCOS TUBINO BORTOLAN
REsp 2194760/RS (2025/0026278-0)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
RECORRENTE
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584
RECORRIDO
:
DIOGENES RODRIGUES DE SOUZ…
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1. Clinica Ortopedica E Traumatologica De Natal Ltda (Agravante) x 2. Sonia Maria Alves Coutinho (Agravado) e outros
ID: 324906038
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0809253-15.2021.8.20.0000
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Advogados:
IGOR MACÊDO FACÓ
OAB/CE XXXXXX
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ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON
OAB/RN XXXXXX
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MARCELLO BENEVOLO XAVIER
OAB/RN XXXXXX
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MARIANA FIGUEIREDO DE SOUZA CIRÍACO
OAB/RN XXXXXX
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RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ
OAB/RN XXXXXX
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LEUNAM ROCHA REVOREDO
OAB/RN XXXXXX
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ALOÍZIO MONTEIRO DE OLIVEIRA
OAB/RN XXXXXX
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JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA
OAB/RN XXXXXX
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HINDENBERG FERNANDES DUTRA
OAB/RN XXXXXX
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AREsp 2767084/RN (2024/0385599-1)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE
:
CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA
ADVOGADOS
:
HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838
JEANY GONÇA…
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1. Luiz Carlos Dos Santos Carvalho (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrido)
ID: 326942159
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0272122-15.2023.8.13.0024
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
REsp 2200328/MG (2025/0060850-4)
RELATOR
:
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE
:
LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO …
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