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Otaniel Siqueira De Lima

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OTANIEL SIQUEIRA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7000057-16.2025.7.07.0007

ID: 337437318

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 7ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000057-16.2025.7.07.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CAIO COSTA MAIA

Decisão

Advogados:

LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000057-16.2025.7.07.0007/PE ACUSADO : JOSÉ CAIO COSTA MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL FREIRE (OAB PE23416) DECISÃO Vistos etc. O Min… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000057-16.2025.7.07.0007/PE ACUSADO : JOSÉ CAIO COSTA MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL FREIRE (OAB PE23416) DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia contra o S1 JOSÉ CAIO COSTA MAIA , já qualificado nos autos, por ter obtido si vantagem indevida em detrimento de 17 soldados recrutas, alunos do Esquadrão de Formação de Soldados de 2024, em área sujeita à administração militar. Para isso, teria induzido as vítimas a erro, solicitando empréstimos em dinheiro sob o pretexto de enfrentar dificuldades familiares, mencionando inclusive problemas de saúde de sua genitora e dívidas com agiotas ( Evento 1 - Doc 1 ). A denúncia foi recebida em 20 MAR 2025, dando o acusado como incurso por 17 (dezessete) vezes, no art. 251, caput , c/c o art. 80, ambos do Código Penal Militar (CPM) ( Evento 1 - Doc 2 ). O acusado foi devidamente citado ( Evento 13 ), tendo constituido advogada particular, Dra. Luciana Neves de Alencar Vidal Freire, OAB/PE 23416, que apresentou resposta à acusação, alegando, em síntese ( Evento 50 ): (a) inexistência de dolo típico, já que não houve, segundo a defesa, intenção deliberada de enganar, mas sim um contexto de desequilíbrio emocional e vício patológico (ludopatia); (b) necessidade de avaliação psiquiátrica para aferir a capacidade de autodeterminação do acusado á época dos fatos; (c) iniciativa voluntária de restituição parcial dos valores; e (d) o caso não exige repressão penal, mas acolhimento clínico e acompanhamento médico adequado. Requereu, ao final, a absolvição sumária por atipicidade penal, a produção de prova pericial e testemunhal e oitiva do acusado, bem como o tratamento médico e a elaboração de laudo técnico sobre a condição psíquica do réu. Tendo em vista a competência do Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ-Aer) para processar e julgar a presente ação penal militar, foi a questão apresentada na sessão realizada na data de hoje, conforme registrado em mídia juntadad aos autos. É o que importa relatar. Dispõe o CPP: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autospor10 (dez) dias. Para que se reconheça a absolvição sumária, deve necessariamente ocorrer alguma das hipóteses do art. 397 do CPP, in verbis : Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art.396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso concreto, não há se falar em manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente, nem em causa extintiva da punibilidade . Especificamente quanto a eventual inimputabilidade do agente, o próprio art.397, II, a exclui do rol de possibilidades que conduzem à absolvição sumária, mesmo porque, para se comprovar eventual inimputabilidade, seria necessária, se for o caso, a instauração de incidente de insanidade mental no curso da instrução. Quanto à alegação da defesa, de que o fato narrado pelo MPM não constituiria crime, não pode ser acolhida , uma vez que os elementos constantes nos autos demonstram a existência de indícios suficientes de autoria e de fatos que configuram crime de competência desta Justiça Especializada. Nitidamente, há fatos que demandam uma produção probatória em Juízo, sob o crivo do contraditório, tanto que a própria defesa requereu “a designação de perícia psiquiátrica para avaliar a capacidade de autodeterminação do réu, nos termos do art. 156 do CPPM, como forma de instrução complementar da defesa” . Vê-se, portanto, que a defesa não apresentou argumentos plausíveis, embasados em provas inequívocas, já existentes nos autos, que justifiquem a pretendida absolvição sumária. Nessa mesma linha de raciocínio, a questão da existência de dolo, bem como a inexistência do fato típico são questões de mérito que serão analisadas em momento oportuno, durante a instrução processual. Ressalta-se que, embora o acusado tenha iniciado a devolução dos valores e esteja em tratamento psicológico, tais elementos não afastam, por si só, a necessidade de instrução, sendo aspectos que poderão ser valorados em eventual sentença, caso a responsabilidade penal venha a ser reconhecida. Ademais, o requerimento de produção de provas formulado pela defesa será apreciado oportunamente, após a inquirição das testemunhas e interrogatório, em especial na fase do art.427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), caso seja reiterado , especialmente no que diz respeito à designação de perícia psiquiátrica para avaliar a capacidade de autodeterminação do réu. Por todo o exposto, resolve o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ-Aer), por unanimidade, CONHECER da resposta à acusação e NEGAR-LHE provimento, indeferindo, portanto, a absolvição sumária do réu, para confirmar o recebimento da denúncia e determinar o prosseguimento do feito. Demais providências de praxe pela Secretaria. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO LEAL Juíza Federal da Justiça Militar Considerando a impossibilidade técnica de documentos serem assinados por mais de um usuário no sistema e-Proc JMU, os votos dos(as) seguintes Juízes(as) Militares, registrados em Ata e proferidos em sessão pública, são declarados pela Exma Juiza Federal da Justiça Militar para fins de formalização desta decisão (art.438, §1º, do Código de Processo Penal Militar, por analogia): Maj Harley de Macedo Cordeiro, Maj Mateus Rodrigues Soares, Cap Diana Bertoldo Moro e 1ª Ten Thais Aguiar de Medeiros.

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Processo nº 7000290-91.2024.7.12.0012

ID: 322131180

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 12ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000290-91.2024.7.12.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGER GUIMARÃES BACHOLSKY

Decisão

Advogados:

TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000290-91.2024.7.12.0012/AM ACUSADO : ROGER GUIMARÃES BACHOLSKY ADVOGADO(A) : TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR (OAB RJ243026) DECISÃO Trata-se de … Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000290-91.2024.7.12.0012/AM ACUSADO : ROGER GUIMARÃES BACHOLSKY ADVOGADO(A) : TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR (OAB RJ243026) DECISÃO Trata-se de ação penal militar instaurada em desfavor de ROGER GUIMARÃES BACHOLSKY , acusado por supostamente praticar o crimes previsto nos artigo 175 do Código Penal Brasileiro (CP). A Defesa do acusado ROGER GUIMARÃES BACHOLSKY apresentou a resposta à acusação com as seguintes teses defensivas: Preliminarmente, a inépcia da denúncia, sob o fundamento de que a peça acusatória não descreve com clareza, precisão e individualização suficientes os elementos típicos da conduta imputada, especialmente no que se refere ao dolo exigido pelo tipo penal previsto no art. 175 do Código Penal Militar. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta narrada, afirmando que não houve agressão física ou moral dolosa, mas apenas uma discussão verbal em ambiente de trabalho, o que não caracterizaria crime militar. Alegou, ainda, que a eventual lesão sofrida pela suposta vítima decorreu de culpa exclusiva desta, e que inexistem provas materiais que demonstrem a intenção do acusado em ofender ou humilhar seu subordinado. Por fim, pleiteou a absolvição sumária por ausência de justa causa para a continuidade da ação penal. É o necessário a título de relatório . O Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da RHC nº 142.608, determinou que fossem aplicados os art. 396 e 396-A do CPP nos processos sujeitos à competência da Justiça Militar da União, vindo os autos para análise. Os arts. 396 e 396-A do CPP trazem os seguintes dispositivos: “Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.” Por sua vez, ao analisar a resposta à acusação, o Juízo deverá absolver sumariamente o acusado quando estiverem presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, são elas: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Assim passa-se a análise das questões suscitadas na resposta à acusação. PRELIMINARES Da inépcia da denúncia No tocante à preliminar suscitada pela Defesa, relativa à alegada inépcia da denúncia, não merece acolhimento. A Defesa sustenta que a exordial acusatória seria inepta por não descrever, com a devida clareza, os elementos típicos da conduta atribuída ao acusado, em especial no que se refere ao dolo exigido pelo tipo penal previsto no art. 175 do Código Penal Militar, sustentando ainda que a narrativa não demonstraria a intenção do acusado em agredir, humilhar ou desrespeitar a hierarquia militar. Contudo, diferentemente do que alega a Defesa, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos formais previstos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, os quais foram devidamente observados no momento do seu recebimento, conforme estabelece o art. 78 do mesmo diploma legal. Com efeito, a peça acusatória expõe, de forma clara e objetiva, a identificação do acusado, o tempo e o local dos fatos, a qualificação do ofendido, a exposição circunstanciada do suposto delito, a capitulação penal correspondente e o rol de testemunhas. Vejamos: Requisitos da denúncia Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. No que tange ao requisito previsto na alínea "f" do art. 77 do CPPM, a denúncia apresenta as razões de convicção ou presunção da delinquência, descrevendo os atos imputados ao acusado (empurrar e puxar o subordinado pela gandola e fechar o portão que veio a atingir o rosto da vítima), dentro de um contexto de comando hierárquico e discussão acalorada. Pela alínea f do art. 77 do CPPM, constitui-se em requisito da denúncia a indicação das razões de convicção ou presunção da delinquência. Convicção traduz-se pelo íntimo convencimento do membro do Parquet de que houve a prática de crime militar, enquanto presunção importa em suposição dessa prática que deve ser indicada, pela disposição legal, na peça de propositura da ação penal militar. Portanto, não há vício formal ou ausência de elementos que justifiquem o reconhecimento da inépcia da peça acusatória, razão pela qual a preliminar suscitada deve ser rejeitada. DO MÉRITO A Defesa requer a absolvição sumária, argumentando que os fatos narrados não configuram o crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), por inexistir dolo específico e tratar-se, no máximo, de incidente cotidiano no ambiente militar. Entretanto, verifica-se que há indícios mínimos de materialidade e autoria, suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, especialmente diante da necessidade de esclarecimento por meio de instrução probatória. Eventuais teses de ausência de dolo, excludente de ilicitude ou mesmo culpa exclusiva da suposta vítima devem ser oportunamente apreciadas após a formação da prova em juízo. Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária, por não atender os requisitos previstos no art. 397 do CPP, aplicado subsidiariamente ao CPPM. Diante do exposto, este Conselho de Justiça para a Aeronáutica RECEBE a resposta à acusação e INDEFERE as teses suscitadas pela defesa, determinando o regular prosseguimento do feito. (Assinatura Eletrônica) ATALIBA DIAS RAMOS Juiz Federal da Justiça Militar

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Processo nº 7000076-71.2022.7.12.0012

ID: 329237318

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 12ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000076-71.2022.7.12.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIO REBOUÇAS GOMES

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000076-71.2022.7.12.0012/AM ACUSADO : VANIO REBOUÇAS GOMES ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES (OAB RO5136) DECISÃO Trata-se de análise sobr… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000076-71.2022.7.12.0012/AM ACUSADO : VANIO REBOUÇAS GOMES ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES (OAB RO5136) DECISÃO Trata-se de análise sobre a restituição de bens ao 1º Sgt R/1 VÂNIO REBOUÇAS GOMES, absolvido nos autos desta Ação Penal Militar, em virtude de enfermidade psiquiátrica verificada nos autos do Incidente de Insanidade Mental (IIM) nº 7000150-96.2020.7.12.0012), sendo-lhe aplicada medida de segurança pelo período de 06 (seis) meses. A Autoridade Policial Militar informou que o direito ao porte de arma de fogo do 1º Sgt R/1 VÂNIO foi suspenso, conforme Boletim de Acesso Restrito n. 40, de 21/5/2025, da 17ª Bda Inf Sl (Porto Velho/RO), e que a única arma de fogo registrada em seu nome (pistola semiautomática) permanece sob cautela do 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC), em Porto Veho/RO, ficando a restituição da posse a critério deste Juízo (Evento 184, Doc. 2). A Defesa requereu a restituição da arma ao 1º Sgt R/1 Vânio (Evento 158). O Ministério Público Militar (MPM) manifestou-se pelo indeferimento do pedido, devendo a arma ser colocada à disposição da Administração militar (Evento 189). É o necessário a título de relatório . Em sua petição, a Defesa do 1º Sgt VÂNIO requereu a restituição da arma apreendida nos seguintes termos (Evento 158): Em atenção ao r. despacho proferido por Vossa Excelência (evento 153), o peticionante informa que já não há óbice nem mesmo qualquer impedimento para que os bens pertencentes ao requerente, lhe sejam restituídos, pois fazem parte do seu patrimônio econômico. Os bens foram apreendidos no bojo do APF nº 7000122-31.2020.7.12.0012, quando da ocorrência de fatos indesejados e não previsíveis pelo requerente, ocorre que já devidamente e plenamente curado, com plena aptidão e capacidade devidamente comprovada por meio dos laudos anexados aos autos de execução penal, tombado sob nº 9000014-60.2023.7.12.0012, o peticionante requer a restituição dos seus bens, bem como a documentação ainda recolhida na Unidade Militar onde ocorreu o referido APF. Diante do exposto, requer que Vossa Excelência determine a restituição dos bens ao legitimo proprietário, considerando a comprovação de sua aptidão bem como para preservação do patrimônio do requerente. Na fundamentação de sua manifestação, o MPM consignou (Evento 189): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), pelo Promotor de Justiça Militar signatário, no uso de suas atribuições constitucionais (CRFB, arts. 127 e 129) e infraconstitucionais (LC 75/93, arts. 7º e 117), em atendimento à intimação expedida no Evento 187 e atento ao pedido de restituição do Evento 158, comparece aos presentes autos para: b) de plano, esclarecer que, diante do trânsito em julgado da presente ação penal Evento 135, CERTTRAN1, bem como da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da medida de segurança (SEEU 9000014-60.2023.7.12.0012, Seq. 46.1 e 57.1), encontra-se devidamente encerrada a jurisdição desse Juízo quanto ao processamento do caso, remanescendo tão somente como pendente a liberação da arma então apreendida; c) destacar que não foi verificada, à luz do art. 119, do CPM, a incidência de nenhuma das hipóteses de confisco na sentença absolutória imprópria proferida (Evento 125, SENT1), tampouco podendo se falar na perda do referido objeto nos termos do art. 109, II, “a”, do CPM, diante da ausência de condenação; d) ressaltar que, reiterando-se o encerramento da jurisdição desse Juízo, a coisa apreendida, de fato, não mais interessa ao processo (CPPM, art. 190); e) por outro lado, aduzir que, diante da peculiaridade do objeto pleiteado (“arma de fogo tipo pistola semiautomática, marca Taurus, modelo TS9, Nr SIGMA 1123726, número de série AAN192379”) não se mostra recomendável determinar-se sua restituição quando sobreveio aos autos informação que denota, ainda que em caráter não definitivo, a atual ausência do cumprimento dos requisitos legais por parte do solicitante (Evento 184, OFIC2); f) nesse sentido, salientar a existência de providências administrativas a cargo do Exército Brasileiro quando diante de perda superveniente dos requisitos para o porte de arma (v.g., notificação do interessado para regularização; transferência para terceiro habilitado, obedecidos os procedimentos correlatos de “venda” de armas, ante o valor econômico envolvido; ou até mesmo doação para a Força, em caso de desinteresse), não se vislumbrando óbice na colocação da arma de fogo à sua disposição para os fins administrativos inerentes; g) ainda sobre esse aspecto, rememorar que, após colocada a arma de fogo à disposição da Administração Militar, qualquer discussão acerca da (in)correção da manutenção da suspensão do porte e, consequentemente, da não restituição, poderá ser contestada pela via judicial cível ordinária, competente para apreciação da legalidade dos atos administrativos que venham a ser praticados pela Administração Militar; e h) nesse contexto, manifestar-se: h.1) pelo indeferimento do pedido formulado no Evento 158, diante da noticiada suspensão do direito ao porte de arma de VANIO REBOUÇAS GOMES ; h.2) pela colocação da arma à disposição da Administração Militar, levantando-se eventuais constrições existentes em razão desta ação, bem como intimando-a a esse respeito para que exerça suas atribuições relacionadas na PORTARIA Nº 164 –COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, conforme o caso; e h.3) pela baixa definitiva destes autos. Registra-se que, conforme Auto de Apreensão, foram custodiados os seguintes bens (Evento 1, Doc. 3, do APF nº 7000122-31.2020.7.12.0012): 01 (uma) pistola 9 MM com Carregador, Modelo: TS9; Calibre: 9 MM; Fabricante: TAURUS, Número de Série: AAN192379; 14 Munições Intactas, Calibre 9MM; Fabricante: CBC; Registro da arma de Fogo; Garrafa de Vinho Seco Campo Largo; Chave do Veículo Modelo: Sl0 de Placa HHW-4741; Celular modelo: Iphone, marca: Apple; Carteira de Couro. Exceto quanto à arma de fogo e às munições, diante do trânsito em julgado da Sentença (Evento 125, 132 e 135) e da manifestação ministerial, não há dúvidas de que o requerente tem direito à restituição dos bens, uma vez que não interessam mais ao processo. Assim, conforme previsão do art. 191 do Código Penal Militar (CPM), DETERMINO que sejam restituídos ao 1º Sgt R/1 VÂNIO os seguintes bens: Registro da arma de Fogo; Garrafa de Vinho Seco Campo Largo; Chave do Veiculo Modelo: Sl0 de Placa HHW-4741; Celular modelo: Iphone, marca: Apple; e Carteira de Couro . Quanto à restituição da arma de fogo e das munições, cabe esclarecer que a concessão de direito ao porte de armas constitui ato administrativo exclusivo da autoridade administrativa competente, não cabendo a este Juízo tal atribuição. Consta do Evento 184, Doc. 2, informação do Chefe do Estado-Maior da 17ª Brigada de Infantaria de Selva de que o direito ao porte de arma de fogo do 1º Sgt R/1 VÂNIO foi suspenso, conforme publicado no Boletim de Acesso Restrito Nr 040, de 21 MAIO 25, da 17ª Bda Inf Sl. 4. Assim, não se mostra prudente nem adequado restituir o armamento ao Sgt R/1 VÂNIO enquanto a situação não for regularizada. Diante do exposto, DETERMINO que o armamento e as munições (01 (uma) pistola 9 MM com Carregador, Modelo: TS9; Calibre: 9 MM; Fabricante: TAURUS, Número de Série: AAN192379; 14 Munições Intactas, Calibre 9MM; Fabricante: CBC ) sejam colocados à disposição do Comando do 5º BEC (Porto Velho/RO), Autoridade Policial Militar detentora da custódia provisória dos bens, até que a Autoridade Administrativa que detém a atribuição legal para analisar a questão referente ao porte de arma e ao destino do armamento (e munições) decida como entender de direito, nos termos da PORTARIA Nº 164 –COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 . Sirva-se a presente Decisão como ofício ao Comando da 17ª Bda Inf Sl e ao Comando do 5º BEC. Junte-se cópia da presente Decisão nos autos do APF nº 7000122-31.2020.7.12.0012. Intimem-se as partes. Providências pela Secretaria. (assinatura eletrônica) PATRICIA SILVA GADELHA Juíza Federal Substituta da Justiça Militar

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Processo nº 7000089-21.2025.7.07.0007

ID: 336968103

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 7ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000089-21.2025.7.07.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA MURILO CLAYTON VIANA DANTAS

Decisão

Advogados:

