Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "OUTROS PROCEDIMENTOS" – Página 1 de 446

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Osvandi Raioni Soares Assol…

OAB/GO 35.277

OSVANDI RAIONI SOARES ASSOLARI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Dyogo Crosara

OAB/GO 23.523

DYOGO CROSARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Francisca Marnia Chaves Rab…

OAB/CE 38.127

FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Rafael Benicio Lopes

OAB/CE 33.727

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ant¿Nio De Moraes Dourado N…

OAB/PB 23.255

ANT¿NIO DE MORAES DOURADO NETO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

João Adriano Silva Rodrigues

OAB/PB 23.892

JOÃO ADRIANO SILVA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kehilton Cristiano Gondim D…

OAB/PB 22.899

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gizelle Alves De Medeiros V…

OAB/PB 14.708

GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jessica Lourrane Destefano

OAB/GO 59.467

JESSICA LOURRANE DESTEFANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Danilo Siqueira De Rezende

OAB/GO 21.926

DANILO SIQUEIRA DE REZENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manoel De Oliveira Mota

OAB/GO 2.626

MANOEL DE OLIVEIRA MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giovanna Morillo Vigil Dias…

OAB/RJ 244.915

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Cinini Dias Costa

OAB/MG 152.278

RAFAEL CININI DIAS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Flaida Beatriz Nunes De Car…

OAB/MG 96.864

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giovanna Morillo Vigil Dias…

OAB/MG 91.567

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Michele Carolina Venera

OAB/AL 20.007

MICHELE CAROLINA VENERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Vieira Sampaio Alme…

OAB/AL 12.560

MARIANA VIEIRA SAMPAIO ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

1. Click Entregas Portais, …

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1. CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Anderson Bento (Agravado)

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2. ANDERSON BENTO (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Marcos Fernando Garms E …

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1. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Cocal Comercio Industria…

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2. COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Thainara Araujo Da Silva…

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3. THAINARA ARAUJO DA SILVA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Adecoma - Associacao De …

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1. ADECOMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSO OU COLETIVO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Maua Participacoes Estru…

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2. MAUA PARTICIPACOES ESTRUTURADAS S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Drackarcom De Veiculos L…

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1. DRACKARCOM DE VEICULOS LTDA E OUTROS (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Luiz Do Valle Miranda Jú…

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2. LUIZ DO VALLE MIRANDA JÚNIOR (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Francisco Corrêa Castro …

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3. FRANCISCO CORRÊA CASTRO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Banco Do Brasil Sa (Agra…

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4. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Multiplike Securitizador…

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1. MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Arax-8 Empreendimentos E…

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2. ARAX-8 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Baram Empreendimentos E …

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3. BARAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Informara Informacoes Ca…

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4. INFORMARA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Rafael Da Costa Arantes …

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5. RAFAEL DA COSTA ARANTES E OUTROS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. A Daher & Cia Ltda (Reco…

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1. A DAHER & CIA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Supermercado Super Barre…

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2. SUPERMERCADO SUPER BARRETOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Fenix Colina Participaco…

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3. FENIX COLINA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Skorpion Colina Empreend…

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4. SKORPION COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Carlos Augusto Daher E O…

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5. CARLOS AUGUSTO DAHER E OUTROS (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Banco Do Brasil Sa (Reco…

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6. BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Banco Do Brasil Sa (Emba…

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1. BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. A Daher & Cia Ltda (Emba…

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2. A DAHER & CIA LTDA (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Supermercado Super Barre…

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3. SUPERMERCADO SUPER BARRETOS LTDA (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Fenix Colina Participaco…

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4. FENIX COLINA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Skorpion Colina Empreend…

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5. SKORPION COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Carlos Augusto Daher E O…

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6. CARLOS AUGUSTO DAHER E OUTROS (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Arnaldo Jerônimo De Melo…

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1. ARNALDO JERÔNIMO DE MELO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Arnaldo Jeronimo De Melo…

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2. ARNALDO JERONIMO DE MELO E OUTROS (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Anita Kramer Oliveira (A…

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6. ANITA KRAMER OLIVEIRA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Michele Kramer Oliveira …

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7. MICHELE KRAMER OLIVEIRA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Delta Sucroenergia S.A (…

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3. DELTA SUCROENERGIA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Anita Kramer Oliveira (R…

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4. ANITA KRAMER OLIVEIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Michele Kramer Oliveira …

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5. MICHELE KRAMER OLIVEIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Delta Sucroenergia S.A (…

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8. DELTA SUCROENERGIA S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Renata Martins Daher (R…

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10. RENATA MARTINS DAHER (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Rene Daher (Recorrente)

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11. RENE DAHER (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Sergio Antonio Daher (R…

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12. SERGIO ANTONIO DAHER (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Carlos Augusto Daher E O…

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4. CARLOS AUGUSTO DAHER E OUTROS (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Skorpion Colina Empreend…

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5. SKORPION COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Carlos Augusto Daher (Re…

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6. CARLOS AUGUSTO DAHER (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Fábio Daher (Recorrente)

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7. FÁBIO DAHER (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Fernando Daher (Recorren…

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8. FERNANDO DAHER (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Juliana Martins Daher Ba…

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9. JULIANA MARTINS DAHER BAZZO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Banco Bradesco S/A (Rec…

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13. BANCO BRADESCO S/A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Arax-8 Empreendimentos …

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10. ARAX-8 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Baram Empreendimentos E…

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11. BARAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. C&A Participacoes Ltda …

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12. C&A PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Cláudia De Amo Arantes …

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13. CLÁUDIA DE AMO ARANTES (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Frigorifico Coxim Ltda …

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14. FRIGORIFICO COXIM LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Informara Informacoes C…

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15. INFORMARA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Liara Imoveis E Empreen…

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16. LIARA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Liza De Amo Arantes Lui…

