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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 23 de 23

Pessoas encontradas nos registros

Curadoria Especial De Ausen…

OAB/CE 1.111

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Rachel De Andrade Cos…

OAB/CE 14.437

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

José Alexandre Ximenes Arag…

OAB/CE 14.456

JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

1. Ursula Barbosa Marins (I…

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1. URSULA BARBOSA MARINS (IMPETRANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juiz De Direito Do Prime…

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2. JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ (IMPETRADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Sobral Variedades Ltda (…

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1. SOBRAL VARIEDADES LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo De Direito Do Juiz…

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2. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Do Juiz…

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3. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PR (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Benedita Aparecida Alexa…

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1. BENEDITA APARECIDA ALEXANDRE (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juiz De Direito Do Juiza…

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2. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VOTORANTIM - SP (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 5a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 2a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da 2a V…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Do Juiz…

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2. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA CRIMINAL DE ITAQUERA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 1a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Do Juiz…

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2. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO - RJ (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da 1a V…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Do Juizado Especia…

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2. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 17A VARA FEDERAL DE SALVADOR - SJ/BA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Turma Recursal Do Juizad…

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1. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Do Prim…

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1. JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo De Direito Da Vara…

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2. JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PR (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Do Juizado…

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1. JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA - SJ/PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo De Direito De Jaca…

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2. JUIZO DE DIREITO DE JACAREACANGA - PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 3a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Do Séti…

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1. JUÍZO DE DIREITO DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Do Déci…

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2. JUÍZO DE DIREITO DO DÉCIMO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PR (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Da 1a Vara Do Trab…

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1. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO - SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo De Direito Do Juiz…

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2. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTAL - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Do Juizado…

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2. JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Do Juizado…

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1. JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 4a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MOGI MIRIM - SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Da Vara Do Trabalh…

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2. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Do Juiz…

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1. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI MIRIM - SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Helder Pinheiro Dias (Re…

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1. HELDER PINHEIRO DIAS (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA GERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 1a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Do Juizado…

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1. JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PONTE NOVA - SJ/MG (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juiz De Direito Da 2a Va…

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2. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PONTE NOVA - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Carolina Magaton Bussola…

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1. CAROLINA MAGATON BUSSOLA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 1a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ - SJ/RJ (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo Federal Da 9a Vara…

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3. JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ana Paula Pires De Arauj…

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1. ANA PAULA PIRES DE ARAUJO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Do Juizado…

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2. JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3A VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Do Prim…

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3. JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATALÃO - GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Myllena Soares (Reclaman…

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1. MYLLENA SOARES (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ivete Pereira Semprebom …

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1. IVETE PEREIRA SEMPREBOM (IMPETRANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Claudia Regiane Soato (R…

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1. CLAUDIA REGIANE SOATO (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Upnetix Telecom Ltda (Re…

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1. UPNETIX TELECOM LTDA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO AMAZONAS (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Robson Duque Januario (R…

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1. ROBSON DUQUE JANUARIO (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Marcelo Barreto Baeta (R…

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1. MARCELO BARRETO BAETA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Elisangela Leite Fogaca …

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1. ELISANGELA LEITE FOGACA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Victor Caetano Lopes (Re…

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1. VICTOR CAETANO LOPES (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Carlos Alberto Minicelli…

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1. CARLOS ALBERTO MINICELLI (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Joao Paulo Escudeiro (Re…

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1. JOAO PAULO ESCUDEIRO (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Condominio Porto Venezia…

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1. CONDOMINIO PORTO VENEZIA RESIDENCE (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Renato Mamede Junior (Re…

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1. RENATO MAMEDE JUNIOR (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ian Resende Nunes (Recla…

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1. IAN RESENDE NUNES (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Joao Batista Moreira (Re…

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1. JOAO BATISTA MOREIRA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Nayara Joice Goncalves (…

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1. NAYARA JOICE GONCALVES (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Anderson Martins De Melo…

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1. ANDERSON MARTINS DE MELO (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Edson Dos Reis Nasciment…

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1. EDSON DOS REIS NASCIMENTO (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SERGIPE (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Tatiana De Souza (Reclam…

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1. TATIANA DE SOUZA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Mauricio Fernandes Neves…

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1. MAURICIO FERNANDES NEVES BENFATTI (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Lima Cercina Ltda (Recla…

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1. LIMA CERCINA LTDA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Do Juizado…

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2. JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE ITUMBIARA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ricardo Venancio De Alme…

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1. RICARDO VENANCIO DE ALMEIDA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Gisselli Veloso Dos Reis…

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1. GISSELLI VELOSO DOS REIS (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Liliane Marques Da Silva…

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1. LILIANE MARQUES DA SILVA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. T Fonseca Treinamentos L…

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1. T FONSECA TREINAMENTOS LTDA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Xs5 Administradora De Co…

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1. XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juiz De Direito Do Prime…

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2. JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRMINAL DE NITERÓI - RJ (IMPETRADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Douglas Muniz De Medeiro…

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1. DOUGLAS MUNIZ DE MEDEIROS (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juliano Jose Ojeda Nunes…

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1. JULIANO JOSE OJEDA NUNES (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Maria De Lourdes Andrade…

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1. MARIA DE LOURDES ANDRADE DOS SANTOS (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Sandro Ivanielson Olivei…

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1. SANDRO IVANIELSON OLIVEIRA DA SILVA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARÁ (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Banco Mercantil Do Brasi…

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1. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Henrique Antônio De Góes…

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1. HENRIQUE ANTÔNIO DE GÓES TENÓRIO (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Lyncoln Vinicius Lisboa …

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1. LYNCOLN VINICIUS LISBOA DOS SANTOS (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 4a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 2ª V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES - RO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Roselene Cristina Coxev …

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1. ROSELENE CRISTINA COXEV (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Gustavo Barbosa Passarel…

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1. GUSTAVO BARBOSA PASSARELLI (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Vladimir Figueiredo Frag…

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1. VLADIMIR FIGUEIREDO FRAGA (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Marcio Sambinelli (Recla…

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1. MARCIO SAMBINELLI (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Turma Recursal Do Juizad…

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2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ (RECLAMADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Laynel Henrique Rosa Lis…

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1. LAYNEL HENRIQUE ROSA LISBOA DOS SANTOS (RECLAMANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

RCD no HC 961649/SP (2024/0437318-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : THAISE SIMONE SILVA COSMO ADVOGADO : EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO … Ver mais
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