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Resultados da Busca - Processos Judiciais – Página 28 de 92

Envolvidos encontrados nos registros

Sigilo

Envolvido

SIGILO consta em 2 registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Alves Felipe

OAB/RJ 204.165

PAULO SERGIO ALVES FELIPE consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Silvio Roberto Silva Lopes …

OAB/RJ 137.906

SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Salustiano De Sousa

OAB/RJ 243.113

RODRIGO SALUSTIANO DE SOUSA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Janete Maria Duarte Dos Rei…

OAB/RJ 28.272

JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Da Cruz Santos

OAB/DF 49.346

RODRIGO DA CRUZ SANTOS consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Buttelli Ramos

OAB/RS 90.592

MARCELO BUTTELLI RAMOS consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Emilin Magni Da Silva

OAB/RS 138.025

EMILIN MAGNI DA SILVA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renata Hoher De Oliveira

OAB/RS 114.192

RENATA HOHER DE OLIVEIRA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diego Da Rosa Garcia

OAB/RS 118.774

DIEGO DA ROSA GARCIA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bruno Seligman De Menezes

OAB/RS 63.543

BRUNO SELIGMAN DE MENEZES consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jairo Luis Cutinski

OAB/RS 76.915

JAIRO LUIS CUTINSKI consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Coletti Sbaraini

OAB/RS 58.819

MARCELO COLETTI SBARAINI consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Matheus Duarte Alves

OAB/SP 464.067

MATHEUS DUARTE ALVES consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

José Carlos Stephan

OAB/MG 64.125

JOSÉ CARLOS STEPHAN consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jonathan Prediger Appel

OAB/PR 66.845

JONATHAN PREDIGER APPEL consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adrielle De Oliveira Rosend…

OAB/RJ 226.020

ADRIELLE DE OLIVEIRA ROSENDO FERNANDES consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ivan Dos Santos Oliveira

Envolvido

IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lilian Rocha Cavalcante

Envolvido

LILIAN ROCHA CAVALCANTE consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Secundino Dos Santos

Envolvido

MARCOS SECUNDINO DOS SANTOS consta em 1 registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7001029-06.2024.7.01.0001

ID: 321449421

Tribunal: STM Órgão: 4ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001029-06.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO ALVES FELIPE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7001029-06.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ALVES FELIPE (OAB RJ204165) ADVOGADO(A) : SILVIO ROBERTO SIL…

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Processo nº 7000977-44.2023.7.01.0001

ID: 321449435

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000977-44.2023.7.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN ROCHA CAVALCANTE

Despacho

Advogados:

RODRIGO SALUSTIANO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000977-44.2023.7.01.0001/RJ ACUSADO : LILIAN ROCHA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : RODRIGO SALUSTIANO DE SOUSA (OAB RJ243113) DESPACHO Analisando o presente …

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Processo nº 7000340-25.2025.7.01.0001

ID: 321460644

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000340-25.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SECUNDINO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000340-25.2025.7.01.0001/RJ (originário: processo nº 70011928320247010001/RJ) RELATOR : SIDNEI CARLOS MOURA ACUSADO : MARCOS SECUNDINO DOS SANTOS ADVOG…

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Processo nº 7000018-35.2021.7.11.0011

ID: 321575058

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 11ª CJM Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 7000018-35.2021.7.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

RODRIGO DA CRUZ SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 7000032-08.2025.7.03.0203

ID: 321575066

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 3ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000032-08.2025.7.03.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVEIRA OLIVEIRA JOICE DAIANE DOS SANTOS REZES MEIRELES ALVES MORESCO FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BUTTELLI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMILIN MAGNI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA HOHER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA ROSA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000032-08.2025.7.03.0203/RS (originário: processo nº 70000301420207030203/RS) RELATOR : WENDELL PETRACHIM ARAÚJO ACUSADO : JOICE DAIANE DOS SANTOS REZE…

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Processo nº 7000250-79.2024.7.03.0103

ID: 321642891

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 3ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000250-79.2024.7.03.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS AZI CORREA JOÃO PEDRO ROLOFF OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JAIRO LUIS CUTINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLETTI SBARAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000250-79.2024.7.03.0103/RS ACUSADO : JOÃO PEDRO ROLOFF OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO COLETTI SBARAINI (OAB RS058819) ACUSADO : DENIS AZI CORREA ADVO… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000250-79.2024.7.03.0103/RS ACUSADO : JOÃO PEDRO ROLOFF OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO COLETTI SBARAINI (OAB RS058819) ACUSADO : DENIS AZI CORREA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) DESPACHO Diante da necessidade de readequar a pauta deste Juízo, redesigna-se o dia 24/07/2025, às 14:30 horas , para inquirição das testemunhas arroladas pelas defesas, conforme eventos 62 e 102, e qualificação e interrogatório dos acusados. Ressalte-se que a testemunha JOÃO PEDRO DO PINHO LEITE, que não compareceu na data de 08/07/2025, já foi ouvida como testemunha do MPM (evento 84, vídeo 6). Assim, intime-se o defensor Marcelo Coletti Sbaraini, OAB/RS 58.819, para informar, no prazo de 5 dias, se insiste na sua oitiva. Ainda, intime-se o defensor Marcelo Coletti Sbaraini, OAB/RS 58.819, para justificar, no prazo de 5 dias, a ausência na audiência do dia 08/07/2025. Defere-se, desde já, a participação remota das testemunhas civis que residem fora do município de Porto Alegre, devendo ser fornecido pelo Oficial de Justiça deste Juízo o link de acesso ao zoom, ressaltando que o ingresso na sala virtual deverá ser realizado com 30 minutos de antecedência. Intimem-se as testemunhas civis e o acusado João Pedro por meio do Oficial de Justiça, que deverá certificar o ato, sem necessidade de expedição de novos mandados de intimação. Intimem-se. Sirva o presente despacho como Ofício, para os devidos fins: a) requisição do comparecimento do acusado, 3º Sgt DENIS AZI CORREA , ao Cmdo do GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS; b) requisição do comparecimento das testemunhas Major ALEXANDRE LUIS KAISER, Soldado PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES, Soldado RICHARD DOS SANTOS DA SILVA KESSLER, Soldado JOÃO PEDRO DO PINHO LEITE, Sargento BIERG e Soldado KASPER, ao Cmdo do GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS; c) convocação do Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica - 3º Trimestre/2025, ao Cmdo do 5º COMAR. Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

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Processo nº 7000015-20.2025.7.02.0002