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17. LIZA DE AMO ARANTES LUI (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

18. O.L.A - Agropecuaria Lt…

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18. O.L.A - AGROPECUARIA LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

19. Rafael Da Costa Arantes…

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19. RAFAEL DA COSTA ARANTES (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20. Rafael Da Costa Arantes…

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20. RAFAEL DA COSTA ARANTES E OUTROS (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Aderbal Luiz Arantes Net…

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4. ADERBAL LUIZ ARANTES NETO (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Albatrox Informacoes Cad…

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5. ALBATROX INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Albatrox Servicos De Cob…

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6. ALBATROX SERVICOS DE COBRANCAS LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Albatroz Comércio De Mot…

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7. ALBATROZ COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Amanda Arroyo Da Costa A…

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8. AMANDA ARROYO DA COSTA ARANTES (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Amarca Empreendimentos E…

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9. AMARCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Caroline Taveira Arantes…

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2. CAROLINE TAVEIRA ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Marina De Almeida Arante…

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3. MARINA DE ALMEIDA ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Frigorifico Coxim Ltda …

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10. FRIGORIFICO COXIM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Informara Informacoes C…

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11. INFORMARA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Liara Imoveis E Empreen…

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12. LIARA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Meat Par Alimentos Ltda…

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13. MEAT PAR ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. O.L.A - Agropecuaria Lt…

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14. O.L.A - AGROPECUARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Rafael Da Costa Arantes…

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15. RAFAEL DA COSTA ARANTES E OUTROS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. S. Coradi Servicos (Agr…

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16. S. CORADI SERVICOS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Aderbal Luiz Arantes Ne…

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17. ADERBAL LUIZ ARANTES NETO (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

18. Amanda Arroyo Da Costa …

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18. AMANDA ARROYO DA COSTA ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

19. Caroline Taveira Arante…

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19. CAROLINE TAVEIRA ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20. Cláudia De Amo Arantes …

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20. CLÁUDIA DE AMO ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

21. Danilo De Amo Arantes (…

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21. DANILO DE AMO ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

22. Giovana Castrequini Ara…

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22. GIOVANA CASTREQUINI ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

23. Liza De Amo Arantes Lui…

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23. LIZA DE AMO ARANTES LUI (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

24. Marina De Almeida Arant…

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24. MARINA DE ALMEIDA ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

25. Rafael Da Costa Arantes…

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25. RAFAEL DA COSTA ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

26. Vanessa Matias Castrequ…

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26. VANESSA MATIAS CASTREQUINI ARANTES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Albatroz Comércio De Mot…

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2. ALBATROZ COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Albatrox Informacoes Cad…

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3. ALBATROX INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Albatrox Servicos De Cob…

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4. ALBATROX SERVICOS DE COBRANCAS LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Amarca Empreendimentos E…

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5. AMARCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Arantes Alimentos Ltda (…

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6. ARANTES ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Arax-8 Empreendimentos E…

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7. ARAX-8 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Baram Empreendimentos E …

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8. BARAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. C & A Frigorifico Ltda (…

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9. C & A FRIGORIFICO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Miller Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado) e outros

ID: 331911479

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5086311-45.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO) 3. MUNICÍPIO DE GOIANIRA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

OSVANDI RAIONI SOARES ASSOLARI E OUTROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2917343/GO (2025/0144956-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

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1. M I C S (Agravante) e outros x 3. R Da S S (Agravado)

ID: 328006080

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0114842-89.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. M I C S (AGRAVANTE) 2. L M C S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. R DA S S (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO E OUTROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2337702/CE (2023/0109631-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M I C S AGRAVANTE : L M C S ADVOGADO : LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES - CE033727 AGRAVADO : R DA S S ADVOGADO : FRANC…

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1. Francisco Sebastiao Firmino (Agravante) x 2. Banco Pan S.A. (Agravado)

ID: 332329084

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802056-44.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO SEBASTIAO FIRMINO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ANT¿NIO DE MORAES DOURADO NETO E OUTROS

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JOÃO ADRIANO SILVA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AREsp 2992727/PB (2025/0264541-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FRANCISCO SEBASTIAO FIRMINO ADVOGADO : JOÃO ADRIANO SILVA RODRIGUES - PB023892 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : …

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1. Josélio Augusto Dos Santos (Recorrente) x 2. Banco Pan S.A. (Recorrido)

ID: 329314924

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0826100-78.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSÉLIO AUGUSTO DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ANT¿NIO DE MORAES DOURADO NETO E OUTROS

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KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REsp 2223100/PB (2025/0256593-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : JOSÉLIO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADOS : GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB014708 KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE…

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1. Sandra Kadige Camillo Muller (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 314458902

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240620-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1015916/RS (2025/0240620-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER ADVOGADO : SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 1015916/RS (2025/0240620-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER ADVOGADO : SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO POR PROFISSIONAL EXTERNO. INDEFERIMENTO. I. UNIDADE PRISIONAL QUE DISPÕE DE ATENDIMENTO DE PRIMEIRA NECESSIDADE. II. PROCEDIMENTOS CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO. III. DIREITO PREVISTO NO ART. 43 DA LEP QUE NÃO É ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 17). Neste writ, a impetrante alega que foi juntado aos autos originário laudo odontológico que demonstra inúmeros problemas na arcada dentária do ora paciente, indicando, entre outros procedimentos, a necessidade de restauração de quatro dentes. Sustenta que o art. 43 da LEP, o qual assegura a assistência à saúde do reeducando, "não impõe qualquer restrição quanto à especialidade do profissional, abrangendo, portanto, também o atendimento odontológico" (e-STJ, fl. 6). Afirma que, no caso, houve "comprovada falha na prestação do serviço público de saúde" (e-STJ, fl. 7). Requer, ao final, seja reconhecido ao paciente "o direito de ser assistido por cirurgião-dentista particular de sua confiança, a suas expensas, nos termos do art. 43 da Lei de Execução Penal, garantindo a realização do tratamento odontológico necessário dentro da unidade prisional ou, se for o caso, em unidade externa, mediante escolta e controle do Estado" (e-STJ, fl. 9). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo do 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo, bem como senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Click Entregas Portais, Provedores De Conteudo E Outros Servicos De Informacao Na Internet Ltda. (Agravante) x 2. Anderson Bento (Agravado)

