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Processo nº 7000215-87.2025.7.00.0000

ID: 343168895

Tribunal: STM Órgão: Secretaria Judiciária Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 7000215-87.2025.7.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIENAY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO BORGES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLEN SILVA BATISTA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Recurso em Sentido Estrito Nº 7000215-87.2025.7.00.0000/DF RELATOR : Ministro CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA RECORRENTE : ELIENAY DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF2548… Recurso em Sentido Estrito Nº 7000215-87.2025.7.00.0000/DF RELATOR : Ministro CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA RECORRENTE : ELIENAY DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF25480) ADVOGADO(A) : KELLEN SILVA BATISTA BARROS (OAB DF055799) ADVOGADO(A) : ADRIANO BORGES RIBEIRO (OAB RJ229652) EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. DECRETO Nº 12.338/2024. INDULTO NATALINO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO MÍNIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENUNCIADO Nº 16 DA SÚMULA DO STM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O recorrente foi beneficiado com a suspensão condicional da pena e não há registro do cumprimento de nenhum dia da pena privativa de liberdade imposta, o que inviabiliza a concessão do indulto natalino, com fulcro no art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024. Considerando que o sursis não é espécie de pena, não restou preenchido um requisito específico para a concessão do indulto, consistente no cumprimento efetivo de parte da pena privativa de liberdade, conforme Enunciado nº 16 da Súmula do STM. Precedentes do STF e do STM. Manutenção da decisão que negou a concessão do indulto natalino. Desprovimento do recurso defensivo. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento presencial/videoconferência, sob a presidência do Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em conhecer do recurso interposto pela defesa do ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA e em negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, por seus jurídicos fundamentos, a decisão impugnada. Brasília, 05 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução, autuado e recebido como recurso em sentido estrito, interposto pela defesa constituída do ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA , contra decisão da lavra da Juíza Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, de 20 de março de 2025, que negou a concessão do indulto natalino ao recorrente por entender ausente o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/ 2024. O Ministério Público Militar denunciou o ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA (evento 1 da APM nº 7000266-35.2020.7.11.0011) pela prática do crime previsto no art. 303 do CPM (peculato-apropriação), visto que o acusado ─ no período compreendido entre o dia 18 de julho de 2016 e o final de julho de 2017, quando servia no Escritório de Projetos do Exército (EPEx), organização militar do Exército situada no Quartel General em Brasília/DF, no exercício da função de responsável pela carga patrimonial daquela OM ─ teria se apropriado, em proveito próprio, de um notebook, marca Dell, modelo Latitude E5530, nº de série 7L6Z5W1, pertencente ao Exército Brasileiro e avaliado em R$ 4.888,89 (quatro mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Em julgamento realizado no dia 25 de maio de 2021, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade, julgou procedente a denúncia para condenar o ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA , como incurso no artigo 248 do Código Penal Militar, por desclassificação, aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Foi concedido ao acusado o direito de apelar em liberdade e o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 2 (dois) anos, com as condições previstas nas alíneas “b” e “e” do art. 626 do CPPM (evento 149 da APM nº 7000266-35.2020.7.11.0011). A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Militar em 2 de junho de 2021 (evento 166 da APM nº 7000266-35.2020.7.11.0011 ). Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do acusado interpôs Recurso de Apelação. Em suas razões, requereu, em preliminar, a nulidade da sentença, por inobservância ao art. 368 do CPPM; e a absolvição do apelante “diante da falta e/ou fragilidade da prova apresentada; ou em função da dúvida dos fatos e autoria que beneficia o réu” (evento 1, RAZAPELA1, da Apelação Criminal nº 7000434-42.2021.7.00.0000). Em 18 de agosto de 2022, este Tribunal decidiu, em sessão de julgamento virtual, por unanimidade, em não conhecer da preliminar de nulidade da sentença, por falta de amparo legal. No mérito, por maioria, em negar provimento ao apelo defensivo, mantendo, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença (eventos 56 e 62 da Apelação Criminal nº 7000434-42.2021.7.00.0000). Em seguida, a defesa constituída opôs Embargos de Declaração, no qual aponta omissão no julgado no tocante à preliminar de nulidade da sentença por inobservância das formalidades legais previstas no art. 368 do CPPM, arguida nas razões de apelação. Além disso, prequestiona expressamente a ocorrência de violação ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal (evento 72 da Apelação Criminal nº 7000434-42.2021.7.00.0000). No dia 3 de outubro de 2022, em sessão de julgamento virtual, este Tribunal decidiu, por maioria, rejeitar a questão de ordem suscitada pelo Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, para converter o julgamento dos Embargos Declaratórios nº 7000616-91.2022.7.00.0000 em diligência ─ a fim de intimar a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, nos termos do previsto no art. 131, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para oferecer contrarrazões, considerando o requerimento para conceder efeitos modificativos. No mérito, decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, opostos pelo ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA , por ausência de erro, omissão, contradição ou ambiguidade a serem supridos (eventos 21 e 27 do EMB nº 7000616-91.2022.7.00.0000). Por sua vez, a defesa do ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA opôs Embargos Infringentes, objetivando a prevalência do voto vencido do Ministro Revisor, Dr. José Coêlho Ferreira, que foi acompanhado pela Ministra Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, que julgaram no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela defesa constituída para, reformando a sentença recorrida, absolver o ex-Sgt ELIENAY DE SOUSA SILVA da prática do crime descrito no art. 248, parágrafo único, inciso II, do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea "c", c/c a alínea "e", ambos do Código de Processo Penal Militar (evento 73 da Apelação Criminal nº 7000434-42.2021.7.00.0000). Este Tribunal decidiu, por maioria, rejeitar os referidos Embargos Infringentes e de Nulidade do Julgado, mantendo, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o acórdão hostilizado (eventos 61 e 63 dos Embargos Infringentes e de Nulidade n⁰ 7000767-57.2022.7.00.0000). Posteriormente, a defesa do acusado ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA interpôs Recurso Extraordinário (evento 75 da Apelação Criminal nº 7000434-42.2021.7.00.0000 e evento 71 dos Embargos Infringentes e de Nulidade n⁰ 7000767-57.2022.7.00.0000), que foi autuado sob o nº 7000530-86.2023.7.00.0000. Ao analisar o Recurso Extraordinário nº 7000530-86.2023.7.00.0000, o Ministro Presidente desta Corte decidiu que (evento 8): [...] a. em relação à pretensa violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/1988) , NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, à luz do art. 1.030, inciso I, alínea “a” , do Código de Processo Civil e do art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar; b. no que tange à alegada ofensa ao princípio da presunção de inocência/in dubio pro reo (art. 5º, inciso LVII, CF/1988) , NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário e deixo de remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V , do Código de Processo Civil e no art. 6º, inciso IV, do RISTM.[...]. (Grifo no original). Irresignada, a defesa do recorrente interpôs o recurso de Agravo Interno, em face do capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, assim como interpôs, simultaneamente, o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário, da parte do decisum recorrido que não admitiu o apelo extremo, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC (eventos 17 e 18 do Recurso Extraordinário nº 7000530-86.2023.7.00.0000). O Plenário desta Corte rejeitou o Agravo Interno nº 7000697-06.2023.7.00.0000 (eventos 24 e 28). No mesmo sentido, o Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.487.342, ocasião em que negou seguimento ao recurso, com fulcro na alínea “c”, do inciso V, do art. 13 do RI/STF. A sentença transitou em julgado para a defesa em 23 de abril de 2024 (evento 39 do Recurso Extraordinário nº 7000530-86.2023.7.00.0000). Em 10 de junho de 2024, houve, ainda, a impetração do Habeas Corpus nº 242.397 no Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro Relator negado seguimento ao writ , com base no art. 21, § 1º, do RI/STF. Na sequência, a defesa interpôs a Revisão Criminal n.º 7000539-14.2024.7.00.0000/DF, protocolizada em 9 de agosto de 2024, que não foi conhecida pelo Ministro Relator por ser incabível, tendo este negado seguimento, com fulcro no art. 13, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 551 do CPPM (evento 10, DEC1, da Revisão Criminal nº 7000539-14.2024.7.00.0000). Em 30 de outubro de 2024, a defesa constituída interpôs Agravo Interno, reafirmando os argumentos apresentados na Revisão Criminal (evento 19 da Revisão Criminal nº 7000539-14.2024.7.00.0000), cujo provimento foi negado (evento 37 do Agravo Interno nº 7000676-93.2024.7.00.0000), com trânsito em julgado em 30 de abril de 2025 (eventos 45 e 46 do Agravo Interno nº 7000676-93.2024.7.00.0000). No Processo de Execução da Pena nº 7000196-81.2021.7.11.0011, a Juíza Federal da Justiça Militar deixou de conceder o indulto natalino ao sentenciado ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA , tendo em vista a ausência do requisito objetivo, previsto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 (evento 1, INIC1, do RSE nº 7000215-87.2025.7.00.0000). Intimada em 21 de março de 2025, a defesa constituída pelo ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA interpôs o presente Agravo em Execução em 28 de março de 2025, que foi autuado e recebido como recurso em sentido estrito, conforme se verifica nos autos do processo SEEU (Seq. 88 e 91.1 do Processo nº 7000196-81.2021.7.11.0011). Em suas razões (evento 1, REC2, do RSE nº 7000215-87.2025.7.00.0000), o recorrente aduz que “excluir do seu âmbito de incidência os sentenciados agraciados pelo sursis, além de não refletir a leitura sistêmica que se é possível fazer da norma presidencial, seria ignorar as expressões previstas NO PRÓPRIO DECRETO.” (Grifo no original). Acrescenta que “a intenção do Presidente da República, por meio do decreto, é beneficiar com o indulto aqueles que também foram beneficiados com a suspensão condicional da pena” . Assim, requer a concessão do indulto ao recorrente, por entender que preenche todos os requisitos necessários. Em contrarrazões (evento 1, CONTRAZ4, do RSE nº 7000215-87.2025.7.00.0000), o MPM requer o desprovimento do recurso, ao argumento de que “o condenado se encontra beneficiado com a suspensão condicional da pena e não esteve preso provisoriamente, nem cumpriu a pena de qualquer outro modo” , assim, “não faz jus ao indulto natalino ou comutação de pena” . A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Dra. HERMINIA CELIA RAYMUNDO, opina pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, para “que seja reformada a Decisão agravada, concedendo-se o indulto da pena em favor de ELIENAY DE SOUSA SILVA , conforme art. 3º, III, c/c art. 9º, VII, do Decreto 12.338/2024, desde que inexista óbice de ordem subjetiva, conforme art. 6º, caput, do mesmo diploma legal.” É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima e interessada, razão pela qual dele conheço. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA foi condenado como incurso no artigo 248 do Código Penal Militar (apropriação indébita simples), por desclassificação, à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, com direito ao benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. O recorrente pleiteia a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, por entender que preenche todos os requisitos necessários para tal. Inicialmente, cabe pontuar que o crime praticado pelo recorrente não se encontra no rol de crimes não abrangidos pelo benefício, conforme se extrai do art. 1º e incisos da norma em análise. Além disso, o art. 3º do citado decreto esclarece que aplicam-se o indulto e a comutação da pena, ainda que “a suspensão condicional da pena tenha sido concedida” . Todavia, o artigo 9º, inciso VII, do citado decreto estabelece que o indulto coletivo é concedido a pessoas condenadas ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena (não reincidentes) ou um quinto (reincidentes), in verbis : Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes. O recorrente foi beneficiado com a suspensão condicional da pena ( sursis ) na data de 11 de junho de 2024 e não há registro do cumprimento de nenhum dia sequer da pena privativa de liberdade imposta, o que inviabiliza a concessão do indulto natalino, com fulcro no art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024. Isso porque o sursis não tem natureza sancionatória, não é uma pena, mas uma questão de política criminal cuja função é afastar o apenado do encarceramento, conforme nos ensina Enio Luiz Rossetto, cujo trecho se segue: “[...] O juiz da sentença aplica a pena privativa de liberdade e suspende a execução por tempo determinado. Durante esse período, denominado de período de prova, o beneficiário deverá observar as condições estabelecidas na sentença. Observadas tais condições, a pena privativa de liberdade é declarada extinta. É medida alternativa à pena de prisão que, como política criminal, evita o encarceramento cujas consequências negativas são conhecidas, derivadas da convivência com condenados perigosos, a contaminação do condenado primário, ocasional, recuperável, pelo contato com presos reincidentes, o chamando fenômeno da prisionalização. [...]”. (Grifo nosso). No mesmo sentido, Jorge César de Assis se refere à suspensão condicional da pena “como proposta de sucesso para evitar o mal do encarceramento daquele que é apenado com pena privativa de liberdade até dois anos” . Soma-se a isso o Enunciado nº 16 da Súmula do STM, que demonstra que o sursis não se compara a cumprimento de pena, nos seguintes termos: “A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto” . Ademais, como o recorrente já foi beneficiado com a suspensão condicional da pena, cuja finalidade é privar o condenado do cárcere, a concessão do indulto, que também tem por finalidade o esvaziamento do sistema carcerário, resultaria em evidente bis in idem . Dessa forma, resta evidente a necessidade de cumprimento de um requisito específico previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que é o cumprimento efetivo de parte da pena privativa de liberdade para a concessão do indulto. Como o sursis não é considerado cumprimento de pena, o recorrente não preencheu o requisito objetivo para a obtenção do benefício. Para corroborar, segue ementa desta e. Corte: EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. EX-SARGENTO DO EXÉRCITO. CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PECULATO CULPOSO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, § 3º, DO CPM. ACÓRDÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR DOIS ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS, NÃO REINCIDENTES, QUE ESTEJAM EM GOZO DO SURSIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de decisões prolatadas por órgãos colegiados, a data da sessão de julgamento, e não a data de publicação das referidas decisões, deve ser tomada como marco interruptivo da prescrição, a teor do entendimento do STF e do STJ. 2. No mérito, conforme dicção do Enunciado nº 16 da Súmula de Jurisprudência do STM, o período de prova da suspensão condicional da pena não configura espécie de cumprimento de pena. Ao contrário, como o próprio nome do instituto já diz, significa que a execução da pena privativa de liberdade foi suspensa, ou seja, a pena deixou de ser aplicada mediante o cumprimento das condições impostas pelo Juízo em audiência admonitória. 3. Assim, o cumprimento de pena tem natureza jurídica distinta do período de prova do sursis, o qual não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão de indulto. 4. Preliminar rejeitada. Decisão por unanimidade. Ordem denegada. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 7000051-25.2025.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. Data de Julgamento: 24/04/2025, Data de Publicação: 09/05/2025). (Grifos nossos). Do mesmo modo, seguem julgados do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. CÔMPUTO PARA FINS INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o período de prova do sursis não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão de indulto. Precedentes: HC 129838, Rel. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, 9/6/2017, HC 123192, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 23/6/2016. • “O sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, por se encontrar suspensa” (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. I, p. 515). • Recurso não provido. (RHC 146353, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021); (Grifo nosso). Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. SURSIS PENAL. PERÍODO DE PROVA. EQUIPARAÇÃO À PENA CUMPRIDA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que o período de prova referente à suspensão condicional da pena não é computado, para fins de concessão de indulto, como efetivo tempo de cumprimento da sanção penal. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 129838, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 08-06-2017 PUBLIC 09-06-2017). (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela defesa do ex-Sgt Ex ELIENAY DE SOUSA SILVA , porém nego-lhe provimento, mantendo, na íntegra, por seus jurídicos fundamentos, a decisão impugnada. CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA Ministro Relator