ID: 321821872

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 2ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000015-20.2025.7.02.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRYEL KAUE MAXIMIANO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MATHEUS DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000015-20.2025.7.02.0002/SP ACUSADO : GABRYEL KAUE MAXIMIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DUARTE ALVES (OAB SP464067) SENTENÇA Vistos . 1. Aos 13 … Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000015-20.2025.7.02.0002/SP ACUSADO : GABRYEL KAUE MAXIMIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DUARTE ALVES (OAB SP464067) SENTENÇA Vistos . 1. Aos 13 de dezembro de 2024, o Ministério Público Militar (MPM), por meio de seu ilustre representante em exercício perante este Juízo, Dr. Adilson José Gutierrez, ofereceu, DENÚNCIA , contra o réu supramencionado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 301 (Desobediência), do artigo 177, § 1º e § 2º (Resistência mediante ameaça ou violência), combinado com o artigo 209, caput (lesão leve), todos do Código Penal Militar (CPM) (evento 1/documento 1). 2. Tal peça acusatória encontra-se descrita no evento 1/documento 1 dos autos, peça esta que, aos 14 de janeiro de 2025, foi devidamente recebida por este Juízo (evento 1/documento 2). 3. Assim, com a deflagração da ação penal, foi determinada a citação do réu, para o fim de tomar conhecimento da presente demanda e indicação de defensor. Restou, ainda, decidido, quando do recebimento da denúncia, que após o ato citatório, fosse intimada a defesa do réu para a apresentação de rol testemunhal bem como ainda RESPOSTA À ACUSAÇÃO . Cumpridas tais etapas, determinou-se, ao final, que os autos fossem conclusos para a designação de audiência una de instrução, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal Comum (CPP) (evento 1/documento 2). 4. O acusado foi devidamente citado aos 14 de fevereiro de 2025 (evento 15). 5. O douto defensor constituído pelo acusado, Dr. Matheus Duarte Alves, aos 22 de abril de 2025, em sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO , informou que se manifestaria em melhor oportunidade, por ocasião da instrução probatória. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo MPM (evento 32). 6. Aos 28 de abril de 2025, este Juízo entendeu que a RESPOSTA À ACUSAÇÃO apresentada pela douta defesa, não poderia afastar, de início, o processamento da denúncia recebida a ponto de se reconhecer eventual causa de absolvição sumária. Em sendo assim, este Juízo designou o dia 19 de maio de 2025, para o início da produção de prova oral (evento 34). 7. Iniciada a audiência na data designada, foi realizada a oitiva do ofendido, Matheus Menezes de Melo (evento 59/vídeo 1). Após prestado o compromisso legal, as testemunhas de acusação, quais sejam, Gabriel Souza Alvarenga (evento 59/vídeo 3), Wesley de Sousa Pereira (evento 59/vídeo 5), Diego Rodrigues dos Santos (evento 59/vídeo 2) e Wesllen Marcelo de Souza Pinto (evento 59/vídeo 4), foram inquiridas na forma da lei. Finalizadas as inquirições das testemunhas, as partes se deram por satisfeitas quanto à prova oral coligida. Posteriormente, este Juízo indagou a defesa se existia interesse na realização de entrevista reservada com seu cliente. Em resposta, o nobre advogado, após consulta ao seu defendido, afirmou que não haveria necessidade na realização da entrevista. Com isso, após advertido sobre suas garantias constitucionais, deu-se início ao interrogatório do acusado (evento 59/vídeo 6). Finalizado o interrogatório, este Juízo determinou vistas às partes para os fins e prazos do artigo do 427 do CPPM (evento 60). 8. As partes nada requereram nesta fase processual (eventos 63 e 68). 9. Chegou-se, então, à fase do artigo 428 do CPPM. 10. Neste ponto, há que se dizer, que em se tratando a hipótese dos autos onde figura um acusado civil, este Juízo então, posicionou-se sobre a desnecessidade de designar data para a realização de Sessão de Julgamento, bastando, neste raciocínio, após a apresentação das Alegações Escritas, estando em ordem o feito, fazer os autos conclusos para a entrega da tutela jurisdicional. Assim, após tal explicitação, este Juízo determinou vista às partes para os fins do artigo 428 do CPPM, restando, ainda, determinado, que as partes deveriam manifestar-se expressamente quando da apresentação de tais Alegações Escritas, acerca da necessidade da Sessão de Julgamento (evento 70). 11. Feito isso, vieram as Alegações Escritas do MPM, devidamente representado pelo ilustre Dr. Adilson José Gutierrez, que, após analisar todo o conjunto probatório produzido, pleiteou pela improcedência total da denúncia, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no artigo 439, “ b ”, do CPPM. Para o MPM, em apertada síntese, n ão há provas de que o acusado tenha deixado de obedecer à ordem dada pelo militar responsável, além de haver dúvida quanto ao destino tomado em seguida por ele. Quanto ao evento de uma persegui ção, conforme narrado pelo oficial e pela praça que o acompanhava, não se pode concluir que houve uma fuga ou desobediência pelo acusado. Alegou que n ão se pode afirmar com certeza que houve intenção de atropelar o militar de serviço, vez que não há prova testemunhal e nem de imagens de c âmeras locais nesse sentido. Sustentou que há imagens das câmeras locais dando conta que de fato o acusado estava naquele local e horário, corroborando a afirmação do militar que lhe deu ordem de parada para que o comboio passasse, porém, não se constitui em prova de evasão do local ou desobediência ou até mesmo da intenção de atropelamento, sendo certo que a princípio houve acatamento à ordem de parada. Quanto ao suposto evento de atropelamento e fuga, h á a palavra do ofendido contra a do acusado, sendo que não houve exame de corpo de delito no militar ofendido, achando-se nos autos somente as anotações médicas de um atendimento o qual não constatou lesão ou sequela, sendo que próprio militar afirmou que não sofreu lesão e não teve sequelas. Por fim, sustenta que a jurisprud ência dos tribunais superiores tem norteado a interpretação de que a desobediência às ordens de paradas emanadas de policiais quando estes agem na função e no controle do trânsito (ou tráfego viário), que não seja de caráter policial e de segurança pública, não se caracteriza como ilícito penal, mas administrativo, com a possibilidade de sanções administrativas (evento 73). 12. O MPM peticionou aos 13 de junho de 2025, informando não haver interesse em participar de audiência de julgamento, tendo em vista se tratar de julgamento monocrático (evento 74). 13. A defesa peticionou aos 26 de junho de 2025, informando que não há interesse em participar de audiência de julgamento mediante sustentação oral (evento 77). 