ID: 337335458

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1019202-40.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ANDERSON BENTO (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MANSUR FANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2988657/SP (2025/0257414-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. ADVOGADOS : LIVIA M…

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1. Maria Eduarda Freitas Sa Dornela (Embargante) x 2. Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (Embargado)

ID: 332686926

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0013586-86.2016.8.26.0635

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA EDUARDA FREITAS SA DORNELA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FALCONE PATULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EAREsp 1686869/SP (2020/0078486-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE : MARIA EDUARDA FREITAS SA DORNELA ADVOGADOS : RENATA VILHENA SILVA - SP147954 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP2743… EAREsp 1686869/SP (2020/0078486-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE : MARIA EDUARDA FREITAS SA DORNELA ADVOGADOS : RENATA VILHENA SILVA - SP147954 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP274352 EMBARGADO : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA E OUTRO(S) - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência interposto em face de acórdão da 4ª Turma, relatado pela MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP 1.733.013/PR, D Je 20.2.2020). 2. Hipótese em que não existe controvérsia quanto ao fato de que o tratamento indicado para o autor da ação não se encontra previsto no rol de procedimentos da ANS, tendo o acórdão recorrido delineado que o contrato celebrado entre as partes exclui expressamente a cobertura de procedimentos não elencados no referido rol. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Afirma a parte recorrente, em suma, a existência de dissenso jurisprudencial entre o julgado e acórdãos deste sodalício. O MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE determinou o processamento dos embargos. (e-STJ Fl.689-690) A parte embargada apresentou impugnação. (e-STJ Fl.699-706) É o relatório. DECIDO. Sabe-se que "Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. " (AgInt nos EREsp n. 1.895.830/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Efetivamente, cabíveis por força da aplicação do comando do artigo 1.043 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência tem previsão expressa no RISTJ, que assim dispõe sobre o tema: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Percebe-se, portanto, que, por força regimental, os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. No presente feito, a parte embargante aponta a existência de divergência entre o entendimento da Quarta Turma firmado no acórdão embargado acerca da taxatividade do rol da ANS e precedentes lavrados pela Terceira Turma. Com efeito, é certo que, nos termos do acórdão recorrido, a jurisprudência desta corte se pacificou no sentido de que "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP 1.733.013/PR, DJe 20.2.2020)". Ocorre, contudo, que, esta 2ª Seção, por ocasião da pacificação do tema, durante o julgamento do EREsp 1.886.929 firmou as seguintes mitigações: "3) É possível a contratação de cobertura ampliada ou aditivo contratual para cobertura de procedimento não incluindo no rol; 4) Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol, pode haver, a titulo excepcional, cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente desde que: 1) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde complementar; 2) Haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da Medicina baseada em evidencias; 3) Haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros, tais como Conitec e NatJus; 4) Seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrados com entes ou pessoas com expertise técnica na área de saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos em saúde suplementar, sem o deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." Tal entendimento restou incolume por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 2.037.616/SP ela Segunda Seção, em razão da publicação da Lei 14.454/2022, ocasião em que se firmou, contudo, que "Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova." (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Diante de tais circunstâncias, o presente feito reclama a aplicação das mitigações promovidas pelo EREsp 1.886.928 que sofrerão, em última instância, a incidência da Lei nº 14.454/2022, já que discutido tratamento de caráter continuado. Ocorre, contudo, que as limitações de cognição próprias do Recurso Especial e dos Embargos de Divergência impedem que tal análise seja realizada no mérito perante esta corte, a indicar a necessidade de parcial provimento dos embargos para anular o julgamento colegiado recorrido, viabilizando a prolação de novo acórdão pela corte de origem, desta feita à luz do que estabelecido por esta corte e pela legislação em vigência. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697582 - SP (2020/0101435-5) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma deste Tribunal Superior assim ementado (e-STJ fl. 459): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Defende a embargante a existência de dissenso jurisprudencial entre o aresto embargado e o entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ quando do julgamento do REsp n. 1.733.013/RS, a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Eis o julgado apresentado para fins de comprovação do suscitado dissenso: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020.) Requer a reforma do acórdão da Terceira Turma, ora embargado, para "reconhecer como legítima a conduta da recorrente no sentido de manifestar negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS" (e-STJ fl. 472). A parte embargada, intimada, apresentou impugnação (e-STJ fls. 562/571). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento dos embargos de divergência (e-STJ fls. 573/579). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que os embargos de divergência são recurso voltado para a uniformização de entendimento entre órgãos fracionários distintos do STJ. O aresto embargado, da Terceira Turma do STJ, perfilha a tese de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tem natureza exemplificativa, não podendo o plano de saúde negar o custeio de procedimento com base na ausência dessa terapêutica na mencionada listagem, se foi indicação médica (e-STJ fls. 459/462). No caso, a parte ora embargada ajuizou ação contra a ora embargante, objetivando a cobertura pelo plano de saúde de procedimento (Transplante de Células Tronco Hamatopoiéticas -TCTH, CID.E-76.0), a fim de tratar Mucopolissacaridose Tipo I (e-STJ fls. 1/17). De fato, o entendimento da Terceira Turma contraria a orientação adotada pela Quarta Turma do STJ, segundo a qual não é abusiva a restrição, pelo contrato de plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao tratamento médico não previstos no rol da ANS e expressamente excluídos pelas cláusulas pactuadas. Confiram-se: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.733.013/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020.) PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. Nesse precedente, salientou-se não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar os eventos cobertos e os excluídos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.852.728/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020.) PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. JULGAMENTO DA CAUSA, SEM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA. 1. Se "extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde" (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. Por um lado, as instâncias ordinárias, ao estabelecerem de antemão com base em Súmula local que, em todos os casos, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura - ainda que o medicamento ou procedimento nem sequer integre o rol da ANS -, na verdade, o entendimento, além de suprimir a atribuição legal do Órgão do Poder Executivo, podendo em muitos casos ser temerário, é, em linha de princípio, incompatível com o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, conforme precedente da Primeira do Turma do STJ, Relator Ministro Luiz Fux, embora seja certo que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Não obstante, as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema" (REsp 750.988/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006, p. 236). 3. Desde a contestação a operadora do plano de saúde sustenta a tese relevante acerca de que os medicamentos para Hepatite C vindicados não constam no rol do ANS (ou do conteúdo daquilo que foi pactuado). Em linha de princípio, não há cobertura contratual e, em vista da normatização de regência, presumivelmente há, na relação editada pela Autarquia, medicamento adequado à grave enfermidade, cabendo, pois, ser apurado, concretamente, o fato constitutivo de direito da parte autora. 4. Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) cabe franquear à parte a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de ilegítima invasão do magistrado em seara técnica com a qual não é afeito; b) sem dirimir a questão eminente técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendida da prova dos autos. 