Resultados para o tribunal: STM

Resultados da Busca - Processos Judiciais – Página 18 de 62

Envolvidos encontrados nos registros

Sigilo

Envolvido

SIGILO consta em 3 registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Magalhães Carvalho

OAB/RJ 197.254

GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Eric De Sá Trotte

OAB/RJ 178.660

ERIC DE SÁ TROTTE consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Isabella Coutinho De Almeida

OAB/ES 31.969

ISABELLA COUTINHO DE ALMEIDA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diego Gonçalves Santos

OAB/ES 40.800

DIEGO GONÇALVES SANTOS consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Josânia Pretto

OAB/ES 8.279

JOSÂNIA PRETTO consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Salustiano De Sousa

OAB/RJ 243.113

RODRIGO SALUSTIANO DE SOUSA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio De Souza E Silva Cas…

OAB/RJ 165.559

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriano Carvalho Da Rocha

OAB/RJ 244.219

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

José Luiz Ambrosio Junior

OAB/RJ 179.801

JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cezar Augusto Skilhan Teixe…

OAB/RS 70.046

CEZAR AUGUSTO SKILHAN TEIXEIRA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luís Gustavo Borges Silva

OAB/MG 150.193

LUÍS GUSTAVO BORGES SILVA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alber Emanuel Carvalho Da S…

OAB/BA 55.653

ALBER EMANUEL CARVALHO DA SILVA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Danilo De Almeida Oliveira

OAB/BA 63.433

DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pedro Victor Machado

OAB/BA 44.883

PEDRO VICTOR MACHADO consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Osmar Coelho Pereira P…

OAB/BA 34.174

JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Bello Da Costa

OAB/RJ 116.223

MARCELO BELLO DA COSTA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mario Silva Dos Santos Skor…

OAB/RJ 135.942

MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Raíssa Frida Roriz Ribeiro …

OAB/DF 51.535

RAÍSSA FRIDA RORIZ RIBEIRO ISAC consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Eduardo Ramires San…

OAB/RJ 99.485

ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Processo nº 7000197-36.2025.7.01.0001

ID: 320097920

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000197-36.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELLE CRISTINE DE OLIVEIRA MORAES

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000197-36.2025.7.01.0001/RJ (originário: processo nº 70002289020247010001/RJ) RELATOR : FERNANDO PESSÔA DA SILVEIRA MELLO ACUSADO : GISELLE CRISTINE DE…

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Processo nº 7000219-94.2025.7.01.0001

ID: 320226830

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000219-94.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONE RAMAGERA TROTTE

Despacho

Advogados:

ERIC DE SÁ TROTTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000219-94.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : JONE RAMAGERA TROTTE ADVOGADO(A) : ERIC DE SÁ TROTTE (OAB RJ178660) DESPACHO Analisando o presente feito, verifi… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000219-94.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : JONE RAMAGERA TROTTE ADVOGADO(A) : ERIC DE SÁ TROTTE (OAB RJ178660) DESPACHO Analisando o presente feito, verifica-se que : A Defesa de JONE RAMAGERA TROTTE apresentou pedido de reconsideração ( evento 57, DOC1 ) da decisão de indeferimento ( evento 44, DOC1 ), a fim de que seja efetivado o acesso às cautelares de quebra de sigilo telefônico e de dados (nº 7000674-69.2019.7.01.0001), assim como do sigilo bancário e fiscal (nº 7000490-79.2019.7.01.0001), alegando que este juízo já havia deferido o pleito anteriormente ( evento 25, DOC1 ). Nesse sentido, faz-se necessário esclarecer que os referidos PQS apresentam, como origem, o IPM nº 7000655-63.2019.7.01.0001, feito esse ao qual nem a parte nem a defesa peticionante se encontram relacionados. Assim, a despeito de decisão anterior em sentido contrário ( evento 25, DOC1 ), considerando que os feitos se tratam de Pedido de Quebra de Sigilo (PQS), nos quais constam dados bancários e fiscais de terceiros, portanto, resguardados pela cláusula constitucional expressa no Art. 5°, incisos X e XII, que garante a inviolabilidade da vida privada, bem como assegura o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas como consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana; o fato de o acusado JONE RAMAGERA TROTTE sequer figurar como investigado na medida; e seu defensor não estar constituído no aludido feito, imperiosa se faz a observância aos fundamentos já apontados na decisão que indeferiu o pedido ( evento 44, DOC1 ). Sendo assim : Reitera-se o indeferimento do pedido da Defesa de JONE RAMAGERA TROTTE de acesso a feitos sem correlação com seu assistido, nos quais constam dados bancários e fiscais de terceiros. Em consequência : Intime-se a defesa peticionante para ciência e, caso assim deseje, para apresentação de resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. Rio de Janeiro, RJ, data registrada pelo sistema eProc . documento assinado eletronicamente SIDNEI CARLOS MOURA Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM, no exercício da Titularidade

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Processo nº 7000406-05.2025.7.01.0001

ID: 320276439

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 7000406-05.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ISABELLA COUTINHO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONÇALVES SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÂNIA PRETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 7000343-14.2024.7.01.0001

ID: 320276462

Tribunal: STM Órgão: 3ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000343-14.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ÁTILA DA SILVA FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SALUSTIANO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000343-14.2024.7.01.0001/RJ (originário: processo nº 70011888020237010001/RJ) RELATOR : CLAUDIO AMIN MIGUEL ACUSADO : MARCOS ÁTILA DA SILVA FERREIRA AD…

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Processo nº 7000263-16.2025.7.01.0001

ID: 320340799

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000263-16.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 7000517-86.2025.7.01.0001

ID: 320340815

Tribunal: STM Órgão: 3ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000517-86.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO PESSANHA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000517-86.2025.7.01.0001/RJ (originário: processo nº 70004887520217010001/RJ) RELATOR : CLAUDIO AMIN MIGUEL ACUSADO : GILBERTO PESSANHA DE OLIVEIRA ADV…

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Processo nº 7000182-86.2025.7.03.0203

ID: 320392205

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 3ª CJM Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 7000182-86.2025.7.03.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

CEZAR AUGUSTO SKILHAN TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 7000082-30.2023.7.06.0006

ID: 320392226

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 6ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000082-30.2023.7.06.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO PORTO JORGE THADEU GOMES SIMÕES JOSÉ ROBERTO ARAÚJO LIMA

Despacho

Advogados:

LUÍS GUSTAVO BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBER EMANUEL CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000082-30.2023.7.06.0006/BA ACUSADO : JOSÉ ROBERTO ARAÚJO LIMA ADVOGADO(A) : DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB BA063433) ACUSADO : JORGE THADEU GOMES SI…

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Processo nº 7000003-17.2024.7.06.0006

ID: 320408360

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 6ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000003-17.2024.7.06.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DA SILVA COSTA LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA

Sentença

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000003-17.2024.7.06.0006/BA ACUSADO : CRISTIANO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR MACHADO (OAB BA44883) ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR COELHO PEREIR… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000003-17.2024.7.06.0006/BA ACUSADO : CRISTIANO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR MACHADO (OAB BA44883) ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB BA34174) ACUSADO : LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR MACHADO (OAB BA44883) ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB BA34174) SENTENÇA Juízo Monocrático: Juíza Federal SUELY PEREIRA FERREIRA Promotor de Justiça do Ministério Público Militar: LEONARDO Jucá Pires de Sá Advogado Constituído: JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO - BA34174 Assunto judicial: Art. Art. 265, CPM - Desaparecimento, consunção ou extravio, Dano, Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL MILITAR 1 - RELATÓRIO O representante do Ministério Público Militar, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em 30/11/2023 (evento 49 do IPM n° 7000092-11.2022.7.06.0006) em desfavor de LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , então Capitão Tenente da Marinha, hoje Capitão de Corveta (certidão evento 90 da APM), nascido em 07/02/1988, filho de Geremias Agostinho de Santana e Creuza Ferreira de Jesus Santana, servindo na Base Naval de Aratu e CRISTIANO DA SILVA COSTA , Servidor Civil, que servia na Base Naval de Aratu, nascido em 12/06/1966, filho de Manoelito Freitas Costa e Cleide da Silva Costa, residente e domiciliado na Rua Boa Esperança, nº 63, Praia Grande, Salvador/BA, por incursos no Art. 265 c/c o Art. 266, todos do CPM, pelos motivos a seguir expostos: Consta dos autos do IPM que o CT LEONARDO Igor Ferreira Santana e o SC CRISTIANO da Silva Costa violaram dever objetivo de cuidado e, atuando por negligência no desempenho da função de responsáveis pela fiscalização de material armazenado, deram causa ao extravio de armamento (44 aparelhos de percussão de minas Soutter-Harle SH-60), pertencentes à Base Naval de Aratu. É dos autos que, em 2 de agosto de 2022 , durante a preparação para o lançamento de uma mina Sautter-Harle SH-60 para teste de percussão, foi verificado pelo civil José Santos Maia, que 44 aparelhos de percussão das minas que estavam no GRETARM não estavam mais no Paiol de Sobressalentes, que fica no primeiro andar do galpão do GRETARM, entre a Oficina de Armamento e o banheiro. Concluídas as apurações iniciais, a OM não conseguiu esclarecer o modo pelo qual os aparelhos de percussão foram retirados do Paiol de Sobressalentes. Contudo, a investigação revelou que a desídia dos ora denunciados foi causa determinante para o desaparecimento dos 44 aparelhos de percussão. Consta do relatório do IPM que: - Os 44 (quarenta e quatro) aparelhos de percussão de mina SH 60 não poderiam ser manuseados de uma única vez, devido ao seu peso, conforme as informações prestadas no Laudo Pericial (fls. nº 137 a 152). Outrossim, não havia câmeras no acesso ao local onde estes materiais estavam guarnecidos e era permitido a todos os militares da Divisão de Eletrônica e Armamento sem que fosse registrado em livro , além de que o paiol de sobressalentes se encontrava fechado apenas por uma chave , a qual era guardada em claviculário da sala do Encarregado da Divisão e a sua aquisição não era controlada . A responsabilidade pela guarda dos 44 aparelhos de percussão de minas SAUTER-HARLE (SH-60) durante os anos de 2021 e 2022, recai sobre o CT(EN) 12.0800.12 LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA : b) Conforme consta nos itens 5 e 7 (constante nos autos, fl. nº 177) e no item de conclusão nº 1 (constante nos autos, fl. nº 184) do relatório do Encarregado do IPM, o responsável pela guarda dos 44 aparelhos de percussão de minas SAUTERHARLE (SH-60) durante os anos de 2021 e 2022 é o CT(EN) 12.0800.12 LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , conforme Termo de transferência de responsabilidade do Encarregado Geral do Armamento em combinação com o item 5.2 da norma de instruções DSAMARINST nº 40-02C , constantes nos autos (constante nos autos, fls. nº 29, 55 e 185);” Já a responsabilidade pelo controle de acesso ao Paiol de Sobressalentes, durante os anos de 2021 e 2022, recai sobre o servidor civil CRISTIANO DA SILVA COSTA : c) Quanto ao responsável pelo paiol de Sobressalentes durante os anos de 2021 e 2022 , de acordo com o item 2.6 da Ordem Interna nº 30-02C da Base Naval de Aratu, datada de 20 de outubro de 2018, está definido que cabe ao Encarregado de Incumbência a responsabilidade pela custódia e conservação dos bens patrimoniais que lhe são confiados. A nomeação de um militar ou servidor civil para essa função é feita por ordem de serviço (OS). O Paiol de Sobressalentes é um compartimento da Seção de Minas, a qual pertence à Divisão de Eletrônica e Armamento e, conforme o item 2.9 da OS nº 415/2020 (constante nos autos fl. nº 160), o encarregado daquela incumbência de Supervisor da Seção de Minas da Divisão de Eletrônica e Armamento é o Servidor Civil 86.0431.61 CRISTIANO DA SILVA COSTA . Outrossim, existem depoimentos de testemunhas que corroboram com o controle efetivo do material pertencente àquela Seção (fls. nº 89 e 90); A respeito dos meios de segurança existentes para evitar o desaparecimento de quaisquer dos itens localizados no Paiol de Sobressalentes durante os anos de 2021 e 2022, foi esclarecido que: d) No tocante aos meios de segurança existentes no Paiol de Sobressalentes durante os anos de 2021 e 2022 , conforme consta no relatório de conclusão do Encarregado do IPM (constante nos autos, fl. nº178), não havia câmeras no acesso ao local onde os 44 aparelhos de percussão de minas SAUTER-HARLE (SH-60) estavam guarnecidos e era permitido o acesso ao local a todos os militares da Divisão de Eletrônica e Armamento sem que fosse registrado em livro, além de que o paiol de sobressalentes se encontrava fechado apenas por uma chave/cadeado, a qual era guardada em claviculário da sala do Encarregado da Divisão e a sua aquisição não era controlada, não sendo encontrado livro de registro (constante nos autos, fls. nº 178, 181 e 182) ; Ademais, o próprio cadeado havia sido retirado, não tendo sido possível descobrir quem o fez, a agravar ainda mais a ausência de controle do acesso aos equipamentos situados no paiol. A despeito de suas negativas de quebra dos seus deveres objetivos de cuidado, essas não se sustentam, porquanto: Croqui e fotos do local do extravio dos 44 aparelhos de percussão. Prejuízo causado à União avaliado em R$ 25.260,597. Os elementos de prova colhidos no IPM anexo demonstram que o CT LEONARDO e o SC CRISTIANO extraviaram, de maneira culposa, na modalidade negligência, armamento pertencente à Administração Militar (quarenta e quatro aparelhos de percussão de mina SH-60), praticando, assim, o crime previsto no Art. 265 c/c o Art. 266, todos do CPM. A denúncia teve como suporte probatório os autos do IPM N° 7000092-11.2022.7.06.0006 que foi recebido neste Juízo em 16/12/2022 (evento 1) que possui as seguintes peças importantes: - Autuação (Evento 1, PORT2, Página 3); - Portaria n°. 72 de 19/102022 (Evento 1, PORT2, Página 7), sobre o desaparecimento de 44 aparelhos de percussão de Minas SH-60, do Paiol de Sobressalentes, material controlado e sob administração desta Base Naval; - Comunicação Padronizada de 10/10/2022: Durante a preparação para o lançamento de uma mina Sautter-Harle SH-60 para teste de percussão, que ocorreu no dia 02 de agosto de 2022 , foi verificado que 44 aparelhos de percussão das minas que estavam no GRETARM não estavam mais no Paiol de Sobressalentes que fica no primeiro andar do galpão do GRETARM, entre a Oficina de Armamento e o banheiro. São as seguintes as minas cujos Aparelhos de Percussão não estão mais no Paiol de Sobressalentes do GRETARM: Mina de fundeio SH-60 lotes 150 a 190. 2. O Aparelho de Percussão é um dispositivo que realiza o acionamento da mina e divide-se em duas partes: hidrostático e percutor. Ele só funciona no momento preciso do choque, isto é, só fica exposto à pressão hidrostática no momento em que a mina deve explodir. Após a verificação do desaparecimento dos Aparelhos de Percussão, foram feitas buscas nos seguintes lugares: Paiol de Munição, Almoxarifado, Ambiental e Força de Minagem e nenhum aparelho foi encontrado em nenhum desses lugares. 3. Na área do prédio do GRETARM onde fica o Painel de Sobressalentes também ficam a Oficina de Armamento, a Oficina de Minas, banheiro, copa, vestiário e um paiol do GPNEST. Há um portão de acesso à essa área e o mesmo fica trancado com cadeado nos horários fora do expediente (Evento 1, PORT2, Página 9). - Relação dos servidores civis lotados no BNA-61 no período de JAN2021 e OUT2022 (Evento 1, INQ4, Página 11 e 13). - Termos de Inquirição de Testemunhas (Evento 1): Servidor Civil JOSE SANTOS MAIA (INQ5, Página 3/7); Servidor Civil CRISTIANO DA SILVA COSTA (INQ6, Página 1/3); CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA (INQ6, Página 5 e INQ7, Página 1); - Ordem de Serviço n° 246/2020, ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO de LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA em 29/6/2020 na função de Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento (Evento 1, INQ8, Página 1); - Ordem de Serviço n° 598/2021, PASSAGEM DE FUNÇÃO em 04/10/2021 de LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA da função de Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento , permanecendo como Encarregado da Divisão Técnica e assumiu em 04/10/2021 , a função de Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento o ETM JOSÉ SANTOS MAIA (Evento 1, INQ8, Página 3 e Evento 1, INQ46, Página 9/11); - Procuração de LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA para os advogados PEDRO VICTOR MACHADO - OAB/BA nº 44.883 e JOSÉ OSMAR COELHO PEREIRA PINTO - OAB/BA nº 34.174 (Evento 1, INQ8, Página 7); - Termo de Transferência de Responsabilidade para LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA em 14/12/2020 (Evento 1, INQ8, Página 9); - Recibo de Entrada de C3 (Evento 1, INQ8, Página 11) e Relatório FALTA/EXCESSO – 08/06/2022 (Evento 1, INQ9, Página 1/11); - Recibo de Entrada de C3 (Evento 1, INQ9, Página 13) e Relatório FALTA/EXCESSO – 29/06/2021 (Evento 1, INQ10, Página 1/11); - Recibo de Entrada de C3 (Evento 1, INQ10, Página 13) e Relatório FALTA/EXCESSO – 02/12/2021 (Evento 1, INQ11, Página 1/4 e INQ12, Página 1/7); - E-mails encaminhados (INQ12, Página 9 e INQ13, Página 1/2); - Relação de Material armazenado no ODA pertencente ao GRETARM (Evento 1, INQ13, Página 4); - Normas de controle de material - Norma de instruções DSAMARINST nº 40-02C (Evento 1, INQ13, Página 6; INQ14; INQ15; INQ16; INQ17; INQ18; INQ19; INQ20; INQ21; INQ22; INQ23; INQ24, INQ25). Item 5.2: 5. RESPONSABILIDADES A responsabilidade pelo controle efetivo do armamento – materiais SJ A, D, J e Z na MB é da DSAN e das OM com a guarda do armamento. [...] 5.2 Encarregado Geral do Armamento (EGA) – É o Oficial responsável pela guarda, integridade física e controle dos armamentos existentes na OM. - Fluxograma para avaliação de material (Evento 1, INQ25, Página 3); - Termos de Inquirição de Testemunhas (Evento 1): SO FRANCIVAL CHAGAS DA COSTA (INQ26, Página 1/3); CB-RM2 JAQUELINE CRUZ DE OLIVEIRA (INQ27, Página 1/3); SO-ET RILDO SANTOS SOUZA (INQ27, Página 5 e INQ28, Página 1); SO-ET ANTÔNIO HENRIQUE BATISTA (INQ28, Página 3/5); 1° SG ALESSANDRO ADELMO BEZERRA FOLHA (INQ29, Página 1/3); 2° SG SIDINEI RAMOS DE SOUZA (INQ29, Página 5 e INQ30, Página 1); Servidor Civil PEDRO PAULO DAMASCENO (INQ30, Página 3/5); Servidor Civil JOSÉ SANTOS MAIA (INQ32 e INQ33); Servidor civil CRISTIANO DA SILVA COSTA (INQ33, Página 3/5); CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA (INQ33, Página 7/9); 1° SG FÁBIO SILVA SANTANA (INQ37, Página 1/3); JONATHAN SANTANA DOS SANTOS (INQ39, Página 3/5); SO-ET CLÉCIO MÁRCIO ARRAIS VIANA (INQ40, Página 7 e INQ41, Página 1); - VISITA TÉCNICA, Relatório de Inspeção de Minas 05MAIO2011 (Evento 1, INQ34, Página 2/11 e INQ35, Página 1/8); - Foto de uma peça de metal sem especificação (Evento 1, INQ39, Página 7 e INQ41, Página 3); - LAUDO DE AVALIAÇÃO (Evento 1, INQ42, Página 7 e INQ43, Página 1/5); Descrição do Serviço, com valores (Evento 1, INQ43, Página 7 e Evento 1, INQ44, Página 2); - Relatório da Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha impresso em 29/11/2022 constando a mina SH-60 (Evento 1, INQ44, Página 6/10); - Relatório da Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha impresso em 15/12/2014 (Evento 1, INQ45, Página 1/8); - Relatório de Falta/Excesso de 01/12/2022 (Evento 1, INQ45, Página 9/12); - Comunicação padronizada sobre remessa de documentos informando que inexiste Nota de Movimentação de Bens ou outro documento similar que registre o fluxo de transferência do material entre encarregados (Evento 1, INQ46, Página 5); - ORDEM DE SERVIÇO 415/2020 - Assumiu em 26/4/2019 a incumbência de Supervisor da Seção de Minas da Divisão de Eletrônica e Armamento o Servidor Civil CRISTIANO DA SILA COSTA (Evento 1, INQ46, Página 13 e Evento 1, INQ47, Página 1/6 e Evento 1, INQ48, Página 1/5); - Regimento Interno do Base Naval de Aratu – Art. 12 e Art. 47 (Evento 1, INQ49, Página 3/9 e Evento 1, INQ50, Página 1/8); - RELATÓRIO DO IPM (Evento 1, REL_FINAL_IPL52, Página 1/7 e Evento 1, REL_FINAL_IPL53, Página 1/9 e Evento 1, REL_FINAL_IPL54, Página 1/3): 6) Foi anexado aos autos o