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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 172 de 203
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ID: 321461421
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: PETIçãO
Nº Processo: 0243411-81.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
100. ALBERTO JOSE DE SOUSA (REQUERIDO)
101. CICERO GONZAGA DE ABREU (REQUERIDO)
102. DANIEL DE SOUZA BRITO (REQUERIDO)
10. AURELIANO FERREIRA DE ARAUJO (REQUERIDO)
11. BATISTA PEREIRA MAIA (REQUERIDO)
12. DAMIANA MARIA DA SILVA CAMARGO (REQUERIDO)
13. CICERO GONZAGA DE ABREU (REQUERIDO)
14. CLARK MONTEIRO LOBO (REQUERIDO)
15. CORIOLANO TEIXEIRA ROQUE (REQUERIDO)
16. DANIEL DE SOUZA BRITO (REQUERIDO)
17. DELCIDES PEREIRA DA SILVA (REQUERIDO)
18. DORALICE BATISTA DE ANDRADE (REQUERIDO)
19. DIVINO VIEIRA DOS REIS (REQUERIDO)
20. EDSON CARLOS DE ANDRADE (REQUERIDO)
21. ELDA MARQUES DA SILVA (REQUERIDO)
22. ELIS MARQUES (REQUERIDO)
23. ELISABETH COTTA MENDONCA (REQUERIDO)
24. ERNESTO DE JESUS MARTINS CHAVES (REQUERIDO)
25. EROZY JARDIM (REQUERIDO)
26. ESIO CAMPOS (REQUERIDO)
27. ESTRELA ELIAS SEBBA DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
28. EUNICE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES (REQUERIDO)
29. EURIPEDES ALVES (REQUERIDO)
2. ADINELIO RIBEIRO DE CASTRO (REQUERIDO)
30. FRANCISCO MARQUES GUIMARAES JUNIOR (REQUERIDO)
31. GERALDO DA CRUZ CARVALHO (REQUERIDO)
32. GILSON SOARES DE SOUZA (REQUERIDO)
33. GIOVANI LUIZ FERNANDES (REQUERIDO)
34. HELIO LUIZ DA SILVA (REQUERIDO)
35. HOMERO DOS SANTOS NASCIMENTO (REQUERIDO)
36. HUGO TERTULIANO TROVAO (REQUERIDO)
37. IRAPUAN LOPES DE SOUSA (REQUERIDO)
38. ITEVALDO FERREIRA MAIA (REQUERIDO)
39. IVANY CRAVEIRO ESCOBAR (REQUERIDO)
3. ALBERTO CARLOS ESTRELA (REQUERIDO)
40. IVETE APARECIDA FRANCO (REQUERIDO)
41. JAMES JOSE DA SILVA (REQUERIDO)
42. JAIME JOSE MACHADO (REQUERIDO)
43. JASON MELO DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
44. JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA (REQUERIDO)
45. JOAO MACHADO SOBRINHO (REQUERIDO)
46. JOAO NORBERTO DA SILVA (REQUERIDO)
47. JOAO SIRIS (REQUERIDO)
48. JOAQUIM JOSE RIBEIRO (REQUERIDO)
49. JOEL ROSA DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
4. ALCINO SERAFIM DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
50. JORIVE BALDUINO DIAS (REQUERIDO)
51. JOSE ALBERTO EVANGELISTA DE LIMA (REQUERIDO)
52. JOSE ALEXANDRE DE ALENCAR ARRAIS (REQUERIDO)
53. JOSE DE AQUINO LOPES DOS SANTOS (REQUERIDO)
54. DIVINA RODRIGUES DE MORAIS LOPES (REQUERIDO)
55. JOSE NOLASCO RIBEIRO (REQUERIDO)
56. JOSE PEREIRA FILHO (REQUERIDO)
57. JUAREZ STELLA (REQUERIDO)
58. LEILA APARECIDA VIEIRA CAMARGO (REQUERIDO)
59. LINDA OLINDINA OLIVIA CORREA MONTEIRO (REQUERIDO)
5. ALCIDES BARBI FRITSCHE (REQUERIDO)
60. DILMA GOMES SOARES MIGUEL (REQUERIDO)
61. LUCIENE DA GRACA RESENDE SOARES (REQUERIDO)
62. LUIZ ALBERTO MENDONCA (REQUERIDO)
63. LUIZ MARDEN (REQUERIDO)
64. LUIZ ROBERTO MANOEL (REQUERIDO)
65. LUIZA SILVA MELO (REQUERIDO)
66. MARIA AUXILIADORA CAMPOS PALMERSTON DE ALMEIDA (REQUERIDO)
67. MARIA DAS GRACAS DO COUTO LIMA (REQUERIDO)
68. MARIA HELENA FERNANDES DA SILVA (REQUERIDO)
69. MARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA (REQUERIDO)
6. ALTAMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERIDO)
70. MARIA TOMAZ TEIXEIRA (REQUERIDO)
71. MAURICIO CAETANO DA SILVA (REQUERIDO)
72. MAURO DE CASTRO ARANTES (REQUERIDO)
73. MIGUEL DE MOURA BARROS (REQUERIDO)
74. NAZARENO RORIZ NETO (REQUERIDO)