14. A seguir, no evento 78, vieram as Alegações Escritas do acusado. Sustenta o seu eminente defensor, em síntese, que a perícia realizada das imagens das câmeras locais demonstrou que não foi captado o suposto atropelamento e não foi registrado o furo de bloqueio. Sustenta que a instrução probatória não demonstrou a lesão corporal afirmada pelo soldado Matheus Menezes de Melo , sendo que a avaliação médica não atestou qualquer dor, edema ou escoriação. Alega que o Supremo Tribunal Federal em recentes decisões vem se posicionando com o entendimento de que a desobediência às ordens de paradas emanadas por policiais quando estes agem na função e no controle do trânsito não se caracteriza como ilícito penal de desobediência, mas sim como um ilícito administrativo a ser norteado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que as provas produzidas em Juízo se revelaram absolutamente precárias, controversas e incapazes de embasar e justificar um decreto condenatório. Assim, por tais argumentos, pleiteou a douta defesa técnica, a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 439, alíneas “ a ” e “ b ”, do CPPM. 15. Aos 04 de julho de 2025, diante das informações constantes nos eventos 74 e 77, no sentido de que as partes não têm interesse na Sessão de Julgamento, e estando em ordem o presente feito, este Juízo determinou que os autos fossem conclusos para a prolação da sentença (evento 80). É O RELATÓRIO. 16. Com razão as partes. 17. O caso é mesmo de absolvição do réu. 18. Segundo a inicial acusatória, “ (...) no dia 07 de setembro de 2024, durante o retorno das tropas do AGSP do desfile cívico militar do Anhembi com destino à cidade de Barueri/SP, o acusado desobedeceu a uma ordem de parada e furou um bloqueio na via de acesso à Rodovia Castelo Branco, próximo ao Motel Riviera, sentido interior (...) ”. Para o MPM, “ (...) assim agindo, livre e conscientemente, o ora denunciado, no dia 07 de setembro de 2024, ao desobedecer à ordem do Cb Diego Rodrigues para que permanecesse na retaguarda do comboio militar, ultrapassando o bloqueio e evadindo-se do local com a sua motocicleta de marca Honda, modelo África Twin, praticou o crime de desobediência, tipificado no artigo 301 do Código Penal Militar (...) ”. Consta, ainda, na peça acusatória, que “ (...) no dia 25 de setembro de 2024, o denunciado, ao opor-se à execução de ato legal, mediante violência ao Sd Matheus Menezes de Melo , furando o bloqueio militar e colidindo o veículo que conduzia contra a perna esquerda da vítima, a fim de se evadir do local, praticou o crime de resistência mediante violência, na forma qualificada, tipificado no artigo 177, § 1º e § 2º, c.c. artigo 209, caput , ambos do Código Penal Militar (...) ”. 19. No entanto, após a realização da instrução processual, com a coleta de toda a prova oral coligida em Juízo, chegou-se à conclusão que os delitos imputados ao réu na forma descrita na inicial acusatória não se configuraram. 20. Como já afirmado, após ouvir as declarações do ofendido, qual seja, Matheus Menezes de Melo , bem como das testemunhas e ainda a própria versão apresentada pelo réu, como bem sustentou o MPM quando de suas respectivas Alegações Escritas, “ (...) o que se conclui é que na primeira fase ou primeiro evento relativamente à ordem de parada na passagem do comboio militar na rodovia Castelo Branco, não há provas de que o acusado tenha deixado de obedecer à ordem dada pelo militar responsável, além de haver dúvida quanto ao destino tomado em seguida por ele, haja vista que o acusado declara ter desviado para a marginal paralela à Castelo Branco. Quanto ao evento de uma perseguição, conforme narrado pelo oficial e pela praça que o acompanhava, não se pode concluir que houve uma fuga ou desobediência pelo acusado. Também relativamente ao print do whatsapp no qual o acusado se vangloriava de não haver potência da moto dos militares para acompanhá-lo, tal manifestação não se configura em uma prova de que houve uma desobediência, mas sim de uma possível desagradável e infeliz manifestação, ainda mais por já ter sido militar daquela mesma OM anteriormente, contudo, pelo fato de agora se tratar de um civil, tal fato não pode ser enquadrado como ato de indisciplina militar ensejando uma apuração e até sanção administrativo disciplinar (...) ”. 21. No mais, ainda tendo como base a argumentação absolutória ministerial, “ (...) em relação ao segundo evento no cruzamento em Osasco/SP, não se pode afirmar com certeza que houve intenção de atropelar o militar de serviço, vez que não há prova testemunhal e nem de imagens de câmeras locais neste sentido. Há imagens das câmeras locais dando conta que de fato o acusado estava naquele local e horário corroborando a afirmação do militar que lhe deu ordem de parada para que o comboio passasse, porém, não se constitui em prova de evasão do local ou desobediência ou até mesmo da intenção de atropelamento. É certo que a princípio houve acatamento à ordem de parada. Quanto ao suposto evento de atropelamento e fuga, há a palavra do ofendido contra a do acusado, sendo que não houve exame de corpo de delito no militar ofendido, achando-se nos autos somente as anotações médicas de um atendimento o qual não constatou lesão ou sequela. O próprio militar afirmou que não sofreu lesão e não teve sequelas havendo uma espécie de ‘revalo’ da lateral do carro do acusado na perna. Quanto ao motivo de ter saído antecipadamente do cruzamento, alega o acusado que já havia recebido informação de um militar da OM que estavam criticando sua conduta quando da rodovia Castelo Branco e que o militar ofendido deveria aguardar para tratar daquilo, então decidiu não aguardar por receio (...) ”. 22. Na verdade, como é sabido, na fase de recebimento ou não da exordial acusatória, deve o juiz ser informado pelo conhecido princípio do in dubio pro societate , ou seja, havendo uma certa nebulosidade probatória, melhor receber-se a inicial, até como forma de melhor se verificar, sob o crivo do contraditório, o que de fato teria ocorrido. E foi o que foi feito. 23. Porém, como já mencionado, após a coleta de toda a prova oral coligida em Juízo, não resta outra alternativa, a não ser caminhar pela trilha absolutória. 24. E é o que se faz. 25. Nada mais precisa ser dito. 26. A absolvição se impõe aqui. 27. Diante do exposto, e, por tudo mais que destes autos constam, negando total provimento à denúncia, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, por consequência, ABSOLVO o réu, GABRYEL KAUE MAXIMIANO DOS SANTOS , civil, já qualificado, da imputação de ter infringido o artigo 301 (Desobediência), o artigo 177, § 1º e § 2º (Resistência mediante ameaça ou violência), combinado com o artigo 209, caput (lesão leve), todos do Código Penal Militar (CPM), com fulcro no que dispõe o artigo 439, “ b ”, do CPPM. P.R.I.C. RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO Juiz Federal da Justiça Militar