Regimento interno da Base Naval de Aratu, anexo à Portaria n° 72/2020 (páginas 1 a 4, 22, 28, 29 e 32), vigente no período de dezembro de dois mil e vinte e um a julho de dois mil e vinte e dois. Deste documento, foi verificado que a Divisão de Eletrônica e Armamento e composta por cinco seções (de Minas, de Varredura, Equipamentos de Comunicação, de Armamento e de Detecção e Navegação) e que, dentre as atribuições do encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento e do encarregado da Seção de Minas, não consta o controle sobre o guarnecimento dos aparelhos de percussão de mina SH-60 em tela, bem como de qualquer outra especificação de material guarnecido por aquele setor , conforme visto no Capítulo II, Art. 47, parágrafo 2° (fls. nº 168 a 171, 173). - SOLUÇÃO (Evento 1, SOL_IPM55, Página 1); - Laudo de Avaliação Complementar com Fotos e Croqui do local onde ficavam os aparelhos de percussão extraviados (Evento 7, LAUDO1, Página 1/5); - Diligências requeridas pelo MPM (Evento 16, OFIC1, Página 1/2); ORDEM INTERNA n° 30-02C de GESTÃO DE MATERIAL (Evento 16, ANEXO2, Página 1/12); - Termo de inquirição do Servidor Civil CRISTIANO DA SILVA COSTA (Evento 22, PET1, Página 1); - Termo de inquirição do CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA (Evento 22, PET1, Página 2); - Termo de inquirição do CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA (Evento 31, DILIG1, Página 2); - Termo de interrogatório do CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA (Evento 45, DILIG1, Página 1); - T ermo de interrogatório do Servidor Civil CRISTIANO DA SILVA COSTA (Evento 45, DILIG1, Página 2); APM EM JUÍZO: A denúncia foi recebida em 18/1/2024 (evento 1, item 2) . Certidões criminais itens 2 e 3. O acusado LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA foi citado em 08/02/2024 (evento 10) e o acusado CRISTIANO DA SILVA COSTA foi citado em 16/2/2024 (eventos 14 e 15). Juntada de procuração do advogado JOSÉ OSMAR COELHO - OAB/BA 34.174 na Defesa dos dois acusados (evento 17). Resposta a acusação da Defesa (evento 17). Manifestação do MPM sobre a preliminar da Defesa – ANPP (evento 21). Decisão determinando o prosseguimento do feito e designando audiência (evento 22). Certidão de comparecimento das testemunhas (evento 39 e 71). Termo de qualificação dos acusados (evento 40). Em 29/05/2024 , foram ouvidas as testemunhas do MPM: SC JOSÉ SANTOS MAIA, FRANCIVAL CHAGAS DA COSTA, ANTÔNIO HENRIQUE BATISTA, 1º SGT ALESSANDRO ADELMO BEZERRA FOLHA, 2º SGT SIDINEI RAMOS DE SOUZA e SC PEDRO PAULO DAMASCENO, que manifestou estar satisfeito com a prova testemunhal produzida (eventos 42 e 43). Apresentação do rol de testemunhas pela Defesa: CC-FLAVIO DE AGUIAR CHAGAS e 1° TEN BRUNO TARGINO RODRIGUES (evento 48). Em audiência no dia 23/07/2024 , a Defesa requereu a dispensa da oitiva da testemunha CC FLÁVIO DE AGUIAR CHAGAS. A testemunha 1º TEN BRUNO TARGINO RODRIGUES prestou o compromisso legal e foi ouvida na forma da lei. A Defesa manifestou estar satisfeita com a prova testemunhal produzida (eventos 73 e 74). Em audiência realizada em 14/08/2024 foram interrogados os acusados LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA e CRISTIANO DA SILVA COSTA (eventos 90, 92 e 93). No prazo do art. 427 do CPPM (eventos 93/96), a Defesa requereu diligências (eventos 99 e 100) e o MPM também (evento 102). Deferidos os pedidos (eventos 103 e 104). Diligências realizadas: Ofício da BNA, Termos de Transferência de Responsabilidade, Termos de Responsabilidade de Incumbência (eventos 108 e 120) . Nova requisição do MPM (evento 122). Deferido (evento 129). Decurso de prazo para a Defesa dos acusados se manifestarem sobre os documentos juntados no evento 120 (evento 134). Diligência realizada: Ofício da BNA (evento 143). Novo requerimento de diligência do MPM (evento 147). Deferido (evento 148). Diligência realizada: Ofício da BNA (evento 151) . Manifestação de ciência da documentação pelo MPM (evento 155). Em alegações escritas (evento 161), o MPM sustentou que os acusados deram causa ao extravio de armamento pertencente à Marinha (extravio dos 44 (quarenta e quatro) aparelhos de percussão de minas Soutter-Hale, SH-60), em razão da negligência no desempenho de suas respectivas funções, os quais eram responsáveis pela guarda e fiscalização do material desaparecido e que o prejuízo à União foi avaliado em R$ 25.260,59. Alegou que a materialidade está comprovada por meio do relato feito pelo Engenheiro de Tecnologia Militar (ETM) José Santos Maia, então Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento, em 02/08/2022, registrado na Comunicação Padronizada nº 56 de 10/10/2022, o qual promoveu diversas buscas aos materiais desaparecidos após constatar a ausência dos bens no paiol de sobressalentes, em companhia do SC CRISTIANO da Silva Costa , Supervisor da Seção de Minas; do SC Pedro Paulo Damasceno, ajudante do Supervisor da Seção de Minas, e do 1º SG Alessandro Adelmo Bezerra Folha, Auxiliar da Seção de Armamento, contudo, os aparelhos não foram encontrados. Argumentou que a autoria está delineada, porquanto o CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , na função de Encarregado Geral do Armamento (EGA), era o responsável pela guarda dos 44 aparelhos de percussão de mina, de 14/12/2020 a 01/06/2023, conforme o Termo de Transferência de Responsabilidade do Encarregado Geral do Armamento, combinado com o item 5.2 da norma de instruções DSAMARINST nº 40-02C. O MPM aduziu que o Servidor Civil CRISTIANO DA SILVA COSTA , na função de Encarregado de Incumbência da Seção de Minas da Divisão de Eletrônica e Armamento, era o responsável pelo paiol de sobressalentes durante os anos de 2021 e 2022, de acordo com o item 2.6 da Ordem Interna 30-02C da BNA, de 20/10/2018. Ressaltou ainda, que os acusados CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , então Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento, responsável pela custódia e controle dos 44 aparelhos de percussão de minas subtraídos, e o Servidor Civil CRISTIANO DA SILVA COSTA , guardião do paiol de sobressalentes, detinham poderes para implementar diretamente novas rotinas de segurança para a guarda dos equipamentos sob as suas responsabilidades, fato confirmado pelo Encarregado do IPM durante o processo. Requereu a condenação dos acusados, pois o resultado era totalmente previsível, praticando os mesmos o delito de desaparecimento, consunção ou extravio de armamento, na modalidade culposa, previsto no art. 265 c/c o art. 266, ambos do CPM. Em alegações escritas (evento 168) a Defesa alega que a denúncia não comprova de forma inequívoca que os acusados eram os responsáveis diretos pelo material e que houve conduta culposa de suas partes. Sustenta que O Comando da BNA afirmou que não foi encontrado histórico de registro do material subtraído (Evento 143). Aduz que não há provas de que a cautela dos 44 aparelhos de percussão desaparecidos na BNA era de responsabilidade dos acusados. Defende que para a configuração do crime culposo, a ação ou omissão do agente deve violar um dever objetivo de cuidado, resultando em um dano previsível, contudo os acusados não tinham como prever ou evitar o desaparecimento do material, pois o material não estava devidamente catalogado nos sistemas da OM; havia acesso irrestrito ao paiol, inclusive por militares de outras OM's; e a própria OM reconheceu que não possuía registros formais da existência dos aparelhos desaparecidos. Sem previsibilidade objetiva do resultado, não há culpa e, consequentemente, não há crime. Ressalta que no Termo de Transferência NÃO consta a devida catalogação dos 44 (quarenta e quatro) aparelhos de percussão de Mina SH-60, tampouco o quantitativo do material extraviado e seu valor unitário, que sequer foi apresentado ao Oficial os referidos objetos quando da assunção da função, em verdade o mesmo sequer sabia da existência dos objetos, trata-se de uma responsabilidade por inferência imputada ao réu apenas pelo fato dos aparelhos de percussão serem um componente da Mina SH-60. Aduz, ainda, que existe uma falha do próprio Comando da BNA que contribuiu para o desaparecimento dos materiais, como relatado pelas testemunhas já que nos anos anteriores o imediato à época determinou que diversos materiais inservíveis, e matérias de limpeza fossem realocados no paiol, dando acesso irrestrito a diversos militares. Sustenta que não há nexo causal já que, se guardavam materiais diversos no paiol, ou seja, a estrutura da Base Naval de Aratu facilitava o acesso ao local, bem como a chave do paiol ficava na "Casa Branca" e poderia ser acessada por diversos militares, inclusive após o expediente, o material poderia ter sido subtraído por qualquer outra pessoa sem que os acusados LEONARDO ou CRISTIANO tivessem condições de evitar, inexistindo assim a falta de previsibilidade objetiva do resultado, o que faz inexistir o crime culposo. Acrescenta que é impossível imputar responsabilidade exclusiva aos acusados, e sem nexo de causalidade direto entre a conduta e o resultado, o crime não se configura. Alega, ainda, que a acusação não consegue demonstrar que o comportamento dos acusados foi a causa direta ou determinante do extravio. Requereu a absolvição dos acusados com base no art. 439, “e”, do CPPM, por existência de dúvidas razoáveis sobre a materialidade delitiva; e absolvição com fundamento no art. 439, "c", do CPPM, em razão da inexistência de conduta criminosa, nexo causal e previsibilidade objetiva. Certidões criminais de NADA CONSTA (eventos 170 e 171). Conforme artigo 30, I-B. da Lei nº 8.457/92, é da competência do Juiz Federal da Justiça Militar julgar monocraticamente civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), portanto, estando o processo em ordem, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO Ao juiz cabe a interpretação das leis para a solução dos conflitos, imputando responsabilidade criminal ao infrator pela conduta criminosa, após estudo do processo penal. 2.1 - DO DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS O crime atribuído aos acusados na denúncia, está previsto no TÍTULO V (DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO), CAPÍTULO VII (DO DANO), na forma do artigo art. 265 c/c o art. 266, ambos do CPM, em razão de, na qualidade de militar, o então CT, hoje Capitão de Corveta LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , e na qualidade de servidor civil , CRISTIANO DA SILVA COSTA , terem extraviado, de forma culposa , 44 aparelhos de percussão de mina Sautter-Harle SH-60 da Marinha do Brasil, de teor seguinte: Desaparecimento, consunção ou extravio Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave. Modalidades culposas Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) 2.2 - DOS FATOS Depreende-se que, em 02/08/2022, durante a preparação para o lançamento de uma mina Sautter-Harle SH-60 para teste de percussão, foi verificado pelo acusado CRISTIANO DA SILVA COSTA que 44 aparelhos de percussão das minas que deviam estar no GRETARM não estavam mais no Paiol de Sobressalentes, que fica no primeiro andar do galpão do GRETARM, material controlado e sob administração da Base Naval de Aratu. Concluídas as apurações, a OM não conseguiu esclarecer o modo pelo qual os aparelhos de percussão foram retirados do Paiol de Sobressalentes. O Ministério Público Militar denunciou os acusados por negligência no desempenho da função de responsáveis pela fiscalização de material armazenado, dando causa ao extravio de armamento (44 aparelhos de percussão de minas Soutter-Harle SH-60), pertencentes à Base Naval de Aratu. 2.3 – DO CRIME DE DESAPARECIMENTO OU EXTRAVIO CULPOSO O crime de desaparecimento, consumo ou extravio culposo de material militar na forma taxativamente prevista nos art. 265 e 266, ambos do CPM, não encontra correspondência na legislação penal comum, exigindo, tão-somente, que os autores do fato típico o pratiquem em uma das modalidades da culpa. Conforme bem citado na Jurisprudência do STM, sobre a infração penal em debate, Guilherme Nucci preleciona que: (...) o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; o passivo é a instituição militar. Fazer desaparecer (provocar sumiço); consumir (gastar, queimar); extraviar (desviar do destino) são as condutas alternativas, [...]. (In NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar comentado. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 408). O referido doutrinador esclarece que “ o tipo culposo é aberto, exigindo interpretação lastreada no conceito exposto no art. 33, II, deste Código, consistente na conduta do agente de deixar de empregar a cautela, atenção ou diligência ordinária, ou especial ” (grifos acrescidos). O professor Cícero Robson Coimbra, ao tratar sobre este crime, leciona que “as condutas nucleares do tipo penal do art. 265 são ‘fazer desaparecer’ (sumir, tornar a coisa inalcançável), ‘consumir’ (gastar, usar, extinguir) e ‘extraviar’ (dar caminho incerto e não sabido à coisa)” (In COIMBRA NEVES, Cícero Robson, STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar - Volume Único - 6º Edição, revista, ampliada e atualizada. São Paulo, Editora: JusPodivm, 2022. Pág. 1.531). Guilherme de Souza Nucci sustenta, ainda, que para a caracterização do fato típico culposo exige-se a presença dos seguintes elementos, a saber (Código Penal Militar Comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 2021. p. 81): “(...) a) concentração na análise da conduta voluntária do agente: o mais importante na culpa é a análise do comportamento, e não do resultado ; b) ausência do dever de cuidado objetivo, significando que o agente deixou de seguir as regras básicas de atenção e cautela, exigíveis de todos que vivem em sociedade (...) c) resultado danoso involuntário: é imprescindível que o evento lesivo jamais tenha sido desejado ou acolhido pelo agente; d) previsibilidade: é a possibilidade de prever o resultado lesivo, inerente a qualquer ser humano normal (...) O melhor critério para verificar a previsibilidade é o critério objetivo-subjetivo, ou seja, verifica-se, no caso concreto, se a média da sociedade teria condições de prever o resultado, por intermédio da diligência e da perspicácia comum, passando-se em seguida à análise do grau de visão do agente do delito, vale dizer, verifica-se a capacidade pessoal que o autor tinha para evitar o resultado (…) e) ausência de previsão (na culpa inconsciente): o agente não vislumbra qualquer resultado danoso (…) f) tipicidade: há especial atenção para esse ponto, pois, (…) o crime culposo precisa estar expressamente previsto no tipo penal; g) nexo causal: somente a ligação, por meio da previsibilidade, entre a conduta do agente e o resultado danoso pode constituir o nexo de causalidade no crime culposo, já que o agente não deseja a produção do evento lesivo.” (grifos acrescidos). 