Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 4 de 25

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Marcelo Bertanha Barison…

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Net Serviços De Comunica…

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Claro S.A (Agravado)

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Sky Brasil Serviços Ltda…

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Edemilson Ferreira (Reco…

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Carlos Eduardo Muller (…

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Wilson Mauri De Bonfim …

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Maria Denise Muraro And…

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Ricardo Anderle (Agrava…

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Jose Aparecido Rodrigues…

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Helena Yoshiko Essumi (A…

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Maricilda Schadeck Meier…

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Defensoria Pública Do Estado Do Pará (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

ID: 317485411

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0242523-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

HC 1016278/PA (2025/0242523-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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1. Eco Securitizadora De Direitos Creditorios Do Agronegocio Sa (Requerente) x 2. Angelita Stieven Pinho (Requerido) e outros

ID: 324254514

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2248994-12.2021.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. ANGELITA STIEVEN PINHO (REQUERIDO) 3. JOSE MARTINS PINHO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PET na AREsp 2383814/SP (2023/0181416-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA ADVOGADOS : SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR…

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1. P Dos S F C (Requerente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Requerido)

ID: 314447416

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5001829-29.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. P DOS S F C (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LÍVIA MÁRCIA CUNHA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE FERNANDES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RtPaut no RHC 182184/ES (2023/0196473-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : P DOS S F C ADVOGADOS : SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES008963 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CO…

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1. S E De L M N H (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 323032292

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0014467-76.2016.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. S E DE L M N H (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PALLARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSLEI MARIA DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2138836/SP (2024/0144174-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : S E DE L M N H ADVOGADOS : SUSLEI MARIA DE SOUZA CARVALHO - SP127867 RAFAEL PALLARES DA SILVA - SP401990 RECORRIDO : MINI… REsp 2138836/SP (2024/0144174-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : S E DE L M N H ADVOGADOS : SUSLEI MARIA DE SOUZA CARVALHO - SP127867 RAFAEL PALLARES DA SILVA - SP401990 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : E DA S L DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Às fls. 7.458-7.460, a parte recorrente requereu a decretação de sigilo (nível 4) e requereu a substituição de publicações que contenham seu nome completo por suas iniciais, bem como a expedição de ofício ao Google para exclusão de links de pesquisa que mencionam seu nome associado ao processo. Por meio da decisão de fl. 7.475, o Ministro Jesuíno Rissato deferiu o pedido de atribuição do sigilo requerido aos autos, replicando o que já havia sido determinado na instância de origem. Os pedidos de exclusão de publicações e comunicação à empresa de tecnologia foram reiterados (fls. 7.495-7.496), além de ter sido juntada (fls. 7.500-7.502) comunicação de resposta negativa a pedido administrativo de remoção de resultados em mecanismo de busca. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não cabimento do acordo de não persecução penal e pelo provimento parcial do recurso especial, de modo a modificar a dosimetria da pena. É o relatório. Quanto aos pedido relacionados à remoção de dados em bancos de consulta, verifico que todas as publicações realizadas pelo Superior Tribunal de Justiça contaram apenas com as iniciais da parte requerente, nada havendo a ser reparado. Ainda, a única publicação encontrada nos mecanismos de pesquisa que conta com o nome da parte recorrente espelha dados de ato praticado pelo Tribunal de origem, a quem caberá observar o cumprimento do que houver sido por ele determinado, conforme a fase processual e o sigilo atribuído. Nada há, portanto, que se possa decidir a respeito. Passo à apreciação do recurso especial. Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) A solução em questão, como denotam as teses fixadas, foi adotada em sintonia com o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC n. 185.931/DF, fixando teses sobre a matéria. No caso dos autos, afiguram-se presentes os parâmetros legais abstratos que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal, independentemente da matéria alegada no recurso especial ou do conteúdo do acórdão recorrido. Conforme fixado no mencionado recurso repetitivo, a solução consensual deve ser ao menos oportunizada, inclusive por provocação do Poder Judiciário, em todos os processos que não tenham transitado em julgado até o dia 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para o seu não oferecimento pelo Ministério Público, exceto se tiver havido expressa manifestação de desinteresse do réu. Devem, portanto, ser adotadas as providências necessárias ao cumprimento das determinações fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, assim dispondo o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tratamento de processos aos quais seja aplicável conclusão adotada em precedente vinculante: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016.) A previsão em questão atende à legislação processual, devendo o Tribunal de origem adotar as providências necessárias para dar cumprimento às conclusões alcançadas em precedente qualificado, que deve ser observado por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, anoto que a controvérsia objeto do recurso especial é objeto dos Temas n. 1.154 e 1.241 do STJ, razão pela qual deverão ser ser adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, em juízo de conformidade a ser exercido pela Corte de origem. Publique-se. Relator OG FERNANDES