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Processo nº 7000059-76.2025.7.04.0004

ID: 321821880

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 4ª CJM Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 7000059-76.2025.7.04.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ CARLOS STEPHAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 7000060-54.2025.7.01.0001

ID: 321872144

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000060-54.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

JONATHAN PREDIGER APPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000060-54.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : LEONARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR66845) DESPACHO Deixo de receber o recurso…

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Processo nº 7000747-65.2024.7.01.0001

ID: 321872159

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000747-65.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON DA SILVA GAZETA

Sentença

Advogados:

ADRIELLE DE OLIVEIRA ROSENDO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000747-65.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : MAICON DA SILVA GAZETA ADVOGADO(A) : ADRIELLE DE OLIVEIRA ROSENDO FERNANDES (OAB RJ226020) SENTENÇA Conselho Per… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000747-65.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : MAICON DA SILVA GAZETA ADVOGADO(A) : ADRIELLE DE OLIVEIRA ROSENDO FERNANDES (OAB RJ226020) SENTENÇA Conselho Permanente de Justiça: Presidente: Dra. Mariana Aquino – Juíza Federal Substituta da Justiça Militar Juízes Militares: CF Tatiana Rezende da Silva Behring, CC Pedro Leandro de Oliveira Mathias, CC Mariana de Almeida Scoton e CT Rafael Silveira dos Santos Camilo. Ministério Público Militar : Dr. Jorge Augusto Lima Melgaço, Procurador de Justiça Militar Defesa: Dra. Adrielle de Oliveira Rosendo Fernandes, OAB/RJ 226.020. O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de: MAICON DA SILVA GAZETA , brasileiro, solteiro, nascido em 14/10/1983, CPF nº 100.822.937- 75, RG 721.105-8, filho de Marize da Silva e Edson Gazeta, militar, 2º SG-FN-IF, residente na Avenida Maysa, nº 224, lote 08, casa 05, Zacarias, Maricá/RJ, CEP 24915-120. A exordial acusatória aduz "in verbis" : " Consta nos autos do Inquérito Policial Militar, que o denunciado, 2º Sargento Maicon da Silva Gazeta , atualmente lotado na Companhia de Polícia, realizava contrato de mútuo em dinheiro com outros militares, aplicando taxa de juros exorbitantes. Havia conversas aleatórias no rancho de CB/SG que o SG Gazeta emprestava dinheiro. Dessa forma, o ofendido realizou o contato inicial com o réu durante a missão OpRib-Furnas, em fevereiro de 2023, via WhatsApp e, assim, firmaram a primeira negociação. Foram realizadas mais de cinco transações entre denunciado e ofendido, o pagamento era efetuado integralmente (sem parcelamento), todos com aplicação de taxa de juros de 25% a.m. e vencimento sempre para soldo subsequente. Não havia contrato formal, apenas verbal e mensagem por WhatsApp. Na última operação financeira entre ofendido e denunciado, a vítima não conseguiu cumprir com o compromisso acordado para data do vencimento da dívida, solicitou o parcelamento do valor devido, o que não foi aceito. Após o descrito, começaram as ameaças do réu, dentro da Organização Militar e por WhatsApp, tais como: “minha vontade é de te tampar na porrada", “Zé, já falei com um amigo e não tem mais conversa, nós vamos te buscar em casa e vamos te matar", “cara, contigo não tem mais desenrolo, eu e o amigo vamos te matar”. Os pagamentos ocorriam na conta do denunciado, bem como os valores advindos do contrato de mútuo eram depositados na conta do ofendido, as movimentações financeiras foram efetuadas no período de maio/2023 a fevereiro/2024, conforme comprovantes acostados nos autos (evento 16, pág 48/71). A taxa de juros estipulada pelo denunciado extrapolava a taxa legal prevista no Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura. O percentual usado pelo réu era de 25% a.m. Atualmente, é considerada abusiva a estipulação de taxa juros que excede o percentual 12% ao ano, adotado como parâmetro os artigos 1º e 5º do Decreto nº 22.626/33 - Lei de Usura c/c artigos 406 e 591 do CC. Tendo em vista a impossibilidade do Cabo Caique Bragança Machado arcar com as dívidas decorrentes do contrato verbal de mútuo e com juros acima do percentual permitido em lei, o 2° Sargento Maicon da Silva Gazeta passou a intimidar o ofendido, como demonstram as mensagens e áudios enviados por meio do aplicativo WhattsApp (evento 16), ocorrência policial nº 073-01885/2024 - registrada na 73ª Delegacia de Polícia do município de São Gonçalo/RJ (evento 9, pág. 1) e depoimentos juntados (evento 9, pág 1/ 2 e 4/5). A materialidade dos crimes restaram incontroversas a partir dos depoimentos e interrogatórios prestados no IPM, assim como houve a confissão do acusado. Ainda há a juntada dos comprovantes das transações financeiras efetuadas entre denunciado e vítima , conforme consta em tabela no relatório da inquisa, onde constam, entre os meses de maio de 2023 até junho de 2024, valores depositados pelo denunciado na conta da vítima no total de de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais ), enquanto no mesmo período, foram transferidos R$ 18.475,00 (dezoito mil quatrocentos e setenta e cinco reais) da conta do ofendido para o Sargento Gazeta, no que é possível verificar a aplicação de taxa de juros aquém do parâmetro estabelecido pela legislação vigente. Dessa forma, depreende-se dos elementos informativos coligidos no presente apuratório que o denunciado, MAICON DA SILVA GAZETA , de forma livre e consciente, obteve ou estipulou, mediante contrato verbal de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, com aplicação de juros que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial, bem como ameaçou a vítima causando-lhe mau injusto, incorrendo, assim, nos crimes descritos nos arts. 267 e 223 “caput”, ambos do Código Penal Militar”. Pelos fatos aludidos, o "dominus litis" incursionou o acusado nas normas insertas no artigo 267 (usura pecuniária) e artigo 223, caput (ameaça), ambos do Código Penal Militar. Constam juntados ao mencionado IPM (processo relacionado 7000515-53.2024.7.01.0001) os seguintes documentos: ● Termo Circunstanciado – 73ª DP, realizado pelo ofendido - evento 9, doc. 2, fls. 1/2. ● Registro mensagem de Whatsapp – evento 16, docs. 6 (fls. 5) e 7. ● Comprovantes de movimentações bancárias – evento 16, doc. 8/11. ● Registro mensagem de Whatsapp – evento 16, doc. 11 (fls 5). ● Audio do réu enviado ao ofendido – evento 16, doc. 13. ● Relatório final contendo tabela de valores transferidos do “réu x ofendido” e “ofendido x réu” – evento 16, doc. 16 e 17. Com base na apuração conduzida no bojo do procedimento investigatório, a inicial acusatória foi apresentada neste Juízo em 09/07/2024 e, estando revestida das formalidades legais, foi recebida por Decisão exarada em 12/07/2024 (evento 1, doc. 2). O réu foi devidamente citado em 29/07/2024 (evento 12), bem como qualificado e interrogado (evento 97). A Defesa apresentou resposta à acusação ao evento 20 (e rol de testemunhas ao evento 21). que foi apreciada ao evento 24, oportunidade em que foi designada audiência para apreciação ad referendum da decisão pelo Conselho e início da instrução criminal. O MPM, por ocasião do oferecimento da Denúncia, arrolou o Ofendido CB-FN CAIQUE BRAGANÇA MACHADO e a testemunha 2º Ten IGOR DE PAULA MORAES, inquiridos ao evento 46, oportunidade na qual o Conselho indeferiu o pedido defensivo (resposta à acusação) e referendou a decisão encartada ao evento 24, conforme registado em ata ao evento 48. A Defesa apresentou rol de testemunhas ao evento 21, que foi ratificado ao evento 