ALZIVAN ALVES DE MOURA

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MIKAEL BORGES FIGUEIREDO

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ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000089-21.2025.7.07.0007/PE ACUSADO : MURILO CLAYTON VIANA DANTAS ADVOGADO(A) : MIKAEL BORGES FIGUEIREDO (OAB RN022977) ADVOGADO(A) : ADRIANNO MALDINI… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000089-21.2025.7.07.0007/PE ACUSADO : MURILO CLAYTON VIANA DANTAS ADVOGADO(A) : MIKAEL BORGES FIGUEIREDO (OAB RN022977) ADVOGADO(A) : ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS (OAB RN021850) ACUSADO : GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA ADVOGADO(A) : ALZIVAN ALVES DE MOURA (OAB RN013451) DECISÃO O Ministério Público Militar (MPM) ofereceu Denúncia contra o CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA e o ex-S1 MURILO CLAYTON VIANA DANTAS , pelos crimes de Furto qualificado (art. 240, §§ 5º e 6º, II e IV, c/c os artigos 53 e 80, todos do Código Penal Militar - CPM) ( Evento 1 - Doc 1 ). O Parquet deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por entender ser incabível no caso concreto ( Evento 1 - Doc 2 ). De acordo com a inicial acusatória, os Denunciados teriam subtraído os seguintes materiais da Base Aérea de Natal - BANT em dezembro de 2024 (dias 11, 13, 17, 19, 23 e 27) e em 24/1/2025: galões de óleos lubrificantes, cilindros de gases de refrigeração e um barramento elétrico. O depoimento do CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA foi desentranhado dos autos e, por consequência, excluídas as passagens em que era mencionado no Relatório de IPM e na Denúncia. Os Acusados foram regularmente citados ( Eventos 15 e 23 ). Em Resposta à Acusação, a Defesa do ex-S1 MURILO CLAYTON VIANA DANTAS arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo MPM , requer a reconsideração da decisão de não oferecimento do ANPP e sustenta a nulidade da prova digital, dada a ausência da íntegra dos dados extraídos do celular do Acusado CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA e a não comprovação da higidez da cadeia de custódia dos dados digitais. Quanto ao mérito da imputação, reservou-se o direito de discuti-lo em oportunidade adequada ( Evento 24 ). Por sua vez, a Defesa do CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA também arrolou as mesmas testemunhas ministeriais e requer a reconsideração do entendimento do órgão ministerial de primeira instância quanto à não propositura do ANPP e a nulidade da prova digital, por violação da cadeia de custódia ( Evento 46 ). É o que importa relatar. Dispõe o Código de Processo Penal (CPP): Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art.396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Para que se reconheça a absolvição sumária, o juiz deve necessariamente verificar a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 397, incisos I a IV, do CPP. No caso concreto, não há se falar em manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade dos agentes, tampouco em causa extintiva da punibilidade (art. 397, I, II e IV, do CPP). Igualmente, a situação não se enquada no art. 397, III, do CPP. De acordo com a Denúncia, os fatos narrados estão tipificados, em tese, no art. 240, §§ 5º e 6º, II e IV, do Código Penal Militar (CPM), em coautoria e continuidade delitiva: Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, até seis anos. ..... § 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 6º Se o furto é praticado: ..... II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ..... IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas: Pena - reclusão, de três a dez anos. Relativamente à nulidade de prova digital, o pedido não merece acolhimento neste momento processual, pois a forma como foi coletada e armazenada pode ser melhor esclarecida durante a instrução em Juízo, por meio de depoimentos testemunhais ou diligências que se mostrarem necessárias, cuja realização é facultada pelos artigos 427 e 430 do Código de Processo Penal Militar (CPPM): Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que fôr de direito, nos têrmos dêste Código. Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as medidas que julgar convenientes ao processo, caberá fixar os prazos necessários à respectiva execução, se, a êsse respeito, não existir disposição especial. ..... Art. 430. Findo o prazo concedido para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao auditor, que poderá ordenar diligência para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade. Se achar o processo devidamente preparado, designará dia e hora para o julgamento, cientes os demais juízes do Conselho de Justiça e as partes, e requisição do acusado prêso à autoridade que o detenha, a fim de ser apresentado com as formalidades previstas neste Código. Ademais, o recebimento da Denúncia não se baseou somente em conversas entre os Acusados ( Evento 1 - Doc 3 ). Quanto ao pedido de reconsideração da negativa de propositura do ANPP, merece acolhimento nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP : "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". Pelo exposto, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica decide CONHECER das Respostas à Acusação para: (a) INDEFERIR o pedido de declaração de nulidade da prova digital obtida a partir do telefone celular do Acusado CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA , sem prejuízo de reavaliação no momento do julgamento; (b) CONFIRMAR o recebimento da Denúncia; e (c) DEFERIR o pleito defensivo para encaminhar os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPM (art. 28-A, § 14, do CPP). O colegiado deixa de conferir efeito suspensivo aos recursos das Defesas, dada a ausência de previsão legal. Encaminhe-se à CCR/MPM. Recife (PE), 24 de julho de 2025. Considerando a impossibilidade técnica de documentos serem assinados por mais de um usuário no sistema e-Proc/JMU, os votos dos(as) seguintes Juízes(as) Militares, registrados em Ata e proferidos em sessão pública, são declarados pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar para fins de formalização desta decisão (art. 438, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, por analogia): Maj HARLEY DE MACEDO CORDEIRO, Cap DIANA BERTOLDO MORO, 1º Ten SÉRGIO LUIZ DE MEDEIROS, e a 1º Ten THAIS AGUIAR BRITO. EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Juiz Federal Substituto da Justiça Militar

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Processo nº 7000126-53.2025.7.03.0203

ID: 321997757

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 3ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000126-53.2025.7.03.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MUNHOZ RAMOS

Decisão

Advogados:

ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000126-53.2025.7.03.0203/RS ACUSADO : LEONARDO MUNHOZ RAMOS ADVOGADO(A) : ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO (OAB RS038420) DECISÃO I. RELATÓRIO. O Ministério … Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000126-53.2025.7.03.0203/RS ACUSADO : LEONARDO MUNHOZ RAMOS ADVOGADO(A) : ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO (OAB RS038420) DECISÃO I. RELATÓRIO. O Ministério Público Militar ofertou Denúncia em desfavor de LEONARDO MUNHOZ RAMOS , já qualificado nos autos, incursionando-lhe nas sanções do artigo 195 do Código Penal Militar ( evento 1, INIC1 ). Em 22 de abril de 2025, a exordial acusatória foi recebida por este Juízo, tendo em vista o preenchimento das formalidades legais ( evento 1, RECDEN2 ). O réu foi regularmente citado ( evento 17, CERT2 ) e apresentou resposta escrita à acusação ( evento 22, PET1 ). No mesmo prazo, apresentou razões recursais à não apresentação, por parte do Ministério Público Militar, de Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no § 14º do art. 28-A do CPP ( evento 22, PET2 ), tendo sido determinado, pelo Juízo, a concessão de vista ao MPM ( evento 27, DESPADEC1 ). Vieram, então, os autos conclusos para Decisão (Evento 24). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. DAS PRELIMINARES. II.I.I DA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA PARA DECISÃO DO ART. 399 DO CPPM. Preliminarmente, é de bom alvitre destacar que a LOJMU, em seu art. 30, delimita a competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar nos seguintes termos, litteris : "Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente : I - decidir sobre recebimento de denúncia , pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação; (...)." (grifos nosso) Na sequência, deve-se trazer à baila que existe divergência se, após a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, a denúncia deve passar por uma dupla análise de recepção, conforme lição de Renato Brasileiro de Lima, in fine : “ Com a entrada em vigor da Lei 11.719/08, surgiu certa polêmica quanto ao momento do juízo de admissibilidade da peça acusatória . Isso porque o Código passou a se referir ao recebimento da denúncia ou queixa em dois momentos distintos: art. 396, caput, e art. 399, caput . De um lado, o art. 396 do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/08, prevê que, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Como se percebe, o dispositivo fala em recebimento logo após o oferecimento da peça acusatória, tal qual ocorria antes da reforma processual de 2008 . De outro lado, o art. 399 do CPP dispõe que, recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Como se nota, o dispositivo também fala em recebimento, porém em momento processual distinto, qual seja, após a apresentação de resposta pelo acusado. Ou seja, entendendo-se o art. 399 do CPP como o momento processual correto para o recebimento da peça acusatória, a resposta a acusação previsto no art. 396-A do CPP deveria ser compreendida como espécie de defesa preliminar , já que o acusado teria uma oportunidade de ser ouvido pelo juiz antes do recebimento da denúncia ou queixa. (...).” (Manual de Processo Penal – Volume Único / Renato Brasileiro de Lima –12.ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2023, pg. 1.248 (grifos nosso) Na mesma esteira, posicionando-se de acordo com a segunda corrente, temos os ensinamentos do Professor Paulo Rangel, ipsis verbis : “Questão que nos parece interessante e que pode trazer dúvidas entre os operadores jurídicos é: a denúncia é recebida no art. 396 ou no art. 399? (...). Não há dúvida de que o legislador cometeu uma falta grave dentro da área da redação do recebimento da denúncia e merece cartão vermelho. A denúncia apenas é recebida no art. 399 e a razão é simples : A uma, quando a denúncia é oferecida, o juiz determina a citação do réu para responder à acusação. A duas, oferecida a resposta prévia, o juiz é chamado a se manifestar sobre a presença ou não das causas mencionadas no art. 397, isto é, se absolve sumariamente ou não o acusado. A três, não absolvendo sumariamente o réu, aí sim o juiz recebe a denúncia e determina audiência de instrução e julgamento . Perceba que são passos, coerentes, que devem ser dados pelo juiz. Não faz sentido o juiz receber a denúncia no art. 396 e citar o réu para oferecer resposta prévia . Por que a resposta prévia então? A resposta prévia é uma inovação das leis modernas que entraram em vigor no ordenamento jurídico, possibilitando ao juiz ouvir primeiro o acusado, antes de colocá-lo no banco dos réus . É o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois receber a denúncia antes da resposta prévia não faria sentido. (...)”.(Direito Processual Penal / Paulo Rangel –27.ed., –[2. Reimp.] – São Paulo: Editora Atlas, 2019, pg. 579 (grifos nosso) Nesta senda , percebe-se que no art. 396 do CPP o legislador determina que o ato seguinte ao recebimento da denúncia será a ordem de citação do acusado ; por outro lado , o art. 399 informa que o ato processual seguinte ao recebimento da denúncia será a designação de audiência com a respectiva ordem de intimação do acusado , litteris : "Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente." (grifos nosso) A divergência acima indicada gerou celeuma na doutrina e na jurisprudência pátrias, conforme se extrai dos seguintes julgados monocráticos oriundos do STJ, in fine : “Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, inc. I, da Lei n. 8. 137/1990. Inconformado com o recebimento da denúncia, a defesa impetrou prévio writ perante a Corte de origem, que denegou a ordem , nos termos do acórdão de fls. 93-96, assim ementado: "Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado por Lucas Hollanda Belfort e outro em favor de Jonas Filho de Oliveira, imputando autoridade coatora o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado no Recife. (...) 5. Por outro lado, a tese apresentada pelos impetrantes, de que o recebimento da denúncia seria um ato complexo que somente se aperfeiçoaria depois da apresentação da resposta à acusação (arts. 396 e 399, do CPP) não vem sendo acolhida pela jurisprudência . (...).” (RHC n. 169.836, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 25/08/2022)(grifos nosso) “Entendo que assiste razão ao recorrente. Ora, reconheço a possibilidade de duplo recebimento da denúncia, logo após a resposta do réu à acusação, nos termos dos arts. 395, 396-A e 399, todos do CPP. Este é o momento de o juiz se manifestar no sentido de uma anulação de um primeiro recebimento da denúncia, quando em uma segunda análise, após refletir sobre as alegações da defesa, entende que não restaram preenchidas as condições básicas para a deflagração da ação penal . (...)." (REsp n. 1.351.036, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 16/10/2013.)(grifos nosso) Nesses termos, perceptível a importante divergência sobre o momento em que a denúncia é recebida , no regramento jurídico do CPP comum. Resta-nos, então, por força de interpretação sistêmica, reconhecer que o recebimento da denúncia oferecida pelo Parquet Milicien contra militar, nos processos que tramitam sob o rito do Código de Processo Penal Militar, dar-se no momento em que for designada a primeira audiência de instrução (instalação do Conselho de Justiça) , explica-se. Primeiro porque, por força do art. 399 do CPPM, a audiência de qualificação e oitiva das testemunhas de acusação marca o início da competência do Conselho de Justiça (já que nela ocorrerá a instalação do Conselho de Justiça) , nos termos do art. 399 do CPPM, litteris : "Art 399. Recebida a denúncia, o auditor: Sorteio ou Conselho a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça; Instalação do Conselho b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça ; Citação do acusado e do procurador militar c) determinará a citação do acusado, de acôrdo com o art. 277, para assistir a todos os têrmos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público; Intimação das testemunhas arroladas e do ofendido d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312." (grifos nosso) Logo, a inteligência da norma indica que, regra geral, o marco temporal inicial da competência decisória do Conselho de Justiça se dá por ocasião da audiência inicial de instrução do feito. Além disso, gize-se que a regra do escabinato objetiva que os juízes militares possam contribuir com o seu conhecimento da vida na caserna (experiência da vida militar), entretanto, as hipóteses de absolvição sumária devem ser manifestas e, indubitavelmente, tratam de institutos de índole puramente técnica-jurídica : excludentes de ilicitude, excludentes de culpabilidade, tipicidade e punibilidade. Assim, diante da divergência quando ao momento processual de recebimento da denúncia, após a sistemática implantada pelo STF, não há como negar que o mais razoável e proporcional é que, após o julgamento do RHC 142.608 pelo STF, é que os crimes militares que tramitam sob o rito do CPPM, especificamente para fins de determinação de competência, devem seguir o raciocínio acima exposto para considerar que o recebimento da denúncia ocorre no momento da designação da audiência de instrução, com a consequente instalação/convocação do Conselho de Justiça . Nesse jaez, por força do art. 30, I, da LOJMU, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES JUSTIFICADORAS DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA , posto que aí se dá o efetivo recebimento da denúncia, ao menos para fins de fixação da competência do Conselho de Justiça. II.I. II - DA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR Postula a Defesa Técnica, preliminarmente, pela ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar, em virtude de o agente, após seu licenciamento do Exército Brasileiro, não mais ostentar a situação de militar, sustentando a tese de que "em se tratando o caso em apreço de crime propriamente militar, há de se averiguado não apenas a condição de procedibilidade (condição da ação penal a ser observada na ocasião da consumação da deserção e da instauração da ação penal) como também a condição de prosseguibilidade, ou seja, se o status de militar é também condição que deve se fazer presente durante toda a persecução penal, inclusive em eventual execução de pena imposta, posição, outrora, adotada pelo STM e arraigada em precedentes atuais do STF." Não assite razão à Defesa Técnica. De início, registre-se que a tese defendida pela Defesa relaciona-se à discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da necessária condição de militar para a instauração de ação penal militar pelo crime de deserção , uma vez que somente militares da ativa podem ser denunciados pela prática deste tipo penal (condição de procedibilidade), não mais importando que, após o recebimento da denúncia, venha a ser excluído do serviço ativo, visto que não mais prescinde da condição de militar o prosseguimento da ação penal militar pela prática do delito tipificado no art. 187 do CPM (condição de prosseguibilidade). Desta forma, ao contrário do raciocínio construído pela Defesa Técnica, a discussão do tema não está relacionada à natureza do crime militar (próprio ou impróprio), mas sim ao rito de processo especial a que está atrelado o delito de deserção, onde a condição de militar é exigência legal do art. 457, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, em que pese, recentemente, se busque ampliar essa ratio , também, para os crimes propriamente militares, mas sem que haja previsão legal a esse respeito. Nestes autos, tem-se que a conduta pela qual o acusado foi denunciado - descrita no art. 195 do CPM - exige que a condição de militar do agente seja verificada na data em que, em tese, praticou o fato criminoso imputado na denúncia. Consta nos autos do inquérito policial militar (autos relacionados) que, na noite de 11 para 12 de outubro de 2024, o então Soldado EV LEONARDO MUNHOZ RAMOS abandonou o posto para o qual fora designado junto à Unidade Militar em que servia, 9º Regimento de Cavalaria Blindado, sediada em São Gabriel/RS. Destarte, no momento da consumação do fato descrito na exordial acusatória, o acusado ostentava a situação de militar, atraindo a incidência do art. 5º do Código Penal Militar: "Tempo do crime Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o do resultado." (grifo nosso) Tratando sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Na jurisprudência: STF: ‘ o fato de o paciente não mais integrar as fileiras das Forças Armadas não tem qualquer relevância sobre o prosseguimento da ação penal pelo delito tipicamente militar de abandono de posto, visto que ele, no tempo do crime, era soldado da ativa . Com efeito, essa pretensão, se levada a cabo, acarretaria uma nova modalidade, não prevista em lei, de extinção de punibilidade pela prática de crime tipicamente próprio pela perda superveniente da condição de militar, o que não é aceitável.’ (HC 130793, 2ª. T., rel. Dias Toffoli, j. 02.08.2016, v.u.).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado – 4ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 285) (grifo nosso) Nessa esteira, o entendimento do Superior Tribunal Militar: “(...) EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DPU. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 240, §§ 5° E 6º, II, C/C ART. 30, II, DO CPM, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERTENCENTES À FAZENDA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (...). APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. APELO DO MPM. PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Em que pese o apelado já estar licenciado, não mais ostentando a condição de militar, ainda assim a JMU é competente para julgar o pleito. Isso porque o licenciamento do militar não afasta a condição de procedibilidade da ação penal militar. O princípio balizador descrito no art. 5º do CPM, que trata do tempo do crime, deve ser invocado como fundamento para determinação do crime militar e da fixação do Juiz Natural. (...).” (STM. AP nº 7000325-28.2021.7.00.0000. Relator: Ministro CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. Julgamento: 16.9.2021. Publicação: 8.10.2021). (grifo nosso) Assim, rejeita-se a preliminar suscitada pela Defesa Técnica, relativa à extinção da ação penal militar por ausência de condição de prosseguibilidade, pela falta de amparo legal. II.II. DO MÉRITO. II.II.I. DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. O Código de Processo Penal assim dispõe sobre as hipóteses de absolvição sumária, ipsis verbis : "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." A Defesa argumenta, em suma, que o acusado agiu calcado em estado de necessidade, a excluir sua culpabilidade, com fundamento no art. 39 do Código Penal Militar. Inicialmente, cumpre firmar a premissa de que, na fase de absolvição sumária, a extinção antecipada do feito exige a formação de um juízo de certeza do julgador, ainda que em sede de cognição não exauriente, no sentido de que estejam manifestamente presentes causas dirimentes, exculpantes (salvo a inimputabilidade) ou extintivas da punibilidade do agente, ou que, à evidência dos autos, o fato narrado não constitua crime, prevalecendo, nessa fase processual, a lógica do “ in dubio pro societate ”. Nesse mote, não se revela apropriado ao juiz utilizar como técnica decisória o aprofundamento sobre as teses meritórias, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório , consoante posicionamento da Corte da Cidadania, in fine : “ (...). 5. No tocante à suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a peça acusatória, tem-se que, em verdade, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ” (RHC 82.920/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018)(grifos nosso) De fato, ao analisarmos as alegações da Defesa Técnica, percebe-se que a tese apresentada não pode ser apreciada sem que seja feita um aprofundamento dos elementos probatórios - o que, tal como dito anteriormente, não se revela apropriado neste momento processua l. Com efeito, não há que se falar em estado de necessidade quando a sua comprovação exige um cenário probatório que ainda não se formou, não podendo o julgador simplesmente tolher o direito de o Ministério Público Militar produzir provas para escorar a narrativa trazida na denúncia, mormente quando preenchidos todos os pressupostos e formalidades legais para a deflagração da persecução penal em juízo. A aplicação do art. 39 do CPM pressupõe demonstração cabal da inexigibilidade de outra conduta, o que somente pode ser aferido por meio de prova inequívoca nos autos, ônus do qual, neste momento processual, não se desincumbiu a Defesa Técnica. Assim, não há qualquer indicativo nos presentes autos que demonstrem, prima facie , qualquer das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, mostrando-se prematura a prolação de decreto absolutório com lastro no fundamento arguido pela Defesa . Com base nessas premissas, considerando que o standard probatório exigido para o recebimento da denúncia é menos rigoroso, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores (HC n. 617.542/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) , a manifestação defensiva não se mostra apta para fins de absolvição sumária, tendo a inicial acusatória narrado fato que, em tese, tem o condão de repercutir no espectro da intervenção penal . Assim, pelos fundamentos acima expostos, e por não se vislumbrar a existência de hipótese de absolvição sumária ínsita no art. 397 do Código de Processo Penal, a presente ação penal militar deve seguir sua tramitação normal . III – DISPOSITIVO. Em razão de todo o exposto, DECIDO : a) REJEITAR a preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de condição de prosseguibilidade da ação penal militar. b) DETERMINAR A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL , ante a inexistência de hipótese de absolvição sumária ínsita no art. 397 do Código de Processo Penal e a inexistência de hipótese de rejeição da denúncia por falta de justa causa para seu oferecimento (art. 395, III, do CPP), sem prejuízo do interregno de tempo para preclusão da presente decisão. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022 e no Ato Normativo STM nº 848/2025. Intimem-se as Partes. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência destinada à instrução do feito. Demais providência pela Secretaria, consoante disposto no Código de Normas Cartorárias da Primeira Instância da Justiça Militar União (Provimento nº 12), de 17 de março de 2021. Bagé, Rio Grande do Sul.