75. NILMA FARIA NEVES (REQUERIDO)
76. ODAIR JOSE DA SILVA (REQUERIDO)
77. PAULO ANTONIO DA SILVA (REQUERIDO)
78. ROBERTO ANTONIO DE ALMEIDA (REQUERIDO)
79. ROBERTO PAULO CAMELO ARTIAGA (REQUERIDO)
7. ANA MARIA RODRIGUES DI ARAUJO (REQUERIDO)
80. RUNI CONCEICAO VIEIRA E SILVA (REQUERIDO)
81. SEBASTIAO BENTO DA SILVA (REQUERIDO)
82. SUZELIA MARIA LEITE (REQUERIDO)
83. TADEU MARIA DA SILVA (REQUERIDO)
84. TANIA DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA (REQUERIDO)
85. VALDEMAR DE ARAUJO CASTRO (REQUERIDO)
86. VALDIVINO TAVARES DA CRUZ (REQUERIDO)
87. VALTENIO OTTONI DA SILVA (REQUERIDO)
88. VANDA DA VEIGA OLIVEIRA (REQUERIDO)
89. VANDIR EUSTAQUI DE ASSIS (REQUERIDO)
8. ANTONIO FERREIRA ASSIS (REQUERIDO)
90. VERA LUCIA MOURA OLIVEIRA FERNANDES (REQUERIDO)
91. VERA LUCIA DA VEIGA JARDIM AVILA (REQUERIDO)
92. WALDECI FERNANDES DE ANDRADE (REQUERIDO)
93. WALDEVINO JOSE BATISTA (REQUERIDO)
94. WALDIVINO DA COSTA PRATA (REQUERIDO)
95. NICÁCIO DIAS SOBRINHO (REQUERIDO)
96. JUAREZ SILVA (REQUERIDO)
97. GENY DA SILVEIRA PEREIRA (REQUERIDO)
98. OLINTO PINA DE OLIVEIRA (REQUERIDO)
99. ONORIO ANTONIO DE BARROS (REQUERIDO)
9. ANTONIO LISBOA MORAIS DA SILVA (REQUERIDO)
Advogados:
Pet 17964/GO (2025/0243411-0)
RELATORA
:
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
REQUERENTE
:
ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
:
MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA - GO034353
REQUERIDO
:
ADINELIO RIBEIRO DE CASTRO
REQUERIDO
:
ALBERTO CARLOS ESTRELA
REQUERIDO
:
ALCINO SERAFIM DE OLIVEIRA
REQUERIDO
:
ALCIDES BARBI FRITSC…
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1. Companhia Usina Cambahyba (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)
ID: 323294356
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0139734-97.2014.4.02.5103
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AREsp 2192718/RJ (2022/0264310-9)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE
:
COMPANHIA USINA CAMBAHYBA
ADVOGADO
:
RICARDO GOMES DE MENDONCA - RJ066685
AGRAVADO
:
FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a COMPANHIA USINA…
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1. Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrente) x 2. Nilva Bernardino De Oliveira (Recorrido)
ID: 333706994
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5309393-72.2023.8.21.7000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
REsp 2158391/RS (2024/0262213-9)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
RECORRENTE
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FLÁVIA SUSANA DE CESERO - RS054290
RECORRIDO
:
NILVA BERNARDINO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS
:
JOSE VECCHIO FILHO - RS031437
STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361
LARISSA FRANCESQUIN…
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1. Cleide Ramos Staackcs (Embargante) x 2. Estado Do Tocantins (Embargado)
ID: 334281381
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0022792-57.2019.8.27.0000
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EDcl no PDist no REsp 2175680/TO (2024/0384030-1)
RELATOR
:
MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE
:
CLEIDE RAMOS STAACKCS
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBARGADO
:
ESTADO DO TOCANTINS
ADVOGADO
:
FERNANDA DA FONSECA OLIVEIRA
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos p…
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1. Carlos Alberto Suhs (Recorrente) x 2. Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido) e outros