52: MARCOS VINÍCIUS DE ÁVILA SOUZA, RONALD COSTA LIMA e Sr. DIRCEU MORAIS PEREIRA, que foram ouvidas ao evento 97. Na fase do artigo 427 do CPPM, o MPM e Defesa nada requereram (eventos 104 e 105, respectivamente). Instado a se manifestar na fase processual do artigo 428 do CPPM, o MPM apresentou alegações escritas (evento 112), requerendo a condenação do réu nas penas dos crimes dos arts. 267 e 223, ambos do COM, diante do robusto quadro comprobatório delineado nos autos. Por sua vez, a Defesa requereu, quanto ao crime de usura pecuniária, a absolvição do réu por erro de direito, mas caso o Conselho entenda pela condenação, que lhe seja aplicada pena mínima e benefício do sursis . No tocante ao crime de ameaça, requereu a absolvição com base no art. 439, alíneas “a” e “e” do CPPM, por insuficiência de provas, aplicando-se os princípios do favor rei e do in dubio pro reo . O Conselho Permanente de Justiça prestou compromisso aos eventos 44, 96 e 134. Devidamente instruído o processo, foi designado o dia de hoje para a sessão de julgamento do feito (Despacho, ao evento 117). Findas as sustentações orais das Partes, nas quais MPM e Defesa, mantiveram suas alegações escritas, conforme registro audiovisual e ata aos eventos 133 e 135, passou o Conselho Permanente de Justiça a decidir publicamente sobre a questão. É O RELATÓRIO. PASSA O CONSELHO A DECIDIR. Ao acusado, MAICON DA SILVA GAZETA , devidamente qualificado nos presentes autos, é imputada a prática dos ilícitos retratados nos artigos 267 (usura pecuniária) e artigo 223 (ameça), ambos do CPM. Ao serem ouvidos em Juízo, o ofendido e a testemunha indicada pelo MPM, esclareceram: (grifos nossos) CB-FN CAIQUE BRAGANÇA MACHADO (ofendido): que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Que estava ‘apertado’ financeiramente, querendo arrumar um jeito de fazer suas experiências financeiras; que escutou um assunto paralelo, porém em seguia embarcou em uma missão; que durante a missão entrou em contato com o acusado e começou as transações; que o acusado lhe informou quanto era a porcentagem e iniciou as transações. Porém em fevereiro/março, não se recorda, foi o mês em que o ofendido ficou apertado não podendo honrar com o compromisso. Que pediu para conversar com o acusado quando chegasse de outra missão. Que conversou com o acusado em frente ao Material Bélico da Ilha das Flores. E nessa conversa, o acusado não quis aceitar o parcelamento, começou a xingar, diminuir e ameaçar o ofendido, como foi dito na oitiva do IPM; que as ameças eram que ele iria buscar o ofendido em casa, que iria mata-lo, que não ia deixá-lo viver em paz. Que o ofendido se sentiu muito ameaçado, até porque tem família. E quando acabou essa conversa o ofendido virou as costas e foi andando; que na época comentou com seu Comandante de Companhia, o Tenente De Paula o que estava acontecendo; que o Tenente falou que era para formalizar, então foi gerado o IPM; que a dívida ainda não foi paga, e que está aguardando o processo ; que estava passando por dificuldades financeiras na época pois tinha um ente preso e por isso precisava arcar com seus gastos; que soube que o acusado fazia empréstimos através de conversas na mesa do rancho, que ouvia outras pessoas comentarem na mesa do rancho que o réu estava emprestando dinheiro, que tinha pegado dinheiro com ele. Que optou por pegar o dinheiro com o acusado, ao invés de procurar um Banco, porque não tem linha de crédito no Banco . Que não sabe o valor total que pegou emprestado com o acusado, pois foram inúmeras transações; que reitera que não sabe o valor especifico que pegou com o réu. Que o acusado aplicava 25% de juros em cima do valor emprestado; que esse acordo era via whatsapp e algumas vezes, pessoalmente, mas a maioria foi pelo whatsapp . Que o acusado avisou antes que cobrava a taxa de juros de 25%, e o pagamento era de uma vez; que pegava o dinheiro num mês e pagava no outro mês . E quando não conseguiu pagar, chamou o acusado para conversar para tentar um parcelamento; que o réu não aceitou e começaram as ameaças; que o ofendido juntou audio e mensagens como prova das ameaças; que o acusado também o ameaçou no momento em que conversaram . O ofendido afirma que o motivo do primeiro empréstimo foi porque um familiar seu foi preso, mas que não sabe o número certo dos empréstimos. E que não pegava empréstimo com mais ninguém, so com o acusado. Que procurou o acusado para propor um parcelamento, mas que o acusado não aceitou e o ameaçou . Que no primeiro momento o acusado não aceitou o acordo, no entanto, depois de saber que o ofendido deu entrada num processo, na área de Inteligência da Marinha, o acusado avisou que aceitaria a entrada de R$ 750 (setecentos e cinquenta reais) e o ofendido comunicou que por ter sido ameaçado daria continuidade à acusação, por isso não efetuou o pagamento. O ofendido afirma que propôs ao acusado o pagamento de R$ 750 (setecentos e cinquenta reais) e que teria condições de pagar parcelado, porém o acusado não aceitou . Que um ou dois dias depois, o acusado o procurou pelo whatsapp dizendo que aceitaria. No entanto o ofendido já tinha dado entrada no processo contra o acusado, pelas ameaças. Que o ofendido não decidiu não pagar, simplesmente não entrou mais em contato com o acusado, conforme orientações e esperou o processo. Quando foi ao Fórum de São Gonçalo, na audiência de conciliação, o acusado não compareceu. O ofendido ressalta que não falou que foi orientado a não pagar, foi orientado a não falar com o acusado . O ofendido afirma que tem a intenção de efetuar o pagamento, mas como pagou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e que o acusado lhe emprestou R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagou mais do que devia. Que não falou que não iria pagar, falou que iria esperar o andamento do processo . Que quando passa pelo acusado no quartel, o cumprimenta militarmente com continência. E não faz ‘ar de deboche’ quando passa pelo acusado. 2º Ten IGOR DE PAULA MORAES (testemunha): sobre os fatos lidos na denúncia, relata que no dia do possível ocorrido, estava indo devolver o armamento no paiol quando encontrou o ofendido, que estava voltando o paiol, enquanto a testemunha estava indo devolver o armamento; que o ofendido o abordou e falou que foi ameaçado de morte, que a testemunha não presenciou de fato a ameaça, pois não estava presente no local; que perguntou por quem, e o ofendido respondeu que foi pelo Sargento da CIAPOL; que perguntou se tinha testemunha no local, tendo o ofendido dito que não; que como não poderia prevaricar, comunicou formalmente à Organização Militar e o ofendido também assim agiu comunicou formalmente. Que o ofendido foi orientado a dar queixa na delegacia e foi aberto o Inquérito Policial Militar . Que esse foi o único contato que teve . Que não presenciou de fato a ameaça, só ficou sabendo porque o ofendido, era seu subordinado e comunicou o fato à testemunha. A testemunha relata que o ofendido parecia estar um pouco nervoso quando comunicou o fato. Que não conhecia o acusado ; que o ofendido era seu subordinado, que trabalhavam junto. Que não sabe dizer se existia alguma desavença entre o ofendido e o acusado, anteriormente ; que testemunha relata que o ofendido estava passando por dificuldades financeiras na época, que no meio militar é comum saber da vida de seus subordinados. Então, tinha chegado a seu conhecimento que o ofendido enfrentava dificuldades financeiras, mas que não sabia que ele tinha pegado dinheiro com alguém nem as pessoas com quem ele tinha se envolvido. Que inclusive chamou o ofendido para conversar e perguntou como estava a situação e que o ofendido confirmou que estava enfrentando dificuldades, que estava mal financeiramente, mas não entrou no assunto sobre quem eram essas pessoas com quem ele tinha pegado dinheiro ou