5. Consoante adequadamente propugna o Enunciado n. 31 da I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ, para propiciar a prolação de decisão racionalmente fundamentada, o magistrado de primeira instância deve "obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais, etc" (REsp 1729566/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 30/10/2018). Como não houve instrução processual, a tornar, no caso concreto, temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência do pedido exordial, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que, mediante requerimento de nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem), se possa aferir os fatos constitutivos de direito da parte autora - à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, tomando-se em conta o rol da ANS -, elucidando-se a questão eminentemente técnica subjacente à jurídica acerca da efetiva imprescindibilidade dos medicamentos e marcas prescritos para tratamento da grave enfermidade que acomete a parte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.430.905/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020.) No entanto, recentemente, a matéria acerca da natureza taxativa do rol da ANS consolidou-se no âmbito da Segunda Seção do STJ, oportunidade na qual ficou decidido que é possível a flexibilização excepcional dessa taxatividade, nos seguintes termos (EREsp n. 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, pendente de publicação): 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. O entendimento atual da Segunda Seção quanto à matéria deve prevalecer, tendo em vista que o acórdão recorrido afirmou ser meramente exemplificativo o rol de procedimentos da agência reguladora. Ocorre que, nesse julgamento paradigmático da Segunda Seção, ficou decidido também "ser temerário nessas demandas o julgamento de improcedência, sem instrução processual para dirimir a questão técnica subjacente à jurídica, consoante proposta da I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ, acolhida em precedente da Quarta Turma, para propiciar a prolação de decisão racionalmente fundamentada, na linha do que propugna o Enunciado n. 31 da I da mencionada Jornada, o magistrado de primeira instância deve 'obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais, etc'" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, pendente de publicação). Nesse sentido, não é aconselhável a alteração do acórdão embargado, a fim de dar total provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda, pois as instâncias de origem não realizaram a instrução do feito conforme a orientação desta Corte, tampouco reconheceram expressamente que o tratamento postulado pela parte autora não faz parte do rol da ANS e que, no contrato, a cláusula restritiva estava expressa e adequadamente redigida no sentido de limitar a cobertura, tendo o Tribunal a quo apenas admitido que era abusiva a limitação, por ser o tratamento indicação médica e não ser taxativo o rol da ANS (e-STJ fls. 321/335 ). Portanto, ante a impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), devem os autos retornar à instância de origem para que sejam averiguadas as referidas circunstâncias. Com a devolução dos autos, as instâncias de origem poderão analisar, conforme entenderem de direito, a existência dos requisitos excepcionais, admitidos pela Segunda Seção, para, se for o caso, flexibilizar a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS, nos termos acima mencionados. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de divergência para, afastando a tese sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS, prover em parte o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja novamente analisada a questão, considerando os parâmetros traçados pela recente jurisprudência do STJ no julgamento da causa (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP), decidindo, então, como entender de direito. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (EAREsp n. 1.697.582, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 01/07/2022.) RECURSO ESPECIAL Nº 2107520 - SP (2023/0400143-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 746-753, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de anemia falciforme. Negativa de cobertura para transplante de célula tronco hematopoiéticas TCTH alogênico. Alegação de carência contratual. Genitora da autora que não tinha ciência da necessidade da realização do procedimento quando da contratação. Caracterizada a situação de urgência, diante da gravidade da patologia, indevida a recusa de cobertura se já transcorrido o prazo máximo de 24 horas da adesão ao contrato - artigo 12, inciso V, alínea "c", e artigo 35-C da Lei 9.656/98. Aplicação da Súmula nº 103 deste E. Tribunal. Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde. Cobertura integral determinada. R. sentença reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 770-773, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 775-794, e-STJ), a recorrente aponta violação seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido é omisso em relação à ausência de cobertura para procedimentos de fertilização in vitro; (ii) 12, V, e 35-C da Lei 9656/98, pois é indevida a cobertura de procedimento cirúrgico no período de carência. Ademais, não haveria urgência no caso; (iii) 10, III, da Lei 9656/98, já que o procedimento de transplante de medula não se enquadra no conceito de urgência ou emergência. Além disso, não se trata de procedimento incluído no rol de procedimentos da ANS; (iv) 757 do CC/02, ao argumento de que a cobertura securitária se limita às disposições legais e contratuais; Contrarrazões às fls. 801-809, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar, em parte. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente reconheceu ser devida a cobertura do tratamento médico de transplante, realizado a partir de uma fertilização in vitro para a criação de embrião doador. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). Nesse sentido, cita-se, ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - SEPSE E DESIDRATAÇÃO GRAVE. IDOSO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial se mostra apto ao conhecimento. 2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.935.593/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) No caso em tela, a Corte local assentou a existência de quadro de urgência, motivo pelo qual seria inaplicável o prazo de carência para o tratamento. Destaque-se, por oportuno, que a revisão de tal premissa demandaria revolvimento de matéria probatória. Assim, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, afigura-se inviável a admissão do apelo. 3. No que toca ao dever de cobertura, merece parcial provimento o apelo. A segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, uniformizou o posicionamento de que o rol de procedimentos da ANS é, via de regra, taxativo, passível de exceção apenas quando (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA PANCREÁTICA COM METÁSTASE HEPÁTICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. No presente caso, no entanto, o procedimento de Ablação por Radiofrequência, indicado para o tratamento da neoplasia maligna de pâncreas com metástase hepática da beneficiária, é previsto no rol da ANS para o tratamento de câncer hepático, tendo a recusa do plano de saúde se baseado no não enquadramento nas Diretrizes de Utilização. 3. Nesse contexto, mostra-se devido o custeio do procedimento pelo Plano de Saúde para o tratamento da beneficiária, conforme prescrição médica, encontrando-se justificada devido à gravidade da doença. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.940.270/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. "O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente." (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp n. 1886929/SP e n. 1889704/SP) reafirmou o entendimento acima delineado, fixando as premissas que devem orientar a análise da controvérsia, as quais encontram-se presentes no caso concreto: i) o esgotamento dos procedimentos/medicamentos previstos no rol da ANS, e ii) a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e sua recomendação no caso concreto. 2.1. Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a cobertura, em razão da demonstração de efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento/medicamento não previsto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) No caso em tela, nota-se que o Tribunal local não se filiou ao presente posicionamento jurisprudencial, ao assentar que, diante da natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, o tratamento indicado pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente deveria ser coberto. Com efeito, não houve debate, pelas instâncias ordinárias, acerca de elementos concretos que possam justificar a cobertura de procedimentos não previstos no rol mínimo de cobertura. Mostra-se, portanto, temerária a imediata solução do litígio, motivo pelo qual devem ser anulados acórdão e sentença, determinando-se o retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia, à luz dos precedentes acima indicados, resguardada a possibilidade de reabertura de instrução processual. Desde já, ressalta-se que eventual inclusão superveniente de procedimento ao rol, e os efeitos desta, poderão ser oportunamente apreciados pelo Juízo de origem, com o retorno do feito. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Caso o tratamento assistencial seja também de caráter continuado, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar a eventual incidência dos parâmetros de cobertura estabelecidos Lei n. 14.454/2022. Quanto às demais questões suscitadas no apelo, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator (REsp n. 2.107.520, Ministro Marco Buzzi, DJe de 17/04/2024.) Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência e lhes dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Caso o tratamento assistencial seja também de caráter continuado, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar a eventual incidência dos parâmetros de cobertura estabelecidos Lei n. 14.454/2022. Quanto às demais questões suscitadas no apelo, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Whilder Diego De Lana (Recorrente) x 2. Centro Trasmontano De Sao Paulo (Recorrido)