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Processo nº 7000166-66.2020.7.05.0005

ID: 332374116

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 5ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000166-66.2020.7.05.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO

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GABRIELA FERREIRA DA SILVA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000166-66.2020.7.05.0005/PR ACUSADO : ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC7852) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREI… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000166-66.2020.7.05.0005/PR ACUSADO : ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC7852) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA DA SILVA (OAB SC18440) DECISÃO Trata-se de requerimento da Ilustre Defesa do acusado, CMG ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA , através do qual a Exmª. Srª. Drª. GABRIELA FERREIRA ( OAB/SC nº 18440 ) postula a decretação de sigilo dos dados pessoais do aludido Oficial, para que os mesmos não sejam expostos a consultas em sítios eletrônicos de busca realizada na Rede Mundial de Computadores - Internet . Sua Excelência afirma que realizou, por meio da Ouvidoria do STM, pedido para que os dados processuais fossem mantidos em sigilo, não tendo obtido resposta (evento 246, item 2). O Colendo Ministério Público Militar, pelo Exmº. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS, manifestou-se contrariamente ao menciondo pleito defensivo (evento 256). É o relato do necessário. Rogando as mais sinceras vênias à Nobre Advogada, entendo assistir integral razão ao Nobre Promotor de Justiça Militar. Com efeito, constata-se dos presentes autos que, ao contrário do quanto informado pela Ilustre Causídica, a Ouvidoria da Justiça Militar da União apresentou, no Procedimento SEI 017608/24-00.019 , o denominado Formulário de Resposta Conclusiva que foi juntado ao evento 246, item 6, através do qual afirma que: "Após consulta ao órgão interno responsável, informamos que o nome do Sr. Alexandre Chevriet de Souza não consta nas pesquisas processuais no sítio do STM. No que se refere às pesquisas realizadas no Google ou outros sítios de pesquisas, este Tribunal não tem qualquer gestão sobre os referidos resultados . Os processos judiciais tem natureza pública, a não ser que seja decretado sigilo pelo magistrado nos casos mais sensíveis. Uma vez publicado o andamento processual no Diário de Justiça Eletrônico, diversos sites jurídicos replicam a publicação, tais como 'Migalhas' e 'JusBrasil'. Este Tribunal não tem como retirar do ar publicações que não foram feitas diretamente no site do STM " (grifei) Ademais, a Certidão de Antecedentes acostada ao evento 251 comprova a inexistência de qualquer antecedente em relação a ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA . Dessa forma, no tocante à Justiça Militar da União, constata-se que nehuma pesquisa processual aponta para a existência de antecedentes em nome do aludido perticionante. Por outro giro, não merece prosperar o requerimento defensivo de imposição de segredo de justiça à presente Ação Penal Militar , já arquivada. Com efeito, conforme asseverado pelo Douto Promotor de Justiça Militar, vigora em nosso ordenamento jurídico, como regra, a publicidade dos atos judiciais. Para a exceção a tal regra, por ser medida excepcional, deve haver a demonstração, pelo interessado, da efetiva necessidade de resguardo à intimidade ou ao interesse social. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA COM BASE EM REABILITAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com pedido de sigilo processual fundamentado na reabilitação criminal do requerente. A decisão foi mantida pela negativa de sigilo com base na ausência de motivos concretos que justificassem o afastamento do princípio da publicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível decretar o sigilo de um processo judicial com base na reabilitação criminal; (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da publicidade dos atos judiciais em relação à manutenção do sigilo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.024, § 3º, do CPC permite que os embargos de declaração sejam recebidos como agravo regimental quando o conteúdo dos embargos traduz inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a reabilitação criminal, por si só, não justifica a decretação de sigilo processual, devendo ser demonstrada a existência de situação excepcional, de efetiva necessidade de defesa à intimidade ou ao interesse social, conforme o princípio da publicidade dos atos judiciais previsto nos artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 786, já firmou entendimento de que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição, e que a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos não pode ser obstada pela mera passagem do tempo. 6. O pedido de sigilo carece de fundamentos concretos que justifiquem situação excepcional, sendo inaplicável o artigo 202 da LEP à presente hipótese. 7. Para alterar a decisão recorrida, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (EDcl na PET no RHC n. 57.531/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)" (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RJ NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA COM O RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL. EXPEDIENTE AVULSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, a "Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Portanto, a tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". III - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado". (RMS 24.099/SP, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 23/6/08). Todavia, eventual reabilitação criminal somente confere o direito de sigilo ao reabilitado quanto à folha de antecedentes. IV - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. Assim, a lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (arts. 93, do CP e 748, do CPP). "O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes." (RMS 17.774/SP. relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 1º.7.2004, p. 278.) V - Não há previsão legal ou jurisprudencial quanto à decretação de sigilo de processo judicial unicamente por conta de reabilitação criminal. Logo, a previsão contida no art. 202 da LEP não se aplica à presente hipótese. VI - Embora afirme que foi deferida sua Reabilitação Criminal, o requerente não logrou em demonstrar motivos concretos para a ocorrência de situação excepcional, de efetiva necessidade de defesa à intimidade ou ao interesse social, apta a justificar o afastamento da aplicação da regra do princípio da publicidade dos atos judiciais, prevista nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF . (AgRg no Inq n. 1.190/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 29/3/2019.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 1.441.724/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)" (grifei) Na sua judiciosa manifestação de evento 256, o Exmº. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS fez a seguinte observaçção: "Note-se que, mesmo nos casos em que é decretado o segredo de justiça, o sigilo absoluto aos dados básicos do processo judicial não constitui direito subjetivo da parte envolvida, demandando análise criteriosa e fundamentada do julgador." Ademais, muito embora o Provimento Nº 64 da Corregedoria da Justiça Militar da União não tenha vigência, tal ato normativo norteia a 1ª Instância quanto à imposição dos níveis de sigilo aos processos em tramitação, estabelecendo que: "Art. 2º A publicidade de informações é preceito geral, sendo o sigilo exceção, nos termos do art. 10 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 60/2008 e do inciso I do art. 3º da Resolução STM nº 240/2017. Art. 3º Os(as) Magistrados(as) devem adotar, no âmbito de seus respectivos Juízos, as providências necessárias para aplicar a todos os feitos, em movimento ou já baixados no Sistema e-Proc/JMU, os seguintes níveis de sigilo: I - Nível Um: Segredo de Justiça (visualização somente pelos usuários internos e partes do processo): a) procedimentos investigatórios, ressalvados os autos de quebra de sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou telemático; b) insanidade mental do acusado; c) hipótese do § 6º do artigo 201 do Código de Processo Penal comum; e d) hipóteses dos incisos I e III do artigo 189 do Código de Processo Civil, com observância do § 1º do referido dispositivo legal; II - Nível Dois: Sigilo (visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos previamente credenciados); a) hipótese do § 2º do artigo 163 da Lei nº 7.210/1984; e b) autos de quebra de sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou telemático; III - Nível Três: Sigilo (visualização somente pelos usuários internos do Juízo em que tramita o processo); a) documentos ou arquivos que contenham informações referentes a sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento; e b) hipóteses do parágrafo único do art. 5º e do art. 11, inciso I, “f”, todos da Resolução STM nº 348/2020; IV - Nível Quatro: Sigilo (visualização somente pelos usuários com perfil de Magistrado, Diretor de Secretaria, Chefe de Gabinete de Ministro, Assessor Jurídico de Ministro e Secretário Judiciário); a) feitos relacionados ao disposto no caput do artigo 234-B do Código Penal comum (crimes contra a dignidade sexual); e b) hipóteses dos artigos 3º-B e 7º da Lei nº 12.850/2013; V - Nível Cinco: Restrito ao(a) Magistrado(a) processante (visualização somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir); a) documentos ou arquivos que contenham cenas de nudez, sexo explícito ou pornografia; e b) dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, nos termos da Resolução CNJ nº 427/2021 e do Provimento STM nº 27/2022, que regulamentou o tema no âmbito desta Justiça Especializada." (destacou-se) Observa-se que nenhuma das hipóteses acima elencadas foi demonstrada pela Ilustre Defesa. Ademais, não entendo razoável impor sigilo à presente Ação Penal Militar neste momento, visto que a mesma encontra-se na situação ' baixado ', cabendo ressaltar que ao longo de toda a tramitação processual não houve qualquer decretação de sigilo. Por fim, resta destacar o que foi asseverado pelo Parquet Miliciens: "o interesse público em acompanhar a resposta estatal na repressão de crimes é, também, perfeitamente legítimo e se sobrepõe, como regra, ao direito do réu de proteger seu nome sob sigilo” ISTO POSTO , indefiro o requerimento defensivo de evento 246, item 2, por falta de amparo legal. Intime-se. Após, devolva-se os presentes autos ao arquivo. Demais providências pela Secretaria.

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Processo nº 7000157-65.2024.7.05.0005