que tinha sido ameaçado alguma vez antes disso. Que o ofendido disse que havia pegado dinheiro emprestado, mas não entrou em detalhes com quem. Que quando encontrou com o ofendido perto do paiol, ele relatou que pegou dinheiro emprestado com o acusado e como não tinha pagado, o acusado colocou ‘as mãos nos peitos dele’ e falou que iria matá-lo. A testemunha afirma que as informações que tem sobre o caso foi o que ouviu falar única e exclusivamente do ofendido, que não presenciou nada. Que é o Comandante do Pelotão onde o ofendido serve à época dos fatos . As testemunhas indicadas pela Defesa, relataram que: CB MARCOS VINÍCIUS DE ÁVILA SOUZA : que não presenciou os fatos narrados na denúncia ; que só presenciou depois que soube do ocorrido, porque trabalhou três anos e meio com o acusado e nunca teve problema ou algo assim desse tipo no âmbito militar. Que trabalhavam no paiol de armamento, um paiol sigiloso e nesses três anos e meio nunca teve nenhum problema, que causasse essa situação com ele, até porque desconhece esse militar acusar ele com essa denúncia. A testemunha nunca teve informação de que o acusado prestava dinheiro a juros altos . Que ficou sabendo sobre o fato específico pelo acusado, para testemunhar, e contar como era a vida militar, porque só conhece o acusado no âmbito militar . A testemunha afirma que foi seu subordinado durante esses três anos e meio, e nunca relatou nenhum problema sobre essa situação . A testemunha afirma que não ouviu nenhuma conversa aleatória no rancho de que o acusado emprestava dinheiro. Que não conhece ninguém que já pegou dinheiro emprestado com ele a juros . A testemunha afirma que não pegou. E que nesses três anos e meio que trabalhou com o acusado, não presenciou ou ouviu que ele tenha ameaçado alguém. Que o acusado era um excelente chefe, sempre disposto a ajudar . E como trabalhavam no paiol de armamento, sigiloso, de ter que ter extrema responsabilidade, então ele sempre estava disposto a ajudar, sempre interado nos assuntos, até porque, por trabalhar no paiol de armamento e munição, então tinha que falar a mesma língua, as mesmas situações e ele não deixava o subordinado na ‘onça’ nunca nessas situações. A testemunha afirma que o acusado exercia um cargo de confiança, que todos tinham 31 e grau 12, uma investigação para que pudesse trabalhar no local. Que não era qualquer pessoa. 2º Sgt RONALD COSTA LIMA: que não presenciou os fatos lidos na denúncia . Que serve na Companhia de Polícia, que ouviu o comentário que o acusado estava sendo processado pelo Cabo por essa situação. A testemunha afirma que não tinha conhecimento que o acusado emprestava dinheiro para os militares, nunca tinha ouvido falar. E que o acusado não emprestou dinheiro para a testemunha. Que não conhece ninguém que o acusado já tenha emprestado dinheiro . A testemunha afirma que não ouviu conversas aleatórias no rancho sobre o acusado ser agiota. Que sabe quem é o ofendido e já presenciou o ofendido passando por ele e pelo acusado com ar de deboche. Sr. DIRCEU MORAIS PEREIRA: que não presenciou os fatos lidos na denúncia e que teve conhecimento dos fatos quando os eles chegaram no quartel. Que na época ainda era da ativa , era Suboficial-Mor da OM e a partir dali teve conhecimento dos fatos. Que não tinha informação se o acusado emprestava dinheiro aos militares. Que não sabe dizer se o acusado emprestou dinheiro para o ofendido. Que o acusado não emprestou dinheiro para a testemunha. Que o acusado era um militar considerado normal. Um militar bem conceituado na OM, que cumpria as tarefas que lhe eram impostas, tinha um bom relacionamento com os pares, com os subordinados, com os superiores também . O que sabe do acusado era a vida que ele tinha no quartel. A testemunha não tem a informação de qual é a situação financeira do acusado. Ao ser interrogado, o réu declarou que: ( grifos nossos ) “ que trabalhava numa área sensível há oito anos. Que sempre foi um cargo de confiança do Comandante. Que fez o curso de armeiro e sempre foi dessa área. Que o ofendido o procurou alegando que o irmão dele tinha sido preso e ele precisava de um dinheiro para ajudar o irmão dele. E o acusado tinha um dinheiro guardado, mas sem saber que cobrar juros era crime, emprestou e conversou com ele, e perguntou se estava bom a 25%. Que o ofendido falou que sim, que ele estava precisando muito, ele já devia outras pessoas e não tinha como fazer empréstimos. E o acusado, inocentemente, fez para ajudar . O ofendido pegou o dinheiro com o acusado, foi pagando e sempre falando que estava precisando comprar algumas coisas, que precisava pagar algumas coisas; até que num dia o ofendido não estava conseguindo pagar. Que o ofendido viu que não estava conseguindo pagar, falou: “você está me ameaçando?”. A ameaça que o ofendido fala, é um áudio onde o acusado xinga, porque realmente já estava precisando do dinheiro. Que isso está trazendo um transtorno muito grande na sua vida. Que tem 22 anos de Marinha, e sempre foi conceituado no quartel, e nunca fez nada de errado. Hoje está sendo julgado por ter acontecido isso. Que já saiu da função, está trabalhando onde não queria. Está sendo punido nos conceitos, que só estão caindo. Que a sua vida mudou completamente por ajudar uma pessoa. Que se soubesse que era crime, nunca teria feito isso. Porque isso não trouxe nenhum benefício, só trouxe coisas de ruins. E sobre a ameaça que o ofendido menciona, é quando o acusado falou: “vou falar com um amigo”, se refere ao Igor . Porque Igor é um militar da inteligência do Batalhão do ofendido. Por isso disse que iria falar com o Igor para resolver essa situação que ele estava me devendo. Que foi o acusado quem procurou o ofendido para fazer o parcelamento. Em momento nenhum o ofendido o procurou. E todas as vezes que o ofendido pediu dinheiro, ele tinha uma história e falava que devia outras pessoas. Mas nem por isso deixou de ajudar . Porque sua vida financeira, eu só tem um carro, que é um ex-taxi. Que a casa onde mora com sua esposa pertence a ela. Que sempre foi uma pessoa que venceu na vida com todas as dificuldades, que da sua família foi o único concursado . Que veio de uma comunidade, é orgulho para o seus pais, e jamais iria acabar com a sua carreira por causa de um dinheiro desse. O que o ofendido está fazendo, é porque ele não conseguia pagar, ele fez uma denúncia de ameaça que não foi verdadeira. Que não ameaçou ele em momento nenhum . Portanto, foi em frente o seu setor, que é um setor sigiloso, que tem câmara, tem tudo, ninguém viu. Como uma OM, que é cheia de militar, que toda hora vai no paiol de armamento pegar armamento, não ia ver uma situação dessa que ele falou, que o acusado bateu no peito dele, e falou que ia matar ele. Que não falou nada disso, que jamais faria isso. Que conhece os direitos, e sabe como é a vida militar. Que nunca teve uma punição. Sempre foi um excelente militar, tanto com os oficiais como com os praças . Para agora passar o que está passando. Que sua vida mudou completamente, tanto em casa como no trabalho. Que está numa situação que por causa de uma coisa que quis ajudar, como o cabo Ávila falou, não foi só com ele, que todos os militares abaixo do acusado, que era subordinado a ele, o acusado ajudava, conversava. Porque foi Soldado, e precisou de ajuda e muitos não lhe ajudaram e não é por isso que não ia fazer isso por ele. Mas em momento nenhum teve vontade de querer ganhar em cima dele e conquistar algo em cima dele . Que foi um dinheiro que o acusado tinha aguardado para comprar um carro melhor e foi desse que ele prestou ao ofendido . Portanto, se procurar no quartel, não tem ninguém que vai falar isso do acusado. Que não tem medo de investigação, pode perguntar a qualquer um no quartel, que o acusado não fez isso com ele. Que o ofendido fazendo um boletim de ocorrência, olha o que