ID: 338646386

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1007390-40.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. WHILDER DIEGO DE LANA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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REsp 2181266/SP (2024/0423776-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : WHILDER DIEGO DE LANA ADVOGADO : DIEGO HENRIQUE EGYDIO - SP338851 RECORRIDO : CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAUL… REsp 2181266/SP (2024/0423776-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : WHILDER DIEGO DE LANA ADVOGADO : DIEGO HENRIQUE EGYDIO - SP338851 RECORRIDO : CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADOS : RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WHILDER DIEGO DE LANA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Demanda voltada a obter o custeio de cirurgia de osteotomia em favor do autor e outros procedimentos, além de indenização por danos morais - Decreto de parcial procedência - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Dano moral inocorrente - Procedimentos eletivos, não caracterizada situação de urgência (o que levou à cassação da tutela de urgência, por esta Turma Julgadora, em sede de agravo de instrumento) - Verba honorária: arbitramento por equidade que, no caso concreto, não afronta o entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 1.076) - Autor que sucumbiu em parte quanto aos procedimentos e materiais solicitados, além do pleito reparatório a título de danos morais (tanto que condenado em metade das custas e ao pagamento de honorários ao causídico da requerida) - Valor atribuído à causa que, no caso concreto, não pode servir como base de cálculo da verba honorária, até mesmo porque não corresponde ao proveito econômico obtido - Sentença mantida - Recurso improvido” (e-STJ fls. 711/715). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 740/742). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 186 e 927 do Código Civil, pois patente a configuração de danos morais, ante a recusa indevida do tratamento pleiteado pelo paciente; e (ii) arts. 85, §2º, 86, §1°, e 292, VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 746/756. É o relatório. DECIDO. A questão de direito tratada no presente recurso especial foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.365 -, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão de afetação conjunta foi proferida nos REsp 2.165.670/SP e 2.197.574/SP, desta relatoria, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DAMNUM IN RE IPSA. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde". 2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/6/2025, DJEN de 24/6/2025) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental nº 24/2016, devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Logo, imperativa a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.365. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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1. Airton Techio (Agravante) x 2. Unimed Chapecó Cooperativa De Trabalho Médico Da Região Oeste Catarinense (Agravado)

ID: 332686848

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5038449-79.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. AIRTON TECHIO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUILHERME NUNES

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EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS

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CARLA TIBOLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVONE DA FONSECA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

