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"1001569-25.2024.8.26.0601" - Resultados da Busca

Resultados para "1001569-25.2024.8.26.0601"

1. Supermercado Box Saito Ltda - Em Recuperacao Judicial (Agravante) x 2. Banco Do Brasil Sa (Agravado)

ID: 320986776

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2211284-55.2021.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2426700/SP (2023/0246148-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 MONIQU… AREsp 2426700/SP (2023/0246148-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 MONIQUE HELEN ANTONACCI - SP316885 ALESSANDRA PALMA - SP390975 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : CESAR VILLALVA SGAMBATI - SP236246 INTERESSADO : CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ADVOGADO : LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA. (em recuperação judicial) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, 421, 422, 423 e 1.361, § 1º, do Código Civil (fls. 512-513). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece provimento, pois a decisão recorrida está correta ao reconhecer a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 540-548). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de impugnação de crédito. O julgado foi assim ementado (fls. 441-453): RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - Decisão que acolheu em parte a impugnação de crédito da recuperanda agravante, mas declarou os créditos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário nº 469.902.334 e nº 469.902.339 extraconcursais - Inconformismo da recuperanda Não acolhimento - Crédito do banco agravado, que está garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, que se encontram devidamente especificados Credor fiduciário que não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, LRJ) - Objeto da cessão fiduciária devidamente identificável Leitura do art. 1.362, IV, Código Civil, e arts. 27 e 33 da Lei nº 10.931/2004 No caso em tela, o objeto da consta expressamente a especificação do objeto da cessão fiduciária em garantia, o que valida a constituição da garantia fiduciária e, pois, a não sujeição ao Plano de Recuperação Judicial Crédito que deve ser considerado extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º, Lei nº 11.101/2005 (LRJ) Precedente firmado no REsp. 1.797.196-SP Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois não houve pactuação de garantia fiduciária, mas apenas cessão de direitos; b) 421, 422 e 423 do Código Civil, visto que a boa-fé objetiva e a função social dos contratos foram desconsideradas; c) 1.361, § 1º, do Código Civil, porquanto não houve constituição e registro das garantias fiduciárias. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ no REsp 1.797.196-SP ao interpretar que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a concursalidade dos créditos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário n. 496.902.334 e n. 469.902.339. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois as Cédulas de Crédito Bancário foram devidamente registradas e garantidas por cessão fiduciária de recebíveis, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem (fls. 540-548). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à incidente de impugnação de crédito em que a parte autora pleiteou o reenquadramento dos créditos devidos ao Banco do Brasil na Classe III – Quirografária. Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação de crédito, declarando como extraconcursal os créditos oriundos dos Contratos n. 496.902.334 e n. 496.902.339 e remanejou à Classe III - Quirografário os créditos relativos às Cédulas de Crédito Bancário n. 496.902.335, n. 496.902.336, n. 496.902.337, n. 496.902.338, n. 496.902.340 e n. 496.902.341. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão interlocutória, reconhecendo a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios. Contra o referido acórdão, foi interposto recurso especial. I - Arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, 421, 422, 423 e 1.361, § 1º, do Código Civil De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação dos arts. 421, 422, 423 e 1.361, § 1º, do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. No que se refere à alegação de violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, não assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem conclui o seguinte (fls. 444-453): "2. Trata-se de incidente de impugnação de crédito apresentado por SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA. E OUTRAS, distribuído por dependência aos autos da sua Recuperação Judicial (autos nº 