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1. Global Medica Produtos E Equipamentos Ltda (Requerente) e outros x 5. Banco Do Brasil Sa (Requerido)

ID: 314447837

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0072152-59.2022.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. GLOBAL MEDICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (REQUERENTE) 2. RENE ROBERTO SILVA DA COSTA (REQUERENTE) 3. VANESSA APARECIDA ARAUJO (REQUERENTE) 4. RICARDO SILVA DA COSTA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

5. BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CONRADO VINICIUS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO FRANCISCO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA MUIÑOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Acordo no AREsp 2537611/PR (2023/0403651-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : GLOBAL MEDICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERENTE : RENE ROBERTO SILVA DA COSTA REQUERENTE : VAN…

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1. Larissa Cristine Silva Pierazo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348798

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244607-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISABELLY DUPICHAK COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1016670/SP (2025/0244607-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 ISABELLY DUPICHAK COURA - SP5… HC 1016670/SP (2025/0244607-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 ISABELLY DUPICHAK COURA - SP526752 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RANY CLEIA DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RANY CLEIA DOS SANTOS ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de detração do período em que cumpriu medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que negou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana afronta jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça. Alega que o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis da paciente, devendo ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Argumenta que a ausência de monitoramento eletrônico não impede a detração, conforme entendimento consolidado em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Defende que a decisão da juíza de piso está equivocada ao presumir que a paciente não cumpriu efetivamente as medidas cautelares, pois não há nos autos qualquer comunicação de descumprimento. Requer, liminarmente e no mérito, a detração da pena da paciente pelo tempo em que permaneceu em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Khaled Abdulkader Fahl (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 321461970

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5011687-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. KHALED ABDULKADER FAHL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RHC 219101/RS (2025/0247894-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KHALED ABDULKADER FAHL ADVOGADO : ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR - GO045623 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO… RHC 219101/RS (2025/0247894-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KHALED ABDULKADER FAHL ADVOGADO : ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR - GO045623 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por KHALED ABDULKADER FAHL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5011687-60.2025.4.04.0000) Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 297, 288 e 304, todos do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Argumenta que reside na Síria, em região de conflito bélico, o que tem dificultado sua comunicação e colocado sua integridade em risco, havendo preocupação legítima de que seja custodiado em ambientes onde há presos ligados a organizações como Hezbollah e Al Qaeda, agravando a situação humanitária e pessoal. Alega ofensa ao princípio da homogeneidade e falta de proporcionalidade na prisão, pois a pena máxima do delito imputado ao paciente é de cinco anos de reclusão, o recorrente é primário e, em caso de condenação, o regime fixado será o aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aduz que "não há no ordenamento jurídico norma que permita a decretação de prisão cautelar de acordante que descumpra condições impostas em ANPP, restando necessário, também por esta razão, o recolhimento da ordem prisional vigente" (fl. 184). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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10. Carlos Eduardo Muller (Agravante) e outros x 17. Companhia De Tecnologia Da Informação E Comunicação Do Parana - Celepar (Agravado)

ID: 324031123

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001883-12.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) 11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) 12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) 13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) 14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) 15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) 16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) 1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) 2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) 3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) 4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) 5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) 6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) 7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) 8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) 9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MAYARA GUIBOR SPALER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA MICHEL DE MACEDO