ele ocasionou. Sem nenhuma verdade. O acusado afirma que emprestou o dinheiro para o ofendido com a taxa de juros de 25% ao mês, mas quando falou com ele não sabia que era crime emprestar dessa forma. Que era um dinheiro que estava parado, e quando perguntou ele concordou. E que ele já devia a outras pessoas. Que o ofendido mesmo falou que era porque o irmão dele estava preso. O acusado relata que não proferiu as palavras que estão na denúncia para o ofendido, tais como: “minha vontade de tampar na porrada, Zé. Já falei com o amigo e não tem mais conversa. Nós vamos te buscar em casa e vamos te matar, Cara. Contigo não tem mais desenrolo. Eu e o amigo vamos te matar”, que a única coisa que fez foi xingá-lo, que alguns palavrões para ele. E disse que ia falar com o Igor, que é o militar da inteligência, do Batalhão do ofendido. E como conhecia o Igor, falou, vou falar com o Igor que de repente iria conversar com ele e ele lhe pagaria. Mas não é amigo nenhum . Não é ninguém que ia matar ele. Que jamais faria isso, pois tem 22 anos de Marinha , vai ser promovido a Primeiro-Sargento agora, no final do ano. E nem sabe se vai mais, devido a tudo isso que está acontecendo na sua vida. Que está passando por isso por querer ajudar. Às vezes quer ajudar as pessoas e acaba se prejudicando. E ressalta que não sabia que era crime. Que depois que o ofendido fez esse boletim de ocorrência, que começou a procurar saber. Que se soubesse que era crime não tinha nem emprestado a ele . Porque ele procurou outras pessoas e não conseguiu. Que ele foi até o acusado e falou que ouviu histórias. Que se perguntar, ninguém pegou dinheiro com acusado. Que apenas ofereceu, porque ele chegou até o acusado contando a história do irmão dele, desesperado que o irmão estava preso e o acusado ajudou. O acusado afirma que não tinha o costume de emprestar dinheiro para outros militares. Que foi o primeiro a quem ele emprestou. O acusado relata que já ajudou outras pessoas, em termos financeiros não , mas já foi até a casa de amigo, já fiz cesta básica com pessoas para ajudar militares de bordo . Conversava as vezes com algum militar que estava precisando de um apoio, porque muitas das vezes, o militar está numa situação difícil, às vezes ele quer ouvir e muitas Sargentos, às vezes não têm aquele trato para conversar. Porque veio de lugares e sabe como é difícil. Que já passou por muitas dificuldades. Mas na situação do ofendido, o acusado não lembra quantas vezes o ajudou. Que quando o ofendido foi até ele, e o que fez faria de novo pela forma que o ofendido, com um irmão preso precisando do dinheiro. Que seu único erro foi cobrar os juros, porque não sabia que cobrar seria crime e se soubesse não teria feito. E como o dinheiro estava parado para comprar o carro, trocar de carro, acabou que causou isso . Que perdeu o dinheiro, porque agora paga advogado, sua família e sua esposa tudo isso mudou a sua vida. Porque quis ajudar. Que todos os militares abaixo do acusado, que precisaram, que já foi comandante de Pelotão e sempre esteve à frente de frações, de uma palavra que fosse, ele estava a frente. Quando um militar do seu pelotão foi cursar cabo e se matou lá no CIASC, o acusado foi primeira pessoa a ser procurado. Que foi ao enterro e foi o primeiro a falar com a família, porque a própria mãe e o pai falaram que ele sempre falava do acusado, porque sempre estava perto dos militares para ajudar, que isso é um corpo, o Corpo de Fuzileiro é isso. Mas não fez na intenção de prejudicar e de cobrar juros do ofendido. Que conversou com ele e perguntou se ele poderia pagar esse valor, ele que sim. Então se o ofendido chegasse e dissesse que não podia pagar com certeza o acusado iria ajudá-lo da mesma forma. O acusado relata que do último empréstimo o ofendido não pagou nada, que até hoje lhe deve. Que ele fez o boletim de ocorrência, devido a esse valor. Que o ofendido não tinha como pagar, então fez o boletim de ocorrência, dizendo que o acusado queria matá-lo, ou fazer algo com ele. Que desde então o ofendido não falou mais com acusado. Que ia pagar em prestações, mas não pagou, e a dívida ficou . O acusado declara possuir o ensino médio completo , ressaltando que conseguiu chegar aonde chegou com muita dificuldade . Que não ouviu falar do Decreto nº 22.626, que consta na denúncia, sobre a Lei da usura . Que só soube depois do que aconteceu. Que ao ser perguntado se confirma que depositou na conta do ofendido 12 mil reais e o ofendido depositou em sua conta em torno de 18 mil reais, o acusado declarou que não sabe os valores exatos emprestados ao ofendido e os valores pagos, mas que as transações foram feitas. O ofendido lhe pedia e o acusado emprestava e o ofendido pagava. Mas não se lembra dos valores exatos. Que esses empréstimos foram um caso único, que a única pessoa a quem emprestou foi para o ofendido. Que a sua vida pode ser investigada, pois não tem nada de valor. Que seu carro é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Que não tem nada de valor. Então como um agiota que o ofendido diz que ele é, vive da maneira como o acusado vive. Não tem nada de luxo, que só é feliz com seu emprego, o que conquistou com muita dificuldade. Que o ofendido falou que devia a outra pessoa, mas o acusado não sabe dizer quem era essa pessoa . Que o ofendido passava mais vezes pelo acusado, por servir no Batalhão, onde era o NBQR, e o acusado na Companhia de Polícia; que sempre que o ofendido passava por ele demonstrava “estava tudo certo pra mim e ele vão se ferrar”. Como muitos vieram falar: “Cara, ele só fala que você vai se ferrar e ele vai se safar ”. Mas enfim, muitas vezes o ofendido passava e dava um sorriso de canto e o acusado baixava a cabeça, porque sabia que qualquer coisa ali dentro, por estar sendo acusado, poderia lhe prejudicar mais ainda. Porém como hoje está em outro quartel, poucas vezes vê o ofendido, mas no começo via ele quase sempre e ele passava com aquele sorriso de canto, como quem diz “está tudo certo e vai se resolver da melhor maneira”. Que depois que ofendido fez a denúncia, ele não pagou, nem procurou acusado. E falou que não ia pagar . Por isso que ele fez a denúncia, o boletim de ocorrência. Porque se o acusado tivesse feito também um boletim de ocorrência, de repente era o acusado quem estaria contra o ofendido agora. Enfim, o acusado afirma não ter muito conhecimento sobre leis, mas que o ofendido foi orientado por alguém e conseguiu . ” Imputa-se ao acusado MAICON DA SILVA GAZETA a prática dos delitos tipificados nos art. 267 e 223, ambos do CPM, por ter, no período de maio/2023 a fevereiro/2024, emprestado dinheiro a juros ao ofendido CB Caique Bragança a uma taxa de juros no valor exorbitante de 25% ao mês. Consta dos autos que foram realizadas mais de 5 transações entre os dois, com o pagamento sendo efetuado integralmente. No entanto, não conseguindo arcar com pagamento do último empréstimo solicitado, o ofendido procurou o réu para propor o pagamento parcelado, o que não foi aceito, ocasião em que as ameaças começaram. Salienta-se que as transacões eram feitas em sua maioria por meio de mensagens de Whatsapp ou pessoalmente, sem qualquer formalidade. Com efeito, o contexto probatório é harmônico e coeso. Como se vê, a prova testemunhal e material, aliada à confissão do réu, corroboram os fatos narrados na denúncia, restando plenamente comprovada a prática das condutas delituosas descritas na denúncia. O ofendido, ouvido em Juízo, confirma o narrado na denúncia, alegando que estava “apertado” financeiramente e como sabia, por ouvir dizer em conversas no rancho, que o réu emprestava dinheiro, foi procurá-lo e a partir daí, começaram as transações. Que em um determinado mês não conseguiu honrar com o compromisso e, ao procurar o réu para um possível parcelamento da dívida, não houve acordo e começaram as