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Processo nº 7000166-66.2020.7.05.0005

ID: 332374116

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 5ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000166-66.2020.7.05.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000166-66.2020.7.05.0005/PR ACUSADO : ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC7852) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREI… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000166-66.2020.7.05.0005/PR ACUSADO : ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC7852) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA DA SILVA (OAB SC18440) DECISÃO Trata-se de requerimento da Ilustre Defesa do acusado, CMG ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA , através do qual a Exmª. Srª. Drª. GABRIELA FERREIRA ( OAB/SC nº 18440 ) postula a decretação de sigilo dos dados pessoais do aludido Oficial, para que os mesmos não sejam expostos a consultas em sítios eletrônicos de busca realizada na Rede Mundial de Computadores - Internet . Sua Excelência afirma que realizou, por meio da Ouvidoria do STM, pedido para que os dados processuais fossem mantidos em sigilo, não tendo obtido resposta (evento 246, item 2). O Colendo Ministério Público Militar, pelo Exmº. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS, manifestou-se contrariamente ao menciondo pleito defensivo (evento 256). É o relato do necessário. Rogando as mais sinceras vênias à Nobre Advogada, entendo assistir integral razão ao Nobre Promotor de Justiça Militar. Com efeito, constata-se dos presentes autos que, ao contrário do quanto informado pela Ilustre Causídica, a Ouvidoria da Justiça Militar da União apresentou, no Procedimento SEI 017608/24-00.019 , o denominado Formulário de Resposta Conclusiva que foi juntado ao evento 246, item 6, através do qual afirma que: "Após consulta ao órgão interno responsável, informamos que o nome do Sr. Alexandre Chevriet de Souza não consta nas pesquisas processuais no sítio do STM. No que se refere às pesquisas realizadas no Google ou outros sítios de pesquisas, este Tribunal não tem qualquer gestão sobre os referidos resultados . Os processos judiciais tem natureza pública, a não ser que seja decretado sigilo pelo magistrado nos casos mais sensíveis. Uma vez publicado o andamento processual no Diário de Justiça Eletrônico, diversos sites jurídicos replicam a publicação, tais como 'Migalhas' e 'JusBrasil'. Este Tribunal não tem como retirar do ar publicações que não foram feitas diretamente no site do STM " (grifei) Ademais, a Certidão de Antecedentes acostada ao evento 251 comprova a inexistência de qualquer antecedente em relação a ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA . Dessa forma, no tocante à Justiça Militar da União, constata-se que nehuma pesquisa processual aponta para a existência de antecedentes em nome do aludido perticionante. Por outro giro, não merece prosperar o requerimento defensivo de imposição de segredo de justiça à presente Ação Penal Militar , já arquivada. Com efeito, conforme asseverado pelo Douto Promotor de Justiça Militar, vigora em nosso ordenamento jurídico, como regra, a publicidade dos atos judiciais. Para a exceção a tal regra, por ser medida excepcional, deve haver a demonstração, pelo interessado, da efetiva necessidade de resguardo à intimidade ou ao interesse social. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA COM BASE EM REABILITAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com pedido de sigilo processual fundamentado na reabilitação criminal do requerente. A decisão foi mantida pela negativa de sigilo com base na ausência de motivos concretos que justificassem o afastamento do princípio da publicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível decretar o sigilo de um processo judicial com base na reabilitação criminal; (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da publicidade dos atos judiciais em relação à manutenção do sigilo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.024, § 3º, do CPC permite que os embargos de declaração sejam recebidos como agravo regimental quando o conteúdo dos embargos traduz inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a reabilitação criminal, por si só, não justifica a decretação de sigilo processual, devendo ser demonstrada a existência de situação excepcional, de efetiva necessidade de defesa à intimidade ou ao interesse social, conforme o princípio da publicidade dos atos judiciais previsto nos artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 786, já firmou entendimento de que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição, e que a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos não pode ser obstada pela mera passagem do tempo. 6. O pedido de sigilo carece de fundamentos concretos que justifiquem situação excepcional, sendo inaplicável o artigo 202 da LEP à presente hipótese. 7. Para alterar a decisão recorrida, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (EDcl na PET no RHC n. 57.531/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)" (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RJ NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA COM O RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL. EXPEDIENTE AVULSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, a "Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Portanto, a tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". III - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado". (RMS 24.099/SP, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 23/6/08). Todavia, eventual reabilitação criminal somente confere o direito de sigilo ao reabilitado quanto à folha de antecedentes. IV - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. Assim, a lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (arts. 93, do CP e 748, do CPP). "O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes." (RMS 17.774/SP. relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 1º.7.2004, p. 278.) V - Não há previsão legal ou jurisprudencial quanto à decretação de sigilo de processo judicial unicamente por conta de reabilitação criminal. Logo, a previsão contida no art. 202 da LEP não se aplica à presente hipótese. VI - Embora afirme que foi deferida sua Reabilitação Criminal, o requerente não logrou em demonstrar motivos concretos para a ocorrência de situação excepcional, de efetiva necessidade de defesa à intimidade ou ao interesse social, apta a justificar o afastamento da aplicação da regra do princípio da publicidade dos atos judiciais, prevista nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF . (AgRg no Inq n. 1.190/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 29/3/2019.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 1.441.724/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)" (grifei) Na sua judiciosa manifestação de evento 256, o Exmº. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS fez a seguinte observaçção: "Note-se que, mesmo nos casos em que é decretado o segredo de justiça, o sigilo absoluto aos dados básicos do processo judicial não constitui direito subjetivo da parte envolvida, demandando análise criteriosa e fundamentada do julgador." Ademais, muito embora o Provimento Nº 64 da Corregedoria da Justiça Militar da União não tenha vigência, tal ato normativo norteia a 1ª Instância quanto à imposição dos níveis de sigilo aos processos em tramitação, estabelecendo que: "Art. 2º A publicidade de informações é preceito geral, sendo o sigilo exceção, nos termos do art. 10 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 60/2008 e do inciso I do art. 3º da Resolução STM nº 240/2017. Art. 3º Os(as) Magistrados(as) devem adotar, no âmbito de seus respectivos Juízos, as providências necessárias para aplicar a todos os feitos, em movimento ou já baixados no Sistema e-Proc/JMU, os seguintes níveis de sigilo: I - Nível Um: Segredo de Justiça (visualização somente pelos usuários internos e partes do processo): a) procedimentos investigatórios, ressalvados os autos de quebra de sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou telemático; b) insanidade mental do acusado; c) hipótese do § 6º do artigo 201 do Código de Processo Penal comum; e d) hipóteses dos incisos I e III do artigo 189 do Código de Processo Civil, com observância do § 1º do referido dispositivo legal; II - Nível Dois: Sigilo (visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos previamente credenciados); a) hipótese do § 2º do artigo 163 da Lei nº 7.210/1984; e b) autos de quebra de sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou telemático; III - Nível Três: Sigilo (visualização somente pelos usuários internos do Juízo em que tramita o processo); a) documentos ou arquivos que contenham informações referentes a sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento; e b) hipóteses do parágrafo único do art. 5º e do art. 11, inciso I, “f”, todos da Resolução STM nº 348/2020; IV - Nível Quatro: Sigilo (visualização somente pelos usuários com perfil de Magistrado, Diretor de Secretaria, Chefe de Gabinete de Ministro, Assessor Jurídico de Ministro e Secretário Judiciário); a) feitos relacionados ao disposto no caput do artigo 234-B do Código Penal comum (crimes contra a dignidade sexual); e b) hipóteses dos artigos 3º-B e 7º da Lei nº 12.850/2013; V - Nível Cinco: Restrito ao(a) Magistrado(a) processante (visualização somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir); a) documentos ou arquivos que contenham cenas de nudez, sexo explícito ou pornografia; e b) dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, nos termos da Resolução CNJ nº 427/2021 e do Provimento STM nº 27/2022, que regulamentou o tema no âmbito desta Justiça Especializada." (destacou-se) Observa-se que nenhuma das hipóteses acima elencadas foi demonstrada pela Ilustre Defesa. Ademais, não entendo razoável impor sigilo à presente Ação Penal Militar neste momento, visto que a mesma encontra-se na situação ' baixado ', cabendo ressaltar que ao longo de toda a tramitação processual não houve qualquer decretação de sigilo. Por fim, resta destacar o que foi asseverado pelo Parquet Miliciens: "o interesse público em acompanhar a resposta estatal na repressão de crimes é, também, perfeitamente legítimo e se sobrepõe, como regra, ao direito do réu de proteger seu nome sob sigilo” ISTO POSTO , indefiro o requerimento defensivo de evento 246, item 2, por falta de amparo legal. Intime-se. Após, devolva-se os presentes autos ao arquivo. Demais providências pela Secretaria.