ID: 333271169
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0000399-50.2017.8.21.0009
Data de Disponibilização:
24/07/2025
REsp 2205725/RS (2025/0108056-5)
RELATOR
:
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE
:
CARLOS ALBERTO SUHS
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS
:
LOURENÇO FLORIANI ORLANDINI - RS072741
GUILHERME GONZALES REAL - RS076964
RECORR…
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1. Alex Batista Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravado)
ID: 333271476
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5000024-85.2010.8.27.2710
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AREsp 2680119/TO (2024/0237201-1)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE
:
ALEX BATISTA DA SILVA
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO
ALEX BATISTA DA SILVA agrava de decisão que não admitiu seu recurso especi…
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1. Joao Alderi Ximenes Mesquita (Requerente) e outros x 3. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Requerido)
ID: 332901270
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA
Nº Processo: 0263834-62.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
23/07/2025
SLS 3621/DF (2025/0263834-2)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE
:
JOAO ALDERI XIMENES MESQUITA
REQUERENTE
:
MARIA DERMECI TAVARES MESQUITA
ADVOGADO
:
JOAO RABELLO MENDES JUNIOR - DF029445
REQUERIDO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
INTERESSADO
:
GALLERIA FINAN…
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1. Rayan Jamal Amorim (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)
ID: 327274163
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Nº Processo: 2380044-59.2024.8.26.0000
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RHC 214524/SP (2025/0130329-3)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE
:
RAYAN JAMAL AMORIM
ADVOGADO
:
EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA - SP317811
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
RAYAN JAMAL AMORIM alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão pro…
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1. Companhia Energética Do Ceará (Agravante) x 2. Hospital Otoclínica Ltda (Agravado)
ID: 334135102
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0287987-79.2022.8.06.0001
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
AREsp 2945508/CE (2025/0188649-0)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
ADVOGADOS
:
ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864
RODRIGO SARAIVA MARINHO - CE015807
AGRAVADO
:
HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA
ADVOGADOS
:
REINALDO AZEVEDO DA SILVA - SP160356
ISAQUE GABRIEL DA SILVA…
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1. Rafael Da Silva Celestino (Agravante) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Agravado)
ID: 334490575
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0705568-28.2021.8.07.0008
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
AREsp 2947193/DF (2025/0191649-5)
RELATOR
:
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE
:
RAFAEL DA SILVA CELESTINO
ADVOGADOS
:
KAMILLA CORREA BARCELOS - DF051506
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ALEXANDRE ANDRE ANICETO MOREIRA DOS SANTOS - DF035749
AGRAVADO
:
MINIST…
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