2.4 – DA AUTORIA E MATERIALIDADE Da análise dos autos, quanto à prova documental destacam-se os seguintes registros sobre os aparelhos de percussão desaparecidos: - Comunicação Padronizada de 10/10/2022 de que 44 aparelhos de percussão das minas que estavam no GRETARM não estavam mais no Paiol de Sobressalentes que fica no primeiro andar do galpão do GRETARM, entre a Oficina de Armamento e o banheiro. (Evento 1, PORT2, Página 9 do IPM); - Informação do Encarregado do IPM de que, após minuciosas pesquisas nos arquivos físicos e nos sistemas computacionais da Divisão de Eletrônica e Armamento, não foram localizados quaisquer documentos comprobatórios referentes à entrada das 45 minas tipo SH-60, as quais continham os 44 aparelhos de percussão desaparecidos no ano de 2022 (Evento 108, OFIC1); Como a informação dos registros referentes às minas descritas no Ofício referenciado encontram-se no Relatório Falta/Excesso, cujas cópias constam nos autos (fls. 30 a 53); - Relatório FALTA/EXCESSO – 08/6/2022 (Evento 1, INQ9, Página 1/11 do IPM) constam a existência das 45 minas SH-60, assinada em 21/6/2022 pelo CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , Comandante Érico Sant’Anna Vilela, Capitão de Mar e Guerra e o CT Paulo Roberto Alves do Nascimento. - Relatório FALTA/EXCESSO – 02/12/2021 (Evento 1, INQ11, Página 1/4 e INQ12, Página 1/7 do IPM) constam a existência das 45 minas SH-60, assinada em 02/12/2021 pelo CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , Comandante Érico Sant’Anna Vilela, Capitão de Mar e Guerra. - Relatório FALTA/EXCESSO – 29/6/2021 (Evento 1, INQ10 do IPM) constam a existência das 45 minas SH-60, assinada em 29/6/2021 pelo CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , Comandante Érico Sant’Anna Vilela, Capitão de Mar e Guerra e o CT Paulo Roberto Alves do Nascimento. Quanto a documentação supracitada verifica-se que as minas SH-60 constam nos relatórios sem nenhuma especificação de sua composição , como se estivessem completas. Inclusive em 08/06/2022, período próximo à constatação do desaparecimento dos aparelhos de percussão. Não existe registro dos 44 aparelhos de percussão, apenas das MINAS, como se fossem uma unidade. Ressalte-se a data da comunicação 10/10/2022 e da constatação do desaparecimento dos aparelhos de percussão, 02/08/2022 , sendo que em 04/10/2021 , o CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA passou a função de Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento para o ETM JOSÉ SANTOS MAIA , conforme Ordem de Serviço n.° 598/2021 (Evento 1, INQ8, Página 3 e Evento 1, INQ46, Página 9/11 do IPM). Quanto aos possíveis responsáveis pelo material, verifica-se a seguinte documentação: Termo de Transferência Responsabilidade da Divisão de Eletrônica e Armamento, de 27/6/2019 para BRUNO RODRIGUES TARGINO, assinado em 08/7/2019 (Evento 108, anexo2 e evento 120, pet4, pág. 1); Termo de Transferência Responsabilidade da Divisão de Eletrônica e Armamento, de 14/12/2020 para LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA (Evento 108, anexo3 e evento 120, pet4, pág. 2); Termo de Transferência Responsabilidade da Divisão de Eletrônica e Armamento, de 01/6/2023 para JOSÉ SANTOS MAIA (Evento 108, anexo4 e evento 120, pet4, pág. 4); Termo de Responsabilidade de Incumbência - Inventário de Bens Móveis por Incumbência datado de 30/9/2020, assinado pelo CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , com o inventário dos bens, mas não constam os aparelhos de percussão nem as minas (Evento 108, anexo5, págs. 1/3 e evento 120, pet3, págs. 1/3); Laudo de Vistoria, Avaliação e Destinação de 20/7/2020 sem assinatura do LEONARDO Igor Ferreira Santana e sem constar os aparelhos de percussão e as minas (Evento 108, anexo5, págs. 4/5 e evento 120, pet3, págs. 4/5); Termo de Responsabilidade de Incumbência - Inventário de Bens Móveis por Incumbência datado de 30/9/2020 assinado por CRISTIANO da Silva Costa , com inventário dos bens, mas não constam os aparelhos de percussão nem as minas (Evento 108, anexo6, págs. 1/3 e evento 120, pet2, págs. 1/3); Termo de Responsabilidade de Incumbência - Inventário de Bens Móveis por Incumbência datado de 22/8/2022 assinado por CRISTIANO da Silva Costa , com inventário dos bens, mas não constam os aparelhos de percussão nem as minas (Evento 108, anexo6, págs. 4/6 e evento 120, pet2, págs. 4/6); Termo de Responsabilidade de Incumbência - Inventário de Bens Móveis por Incumbência datado de 5/8/2024 assinado por CRISTIANO da Silva Costa , com inventário dos bens, mas não constam os aparelhos de percussão nem as minas (Evento 108, anexo6, pág. 7 e anexo7 e evento 120, pet2, págs. 7/9); Ordem de Serviço n.º 246/2020, ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO de LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA em 29/6/2020 na função de Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento (Evento 1, INQ8, Página 1 do IPM); Ordem de Serviço n.° 598/2021, PASSAGEM DE FUNÇÃO em 04/10/2021 de LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA da função de Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento, permanecendo como Encarregado da Divisão Técnica e assumiu em 04/10/2021 , a função de Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento o ETM JOSÉ SANTOS MAIA (Evento 1, INQ8, Página 3 e Evento 1, INQ46, Página 9/11 do IPM); Ordem de Serviço n.º 415/2020 - Assumiu em 26/4/2019 a incumbência de Supervisor da Seção de Minas da Divisão de Eletrônica e Armamento o Servidor Civil CRISTIANO DA SILA COSTA (Evento 1, INQ46, Página 13 e Evento 1, INQ47, Página 1/6 e Evento 1, INQ48, Página 1/5 do IPM); Comunicação padronizada sobre remessa de documentos informando que inexiste Nota de Movimentação de Bens ou outro documento similar que registre o fluxo de transferência do material entre encarregados (Evento 1, INQ46, Página 5 do IPM). Não procede a sustentação do MPM de que a autoria está delineada, uma vez que o CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA era o responsável pela guarda dos 44 aparelhos de percussão de mina, de 14/12/2020 a 01/06/2023. Segundo a Ordem de Serviço n° 598/2021, o oficial passou em 04/10/2021 a função de Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento para o ETM JOSÉ SANTOS MAIA (Evento 1, INQ8, Página 3 e Evento 1, INQ46, Página 9/11 do IPM), ou seja, um ano antes da comunicação de que o material havia sumido. Portanto, com referência a esse acusado, CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , milita a seu favor a dúvida diante do que segue: 1- em 02/08/2022 o responsável pelo material era o ETM JOSÉ SANTOS MAIA; 2- não foi possível apontar em que tempo, quais foram os meios empregados e modo de execução que ocorreu o crime de desaparecimento/extravio dos 44 aparelhos de percussão. Ainda, do Termo de Transferência de Responsabilidade de 01/06/2023, a responsabilidade era da Divisão de Eletrônica e Armamento da BNA, de JOSÉ SANTOS MAIA (Evento 108, item 4 e evento 120, item 4, fl. 3 do IPM), contudo, este, JOSÉ SANTOS MAIA já era o Encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento desde 04/10/2021 , tanto que foi ele que comunicou o desaparecimento dos 44 aparelhos de percussão. Referido documento não especifica quantidade de minas e nem a conferência de seus componentes. As provas colhidas durante o IPM e em Juízo não obtiveram êxito em demonstrar, com exatidão, ter sido o CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA o responsável pelo suposto extravio do material objeto deste feito. Assim, também, não foram capazes de elucidar a materialidade do delito, extreme de qualquer dúvida, pelo que a absolvição se impõe pela aplicação do princípio do in dubio pro reo . Com referência ao Servidor Civil CRISTIANO DA SILA COSTA , Supervisor da Seção de Minas da Divisão de Eletrônica e Armamento (Ordem de Serviço n.º 415/2020), não era ele formalmente responsável pela guarda dos 44 aparelhos de percussão diante do contido na Norma de controle de material - Norma de instruções DSAMARINST nº 40-02C (Evento 1, INQ13, pág. 6; e INQ14/INQ25 do IPM), item 5.2. Da prova oral produzida, destacam-se os seguintes depoimentos: A testemunha arrolada pelo MPM, Servidor Civil JOSÉ SANTOS MAIA (em mídia audiovisual gravada do evento 42) relatou que começou a ser encarregado da Divisão, em 4 de outubro de 2021; que foi feita a ordem interna, e foi afastado em dezembro (2021), mas efetivamente assumiu a função de encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento após as férias, no final de fevereiro (2022), Divisão da seção de minas, onde estava responsável pelo equipamento, e onde estavam guardados, custodiados os 44 aparelhos de percussão, não tendo informação de quando foi verificado o último dos aparelhos em questão. Informou que os militares do GRETARM tinham acesso à chave no claviculário, que ficava na Casa Branca. Relatou que, em relação ao painel das minas sobressalentes, não havia controle em relação à aquisição dessa chave, mas em relação ao prédio onde está esse paiol, havia controle sim, que eram três chaves, duas chaves têm o registro, e a chave do paiol em si, não. Que o cadeado foi retirado para fazer uma manutenção na porta, mas não foi muito tempo, que depois ele foi colocado de volta. Afirmou que o CT LEONARDO era responsável por várias oficinas, e não ficava o tempo todo no GRETARM e que o encarregado da incumbência, servidor CRISTIANO, foi quem o informou de que o material tinha desaparecido. Disse ainda que, mesmo após a testemunha assumir na função de encarregado, os militares do grupamento do GRETARM, continuaram adentrando normalmente no Paiol de Sobressalentes para retirar e colocar material. Salientou que recebeu informação de que houve movimentação de materiais obsoletos para o Paiol de Sobressalentes, em momento anterior a sua chegada a BNA, e que foi determinado pelo Imediato da BNA que materiais inservíveis fossem colocados no paiol de sobressalentes onde se encontravam os materiais desaparecidos. Neste Paiol ficam diversos materiais, inclusive de limpeza, e que chegou a ser retirado dali diversos materiais inservíveis e, inclusive, acredita que os 44 aparelhos de percussão podem ter sido extraviados nesse momento, confundidos com os materiais obsoletos. Por fim, não soube dizer se o material foi extraviado ou se foi furtado, que muito material foi tirado do paiol. Afirmou que no Relatório de Excesso/Falta, o valor desse material é de R$ 29,00 aproximadamente. A testemunha arrolada pelo MPM SO FRANCIVAL CHAGAS DA COSTA (mídia audiovisual evento 42) informou que na época era supervisor da oficina de armamento, que a Divisão de Eletrônica e Armamento tinha 5 seções, armamento, minas, comunicações, varredura e navegação. Afirmou que existia um livro de controle de chaves, porém da sala do Paiol de Sobressalentes não havia registro; que as pessoas não registravam as entradas dessa sala no livro e houve um determinado período que ficou sem o cadeado e também não existia câmera no local. A testemunha do MPM, SO ANTÔNIO HENRIQUE BATISTA (gravação audiovisual evento 42) afirmou que trabalhou com os acusados na Divisão de Eletrônica e Armamento e embarcou na divisão em 2020 e o servidor CRISTIANO já estava lá; em 2021, embarcou o Tenente LEONARDO. Que quando embarcou era supervisor da Seção de Comunicações e depois foi transferido para a Seção de Varredura. Que o procedimento para abertura e fechamento do Paiol de Materiais Sobressalentes era ir na secretaria pegar a chave no claviculário. Que era para ter um livro de controle, todas as oficinas tinham controle de acesso às chaves, mas só ia pegar essa chave quem tinha necessidade de entrar no compartimento, normalmente o pessoal que trabalhava lá, igual às outras seções. Que havia o livro para as oficinas lá na sua área de eletrônica, mas para acessar o Paiol não. Que o claviculário onde ficava a chave não tinha proteção, nem trava, era aberto, não havia um registro de quem estava pegando a chave para ter acesso ao Paiol. Que na época em que supostamente aconteceu o desaparecimento, o extravio dos aparelhos de percussão, quem era o responsável pelo Paiol, pelo que sabe, era o servidor civil CRISTIANO. Que no Paiol de Sobressalente existiu material de eletrônico também, e por volta de 2021, depois de uma inspeção, foi determinado pelo Imediato que fosse retirado todo aquele material. O material foi recolhido, catalogado e entregue no almoxarifado para destinação