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AREsp 2847875/RS (2025/0021885-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : AIRTON TECHIO ADVOGADOS : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR - RS040469 IVONE DA FONSECA GARCIA - RS036827 AGRAVADO : UNIM… AREsp 2847875/RS (2025/0021885-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : AIRTON TECHIO ADVOGADOS : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR - RS040469 IVONE DA FONSECA GARCIA - RS036827 AGRAVADO : UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE ADVOGADOS : FERNANDA BAZZO - SC022115 CARLA TIBOLLA - SC042281 EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS - SC059244 MATHEUS GUILHERME NUNES - SC068349 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por AIRTON TECHIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fls. 1260 e 1315): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TRANSPLANTE DE PULMÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. 1. OS PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 9.656/98 AO CASO EM TELA, DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL E MAIS BENÉFICA AOS ADERENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. 2 . ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, PREVENDO APENAS A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA A SER ASSEGURADA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. TODAVIA, DEVEM SER OBSERVADAS AS REGRAS DO § 13 DO ART. 10 DA LPS NOS CASOS DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO QUE NÃO ESTEJA PREVISTO NO ROL DO § 12. 3. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA O DEVER DE COBERTURA PARA TRANSPLANTE DE PULMÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 10, § 13, I, DA LEI N. 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO, EM NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA . TRANSPLANTE DE PULMÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º, AMBOS DO CPC. 2. AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA, AUSENTE QUALQUER VÍCIO QUE IMPLIQUE NULIDADE DO JULGADO. 3. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA POSTA NO RECURSO E JÁ APRECIADA POR ESTE JUÍZO, O QUE NÃO É PERMITIDO PELO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. 4. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA CONFORME ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR, SEGUINDO COMPREENSÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. O acórdão recorrido tratou da questão da cobertura de transplante pulmonar para paciente com fibrose pulmonar idiopática, no contexto de planos de saúde, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia central residiu na interpretação das normas que regulam a cobertura de procedimentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.454/2022. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, ora recorrida, reformando a sentença que havia determinado a cobertura do transplante pulmonar, destacando que o rol da ANS é taxativo e que não se verificou situação excepcional que justificasse a cobertura do procedimento, conforme o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98 (e-STJ fls. 1257-1259). No mérito, enfatizou que o transplante pulmonar possui cobertura pelo SUS, a ser realizado no Hospital Santa Casa, onde o autor atualmente realiza seu tratamento. A decisão foi fundamentada em precedentes do Tribunal de Justiça do RS, que vedam a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, exceto em casos de comprovada eficácia e recomendação por órgãos técnicos de renome. Assim, o acórdão concluiu pela improcedência da ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa (e-STJ fl. 1259). Interposto o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, o recorrente alegou que: a) o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, II, e 489 do Código de Processo Civil, ao omitir-se quanto à aplicação da Súmula 608 do STJ e à necessidade de inversão do ônus da prova, conforme o CDC (fls. 1323-1324); b) houve negativa de vigência ao art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, que prevê a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia e recomendação por órgãos técnicos de renome (fls. 1325-1326) e; c) o acórdão contrariou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a irretroatividade da Lei nº 14.307/2022, não aplicável a casos anteriores à sua promulgação (e-STJ fls. 1330-1331). Ao final, requereu o provimento do recurso especial para anular o acórdão que desacolheu os embargos de declaração e, alternativamente, reformar o acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fl. 1349). A insurgência foi inadmitida ao fundamento de que a pretensão demandaria reanálise de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dissídio jurisprudencial, informou-se conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 1390/1395). Contra essa decisão, foi interposto agravo em Recurso Especial impugnando os fundamentos da decisão agravada. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte recorrida manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Verifico que os óbices aplicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial foram devidamente rebatidos, razão pela qual conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, “a”, da Constituição Federal). Assiste razão o recorrente. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE para afastar a obrigação de custear o transplante de pulmão, valendo-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1257/1259): "Por ocasião do julgamento do Recurso Especial pelo e. STJ (evento 52, DECSTJSTF1), restou definida a necessidade de reanálise do caso no tocante a eventual situação excepcional que justifique o reconhecimento do dever de custeio do tratamento não previsto no rol da ANS. Não há controvérsia acerca da contratação do plano de saúde, bem como o diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática em estágio avançado e recomendação médica de transplante pulmonar, única forma de tratamento para a doença. A controvérsia recursal diz com o dever de cobertura do tratamento (transplante pulmonar) recomendado pelo médico assistente da parte beneficiária do plano de saúde. Pois bem. Atinente à taxatividade do rol de procedimentos da ANS, cumpre destacar que o recente precedente do STJ não é vinculante, razão pela qual fica mantido o entendimento no sentido de ser este meramente exemplificativo, ratificado, inclusive, pela recente alteração legislativa (Lei n. 14.454/2022). Com efeito, sem desconhecer a relevância do diagnóstico e da recomendação médica (evento 1, LAUDO7), revendo posicionamento anterior, entendo que a parte autora não logrou comprovar a existência de situação excepcional, a justificar a mitigação da exclusão contratual e legal para cobertura do tratamento vindicado, tampouco da hipótese prevista no art. 10, §13, da LPS: [...] Tampouco o transplante pulmonar está dentre os previstos no rol da ANS (córnea, rim e medula) para cobertura pelo plano de saúde, possuindo, contudo, cobertura pelo SUS, a ser realizado no Hospital Santa Casa, nosocômio onde o autor atualmente realizada seu tratamento (evento 1, LAUDO7). [...] Destarte, é caso de acolher a pretensão recursal da ré, revogando-se a tutela de