ameaças. Diante dessas ameaças, o ofendido relatou o fato ao seu Comandante de Cia, o 2º Ten Igor de Paula Moraes, que lhe orientou a formalizar, sendo então dado início ao IPM. Com relação à taxa de juros cobrada, disse que: “ o acusado aplicava 25% de juros em cima do valor emprestado; que esse acordo era via whatsapp e algumas vezes, pessoalmente, mas a maioria foi pelo whatsapp. Que o acusado avisou antes que cobrava a taxa de juros de 25%, e o pagamento era de uma vez; que pegava o dinheiro num mês e pagava no outro mês. “ O réu declarou, ainda, que tem a intenção de pagar o restante de sua divida, mas aguardará o desfecho do processo. E ao final ressalta que, como pagou R$ 18.000,00 dos R$ 12.000,00 que o réu lhe emprestou, acredita que tenha pagado mais do que devia. Observa-se do depoimento da testemunha indicada pelo MPM, 2º TEN IGOR DE PAULA MORAES que o acusado já tinha relatado dificuldades financeiras, mas não detalhou se tinha feito empréstimos e nem as pessoas com que poderia estar envolvido. No que se refere ao fato narrado na denúncia, relata que não presenciou as ameaças, no entanto, o ofendido, no dia do fato, o abordou e relatou o que tinha havido entre ele e o réu, visivelmente nervoso, em sua percepção. Destaca-se o seguinte trecho: “ Que não presenciou de fato a ameaça, só ficou sabendo porque o ofendido, era seu subordinado e comunicou o fato à testemunha. A testemunha relata que o ofendido parecia estar um pouco nervoso quando comunicou o fato. Que não conhecia o acusado; (...) ; que testemunha relata que o ofendido estava passando por dificuldades financeiras na época. (...) . Que quando encontrou com o ofendido perto do paiol, ele relatou que pegou dinheiro emprestado com o acusado e como não tinha pagado, o acusado colocou ‘as mãos nos peitos dele’ e falou que iria matá-lo ”. As testemunhas de Defesa nada souberam falar sobre o fato narrado na exordial. O réu, por sua vez, trouxe sua versão aos fatos esclarecendo que sua intenção foi ajudar o ofendido, eis que foi procurado por ele porque precisava de dinheiro para ajudar seu irmão que estava preso. E, como estava precisando muito e não tinha mais a quem recorrer, resolveu ajudá-lo e emprestou os valores e, por não saber que cobrar juros era crime, perguntou ao ofendido se a taxa de 25% ao mes “ estava bom ”, ao que o ofendido concordou. No entanto, em um dado momento, o ofendido não conseguiu lhe pagar de volta e, como estava precisando muito desse diheiro, reservado para a compra de um novo carro, o réu mandou um áudio no qual proferia xingamentos ao ofendido. Relata que teria agido assim porque realmente precisava muito desse dinheiro e esclarece que a outra pessoa a que se referiu seria o Ten Igor, da OM do réu e mais, que o ofendido foi a primeira pessoa a quem o réu teria emprestado dinheiro. Quanto aos valores pagos, o réu informa: “ Que ao ser perguntado se confirma que depositou na conta do ofendido 12 mil reais e o ofendido depositou em sua conta em torno de 18 mil reais, o acusado declarou que não sabe os valores exatos emprestados ao ofendido e os valores pagos, mas que as transações foram feitas. O ofendido lhe pedia e o acusado emprestava e o ofendido pagava. Mas não se lembra dos valores exatos. Que esses empréstimos foram um caso único, que a única pessoa a quem emprestou foi para o ofendido. Que a sua vida pode ser investigada, pois não tem nada de valor. Que seu carro é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Que não tem nada de valor. Então como um agiota que o ofendido diz que ele é, vive da maneira como o acusado vive ”. E finalizou declarando que possui 22 anos de carreira e não colocaria tudo a perder dessa forma, eis que lutou muito para chegar onde está. Assim, diante do relato da vítima, do depoimento da testemunha do MPM e das declarações do réu, forçoso convir que a autoria e a materialidade restaram plenamente configuradas. No tocante ao crime de usura, a materialidade está plenamente configurada diante dos comprovantes de transações bancárias encartadas aos autos do IPM, ao evento 16, docs. 8/11, que comprovam algumas das transações bancárias ocorridas entre o ofendido e o réu, além da propria confissão do réu,que emprstou dinheiro a 25% de taxa juros mensais. No que se refere ao crime de ameaça, a materialidade está, de igual modo, incontroversa diante dos prints das mensagens do aplicativo Whatsapp e do audio encaminhado ao ofendido, ao evento 16, docs. 6/7, 11 e 13. Não merecem prosperar as teses defensivas apresentadas em alegações escritas. A Defesa sustenta a absolvição do réu, quanto ao crime de usura pecuniária, por erro de direito, que se configura por uma má interpretação da norma juridica e, geralmente, inescusável. Contudo, mesmo desconhecendo o Decreto 22.626/33, não é crível aceitar a alegação que desconhecia os juros exorbitantes que cobrava. A taxa de 25% por mês é extremamente elevada, acrescida da forma como a dívida era cobrada (integralmente no mês seguinte). Portanto, não há como sustentar o desconhecimento que essa taxa de juros cobrada era abusiva e ilegal, principalmente se levarmos em consideração que se trata o réu de um militar com ensino médio completo, contando com 22 anos de carreira na Força. De igual modo, não há que se falar em insuficiência de provas no que se refere ao crime de ameaça. O conjunto probatório carreado aos autos comprovou, repita-se, que o acusado ameaçou o ofendido diante da impossibilidade de honrar com o empréstimo, como se vê dos prints das mensagens e áudio anexados aos autos. Logo, considerando-se que autoria e materialidade restaram plenamente configuradas, o decreto condenatório é medida que se impõe. DECISÃO Diante do exposto, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha DECIDE , por unanimidade de votos, julgar procedente a pretensão punitiva para CONDENAR MAICON DA SILVA GAZETA , nas sanções do artigo 267 e do artigo 223, ambos do Código Penal Militar. Individualização da pena : 1ª Fase: Passando à individualização da pena, levando em consideração os bons antecedentes do réu, o fato de ser ele primário, a sua culpabilidade e demais circunstâncias judiciais descritas no artigo 69 do Código Penal Militar, fixa-se a pena-base de 02 (dois) meses de detenção, com relação ao delito do artigo 267 e 01 (um) mês de detenção, pelo delito do artigo 223, ambos do CPM, em obediência ao mínimo legal estabelecido no artigo 58 do mesmo Código. 2ª - Fase . Não há agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição e aumento das penas, nesse passo, tornando-se, em decorrência, o quantum fixado como pena-base, totalizando 03 (três) meses de detenção - definitivo, que deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do artigo 33, §2º, c, do Código Penal c/c artigo 3º, a, do Código de Processo Penal Militar. Ainda, DECIDE o CPJ conceder a Suspensão Condicional da Pena ( sursis ), pelo prazo de 02 (dois) anos , com fulcro no artigo 84 do CPM c/c o artigo 626 do CPPM, mediante as condições nele previstas, excetuando-se a alínea "a" , além do comparecimento trimestral na sede deste Juízo de Execução, ou em outro Juízo que lhe venha a ser designado, se for o caso. Faz jus, também, ao direito de apelar em liberdade, previsto no artigo 527 do CPPM. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE Este veredito foi considerado pela presidência do Conselho como sendo a leitura da Sentença nesta data. Sala das Sessões dos Conselhos de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, aos dois dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco ( 02/07/2025 ). DECLARAÇÃO DECLARO que todos os Juízes Militares que participaram do Julgamento firmaram os termos desta Sentença, assim, o faço com apoio no § 1º do artigo 438 e 1ª parte do §1° do artigo 2º, ambos do CPPM .

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