ID: 338074305

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 5ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000157-65.2024.7.05.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSÉ JORGE SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000157-65.2024.7.05.0005/PR ACUSADO : JESSÉ JORGE SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB SC008656) SENTENÇA O Ilustre Representante do Min… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000157-65.2024.7.05.0005/PR ACUSADO : JESSÉ JORGE SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB SC008656) SENTENÇA O Ilustre Representante do Ministério Público Militar, usando das suas atribuições legais, ofereceu Denúncia , em 10.09.2024, em desfavor de JESSÉ JORGE SILVA , brasileiro, casado, civil, portador da cédula de identidade nº 3.537.749 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 005.244.679-43, filho de Rodney Felix Silva e Elisabeth Mara Silva, nascido em 04 de dezembro de 1982, natural de Criciúma/SC, residindo na Rua Alfredo Bez Fontana, nº 90, Bairro Centro, Cidade Treze de Maio/SC ou Rua Vinte de Maio, 175, Bairro Centro, Morro da Fumaça/SC , telefone celular (48) 99962-2523, por ter, em tese, cometido, por 05 (cinco) vezes, a conduta tipificada no artigo 251, caput do Código Penal Militar. A exordial acusatória aduz in verbis : 1. Conforme o apurado nos presentes autos de Inquérito Policial Militar (IPM), a Sra. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA (CPF nº 506.265.589- 72) era titular de Pensão Militar junto ao Exército Brasileiro (Ev. 1, ANEXO2, fls. 15/16) e recebia proventos, a título de Pensão Militar, no seguinte estabelecimento bancário: Caixa Econômica Federal, agência 17884, conta-corrente nº 0001000002140 (Ev. 23, INQ5, p. 3 e 14), e foi óbito em 02 de abril de 2023 (Ev. 1, anexo 4, p. 7 e Ev. 23, INQ4, fls.3/4). 2. Entretanto, o falecimento da Sra. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, ocorrido em 02 de abril de 2023 (Ev. 1, anexo 4, p. 7 e Ev. 23, INQ4, fls.3/4), foi omitido da Administração Militar, pelo ora denunciado, que era neto e curador da falecida pensionista (conforme Termo de Curador em Ação de Interdição, Ev. 1, Anexo 4, fl.09). Assim, a Administração Militar somente tomou ciência de tal falecimento em agosto de 2023, quando a aludida Pensionista não se apresentou à Seção de Veteranos e Pensionistas do 28º Grupo de Artilharia de Campanha (28º GAC), sediado em Criciúma-SC, para a prova anual de vida, na data agendada para o seu comparecimento (Ev. 1, ANEXO2, p. 12). 3. Verificada a ausência da citada Pensionista, em 12 de setembro de 2023, integrantes da Seção de Veteranos e Pensionistas do 28º GAC entraram em contato, por meio do aplicativo do WhatsApp, com o número de telefone constante na Ficha de Apresentação da referida pensionista, para solicitar sua regularização cadastral e, por intermédio dessa diligência, a Administração Militar teve ciência do falecimento da Sra. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, ocorrido em 02 de abril de 2023 (Ev. 1, ANEXO2, p. 12). 4. Devido à omissão do óbito da pensionista ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, os depósitos referentes à pensão militar continuaram a ser creditados, pela Administração Militar, em sua Conta-corrente até agosto de 2023. (Ev. 1, ANEXO2, p. 12). 5. No período entre abril, maio, junho, julho e agosto de 2023 foram creditados, pela Administração Militar (Exército Brasileiro) na conta bancária da falecida pensionista, Sra. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, o valor total de R$ 45.008,16 (quarenta e cinco mil, oito reais e dezesseis centavos), que foram sacados indevidamente pelo denunciado JESSE JORGE SILVA. 6. O ora denunciado, JESSE JORGE SILVA, confirmou, em seu depoimento no IPM, que era neto e curador (Ev. 23, INQ2, fl.13) da Sra. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, bem como que, após o seu falecimento, sacou indevidamente o benefício dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2023 e utilizou os valores com despesas particulares, tais como aluguel, água, energia, cuidadores, farmácia, combustível, alimentação, manutenção do carro, despesas de funeral e para ajudar a filha da beneficiária (Ev.1, Anexo3, fls. 15/16 e Ev.23, INQ1, fls.13/14). 7. Foi realizada a atualização monetária dos valores sacados indevidamente da conta bancária da falecida pensionista, Sra. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, após o seu falecimento, até dia 13 de maio de 2024, e apurou-se que o prejuízo causado, pelo ora denunciado, ao erário e ao patrimônio sob administração militar, foi no montante de R$ 47.030,98 (quarenta e sete mil, trinta reais e noventa e oito centavos) (Ev.23, INQ5, fls. 09). 8. Do acima narrado, verifica-se que ora denunciado, JESSÉ JORGE SILVA , de forma livre, consciente e voluntária, manteve a Administração Militar em erro, silenciando maliciosamente o óbito de sua avó, a pensionista militar Sra. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, da qual era o seu curador, e realizou movimentações da conta bancária da dita pensionista, sacando e utilizando os valores depositados, que eram destinados ao pagamento de proventos de Pensão Militar, pela Administração Militar (Exército Brasileiro), indevidamente, após a morte da beneficiária, obtendo vantagem financeira ilícita em prejuízo do Patrimônio sob Administração Militar. 9. Assim procedendo, o ora denunciado incorreu na violação da Lei Substantiva Castrense, estando incurso nas sanções do artigo 251 “caput” (estelionato), c/c artigo 9º, inciso III, “a”, ambos do Código Penal Militar (CPM), por 05 (cinco) vezes, no período de 02 de abril de 2023 a 31 de agosto de 2023, aplicando-se, “in casu”, a regra do artigo 80 (continuidade delitiva), também do Código Penal Militar (CPM). 10. Diante do exposto, o Ministério Público Militar requer que seja recebida e autuada a presente DENÚNCIA e o ora denunciado citado para ser processado e julgado perante essa Justiça Especializada, sob pena de revelia, seguindo-se com os demais atos e procedimentos processuais até final condenação (...). 11. o Ministério Público Militar requer, ainda, em caso de condenação, que seja fixado na sentença o valor de R$ 47.030,98 (quarenta e sete mil, trinta reais e noventa e oito centavos), a ser devidamente corrigido, para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, do CPP c/c artigo 3º, “a” do CPPM).” (evento 1, item 1). Com base na apuração efetuada no bojo do Inquérito Policial Militar nº 7000026-90.2024.7.05.0005 , a inicial acusatória foi protocolada neste Juízo em 10 de setembro de 2024, recebida por Decisão do dia 16 daquele mesmo mês e ano (evento 1, item 2). Em observância aos ditames da Lei Adjetiva Castrense, o acusado foi devidamente citado (evento 7). Em cumprimento ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RHC nº 142.608/SP , a Nobre Defesa Constituída apresentou Resposta à Acusação ao evento 13. Considerando que as alegações defensivas diziam respeito ao mérito da causa, elas deixaram de ser apreciadas naquele momento, sendo designada data para a instrução processual (evento 16). Na data aprazada, foram inquiridas as seguintes testemunhas numerárias: Cap. RENAN LOUREIRO LENTZ, 2º Sgt. DIORGENES PATRIQUE SANTOS MACHADO e 2º Ten. ÁLEF DA SILVA GUTTERRES (evento 37, itens 1/3). Na mesma ocasião, foi o acusado qualificado e interrogado sob assistência do Exmº. Sr. Dr. ROBERTO CARLOS DE FREITAS ( OAB/SC 8656 ) (evento 37, item 4 e Ata da Sessão – evento 38). Na forma do artigo 427 do CPPM, o Douto Promotor de Justiça Militar requereu diligências (evento 41), as quais foram acostadas aos eventos 51, 54 e 58 destes autos. O Douto Advogado Constituído, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis (eventos 42/44). Na fase estatuída no art. 428 do CPPM, em sede de Alegações Escritas , o Ministério Público Militar, pelo Exmº. Sr. Dr. DIMORVAN GONÇALVES LEITE, asseverando que o réu, imputável, apropriou-se indevidamente dos valores depositados em conta corrente após o falecimento da Srª. ALEXANDRINA THERIZINA SILVA, pugnou pela condenação do acusado como incurso no delito capitulado no art. 251, caput , do Código Penal Militar, por 05 (cinco) vezes, aplicando-se a regra da continuidade delitiva descrita no art. 80 do mesmo Codex (evento 67). A Defesa Constituída, por sua vez, apresentando Alegações Escritas de forma tempestiva (evento 86), requereu a absolvição do réu argumentando a ausência de dolo na sua conduta, uma vez que acreditou não ter cometido qualquer crime ao utilizar o valor depositado para o pagamento das dívidas deixadas pela pensionista falecida. Sua Excelência ainda postulou a absolvição pela ausência de provas quanto à fraude, por entender que restou demonstrado que o acusado não se utilizou de meios fraudulentos para permanecer recebendo a pensão devida à Srª ALEXANDRINA THERIZINA SILVA. Por fim, em caso de eventual condenação, pleiteou a aplicação da sanção penal no seu mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constam dos autos do IPM nº 7000026-90.2024.7.05.0005 , dentre outros, os seguintes documentos: Cópia de Sindicância (evento 1, itens 2, 3 e 4; evento 23, item 1, pgs. 16/20, itens 3/4); Declaração de Óbito (evento 1, item 2, pgs. 06/07; evento 23, item 2, pgs.1/2);Recibo de prestação de serviços funerários (evento 1, item 2, pg. 8); Cópia de Decisão proferida em Ação de Inventário (evento 1, item 2, pgs. 10/11);Comunicação de não apresentação de pensionista (evento 1, item 2, pgs. 12/13); Ficha de Apresentação de Pensionista Militar (evento 1, item2, p. 15); Ficha Financeira (evento 1, item 2 pg. 16); Termo de Curador Provisório (evento 1, item 2, pg.18); Título de Pensão Militar( evento 1, item 2, pg.19); Apostila de Transferência de Cota-parte (evento 1, item 2, pg. 20); Declarações do Sindicado (evento 1, item 3, pgs. 15/16); Recibos de Prestação de Serviço (evento 1, item 2, pgs. 18/20 e item 4, pgs 01/06); Certidão de Óbito (evento 1, item 4, pg. 07); Termo de Curador (evento 1, item 4, pg. 09); Faturas de consumo de água (evento 1, item 4, pgs. 11/12); Relatório de Sindicância (evento 1, item 4, pgs. 15/16); Solução de Sindicância (evento 1, item 4, pgs. 19/21); Interrogatório do Indiciado (evento 23, item 1, pgs. 13/14); Atualização do Débito (evento 23, item 5, pgs. 10/11); Relatório do IPM (evento 23, item 5, pgs. 12/14); Solução do IPM (evento 23, item 5, pg. 18). Aos presentes autos foram acostados os seguintes documentos: Procuração (evento 13, item 1); Declaração de Pobreza (evento 13, item 3); Cópia de documentos referentes à Ação de Ressarcimento da AGU em desfavor do acusado (evento 54); Informação da quitação de 02 (duas) parcelas de um total de 60 (sessenta) acordadas (evento 58). As Certidões de Antecedentes Criminais do acusado encontram-se aos eventos 03, 04, 05 e 51. Considerando o advento da Lei nº 13.774/2018 e a desnecessidade da realização de Sessão de Julgamento quando se tratar de acusado civil, os autos vieram conclusos para Sentença . É O RELATÓRIO. Rogando vênias ao Órgão Ministerial Castrense, entendo que a Denúncia não merece prosperar. Com efeito, consta dos presentes autos que a Srª. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, pensionista do ST R/1 ANGELO SOARES FERREIRA, veio a óbito no dia 02.04.2023, conforme se observa da Declaração de Óbito constante do evento 23, item 2, pgs. 01/02, do IPM 7000026-90.2024.7.05.0005 . No entanto, o conhecimento do óbito pela Organização Militar ocorreu em 12 de setembro de 2023, em razão da não apresentação da pensionista para a prova de vida que deveria ter ocorrido no mês de aniversário da mesma, qual seja, agosto daquele ano. Muito embora tenha havido uma ampla divulgação do falecimento da referida pensionista, por ser ex-primeira dama do Município de Morro da Fumaça/SC [1] , em decorrência da não emissão e entrega da respectiva Certidão de Óbito junto à Seção de Veteranos e Pensionistas do 28º Grupo de Campanha , foram depositados na Conta 0001000002140 , Agência 17884 , da Caixa Econômica Federal (CEF) , em nome da mencionada de cujus, os valores referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, perfazendo um total atualizado de R$ 47.030,98 ( quarenta e sete mil, trinta reais e noventa e oito centavos ) [2] de prejuízo ao Erário, na medida em que tal valor não foi revertido pela referida instituição bancária por ausência de saldo. Somente no dia 08.11.2023 ocorreu a emissão da respectiva Certidão de Óbito , conforme se verifica no documento acostado ao evento 23, item 4, pg. 03, do IPM 7000026-90.2024.7.05.0005 . Pois bem, a materialidade delitiva restou comprovada por meio de diversos documentos acostados aos autos, em especial pela Ficha Financeira de evento 23, item 2, pg. 11 e item 5, pg. 3, do IPM 7000026-90.2024.7.05.0005 . Deve-se ainda levar em consideração a atualização do débito constante do evento 23, item 5, pgs.09/11, daqueles autos. No tocante à autoria, igualmente não remanesce qualquer controvérsia nos autos, na medida em que o acusado, Sr. JESSÉ JORGE SILVA , neto nomeado curador [3] da Srª. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA, confirmou ser dependente financeiro da avó e responsável pelas movimentações bancárias na conta-corrente da pensionista, ocorrida após a óbito da mesma: “ Perguntado se era curador da Sra ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA respondeu que sim. Perguntado se realizou o saque do benefício da Sra ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA após o seu óbito, e se sim, referente a qual(is) mês(es) respondeu que sim, realizou o saque dos meses de maio, junho, julho e talvez agosto. Perguntado qual o destino do benefício sacado respondeu que foi utilizado para pagar despesas como aluguel, água, energia, cuidadores auxiliares nos finais de semana, farmácia, despesas de combustível, alimentação, manutenção do carro (que era utilizado para transportar a Sra ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA), despesas de funeral e ajuda financeira para a filha da Sr ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA (ROSANA THEREZINHA LINO ” (evento 23, item 3, pgs. 11/12). Por ocasião do seu depoimento em Juízo, o JESSÉ JORGE SILVA afirmou ter acreditado que algum parente iria avisar sobre o falecimento da pensionista, pois teria ficado muito doente ao contrair o vírus H1N1 , da gripe (evento 37, vídeo 4 – minuto 05:16). Disse ainda que nos últimos seis ou sete anos acabava levando diversos documentos à Seção de Inativos e Pensionistas , visto que a sua avó estava acamada e não podia comparecer presencialmente (minuto 06:57). Por fim, asseverou não se recordar se havia sido ou não advertido de que tinha o dever de comunicar o falecimento da pensionista à Administração Militar, mas apenas de que deveria levar alguns documentos como a Certidão de Casamento atualizada e assinar (evento 37, vídeo 4, minutos 08:20 e 8:03, respectivamente). Diante das aludidas declarações prestadas em Juízo de uma forma bem natural e espontânea pelo acusado, rogo vênias ao Nobre Procurador de Justiça Militar para entender que não restou cabalmente demonstrada os autos a efetiva vontade livre e consciente do Sr. JESSÉ em obter vantagem indevida para si, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, em prejuízo da Administração Militar. Com efeito, não consta dos autos absolutamente nenhum tipo de documento em que conste alguma forma de advertência por parte da Administração Militar, ainda que de uma maneira informal, no sentido de que o Sr. JESSÉ deveria comunicar de imediato o falecimento da Srª. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA. Ressalte-se que o Cap. RENAN LENTZ, muito embora tenha tomado conhecimento dos fatos narrados na peça vestibular por ouvir dizer (pois já havia sido transferido da OM quando da ocorrência do óbito), afirmou em Juízo que não se recordava se a Seção de Inativos e Pensionistas do 28º Grupo de Campanha fazia algum tipo de orientação ou de advertência por escrito para que o acompanhante da pensionista comunicasse imediatamente o falecimento àquela Seção (evento 37, vídeo 1, minuto 07:52) Já o 2º Sgt DIORGENES PATRIQUE SANTOS MACHADO, desempenhando a função de Auxiliar na mencionada SIP do 28º GAP , declarou em Juízo que no presente caso concreto não foi feita nenhuma advertência ao Sr JESSÉ JORGE SILVA de que o mesmo deveria comunicar de imediato o óbito da Srª. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA (evento 37, vídeo 2, entre os minutos 23:52 e 24:47). O referido Graduado esclareceu, por fim, que o acusado firmou um Acordo de Reconhecimento e Parcelamento da Dívida com a Advocacia Geral da União (evento 37, vídeo 2, minuto 11:35). Por sua vez, o 1º Ten. ALEF DA SILVA GUTERRES, Sindicante, limitou-se a confirmar que o acusado declarou ter utilizado o dinheiro indevidamente depositado para custear despesas deixadas pela pensionista e que pretendia devolver o valor se fosse necessário (evento 37, vídeo 3). Portanto, observa-se das aludidas inquirições que não era adotada qualquer transmissão, por escrito, de algum tipo de advertência de que o óbito deveria ser comunicado à Seção de Inativos e Pensionistas do 28º GAC , constando destes autos somente uma declaração testemunhal no sentido de que eram realizadas comunicações verbais, informais. Quero deixar bem claro que eu não estou aqui afirmando, de modo algum, que os militares pertencentes àquela mencionada Seção estão faltando com a verdade. Longe disso. No entanto, as suas afirmações tiveram um caráter genérico. Destarte, não há como ter a plena certeza de que o Sr JESSÉ JORGE SILVA foi efetivamente advertido de forma verbal, inclusive porque, conforme anteriormente consignado, o mesmo afirmou não se recordar de tal acontecimento. Muito embora eu tenha o pleno conhecimento de que o crime descrito na exordial acusatória não se perfaz com o simples fato de não ter sido comunicado o óbito da pensionista à Administração Militar (até porque não há qualquer determinação legal neste sentido), a inexistência de uma formal advertência acerca da necessidade daquela comunicação acaba por gerar dúvidas a respeito da efetiva consciência, por parte do agente, da ilicitude da conduta descrita na Denúncia ofertada pelo Parquet Miliciens . Em outras palavras, a ausência de uma advertência formal, clara, direta, não me permite afirmar cabalmente, de maneira indene de dúvidas, que o Sr. JESSÉ JORGE SILVA , por não ter tomado a iniciativa de informar o falecimento da sua avó ao 28º Grupo de Artilharia de Campanha , estava efetivamente imbuído da vontade livre e consciente de manter a Administração Militar em erro para, valendo-se do chamado “ silêncio malicioso ”, obter vantagem financeira que claramente sabia indevida. Vejamos o entendimento esposado pela Suprema Corte Pátria a respeito do elemento subjetivo no delito de ‘ Estelionato’ : “ EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crimes de estelionato e extorsão. 3. Pedido de trancamento da ação penal. 4. Denúncia inepta. Imputação genérica ou abstrata, impassível de comprovar a materialidade dos supostos delitos. 5. Em se tratando de crime de estelionato, o dolo de obtenção de vantagem, mediante indução ou manutenção da vítima em erro, deve ser inicial. O intento lesivo deve coexistir com o início da execução, não se caracterizando o delito do art. 171 do Código Penal quando, como no caso concreto, a teórica intenção lesiva tenha nascido a posteriori, na busca de proveito indevido antes não visado, situação que se caracterizaria como mero inadimplemento contratual . 6. Para que se perfaça o delito de extorsão, é indispensável o uso de violência ou grave ameaça por parte do agente, circunstâncias sequer aventadas na denúncia, não se podendo, de outro lado, tomar a teórica exigência de quantia em dinheiro, condicionando a entrega de cópia do contrato, como indicativo de vis compulsiva. 7. Condutas atípicas. 8. Ordem deferida para determinar o trancamento, em definitivo, da ação penal nº 001.2002.016375-5. ” [4] Ora, considerando que não se pode obviamente presumir má-fé por parte de quem quer que seja, o Sr. JESSÉ JORGE SILVA está a merecer ao menos o benefício da dúvida, ainda mais se for levado em consideração o fato de que o mesmo já reconheceu a dívida e firmou acordo com a Advocacia-Geral da União para o pagamento parcelado, à guisa de ressarcimento, do montante atualizado que havia sido depositado indevidamente na conta da Srª. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA [5] . Analisando os elementos subjetivos do delito em questão, insculpido no art.171, caput , do Código Penal Brasileiro ( com redação idêntica ao art. 251 do Estatuto Repressivo Castrense ), o saudoso mestre Damásio de Jesus assim discorreu: “ O primeiro é o dolo, que consiste na vontade de enganar a vítima , dela obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio, empregando artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Deve ser anterior ao resultad o: JTACrimSP, 73:370; RT, 419:290. É necessário que o sujeito tenha a plena consciência da ilicitude da vantagem que obtém da vítima . O tipo requer um segundo elemento subjetivo, contido na expressão 'para si ou para outrem'. O estelionato só pode ser punido a título de dolo. A denominada fraude culposa constitui fato atípico ” [6] Por sua vez, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini asseveraram o seguinte a respeito do dolo no crime em comento: “ No estelionato, o dolo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a vítima, exigindo-se o elemento subjetivo do injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. Deve anteceder o recebimento da coisa; se for posterior, pode ocorrer outro crime . Já se tem feito distinção, porém, entre o dolo penal e o dolo civil, configurando-se nesse caso mero ilícito civil ” [7] Como dito acima, não é possível extrair dos presentes autos a necessária certeza de que o acusado agiu movido pela vontade livre e consciente de manter a Administração Militar em erro com o intuito de obter vantagem ilícita, seja para si, seja para outrem. Conforme amplamente cediço, não se presume o dolo, devendo este restar cabalmente comprovado nos autos para que possa amparar uma sentença penal de índole condenatória. Não é diverso o posicionamento do Colendo Superior Tribunal Militar a respeito da matéria em comento: “ APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. REFORMA DA SENTENÇA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 3.373/58. ESTADO CIVIL. Não se caracteriza em fraude a declaração prestada a Administração Militar, por ocasião de recadastramento de beneficiária de pensão fundamentada na Lei nº 3.373/58, de que possui estado civil de solteira, apesar de conviver em união estável, por ser verídica a afirmação, haja vista que a união estável não é considerada, constitucionalmente, como casamento, e não altera o estado civil da pessoa perante o Registro de Pessoas Civis. Também, não se configura o dolo do agente para manter a Administração Militar em erro a não inserção da informação de convivente em união estável no formulário de recadastramento de pensionista que não contém a referida indagação, por não se demonstrar o animus em enganar. Não existindo a comprovação dos elementos objetivos e subjetivos, os quais são exigidos para a configuração do crime previsto no art. 251 do CPM, não há como subsumir o fato ao tipo, uma vez que é necessário o preenchimento de todos os elementos essenciais para a configuração do crime e por não haver, para esse delito, a previsão da modalidade culposa . Apelo desprovido. Por unanimidade. ” [8] No presente caso concreto, entendo que não houve tal comprovação, data máxima vênia . Destarte, creio revelar-se perfeitamente aplicável o vetusto brocardo ‘ in dubio pro reo ’, no que diz respeito especificamente ao dolo por parte do acusado em cometer o delito capitulado no art.251, caput , do Código Penal Militar, visto que não restou cabalmente comprovado nos autos que o Sr. JESSÉ JORGE SILVA agiu movido pelo animus fraudandi . Acerca do referido princípio, assim discorreram Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger: “ Havendo dúvidas sobre qual legislação aplicar, optar-se-á pela mais favorável ao réu . É o posicionamento mais moderno, contrariando a limitação outrora existente de que este princípio deveria ser considerado apenas no momento da apreciação das provas; tal amplitude, oriunda principalmente do direito alemão, permite que se aplique o referido princípio não só nos elementos constitutivos do crime, mas também nos impeditivos da ocorrência do crime (excludentes de antijuricidade), extintivos (prescrição, anistia etc.), mitigadores de pena (atenuantes de pena, crime continuado etc.), pressupostos processuais (competência, tempestividade dos recursos etc.), independentemente do ônus da prova ; compartilha desse entendimento a jurisprudência pátria, inclusive o Superior Tribunal Militar. ” [9] Como observado pelos referidos autores, a Colenda Corte Superior Castrense compartilha do entendimento doutrinário acima transcrito: “ EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. PENSÃO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.738, DE 1960 REJEITADA. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. - À vista dos fatos narrados a comprometerem a certeza do animus delicti, tem-se que não restou razoavelmente demonstrado o dolo da acusada em aplicar fraude com o intuito de receber vantagem ilícita e lesionar a Administração Militar. - Corroborando, ademais, as razões exaustivamente expostas, o brocardo in dubio pro reo é medida que se coaduna com a espécie. - Esta Corte Castrense firmou orientação no sentido de não havendo prova suficiente de que o agente cometeu dolosamente atos que importem em fraude e impliquem na configuração do delito de estelionato, impõe-se a absolvição. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. APELO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. ” [10] Na esteira de tal pensamento, entendo que o Sr. JESSÉ JORGE SILVA deve ser absolvido por não ter sido possível extrair dos presentes autos a necessária certeza de que o mesmo agiu imbuído da vontade livre e consciente de cometer o crime de 'Estelionato' , capitulado no art. 251, caput , do Código Penal Militar. Feitas tais considerações, ressalto que não se pode confundir as responsabilidades nas searas criminal e cível. Com efeito, o fato do Sr. JESSÉ JORGE SILVA ser absolvido no âmbito penal não interfere, de forma alguma, na sua situação de devedor junto à Fazenda Nacional, na medida em que os valores foram depositados de forma indevida na conta da Srª. ALEXANDRINA THEREZINHA SILVA após a morte desta. Isso é fato incontroverso, que em nada se confunde com um eventual dolo por parte do acusado em cometer o delito de ‘ Estelionato ’ tendo como vítima a Administração Militar. Da mesma forma, se acaso restasse cabalmente comprovado nestes autos que o denunciado agiu imbuído da vontade livre e consciente de manter a Administração Militar em erro para auferir vantagem financeira indevida, o crime estaria consumado com o efetivo recebimento de tal vantagem, ainda que o acusado, antes mesmo de instaurada a presente Ação Penal Militar , devolvesse integralmente os valores indevidamente recebidos. Isto porque tal hipotética devolução não afastaria o crime dolosamente cometido e já consumado, mas tão somente reduziria uma eventual sanção penal aplicada, à luz dos §§ 1° e 2°, do art. 240, combinados com o art. 253, todos do Código Penal Militar [11] . Portanto, revela-se equivocada a percepção de que algumas condutas anteriormente adotadas pelos réus na seara administrativa, a exemplo de furtar-se a atender chamados da Administração Militar buscando negociação para pagamento parcelado ( o que, ressalte-se, não foi o caso do Sr. JESSÉ ), signifiquem confessar a prática do crime de ‘ Estelionato ’. Cumpre ressaltar que Inquéritos Policiais e Ações Penais não podem ser utilizados como instrumentos para cobrança de dívidas. Seria um inaceitável desvirtuamento Cabe recomendar às Seções de Atendimento a Inativos e Pensionistas das Organizações Militares que, em havendo a constatação do pagamento indevido de pensões, envidem imediatas providências buscando a devolução do montante indevidamente depositado, efetuando o mais rapidamente possível a inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU) , com a consequente inserção do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) , nos termos do artigo 2° e parágrafos, da Lei n° 10.522/2002 , possibilitando a futura instauração de uma eventual Ação de Execução Fiscal . Tais procedimentos, enfatize-se, independem daqueles atinentes à persecutio criminis , que via de regra são os Inquéritos Policiais e as Ações Penais . Isto porque, como exaustivamente ponderado acima, a situação de devedor de maneira alguma se confunde com a situação de estelionatário. Outrossim, constata-se pelos documentos de eventos 54 e 58 que o Sr. JESSÉ JORGE SILVA , como dito, já efetuou acordo com a Advocacia-Geral da União – Procuradoria Regional da União da 4ª Região , para fins de ressarcimento do montante recebido indevidamente, cabendo àquela Instituição, se for o caso, executar a cobrança judicial do valor ainda devido e eventualmente não ressarcido pelo acusado. ISTO POSTO , julgo improcedente a Denúncia , para absolver o acusado JESSÉ JORGE SILVA da imputação de cometimento do delito capitulado no art. 251, caput , do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 439, alínea ‘e’, do CPPM. Anote-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. Publique-se. Por fim, verifica-se do feito que não há bens apreendidos e vinculados à presente Ação Penal Militar . _________________________________________ [1] Evento 1, item 2, pg. 17, do IPM 7000026-90.2024.7.05.0005 [2] Evento 23, item 5, pgs. 09/11 do IPM 7000026-90.2024.7.05.0005 [3] Evento 23, item 4, pg. 5 do IPM 7000026-90.2024.7.05.0005 [4] Habeas Corpus nº 87.441/PE; 2ª Turma; Relator Ministro Gilmar Mendes; DJ 13/03/2009 (grifei) [5] Evento 58. [6] Damásio E. de Jesus; 'Código Penal Anotado, 7ª edição revista e atualizada'; Editora Saraiva; pg. 573 (grifo nosso) [7] Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini; 'Código Penal Interpretado, 9ª edição revista e atualizada'; Editora Atlas; pg. 1.353 (grifo nosso) [8] Apelação nº 0000238-27.2013.7.01.0201 UF: RJ; DJe 24/06/2016; Relator Ministro Álvaro Luiz Pinto (grifei) [9] Neves, Cícero Robson Coimbra e Streinfinger, Marcelo, in ‘Apontamentos de Direito Penal Militar’, volume 1 (parte geral) – São Paulo; Ed. Saraiva, 2005; pág. 56, (nota de rodapé nº 113) (grifei) [10] Apelação nº 0000013-57.2005.7.09.0009; UF: MS; DJ 25/02/2010; Relatora Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha (grifei) [11] Aplicáveis ao delito de estelionato, conforme disposto no art. 253 daquele referido Codex.

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Processo nº 7000108-24.2024.7.05.0005