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Processo nº 7000099-33.2022.7.05.0005

ID: 320762144

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 5ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000099-33.2022.7.05.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILSON DE SOUSA LIMA COUTINHO

Decisão

Advogados:

JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES

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HERBERT ASSUNÇÃO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000099-33.2022.7.05.0005/PR ACUSADO : ADAILSON DE SOUSA LIMA COUTINHO ADVOGADO(A) : JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES (OAB PI9038) ADVOGADO(A) : HERBERT ASS… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000099-33.2022.7.05.0005/PR ACUSADO : ADAILSON DE SOUSA LIMA COUTINHO ADVOGADO(A) : JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES (OAB PI9038) ADVOGADO(A) : HERBERT ASSUNÇÃO DE CARVALHO (OAB PI021457) DECISÃO Vistos e examinados estes autos, trata-se de ação penal militar que teve origem no Auto de Prisão em Flagrante nº 7000169-84.2021.7.05.0005, o qual foi lavrado no âmbito do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado em Porto União-SC. O 3º Sgt EB ADAILSON DE SOUZA LIMA COUTINHO foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, por infração do art. 163 do Código Penal Militar (evento 204). Em 05.12.2024, o E. Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação defensiva e manteve íntegra a sentença (evento 229). Em 18.06.2025, ocorreu o trânsito em julgado para a a il. Defesa constituída nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.553.615 do E. STF (evento 230, item 3). Em 24.06.2025, no último item do despacho, este signatário determinou: "Quanto ao r. pleito defensivo de aplicação do indulto natalino de 2024 (evento 232), após instaurado o PEP, seja o pedido inserido naqueles autos, abrindo-se vista dos mesmos ao ínclito Parquet Castrense por 5 (cinco) dias para se manifestar acerca da r. petição defensiva." Em 26.06.2025, a il. Defesa constituída requereu a reconsideração do despacho acima e que seja determinada vista ao Ministério Público Militar para que se manifeste sobre o pleito defensivo de concessão de indulto natalino antes da instauração do PEP. É a síntese do necessário. A aplicação, ou não, do indulto natalino é matéria de execução penal, motivo pelo qual há de ser apreciada no autos executórios (PEP) e não nos autos da ação penal originária, de conhecimento (APM). Logo, a instauração do PEP para nele ser apreciado o respeitável pedido defensivo sobre tal indulto não configura constrangimento, muito menos constrangimento ilegal. Destarte, INDEFIRO o r. pleito defensivo por falta de amparo legal. Intime-se a il. Defesa . Simultaneamente, prossiga-se com a instauração do PEP e demais providências nos termos do despacho retromencionado . Curitiba-PR, 04 de julho de 2025. Dr. ARIZONA D’ÁVILA SAPORITI ARAÚJO JR. Juiz Federal da Justiça Militar

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Processo nº 7000032-10.2025.7.10.0010

ID: 332975480

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 10ª CJM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 7000032-10.2025.7.10.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GENIVAL ALVES PEREIRA LUCAS FERREIRA LIMA MICHEL ANTONIO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERISLEIDE RUFINO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 7000032-10.2025.7.10.0010/CE PACIENTE : LUCAS FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : ERISLEIDE RUFINO DE SOUZA (OAB CE047109) PACIENTE : FRANCISCO GENIVAL ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : … Habeas Corpus Criminal Nº 7000032-10.2025.7.10.0010/CE PACIENTE : LUCAS FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : ERISLEIDE RUFINO DE SOUZA (OAB CE047109) PACIENTE : FRANCISCO GENIVAL ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ERISLEIDE RUFINO DE SOUZA (OAB CE047109) PACIENTE : MICHEL ANTONIO DE SA ADVOGADO(A) : ERISLEIDE RUFINO DE SOUZA (OAB CE047109) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa dos investigados FRANCISCO GENIVAL ALVES PEREIRA , LUCAS FERREIRA LIMA e MICHEL ANTÔNIO DE SÁ, endereçado ao Exmo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 10ª CJM, indicando como autoridade coatora o Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 10ª CJM, bem como o Ministério Público Militar ( evento 1, DOC1 ). A causídica requereu, em suma, a concessão da medida liminar para suspender atos constritivos, e no mérito, o trancamento do presente procedimento investigatório em relação aos ora pacientes, ante a preclusão temporal, ausência de justa causa e violação dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. É o relato do essencial. Decido. Como é sabido, a Justiça Militar da União faz parte do Poder Judiciário e tem a organização e a competência previstas nos artigos 122, 123 e 124 da Constituição Federal de 1988. Assim, verifica-se que ela é responsável por julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar. Outrossim, a Lei n° 8457/92 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Pois bem, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.774, de 2018, a Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União (LOJMU) atribuiu competência ao Superior Tribunal Militar para o processamento e o julgamento de Habeas Corpus , em que a autoridade coatora apontada é o Juiz Federal da Justiça Militar, senão vejamos: Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar: I - processar e julgar originariamente: (...) c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; Verifica-se que a competência para o julgamento do citado remédio constitucional decorre da autoria do ato apontado como ilegal e no caso sob exame a prática do ato impugnado teve como autor o Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 10ª CJM, bem como o Ministério Público Militar, de forma genérica. De acordo com a legislação apontada, houve a consagração da competência da Corte Superior e não do Juízo singular, para o julgamento do caso em comento. No mesmo sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência do STM, a seguir delineada: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO IN HABEAS CORPUS. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que, em sede de habeas corpus, o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do Agravo. Por uma questão de hierarquia definida na Constituição Federal, esta Corte não pode apreciar questões que estão sob a égide do Supremo Tribunal Federal. Ainda que os episódios narrados no habeas corpus pudessem, em tese, ser considerados crimes militares por extensão, em razão da ampliação da competência promovida pela Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, o polo passivo da demanda impede a apreciação do writ. Não é demais destacar que o art. 6º da Lei nº 8.457/1992 define a competência originária do Superior Tribunal Militar para processar e julgar “c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general ; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018).” Agravo conhecido e, no mérito, rejeitado. Decisão unânime. (Ag Int 7000771-26.2024.7.00.0000. Min Rel: Carlos Augusto Amaral Oliveira. Julgado em 13/3/2025. Publicado em 27/3/2025). Grifou-se Desse modo, carece competência à Auditoria da 10ª CJM para analisar a petição apresentada pela Drª Erisleide Rufino de Souza (OAB/CE 47109), uma vez que trata de matéria cuja atribuição original é do Superior Tribunal Militar, consoante disposição legal (artigo 6º, inciso I, alínea c, da Lei n° 8457/92). Isto posto, DEIXO DE CONHECER o presente Habeas Corpus , ante a incompetência do Juízo para apreciar a matéria. P.R.I.C.

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Processo nº 7000275-92.2024.7.03.0103

ID: 331829245

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 3ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000275-92.2024.7.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS LOURENZI

Sentença

Advogados:

WILSON KLIPPEL CICOGNANI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000275-92.2024.7.03.0103/RS ACUSADO : FRANCIS LOURENZI ADVOGADO(A) : WILSON KLIPPEL CICOGNANI JUNIOR (OAB RS078096) SENTENÇA O Ministério Público Mili… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000275-92.2024.7.03.0103/RS ACUSADO : FRANCIS LOURENZI ADVOGADO(A) : WILSON KLIPPEL CICOGNANI JUNIOR (OAB RS078096) SENTENÇA O Ministério Público Militar, em 27/06/2024, ofereceu denúncia em face de FRANCIS LOURENZI , brasileiro, nascido em 01/04/1989, natural de Encantado/RS, CPF nº 017.953.660-52, filho de Luciane Nava Lourenzi e de Paulo Cesar Lourenzi, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 do CPM, pelos seguintes fatos: Em meados de 2023, a empresa Boqueirão Desmonte em Rocha LTDA (CNPJ 10.418.783/0001-81), com a qual o denunciado mantém vínculo empregatício, requereu junto ao SFPC/3.ª RM, por meio do SICOEx, 04 (quatro) autorizações para serviço de detonação, que deveriam vir acompanhados de “alvará de funcionamento ou autorização/declaração da Prefeitura Municipal de que não há impedimento para realização do serviço de detonação”, nos termos do inciso I, 2.º, art. 48, da Portaria n.º 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019. Para o município de Antônio Prado/RS foram apresentados os seguintes documentos: Já para o município de Passo Fundo/RS foi apresentado o seguinte documento: Assim, a fim de cumprir os requisitos legais, a referida empresa apresentou em novembro de 2023, no Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEx) da 3.ª Região Militar, declarações das Prefeituras Municipais de Antônio Prado (Fls. 12, 130, 132 e 134) e de Passo Fundo (Fls. 13 e 128). Contudo, após a análise da documentação encaminhada, a administração verificou inconsistências, constatando que tanto a declaração do Município de Passo Fundo como a de Antônio Prado eram falsas, pois os nomes e as respectivas assinaturas dos Prefeitos (das duas cidades) e da Secretária de Administração de Passo Fundo NÃO CORRESPONDIAM aos atuais mandatários e membro da administração municipal. Eis os documentos falsos inseridos: Documento 1: Autorização n.º 05/2023 (Passo Fundo) Documento 2: Autorização n.º 10/2023 (Antônio Prado) Documento 3: Autorização n.º 10/2022 (Antônio Prado) O SFPC/3 notificou a empresa Boqueirão para que entregasse os originais das documentações supracitadas (Fls. 15, 17, 19, 21, 167 e 169), porém a empresa quedou-se inerte e nada apresentou. Outro ponto a ser destacado na falsidade na Autorização 10/2023 é que o registro do engenheiro de minas (Sr. Rudolf Ghysio Schaarschmidt) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREARS) também diverge do registro no próprio Conselho Regional (Fl. 180). Instados a manifestarem: o município de Antônio Prado/RS informou que a folha timbrada do documento que constava o nome da cidade não era o mesmo utilizado pelo Município nos últimos anos e que o Sr. Juarez Santinon, signatário do documento, não era prefeito desde 31 de dezembro de 2020 (fls. 153 e 155). Já o município de Passo Fundo/RS informou que o documento apresentado não foi produzido por sua Administração; que a empresa constante nesse documento não possui qualquer autorização municipal para obras de detonação no imóvel citado; que tramitou junto àquela municipalidade o processo administrativo n° 2023/43963 versando sobre autorização para desmonte de rocha com uso de explosivos requerida pela empresa Boqueirão Desmonte em Rocha LTDA (Fl 61 a 117), no qual restou concluso pela emissão de uma Declaração de Ciência de Desmonte de Rocha à mesma (Fl 118 a 120); e, que foram utilizadas indevidamente as assinaturas do ex-prefeito Luciano Palma de Azevedo e da ex-Secretária de Administração Marlise Lamaison Soares, cujos agentes políticos não integram a atual Administração Municipal (Fl 156 a 159). A autoridade delegada, que analisou os dados extraídos do SICOEx (Fls 126, 127, 131 e 133), concluiu que o responsável pela inserção da documentação falsa no referido sistema foi o denunciado FRANCIS LOURENZI , funcionário da Boqueirão Desmonte em Rocha LTDA e que era responsável pelo Setor de Logística e Operações da empresa. O denunciado negou que tenha inserido os documentos falsos, contudo, os registros no sistema SICOEx demonstram que a documentação foi realizada utilizando-se o login e senha dele (denunciado), conforme se infere das provas colhidas (Fls 126, 127, 131 e 133): Documentos comprobatórios das inserções/histórico: Documento 1 – Requerimento 3680/2023 Documento 2 – Requerimento 4970/2023 Documento 3 – Requerimento 5127/2023 Documento 4 – Requerimento 5128/2023 Restou claro que o denunciado, utilizando-se do acesso sistema por conta da função que exercia na empresa Boqueirão Desmonte, inseriu documentos falsos visando obter as autorizações da Organização Militar. Assim agindo, o denunciado praticou o delito de fazer uso de documento falsificado descrito no artigo 315 do Código Penal Militar. Antes do recebimento da denúncia, este Juízo determinou a intimação do MPM para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP (IPM – evento 33). O MPM manifestou contrariamente (IPM – evento 36). A denúncia foi recebida em 29/07/2024 (APM – evento 1, doc. 2). Juntados os antecedentes criminais do acusado (eventos 4, 10 e 11). O acusado foi citado (evento 15) e constituiu advogado (evento 16). Na resposta à acusação, a defesa requereu, preliminarmente, a reabertura do prazo, sob a alegação de que não teve acesso à íntegra dos autos do IPM. No mérito, postulou a absolvição sumária, sustentando, em síntese: (1) a atipicidade da conduta, por se tratar de falsificação grosseira, (2) a ausência de dolo da prática do crime de uso de documento falso, pois o acusado apenas deixou que utilizassem seu login/senha de acesso ao sistema, e (3) a ausência de materialidade delitiva, por não terem sido apresentados os documentos originais, e não ter sido realizada perícia para atestar sua falsidade. Requereu, ainda, (1) a intimação das prefeituras de Passo Fundo e de Antônio Prado para apresentarem os expedientes administrativos de apuração dos ilícitos, (2) a intimação da empresa Boqueirão Desmonte em Rocha para apresentar os documentos, supostamente falsos, que foram inseridos no sistema do Exército, bem como, indicar quais funcionários utilizam o login/senha de acesso do réu, (3) a realização de perícia nos documentos, oportunizando ao acusado indicar assistente técnico. Por fim, arrolou quatro testemunhas e prequestionou a matéria, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter tido acesso aos autos do IPM (evento 16). Este Juízo determinou a associação do advogado ao IPM e a reabertura do prazo para a apresentação da resposta à acusação (evento 19). Em aditamento à resposta à acusação, a defesa requereu a declaração de nulidade do IPM, e a intimação do MPM para se manifestar sobre o cabimento do ANPP, tendo em vista as condições do caso concreto, prequestionando sua aplicação (evento 21). Em decisão exarada em 20/10/2024, este Juízo afastou a alegação de nulidade do IPM, diante de sua natureza de peça informativa, em que não há garantia plena de contraditório e ampla defesa, analisando, ainda, que, no caso concreto, na cópia do IPM encaminhada ao advogado pelo Encarregado, em 06/02/2024, já se encontravam os dados do procedimento distribuído no e-Proc/JMU (IPM 70000169720247030103 – evento 8, doc. 1, fl. 11 do PDF), de modo que, sendo de seu interesse, já poderia ter requerido o acesso aos autos eletrônicos do IPM, antes mesmo do oferecimento da denúncia pelo MPM. Sobre o requerimento referente ao ANPP, este Juízo ressaltou que, antes do recebimento da denúncia, o Parquet fora intimado para manifestação sobre o seu cabimento no caso concreto (IPM 7000016-97.2024.7.03.0103/RS – evento 33). Entretanto, o entendimento do membro do Órgão Ministerial foi no sentido de não aplicação do instituto. Nesse caso, não cabe nova intimação do MPM em razão do inconformismo da defesa sobre a negativa, devendo ser interposto recurso administrativo diretamente à CCR/MPM. Por fim, foi indeferido o pedido de absolvição sumária, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 397 do CPP. Foram determinadas diligências e designada data para o início da instrução processual (evento 27). Expedidos ofícios à Prefeitura Municipal de Antônio Prado (evento 34) e de Passo Fundo (evento 35), requisitando a remessa de cópia de eventuais procedimentos administrativos instaurados para apuração das falsificações: “Autorização para uso controlado de explosivos N° 10/2023” e "Autorização N° 05/2023” - Passo Fundo/RS", respectivamente. Intimado a se manifestar sobre os requerimentos da defesa de (1) intimação da empresa Boqueirão Desmonte em Rocha para apresentar os documentos, supostamente falsos, que foram inseridos no sistema do Exército, bem como, indicar quais funcionários utilizam o login de acesso do réu ao SICOEx, e (2) realização de perícia nos documentos, oportunizando ao acusado indicar assistente técnico (evento 27); o MPM pugnou pelo indeferimento (evento 42). Este Juízo deferiu o pedido de requisição à Empresa Boqueirão Desmonte em Rocha dos originais da documentação juntada no IPM, evento 1, doc. 1, fls. 14 e 15 do PDF (autorização para uso controlado de explosivo nº 10/2023, em nome do município de Antônio Prado e autorização nº 05/2023, em nome do município de Passo Fundo). Por outro lado, indeferiu o pedido de intimação da empresa Boqueirão para "indicar quais funcionários utilizam login de acesso do réu", uma vez que cabe à defesa produzir a prova testemunhal necessária para a comprovação da alegação. Por fim, indeferiu o pedido de realização de perícia nos documentos, por ausência de utilidade para a prova, uma vez que não se trata de falsificações que dependem de aferição por procedimento técnico-pericial, sendo possível verificá-las por outros meios, bem como que a inautenticidade já fora atestada pelas Prefeituras de Antônio Prado e de Passo Fundo (IPM - evento 8, doc. 1, fl. 43 do PDF; e doc. 2, fls. 10/11 do PDF), órgãos que teriam supostamente emitido os documentos (evento 54). Expedido ofício à Empresa Boqueirão Desmonte requisitando a entrega dos originais da documentação juntada no Inquérito Policial Militar, evento 1, doc. 1, fls. 14 e 15 do PDF (autorização para uso controlado de explosivo nº 10/2023, em nome do município de Antônio Prado e autorização nº 05/2023, em nome do município de Passo Fundo) (evento 57). Em 16/12/2024, a Prefeitura Municipal de Passo Fundo informou que não foi localizado expediente aberto para apuração dos fatos envolvendo a falsificação do documento (evento 60). Em 17/12/2024, dia designado para início da instrução, o MPM desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (evento 62). Com a desistência, foi cancelada a audiência, sendo designado o dia 03/02/2025, para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa (evento 16) e qualificação e interrogatório do acusado (evento 64). Em 03/02/2025, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa, Guilherme Frederico da Silva Haas, Ricardo Bertolini, Suélen Perachi e Mariana Olarte do Prado, bem como realizado o interrogatório do acusado. No mesmo ato, foi determinada a reiteração do ofício encaminhado à Empresa Boqueirão Desmonte, requisitando que informe de que forma os documentos foram recebidos pela empresa, se através de WhatsApp, e-mail etc; determinado, ainda, requisitar para o SFPC da 3.