1001569-80.2018.8.26.0198), em que se discute a classificação do crédito do impugnado BANCO DO BRASIL S/A, inscrito pela recuperanda na relação de credores no valor de R$ 16.403.799,02 na classe II garantia real. A impugnante alega que o crédito do BANCO DO BRASIL S/A deve ser classificado como quirografário, pois o imóvel dado em garantia pertence a terceiro (quem prestou a garantia não foi a recuperanda SAITO) (fls. 01/06 dos autos de origem). O banco impugnado esclareceu que seu crédito de R$ 9.810.969,38 é derivado dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário (ns. 496.902.335, 496.902.336, 496.902.337, 496.902.338, 496.902.340 e 496.902.341), garantidos por hipoteca e aval (créditos com garantia real). E além desse crédito, afirma que contratou com a recuperanda as cédulas de crédito bancário 469.902.334 e 469.902.339, que totalizam R$ 7.456.713,90, garantidas por cessão de direitos creditórios de vendas realizadas por cartões da bandeira MASTERCARD, créditos estes que não se sujeitam à recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei nº 11.10/2005 (fls. 31/42 dos autos de origem). A Administradora Judicial pugnou pela manutenção do crédito de R$ 9.810.969,38 na Classe - Garantia Real, e pela exclusão dos contratos 469.902.334 e 469.902.339, em razão de serem garantidos por cessão fiduciária de recebíveis (fls. 222/224 do processo de origem). Após manifestação do Ministério Público, sobreveio a decisão agravada, que julgou parcialmente procedente a impugnação, determinando a exclusão dos créditos dos contratos ns. 469.902.334 e 469.902.339 (contratos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis), conforme preconiza o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, e a alteração dos créditos representados pelos contratos 496.902.335, 496.902.336, 496.902.337, 496.902.338, 496.902.340 e 496.902.341, no valor de R$ 9.810.969,38, para a Classe III - Quirografários (fls. 262/263 e 266/268 dos autos de origem). O BANCO DO BRASIL S/A é credor da Recuperanda, com base nas Cédulas de Crédito Bancário nº 469.902.334 e nº 469.902.339, cujos contratos estão garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios (cláusulas transcritas às fls. 77/93 e 98/115 do agravo de instrumento). [...] Os contratos estão registrados perante o Registro de Títulos e Documentos e o objeto da cessão fiduciária mostra-se adequadamente identificável. Vale lembrar que especificação da garantia se mostra imprescindível justamente para que todos tenham conhecimento do tipo de crédito, montante, extensão e momento em que passa a integrar o patrimônio da sociedade devedora. É exigência tanto do Código Civil como da lei especial. O Código Civil prevê que “O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá: I - o total da dívida, ou sua estimativa; II - o prazo, ou a época do pagamento; III - a taxa de juros, se houver; IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação” (art. 1.362, CC). E a Lei n. 10.931/2004 edita que “A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável” (art. 27 da Lei nº 10.931/2004) (g/n). Roborando, o art. 33 da Lei nº 10.931/2004, diz que “O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação” (g/n). [...] Como se vê, tais créditos estão perfeitamente identificáveis, o que valida a constituição da garantia fiduciária e, pois, a não sujeição ao Plano de Recuperação Judicial. [...] Nesse ponto, no REsp. 1.797.196-SP, o STJ deixou claro que é possível que o objeto da cessão fiduciária recaia sobre os direitos creditórios, que devem estar devidamente especificados no instrumento contratual". Observe-se que a Corte Estadual consignou que as cédulas de crédito bancário foram garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios, devidamente especificados e registrados, reconhecendo a extraconcursalidade dos créditos. O recorrente, por sua vez, alega que não houve pactuação de garantia fiduciária, mas apenas cessão de direitos, e que a boa-fé objetiva e a função social dos contratos foram desconsideradas, bem como, não houve constituição e registro das garantias fiduciárias. Não obstante às alegações do agravante, análise dos contratos e das cédulas de crédito bancário respectivas, bem como sua verificação da constituição e registro, demandaria inevitável reanálise dos fatos ocorridos e das provas produzidas nos autos, inclusive eventuais questões contratuais envolvidas, o que é inviável pela via do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). A propósito: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Supermercado Box Saito Ltda - Em Recuperacao Judicial (Agravante) x 2. Banco Do Brasil Sa (Agravado)