própria. Nesse período que o material de eletrônico estava lá, o pessoal do setor de eletrônico também tinha acesso ao Paiol de Sobressalente, todo o pessoal que havia necessidade de entrar no compartimento, entrava. Que a equipe era muito pequena, então todo mundo tinha acesso. Declarou que a chave para abrir a seção, o galpão e o acesso à secretaria, ficava guardada num compartimento que chamava de Casa Branca. Normalmente, o primeiro a chegar a bordo na Base, ia na Casa Branca, pegava essa chave e abria o paiol, o galpão, e a secretaria que ficavam juntas. Que essa Casa Branca é um outro setor onde ficam todas as chaves de todos os galpões da Base. A testemunha do MPM, 1º SGT ALESSANDRO ADELMO BEZERRA FOLHA (gravação audiovisual evento 42), confirmou o depoimento do IPM, afirmou que trabalha com os acusados, sua função é supervisor da oficina de armamento e antes era auxiliar da seção de armamento, que foi para lá em 2020. Que o paiol são duas seções de sala, a primeira e a segunda. Na segunda seção era onde realmente ficava o Paiol de Sobressalente, que sempre foi da seção de minas. Com isso, a responsabilidade do supervisor da seção de minas, que seria o servidor civil CRISTIANO. Que havia retirada de chave para poder abrir o cadeado que dava acesso ao Paiol de Sobressalentes, mas houve uma época em que esse cadeado foi retirado. Que como os 44 aparelhos eram sobressalentes, não eram manuseáveis com frequência. Que os aparelhos de percussão não ficavam instalados nas minas porque os cofres de carga não estão nas minas, tem apenas 1. A testemunha 2º SGT SIDINEI RAMOS DE SOUZA , arrolada pelo MPM (gravação audiovisual evento 42), confirmou o depoimento do IPM, relatou que trabalha no mesmo setor dos acusados, na função de Supervisor da oficina de navegação do GRETARM, embarcou em dezembro, mas foi apresentado no GRETARM entre fevereiro e março de 2022. Que participou do multirão para remoção de material inservível do paiol, que ajudou a carregar e descarregar o material do caminhão com destino ao Almoxarifado e à Divisão de refrigeração e não viu esse material. A testemunha arrolada pelo MPM, Servidor Civil PEDRO PAULO DAMASCENO (gravação audiovisual no evento 42), confirmou o depoimento do IPM, declarou que trabalha na Base desde 1987, trabalha com os acusados, na parte da oficina que fica lá no galpão mesmo, na função de torneiro mecânico. Que se uma pessoa que quisesse ter acesso ao Paiol, tinha que pegar uma chave no claviculário e abrir um cadeado para entrar, que a chave ficava na mão do encarregado. Que na época não havia registro. Que o claviculário ficava dentro da secretaria e a secretaria ficava fechada, só com a chave da secretaria. E o responsável por essa chave da secretaria era o encarregado, que não era o servidor civil CRISTIANO, a chave ficava lá em cima na secretaria do encarregado. E o encarregado que controlava essa chave era o servidor civil MAIA. Mas todos da Divisão tinham acesso ao Paiol de Materiais Sobressalentes, que era só ir lá, falava com o encarregado e pegava a chave para abrir o Paiol. Não havia câmera e em determinado momento o cadeado foi retirado devido à perda da chave. Que ao final do expediente, a chave do GRETARM vai para Casa branca, que não é de responsabilidade do encarregado do GRETARM. Os depoimentos das testemunhas do MPM são harmônicos e convergentes no sentido de que havia um livro de registro para entrada no paiol, mas os militares não preenchiam, que a porta era trancada por cadeado, mas por perda da chave, ficou um período sem o cadeado, além do fato que vários militares tinham acesso ao local em que eram armazenados diversos tipos de materiais sem restrições e não controlados, como material de limpeza e materiais obsoletos. Relatam também, que após o expediente a chave ficava do claviculário chamado “casa branca”, que era possível ter acesso ao galpão e ao paiol e a responsabilidade era do militar de serviço. A testemunha de Defesa , 1º TEN BRUNO TARGINO RODRIGUES (gravação audiovisual no evento 73), informou que quando assumiu a Divisão de Eletrônica e Armamento, não teve nenhum tipo de adestramento sobre a composição da mina, que era feita apenas a inspeção externa das minas, não a verificação interna das minas, que não tinha esse conhecimento e também não passou ao Tenente LEONARDO, que apenas fez uma inspeção da quantidade das minas, mas a parte estrutural interna completa não foi verificada, que não existia uma relação, catálogo, controle, dessas peças internas para poder fazer a vistoria. Que os itens desaparecidos não estavam catalogados e não existia relação das peças internas de cada mina. Quanto ao acesso ao paiol de sobressalentes e os materiais que ali eram guardados se alinhou ao já citado pelas testemunhas do MPM. Acrescentou que no galpão do GRETARM (onde ficava o paiol de sobressalentes) havia uma sala de recreação, com armários, sofá, colchão, e era utilizado como alojamento também, eram salas separadas, existia uma sala de oficina de armamento em que tinha o suboficial Chagas, uma sala de outra oficina em que ficava o servidor civil CRISTIANO, e que o galpão que era da Divisão de Eletrônica e Armamento, passou a ser compartilhado com outra OM, e isso, por si só, gerava uma fragilidade no acesso, todas as unidades dessa outra OM poderiam acessar, por exemplo, essas minas, a mina que ficava no galpão, por exemplo. Que mesmo após deixar a função de encarregado do GRETARM, ainda manteve responsabilidade pela guarda das minas, que registrou um e-mail para o chefe do Departamento Industrial solicitando que fosse designado um Oficial do Departamento Industrial para ser responsável por esses materiais, porque estava em outro setor administrativo completamente diverso ao Departamento Industrial, e não teria como fazer uma conferência periódica nem ter a responsabilidade todos os dias de verificar que esse material estava presente. E foi respondido que mesmo estando longe desses materiais, ainda iria continuar até que outro Oficial fosse efetivamente encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento. Da mesma forma, o TEN BRUNO antecessor do CT LEONARDO, informou que não sabia a composição interna da mina, que era feito apenas o controle da quantidade das minas verificando a parte externa delas, que não passou essas informações para o CT LEONARDO, pois à época não tinha o devido conhecimento. Que vários militares tinham acesso ao paiol de sobressalentes, inclusive após o expediente. E que mesmo depois de deixar a função continuou responsável pelos materiais, por falta de opção, mesmo sendo impossível exercer controle efetivo desses materiais. Extrai-se do depoimento do TEN BRUNO, antecessor do CT LEONARDO na função de encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento, que o paiol de sobressalentes era um local de armazenamento de diversos tipos de materiais, que diversas pessoas tinham acesso, que o Imediato mandava colocar e tirar materiais do local, que as chaves ficavam no claviculário na casa branca e após o expediente o responsável pelas chaves era o servidor que estava de serviço. O acusado CT LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA , em seu interrogatório (mídia audiovisual no evento 92) declarou que foi encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento de 06/2020 até 10/2021 . Que não visitava o paiol de sobressalentes constantemente, que foi apresentado como um paiol de sobressalentes de materiais como parafuso, porca, arruela, pelo suboficial Esmeraldo, que o antecedeu, que o paiol nunca foi apresentado como um compartimento que guardava material reservado, sendo guardado ali material de limpeza, equipamento de ar condicionado inservível, rádios inservíveis. Que antes de chegar na Base Naval de Aratu em 2019, houve uma inspeção e todos os materiais inservíveis das oficinas também foram guardados no mesmo local. Acrescentou que hoje, com o conhecimento que tem, entende que não é o local adequado, porque se esse material fosse considerado um material controlado, ele não poderia estar sendo armazenado juntamente com nenhum outro tipo de material, porque só ficou sabendo que isso é material reservado no decorrer do processo, que teria que separar material inservível dos materiais que são controlados. Afirmou que o material não foi catalogado e muito menos estava sob a sua responsabilidade. Que as pessoas, por inferência de que isso faz parte de alguma maneira da mina, lhe atribuíam a responsabilidade. Quanto ao corpo das minas e os acessórios acionadores explosivos era o responsável. Disse que na sua época trabalhavam na Divisão em torno de 12 pessoas, e trabalhava diretamente com os encarregados de cada uma das cinco oficinas que existiam na Divisão, que estavam sob sua responsabilidade. Era o Suboficial Antônio, que era da oficina de eletrônica, tinha o Suboficial Chagas, tinha o Suboficial Esmeraldo, tinha o Sargento CRISTIANO e tinha o Cabo Túlio. Ressaltou que saiu da função de encarregado do GRETARM em 4/10/2021, e estava exercendo a função de gerência de navios há um ano, quando foi comunicado do desaparecimento do material pelo servidor civil CRISTIANO e pelo servidor civil MAIA, que o sucedeu e é o atual encarregado da Divisão. Que o servidor civil CRISTIANO, que era o encarregado por essa parte da oficina, quem falou da existência desse material. Ou seja, como o material não é catalogado, foi honestidade do servidor CRISTIANO, em dizer que existia esse material, que deu ensejo ao processo, porque não existia, e não existe até hoje, nenhum tipo de CADBEM catalogando o material. Que o aparelho de percussão é um objeto mais ou menos de 40cm de comprimento e ele tem um círculo no meio, e pesa 4kg, dá para ser armazenado numa mochila, com toda a certeza. Que não sabe quando esse material chegou no Paiol, mas segundo as informações do encarregado, foi há mais de 20 anos atrás, quando as minas chegaram lá. Inexiste registro da entrada, permanência, conferência desse componente. Que a única serventia desse material é para ser vendido em algum ferro velho como material de cobre, de selênio. Salientou que não recebeu treinamento sobre os componentes da mina, que não conhecia a composição da mina, que assumiu numa condição de pandemia, quase não encontrou o suboficial Esmeraldo, que era cheio de comorbidades e à época não estava trabalhando todos os dias. Que a mina já não era utilizada há 8 anos. Destacou que quando assumiu, só fez a contagem do corpo das minas que está lá, que enviava um relatório contando o corpo das minas e contando os acionadores, as cargas explosivas, que eram de dois tipos, que estavam lá no paiol de munição. Que quando assumiu como encarregado geral do armamento, foi essa incumbência que foi passada, não me foi passado que existiam outros tipos de materiais controlados. O paiol era fechado com cadeado e a chave ficava na sala do encarregado, que era a mesma sala do sargenteante, é uma sala só com uma divisória de vidro. Que não tinha câmera de segurança e até hoje não tem. Então todas as vezes que alguém precisava acessar essa sala, abria o claviculário, pegava a chave, abria a sala, fazia o que tinha que fazer, fechava e colocava a chave lá no mesmo local. Que qualquer militar da divisão circulava dentro da sala do encarregado. Que é muito improvável que isso tenha acontecido durante o horário de expediente, uma vez que eles estavam todos ali no corredor. É um corredor que tem seis portas, três de um lado e três do outro, a primeira porta é a Divisão de Armamento, a segunda é o paiol de munição, a terceira é um banheiro; essa outra é uma copa, depois vem a sessão de minas, que o encarregado é o CRISTIANO, e a outra sessão, que é um alojamento. Que deve ter ocorrido após o expediente, e essa responsabilidade pela guarda da chave após o expediente seria exclusiva do militar de serviço. Ressaltou que acumulava duas divisões, sendo que a divisão técnica, demandava a maior parte do tempo. Que assinou 4 relatórios durante esse período, constando o corpo da mina e os explosivos, que as minas não estão dentro do paiol. Que não assinou a responsabilidade desses aparelhos porque eles não estão documentados, não existe um Cadben com o número de série deles, e que seria o responsável. Que formalmente, não era o responsável pelos aparelhos de percussão, era o responsável pelo corpo das minas, e todos os exercícios que tinha com relação às minas, que não utilizavam esse aparelho de percussão, são exercícios específicos que não aconteceram durante o seu período. O acusado Servidor Civil CRISTIANO DA SILVA COSTA , em seu interrogatório (mídia audiovisual no evento 92), declarou que exercia a função de Supervisor da oficina de minas, Seçǎo de minas, há 20 anos. Que tinha conhecimento desse material lá no paiol, inclusive, foi ele quem deu falta, que esse material fica à esquerda, no fundo da sala, em uma estante de madeira. Que faziam limpeza, quando havia época de IAM, que é uma inspeção de autoridade, então faziam inspeção e limpeza, às vezes com seis meses, um ano. Que deu falta do material em agosto/2022, porque estavam preparando o lançamento da mina. Que na verdade, já tinha um separado para fazer o exercício, porque só tinha um cofre de carga que é onde ele é adaptado na mina, e foi por isso que todas as peças não estavam armazenadas dentro das respectivas minas. Que o cofre de carga ficava ou dentro da oficina mecânica ou na sua sala na seção de minas. Os outros ficavam sempre guardadas dentro do paiol. Fora do Paiol de Sobressalentes só tinha uma mina, que era a que usava para os exercícios de minas. E como foi pedido para montar outra mina completa, e quem monta é ele, foi