ª RM as seguintes informações: como é realizado o cadastro para obtenção de login e senha do SICOEx e quantas autorizações de acesso (logins) a mesma empresa pode obter. Pela defesa, novamente foi requerido o oferecimento do ANPP, tendo o MPM informado que se manifestaria ao tempo das alegações escritas (eventos 84/85). O Comando da 3ª RM informou que a realização de cadastro para obtenção do login/senha no SICOEx é feita pela página eletrônica, onde o interessado preenche o modelo de requerimento, de termo de responsabilidade e de termo de compromisso e confidencialidade, que devem ser encaminhados por e-mail, junto com cópia do documento de identidade. Ademais, não há limite estipulado para a quantidade de autorizações de acesso. Juntou documentos (evento 96, docs. 2 e 3). No prazo do art. 427 do CPPM, o MPM informou não ter diligências a requerer (evento 98). A defesa constituída deixou transcorrer in albis o prazo (evento 99). A empresa Boqueirão Desmonte informou que não possui os documentos requisitados e não sabe precisar por qual meio esses documentos foram recebidos, mas que, “[os documentos] são habitualmente recebidos eletronicamente, diretamente pelo funcionário responsável pelo encaminhamento junto ao Exército, via sistema, ou fisicamente, sendo, em seguida, devolvidos à parte interessada ou entregues ao Exército” (evento 100). As partes foram intimadas para apresentação das alegações finais, com a advertência de que, por ser processo de competência monocrática, não seria designada sessão de julgamento (evento 102). O MPM apresentou correição parcial (evento 105). A defesa apresentou manifestação (evento 111). A decisão de dispensa de realização da sessão de julgamento foi mantida, sendo a irresignação encaminhada ao STM (evento 115). Em suas alegações escritas, o MPM sustentou que a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso estão comprovadas nos autos, uma vez que o acusado era o coordenador/chefe da seção da empresa responsável por inserir a documentação no sistema do Exército. Além disso, para obter o login e a senha de acesso ao sistema, o acusado assinou termo de responsabilidade e de confidencialidade sobre a senha distribuída, responsabilizando-se por eventual uso indevido dessa senha. Por outro lado, a informação fornecida pelo Comando da 3ª RM esclarece que não há limite para a obtenção de login/senha pela empresa, de modo que, ao contrário do quanto alegado pela defesa, não seria necessário permitir o uso do login/senha do acusado por outros funcionários. Dessa forma, postulou a condenação (evento 112). Por sua vez, a defesa constituída sustentou, em síntese: (1) a atipicidade da conduta, por se tratar de falsificações grosseiras, (2) a ausência de dolo da prática do crime de uso de documento falso, pois o acusado apenas deixou que utilizassem seu login/senha de acesso ao sistema, e (3) a ausência de materialidade delitiva, por não terem sido apresentados os documentos originais, e não ter sido realizada perícia para atestar sua falsidade. Dessa forma, postulou a absolvição do acusado. Por fim, prequestionou a matéria constitucional, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter tido o acesso aos autos do IPM negado pelo Encarregado; bem como prequestionou a matéria infraconstitucional, por não ter sido oferecido o ANPP (evento 122). Vieram os autos conclusos para julgamento (evento 124). É o relatório. Fundamentação. Imputa-se ao acusado, Francis Lourenzi , a prática do crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM), por ter, em novembro de 2023, inserido no Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEx) da 3ª RM documentos falsos pretensamente expedidos pelas Prefeituras de Antônio Prado e de Passo Fundo, a fim de obter autorização do SFPC para o serviço de detonação de explosivos. De plano, cumpre esclarecer que, embora a denúncia descreva a prática de três condutas delitivas, através da juntada no SICOEx de três Autorizações falsas, sendo duas supostamente emitidas pela Prefeitura de Antônio Prado (Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2023, de 27 de novembro de 2023 – IPM – evento 8, doc. 1, fl. 14 do PDF; e Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2022, de 16 de novembro de 2022 – IPM – evento 8, doc. 4, fl. 10 do PDF) e uma supostamente emitida pela Prefeitura de Passo Fundo (Autorização n° 05/2023, de 28 de novembro de 2023 – IPM – evento 8, doc. 1, fl. 15 do PDF), nenhuma prova foi produzida – seja no IPM, seja no curso da instrução criminal, a respeito da Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2022, de 16 de novembro de 2022 (IPM – evento 8, doc. 4, fl. 10 do PDF). Veja-se que, quando solicitou informações sobre a autenticidade do documento à Prefeitura de Antônio Prado, o Encarregado mencionou apenas a Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2023, de 27 de novembro de 2023 (IPM – evento 8, doc. 1, fls. 28/29, 38 do PDF), de modo que a resposta do Município, em que atesta a falsidade do documento, refere-se apenas a essa Autorização (IPM – evento 8, doc. 1, fls. 43/45 do PDF). Nem se pode dizer que a resposta da Prefeitura de Antônio Prado se estende à Autorização n° 10/2022, pois no parágrafo terceiro o Município trata expressamente apenas das autorizações emitidas no ano de 2023 (IPM – evento 8, doc. 1, fls. 43/45 do PDF). Ainda que se pudesse alegar que o suposto signatário da Autorização n° 10/2022 é o mesmo da Autorização n° 10/2023, que já não era o Prefeito do Município desde o ano de 2020, o que importaria em uso de documento ideologicamente falso, entendo que essa prova não é suficiente para a condenação, pois poderia se tratar de mero erro material, uma vez que não se tem a informação sobre as autorizações efetivamente concedidas pela Prefeitura de Antônio Prado no de 2022. Nesse contexto, as próprias alegações escritas do MPM descrevem apenas duas condutas delitivas, quais sejam, o uso das Autorizações n° 10/2023, de Antônio Prado, e n° 05/2023, de Passo Fundo. Assim, deve o acusado ser absolvido por ausência de prova suficiente para a condenação em relação ao uso do documento Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2022, de 16 de novembro de 2022 (IPM – evento 8, doc. 4, fl. 10 do PDF). Passa-se à análise das condutas de uso dos documentos Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2023, de 27 de novembro de 2023, supostamente emitida pelo município de Antônio Prado (IPM – evento 8, doc. 1, fl. 14 do PDF), e Autorização n° 05/2023, de 28 de novembro de 2023, supostamente emitida pelo município de Passo Fundo (IPM – evento 8, doc. 1, fl. 15 do PDF). A defesa sustenta a ausência de materialidade delitiva, porque os documentos originais não foram juntados aos autos e não foram submetidos à perícia para aferição de sua falsidade. No ponto, não merece guarida a tese defensiva. Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio, não servem como objeto material de crimes que envolvem contrafação de documento. Todavia, as próprias Cortes Superiores flexibilizaram esse entendimento ao afirmar que a cópia de documento, sem autenticação, por si só, não descaracteriza o tipo penal, quando há potencialidade lesiva. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPROVANTES DE ENDEREÇO CONTRAFEITOS UTILIZADOS EM AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DAS FOTOCÓPIAS DIGITALIZADAS SEREM CONSIDERADAS DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. 2. No entanto, há que se distinguir a falsificação de uma fotocópia, que não possui relevância penal, da falsificação por meio de uma fotocópia, já que nesta segunda hipótese o documento, ao invés de ser adulterado por meio da impressão de um novo, é fotocopiado, resultando numa peça distinta do original, e que pode ser apta a produzir resultado penalmente relevante. 3. Na espécie, os documentos falsificados foram eficazes para a produção de resultado penalmente relevante, já que, muito embora as pessoas assistidas pelo advogado tenham negado possuir domicílio na capital catarinense, as ações ajuizadas em nome delas foram julgadas pelo Juizado Especial Federal local. 4. Tratando-se de fotocópia com potencialidade lesiva concreta, produzida por advogado e utilizada em processo judicial eletrônico, que efetivamente foi capaz de ludibriar uma magistrada no exercício de sua atividade jurisdicional, não há que se falar na atipicidade da conduta do recorrente . Precedentes. 5. Como bem ressaltado pela Corte regional, "o processo eletrônico é um importante veículo tecnológico para viabilização da prestação jurisdicional, no qual a Justiça e demais operadores do direito necessariamente devem confiar no comportamento da contraparte, no sentido que documentos 'escaneados', indisponíveis à pronta conferência física, representem a correta imagem de documentos efetivamente existentes. A abertura de permissões para manipulação de imagens que não correspondem a documentos reais tem o potencial efeito de levar a prática a níveis insuportáveis de insegurança, trazendo intranquilidade na apreciação, por todos os envolvidos, de processos dessa natureza". (...) 7. Recurso não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 929.123/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 5/10/2018.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. FOTOCÓPIA. POTENCIALIDADE LESIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - No caso em tela, o paciente foi surpreendido dirigindo um "táxi pirata", portando um selo que o habilitava ao exercício da profissão de taxista, porém, segundo laudo pericial, este seria falso, "por não possuir as características essenciais e inerentes aos documentos emitidos oficialmente e estaria apto a iludir terceiros". Assim, constatada mediante perícia a potencialidade lesiva do documento, não há que se falar em atipicidade da conduta ao argumento de que este seria simples fotocópia confeccionada em papel comum. (...) Habeas corpus não conhecido. (HC n. 327.376/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 26/11/2015.) Quanto à potencialidade lesiva do documento falsificado, importante destacar que ela se verifica independentemente da efetiva concretização do intento criminoso. A exigência de potencialidade lesiva não significa exigir-se que tenha havido efetivo prejuízo. Em outras palavras, basta que o documento tenha potencial para enganar a Administração Militar, fazendo passar-se por verdadeiro, ainda que, no caso concreto, o falso tenha sido descoberto antes de produzir o resultado almejado. Com efeito, não se tratando de falsificação grosseira, tem-se documento apto a ludibriar terceiros; e, no caso dos autos, ao contrário do quanto alegado pela defesa, não há falar em falsificação grosseira capaz de afastar a tipicidade da conduta. Isso porque, os Tribunais Superiores já decidiram que, sendo necessária a verificação da informação contida em documento, fica afastada a hipótese da falsificação grosseira, veja-se: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. (...) TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (...) 5. O crime de falso possui como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticá-lo, sendo irrelevante, para o preenchimento de suas elementares, a obtenção de qualquer proveito ou a existência de prejuízo. Assim, a eventual inexistência de prejuízo da Administração Militar não afasta, por si só, a tipicidade da conduta. 6. A jurisprudência do STM é pacífica no sentido de que a fé pública resta ofendida pelo uso de documento falso, ainda que inexista dano patrimonial à Administração Militar (sujeito passivo em primeiro grau) ou à eventual vítima em segundo grau - pessoa física ou jurídica. 7. A tese do crime impossível, nos delitos de falsum, tem ensejo apenas quando caracterizada a falsificação grosseira, capaz de levar o homem médio, de plano, a recusar o documento. O cerne da análise da existência de eventual erro grosseiro em documento falsificado reside na verificação de seus aspectos intrínsecos, e não nos seus fatores extrínsecos. A contrafação apta a enganar agentes da Administração Militar, a ponto de demandar diligências para averiguar a sua autenticidade, não caracteriza a falsificação grosseira, tampouco a ocorrência de crime impossível. 8. O Princípio da Insignificância não incide nos crimes contra a fé pública e a credibilidade da Administração Militar. O uso de documento falso ataca frontalmente o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, havendo nítida tipicidade formal e material. 9. Sentença condenatória irretocável. Não provimento do Recurso defensivo. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000714-76.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 17/08/2023, Data de Publicação: 12/09/2023). Aduz-se, ainda, que Antônio Prado e Passo Fundo são cidades do interior do estado do Rio Grande do Sul, não sendo, necessariamente, de amplo conhecimento a figura dos respectivos chefes do Executivo. Dessa forma, tendo sido necessário demandar diligências para a averiguação da autenticidade dos documentos, não há falar em falsificação grosseira. Quanto à prova pericial, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova ou aferida pelo simples cotejo com outros elementos da realidade. Nesse sentido, transcreve-se, exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 07 E 83. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios para a manutenção da condenação, destacando a prescindibilidade de exame pericial quando a falsidade é comprovada por outros meios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por uso de documento falso pode ser mantida sem a realização de prova pericial, quando a falsidade é comprovada por outros elementos dos autos. (...) III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte entende que a prova pericial é prescindível para aferir a falsidade de documento quando o juiz se convence da materialidade do delito por outros elementos dos autos. (...) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 737.629/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2703633/DF, Quinta Turma, DJEN 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2713884/SP, Quinta Turma, DJEN 19.05.2025. (AgRg no AREsp n. 2.567.188/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. (1) PRESTÍGIO AO EMPREGO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 105, II, "A", CF. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE: NÃO OCORRÊNCIA. (2) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO USO. APREENSÃO DE FOTOCÓPIAS. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO. (3) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO POR OUTROS ELEMENTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (...) 2. Não há falar em ilegalidade em decisão que, motivada, indefere a produção de prova tida por desnecessária. A jurisprudência desta Corte flexibilizou a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso. Nesse diapasão, não se determina o trancamento da ação penal, em que a prática delitiva encontra-se demonstrada por outros elementos de informação, diversos do original do escrito especioso. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 137.567/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.) Ainda que assim não fosse, faz-se necessário distinguir a natureza da falsidade do documento: material ou ideológica. Tratando-se de falsidade ideológica, não há falar em exame pericial. No caso dos autos, ainda que possa haver dúvida quanto à falsidade material dos documentos utilizados – embora, por exemplo, a Prefeitura de Antônio Prado tenha referido que a folha timbrada utilizada no documento falso não corresponde à utilizada pelo Município (IPM – evento 8, doc. 1, fls. 43/46); e a Prefeitura de Passo Fundo tenha referido que a formatação do texto do documento falso também não corresponde à por eles utilizada (IPM – evento 8, doc. 2, fls. 10/11) – a falsidade ideológica está plenamente demonstrada, conforme se passa a analisar. De fato, em resposta ao Encarregado do IPM, a Prefeitura de Antônio Prado informou que Juarez Santinon, que supostamente assinou a Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2023, em 27 de novembro de 2023, na qualidade de Prefeito (IPM – evento 8, doc. 1, fl. 14 do PDF), deixara o cargo em 31/12/2020 (quase três anos antes da suposta assinatura). Ademais, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial do Município, responsável pela análise e emissão de autorizações dessa natureza, informou que no ano de 2023 somente foram emitidas quatro autorizações, com numeração de 01 a 04, inexistindo qualquer “Autorização n° 10/2023”, veja-se (IPM – evento 8, doc. 1, fls. 43/46): Da mesma forma, a Prefeitura de Passo Fundo, também em resposta ao Encarregado do IPM, informou que a “Autorização n° 05/2023” não foi emitida pelo Município. Afirmou, ainda, que somente emitiu, em 22/12/2023, uma Declaração de Ciência de Desmonte de Rocha para a empresa Boqueirão, que não corresponde à “Autorização n° 05/2023”, e que os signatários deste último documento nem mesmo integravam a Municipalidade à época de sua suposta expedição, sendo ex-Prefeito e ex-Secretária de Administração, veja-se (IPM – evento 8, doc. 2, fls. 10/11): Dessa forma, está plenamente comprovada a materialidade do delito de uso de documento falso, uma vez que restou atestado pelos Municípios de Antônio Prado e de Passo Fundo que as Autorizações n° 10/2023 e n° 05/2023 juntadas no SICOEx, respectivamente, em 29/11/23 e 30/11/23, nunca foram emitidas por aqueles Municípios. Passa-se à análise da autoria e do elemento subjetivo do tipo penal. O histórico de utilização do SICOEx demonstra que o login e a senha utilizados para juntar os documentos falsos ao sistema, nas datas de 29/11/23 e de 30/11/23, foram os do acusado (IPM – evento 8, doc. 4, fls. 6/7, 11 e 13). A defesa, entretanto, sustenta que o cadastro no SICOEx era limitado, razão pela qual apenas duas pessoas na empresa Boqueirão eram cadastradas, e seus login e senha eram compartilhados com os demais funcionários, não sendo possível afirmar que foi o acusado quem lançou os documentos falsos no sistema. As quatro testemunhas arroladas pela defesa, funcionários da empresa Boqueirão, confirmaram que apenas o acusado e o dono da empresa, Samuel, possuíam cadastro no SICOEx, e que o login e a senha deles ficavam salvos nas máquinas do escritório para utilização pelos diversos funcionários. As testemunhas afirmaram que isso ocorria porque havia uma limitação de cadastros por empresa no sistema do Exército. As testemunhas não esclareceram como era feita a divisão do trabalho dentro da empresa, especialmente com relação ao lançamento dos documentos no SICOEx. A testemunha Guilherme Frederico da Silva Haas chegou a afirmar que não havia chefia, nem coordenação, no setor responsável pelo lançamento de documentos no SICOEx. Já a testemunha Mariana Olarte do Prado admitiu que o acusado era o responsável pelo setor, embora, em seguida, tenha referido que outra pessoa – João Guilherme – era quem fazia a divisão do trabalho. A testemunha Suélen Perachi, inicialmente, afirmou que recebia as demandas diretamente dos clientes, depois, afirmou que o gerente João era quem distribuía as demandas e, por fim, afirmou que acreditava que era o setor comercial, os gestores, que passavam as demandas para os funcionários. Por seu turno, a testemunha Ricardo Bertolini, almoxarife, afirmou que o acusado é do setor administrativo e é seu chefe. Sobre o lançamento de documentos no SICOEx, afirmou não ter conhecimento. Em seu interrogatório, o acusado negou a autoria do delito. Explicou que foi funcionário da empresa Boqueirão de 2017 a maio de 2022, quando passou a ser prestador de serviço autônomo, na qualidade de despachante, para essa empresa. Que possui cadastro no SICOEx desde a criação do sistema, em 2019. Que, mesmo depois que passou a ser despachante autônomo da empresa Boqueirão, seu login e sua senha continuaram sendo utilizados pelos funcionários, justificando, assim como as testemunhas, que há um limite de login/senha por empresa. Todavia, em seguida, afirmou que possui diversos cadastros no SICOEx, um para cada empresa para a qual presta serviços, todos vinculados a seu CPF/CNPJ. Questionado sobre como era feita a divisão de trabalho na empresa Boqueirão para o lançamento de documentos no SICOEx, explicou como é atualmente, mas afirmou que à época do fato não havia organização, não sendo possível identificar quem mandou os documentos falsos, quem os recebeu, por qual meio foram enviados e quem fez o lançamento no sistema. Questionado se era o chefe do setor responsável pelos lançamentos no SICOEx, negou. Verifica-se que as testemunhas e o acusado ratificaram a tese defensiva de que os funcionários da empresa Boqueirão utilizavam o login e a senha do acusado para lançar documentos no SICOEx. De acordo com os depoimentos, isso ocorria em razão de uma limitação do sistema do Exército, que só permitia a liberação de dois cadastros (login/senha) por empresa. Ocorre que essa versão é contraditada pelo próprio acusado, que, no decurso de seu interrogatório, relata que possui diversos cadastros no SICOEx vinculados a seu CPF/CNPJ, um para cada empresa para a qual presta serviços. Ou seja, o próprio acusado possui mais de um login/senha para acessar o SICOEx, o que vai ao encontro da informação prestada pelo Comando da 3ª RM, que, em resposta à requisição deste Juízo, informou que não há limite estipulado para a quantidade de autorizações de acesso ao SICOEx. Por outro lado, presume-se que o acusado, na qualidade de despachante da empresa Boqueirão – conforme informado por ele próprio em seu interrogatório – tinha conhecimento dos documentos necessários para se obter as autorizações de detonação de explosivos junto ao SFPC e possuía o controle dos requerimentos de autorização protocolados via SICOEx, inclusive cobrando da Administração Militar agilidade na apreciação dos pedidos, conforme demonstram os e-mails trocados em 30/11/2023 (IPM – evento 8, doc. 5, fls. 5/7 do PDF). Não passou despercebido, também, que os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa foram discrepantes, desarmônicos entre si no que tange à divisão de trabalho na empresa Boqueirão, especificamente em relação ao setor responsável pelo lançamento de documentos no SICOEx, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de provar a alegação de que o acusado não tinha conhecimento dos documentos falsos apresentados à Administração Militar. Nesse contexto, ficou suficientemente demonstrado nos autos que o acusado, na qualidade de despachante da empresa Boqueirão, possuía o domínio do fato, com o efetivo controle dos documentos que eram lançados no sistema do Exército para obtenção das autorizações de detonação de explosivos e, portanto, ainda que tenha compartilhado indevidamente seu login e sua senha de acesso ao SICOEx com terceiros, autorizando-os a lançar documentos no sistema, no mínimo, assumiu o risco de praticar a conduta criminosa. Dessa forma, fica afastada a alegação de ausência de dolo da prática da conduta, estando comprovada a conduta típica, ilícita e culpável de uso de documento público falso, por duas vezes, em continuidade delitiva, em razão da apresentação de Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2023, de 27 de novembro de 2023, supostamente emitida pelo município de Antônio Prado (IPM – evento 8, doc. 1, fl. 14 do PDF), e de Autorização n° 05/2023, de 28 de novembro de 2023, supostamente emitida pelo município de Passo Fundo (IPM – evento 8, doc. 1, fl. 15 do PDF), ambas falsas, ao SFPC, via SICOEx, respectivamente em 29/11/23 e 30/11/23 (IPM – evento 8, doc. 4, fls. 6/7, 11 e 13), com a finalidade de obter autorização para o serviço de detonação de explosivos. Por fim, quanto ao prequestionamento defensivo por suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter tido o acesso aos autos do IPM negado pelo Encarregado; bem como por não ter sido oferecido o ANPP, reitera-se, por seus próprios fundamentos, a decisão do evento 27. DECISÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: ABSOLVER o acusado FRANCIS LOURENZI da imputação de prática do crime de uso de documento falso em relação à Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2022, de 16 de novembro de 2022, supostamente emitida pelo município de Antônio Prado, fulcro no art. 439, alínea e, do CPPM; e CONDENAR o acusado FRANCIS LOURENZI pela prática do crime do art. 315 do CPM, por duas vezes, em continuidade delitiva, em relação à Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2023, de 27 de novembro de 2023, supostamente emitida pelo município de Antônio Prado, e à Autorização n° 05/2023, de 28 de novembro de 2023, supostamente emitida pelo município de Passo Fundo. Passo à dosimetria da pena. Fato 1 - Autorização para Uso Controlado de Explosivo n° 10/2023 Inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não há registro de maus antecedentes. Por essas razões, a pena-base é fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes, tampouco atenuantes, mantendo-se a pena provisória inalterada. Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a torno definitiva em 2 (dois) anos de reclusão . Fato 2 - Autorização n° 05/2023 Inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não há registro de maus antecedentes. Por essas razões, a pena-base é fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes, tampouco atenuantes, mantendo-se a pena provisória inalterada. Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a torno definitiva em 2 (dois) anos de reclusão . Continuidade Delitiva (art. 80 do CPM) De acordo com o art. 80 do CPM, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No caso concreto, o réu praticou duas condutas criminosas da mesma espécie, razão pela qual se deve aplicar a pena de um só crime, aumentada de 1/6 (um sexto), restando a pena fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão . Fixa-se o regime inicial aberto em caso de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal). Por fim, concede-se ao réu o direito de apelar em liberdade, conforme previsto no art. 527 do CPPM, pois assim respondeu ao processo, não havendo motivos para a decretação da preventiva. Anote-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados e encaminhem-se os autos à Corregedoria.

