"1036207-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1036207-27.2023.8.26.0405"

1. Eduardo Hackenhaar (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara De Execuções De Penas De Multa De Curitibanos - Sc (Suscitado) e outros

ID: 329135983

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0210060-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO HACKENHAAR (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANGÉLICA DE SOUZA (OAB/SC 43.569)

CC 213954/SC (2025/0210060-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : EDUARDO HACKENHAAR ADVOGADO : ANGÉLICA DE SOUZA - SC043569 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS D… Ver mais

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