procurar o material. Deu falta do material e foi procurar encarregado, que era o engenheiro MAIA. Informou que todas as pessoas do GRETARM tinham acesso a essa sala. Que era responsável, na verdade, pela seção de minas, todo equipamento da seção de minas está sob sua carga, sob sua responsabilidade. Afirmou que quando se assume uma função, é passada a responsabilidade do material por escrito, uma lista de material conferido pelo antigo supervisor, passa e se confere todo o material, e com frequência é atualizado. Os materiais do Paiol de Sobressalentes, não, nenhum daqueles materiais está sob sua responsabilidade. Sobre o Cadbem, o material do Paiol de sobressalentes não estando catalogados, não tinham Cadbem. Acrescentou que tem 20 anos que entrou para servir nessa sessão e esse material já existia, eles já estavam lá. Havia no paiol de sobressalentes material de limpeza, material de eletrônico, material de navegação, de varredura e comunicações. Que esse material de limpeza, quem pegava lá dentro quando precisava eram os marinheiros que serviam com eles, todos os dias abriam esse paiol. Todos que trabalhavam na faxina, apanhavam o material, fazia faxina e fechava depois o paiol. Que a chave ficava no claviculário, na secretaria do GRETARM, na sala do encarregado. Que todos que circulavam ali tinham acesso à chave, que passava pelo encarregado para pedir autorização. Que tanto ele (CRISTIANO) e o acusado LEONARDO só tinham um certo controle das 8h da manhã até às 17h, depois dessa hora, não controlavam, porque todas as chaves que tinha todos os acessos, estavam na Casa Branca, guardadas por alguém que estava de serviço lá, por um militar de serviço. Do depoimento do acusado CRISTIANO, destaca-se que que na última inspeção, o material estava lá, em dezembro de 2021, ou seja, após o Servidor Civil JOSÉ SANTOS MAIA assumir a função de encarregado da Divisão de Eletrônica e Armamento em 04/10/2021. Contudo, o Servidor MAIA tirou férias e retornou em fevereiro de 2022 e não se sabe quem ficou responsável pelo material desaparecido. Também o acusado CRISTIANO tirou férias depois de dezembro de 2021, sem ter sido apontado um responsável em seu lugar. Com efeito, o debate recai sobre quem de fato era responsável pelos materiais à época do fato. Efetivamente a incerteza vem à tona, pois não se sabe a data provável do desaparecimento/extravio, para avaliar os requisitos de previsibilidade, que se afere do dever de cuidado exigível de uma pessoa prudente e de discernimento diante da situação concreta, bem assim, quem teria o poder de determinar e implementar as medidas necessárias para evitar o ocorrido. Conforme o contido no artigo 297 do CPPM, o juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo. Na consideraçãov de cada prova, o juiz deverá confrontá-la com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância. Somem-se a essas, os documentos e perícias produzidos na fase do inquérito (porque efetivamente instrutórios da ação penal) e teremos, junto com os indícios, o conjunto de elementos que podem ser considerados para demonstração do fato criminoso e de quem tenha sido seu autor. Dos depoimentos verifica-se que havia um controle de acesso ao paiol de sobressalentes, que ficava trancado, contudo, esse controle era frágil pois todos que trabalhavam no local tinham acesso às chaves, que havia um livro de acesso que não era anotado, e que houve um pequeno período em que ficou sem cadeado. Observa-se ainda que o paiol de sobressalentes era um local que se guardavam materiais diversos, inclusive eletrônicos e materiais de limpeza e que, por ordem do Imediato, todos os materiais inservíveis daquele setor foram temporariamente guardados nesse paiol de sobressalentes. Que houve um período, que não ficou bem delimitada a data exata, que esses materiais inservíveis foram retirados do paiol de sobressalentes, sendo possível, inclusive, que os aparelhos de percussão tenham desaparecido nessa ocasião. Nota-se que os acusados só eram responsáveis pelo paiol durante o horário de expediente das 8h às 17h, depois dessa hora, o controle de acesso era do militar que estava de serviço, pois todas as chaves ficavam guardadas no claviculário na Casa Branca, sob a responsabilidade do militar de serviço da noite. Constata-se que o CT LEONARDO era responsável por várias oficinas, que ele não ficava o tempo todo no GRETARM, conforme depoimento de testemunhas e do próprio acusado; dessa forma, não tinha como fazer um controle efetivo das pessoas que acessavam o paiol de sobressalentes, bem assim, diversas pessoas tinham acesso livre a esse paiol de sobressalentes uma vez que diversos materiais ficavam guardados lá. Apesar de teoricamente, o CT Leonardo, o servidor civil Cristiano pe o servidor civil JOSÉ SANTOS MAIA serem responsáveis pelo material de minas, pelos aparelhos de percussão, não ficou claro nos autos quem era responsável pelo paiol de sobressalentes, quem tinha o poder de determinar quem poderia ter acesso e quais materiais poderiam ficar armazenados ali. Bem como, em qual outro local poderia ficar armazenado os aparelhos de percussão. Do depoimento do CT LEONARDO verifica-se que a função foi passada sem conferência física, como ocorreu com seus antecessores, que houve uma falha de comunicação e é crível que, de fato, nem tivesse conhecimento dos aparelhos de percussão, que são componentes da mina, e que o lógico seria estar dentro da mina, e não armazenados em uma sala de materiais reservas, paiol de sobressalentes, juntamente com materiais de limpeza, sucatas e materiais de uso comum como porcas e parafusos. E como os aparelhos de percussão não estavam catalogados física ou digitalmente, seria impossível saber da existência deles. Quanto ao servidor civil CRISTIANO, era Supervisor da Seção de Minas da Divisão de Eletrônica e Armamento, não sendo o responsável por permitir ou negar acesso ao paiol de sobressalentes, a menos que fosse determinado por seu superior, como ocorreu após o desaparecimento dos aparelhos de percussão, em que o Comandante Matos, chefe do departamento, determinou que ele, só ele, abriria e fecharia o paiol. Assim, percebe-se que a autoridade que tinha o poder de determinar quais seriam os meios de segurança a serem implementados no paiol, seria o Imediato ou o Comandante da Base. Ademais, paira a dúvida quanto ao momento da ocorrência do delito e quem seria o responsável no período, uma vez que pode ter ocorrido quando JOSÉ SANTOS MAIA já tinha assumido a função de encarregado, bem como nas férias do CRISTIANO, ou no período noturno, após o expediente, e se o encarregado tinha poderes para determinar qual procedimento após o expediente ou se esse poder era apenas do Imediato ou do Comandante ou do chefe de departamento. Acresça-se, ainda, que os aparelhos de percussão não eram usados há uns oito anos, e que ficaram guardados no paiol por muitos e muitos anos e não há relatos de que já havia sumido algum material desse local, desse modo, não é possível dizer que estavam presentes os requisitos de previsibilidade, que se afere no exame de qual o cuidado seria exigível de uma pessoa prudente e de discernimento diante da situação concreta, uma vez que já era o costume da OM todos os militares do setor terem acesso ao paiol. Portanto, para a prática de delito culposo quanto ao desaparecimento ou extravio de material militar, destaca-se a elementar previsibilidade. A objetiva é a possibilidade de previsão, de antever o resultado, de caráter genérico, e a previsibilidade subjetiva indaga-se se era possível ao agente, segundo as suas aptidões pessoais e na medida do seu poder individual, prever o resultado. Para Rogério Greco (Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. Impetus. São Paulo. 14ª ed. pp. 200/201): “(...) na previsibilidade subjetiva, o que é levado em consideração são as condições particulares, pessoais do agente, quer dizer, consideram-se, na previsibilidade subjetiva, as limitações e as experiências daquela pessoa cuja previsibilidade está se aferindo em um caso concreto (...)”. Da análise do conjunto probatório, não foi possível concluir que a ação ou omissão dos acusados violaram um dever objetivo de cuidado, que o resultado era previsível e provável de ocorrer. Sobre o tema, a jurisprudência do STM dispõe: EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. MODALIDADE CULPOSA. ART. 265 C/C O ART. 266 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DELITIVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - O Parquet Castrense atribuiu ao Apelado a prática do delito de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, em razão de, supostamente, ter dado causa, por violação negligente do seu dever de cuidado , ao extravio de óleo diesel marítimo (ODM), gerando significativo prejuízo à Administração Militar. II - Mesmo não existindo questionamentos sobre a função exercida pelo Réu no Navio Patrulha Macau e sua atribuição de controle do combustível da embarcação, a instrução criminal produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não logrou êxito em demonstrar, com exatidão, ter sido ele o responsável pelo suposto extravio do óleo diesel marítimo, de maneira que a responsabilidade penal do Acusado não se apresenta certa e determinada, a ponto de subsidiar um decreto condenatório. III - Apesar de o Acusado, à época dos fatos, ter a incumbência de realizar as sondagens dos tanques do navio, o controle do combustível não competia exclusivamente a ele , pois havia um supervisor e outros militares envolvidos no monitoramento do ODM. [...] V - Ademais, é fundamental aquilatar a existência de liame ou nexo de causalidade, entre a conduta do Apelado na aferição e sondagem do nível de combustível dos tanques da embarcação e o suposto extravio de ODM, que, frise-se, não tem comprovação fidedigna quanto à quantidade faltante, nem a indicação precisa do momento em que possa ter ocorrido . VI - Considerando-se que as provas levantadas ao longo da instrução probatória não foram hábeis a permitir a configuração precisa da materialidade delitiva, é imperativa a manutenção do decreto absolutório, em respeito ao princípio do in dubio pro reo . VII - Apelação desprovida. Decisão por maioria. (APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000456-95.2024.7.00.0000. Relator(a): PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Relator(a) do Acórdão: LOURIVAL CARVALHO SILVA. Revisor(a): LOURIVAL CARVALHO SILVA. Data de Julgamento:13/03/2025. Data de Publicação:02/04/2025) (grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. MODALIDADE CULPOSA. ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS DO DELITO CULPOSO. AUSÊNCIA DA PREVISIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE FAZ DESAPARECER (PROVOCA O SUMIÇO), CONSOME (GASTA, QUEIMA) OU EXTRAVIA (DESVIA DO DESTINO). A PRESENÇA DOS REQUISITOS DAS PREVISIBILIDADES NA ANÁLISE DO DELITO CULPOSO DEVE SER PAUTADA NO EXAME DE QUAL O CUIDADO EXIGÍVEL DE UMA PESSOA PRUDENTE E DE DISCERNIMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. ENQUANTO NA PREVISIBILIDADE OBJETIVA QUESTIONA-SE A POSSIBILIDADE DE ANTEVISÃO DO RESULTADO, ESTA DE CARÁTER GENÉRICO, NA SUBJETIVA PERQUIRE-SE SE ERA POSSÍVEL AO AGENTE, SEGUNDO AS SUAS APTIDÕES PESSOAIS E NA MEDIDA DO SEU PODER INDIVIDUAL, PREVER O RESULTADO . ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU A CONDUTA, É INEGÁVEL A PRESENÇA DA PREVISIBILIDADE OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE A QUALQUER HOMEM MÉDIO ERA POSSÍVEL ANTEVER QUE UM ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS, SE DEIXADO NAS CONDIÇÕES EM QUE FOI ESQUECIDO, PODERIA SER EXTRAVIADO. POR OUTRO LADO, RESTA PRESENTE A PREVISIBILIDADE SUBJETIVA NA MEDIDA EM QUE A QUALQUER MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO QUE OS ARTEFATOS MANUSEADOS EM AMBIENTE CASTRENSE CONSTITUEM OBJETO DE COBIÇA POR BANDIDOS, DE SORTE QUE, MESMO ISSO NÃO TENDO OCORRIDO NA UNIDADE MILITAR DO RÉU, AINDA ASSIM NOTÍCIAS DANDO CONTA DO DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTOS DE USO EXCLUSIVO NÃO SÃO RARAS, SENDO CERTO QUE, EM SUA MAIORIA, GUARNECEM TRAFICANTES. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000896-96.2021.7.00.0000. Relator(a): CARLOS VUYK DE AQUINO. Revisor(a): JOSÉ BARROSO FILHO. Data de Julgamento: 10/08/2022. Data de Publicação: 22/08/2022) (grifos nossos). A materialidade e autoria delitiva na modalidade culposa, por violação negligente do dever de cuidado, não ficou constatada de maneira clara e objetiva, imperando a dúvida. Não é possível afirmar que o comportamento dos acusados foi a causa direta ou determinante do extravio ou desaparecimento dos 44 aparelhos de percussão, bem assim, a instrução criminal produzida em Juízo, não logrou êxito em demonstrar, com exatidão, serem os acusados os responsáveis pelo suposto extravio ou desaparecimento, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo . Assim a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 439, “c”, do CPPM, por não existir prova de terem os acusados concorrido para a infração penal. 3 - PARTE DISPOSITIVA: POSTO ISTO, julgo IMPROCEDENTE a Denúncia, para ABSOLVER os acusados Capitão de Corveta LEONARDO IGOR FERREIRA SANTANA e o civil CRISTIANO DA SILVA COSTA das sanções do artigo 265 c/c o artigo 266, ambos do Código Penal Militar, com fundamento na alínea "e" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dra. SUELY PEREIRA FERREIRA Juíza Federal da Justiça Militar da Auditoria da 6ªCJM (Assinada eletronicamente pela Juíza Federal da Justiça Militar, nos termos do art. 438, parágrafo §1º, do CPPM e na forma do art. 54 do Regimento Interno do STM)