ID: 334967323

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 5ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000108-24.2024.7.05.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO VON GILSA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ALLAN CESAR SCHEIBE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000108-24.2024.7.05.0005/PR ACUSADO : ORLANDO VON GILSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALLAN CESAR SCHEIBE (OAB PR071352) SENTENÇA O Ilustre Representante do Mi… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000108-24.2024.7.05.0005/PR ACUSADO : ORLANDO VON GILSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALLAN CESAR SCHEIBE (OAB PR071352) SENTENÇA O Ilustre Representante do Ministério Público Militar, usando das suas atribuições legais, ofereceu Denúncia , em 16 de setembro de 2024, em desfavor de: PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , brasileiro, Ex-Sd do exército brasileiro, nascido em 8 de janeiro de 2004, natural de União da Vitória/PR, filho de VERA LUCIA RIBEIRO SIMOES e JOSÉ LEODIR FERREIRA, CPF nº 135. 003.809—13, RG N º 15. 289. 093-1 SSP/PR, residente na Rua José Maria dos Santos Carvalho, nº 308, bairro Sagrada Família, União da Vitória/PR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 240, § 6º, I e do art. 303, § 2º, ambos do Código Penal Militar; e ORLANDO VON GILSA JUNIOR , brasileiro, Ex-Sd do exército brasileiro, nascido em 30 de março de 2004, natural de Porto União/SC, filho de ORLANDO VON GILSA e ADRIANA COSTA, CPF nº 121.792. 759-00, RG Nº 8029265 SSP/SC, telefone: (42) 99837-2143/(42)99989-0481, e—mail: orlandovongilsajr©gmailcom, residente na Rua Padre Landel de Moura, nº 873, bairro Jardim Oliveira, Porto União/SC, dando-o como incurso nas sanções do artigo 254 do Código Penal Militar. A exordial acusatória aduz in verbis : "1. Conforme consta do presente Inquérito Policial Militar (IPM), no dia 16 de dezembro de 2023, o 1º denunciado ex-Soldado do Exército Brasileiro, PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , de forma livre, consciente e voluntária, arrombou a porta que dá acesso ao Alojamento, localizado na área interna da Oficina da CCAp, do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado, sediado em Porto União – SC, e subtraiu um aparelho celular Apple Iphone 13, cor azul-claro,Modelo A2482, IMEI 1 – 356199672850732 e IMEI 2 – 3561996722756467(Evento 18, DILIG.4, fls. 13/20), de propriedade do 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI, militar do Exército Brasileiro, pertencente ao efetivo do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado (Evento 1, INQ1, fls. 5/10 e INQ3, fls. 52/54) e, na mesma data, também subtraiu 01 (um) Scanner Veicular de Diagnóstico de Injeção Eletrônica TM540 Rasther e 01 (um) Scanner Automotivo para Diagnóstico Eletrônico Alfatest, da Oficina da CCAp, do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado, em Porto União – SC, de propriedade do Exército Brasileiro/5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado. 2. Em seguida, o 1º denunciado, à época Soldado SIMÕES, vendeu o citado aparelho celular (Apple Iphone 13, cor azul-claro, Modelo A2482, IMEI 1 – 356199672850732 e IMEI 2 – 3561996722756467), por R$ 400,00 (quatrocentos Reais) ao 2º denunciado, ex – Soldado ORLANDO VON GILSA JUNIOR , que, na ocasião, se encontrava na condição de Desertor do Exército Brasileiro (Evento 1, INQ1, fls. 32/33 e INQ3, fls. 52/54). 3. No dia 17 de dezembro de 2023, quando o 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI verificou o arrombamento da porta do Alojamento supramencionado e constatou o furto do seu celular, se dirigiu ao Cb Dia, o 1º denunciado ex-Soldado SIMÕES, que estava de serviço na CCAp, para questionar se ele sabia o que havia ocorrido em relação ao desaparecimento do celular, porém o referido ex-militar se mostrou muito nervoso e negou conhecer os fatos (Evento 1, INQ1, fls. 5/7). 4. Com efeito, o 2º Ten GUSTAVO FERREIRA AMORIM que estava de Of Dia foi acionado pelo 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI e assim que chegou ao local realizou a revista em todos os cabos e soldados que estavam na CCAp, bem como em seus armários, porém o celular não foi encontrado porque já havia sido entregue pelo 1º denunciado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA ao 2º denunciado, ex – Soldado ORLANDO VON GILSA JUNIOR (Evento 1, INQ3, fls. 52/54). 5. Ante a constatação da subtração do seu celular, o 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI registrou um boletim de ocorrência (BO – Evento 1, INQ1, fls. 45/57), via contato telefônico, com a Polícia Militar do Paraná. Posteriormente, conseguiu rastrear o seu celular e, com a ajuda dos Policiais Militares Srs. Diego Marinho Buratti e Matheus Valério Ali Hably da Silva, se dirigiu ao local onde, possivelmente, estaria o celular furtado. 6. Ao chegarem no local, os policias militares supramencionados foram atendidos por uma pessoa que se chamava Vanessa. Esta, ao tomar conhecimento dos fatos e da localização do aparelho celular, afirmou que o seu namorado, o ora 2º denunciado, ORLANDO VON GILSA JUNIOR , havia comprado um Iphone recentemente e se encontrava no local (Evento 1, INQ1, fls. 5/7 e 19/22). 7. Diante disso, os policiais solicitaram a presença do comprador do celular e constataram que o ex-soldado ORLANDO VON GILSA JUNIOR (2º denunciado) se encontrava na situação de desertor e o celular que portava foi identificado como sendo o celular que havia sido subtraído do 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI. 8. Então, o 2º denunciado ex-soldado ORLANDO VON GILSA JUNIOR foi conduzido ao 27º Batalhão de Polícia Militar de União da Vitória- PR e, em seguida, levado para o 4º SDP (Delegacia da Polícia Civil da Vitória - PR), a fim de ser lavrado o Boletim de Ocorrência. 9. Ao ser ouvido, por ocasião da Lavratura do Boletim de Ocorrência (BO), o 2º denunciado, ex – Soldado ORLANDO VON GILSA JUNIOR declarou que comprou o aparelho celular do 1º denunciado ex-soldado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), bem como que recebeu referido celular (Apple Iphone 13, cor azul-claro, Modelo A2482, IMEI 1 – 356199672850732 e IMEI 2 – 3561996722756467), na caixa, sem estar lacrada, sem nota fiscal ou qualquer documentação de sua procedência, por volta das 13:30h, do dia 17 de dezembro de 2023, pela cerca do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado, pelo próprio ex-Soldado do Exército Brasileiro, PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (1º denunciado). (Evento 01, INQ1, fls. 32/33). 10. Ainda, em seu depoimento, o 2º denunciado, ex – Soldado JUNIOR confirmou que no dia 17 de dezembro de 2023, foi avisado, via App Instagram, pelo 1º denunciado ex-Soldado SIMÕES que o celular Iphone 13, havia sido subtraido do 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI (Evento 01, INQ1, fls. 32/33). 11. Posteriormente, por volta de 02:00h do dia 18 de dezembro de 2023, o 2º denunciado, ex – Soldado JUNIOR foi conduzido pelo 2º Ten Gustavo Amorim em uma viatura militar para o 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado, em Porto União - SC. Durante o transporte, na proximidade do Posto Delta da Av. dos Ferroviários em Porto União/SC, o então desertor saltou da viatura, caindo no chão, juntamente com o Soldado EP Anderson Silva que tentou impedi-lo, porém sem sucesso, vindo assim a fugir. Este, permaneceu foragido por mais de 8(oito) dias, uma vez que foi detido e encaminhado ao 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado no dia 30 de dezembro de 2023 (Evento 01, INQ1, fl.15). 12. Ao ser inquirido, o 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI afirmou que quando chegou em seu alojamento na Oficina do Batalhão, já com o seu aparelho celular em mãos, ligou o referido aparelho e verificou que os aplicativos whatsapp, facebook e instagram estavam logados na conta do 2º denunciado, ex – Soldado ORLANDO VON GILSA JUNIOR . Ato contínuo, constatou que havia troca de mensagens (conversas) entre os denunciados e constatou que o 1º denunciado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA ofereceu para venda um celular apple Iphone 13 e um Scanner automotivo (Laudos Periciais Evento 01, INQ1, fls. 36/42 e Evento 18, DIL4, fls. 8/9 e 13/20). Então, imediatamente foi conferir na sala do ferramental da Oficina, onde existiam dois Scanner, um de modelo Rasther e o outro de modelo Alphatest e constatou que ambos haviam sido subtraídos, bem como que a janela da referida sala estava com sinais de arrombamento (Evento 1, INQ1, fls. 5/7 e Evento 18, DILIG4, fls. 14/16). 13. Os Laudos Periciais acostados nos autos do incluso Inquérito Policial Militar apontam que o Scanner Veicular de Diagnóstico de Injeção Eletrônica TM540 Rasther possui o valor de R$ 13.132,00 (treze mil, cento e trinta e dois reais) (Evento 18, DILIG4, fl.8), bem como que o Scanner Automotivo para Diagnóstico Eletrônico Alfatest possui o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Evento 18, DILIG4, fl.9). 14. Ao ser inquirido, o 2º denunciado, ex – Soldado JUNIOR, afirmou que o 1º denunciado ex – Soldado SIMÕES FERREIRA estava oferecendo, por mensagem do aplicativo Instagram, além do celular furtado, um equipamento Scanner pertencente a Oficina do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado. Em seu depoimento, acrescentou que conhecia esse equipamento scanner porque o manuseava na Oficina do Batalhão, uma vez que era mecânico automotivo, bem como sustentou que referido equipamento possui em seu interior um chip de identificação que possibilita seu rastreamento (Evento 18, DILIG.2, fls.11/12). 15. Do mesmo modo, o 3º SGT WIERZBICKI afirmou em seu depoimento que tanto o ex – Soldado SIMÕES (1º denunciado), quanto o ex – Soldado JUNIOR (2º denunciado) eram auxiliares de mecânica na Oficina do Batalhão, bem como que ambos tinham acesso e trabalhavam com os equipamentos Scanner automotivos que foram subtraídos da Oficina do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado (Evento 18, DILIG.2, fls.14/15). 16. E, assim procedendo, os ora denunciados incorreram na violação da Lei Substantiva Castrense, estando incurso nas sanções dos seguintes artigos do Código Penal Militar (CPM): 16.1. 1º denunciado: PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , incurso nas sanções do artigo 240, § 6º, I, do CPM (pela subtração do aparelho celular Apple Iphone 13, cor azul-claro, Modelo A2482, IMEI 1 – 356199672850732 e IMEI 2 – 3561996722756467 (Evento 18, DILIG.4, fls. 13/20), de propriedade do 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI); e no artigo 303 § 2º, do CPM, (pela subtração do Scanner Veicular de Diagnóstico de Injeção Eletrônica TM540 Rasther e do Scanner Automotivo para Diagnóstico Eletrônico Alfatest de propriedade do Exército Brasileiro/5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado). 16.2. 2º denunciado: ORLANDO VON GILSA JUNIOR , pela Receptação, incurso nas sanções do artigo 254 do Código Penal Militar (CPM)." Com base na apuração efetuada no bojo do Inquérito Policial Militar nº 7000023-38.2024.7.05.0005 , a inicial acusatória foi protocolada neste Juízo em 2 de julho de 2024 e recebida pela Decisão do dia 5 do mesmo mês e ano (evento 1, item 2). Em observância aos ditames da Lei Adjetiva Castrense, os acusados foram devidamente citados (evento 6 e 7). A Defesa do acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , na pessoa do Exmº. Sr. Dr. FÁBIO MACIEL JAKYMIU ( OAB/PR 58.336 e OAB/SC 30.492 ), apresentou Resposta à Acusação ao evento 10, ocasião em que requereu a absolvição do seu cliente alegando ausência de provas. Na Resposta à Acusação do acusado ORLANDO VON GILSA JUNIOR , o Exmº. Sr. Dr. ALLAN CESAR SCHEIBE ( OAB/PR 71.352 ), pugnou pela improcedência da Denúncia, com a absolvição do mencionado Réu, alegando que os fatos não ocorreram conforme descrito na exordial acusatória (evento 20). Na data aprazada, por meio de videoconferência pela plataforma Zoom , foi ouvido o ofendido 3º Sgt CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI e inquiridas as seguintes testemunhas numerárias: Sd ANDERSON SILVA MACIEL, 2º Ten. GUSTAVO FERREIRA AMORIM , Sd PMPR DIEGO MARINHO BURATTI e Sd PMPR MATHEUS VALÉRIO ALI HABLY (evento 46 e Ata da Sessão – evento 47). Em outra oportunidade, foram ouvidas as testemunhas ex-Sd EP CRISTIANO WUR JUNIOR e ex-Sd EP JUAN FELIPE BUENO FERREIRA, na mesma ocasião os réus foram qualificados e interrogados, assistidos pelos respectivos Advogados acima mencionados (evento 51 e Ata da Sessão, evento 52). Na forma do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, o Colendo Ministério Público Militar requereu diligências (evento 55), sendo as mesmas cumpridas conforme documentos juntados aos eventos 65 e 68. O Exmº. Sr. Dr. FÁBIO MACIEL JAKYMIU, na defesa do acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , renunciou ao prazo do artigo 427 do CPPM, não tendo formulado requerimentos (evento 59). Por sua vez, o prazo em comento transcorreu in albis para o Exmº. Sr. Dr. ALLAN CESAR SCHEIBE, na defesa do acusado ORLANDO VON GILSA JUNIOR (evento 61). Na fase estatuída no art. 428 do CPPM, em sede de Alegações Finais Escritas , o Parquet das Armas, pelo Exmº. Sr. Dr. DIMORVAN GONÇALVES LEITE, asseverando que restaram comprovados os fatos descritos na Denúncia no que tange aos delitos de ‘ Furto qualificado ’ e ‘ Peculato-furto ’, requereu a condenação do acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA como incurso nas sanções do art. 240, § 6º, I, e art. 303, § 2º, ambos do Código Penal Militar. No que diz respeito ao acusado ORLANDO VON GILSA JUNIOR , Sua Excelência pugnou pela condenação do mesmo como incurso no crime de ‘ Receptação ’, capitulado no art. 254 daquele mesmo Codex (evento 88). Por sua vez, o Exmº Sr. Dr. FÁBIO MACIEL JAKYMIU postulou a absolvição do acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , argumentando que não foram obtidos pressupostos mínimos para justificar a sua condenação, face à nítida e inequívoca ausência de provas (evento 94). Na mesma fase processual, a defesa do acusado ORLANDO VON GILSA JUNIOR , pelo Exmº Sr. Dr. ALLAN CÉSAR SCHEIBE, postulou a absolvição de seu constituinte diante da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 439, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal Militar (evento 96). Constam dos autos do IPM 7000023-38.2024.7.05.0005 , dentre outros, os seguintes documentos: Auto de Reconhecimento de Objetos (evento 1, item 3, pgs. 24/25); Boletim de Ocorrência (evento 1, item 3, pg. 35/40 e evento 1, item 1, pgs. 16/18 e 45); Escala de Serviço (evento 1, item 3, pgs. 44/45); Livro de Parte do Sargento de Dia (evento 1, item 3, pgs. 47/50); Termo de Depoimento de Testemunhas (evento 1, item 3, pgs. 52/54, 55/56; item 1, pgs. 1/2, 3/4, 8/10, 11/12, 13/14, 19/20, 21/22, 23/24, 25/26, 27/28 e 29/30; evento 18, item 2, pg. 14/15); Termo de Depoimento de Ofendido (evento 1, item 1, pgs. 5/7); Termo de Depoimento de Indiciado (evento 1, item 1, pgs. 32/33 e 34/35 e evento 18, item 2, pg. 11/12); Laudo Pericial (evento 1, item 1, pgs. 36/42); Relatório do IPM (evento 1, item 1, pgs. 48/53); Solução do IPM (evento 1, item 1, pg. 54); Termo de Restituição (evento 8); Ficha Disciplinar (evento 18, item 3, pgs, 5/6); Folha de Alterações (evento 18, item 3, pgs, 7/17 e item 4, pgs, 1/7); Ficha Geral de Bens Móveis – SISCOFIS (evento 18, item 4, pgs. 8/9); Laudo de Avaliação e Perícia (evento 18, item 4, pgs. 13/16); Nota Fiscal / Fatura (evento 18, item 4, pg. 18). As Certidões de Antecedentes Criminais foram juntadas no IPM ao evento 3, 10 e 11, e na APM aos eventos 3 e 65. As Certidões de Sorteio e Compromisso dos Excelentíssimos Senhores Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por sua vez, encontram-se aos eventos 40 e 109. Devidamente instruída esta Ação Penal Militar , foi designada a Sessão de Julgamento para a presente data (evento 99). Realizadas as formalidades previstas em lei, e após leitura da Denúncia , os ilustres representantes do Ministério Público Militar e das Defesas Constituídas apresentaram as suas respectivas Sustentações Orais, constantes dos vídeos de evento 110, conforme Ata de evento 111. Findos os debates, passou o Conselho Permanente de Justiça para o Exército a deliberar em pública Sessão. É O RELATÓRIO. 1 – Do Peculato-furto Imputa-se ao ex-Sd PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA a prática do crime de ‘ Peculato-furto ’, uma vez que, valendo-se da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de Soldado do Efetivo Variável pertencente à Seção de Garagem da Companhia de Comando e Apoio do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado , subtraiu para si 01 (um) Scanner Veicular de Diagnóstico de Injeção Eletrônica TM540 Rasther e 01 (um) Scanner Automotivo para Diagnóstico Eletrônico Alfatest , da Oficina da CCAp daquele aludido Batalhão, sediado em Porto União/SC. Assim dispõe o art. 303, § 2º, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 14.688/2023 : “ Art. 303 . Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse ou detenção, em razão de cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de três a quinze anos. (...) § 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de servidor público. ” A materialidade delitiva encontra-se cristalina nos autos, conforme Laudo de Avaliação e Perícia de evento 18, item 4, pgs. 13/16, do IPM 7000023-38.2024.7.05.0005 , através do qual restou constatado que houve o arrombamento da porta de entrada ao alojamento da CCAp , bem como da janela que dá acesso à sala de ferramental daquela Seção, onde estavam guardados os scanners subtraídos. Constam dos autos, ainda, as Fichas Gerais de Bens Móveis de fls. 8/9, do item 4, de evento 18, do mencionado IPM, que informam que os scanners automotivos ‘ Tecnomotor ’ e ‘ Alfatest ’ estavam sob carga da Oficina Mecânica da CCAp, e cujos valores contabilmente registrados foram de R$13.132, 00 (treze mil e centro e trinta e dois reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), respectivamente. Este Conselho de Justiça roga vênias à Defesa para discordar do quanto mencionado em sede de Alegações Escritas no sentido de que a acusação não demonstrou a reponsabilidade do ex-Sd PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA pelo delito, bem como que pairam dúvidas quanto à autoria do crime em análise. Inverossímil tal alegação, pois ampla foi a dilação probatória, deixando inequívoca a autoria do então Sd SIMÕES quanto ao referido crime de ‘ Peculato-furto ’. Com efeito, o 2º acusado, ORLANDO VON GILSA JUNIOR , à época também Soldado do Efetivo Variável do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado e colega do 1º acusado na Seção de Oficina do CCAp , prestou depoimento em sede de Inquérito Policial Militar , às fls. 32/33 do evento 1, item 1, daqueles autos, quando declarou: “(...) Perguntado: sabe dizer sobre algum outro material que o Sd EV Simões estava negociando ou pretendia vender pertencente ao Batalhão, Respondeu: que, pelo que se recorda, o Sd EV Simões estava querendo pegar e vender um equipamento Scaner que existia na oficina do 5º BE Cmb Bld (...)” (grifamos) Destarte, até pelo depoimento do também denunciado ex-Sd VON GILSA pode ser observado que as afirmações defensivas de que “as provas amealhadas não são contundentes ao ponto de impedir questionamentos e dúvidas” restam desprovidas de qualquer verossimilhança, considerando as respostas dadas pelo outro militar envolvido nos fatos, que igualmente trabalhava na Seção de Oficina do CCAp . Já na qualidade de civil, por ocasião do seu interrogatório em Juízo (evento 51, item 3), o acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA apresentou novos relatos inverossímeis. Com efeito, o réu alegou que a sua conta na rede social ‘ Instagram’ era vinculada a vários dispositivos celulares, inclusive do 3º Sgt CLÁUDIO e que, por ser Soldado do Efetivo Variável, não poderia levar celular ao Quartel, tendo que usar emprestados de Sargentos e Cabos. Tais alegações, além de desarrazoadas e inverossímeis, são incoerentes com as provas colhidas nos presentes autos, afinal, nenhum militar do Efetivo Profissional deu esta informação de compartilhamento de celulares e, certamente, não o fariam, cientes dos riscos em que tais empréstimos poderiam implicar. A Defesa do 1º denunciado, nas suas Alegações Escritas , asseverou que o Parquet Miliciens não se desincumbiu do encargo de provar os fatos articulados na exordial acusatória. No entanto, como dito, tanto a ampla prova oral carreada aos autos quanto a prova documental infirmam tal alegação defensiva. Destaca-se, neste sentido, o excerto da mensagem trocada entre os acusados, juntado ao LAUDO PERICIAL Nº 2023.13.01012.24.001-66 (evento 1, item 1, pg. 42, do IPM), no qual se observa claramente a real intenção do réu PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (“ Pedro Simoes ”) de negociar o produto do crime. Por ocasião do seu interrogatório em Juízo, PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA negou qualquer contato com ORLANDO VON GILSA JUNIOR , afirmando, inclusive, que o 2º acusado teria “ inventado ” a história de ter comprado um celular dele. Disse, ainda, ter visto alguém correndo de mochila na área da oficina. O que se vislumbra é mais um depoimento inverossímil, que também não se coaduna com absolutamente nenhum elemento probatório inserto nos presentes autos. Como cediço, cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, suspensivos e modificativos do direito do autor, como bem esposado pelo Egrégio Superior Tribunal Militar no esclarecedor julgado abaixo colacionado de forma exemplificativa: “APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210 DO CPM). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DELINEADAS NAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPM. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES DOLOSOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA INERENTE AOS CRIMES CULPOSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 210, § 1º, DO CPM. EXAME DA VITIMOLOGIA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DA ORGANIZAÇÃO MILITAR QUE PREVENISSEM O DANO. CARÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incorre na sanção cominada para o delito de lesão corporal, na modalidade culposa, o militar de serviço que efetua disparo de pistola, sem guardar o cuidado objetivamente devido. Agindo de modo negligente e imprudente, em nítida atitude de exibicionismo ao manusear a arma, ao arrepio dos procedimentos de segurança, o agente produziu ofensa física em colega de farda e responde pelo delito tipificado no art. 210 do Código Repressivo Castrense. Autoria e materialidade apuradas e demonstradas à exaustão no curso da instrução probatória. A hipótese dos autos não comporta a incidência da atenuante prevista no art. 72, III, "b", do CPM relativamente ao socorro à vítima, visto que ela circunscreve-se apenas aos delitos dolosos. Nas infrações culposas, está ínsita a obrigação de acudir o ofendido e minorar-lhe as consequências do ato, senão, do contrário, terá vez a causa especial de aumento de pena estabelecida no art. 210, § 1º, do CPM. Eventuais fatos impeditivos ou modificativos da pretensão acusatória, uma vez aventados pela Defesa, demandam ônus probatório pela parte que os arguiu. Sem provas, nada há de valorativo que possa alterar substancialmente a solução da controvérsia judicial . Sentença condenatória mantida na íntegra. Decisão unânime.” (Apelação nº 0000068-16.2014.7.05.0005 UF: PR; DJ 23/11/2015, Relator Ministro Francisco Joseli Parente Camelo) (grifamos) O saudoso penalista Luiz Flávio Gomes registra que: “ A acusação tem o ônus de provar cada um dos fatos que integram o tipo penal, bem como a participação do acusado nos mesmos. Provados os fatos e a atribuição culpável deles ao acusado, presumem-se contra o réu a ilicitude e a culpabilidade. Caberá então à defesa provar eventuais causas excludentes de ilicitude e/ou de culpabilidade alegadas. Vê-se, pois, que há no processo penal, assim como no processo civil, regras de distribuição do ônus da prova. Destarte, é incorreto afirmar que toda a prova a ser produzida cabe ao Ministério Público ”. [1] Com efeito, a presunção de não culpabilidade de todo e qualquer réu não se revela, por óbvio, absoluta. O entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal Militar (acima exemplificado) é compartilhado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme Acórdão abaixo colacionado, no qual restou mencionado pela Excelsa Corte, inclusive, o quanto inserto no art. 156 do Código de Processo Penal (“ A prova da alegação incumbirá a quem o fizer ”): “ EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida. ” (Habeas Corpus nº 96099/RS; Relator Ministro Ricardo Lewandowski; DJ 05/06/2009) (grifamos) Resta ainda a considerar a prova testemunhal que, como dito, é uníssona em demonstrar que o então Soldado SIMÕES tinha pleno acesso à Oficina em que se encontravam os scanners subtraídos, visto que trabalhava naquele local. Senão vejamos: O 3º Sgt. CLÁUDIO informou que ambos os réus tinham pleno acesso à Oficina da CCAp ( evento 46, vídeo 1, minuto 8:55 ). Por sua vez, o Sd ANDERSON SILVA confirmou que os acusados SIMÕES e VON GILSA atuavam na Oficina e possuíam total acesso aos equipamentos que foram subtraídos (evento 46, vídeo 2, minuto 7:25). Já o 2º Ten. GUSTAVO AMORIM relatou que os dois réus pertenciam ao efetivo da Garagem, tendo, portanto, pleno acesso à Oficina onde estavam guardados os scanners (evento 46, vídeo 3, minuto 9:45). Por fim, o Sd CRISTIANO WUR igualmente confirmou que os acusados tinham pleno acesso à Oficina no dia-a-dia (evento 51, vídeo 1, minuto 9:50). Este Conselho de Justiça roga vênias à Defesa para entender que não paira absolutamente nenhuma “dúvida como tônica a ser observada” . Restou, portanto, plenamente demonstrado nos autos que o ex-Soldado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , valendo-se da facilidade de pertencer à Seção de Garagem da Companhia de Comando e Apoio do 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado , subtraiu para si 01 (um) Scanner Veicular de Diagnóstico de Injeção Eletrônica TM540 Rasther e 01 (um) Scanner Automotivo para Diagnóstico Eletrônico Alfatest , que se encontravam na Oficina da CCAp daquele aludido Batalhão . Destarte, o decreto condenatório se impõe. Pois bem, tecidas estas considerações, passa-se à dosimetria da pena relativamente ao delito de ‘ Peculato-furto ’, capitulado no art. 303, §2º, do Código Penal Militar. Vislumbro uma das chamadas ‘ circunstância judiciais ’ elencadas no art. 69 do Código Penal Militar, a ensejar uma pena base em patamar acima do mínimo legal estipulado para o delito capitulado no art. 303, §2º, do aludido Codex , consistente na “ maior extensão do dano ”. Com efeito, os fatos apurados nesta Ação Penal Militar revelam-se graves na medida em que não foi apenas 1 (um), mas foram 2 (dois) os scanners furtados, bens que são fundamentais para o diagnóstico de eventuais defeitos nas viaturas militares. O prejuízo gerado à Administração Militar foi no montante de R$ 23.132, 00 (vinte e três mil e centro e trinta e dois reais). Tratam-se de scanners automotivos que, desviados da função para a qual foram adquiridos e em face da facilidade em vender no mercado, dificilmente serão recuperados. Não se pode considerar, de forma alguma, que tal conduta seja provida da mesma gravidade de furtar alimentos do Rancho da OM, a título de exemplo. Destarte, sobre a pena mínima incide o aumento no percentual de 1/3 ( um terço ), resultando na pena-base de 4 (quatro) anos de reclusão. Ausentes quaisquer das circunstâncias agravantes relacionadas no art. 70 do Estatuto Repressivo Castrense, inclusive a prevista no inciso II, alínea ‘l’, do aludido dispositivo legal (“ estando de serviço ”). Com efeito, o então SD 451 SIMÕES encontrava-se, inicialmente, escalado como Plantão ao Alojamento na segunda-feira, dia 18.12.2023, conforme Escala de Serviço juntada ao evento 1, item 3, pgs. 44/45, do IPM. Devido à ausência do SD POLAK, o então SD SIMÕES acabou sendo transferido (“ puxado ”) para o plantão do dia 17.12.2023, domingo, conforme registrado no Livro de Parte do Sargento de Dia constante do evento 1, item 3, pg. 50, do IPM. Porém, diante do quanto apurado na fase investigatória, o fato ocorrera no dia anterior, sábado, 16.12.2023, que é a data informada pelo Parquet Castrense na sua peça vestibular. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante insculpida no art. 72, inciso I, 1ª parte, do aludido Codex , visto que PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , nascido em 08.01.2004, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época da sua conduta [2] . Destarte, sobre a pena base acima arbitrada, incide uma redução também no patamar de 1/3 (um terço), perfazendo a sanção penal de 3 (três) anos de reclusão, face ao quanto estatuído no art.73, parte final, do Estatuto Repressivo Castrense. Finalmente, considerando-se a ausência de causas especiais de aumento e/ou diminuição, a pena de 3 (três) anos de reclusão resta definitiva, em relação ao delito insculpido no art. 303, §2º, do Código Penal Militar. 2 – Do Furto qualificado Imputa-se igualmente ao ex-Sd PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA a prática do crime de ‘ Furto qualificado ’, capitulado no art. 240, §6º, inciso I, do Código Penal Militar, por ter arrombado a porta que dá acesso ao Alojamento localizado na área interna da Oficina da CCAp do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado e subtraído o aparelho celular Apple Iphone 13 , cor azul-claro, Modelo A2482 , IMEI 1 – 356199672850732 e IMEI 2 – 3561996722756467 , de propriedade do 3º SGT CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI. O aparelho celular acima descrito havia sido adquirido pelo aludido Graduado pela quantia de U$ 517,00 ( quinhentos e dezessete dólares ), conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO E PERÍCIA constante do evento 18, item 4, fls. 13/20, do IPM 7000023-38.2024.7.05.0005 . Em seguida, o 1º acusado acabou vendendo o mencionado aparelho celular para o 2º acusado, ORLANDO VON GILSA JUNIOR , pelo valor de R$ 400,00 ( quatrocentos reais ). Assim dispõe o referido art. 240, § 6º, inciso I, do Código Penal Militar: “ Art. 240 . Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, até seis anos. (...) § 6º Se o furto é praticado: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) Pena - reclusão, de três a dez anos ” Pois bem, a materialidade delitiva encontra-se cristalina nos autos, demonstrada no ‘ AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETOS ’ de evento 1, item 3, pgs. 24/25, do IPM, através do qual a testemunha 3º Sgt TIAGO ELEOTÉRIO IBRAIM, ao reconhecer o celular Apple Iphone 13 que lhe foi apresentado, declarou que não era o proprietário do aludido aparelho, mas que o mesmo pertencia ao 3º Sgt CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI. Consta ao evento 68 dos autos desta Ação Penal Militar ‘ LAUDO DE AVALIAÇÃO E PERÍCIA ’ que faz clara referência a diversos parâmetros de identificação do celular Apple Iphone 13 furtado, indicando-lhe o mencionado valor de U$ 517, 00 ( quinhentos e dezessete dólares ) que, na cotação do dia em que foi adquirido, equivalia ao montante de R$ 2.591,10 ( dois mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos ) (pg. 11). Ainda consta daquele aludido Laudo a Nota Fiscal comprobatória da compra do aparelho em questão pelo 3º Sgt CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI (pg. 10). Igualmente restou demonstrada a materialidade delitiva pelas fotografias dos danos ocasionados na porta do alojamento que o acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA rompeu para consumar o furto, qualificando o referido crime (pgs. 6/8 do Laudo acima referido). O prejuízo causado à Administração Militar por tal rompimento de obstáculo foi avaliado no montante de R$ 169,90 ( cento e sessenta e nove reais e noventa centavos ). O Conselho Permanente de Justiça para o Exército roga vênias à Defesa do 1º acusado para discordar do quanto mencionado nas suas Alegações Escritas de evento 94, no sentido de que o Órgão Acusador não se desincumbiu do seu munus de comprovar a autoria dos fatos, não se obtendo, por consequência, elementos mínimos para a condenação. Equivocada tal afirmação, data máxima vênia , considerando o robusto arcabouço probatório inserto nos autos, seja de natureza documental, pericial ou testemunhal. Com efeito, cabe mencionar o Laudo Pericial nº 2023.13.01012.24.991-66 , elaborado pelo Setor de Informática Forense da Polícia Científica de Caçador (evento 1, item 1, pgs. 36/43, do IPM), no qual consta um extrato de mensagens trocadas entre os então Soldados SIMÕES e VON GILSA, no qual aquele informa a este que tem a posse da res furtiva em sua casa (pg.42). O 2º acusado, ORLANDO VON GILSA JUNIOR, à época Soldado EV do 5º BE Cmd Bld , prestou o seguinte depoimento em sede de Inquérito Policial Militar : “(...) Perguntado se tem conhecimento do fato que deu origem ao presente procedimento instaurado por meio da Portaria Nr 06-Sec Jus/5ºBE Cmb Bld, de 18 de dezembro de 2023, do Cmt 5º BE Cmb Bld, respondeu que sim. Perguntado se sabe descrever como ocorreu este fato, respondeu que no dia 16 DEZ 23, por volta das 13:30h, recebeu um celular apple iphone 13 cor azul claro na caixa, sem estar lacrada, próxima a guarita do portão dos fundos do 5º BE Cmb Bld do Sd EV Simões . Após receber o referido celular, voltou para a sua residência e ficou usando o celular normalmente. No dia 17 DEZ 23 foi a casa de sua namorada por volta das 21h e por volta das 23h foi avisado, via App Instagram, pelo Sd EV Simões, que o celular Iphone tinha sido furtado do 3º Sgt Cláudio . Alegou ainda que alguns minutos depois, por volta das 23:30h, dois PMPR e o 3º Sgt Claudio estiveram na residência de sua namorada, procurando do celular Iphone 13, sendo recebidos por ela na porta da residência e que depois que sua namorada soube do que se tratava, o chamou e, com isso, saiu da residência com o celular iphone 13 cor azul clara na mão e conversou com os policiais e com o 3º Sgt Claudio sobre não saber que o celular se tratava de material furtado e que quem havia vendido para ele, foi o Sd EV Simões . (...)” (evento 1, item 1, pgs, 32/33, do IPM) (grifamos) Pelo depoimento acima transcrito, verifica-se que as alegações da Defesa do 1º acusado são desprovidas de qualquer verossimilhança, haja vista que o 2º acusado expôs em detalhes como adquiriu a res furtiva , asseverando que o então Sd SIMÕES lhe informara pelo Instagram que “ o celular Iphone tinha sido furtado do 3º Sgt Cláudio ”. Por ocasião do seu interrogatório em Juízo, VON GILSA exerceu o direito constitucionalmente tutelado de permanecer em silêncio. A Defesa do 1º acusado, nas suas mencionadas Alegações Escritas de evento 94, asseverou ainda que “exaurida a fase cognitiva não se obteve pressupostos mínimos para justificar uma condenação” , bem como que “não houve êxito na comprovação de que o acusado de fato praticou o delito a ele imputado”. No entanto, data maxima venia , este Escabinato restou plenamente convencido de que o furto qualificado por rompimento de obstáculo do telefone celular de propriedade do 3º Sgt CLÁUDIO foi praticado pelo então Sd EV SIMÕES. Não resta outra conclusão diante da análise das provas testemunhal, documental e pericial. Citando obra de Jorge César de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves registrou o seguinte: “ Deve ficar bem claro que a previsão de dever probatório na alegação vale tanto para a acusação como para defesa. Precisas as palavras de Jorge César de Assis sobre esse comando: ‘Quando o Código refere que o ônus da prova cabe a quem alega, dirige-se às partes do processo penal militar, O Ministério Público e o réu ou acusado. Assim, caberá ao Ministério Público provar o que foi alegado na denúncia, ou seja, a autoria e a materialidade do delito imputado, o elemento subjetivo (dolo ou culpa), a ocorrência de circunstâncias qualificadoras, enquanto ao réu caberá provar (ou gerar a dúvida razoável que o beneficie) que não foi o autor do fato criminoso, ou que agiu amparado por uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a existência de circunstâncias atenuantes ou, até mesmo, a inexistência do fato processado ou sua atipicidade’” . [3] Cícero Robson Coimbra Neves continuou citando outra obra daquele consagrado autor: “Em outra obra, o mesmo autor, com a clareza que lhe é peculiar, consigna trecho no mesmo sentido, que vale a pena ser transcrito novamente. ‘Especificamente no processo penal – e aqui vamos nos ater ao processo penal militar veremos que ao tratar das formas e requisitos do interrogatório do réu, no art. 306, § 3º, do CPPM, restou expresso que se o acusado negar a imputação, no todo ou em parte, será convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações, demonstrando-se com isso que mesmo no processo penal, o princípio da presunção de inocência (que preferimos chamar de não declaração de culpado) é relativo, e admite a inversão do ônus da prova para o réu , corroborando a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, previsto inclusive no art. 296 do aludido diploma processual penal militar. Exemplo: no processo especial de deserção, o Ministério Público terá que provar apenas e tão somente que o acusado ausentou-se, sem licença, da Unidade em que servia ou do lugar onde deveria permanecer, por mais de 08 dias. É crime de mera conduta, cuja materialidade e autoria estão estampadas na lavratura do Termo de Deserção, dispensando inclusive o oferecimento de testemunhas. Se o réu, durante seu interrogatório, alegar, p. ex., que desertou em face de estado de necessidade que exclui a culpabilidade (CPM, art. 39) para cuidar – no período em que esteve ausente – de sua mãe doente, será ele quem deverá provar tal circunstância que lhe aproveita, e não, como poderiam pretender alguns, o Ministério Público provar que o estado de necessidade não existia’” . [4] Reitera-se que a presunção de não culpabilidade de todo e qualquer réu não pode ser considerada absoluta. Ora, a prova testemunhal é uníssona em apontar que o acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA subtraiu o telefone celular do 3º Sgt CLÁUDIO, valendo-se de meios que qualificaram a ação, consistentes no rompimento de obstáculo. Senão vejamos. O ofendido, 3º Sgt CLÁUDIO, informou que os seus pertences estavam todos revirados, que a porta foi arrombada e que havia uma chave de roda em cima da sua cama, provavelmente utilizada para arrombar a porta; disse ainda que observou nervosismo por parte do Sd SIMÕES quando o questionou acerca do celular Apple Iphone 13 (evento 46, vídeo 1, minuto 7:15). Por seu turno, o Sd ANDERSON SILVA asseverou que estava de Serviço de Cabo de Dia da Companhia no domingo em que foi informado pelo 3º Sgt CLÁUDIO que o seu Apple Iphone 13 havia sido furtado. Verificou no local que a janela que dá acesso ao recinto onde ficavam os scanners estava com sinais de arrombamento, que havia uma chave de roda sobre a cama e que os armários estavam revirados (evento 46, vídeo 2, minuto 2:25). Já o 2º Ten. GUSTAVO AMORIM disse que estava de Serviço de Oficial de Dia no Batalhão no dia 17.12.2023, sendo que, “ em torno das dez horas da noite ” (22:00 horas) recebeu ligação do ofendido pedindo que fosse nas instalações da CCAp e lá lhe foi mostrado pelo 3º Sgt CLÁUDIO que o seu armário estava arrombado e que o seu Apple Iphone 13 , que antes se encontrava no interior do armário, havia sumido (evento 46, vídeo 3, minuto 2:20). Por fim, o Sd JUAN FELIPE confirmou que o ex-Sd SIMÕES subtraiu o mencionado celular e o entregou ao “ Junior ”, referindo-se ao acusado ORLANDO VON GILSA JUNIOR (evento 51, vídeo 2, minuto 5:55). Por tudo quanto acima exposto, este Conselho de Justiça roga vênias à Defesa para entender que o acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA arrombou a porta que dá acesso ao Alojamento localizado na área interna da Oficina da CCAp do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado e subtraiu o aparelho celular Apple Iphone 13 , cor azul-claro, Modelo A2482 , IMEI 1 – 356199672850732 e IMEI 2 – 3561996722756467 , de propriedade do 3º Sgt. CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI. Destarte, o decreto condenatório igualmente se impõe quanto a este fato. Pois bem, tecidas estas considerações, passa-se à dosimetria da pena quanto ao delito de ‘ Furto qualificado ’, insculpido no art. 240, §6º, inciso I, do Código Penal Militar. Colhe-se dos presentes autos que o acusado não opôs qualquer óbice à apuração dos fatos ou à aplicação da lei ao caso concreto. Ademais, ressalte-se que a res furtiva foi recuperada logo após a subtração. Destarte, não incide, quanto a este fato, quaisquer das referidas ‘ circunstâncias judiciais ’ constantes do art. 69 do mencionado Codex a ensejar uma pena base em patamar acima do mínimo legal estipulado. Portanto, a pena base é arbitrada em 03 (três) anos de reclusão. Ausentes quaisquer das circunstâncias agravantes relacionadas no art. 70 do Estatuto Repressivo Castrense, inclusive a prevista no inciso II, alínea ‘l’, do aludido dispositivo legal (“ estando de serviço ”). Com efeito, o então SD 451 SIMÕES encontrava-se inicialmente escalado como Plantão ao Alojamento na segunda-feira, dia 18.12.2023, conforme Escala de Serviço juntada ao evento 1, item 3, pgs. 44/45, do IPM. Devido à ausência do SD POLAK, o então SD SIMÕES acabou sendo transferido (“ puxado ”) para o plantão do dia 17.12.2023, domingo, conforme registrado no Livro de Parte do Sargento de Dia constante do evento 1, item 3, pg. 50, do IPM. Porém, diante do quanto apurado na fase investigatória, o fato ocorrera no dia anterior, sábado, 16.12.2023, que é a data informada pelo Parquet Castrense na sua peça vestibular. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante insculpida no art. 72, inciso I, 1ª parte, do aludido Codex , visto que PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , nascido em 08.01.2004, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época da sua conduta [5] . No entanto, tal atenuante não tem o condão de fazer a reprimenda ser fixada abaixo no mínimo legal, conforme estatuído no art.73, parte final, do Estatuto Repressivo Castrense. Finalmente, considerando-se a ausência de causas especiais de aumento e/ou diminuição, a pena de 3 (três) anos de reclusão resta definitiva, em relação ao delito insculpido no art. 240, §6º, inciso I, do CPM, do Código Penal Militar. Por outro lado, os presentes autos demonstram que o furto do aparelho celular Apple Iphone 13, cor azul-claro, Modelo A2482, IMEI 1 – 356199672850732 e IMEI 2 – 3561996722756467 e o peculato-furto do Scanner Veicular de Diagnóstico de Injeção Eletrônica TM540 Rasther e do Scanner Automotivo para Diagnóstico Eletrônico Alfatest ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que vem a compor, a favor do acusado, o panorama do “ Crime continuado ”, previsto no art. 80 do Estatuto Repressivo Castrense, com redação dada pela Lei nº 14.688/2023 , que assim dispõe, in verbis : “Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).” Pois bem, o critério escolhido pelo CPJ/Ex para a fração de aumento é o mesmo utilizado para a continuidade delitiva estabelecida no art. 71 do Código Penal comum, qual seja, o número de crimes praticados em continuidade, conforme tabela utilizada pela ampla maioria da doutrina e da jurisprudência pátrias [6] . Destarte, como foram 02 (duas) as condutas do acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA narradas na peça vestibular, incide o aumento no percentual de 1/6 ( um sexto ) sobre a pena acima imposta para o crime de ‘ Peculato-furto ’, perfazendo assim a sanção penal de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3 – Da Receptação Imputa-se ao 2º acusado, o ex-Sd ORLANDO VON GILSA JUNIOR, a prática do crime de ‘ Receptação’ , capitulado no art.254 do Código Penal Militar, uma vez que, no dia 16 de dezembro de 2023, o mesmo adquiriu do 1º acusado, o ex-Sd PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o aparelho celular Apple Iphone 13, cor azul-claro, Modelo A2482, IMEI 1 – 356199672850732 e IMEI 2 – 3561996722756467 , de propriedade do 3º Sgt CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI. Rogando vênias ao Exmº Sr. Dr. ALLAN CESAR SCHEIBE, o CPJ/Ex entende assistir razão ao Órgão Ministerial Castrense. Assim dispõe o referido art. 254, do Estatuto Repressivo Castrense: “Art. 254 . Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, até cinco anos.” Inicialmente, no que diz respeito à materialidade delitiva, a mesma encontra-se demonstrada no ‘ AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETOS ’ constante do evento 1, item 3, pgs. 24/25, do IPM 7000023-38.2024.7.05.0005 , através do qual a testemunha 3º Sgt TIAGO ELEOTÉRIO IBRAIM declarou, ao reconhecer o aparelho celular APPLE IPHONE 13 que lhe foi apresentado, que não era o proprietário do aludido bem, mas que o mesmo pertencia ao 3º Sgt CLÁUDIO JOSÉ WIERZBICKI. Consta ainda dos autos da presente Ação Penal Militar o ‘ LAUDO DE AVALIAÇÃO E PERÍCIA ’ que tece claras referências a diversos parâmetros de identificação do referido aparelho APPLE IPHONE 13 , indicando-lhe o valor de U$ 517,00 ( quinhentos e dezessete dólares ) que, na cotação do dia em que foi adquirido pelo 3º Sgt. CLÁUDIO, equivalia ao montante de R$ 2.591,10 ( dois mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos ) (evento 68). No que diz respeito à autoria delitiva, a mesma restou comprovada não somente pelos depoimentos das testemunhas, como também pelas declarações prestadas pelo próprio ex-Sd ORLANDO VON GILSA JUNIOR na fase inquisitorial. Senão vejamos. Em seu depoimento em Juízo, a testemunha Sd PM DIEGO MARINHO informou que a Equipe se deslocou até uma casa indicada por meio do rastreamento feito pelo 3º Sgt CLÁUDIO e foram recebidos pela Srª. VANESSA, namorada do acusado ORLANDO VON GILSA JUNIOR , o qual se encontrava na condição de desertor. Na ocasião, a Srª. VANESSA informou que o seu namorado, o 2º acusado, havia comprado um Apple Iphone 13 de um outro Soldado do Exército Brasileiro chamado “ Pedro Simões ”. Logo em seguida, VON GILSA se apresentou e foi reconhecido pelo 3º Sgt CLÁUDIO (evento 46, vídeo 4, minuto 2:20). Já a testemunha Sd PM MATHEUS complementou dizendo que a entrega do celular teria ocorrido junto à cerca da própria Organização Militar do Exército Brasileiro (evento 46, vídeo 5, minuto 5:00). Por sua vez, a testemunha ex-Sd EP JUAN FELIPE BUENO FERREIRA confirmou que o ex Sd SIMÕES subtraiu o aparelho celular do 3º Sgt CLÁUDIO e o entregou ao ex Sd VON GILSA (evento 51, vídeo 2, minuto 5:50). Em suas Alegações Escritas de evento 96, a Defesa do 2º acusado aduz que a prova carreada aos autos pela acusação é “ baseada em presunções ” que não apontariam a certeza quanto ao dolo na conduta do ex Sd VON GILSA, bem como que as conversas mantidas entre os dois réus, vistas no celular pelo ofendido, não foram periciadas. No entanto, o referido ‘ LAUDO PERICIAL Nº 2023.13.01012.24.001-66 ’, elaborado pelo Setor de Informática Forense da Polícia Científica de Caçador , órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (evento 1, item 1, pgs. 36/42), infirma tal alegação defensiva ao incluir como anexo o excerto da conversa travada entre os acusados, na qual pode ser observada a inequívoca ciência do ex-Sd VON GILSA quanto à procedência ilícita do objeto que adquirira do ex-Sd SIMÕES. Com efeito, ficou nítido que VON GILSA, sabendo que SIMÕES estava oferecendo à venda os produtos da sua ação criminosa anterior ( Iphone 13 e dois scanners de ensaio de veículos), tinha a plena consciência da origem ilícita do telefone celular Apple Iphone 13 descrito na peça acusatória, inclusive pelo baixo valor que pagou ao corréu, muito aquém do preço de mercado, mesmo em se tratando de um aparelho usado. Não por outro motivo, o 2º acusado imediatamente procedeu a devolução do aludido aparelho celular assim que encontrou os Policiais Militares em frente à casa da sua namorada naquela noite de 17.12.2023. Destarte, ao adquirir o mencionado produto, VON GILSA ao menos assumiu o risco de cometer o delito insculpido no art. 254 do Estatuto Repressivo Castrense, que admite perfeitamente a figura do dolo eventual, conforme doutrina de Enio Luiz Rosseto: “No Código Penal Militar não há a controvérsia existente no Código Penal trazida pela expressão que sabe ser produto do crime. O elemento subjetivo do crime militar é o dolo, a vontade e a consciência de que está adquirindo, recebendo ou ocultando coisa proveniente de crime. O dolo indireto (eventual) é aceitável se o agente tinha elementos para saber se a coisa era proveniente de crime ” (ROSSETO, Enio Luiz; ‘Código Penal Militar Comentado - 2ª edição’; Editora Revista dos Tribunais; pg. 889) (grifo nosso) Não é diverso o entendimento esposado pela Colenda Corte Superior Castrense: “EMENTA: APELAÇÃO. DPU. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CORRÉUS CIVIL E MILITAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995.DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVENTUAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Tratando-se de corréus civil e militar ao tempo do crime, ainda que tenham praticado os crimes em situações jurídicas diferentes, em observância ao Princípio da Isonomia, não é justo assegurar apenas ao civil a oportunidade de se beneficiar dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995. 2. O crime de receptação, previsto no art. 254 do CPM, admite o dolo eventual. Nesse caso, configura-se a prática delituosa quando o agente, apesar das circunstâncias em que se deram a transação evidenciarem a origem espúria do bem, prefere dar causa ao resultado descrito na norma penal incriminadora . 3. Nos termos do art. 73 do CPM e do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ, o magistrado deverá observar os limites máximo e mínimo da pena cominada ao crime quando for fixar o quantum da agravação ou da atenuação da pena-base na segunda fase da dosimetria. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar; Apelação nº 7000642-60.2020.7.00.0000; Relator para o Acórdão Ministro Artur Vidigal de Oliveira; DJe 26/08/2021) (grifamos) Por outro lado, o argumento defensivo tecido nas Alegações Finais Escritas de evento 96, no sentido de que o réu não tinha conhecimento da procedência ilícita do telefone celular visto que o teria recebido do ex-Sd SIMÕES e que “não há qualquer elemento técnico ou testemunhal que confirme que ele tivesse ciência inequívoca da origem criminosa do objeto” , resta isolado no presente feito. Com efeito, no depoimento prestado pelo 3º Sgt CLÁUDIO na fase inquisitorial, este informa que, após ter recebido o seu telefone celular, já de volta ao Batalhão , acessou os aplicativos ‘ Whatsapp ’, ‘ Facebook ’ e ‘ Instagram ’, quando verificou que os mesmos estavam logados na conta do ex-Sd VON GILSA. Ora, para que tais alterações ocorressem seria necessária a prévia exclusão da conta anteriormente vinculada ao aparelho em questão. Desta forma, conclui-se que VON GILSA estava plena e absolutamente cônscio da propriedade do aparelho por parte do 3º Sgt CLÁUDIO. Insta mais uma vez enfatizar caber ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, suspensivos e modificativos do direito do autor, conforme julgados dos Egrégios Superior Tribunal Militar e Supremo Tribunal Federal, bem como luminosa doutrina de Luiz Flávio Gomes, já colacionados acima: “A acusação tem o ônus de provar cada um dos fatos que integram o tipo penal, bem como a participação do acusado nos mesmos. Provados os fatos e a atribuição culpável deles ao acusado, presumem-se contra o réu a ilicitude e a culpabilidade. Caberá então à defesa provar eventuais causas excludentes de ilicitude e/ou de culpabilidade alegadas. Vê-se, pois, que há no processo penal, assim como no processo civil, regras de distribuição do ônus da prova. Destarte, é incorreto afirmar que toda a prova a ser produzida cabe ao Ministério Público ”. (GOMES, Luiz Flávio; 'Estudos de Direito Penal e Processual Penal', São Paulo: RT; pgs. 111/112 (grifo nosso) De qualquer forma, cabe ressaltar a título de mera argumentação, ainda que restasse cabalmente comprovado nos presentes autos que VON GILSA não tinha o pleno e absoluto conhecimento da exata origem do produto adquirido, tal situação em nada alteraria o argumento já exposto acima, no sentido da configuração ao menos do dolo eventual por parte do mencionado réu ao aderir à oferta de um bem cuja ilicitude da origem aquele réu tinha totais condições de ter integral conhecimento. Ademais, não se pode ignorar que o acusado ORLANDO VON GILSA JÚNIOR empreendeu fuga na madrugada do dia 18/12/2023, conforme narrado no ‘ item 11 ’ da peça vestibular: “11. Posteriormente, por volta de 02:00h do dia 18 de dezembro de 2023, o 2º denunciado, ex – Soldado JUNIOR foi conduzido pelo 2º Ten Gustavo Amorim em uma viatura militar para o 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado, em Porto União - SC. Durante o transporte, na proximidade do Posto Delta da Av. dos Ferroviários em Porto União/SC, o então desertor saltou da viatura, caindo no chão, juntamente com o Soldado EP Anderson Silva que tentou impedi-lo, porém sem sucesso, vindo assim a fugir. Este, permaneceu foragido por mais de 8(oito) dias, uma vez que foi detido e encaminhado ao 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado no dia 30 de dezembro de 2023 (Evento 01, INQ1, fl.15)” Assim, restou cristalino que ORLANDO VON GILSA JUNIOR incorreu no delito de ‘ Receptação ’, insculpido no art. 254 do Código Penal Militar, visto que adquiriu, em proveito próprio, coisa proveniente de crime, plenamente cônscio de tal origem, conforme registrado em mensagens trocadas com o corréu Ex-Sd SIMÕES. Pois bem, tecidas estas considerações, passa-se à dosimetria da pena em relação ao acusado ORLANDO VON GILSA JÚNIOR. Colhe-se dos presentes autos que o acusado não opôs nenhum óbice à apuração dos fatos e à aplicação da lei ao caso concreto. Este CPJ/Ex não vislumbra, in casu , a presença de qualquer das chamadas ‘ circunstâncias judiciais ’ elencadas no art.69 do CPM a ensejar uma pena base em patamar acima do mínimo legal estipulado para o crime de ‘ Receptação’ . Destarte, é arbitrada a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante insculpida no art. 72, inciso I, 1ª parte, do aludido Codex , visto que ORLANDO VON GILSA JÚNIOR, nascido em 30.03.2004, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época da sua conduta. No entanto, tal atenuante não tem o condão de fazer a reprimenda ser fixada abaixo no mínimo legal, conforme estatuído no art.73, parte final, do Estatuto Repressivo Castrense. Finalmente, considerando-se a ausência de causas especiais de aumento e/ou diminuição, a sanção penal inicialmente estipulada no montante de 1 (um) ano de reclusão resta definitiva. ISTO POSTO , resolve o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade de votos, julgar procedente a Denúncia para: a) Condenar o acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA como incurso no delito capitulado no artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar, aplicando-lhe, em consequência, a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão ; b) Condenar o acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA como incurso no delito capitulado no artigo 240, § 6º, inciso I, do Código Penal Militar, aplicando-lhe, em consequência, a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão ; c) Condenar o acusado ORLANDO VON GILSA JUNIOR como incurso no delito capitulado no artigo 254, do Código Penal Militar, aplicando-lhe, em consequência, a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão . Decide o CPJ/Ex unificar as duas penas acima impostas ao primeiro acusado, PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , aplicando-lhe o instituto da continuidade delitiva descrito no art. 80 do Estatuto Repressivo Castrense, resultando, em consequência, no montante unificado de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão , o qual deverá ser cumprido no regime ‘ aberto ’, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, na medida em que o mencionado réu ostenta atualmente a condição de civil. É concedido a ambos os sentenciados o direito de apelarem em liberdade, com base no art. 527 do Código de Processo Penal Militar Ao acusado PEDRO HENRIQUE SIMÕES é negado o benefício da Suspensão Condicional da Execução da Pena ( sursis ), por expressa vedação legal (art. 84, do CPM). Por outro lado, é concedido ao acusado ORLANDO VON GILSA JUNIOR o referido benefício da Suspensão Condicional da Execução da Pena ( 'sursis' ), pelo prazo de 3 (três) anos [7] , conforme art. 84 do CPM, desde que aceitas, pelo mencionado réu, as seguintes condições, sob pena de revogação do referido benefício, ressalvando-se a hipótese de revogação obrigatória prevista no art.614, inciso I, do CPPM: 1) Não mudar de habitação sem a prévia autorização do Juízo de Execução; 2) Apresentar-se de 03 (três) em 03 (três) meses na sede do Juízo de Execução, ocasião em que deverá atualizar informações sobre seu endereço e atividades laborais. Na eventualidade do descumprimento ou da não aceitação de quaisquer das condições acima mencionadas, a respectiva sanção penal deverá ser cumprida no regime 'aberto' , nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, na medida em que ORLANDO VON GILSA JUNIOR ostenta atualmente a condição de civil. Anote-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, lance-se os nomes dos acusados no Rol de Culpados. Não há bens apreendidos e vinculados ao feito. Sala das Sessões dos Conselhos de Justiça desta Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03.07.2025). [1] GOMES, Luiz Flávio; 'Estudos de Direito Penal e Processual Penal', São Paulo: RT, 1999, pgs. 111/112 [2] Por um equívoco do Juiz Federal Substituto Presidente do CPJ/Ex, a circunstância atenuante consistente na chamada “ menoridade relativa ” (art. 72, inciso I, 1ª parte, do CPM) não foi reconhecida por ocasião da Sessão de Julgamento , conforme pode ser constatado no vídeo 3 do evento 110, mais precisamente no seu minuto 06:19. A referida falha foi devidamente corrigida na presente Sentença, de acordo com a “ ERRATA ” aposta ao final da Ata de evento 111. Cabe destacar que tal correção acaba por beneficiar o réu PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA , visto que implica na consequente redução da pena definitiva que havia sido imposta ao mesmo naquela ocasião pela prática do delito de ‘ Peculato-furto ’, capitulado no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar. [3] COIMBRA NEVES, Cícero Robson; 'Manual de Direito Processual Penal Militar', São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pg. 864 [4] COIMBRA NEVES, Cícero Robson; ' Manual de Direito Processual Penal Militar', São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pgs. 864/865 [5] Por um equívoco do Juiz Federal Substituto Presidente do CPJ/Ex, a circunstância atenuante consistente na chamada “ menoridade relativa ” (art. 72, inciso I, 1ª parte, do CPM) não foi reconhecida por ocasião da Sessão de Julgamento , conforme pode ser constatado no vídeo 3 do evento 110, mais precisamente no seu minuto 15:56. A referida falha foi devidamente corrigida na presente Sentença, de acordo com a “ ERRATA ” aposta ao final da Ata de evento 111. Cabe destacar que tal correção não alterou a sanção penal definitiva que havia sido imposta naquela ocasião ao réu PEDRO HENRIQUE SIMÕES FERREIRA pelo cometimento do delito capitulado no art. 240, §6º, inciso I, do CPM, visto que a pena base foi arbitrada no seu patamar mínimo, motivo pelo qual foi observado o quanto disposto na parte final do art. 73 daquele mencionado Codex . [6] Enio Rosseto, “Código Penal Militar”, 2ª edição, p. 386 [7] Os fatos ocorreram já na vigência da Lei nº 14.688