urgência concedida na origem, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Assim, tendo em vista o resultado preconizado, condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da demandada, que vão fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida na origem (evento 4, DESPADEC1) Ante o exposto, em novo julgamento, voto por dar provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação." Segundo informações do Governo Federal, o Sistema Nacional de Transplantes (SNT) – vinculado ao Ministério da Saúde – “é responsável pela regulamentação, controle e monitoramento do processo de doação e transplantes realizados no país” e “tem o objetivo de desenvolver o processo de doação, captação e distribuição de órgãos, tecidos e células-tronco hematopoéticas para fins terapêuticos” (informação em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/snt, acesso em 18/02/2025). Ainda de acordo com o Governo Federal, “o Brasil possui o maior programa público de transplante de órgãos, tecidos e células do mundo, que é garantido a toda a população por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, responsável pelo financiamento de cerca de 88% dos transplantes no país”, explicando, ademais, que: Para ser um doador, basta conversar com sua família sobre o seu desejo. No Brasil, a doação de órgãos só será feita após a autorização familiar. Há dois tipos de doador: o primeiro é o doador vivo. Pode ser qualquer pessoa que concorde com a doação, desde que não prejudique a sua própria saúde. O doador vivo pode doar um dos rins, parte do fígado, parte da medula óssea ou parte do pulmão. Pela lei, parentes até o quarto grau e cônjuges podem ser doadores. Não parentes, só serão doadores com autorização judicial. O segundo tipo é o doador falecido. São pacientes com diagnóstico de morte encefálica, geralmente vítimas de catástrofes cerebrais, como traumatismo craniano ou AVC (derrame cerebral). Os órgãos doados vão para pacientes que necessitam de um transplante e estão aguardando em lista única, definida pela Central de Transplantes da Secretaria de Saúde de cada estado, e controlada pelo Sistema Nacional de Transplantes. (informação extraída de: https://www.gov.br/saude/pt br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/snt/sistema-nacional-de-doacao-e transplante-de-orgaos, acesso em 18/02/2025 – grifou-se Sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, estabelece a Lei 9.434/1997, no que é pertinente ao deslinde da controvérsia: Art. 2º A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde. Art. 13. É obrigatório, para todos os estabelecimentos de saúde notificar, às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada onde ocorrer, o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes por eles atendidos. Parágrafo único. Após a notificação prevista no caput deste artigo, os estabelecimentos de saúde não autorizados a retirar tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverão permitir a imediata remoção do paciente ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante, hipótese em que serão ressarcidos na forma da lei Por sua vez, o Decreto 9.175/2017, que regulamenta a Lei 9.434/1997, prevê o seguinte: CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO Seção I Da Autorização de Estabelecimentos de Saúde e Equipes Especializadas Art. 11. O transplante, o enxerto ou a retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano somente poderão ser realizados em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, por equipes especializadas, prévia e expressamente autorizados pelo órgão central do SNT. § 1º O pedido de autorização formalmente apresentado pela CET poderá ser formulado para cada atividade de que trata este Decreto. § 2º A autorização para fins de transplantes, enxerto ou retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano deverá ser concedida conjunta ou separadamente para estabelecimentos de saúde e para equipes especializadas de transplante, enxerto ou retirada. § 3º A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano poderá ocorrer em quaisquer estabelecimentos de saúde, desde que realizada por equipes especializadas autorizadas e com a anuência formal da CET. § 4º Em qualquer caso, no pedido de autorização, os estabelecimentos de saúde e as equipes especializadas firmarão compromisso no qual se sujeitarão à fiscalização e ao controle do Poder Público, facilitando o acesso às instalações, aos equipamentos e aos prontuários, observada sempre a habilitação dos agentes credenciados para tal, tendo em vista o caráter sigiloso desses documentos. (...) Art. 12. Os estabelecimentos de saúde deverão contar com os serviços e as instalações adequados à execução de retirada, transplante ou enxerto de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, atendidas as exigências contidas em normas complementares do Ministério da Saúde e comprovadas no requerimento de autorização. § 1º A transferência da propriedade, a modificação da razão social e a alteração das equipes especializadas pela incorporação de outros profissionais, igualmente autorizados, quando comunicadas no prazo de até noventa dias da sua ocorrência, não prejudicarão a validade da autorização concedida. § 2º O estabelecimento de saúde autorizado na forma deste artigo somente poderá realizar transplante se observar, em caráter permanente, ao disposto no § 2º do art. 13. Art. 13. A composição das equipes especializadas será determinada em função da modalidade de transplante, enxerto ou retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para a qual solicitou autorização, mediante integração de profissionais também autorizados na forma desta Seção. § 1º Os critérios técnicos para concessão de autorização e de renovação da autorização de equipes especializadas e de estabelecimentos de saúde serão definidos em normas complementares do órgão central do SNT. § 2º Será exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais necessários à realização do procedimento. § 3º A autorização será concedida para cada modalidade de transplante, enxerto ou retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano e o pedido deverá ser formalizado para o conjunto dos seus membros, indicando o estabelecimento ou os estabelecimentos de saúde de atuação. Art. 14. Além da habilitação profissional, as equipes especializadas deverão instruir o pedido de autorização ou de renovação de autorização de acordo com as normas expedidas pelo órgão central do SNT Especificamente sobre a cobertura de transplantes pelas operadoras de planos de saúde, cabe ressaltar que a Resolução n° 12/1998 do Consu – a primeira a dispor sobre o assunto – assim estabelecia: Art. 2º Os planos e seguros referência e sua segmentação hospitalar cobrirão transplantes de rim e córnea, bem como as despesas com seus procedimentos vinculados, sem prejuízo da legislação específica que normatiza estes procedimentos. § 1º Entende-se como despesas com procedimentos vinculados, todas aquelas necessárias à realização do transplante, incluindo: I - as despesas assistenciais com doadores vivos; II – os medicamentos utilizados durante a internação; III – o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; IV – as despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS. § 2º Os transplantes de rim e córnea ou procedimentos vinculados, quando realizados por instituições integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, deverão ser ressarcidos em conformidade com o previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/98 e nesta Resolução. Art. 3º Os usuários das operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, candidatos a transplante de orgãos provenientes de doador cadáver, conforme legislação específica, deverão, obrigatoriamente, estar inscritos em uma das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs e sujeitar-se-ão ao critério de fila única de espera e de seleção. § 1º A lista de receptores é nacional, gerenciada pelo Ministério da Saúde e coordenada em caráter regional pelas Centrais de Notificações, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs, integrantes do Sistema Nacional de Transplante – SNT. § 2º As entidades privadas e equipes especializadas interessadas na realização de transplantes deverão observar o regulamento técnico - Portaria GM n.