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Processo nº 7000512-98.2024.7.01.0001

ID: 320464054

Tribunal: STM Órgão: 4ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000512-98.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA RICARDO RANGEL SOHN ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES WILLY WERNER LIMA DOHNERT

Decisão

Advogados:

MARCELO BELLO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA FRIDA RORIZ RIBEIRO ISAC

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000512-98.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : WILLY WERNER LIMA DOHNERT ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : ROBERTO MEDEIROS ROD… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000512-98.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : WILLY WERNER LIMA DOHNERT ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (OAB RJ099485) ADVOGADO(A) : SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO (OAB RJ138888) ACUSADO : RICARDO RANGEL SOHN ADVOGADO(A) : RAÍSSA FRIDA RORIZ RIBEIRO ISAC (OAB DF051535) ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (OAB RJ099485) ADVOGADO(A) : SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO (OAB RJ138888) ACUSADO : CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCELO BELLO DA COSTA (OAB RJ116223) ADVOGADO(A) : MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (OAB RJ135942) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Militar instaurada para apurar um esquema de cobrança de propina de fornecedores em contratos administrativos, supostamente liderado pela CMG MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA no âmbito do Setor de Hemodinâmica do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), contando com a participação do CF CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO após a assunção, por ele, da chefia do Setor; ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES , cônjuge e na época sócio de Maria Cristina na empresa Angiotec; além dos empresários RICARDO RANGEL SOHN , ligado às empresas Hospicath, Angiocenter e Heartline, todas fornecedoras de material médico-hospitalar para o nosocômio naval, e WILLY WERNER LIMA DOHNERT , gerente comercial da empresa Angiocenter, com participação societária também na empresa Hospicath ( evento 1, INIC1 ). O referido esquema consistiria em práticas com vistas a fraudar licitações, afastando a concorrência de empresas que não participavam do esquema, com a consequente aquisição de material hospitalar - em especial stents cardíacos -, com sobrepreço, bem como a cobrança de percentual (10%) sobre o valor das faturas devidas às empresas para facilitar e agilizar os pagamentos, tendo sido o suposto esquema relatado em Acordos de Colaboração Premiada, firmados, inicialmente, por Ricardo Sohn, com posterior adesão de Willy Werner, homologados pelo juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Ainda, após adesão do Ministério Público Militar, foram os Acordos homologados, neste juízo, nos autos de n° 7000421-47.2020.7.01.0001. Assim, Ricardo Sohn e Willy Werner teriam dado, direta ou indiretamente, para a CMG Maria Cristina e, posteriormente, para o CF Carlos José, vantagem indevida no valor total de R$ 517.322,30 (para a primeira) e de R$ 346.000,00 (para o segundo), no período de 02/04/2013 a 03/11/2017, em razão da função pública desempenhada pelos oficiais, para que o nosocômio militar adquirisse os produtos médicos comercializados pelas empresas geridas por Ricardo Sohn, sendo os valores dos produtos licitados consideravelmente superiores aos respectivos valores de mercado, para fins de viabilizar a inclusão da propina a ser paga. Em seu acordo de colaboração, Ricardo Sohn afirmou que a Hospicath foi a primeira de suas empresas a fornecer para o setor de hemodinâmica do HNMD e, à época, pagava propina à CMG Maria Cristina, chefe do setor, por cada stent negociado, variando os valores conforme o preço do stent. Por volta de 2015, a empresa Angiocenter sucedeu a Hospicath no fornecimento ao HNMD, ocasião em que, tendo havido redução do preço dos stents, a Oficial passou a receber valor fixo por unidade utilizada. No ano seguinte, as vendas passaram a incluir um novo produto, a válvula aórtica percutânea, que custava cerca de R$ 90.000,00, dos quais a referida militar recebia o equivalente 10% em propina. Afirmou, ainda, que o CF Carlos José, após assumir a chefia do Serviço de Hemodinâmica do HNMD, passou a ser destinatário de 40% da propina paga, ficando os outros 60% para a CMG Maria Cristina, após sua passagem para a reserva remunerada. Willy Werner, por sua vez, em seu depoimento como colaborador aderente, afirmou que a exigência de propina no HNMD só teve início com a CMG Maria Cristina, por volta de 2012 ou 2014, “podendo ter iniciado antes”, sendo de conhecimento geral que, para fornecer para o HNMD durante a passagem da CMG Maria Cristina, era necessário realizar o pagamento de propina, e que suas empresas e demais participantes do esquema jamais se recusaram a efetuar o pagamento da vantagem indevida, uma vez que era condição para a realização dos contratos. Afirmou que o pagamento independia do empenho, faturamento ou pagamento pelos materiais adquiridos pelo nosocômio e ratificou que, com a saída da médica da chefia do setor de hemodinâmica e a entrada do CF Carlos Cardoso, passou a ocorrer o já mencionado rateio da propina entre os dois oficiais, na proporção de 60% para ela e 40% para ele. Para corroborar suas alegações, os colaboradores apresentaram gravações de conversas, fotografias, mensagens de texto, planilhas com a relação dos produtos fornecidos ao hospital e os respectivos valores destinados à propina, além de extratos bancários das empresas que demonstram saques realizados em datas próximas ao pagamento das vantagens indevidas. No curso da investigação, foram realizadas quebras dos sigilos bancário, fiscal e de dados telemáticos, que revelaram a movimentação de expressivos valores não justificados, depositados nas contas da CMG Maria Cristina. Por fim, Roberto Medeiros, cônjuge e na época sócio de Maria Cristina na empresa Angiotec, também se beneficiou, em tese, do suposto esquema criminoso, através da percepção de transferência bancária no valor de R$ 4.800,00, em 9.6.2014, oriundo da empresa Angiocenter, da qual Ricardo Sohn era sócio-administrador. Na mesma data, a Angiocenter repassou, via transferência bancária, R$ 7.200,00 para a Angiotec. Em 22.12.2011 e 10.12.2012, Roberto já havia recebido transferências no valor total de R$ 1.373,02, provenientes diretamente de Ricardo Sohn. Portanto, apura-se a existência de organização criminosa atuante no período de 02/04/2013 a 03/11/2017 , tendo os réus se estrututrado de forma ordenada e com divisão de tarefas para a prática de crimes de corrupção ativa e passiva em detrimento da administração militar ( evento 1, INIC1 ). Assim, foram denunciados: a) CMG Maria Cristina Meira Ferreira - pelos crimes previstos no art. 308, §1º, por 24 (vinte e quatro) vezes n/f do art. 80, e por 3 (três) vezes em concurso material, na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafos 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. b) Roberto Medeiros Rodrigues - pelo crime tipificado no art. 308, por 3 (três vezes), em concurso material, na forma do art. 79, c/c art. 53, § 1º, in fine, todos do Código Penal Militar; c) CF Carlos José Francisco Cardoso - pelos crimes tipificados no art. 308, § 1º, por 24 (vinte e quatro) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. d) Ricardo Rangel Sohn - pelos crimes do art. 309, com aplicação da causa de aumento de pena prevista em seu parágrafo único, por 51 (cinquenta e uma) vezes em continuidade delitiva, na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. e) Willy Werner Lima Dohnert - pelos crimes do art. 309, com aplicação da causa de aumento de pena prevista em seu parágrafo único, por 48 (quarenta e oito) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. O Ministério Público Militar também requereu a condenação dos réus Maria Cristina e Carlos José ao pagamento de indenização por danos morais coletivos (art. 1º, caput e inciso VIII, da Lei nº 7.347/85), no valor mínimo de R$ 517.322,30 (a primeira) e R$ 346.000,00 (o segundo), em razão das condutas denunciadas. Decisão de recebimento da denúncia, de 24.4.2024 ( evento 1, RECDEN2 ), posto que verificada a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, além das razões de convicção ou presunção da delinquência, bem como os demais requisitos do art. 77 do CPPM, e do art. 41 CPP, em razão da interpretação pela aplicabilidade do rito processual comum. Exceção de incompetência formulada pela defesa de Maria Cristina requerendo a declaração da incompetência do juízo para processar e julgar o delito de organização criminosa, com remessa dos autos à justiça comum ( evento 32, PET1 ). Nesse passo, na resposta à acusação apresentada pelos réus Willy Werner e Ricardo Sohn ( evento 24, RESP_ACUSA1 , evento 52, RESP_ACUSA1 , evento 39, RESP_ACUSA1 e evento 51, RESP_ACUSA1 ), não foram arroladas testemunhas e nem houve manifestação taxativa e expressa acerca do desinteresse na produção de prova oral/pessoal, se limitando a requerer a observância dos benefícios previstos nos negócios jurídicos processuais por eles celebrados. A defesa dos réus Maria Cristina e Roberto , por sua vez, apresentaram a seguinte resposta à acusação ( evento 31, RESP_ACUSA1 / evento 58, RESP_ACUSA1 ): 1) A rejeição da denúncia por não precisar a conduta de Maria Cristina, sem indicar adequadamente o fato imputado, e sem esclarecer a natureza das verbas utilizadas para a compra dos stents, com espeque no art. 395, I do CPPM; 2) Ainda, a rejeição da denúncia pelo impedimento de recebimento da exordial penal apenas com base na declaração de colaborador, com espeque no art. 395, III do CPPM; 3 e 4) Reconhecimento da violação do direito à ampla defesa pela falta de acesso a documentos que escoram a denúncia, aos acordos de colaboração premiada e autos dependentes, com a concessão de acesso a eles e nova devolução do prazo de defesa, ampliando-o para 30 dias. Ratificado o recebimento da denúncia, requer a produção das seguintes provas: a) envio de ofício ao Comando da Marinha para esclarecer como funciona o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, qual a participação dos contribuintes nos atos médicos e como se dá sua contribuição; b) envio de ofício ao Diretor-Geral de Pessoal da Marinha para esclarecer os percentuais de participação (valores indenizatórios) dos atos médicos pelos usuários dos serviços, em especial os percentuais de indenização de OPME e, ainda, mais especificamente os percentuais de indenização dos usuários no caso de colocação de stents; c) envio de ofício ao Hospital Naval Marcílio Dias para esclarecer qual órgão do Hospital é responsável pela composição e definição do preço dos produtos a serem adquiridos por meio de licitação; d) realização de perícia para determinar a compatibilidade de produtos e preços apontados pelo MPM como superfaturados, tomando em conta (1) qualidade dos produtos comparados, (2) quantidade dos produtos comparados, (3) forma de aquisição (compra ou consignação), (4) data do pregão de referência, (5) forma de pagamento e outras variáveis aplicáveis, (6) variação do preço dos produtos antes, depois e durante a assunção do cargo por Maria Cristina - requer seja aberta vista para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, na forma do § 3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. e) realização de perícia comercial, financeira e contábil completa nas empresas ANGIOCENTER, HOSPICATH e HEARTHLINE dos réus Ricardo Sohn e Willy Werner para determinar (1) se seu faturamento, considerando forma e valor, era diferente em relação ao Hospital Naval Marcílio Dias em comparação com outros hospitais públicos, (2) qual a margem de lucro dos stents e demais materiais vendidos ao Hospital Naval Marcílio Dias e demais hospitais públicos, (3) se nos demais hospitais (diversos do Marcilio Dias) em que os colaboradores declaram também praticar corrupção ativa a margem de lucro e o procedimento era o mesmo que declaram neste caso e (4) se antes de Maria Cristina assumir sua função de chefe do setor de Hemodinâmica do HNMD. - requer seja aberta vista para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. f) Concessão de mais prazo para análise da perícia contábil realizada pela Marinha cujo Relatório é indicado na denúncia sobre a variação patrimonial de Maria Cristina, pugnando pela abertura de prazo para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. Ressalva, outrossim, a possibilidade de impugnar supervenientemente a perícia e requerer nova, quando o prazo for devolvido, porquanto é absolutamente inviável ter menos de 24 horas para analisar tudo, incluindo a perícia, configurando cerceamento do direito de defesa por não garantia do prazo razoável para elaboração da defesa, na forma do art. 8.c da CADH. g) Concessão de mais prazo para análise da perícia realizada pelo MPM cujo Relatório de Análise de Dados Fiscais é indicado na denúncia (página 36), pugnando pela abertura de prazo para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. Ressalva, outrossim, a possibilidade de impugnar supervenientemente a perícia e requerer nova, quando o prazo for devolvido, porquanto é absolutamente inviável ter menos de 24horas para analisar tudo, incluindo a perícia, configurando cerceamento do direito de defesa por não garantia do prazo razoável para elaboração da defesa, na forma do art. 8.c da CADH. h) a oitiva das seguintes testemunhas que deverão ser intimadas pelo juízo: Marise de Fátima Lopes Lemos, Maria de Lourdes Montedônio Santos, Valério Fuks, Paulo Renato Sauma Nacif, Elisabeth da Silva Figueiredo de Oliveira, Heitor Cruz Alves Vieira e Maria de Fátima Sampaio. A defesa do réu Carlos José , por sua vez, apresentou a seguinte resposta à acusação ( evento 35, PET2 / evento 60, RESP_ACUSA1 ): 1) Preliminarmente, o deferimento de acesso aos autos que contenham os demais elementos que serviram de base nas colaborações premiadas mencionadas na denúncia e devolução de prazo de 20 (vinte) dias já que não foram juntados aos autos todos os documentos e demais elementos probatórios conforme determinado na decisão do evento 38. 2) A rejeição da denúncia por não precisar a conduta de Carlos José, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa, tendo sido formulada sem apontar o prévio liame subjetivo entre os acusados (em relação ao crime de organização criminosa), e sem indicar os atos de ofício que teriam sido praticados, omitidos ou retardados pelos agentes públicos (em relação ao crime de corrupção passiva), com espeque no art. 395, I do CPPM; 3) Ainda, a rejeição da denúncia pela falta de justa causa para a ação penal por ausência de prova da autoria e materialidade delitiva, com espeque no art. 395, III do CPPM, considerando que as planilhas de Excel apresentadas foram produzidas unilateralmente com a ausência de qualquer documento que comprove os dados postos, sendo imprestáveis como provas; que os depoimentos dos colaboradores são obscuros e desacompanhados de provas documentais; que a denúncia não evidenciou atos concretos de participação em suposta organização criminosa e omitiu os atos de ofício que teriam sido praticados por Carlos José em benefício dos demais réus, em razão de algum recebimento de vantagem econômica indevida. 4) Ratificado o recebimento da denúncia, requer a oitiva das seguintes testemunhas que deverão ser intimadas pelo juízo: Balbina José da Cruz Braga, Paula Alvez Maciel, Jane Mara Carvalho Valente da Silva, Nelci Felisberto de Andrade e Renato Rodrigues de Aguiar Freire. Antes da apreciação do mérito, os autos foram remetidos ao MPM para manifestação quanto às preliminares supramencionadas e documentos, na forma do art. 409 do CPP c/c o art. 3º, alínea "a", do CPPM ( evento 62, DESP1 ). Ainda no bojo da mencionada decisão, foram indeferidos os requerimentos das defesas de Carlos José, Maria Cristina e Roberto Medeiros, considerando que os pretendidos acessos já haviam sido concedidos oportunamente, conforme as certidões cartorárias lançadas nos autos, não havendo fundamento para a tencionada devolução de prazo ( evento 62, DESP1 ). O Parquet se manifestou no evento 65, MANIF1 , asseverando a plena especificação das condutas imputadas aos réus Maria Cristina e Carlos José na denúncia, com a indicação da ocorrência de prejuízo ao Erário, em que pese não configure elementar típica dos delitos imputados; a plena licitude na utilização de declaração de colaboradores réus em outro processo como elemento informativo contribuinte na formação da opinio delicti; que os fatos narrados se escoram em elementos capazes de provar a materialidade e fornecer indícios suficientes de autoria delitiva, havendo nos autos robustos elementos de corroboração das colaborações. Em consequência, pugnou pela rejeição de todas as preliminares arguidas na Resposta à Acusação apresentada pelos réus Maria Cristina, Roberto Medeiros e Carlos José, e, por conseguinte, pelo regular prosseguimento da presente ação penal militar. Autos conclusos para decisão/sentença (evento 66). Dada a extensão e conteúdo documental dos cadernos inquisitoriais que embasaram a denúncia, imersos em uma ramificação de feitos vinculados, além da existência de outras duas ações penais que decorrem do mesmo contexto fático e têm bases em elementos comuns, o escrutíneo detalhado dos autos consumiu mais tempo que o habitual, o que, após finalizado, passo a decidir. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos elementos informativos que sustentam a imputação Antes de ingressar na análise das questões preliminares, exponho, de forma objetiva e sintética, os elementos de informação que, por ora, sustentam os fatos narrados na denúncia. Para isso, organizam-se os dados conforme os núcleos imputados e os marcos temporais, com a indicação das fontes de prova tidas como corroboração pelos delatores e mencionados pelo órgão acusador. Tais elementos serão, em seguida, confrontados com as teses defensivas, a partir da cronologia de sua produção. ACUSADO/DELITO PROVA INDICADA a) CMG Maria Cristina Meira Ferreira - corrupção passiva - por 24 (vinte e quatro) vezes n/f do art. 80, e por 3 (três) vezes em concurso material, na forma do art. 79, ambos do CPM; e organização criminosa. b) Roberto Medeiros Rodrigues - corrupção passiva - por 3 (três vezes), em concurso material, na forma do art. 79, c/c art. 53, § 1º, in fine , ambos do CPM. c) CF Carlos José Francisco Cardoso - corrupção passiva -por 24 (vinte e quatro) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. d) Ricardo Rangel Sohn - corrupção ativa - por 51 (cinquenta e uma) vezes em continuidade delitiva, na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. e) Willy Werner Lima Dohnert - corrupção ativa - por 48 (quarenta e oito) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. - Tabelas indicando datas de saque, data de empenho, pessoa envolvida (Maria Cristina ou "Cardosinho) e valor da "participação", referente aos empenhos no HNMD ( evento 7, OUT1 , evento 7, OUT7 , evento 7, OUT12 , evento 7, NFISCAL16 , evento 7, PLAN18 ). - Relatório geral de duplicatas, de 6.12.2018, referente à Marinha do Brasil ( evento 7, OUT2 ). - Notas fiscais da empresa AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil e no Bradesco, no período apontado; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina ( evento 7, NFISCAL3 , evento 7, NFISCAL6 , evento 7, NFISCAL11 ). - Notas fiscais da empresa AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil no período apontado; extrato da conta de Ricardo Sohn; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina ( evento 7, NFISCAL8 , evento 7, NFISCAL9 , evento 7, NFISCAL10 , evento 7, NFISCAL13 , evento 7, NFISCAL14 , evento 7, NFISCAL15 , evento 7, NFISCAL16 , evento 7, NFISCAL17 ). - Notas fiscais da empresa Hospicath, tendo por remetente o HNMD evento 7, NFISCAL19 a evento 7, NFISCAL89 ). - Extrato bancário de cheques emitidos empresa Hospicath, nos períodos de 1º.1.2013 a 31.12.2013, 1º.1.2014 a 31.12.2014, 1º.1.2015 a 31.12.2015 e 1º.1.2016 a 31.12.2016 ( evento 7, OUT90 a evento 7, DOC93 ). - Cópia do Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 114.2020.000009 - MPM, para registro de Termo de Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Militar e Ricardo Sohn ( evento 8, OUT1 e evento 8, OUT2 ). - Cópia do Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 114.2020.000002 - para registro de Termo de Adesão de Willy Werner ao Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Militar e Ricardo Sohn ( evento 8, OUT3 ). - Gravações dos depoimentos prestados ao MPM pelas testemunhas Alyne da Silva Rodrigues de Souza e Cláudia Rodrigues Cunha, ambas ex-funcionárias do colaborador Ricardo Sohn ( evento 9, VIDEO1 a evento 9, VIDEO10 ). - Relatório do IPM nº 7000765-96.2018.7.01.0001 ( evento 6, RELT1 ). - Acordos de colaboração premiada firmados entre Ricardo Sohn e MPM ( evento 1, ACOR11 , e-fls. 11 a 23) e entre Willy Werner e MPM (termo de adesão) ( evento 1, ACOR17 , e-fls. 13 a 15), ambos da Petição Criminal nº 7000421-47.2020.7.01.0001. - Depoimento prestado por Ricardo Sohn perante o MPM ( evento 1, ACOR12 , e-fls. 20 a 27 - Petição Criminal nº 7000421-47.2020.7.01.0001). 2. Da exceção de incompetência formulada pela defesa conjunta de Maria Cristina e Roberto Medeiros - descabimento. Pretende a defesa de Maria Cristina que seja reconhecida a incompetência do juízo para o processamento e julgamento do crime de organização criminosa, com a declaração de nulidade do recebimento da denúncia nesse particular, ao argumento de cuidar-se de crime contra a paz pública ( evento 32, PET1 ). Não prospera a tese da referida defesa. Isso porque compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes previstos na legislação penal comum, quando as respectivas condutas atingem direta ou indiretamente as instituições militares , considerando a ampliação da competência desta Justiça castrense por força da Lei nº 13.491/2017, passando a processar e julgar crimes militares por extensão. Assim, como sabido, o delito de organização criminosa (Lei 12.850/2013) é classificado como crime de empreitada, caracterizado pela união de esforços para a prática de crimes, com divisão de tarefas e estrutura organizada. No caso, a organização imputada era composta de militares e civis, sendo formada para a prática de crimes em detrimento da administração militar ou da ordem administrativa militar - corrupção ativa e passiva - , condutas que, evidentemente, atingem diretamente as instituições militares, restando assim configurada a incidência das previsões do art. 9, II, "e" do CPM, tratando-se de delito sujeito à jurisdição especializada militar. Nesse passo, remansosa é a jurisprudência do Superior Tribunal Militar na análise do referido tipo penal, a ratificar sua classificação como crime militar nas hipóteses em que atingidas as institituições militares, e.g.: EMENTA: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 13.491/17. Com o advento da Lei nº 13.491/17 (que deu nova redação ao artigo 9º do Código Penal Militar), é perfeitamente possível que civis cometam os agora denominados crimes militares por extensão, ou seja, crimes previstos na legislação penal comum e mesmo na extravagante. Hipótese em que o crime de Organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.859/13, cuja autoria é atribuída aos Acusados civis, teve por objetivo imediato e específico enliçar a Administração Militar, ou seja, organizaram-se para a prática de delitos de Estelionato, particularmente orientados para atingir bens jurídicos que se encontravam sob a gerência de uma unidade do Exército Brasileiro. Manifesta, nesses termos, é a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os Acusados civis na espécie. Não provimento do Recurso do Parquet contra a Decisão do Magistrado a quo que rejeitou a exceção de incompetência de sua lavra. Por unanimidade. (Recurso em Sentido Estrito n.º 7000368-96.2020.7.00.0000, Min. Rel. Luis Carlos Gomes Mattos, DJE 25.9.2020) (grifos ausentes no original). 3. Das preliminares suscitadas pela defesa conjunta de Maria Cristina e Roberto Medeiros - rejeição. As preliminares devem ser rejeitadas. Em relação aos atos de corrupção passiva, a exordial penal descreve condutas relacionadas ao recebimento de valores por parte de Maria Cristina — núcleo do tipo “receber”, conforme previsto na redação original do art. 308 do CPM —, norma aplicável ao caso concreto pela regra do tempus regit actum . As condutas imputadas à referida acusada foram devidamente narradas na peça acusatória, não havendo contradições ou vícios que comprometam sua clareza, tampouco qualquer “inviabilização” do exercício da ampla defesa, como sustentado. Igualmente, a ausência, na denúncia, da especificação sobre a natureza das verbas que custearam a aquisição dos stents cardíacos em nada interfere na apreciação dos fatos postos ou na definição jurídica a eles atribuída, não sendo o momento processual adequado para abordagens de mérito, o que não permite compreender a tese ventilada na aludida preliminar. Isso porque a natureza "pública" da verba não se revela elementar típica do crime definido no art. 308 do CPM, assim como não o é a ocorrência de efetivo prejuízo ao Erário, em sentido amplo, ou ao patrimônio sob a administração militar, bastando para a configuração do ventilado delito que a vantagem recebida seja indevida e relativa ao munus público desempenhado. Assim, ausentes as inépcias suscitadas, não assiste razão à defesa em relação à pretendida rejeição com fundamento no art. 395, I do CPP. Ainda, não assiste razão à referida defesa ao reduzir o suporte probatório da presente ação penal militar às declarações dos corréus colaboradores ou aos elementos produzidos por eles, posto que, conforme demonstrado cronologicamente no quadro de provas acima, os elementos informativos que sustentam a imputação vão além dos elementos apresentados pelos colaboradores, constituindo-se de tabelas com datas de saque, datas de empenho, pessoa envolvida e valor da "participação; relatório de duplicatas da Marinha do Brasil; notas fiscais das empresas AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil e no Bradesco, no período apontado; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina (em tese); extrato da conta de Ricardo Sohn e cópia dos cheques sacados de sua conta com os valores para pagamento a título de propina (em tese); notas fiscais da empresa Hospicath, tendo por remetente o HNMD; extrato bancário de cheques emitidos pela empresa Hospicath; cópia de procedimentos administrativos; gravações dos depoimentos prestados ao MPM pelas testemunhas Alyne da Silva Rodrigues de Souza e Cláudia Rodrigues Cunha, ambas ex-funcionárias do colaborador Ricardo Sohn; e os mencionados acordos de colaboração premiada firmados por Ricardo Sohn e Willy Werner com o MPM. Portanto, não assiste razão à defesa em relação ao pretendido reconhecimento de falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), vez que a denúncia oferecida pelo MPM atende a todos os pressupostos e requisitos definidos no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. No que se refere ao pleito de reconhecimento da violação do direito à ampla defesa pela falta de acesso a documentos e à integra das colaborações premiadas, com devolução e amplicação do prazo de defesa, verifica-se que o pedido já foi enfrentado em profundidade no despacho do evento 62, DESP1 , sem qualquer impugnação tempestiva da defesa acerca do seu indeferimento. 4. Das preliminares suscitadas pela defesa de Carlos José - rejeição. Inicialmente, no que pertine ao pleito de deferimento de acesso aos autos que contenham os demais elementos que serviram de base nas colaborações premiadas mencionadas na denúncia e devolução de prazo de 20 (vinte) dias para resposta, verifica-se que o pedido também já foi enfrentada em profundidade no despacho do evento 62, DESP1 , conforme acima mencionado. No mais, as preliminares também merecem rejeição. Quanto à definição das condutas imputadas a Carlos José, verifica-se que a inicial penal narrou suficientemente os fatos imputados, sendo as condutas adequadamente descritas, não se constatando contradição explícita ou inépcia neste ponto. Assim, não assiste razão à defesa acerca da pretendida rejeição, com fundamento no art. 395, I do CPP. Ainda, verifica-se que a denúncia não se escora somente em "planilhas de Excel" unilaterais, ou em depoimento de colaboradores "obscuros e desacompanhados de provas documentais" como pretende fazer crer a referida defesa. Ao revés, o quadro de provas disposto no item 1 da presente decisão aponta com exatidão os elementos informativos que sustentam a imputação, sendo as declarações dos corréus colaboradores e os elementos por eles apresentados apenas parcela do acervo probatório que sustenta a imputação penal, verificando-se presentes os elementos probatórios mínimos indicativos da justa causa para a instauração da ação. III - DISPOSITIVO - JULGO IMPROCEDENTE a exceção de incompetência formulada no evento 32, PET1 e, assim, INDEFIRO a pretendida declaração de nulidade do recebimento da denúncia, mantendo a competência do juízo para o processamento e julgamento do crime de organização criminosa (Lei nº. 12850/2013), com base no acima exposto. - RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia nos mesmos termos fixados. Quanto à resposta à acusação juntada no evento 58, RESP_ACUSA1 : - INDEFIRO os pedidos formulados nos itens 1 e 2 , afastando a alegação de inépcia e falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia. - DEIXO DE ANALISAR os requerimentos 3 e 4 , posto que já indeferidos anteriormente nos autos. - INDEFIRO o requerimento ("a") , considerando a inexistência, no presente momento, de interesse processual/judicial na informação de esclarecimentos sobre como funciona o Fundo de Saúde da Marinha – FUSMA, por não cuidar-se de elementar típica relativa ao delito imputado (CPM, art. 308), e por se revelar diligência inútil e, em consequência, protelatória (CCP, art. 400, §1ºe CPC, art. 370, parágrafo único, c/c o art. 3º do CPPM). - DEFIRO o requerimento ("b"), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta pelo Diretor-Geral de Pessoal da Marinha. Oficie-se. - DEFIRO o requerimento ("c"), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta pelo Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias. Oficie-se. - DEFIRO o requerimento ("d") , com fulcro nos arts. 314 e seguintes do CPPM. Assim: a) OFICIE-SE ao Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias com cópia da presente decisão e da referida resposta à acusação, solicitando os bons préstimos do Comando a fim de que seja realizada a perícia deferida, devendo ser apresentada, no prazo de 10 (dez) dias , lista com ao menos cinco peritos na área de conhecimento exigida para a execução da atividade, para futura nomeação de no mínimo dois experts pelo juízo, momento em que será fixado o prazo para a realização dos trabalhos e entrega do competente laudo técnico. b) INTIMEM-SE o MPM e as defesas para a formulação de quesitos (CPPM, art. 316), devendo observar o previsto no art. 317 da referida lei processual penal militar, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para tal, dada a complexidade da causa, podendo a defesa nomear assistente técnico, no curso do referido prazo. - DEFIRO parcialmente os requerimentos ( "f" e "g" ) , abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na perícia contábil e no relatório de análise de dados fiscais, por analogia ao § 3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a inexistência do contraditório na fase inquisitorial. - DEFIRO o requerimento ("h") , sem prejuízo do disposto no art. 417, § 2º do CPPM, devendo a defesa complementar o rol depositado com os dados telefônicos das testemunhas, visando futuras intimações e a possível realização de audiências híbridas ou virtuais. - Quanto ao requerimento ("e") , antes da análise acerca de seu teor, INTIME-SE a defesa de Maria Cristina a fim de esclarecer o período a ser considerado na pretendida perícia comercial, financeira e contábil nas empresas ANGIOCENTER, HOSPICATH e HEARTHLINE, permitindo a análise do cabimento do pedido. Na sequência, intime-se, em contraditório, o MPM e os corréus, sócios das empresas a serem periciadas, para se manifestarem acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Quanto à resposta à acusação juntada no evento 60, RESP_ACUSA1 : - DEIXO DE ANALISAR os requerimentos ("ii" e "iii") , posto que já indeferidos anteriormente nos autos. - INDEFIRO a alegação de inépcia e falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia, lastreada nos argumentos formulados nos itens ("iv" a "x") e penúltimo parágrafo da aludida manifestação, pela suficiente descrição dos crimes atribuídos a Carlos José na denúncia. - DEFIRO o requerimento formulado no último parágrafo da referida resposta, de inquirição das testemunhas arroladas, sem prejuízo do disposto no art. 417, § 2º do CPPM, devendo a defesa complementar o rol depositado com os dados telefônicos das testemunhas, visando futuras intimações e a possível realização de audiências híbridas ou virtuais. - DESIGNO para o dia 9.10.2025, às 13h30 , a sessão para inquirição das 4 (quatro) testemunhas indicadas na denúncia, bem assim dos 2 (dois) informantes colaboradores discriminados, excepcionalmente em formato virtual, dada a natureza do ato e da competência monocrática. Registre-se. Requisite-se os depoentes e os réus para apresentação virtual com 15 minutos de antecedência ao ato. Disponibilize-se aos depoentes, em caso de insuficiência dos meios eficientes de conexão, o acesso virtual a partir das instalações da 4ª Auditoria, certificando-se da opção. Oportunamente, será aberta vista às defesas para os fins do art. 417, §2º, do CPPM. Certidões, comunicações, intimações e providências necessárias, pela Secretaria/OJAF, inclusive cientificações expressas sobre o cumprimento da Resolução Nº 465/CNJ, de 2022. RJ, data e assinatura registrados eletronicamente.

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