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Processo nº 7000107-19.2025.7.11.0011

ID: 333703716

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 11ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000107-19.2025.7.11.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX BRAZ DE SALES AMANDA AMORIM DE ARAÚJO ARISTON PRADO OLIVEIRA CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS DAVID ALVES DE SOUSA DIEGO CAIXETA DA SILVA ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS MATHEUS GONTIJO DA SILVA ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA SOLANGE MARIA DIAS MEIRELLES VITOR DOS SANTOS ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SILVÂNIA SHIRLES LOPES ROCHA DE ANDRADE

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WELLINGTTON DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HECTOR PEREIRA TORRES

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FRANCIELLE MOREIRA DE SOUSA ALVES

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MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA

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KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

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RODRIGO STUDART WERNIK

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EDIMILSON VIEIRA FELIX

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ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

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BENEDITO DIAS DOS SANTOS

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EDUARDO NOGUEIRA DE FARIA

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ALEXANDER JORGE PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA

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GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA

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GILBERTO ALVES RIBEIRO

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DAVID SÉRVULO CAMPOS

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MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA

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RILDO RIBEIRO JUNIOR

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000107-19.2025.7.11.0011/DF ACUSADO : MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA (OAB DF58609) ADVOGADO(A) : RILD… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000107-19.2025.7.11.0011/DF ACUSADO : MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA (OAB DF58609) ADVOGADO(A) : RILDO RIBEIRO JUNIOR (OAB DF50394) ACUSADO : ARISTON PRADO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SÉRVULO CAMPOS (OAB DF066662) ACUSADO : CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES RIBEIRO (OAB DF030021) ACUSADO : ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA (OAB DF031157) ACUSADO : SOLANGE MARIA DIAS MEIRELLES ADVOGADO(A) : ALEXANDER JORGE PIRES (OAB DF080324) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB MG231505) ACUSADO : ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO NOGUEIRA DE FARIA (OAB DF30411) ACUSADO : VITOR DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (OAB DF031401) ADVOGADO(A) : BENEDITO DIAS DOS SANTOS (OAB DF008343) ACUSADO : AMANDA AMORIM DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : EDIMILSON VIEIRA FELIX (OAB DF025713) ACUSADO : ALEX BRAZ DE SALES ADVOGADO(A) : RODRIGO STUDART WERNIK (OAB DF55584) ADVOGADO(A) : KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (OAB DF52520) ADVOGADO(A) : MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB DF46354) ACUSADO : DAVID ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : HECTOR PEREIRA TORRES (OAB DF019148) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE MOREIRA DE SOUSA ALVES (OAB DF082851) ACUSADO : MATHEUS GONTIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTTON DE SOUSA OLIVEIRA (OAB DF022397) ACUSADO : DIEGO CAIXETA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVÂNIA SHIRLES LOPES ROCHA DE ANDRADE (OAB GO056910) DECISÃO O MPM ofereceu denúncia em relação a 16 (dezesseis) investigados no IPM nº 7000024-42.2021.7.11.0011 pela suposta prática dos delitos do art. 308, §1º ( corrupção passiva ), art. 309 ( corrupção passiva ), parágrafo único, art. 312 ( falsidade ideológica ), art. 315 ( uso de documento falso ) e art. 320 ( violação do dever funcional com o fim de lucro ), todos do CPM; bem como do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 ( posse irregular de arma de fogo de uso permitido ) (ev. 01, doc. 01). Outrossim, nos autos da inquisa, requereu o arquivamento parcial em relação a 26 (vinte e seis) indiciados. Além disso, arguiu a incompetência da Justiça Castrense em relação às condutas de 2 (dois) investigados, HELENO FAUSTINO DE ALMEIDA e LUCAS BARBOSA DE FRANÇA, requerendo a remessa dos autos à Justiça Comum do DF (IPM/ev. 451, 452 e 453). Ademais, informou que o investigado ERIVALDO SOUZA DA CONCEIÇÃO cumpria pena devido a condenação na Justiça Comum do DF pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido , averiguado no cumprimento do PBAC da lavra deste Juízo (IPM/ev. 451, doc. 05; Processo nº 0414083- 02.2024.8.07.0015, da VEP/TJDFT). Dessa maneira, a denúncia foi parcialmente recebida, o pedido de arquivamento parcial foi acolhido e este Juízo declarou a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar os fatos atinentes à posse irregular de arma de fogo e artefato de uso controlado apreendidos com os dois investigados supracitados, declinando para a Justiça Comum do DF (ev. 01, doc. 07 e IPM/ev. 453 e 460). Além disso, foi declarada a incompetência da JMU para apreciar os crimes de posse irregular de arma de fogo imputado aos então investigados ALEX BRAZ DE SALES ; ARISTON PRADO OLIVEIRA ; CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS ; DAVID ALVES DE SOUSA ; DIEGO CAIXETA DA SILVA ; ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO ; LUCAS DE MIRANDA ; MATHEUS GONTIJO DA SILVA ; e ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA , e o respectivo declínio de competência para a Justiça Comum do DF (IPM/ev. 459). Dessa forma, os 16 (dezesseis) acusados foram citados, e apresentaram suas respostas à acusação (ev. 61, 63, 67, 68, 69, 72, 73, 77, 78,79, 80, 131, 132 e 134). Assim, cumpre registrar a síntese dos pedidos aduzidos nas respostas à acusação. A resposta à acusação apresentada pela defesa da acusada AMANDA AMORIM DE ARAÚJO alegou ausência de dolo específico e falta de nexo entre a transferência bancária e qualquer ato ilícito, aduziu ainda a inexistência de consumação, ausência de ato preparatório punível e a falta de nexo funcional com a Administração Militar. Assim, pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa e, alternativamente, pela absolvição da ré por inexistência de provas suficientes para a condenação. Não arrolou testemunhas (ev. 80). Em relação ao acusado DAVID ALVES DE SOUSA , a defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas contidas no PQS nº 7000322-68.2020.7.11.0011/JMU, alegando não haver autorização judicial para a transposição processual da Justiça Comum para a Justiça Militar. Outrossim, alvitrou a nulidade da denúncia por inépcia e ausência de individualização da conduta. Ainda, alegou a incompetência da JMU para julgar o crime de posse irregular de arma de fogo imputado ao réu. Formulou pedido de absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta, o reconhecimento das nulidades suscitadas e o trancamento da APM nos termos do art. 439, alínea “a”, do CPPM, e pleiteou pela posterior apresentação de rol de testemunhas e produção de provas (ev. 79, doc. 02). Na defesa do acusado DIEGO CAIXETA DA SILVA foi apresentada resposta à acusação que juntou documentos, requereu a rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa. Demais disso, alegou a falta de provas dos crimes imputados e a ausência de dolo, bem como a inexistência de comprovação de prejuízo à Administração Militar, pugnando pela improcedência da denúncia e absolvição do réu. Igualmente, arrolou 2 (duas) testemunhas, uma delas é o corréu VAGNER OLIVEIRA MARQUES e pediu a posterior juntada de novos documentos (ev. 78). Na peça defensiva apresentada em favor do acusado ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO sua defesa pugnou por arrolar as mesmas testemunhas indicadas pelo Parquet , assim também arrolou 5 (cinco) testemunhas, dentre elas 4 (quatro) acusados, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO , MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS , ROMÁRIO DE AZEVEDO MARIANO e LUCAS DE MIRANDA . Ademais, pugnou pela dilação do prazo para arrolar mais testemunhas no curso da instrução, e pela oitiva de todas as pessoas que suspostamente teriam se beneficiado com os fatos imputados ao réu (ev. 72). Em relação ao acusado MATHEUS GONTIJO DA SILVA , a defesa abordou questões acerca do mérito da Ação Penal, e juntou extratos bancários do réu (ev. 59). Requereu rejeição da denúncia por ausência de justa causa e ausência de provas do cometimento do crime, bem como a ausência de culpabilidade. Pleiteou a absolvição sumária por atipicidade de conduta e a absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo. Outrossim, não arrolou testemunhas, pedindo para arrolar posteriormente, também pugnou pela produção posterior de provas na fase do art. 427 do CPPM (ev. 61 e 63). A resposta à acusação do réu ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA levantou questões de mérito, requereu a absolvição por ausência de justa causa, a intimação do MPM para que se manifeste, posterior produção de provas. Arrolou como testemunha o representante legal do clube de tiro, não qualificou, informou endereço e telefone do estabelecimento para intimação sem identificar a testemunha (ev. 67). No ev. 73, a defesa do acusado VITOR DOS SANTOS ALMEIDA deixou de arrolar testemunhas e requereu fazê-lo na fase do art. 417, §2º, e art. 427 do CPPM. Bem como pugnou que as publicações fossem feitas em nome do causídico, reiterando este pedido no ev. 124. Na peça defensiva, a defesa do acusado CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS alegou a inexistência de prova dos fatos e ausência de culpabilidade, bem como pugnou pela absolvição do réu com fundamento no princípio do in dubio pro reo . Requereu a absolvição sumária baseada no art. 397, III, do CPP. Pleiteou a produção de provas e arrolou 2 (duas) testemunhas sem indicar os dados para intimação, uma delas é o corréu CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO (ev. 69). Na resposta à acusação da ré SOLANGE MARIA DIAS MEIRELLES , a defesa pugnou pela produção posterior de provas, bem assim arrolou 6 (seis) testemunhas, qualificando-as com os dados necessários à intimação (ev. 68). Quanto ao acusado MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS , a defesa constituída não trouxe teses defensivas na resposta à acusação, manifestou-se arrolando as mesmas testemunhas do MPM e requereu a substituição no curso da instrução processual (ev. 132). A defesa do acusado ALEX BRAZ DE SALES igualmente não aduziu questões de direito, arrolou 2 (duas) testemunhas, informando os nomes completos e endereços para intimação (ev. 134). A DPU atuando na defesa dos acusados CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO , LUCAS DE MIRANDA , ROMÁRIO DE AZEVEDO MARIANO e VAGNER OLIVEIRA MARQUES apresentou a peça defensiva comum aos três réus arrolando as mesmas testemunhas da acusação e mais 3 (três) testemunhas informando os dados para a intimação e requereu o direito de substituição e a posterior juntada de documentos (ev. 131). Referente ao acusado ARISTON PRADO OLIVEIRA , a resposta à acusação não abordou teses defensivas, arrolou 3 (três) testemunhas, apenas pelo nome, sem indicar qualquer dado para a intimação (ev. 77, doc. 02). Passa-se à análise das respostas à acusação. PRELIMINARES DE NULIDADES Primeiramente, no que tange à arguição de nulidade das interceptações telefônicas contidas no PQS nº 7000322-68.2020.7.11.0011/JMU, feita pela defesa do réu DAVID ALVES DE SOUSA , cumpre consignar que a investigação, que tramitava na Justiça Comum do DF, chegou com a diligência concluída, após decisão judicial de declínio de competência para esta Justiça Especializada (numeração originária PQS nº 0702451-54.2020.8.07.0011/TJDFT), contida no PQS ev. 04, doc. 01, fl. 180-181. Logo, não merece ser acolhida esta arguição de nulidade. Depois, em relação à arguição de incompetência da JMU para processar e julgar os crimes de posse irregular de arma de fogo, levantada pela mesma defesa, cabe registrar que este Juízo declinou a competência para análise dos fatos relacionados a este crime, conforme decisão no IPM nº 7000024-42.2021.7.11.0011/ev. 459. Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade das interceptações telefônicas. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL As defesas de AMANDA AMORIM DE ARAÚJO , DIEGO CAIXETA DA SILVA , MATHEUS GONTIJO DA SILVA e ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA alegaram ausência de justa causa e insuficiência de provas para a instauração da presente Ação Penal. Nesse sentido, ressalta-se que a exordial acusatória apresentada preencheu os requisitos previstos no art. 41 do CPP e dos art. 30 e art. 77 do CPPM, expondo, dentre outros aspectos, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, individualização das condutas e a classificação dos crimes, razão pela qual foi recebida por este Juízo (ev. 01, doc. 07), não havendo que se falar em hipótese de nulidade e/ou rejeição da peça inaugural, tampouco em trancamento da Ação Penal. Diante disso, não merecem ser acolhidas as mencionadas alegações defensivas. ARGUMENTOS SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL Referente aos argumentos defensivos que adentram ao mérito da causa, abordados pelas defesas de AMANDA AMORIM DE ARAÚJO , DAVID ALVES DE SOUSA , DIEGO CAIXETA DA SILVA , MATHEUS GONTIJO DA SILVA , ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA e CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS , em especial no que se refere à ausência de dolo, insta salientar que a decisão que analisa o pedido de absolvição sumária não permite motivação exauriente e definitiva, sob pena de antecipar o julgamento do mérito, sem a escorreita instrução processual ( v. STJ. HC 410.747/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12.12.2017, publicado em 19.12.2017 ). De acordo com o entendimento firmado no STJ, " não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento " ( v. AgRg no RHC 163.419/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.08.2022, publicado em 26.08.2022 ). Dessa forma, vale ressaltar que todas as ponderações defensivas serão analisadas no momento oportuno, com supedâneo nas provas que ainda serão produzidas. ROL DE TESTEMUNHAS Quanto às defesas dos acusados DIEGO CAIXETA DA SILVA , CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS e ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO que arrolaram corréus como testemunhas. Importa lembrar que a legislação processual penal veda a oitiva de corréus como testemunhas, consonante a compreensão dos art. 186, 203, 206 e 210, todos do CPP. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR SEM ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. "É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator" (RHC nº 76.951/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09.03.2017, DJe 16.03.2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 473.653/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06.12.2018, DJe de 19.12.2018). AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA OU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, como quer o agravante. Exceção aberta para o caso de co-réu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999. A hipótese sob exame, todavia, não trata da inquirição de acusado colaborador da acusação ou delator do agravante, mas pura e simplesmente da oitiva de co-denunciado. Daí por que deve ser aplicada a regra geral da impossibilidade de o co-réu ser ouvido como testemunha ou, ainda, como informante. Agravo regimental não provido. (AP 470 AgR-sétimo, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2009, DJe-186, divulgado em 01.10.2009, publicado em 02.10.2009). Verifica-se que os enunciados apontam que, sendo o corréu colaborador, o depoimento pode ser admitido na qualidade de informante, conforme a interpretação sistemática dada aos dispositivos das Lei nº 9.807/99 c/c Lei nº 12.850/13 c/c Lei Adjetiva Penal. Todavia, não é o caso em tela. A citada possibilidade é inaplicável a este feito, já que os arrolados não se inserem na figura legal de colaborador. Portanto, INDEFIRO as oitivas de corréus arrolados como testemunhas. Noutro giro, observa-se que as defesas CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS , ARISTON PRADO OLIVEIRA e ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA arrolaram testemunhas sem qualificá-las devidamente com os dados necessários para a intimação. Neste ponto, cumpre consignar que a defesa do réu CLÉSIO arrolou como testemunha o civil Gledson Lopes de Jesus, que também foi indicado como testemunha pela DPU que o qualificou devidamente em sua manifestação do ev. 131. Assim, será possível intimar esta testemunha utilizando os dados fornecidos pela DPU. Registre-se que a defesa do acusado ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO na peça defensiva requereu a oitiva de todas as pessoas que suspostamente teriam se beneficiado com os fatos imputados ao réu , sem apresentar rol indicando quais os indivíduos que pretende que sejam inquiridos. Não é demais lembrar que incumbe à defesa qualificar suas testemunhas, conforme o art. 396-A do CPP. Todavia, a fim de oportunizar derradeiramente que as defesas indiquem suas testemunhas para serem ouvidas, INTIMEM-SE as defesas de ARISTON PRADO OLIVEIRA , ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO e ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA para apresentar as qualificações, no prazo de 5 (cinco) dias , com os dados necessários para que possam ser encontradas e intimadas para comparecimento na audiência designada. Caso contrário, serão indeferidas as inquirições, ressalvada a possibilidade de as defesas apresentarem as testemunhas diretamente em audiência, independente de intimação. No que tange as defesas de ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO , MARCOS FILIPE SCHETTINE DOS SANTOS , CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO , LUCAS DE MIRANDA , ROMÁRIO DE AZEVEDO MARIANO e VAGNER OLIVEIRA MARQUES que arrolaram as mesmas testemunhas da acusação, sem embargo de eventual substituição no curso do processo, DEFIRO este pedido, desde que a substituição seja requerida com antecedência mínima de 7 (sete) dias após a audiência. Por oportuno, as defesas de VITOR DOS SANTOS ALMEIDA , DAVID ALVES DE SOUSA , MATHEUS GONTIJO DA SILVA e VITOR DOS SANTOS ALMEIDA pleitearam pela posterior apresentação de rol de testemunhas, e a defesa de ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO apesar de arrolar testemunhas, requereu expressamente a dilação do prazo para apresentar novo rol no curso da instrução. Insta esclarecer que, após o julgamento do RO em HC nº 142.608/SP pelo STF, este Juízo passou a adotar o rito do CPP. Nesse sentido, o momento processual adequado para se arrolar as testemunhas defensivas é na resposta à acusação, conforme disposto no art. 396-A do CPP ( v. STJ. AgRg no AREsp n. 2.507.201/PR. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma. Julgamento: 04.02.2025, Publicação: 13.02.2025 ), não sendo possível apresentar em outro momento por se tratar de pretensão que implicaria indevida dilação do prazo legal. Desse modo, INDEFIRO os pedidos de apresentação posterior do rol de testemunhas. Reitera-se, contudo, que eventuais testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência de instrução, apresentadas pela defesa, independentemente de intimação judicial, poderão ser ouvidas por este Juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. PEDIDO PARA O MPM SER INTIMADO A SE MANIFESTAR Em relação ao pedido formulado pela defesa do acusado ODAIR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA de intimação do MPM para que se manifeste, necessário registrar que não é o caso de deferimento ou indeferimento deste pleito, haja vista que o órgão ministerial é o titular da Ação Penal e se manifesta de ordinário durante toda a marcha processual. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO Em relação ao pedido da defesa do acusado VITOR DOS SANTOS ALMEIDA para que as publicações fossem feitas em nome do patrono, esclarece-se que diante do advento do processo judicial informatizado, foi implementada a intimação eletrônica. Esta é realizada por meio de divulgação de eventos no sistema e-Proc , conforme prevê o art. 5º da Lei nº 11.419/06, bem assim o art. 33, § 1º, do Ato Normativo nº 239/2017, do STM, que regulou o tema na JMU. Diante disso, INDEFIRO o pedido. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS As defesas de MATHEUS GONTIJO DA SILVA e DIEGO CAIXETA DA SILVA requereram a juntada de documentos utilizados em suas argumentações sobre o mérito da APM nos ev. 59 e 78, respectivamente. DEFIRO a juntada das mídias anexadas nos eventos citados. PLEITO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS No que se refere aos pedidos de produção de provas feito por todas as defesas, DEFIRO , autorizando a apresentação posterior da documentação que a defesa considerar necessária, nos termos do art. 231 do CPP. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Quanto ao pedido de absolvição sumária, as defesas de DAVID ALVES DE SOUSA , MATHEUS GONTIJO DA SILVA e CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS formularam expressamente o pedido com fundamento no art. 397, III, do CPP ( o fato narrado evidentemente não constitui crime ). Com efeito, há nos autos elementos de informação suficientes que corroboram a narrativa ministerial. A exordial acusatória detalhou a conduta típica de cada um dos acusados indicando os elementos de informação suficientes para que a Ação Penal fosse iniciada. Não sendo evidenciada, de plano, a atipicidade dos crimes imputados aos acusados. Ademais, pontua-se que não está presente, neste momento processual, qualquer causa extintiva de punibilidade a ser examinada e reconhecida por este Juízo (art. 107 do CP e art. 123 do CPM). Como se vê, as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, I a IV, do CPP não se adequam ao presente caso a nenhum dos réus. Ante o exposto, REJEITO os pedidos de absolvição sumária. É importante destacar que a decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária não é uma condenação. Em verdade, assevera o entendimento pela necessidade de percorrer todas as fases previstas na persecução penal. Por fim, DESIGNO os dias 27 e 28 de agosto de 2025, às 9h , para inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM e pelas defesas, além da qualificação e interrogatório dos acusados, em audiência presencial na sede deste Juízo. No caso de réu/testemunha (s) que não resida (m) no DF, ou no seu entorno, será (ão) ouvida (s), na mesma data, por meio de videoconferência pela plataforma Zoom Meetings . Será necessário acesso à internet e câmera para captação da imagem, o que poderá ser feito por meio de celular ou computador com webcam , meios estes de responsabilidade do interessado. O acesso à sala virtual será por meio do seguinte link: https://zoom.us/j/9769266880? pwd=NGZUUHczSVdjeVFIeGZwckNKUmRRUT09 ID: 9769266880 Senha: 123456. Intimem-se as testemunhas qualificadas e as Partes. Registre-se. Comunique-se. Providências, pela Secretaria.