º 3.407, de 05 de agosto de 1998 do Ministério da Saúde - que dispõe quanto a forma de autorização e cadastro, junto ao Sistema Nacional de Transplante -SNT. Atualmente, a Resolução Normativa n° 465/2021 da ANS, que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde, prevê o seguinte: Do Plano Hospitalar Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: I - internação hospitalar, em todos as suas modalidades, em número ilimitado de dias; II - quando houver previsão contratual de mecanismos financeiros de regulação para internação hospitalar, o referido aplica-se a todas as especialidades médicas, contudo, a coparticipação, nas hipóteses de internações psiquiátricas, somente poderá ser exigida considerando os seguintes termos, que deverão ser previstos em contrato: a) somente haverá fator moderador quando ultrapassados trinta dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e b) a coparticipação poderá ser crescente ou não, estando limitada ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. III - atendimento em hospital-dia para o tratamento de transtornos mentais, de acordo com o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa; IV - transplantes listados nos Anexos desta Resolução Normativa, e dos procedimentos a eles vinculados, incluindo: a) as despesas assistenciais com doadores vivos, as quais estão sob expensas da operadora do beneficiário receptor; b) os medicamentos utilizados durante a internação; c) o acompanhamento clínico em todo o período pós-operatório, que compreende não só o pós-operatório imediato (primeiras vinte e quatro horas da realização da cirurgia) e mediato (entre vinte e quatro horas e quarenta e oito horas da realização da cirurgia), mas também o pós-operatório tardio (a partir de quarenta e oito horas da realização da cirurgia), exceto medicamentos de manutenção; e d) as despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos, sem qualquer ônus ao beneficiário receptor. Art. 20. Para fins do disposto no inciso IV, do art. 19, os procedimentos de transplante, no âmbito da prestação de serviços de saúde suplementar, deverão submeter-se à legislação específica vigente. § 1º Na saúde suplementar, os candidatos a transplante de órgãos e tecidos provenientes de doador cadáver deverão obrigatoriamente estar inscritos em uma das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO e sujeitar-se-ão ao critério de fila única de espera e de seleção. § 2º As entidades privadas e equipes especializadas interessadas na realização de transplantes deverão observar o regulamento técnico - legislação vigente do Ministério da Saúde - que dispõe quanto à forma de autorização e cadastro junto ao Sistema Nacional de Transplante - SNT. § 3º São competências privativas das CNCDO, dentro das funções de gerenciamento que lhes são atribuídas pela legislação em vigor: I - determinar o encaminhamento de equipe especializada; e II - providenciar o transporte de tecidos e órgãos ao estabelecimento de saúde autorizado em que se encontre o receptor. § 4º Os exames e procedimentos pré e pós-transplantes, para fins das disposições da Resolução Normativa nº 259, de 2011, são considerados procedimentos de emergência Oportuno também esclarecer que o art. 33 do Decreto 9.175/2017 determina que os transplantes somente poderão ser realizados em pacientes com doença progressiva ou incapacitante e irreversível por outras técnicas terapêuticas. Ademais, de acordo com a Portaria GM/MS nº 04/2017 do Ministério da Saúde, que consolida o Regulamento Técnico do SNT, a inscrição do potencial receptor no Sistema de Lista Única para recebimento de cada tipo de órgão, tecido, célula ou parte do corpo é regulado por um conjunto de critérios específicos para a devida alocação, que constituem o Cadastro Técnico Único (CTU) (art. 38). O CTU, por sua vez, reúne os dados clínicos dos candidatos a receptor, que devem ser mantidos e atualizados pela equipe especializada e autorizada para a realização do transplante, especialmente os dados que concernem aos critérios de seleção a serem utilizados para alocação do órgão ou tecido (art. 39, § 1°). Dadas essas premissas, é possível concluir que: (i) a incorporação do transplante de pulmão ao SUS pressupõe a recomendação da Conitec e a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (ii) a inclusão do beneficiário no Sistema de Lista Única, como potencial receptor do transplante de pulmão, evidencia a ausência de substituto terapêutico à realização do procedimento; e (iii) por serem considerados procedimentos de emergência, os exames e procedimentos pré e pós-transplantes são de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Estão cumpridos os requisitos fixados pela Segunda Seção para a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, julgados em 30/08/2022, DJe de 09/09/2022). Logo, conquanto se trate de serviço fiscalizado e controlado pelo Poder Público, cabe à recorrida, observada a legislação específica e respeitado o critério de fila única de espera e de seleção, custear o transplante de pulmão indicado para o tratamento do recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau em sua integralidade, determinando que a requerida conceda a cobertura dos procedimentos e exames pleiteados ao tratamento médico de AIRTON TECHIO. Direciono os ônus sucumbenciais integralmente à operadora de plano de saúde, determinando a majoração dos honorários advocatícios no importe de 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Marcos Fernando Garms E Outros (Agravante) e outros x 3. Thainara Araujo Da Silva (Agravado)

ID: 317890357

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1001897-61.2019.8.26.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS (AGRAVANTE) 2. COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. THAINARA ARAUJO DA SILVA (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

JOÃO EMANUEL ARMELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO TOZINI OTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CLÁUDIO G FIGUEIRA

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AgInt no AREsp 2919218/SP (2025/0148671-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS AGRAVANTE : COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGAD…

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