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AREsp 2984603/PR (2025/0250651-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES AGRAVANTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES AGRAVANTE : ELOAH DA LUZ CAMARGO RODA…

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1. Marco Aurelio Dainezi (Requerente) e outros x 3. J. Bianco Moveis Ltda (Requerido)

ID: 327120239

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1014952-63.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCO AURELIO DAINEZI (REQUERENTE) 2. FABRICA DE MOVEIS CASIMIRO LTDA (REQUERENTE) 4. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (INTERESSADO) 5. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (INTERESSADO)

Polo Passivo:

3. J. BIANCO MOVEIS LTDA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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MICHEL CESAR TOFFANO

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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THIAGO DIAS BRENTINI

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BEATRIZ MUZETTI ALMEIDA DE LIMA

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BÁRBARA GOMES BRANDÃO

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NAZARETH GUIMARÃES RIBEIRO DA SILVA

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JULIANA DE SOUSA GOUVÊA RUSSO

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Acordo no AREsp 2941782/SP (2025/0183435-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : MARCO AURELIO DAINEZI ADVOGADOS : JULIANA DE SOUSA GOUVÊA RUSSO - SP201707 NAZARETH GUIMARÃES RIBEIR…

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1. Aneabrb - Associacao Nacional Dos Empregados Ativos E Aposentados Do Banco De Brasilia (Agravante) x 2. American Life Companhia De Seguros (Agravado) e outros

ID: 323142367

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0712359-16.2021.8.07.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. ANEABRB - ASSOCIACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO BANCO DE BRASILIA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVADO) 3. BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A (AGRAVADO) 4. MARIA APARECIDA DE ARAUJO FONSECA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WENDI PALACIO TOME

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KEILLE COSTA FERREIRA

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MARIA ISABEL GARCIA DURÁN ALVAREZ

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HELLEN FALCAO DE CARVALHO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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ANDRÉ DA ROCHA SOUZA

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EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES

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AREsp 2464274/DF (2023/0340687-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ANEABRB - ASSOCIACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO BANCO DE BRASILIA OUTRO NOME : AEBRB - ASS… AREsp 2464274/DF (2023/0340687-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ANEABRB - ASSOCIACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO BANCO DE BRASILIA OUTRO NOME : AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA ADVOGADOS : EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182 ANDRÉ DA ROCHA SOUZA - DF037271 AGRAVADO : AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO : MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 AGRAVADO : BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A ADVOGADOS : HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF025386 MARIA ISABEL GARCIA DURÁN ALVAREZ - DF075410 AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ARAUJO FONSECA ADVOGADOS : KEILLE COSTA FERREIRA - DF026523 WENDI PALACIO TOME - DF026008 DESPACHO BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., em contrarrazões ao agravo em recurso especial, informa que houve a celebração de acordo entre as partes. Afirma o seguinte (fl. 1.076): Inicialmente, impende ressaltar a perda do objeto do recurso especial. Isto porque, nos autos em apenso do cumprimento provisório de sentença (nº 0718864-86.2022.8.07.0007), em 19/05/2023 foi protocolado acordo pelo patrono da Requerida American Life Cia de Seguros e a parte autora, no qual foi acordado o pagamento de R$ 125.000,00. Em que pese a AEBRB – Associação dos Empregados do Banco de Brasília não ter protocolado a petição do acordo, em 09/06/2023, na petição de ID 160046807, este Requerido consentiu com o acordo, ratificando todos os seus termos. Em seguida, o acordo foi homologado, quitado e o cumprimento de sentença devidamente arquivado, fato que deu plena quitação ao objeto da presente demanda. Aduz, portanto, que ocorreu a perda de objeto do presente recurso. É o relatório. Diante da comunicação do acordo entre as partes, intime-se a recorrente, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO BANCO DE BRASÍLIA (ANEABRB), a fim de que se manifeste sobre sua intenção em prosseguir com o julgamento do presente recurso. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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