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Processo nº 7000207-13.2025.7.00.0000

ID: 343179772

Tribunal: STM Órgão: Secretaria Judiciária Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 7000207-13.2025.7.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE BACOVIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON SILVEIRA DO NASCIMENTO

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AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000207-13.2025.7.00.0000/DF (originário: processo nº 70006578720247000000/DF) RELATOR : MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA AGRAVANTE : JORGE HENRIQUE BACOVIS SILVA A…

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Processo nº 7000218-42.2025.7.00.0000

ID: 343168911

Tribunal: STM Órgão: Secretaria Judiciária Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 7000218-42.2025.7.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO KAUTZNER MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000218-42.2025.7.00.0000/DF (originário: processo nº 70010906120247010001/DF) RELATOR : CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA AGRAVANTE : FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 7000773-93.2024.7.00.0000

ID: 343168925

Tribunal: STM Órgão: Secretaria Judiciária Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 7000773-93.2024.7.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GILSENO DE SOUZA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOE DA CRUZ BARBOSA

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BRUNO RODRIGUES

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AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000773-93.2024.7.00.0000/DF (originário: processo nº 70002727620237000000/DF) RELATOR : MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA AGRAVANTE : GILSENO DE SOUZA NUNES RIBEIRO…

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Sigilo1 e outros x Sigilo7

ID: 343607071

Tribunal: STM Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 7000204-58.2025.7.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO7

80

Tribunal Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de setembro de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entreta…

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