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Processo nº 7001077-62.2024.7.01.0001

ID: 329031869

Tribunal: STM Órgão: 3ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001077-62.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO TENÓRIO QUINTINO

Sentença

Advogados:

LEONAN SOUZA CARVALHO

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7001077-62.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : DANILO TENÓRIO QUINTINO ADVOGADO(A) : LEONAN SOUZA CARVALHO (OAB RJ251726) SENTENÇA Processo nº 7001077-62.2024.… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7001077-62.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : DANILO TENÓRIO QUINTINO ADVOGADO(A) : LEONAN SOUZA CARVALHO (OAB RJ251726) SENTENÇA Processo nº 7001077-62.2024.7.01.0001 Acusado: DANILO TENÓRIO QUINTINO - 1º Tenente do Exército Crimes: Artigo 303, caput , do Código Penal Militar Juiz Federal: Dr. CLAUDIO AMIN MIGUEL MPM: Drª. FERNANDA MACHADO LOPES Defesa: Dr. LEONAN SOUZA CARVALHO Conselho: Major RODRIGO GARRIDO DA SILVA LEMOS, Major GEYSA MARIA RAMOS COIRADAS WOELLNER DE SOUZA, Capitão BIANCA LUIZA BORGES SIMÕES e Capitão FABIANO PEREIRA MENDES. Vistos etc... O Ministério Público Militar, usando de suas atribuições legais, denunciou, com base nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000619-45.2024.7.01.0001 , o 1º Tenente do Exército DANILO TENÓRIO QUINTINO , brasileiro, natural de Maceió/AL, nascido em 24 de julho de 1997, filho de Belísia Paes Tenório e de Daniel Quintino dos Santos, que serve no 2º Regimento de Cavalaria de Guarda, como incurso nas sanções do artigo 303, caput , do Código Penal Militar, por ter praticado, em tese, o fato delituoso descrito na denúncia. Constam dos autos do apenso: Ev. 01 - Portaria do Comandante do 2º Regimento de Cavalaria de Guarda, datada de 11 de junho de 2024, determinando a instauração de Inquérito Policial Militar; Ev. 09 - Doc. 01: Solução do Inquérito Policial Militar (fl. 01); extrato do cartão de crédito corporativo do Governo Federal da titularidade do Tenente Danilo Tenório Quintino (fls. 11/21); Ev. 09 - Doc. 02: Despacho de indiciamento (fl. 01); Relatório do Inquérito Policial Militar (fls. 15/17); Ev. 14 - Certidão positiva; Ev. 25 - Doc. 01: Caderno de Orientação aos Agentes da Administração; Doc. 02: Cadastro do Portador do Cartão de Pagamento do Governo Federal, Banco do Brasil; Doc. 03 - Decreto nº 93.872/1986, que dispõe sobre unificação de recurso de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências; Doc. 04 - Extrato de cartão de pagamento do Governo Federal; Doc. 05: Portaria GM-MD nº 5.168/2012, que dispõe sobre os procedimentos de concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito do Ministério da Defesa; Doc. 06 - Ofício do 2º Regimento de Cavalaria de Guarda informando acerca do uso do cartão de pagamento do Governo Federal; Doc. 07: Portaria Normativa MF nº 1344/2023, que fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos; Ev. 27 - Manifestação ministerial sobre Acordo de Não Persecução Penal; Ev. 29 - Em 18 de setembro de 2024, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia; Ev. 32 - Denúncia recebida por Decisão de 1º de outubro de 2024, ocasião em que foi designado o dia 16 de dezembro de 2024 para audiência de instrução; Ev. 33 - Ação Penal Militar distribuída em 03 de outubro de 2024. Constam nos autos principais: Ev. 01 - Denúncia, manifestação ministerial sobre não oferecimento de ANPP e Decisão de recebimento da exordial; Ev. 14 - Folha de Antecedentes Criminais; Ev. 20 - Pedido de habilitação e Procuração outorgando poderes ao Dr. Leonan Souza Carvalho; Ev. 22 - Mandado de Citação devidamente cumprido em 28 de outubro de 2024; Ev. 23 - Certidão de sorteio do membros do Conselho Especial de Justiça; Ev. 26 - Doc. 01: Resposta à Acusação requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito até a integral quitação do débito, com posterior decretação da extinção da punibilidade e, caso entendesse pelo prosseguimento, requereu a produção de todas as provas admissíveis; Doc. 02 - Laudo Médico Especializado, datado de 22 de agosto de 2023; Doc. 03: Registro online em Delegacia de Polícia, datado de 17 de junho de 2023, de extravio de documentos e cartão; Doc. 04 - Comprovante mensal de rendimentos; Ev. 30 - Solicitação de substituição de membro do Conselho Especial de Justiça (Major Geysa Maria R. C. Woellner de Souza); Ev. 35 - Certidão de compromisso do Conselho Especial de Justiça; Ev. 36 - Na data da audiência, a Defesa requereu o adiamento até o ressarcimento integral do dano ao Erário, não havendo oposição do Ministério Público Militar; entretanto, com a anuência das Partes e amparado no princípio da celeridade, a audiência foi mantida, deixando de apreciar, naquela ocasião, a resposta à acusação; em seguida, foi ouvida a testemunha indicada pelo Parquet Militar, tendo a Defesa declarado não haver testemunha a arrolar; assim, o réu foi qualificado e interrogado; por fim, o Órgão Ministerial e a Defesa requereram diligências, as quais foram deferidas; Evs. 37 e 136 - Registro audiovisual da audiência; Ev. 64 - Prontuário Médico Hospitalar; Ev. 75 - Extratos de cartão de crédito; Evs. 96 e 99 - Em Alegações Escritas, o Ministério Público Militar requereu a mutatio libelli para imputar ao acusado a prática do delito do artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar e, sendo recebida, que fosse oportunizada à Defesa o contraditório, pugnando pela condenação do réu pela prática do delito acima mencionado, ressalvando-se a extinção da punibilidade, caso comprovasse a reparação do dano causado à Administração Militar; a Defesa, por seu turno, requereu o reconhecimento da mutatio libelli, a extinção da punibilidade do acusado diante da comprovação da reparação do dano ao erário, e, se não acolhido os pedidos, a absolvição; Evs. 106 e 110 - Atendendo a pedido ministerial, a Administração Militar informou que houve o ressarcimento integralmente do prejuízo causado; Processo devidamente instruído, foi designado o dia 15 de julho de 2025 para fins de julgamento (Ev. 122); Ev. 134 - Solicitação de substituição de membro do Conselho Especial de Justiça (Major Rodrigo Garrido da Silva Lemos); tendo sido indeferido (Ev. 141); Ev. 151 - Solicitação de substituição de membro do Conselho Especial de Justiça (Major Geysa Maria R. C. Woellner de Souza); indeferido (Ev. 153); Ev. 155 - Certidão de compromisso do Conselho Especial de Justiça. Na data designada, presentes as Partes dispensaram a leitura de peças (artigo 432 do Código de Processo Penal Militar); Em debates, Ministério Público Militar e Defesa pugnaram pela extinção da punibilidade. Passou então o Órgão Julgador a deliberar em sessão pública. É O RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o 1º Tenente DANILO TENÓRIO QUINTINO , pela prática, em tese, do crime de peculato, disposto no artigo 303, caput , do Código penal Militar, pois teria, em tese, usado indevidamente o cartão corporativo para gastos pessoais. O artigo 303 do Código Penal Militar dispõe: " Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos." De acordo com a denúncia, o prejuízo causado à União até o dia 10 de junho de 2024 foi de R$ 20.269,55 (vinte mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). O exame do panorama probatório indica que a ação penal deve ser julgada improcedente. Em juízo, o réu informou que a acusação não é verdadeira; que está respondendo um processo com relação de utilização de documentação falsa, uma carta fiança; que não tem a ver com o fato deste feito; que não tem nada contra a testemunha; que ingressou em janeiro de 2016, mas a data de praça é de 08 de março; que é da AMAN, ingressou em Campinas; que foi promovido a Tenente em 24 de dezembro de 2022; que é da arma de Cavalaria; que tinha um cartão corporativo, como todos os Oficiais; que acredita que tenha recebido o cartão em abril de 2023; que sabia que o cartão poderia ser utilizado a algo relacionado ao quartel, mas não teve instrução; que receber a ordem de fazer o cartão e ficou em dúvida porque o esquadrão do interrogando não fazia viagens; que perguntou se o cartão era para ser utilizado para fazer gastos normais porque era no CPF e teve a resposta que não; que a questão de utilizar no crédito ou débito seria a partir do momento que fosse fazer viagem; que guardou o cartão na carteira; que o cartão foi extraviado no final de maio, mas não sabe a data; que fez o boletim de ocorrência no dia que descobriu o extravio; que também perdeu outro cartão e a identidade civil; que o cartão estava em casa, dentro de uma mochila, mas, nesse dia, utilizou a mochila e pegou o metrô; que estava passando por problemas psicológicos; que, ao saber que o cartão foi extravio, fez o boletim de ocorrência online e guardou, porém não entrou em contato com a OM; que guardava a senha junto com o cartão; que o outro cartão perdido era particular e também do Banco do Brasil; que teve uma tentativa de utilização do cartão do Banco do Brasil, mas era só débito; que morava em Curicica; que desconhece todos os lugares onde o cartão foi utilizado; que não sabe dizer se os locais eram perto da casa; que não conhece Humberto Martins; que reconhece a dívida porque chegou por meio da sindicância, está pagando a última parcela que foi computada e cai no dia 2 de janeiro de 2025; que o cartão particular já tinha deixado a conta inativa, não só por essa situação; que estava com problemas financeiros e psicológico à época; que tinha duas CID's detectados pelo HCE; que sofre de Transtorno de Depressão Profunda e de Ludopatia que é a questão de vícios em jogos. Às perguntas do Conselho, informou: que não confirma que as compras foram realizadas pelo interrogando; que não pensou em informar ao Comando ou ao banco sobre o extravio do cartão porque outros motivos como a internação em agosto fizeram com o que não fizesse a comunicação; que, no mesmo dia que ocorreu a situação, já tinha ido atrás para saber o que iria fazer; que fez a comunicação, esperou receber o papel online e utilizou depois quando foi inquirido no IPM; que não reconhece gasto em relação ao cartão; que sabe que o cartão corporativo só pode ser destinado à atividades do quartel; que não tinha nenhuma forma de aplicativo ou conferência da própria pessoa física; que não conhece Humberto Vinicius. Às perguntas do Ministério Público Militar, informou: que não tinha acesso nenhum a aplicativo para ver se alguém tinha utilizado, ninguém informou nada, informaram apenas após a abertura do IPM; que foi instruído sobre a utilização do cartão apenas para a atividade fim do Exército e buscou a informação; que só guardava o cartão na mochila e, quando se deslocou levando a mochila que estava no armário para casa, acredita por estar rasgada e com o zíper quebrado, tenha caído. Às perguntas da Defesa, informou: que não sabia se o cartão tinha fundos antes de uma missão; que achou que o cartão seria “emprestável” se não houvesse nenhuma missão escalada; que, se fosse utilizar o cartão, colocaria na carteira pessoal e não teria deixado na carteira em que deixava as coisas; que tinha o costume de deixar a senha junto do cartão para não esquecer; que fez uma senha na hora do recebimento do cartão; que não comunicou a Unidade porque acredita que foi a maior negligência que teve e acreditava que o cartão não tinha mais nada em relação a crédito ou débito e que só poderia ser utilizado com a autorização da OM, não teria nenhum risco; que, ao ler o depoimento do encarregado, por conta da situação do interrogando em relação à saúde, vários boatos ocorreram na organização militar e acredita que tenha sido levado em conta na questão do IPM, na questão de não informarem o que aconteceu e já abrirem tudo; que ninguém foi conversar com o interrogando; que está em tratamento ambulatorial; que ficou internado por mais de duas semanas; que está de licença; que, por conta da depressão, começou a tomar mais duas medicações (Ev. 38 - Docs. 07/12) A testemunha indicada pelo Ministério Público Militar, Tenente Matheus Marins Sant´anna , após prestar compromisso de dizer a verdade, respondeu: às perguntas do Colegiado: que era o encarregado do setor financeiro do 2° Regimento de Cavalaria de Guarda na época do crime; que conhecia o acusado; que era colega de trabalho; que faz a gestão dos cartões corporativos do Regimento; que foi à agência do Banco do Brasil na qual a Unidade tem conta para sanar algumas questões sobre faturas de viagens que havia acontecido e estava precisando da fatura para realizar o pagamento; que, ao falar com a gerente, em junho de 2024, ela informou que tinha uma fatura de aproximadamente 22 mil reais em aberto a qual o Comando não tinha ciência; que, assim que pegou essa fatura em aberto, pediu para que passasse o nome de quem estava o cartão e era o acusado; que imprimiu todos os comprovantes de gastos, anexados à fatura, levou à Unidade, comunicando de imediato ao Comandante e ao Subcomandante para serem tomadas as devidas providências; que cada militar tem um cartão corporativo associado ao seu CPF e ao seu nome, mas todos são associados ao Centro de custo da Unidade; que é possível identificar cada gasto; que, quando vem a fatura, ela é separada por cartão; que, na fatura, vem o detalhamento das despesas com o local, gasto, data e horário; que os militares vão até à tesouraria para fazer o formulário com o depoente, depois levam o formulário na agência do Banco do Brasil e os próprios militares retiram o cartão; que as compras feitas com o cartão coorporativo não foram feitas para atividade do quartel, salienta que para o militar ter a autorização para gastar é somente para as atividades fins; que, no período que foi gasto, não houve atividade militar; que não teve registro de extravio do cartão; que o processo de ressarcimento está em andamento, mas não sabe se foi finalizado; que não conversou com o acusado depois do fato; que foi somente essa fatura pendente do cartão do acusado identificada, foram acúmulos de alguns meses e ficou decorrendo em mora, mas foram só os gastos anexados no processo; que, em nenhum momento, teve conhecimento da perda ou extravio do cartão do acusado; que o detalhamento da fatura não consta o item ou serviço que foi adquirido, mas a única forma específica do gasto é o estabelecimento e o horário; que o acusado não tinha feito compras fora da atividade fim antes; que, antes de todo o acontecimento, quando o Comandante da OM deu a ordem da abertura do cartão corporativo aos militares que possivelmente poderiam ter a necessidade de gasto, o acusado perguntou se poderia utilizar o cartão para fins pessoais e, de imediato, disse que não, que era para ser utilizado apenas nas atividades funcionais com prévia autorização do Comando. Às perguntas do Ministério Público Militar, relatou: que não tem conhecimento de quando o cartão ficou pronto e quando o acusado retirou (Ev. 38 - Docs. 03/06); que, depois de cada gasto de viagem, da ciência do cartão, vai à agência do Banco do Brasil e retira fisicamente a fatura; que, depois do ocorrido, a gerente do Banco do Brasil instruiu sobre a existência de sistema de autoatendimento do Banco e agora consegue controlar todas as faturas pela própria OM e não precisa ir à agência; que, no formulário, quando o militar recebia o cartão no Banco do Brasil, tinha todas as orientações para caso de extravio ou de perda que seria acionar diretamente a agência e pedir o cancelamento; que o cartão não fica na posse da OM, mas sim com o militar; que não chegou ao conhecimento do depoente e não pôde ajudar o acusado a fazer o cancelamento; que, se o acusado informasse, os responsáveis iriam cancelar; que o acusado responde a outra investigação, mas não tem certeza se é uma sindicância ou IPM. Às perguntas da Defesa, relatou: que não tinham acesso à sistema para poder monitorar os gastos e só foi ter o acesso e ter o cadastramento nesse sistema após os fatos; que, na OM, não tinham o monitoramento sem ter que ir ao Banco do Brasil; que, assim que o Comando mudou, no final de 2022, o Tenente Coronel Coelho assumiu e deu a ordem ao depoente para que os primeiros relatórios de prestações de contas mensais (RPCM) seriam com todos os agentes da administração e que os militares que poderiam ter o cartão, teriam que ir ao setor financeiro para saber como fazer a confecção e o Comandante deixou claro para o que poderia ser utilizado e quem poderia utilizar; que as orientações sobre a necessidade da prévia autorização, necessidade de utilização e para missões fins foram dadas; que como não teve missão, as orientações não foram dadas sobre o uso do cartão, a modalidade, o jeito que tem que chegar a nota fiscal; que teve acesso ao extrato bancário com a fatura e os gastos; que os gastos foram feitos no mesmo mês; que o lapso temporal entre o conhecimento dos fatos e os gastos foram 11 meses; que não diligenciou até os estabelecimentos para verificar a origem dos gastos porque não era sua responsabilidade; que o controle era feito de acordo com os formulários que eram protocolados na agência do Banco do Brasil, deixava salvo, escaneado e assinados em uma pasta na seção; que tinha ciência de problemas financeiros e médicos, mas nada profundo (Ev. 136 - Doc. 01). Inicialmente, devemos pontuar que Ministério Público Militar, em suas Alegações Escritas, em Mutatio Libelli , ressaltou que, ao final da instrução criminal, muito embora tenha sido denunciado pelo crime do artigo 303, caput do Código Penal Militar, que trata peculato doloso, diante das provas colhidas temos a alteração dos fatos narrados na exordial, considerando que restou demonstrado comportamento descuidado com o cartão corporativo, a conduta do acusado melhor se ajusta à tipificação penal do crime de peculato na modalidade culposa, disposto no § 3º o artigo 303 do Código Penal Militar. Assiste razão ao Parquet Militar. O acusado tinha posse do cartão corporativo, em razão do cargo que ocupava, e alegou que o perdeu juntamente com a senha, de forma descuidada e negligente, quando o guardou em uma mochila que estaria rasgada, com zíper quebrado. Em Juízo, alegou que não fez o uso do cartão e que lavrou o registro do Boletim de Ocorrência on-line, em 17 de junho de 2023, deixando de comunicar à OM. Na ocasião, relatou que ficou internado, após essa data. Consta nos autos prontuário médico que demonstra que o réu ficou internado, na ala psiquiátrica, a partir de 03 de agosto de 2023, recebendo alta dia 10 desse mês, consta, ainda, CID F63 - Jogo Patológico, no aludido documento. E, no Laudo constante no Ev. 26,2, ainda, como hipótese diagnóstica: CID 10: Transtorno dos Hábitos e dos Impulsos e CID 11: Dependência de Jogos. A única testemunha ouvida disse que soube da fatura vencida, atrelada ao cartão que estava em nome do réu, ao ir à instituição bancária; acrescentando, ainda que, além dos gastos ali constantes, o Tenente Danilo Tenório não utilizara o cartão. Informou, ainda, que, depois desse fato, consegue realizar acompanhamento da fatura de forma remota. Cumpre ressaltar que a Organização Militar confirmou o ressarcimento integral efetuado pelo acusado, ou seja, houve a reparação do dano causado à Administração Militar. Assim, não restou configurado o dolo na conduta do acusado, ou seja, a vontade livre e consciente em apropriar ou desviar bem da Administração Militar. Houve, sim, uma negligência ao deixar de comunicar o extravio do cartão. Alfim, analisando as provas colhidas em sede de instrução criminal, a melhor adequação típica para a conduta é de peculato culposo descrita no §3º do artigo 303 do Código Penal Militar e, considerando que houve o ressarcimento integral do dano causado antes da sentença, é uma causa de extinção da punibilidade. DECISÃO ISTO POSTO, DECIDE o Conselho Especial de Justiça, sem divergência de votos, JULGAR improcedente a pretensão punitiva para, em consequência, ABSOLVER o 1º Tenente do Exército DANILO TENÓRIO QUINTINO , já qualificado nos autos, como fulcro nos §§ 3º e 4º do artigo 303 e inciso VI do artigo 123 ambos do Código Penal Militar, e a alínea "f" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar. Considerando a impossibilidade técnica de a presente SENTENÇA ser assinada por mais de um usuário do sistema e-Proc JMU, os votos dos Juízes Militares a seguir relacionados, proferidos em sessão pública, registrados em Ata e por meio audiovisual (Evs. 156 e 159), são declarados pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto da Justiça Militar : Major Rodrigo Garrido da Silva Lemos , Major Geysa Maria Ramos Coiradas Woellner de Souza , Capitão Bianca Luiza Borges Simões e Capitão Fabiano Pereira Mendes . P.R.I.C. Rio de Janeiro/RJ, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). CLAUDIO AMIN MIGUEL Juiz Federal Substituto da Justiça Militar

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Processo nº 7000512-98.2024.7.01.0001

ID: 320464054

Tribunal: STM Órgão: 4ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000512-98.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA RICARDO RANGEL SOHN ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES WILLY WERNER LIMA DOHNERT

Decisão

Advogados:

MARCELO BELLO DA COSTA

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MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI

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RAÍSSA FRIDA RORIZ RIBEIRO ISAC

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ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

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SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO

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BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000512-98.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : WILLY WERNER LIMA DOHNERT ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : ROBERTO MEDEIROS ROD… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000512-98.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : WILLY WERNER LIMA DOHNERT ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (OAB RJ099485) ADVOGADO(A) : SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO (OAB RJ138888) ACUSADO : RICARDO RANGEL SOHN ADVOGADO(A) : RAÍSSA FRIDA RORIZ RIBEIRO ISAC (OAB DF051535) ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (OAB RJ099485) ADVOGADO(A) : SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO (OAB RJ138888) ACUSADO : CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCELO BELLO DA COSTA (OAB RJ116223) ADVOGADO(A) : MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (OAB RJ135942) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Militar instaurada para apurar um esquema de cobrança de propina de fornecedores em contratos administrativos, supostamente liderado pela CMG MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA no âmbito do Setor de Hemodinâmica do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), contando com a participação do CF CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO após a assunção, por ele, da chefia do Setor; ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES , cônjuge e na época sócio de Maria Cristina na empresa Angiotec; além dos empresários RICARDO RANGEL SOHN , ligado às empresas Hospicath, Angiocenter e Heartline, todas fornecedoras de material médico-hospitalar para o nosocômio naval, e WILLY WERNER LIMA DOHNERT , gerente comercial da empresa Angiocenter, com participação societária também na empresa Hospicath ( evento 1, INIC1 ). O referido esquema consistiria em práticas com vistas a fraudar licitações, afastando a concorrência de empresas que não participavam do esquema, com a consequente aquisição de material hospitalar - em especial stents cardíacos -, com sobrepreço, bem como a cobrança de percentual (10%) sobre o valor das faturas devidas às empresas para facilitar e agilizar os pagamentos, tendo sido o suposto esquema relatado em Acordos de Colaboração Premiada, firmados, inicialmente, por Ricardo Sohn, com posterior adesão de Willy Werner, homologados pelo juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Ainda, após adesão do Ministério Público Militar, foram os Acordos homologados, neste juízo, nos autos de n° 7000421-47.2020.7.01.0001. Assim, Ricardo Sohn e Willy Werner teriam dado, direta ou indiretamente, para a CMG Maria Cristina e, posteriormente, para o CF Carlos José, vantagem indevida no valor total de R$ 517.322,30 (para a primeira) e de R$ 346.000,00 (para o segundo), no período de 02/04/2013 a 03/11/2017, em razão da função pública desempenhada pelos oficiais, para que o nosocômio militar adquirisse os produtos médicos comercializados pelas empresas geridas por Ricardo Sohn, sendo os valores dos produtos licitados consideravelmente superiores aos respectivos valores de mercado, para fins de viabilizar a inclusão da propina a ser paga. Em seu acordo de colaboração, Ricardo Sohn afirmou que a Hospicath foi a primeira de suas empresas a fornecer para o setor de hemodinâmica do HNMD e, à época, pagava propina à CMG Maria Cristina, chefe do setor, por cada stent negociado, variando os valores conforme o preço do stent. Por volta de 2015, a empresa Angiocenter sucedeu a Hospicath no fornecimento ao HNMD, ocasião em que, tendo havido redução do preço dos stents, a Oficial passou a receber valor fixo por unidade utilizada. No ano seguinte, as vendas passaram a incluir um novo produto, a válvula aórtica percutânea, que custava cerca de R$ 90.000,00, dos quais a referida militar recebia o equivalente 10% em propina. Afirmou, ainda, que o CF Carlos José, após assumir a chefia do Serviço de Hemodinâmica do HNMD, passou a ser destinatário de 40% da propina paga, ficando os outros 60% para a CMG Maria Cristina, após sua passagem para a reserva remunerada. Willy Werner, por sua vez, em seu depoimento como colaborador aderente, afirmou que a exigência de propina no HNMD só teve início com a CMG Maria Cristina, por volta de 2012 ou 2014, “podendo ter iniciado antes”, sendo de conhecimento geral que, para fornecer para o HNMD durante a passagem da CMG Maria Cristina, era necessário realizar o pagamento de propina, e que suas empresas e demais participantes do esquema jamais se recusaram a efetuar o pagamento da vantagem indevida, uma vez que era condição para a realização dos contratos. Afirmou que o pagamento independia do empenho, faturamento ou pagamento pelos materiais adquiridos pelo nosocômio e ratificou que, com a saída da médica da chefia do setor de hemodinâmica e a entrada do CF Carlos Cardoso, passou a ocorrer o já mencionado rateio da propina entre os dois oficiais, na proporção de 60% para ela e 40% para ele. Para corroborar suas alegações, os colaboradores apresentaram gravações de conversas, fotografias, mensagens de texto, planilhas com a relação dos produtos fornecidos ao hospital e os respectivos valores destinados à propina, além de extratos bancários das empresas que demonstram saques realizados em datas próximas ao pagamento das vantagens indevidas. No curso da investigação, foram realizadas quebras dos sigilos bancário, fiscal e de dados telemáticos, que revelaram a movimentação de expressivos valores não justificados, depositados nas contas da CMG Maria Cristina. Por fim, Roberto Medeiros, cônjuge e na época sócio de Maria Cristina na empresa Angiotec, também se beneficiou, em tese, do suposto esquema criminoso, através da percepção de transferência bancária no valor de R$ 4.800,00, em 9.6.2014, oriundo da empresa Angiocenter, da qual Ricardo Sohn era sócio-administrador. Na mesma data, a Angiocenter repassou, via transferência bancária, R$ 7.200,00 para a Angiotec. Em 22.12.2011 e 10.12.2012, Roberto já havia recebido transferências no valor total de R$ 1.373,02, provenientes diretamente de Ricardo Sohn. Portanto, apura-se a existência de organização criminosa atuante no período de 02/04/2013 a 03/11/2017 , tendo os réus se estrututrado de forma ordenada e com divisão de tarefas para a prática de crimes de corrupção ativa e passiva em detrimento da administração militar ( evento 1, INIC1 ). Assim, foram denunciados: a) CMG Maria Cristina Meira Ferreira - pelos crimes previstos no art. 308, §1º, por 24 (vinte e quatro) vezes n/f do art. 80, e por 3 (três) vezes em concurso material, na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafos 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. b) Roberto Medeiros Rodrigues - pelo crime tipificado no art. 308, por 3 (três vezes), em concurso material, na forma do art. 79, c/c art. 53, § 1º, in fine, todos do Código Penal Militar; c) CF Carlos José Francisco Cardoso - pelos crimes tipificados no art. 308, § 1º, por 24 (vinte e quatro) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. d) Ricardo Rangel Sohn - pelos crimes do art. 309, com aplicação da causa de aumento de pena prevista em seu parágrafo único, por 51 (cinquenta e uma) vezes em continuidade delitiva, na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. e) Willy Werner Lima Dohnert - pelos crimes do art. 309, com aplicação da causa de aumento de pena prevista em seu parágrafo único, por 48 (quarenta e oito) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. O Ministério Público Militar também requereu a condenação dos réus Maria Cristina e Carlos José ao pagamento de indenização por danos morais coletivos (art. 1º, caput e inciso VIII, da Lei nº 7.347/85), no valor mínimo de R$ 517.322,30 (a primeira) e R$ 346.000,00 (o segundo), em razão das condutas denunciadas. Decisão de recebimento da denúncia, de 24.4.2024 ( evento 1, RECDEN2 ), posto que verificada a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, além das razões de convicção ou presunção da delinquência, bem como os demais requisitos do art. 77 do CPPM, e do art. 41 CPP, em razão da interpretação pela aplicabilidade do rito processual comum. Exceção de incompetência formulada pela defesa de Maria Cristina requerendo a declaração da incompetência do juízo para processar e julgar o delito de organização criminosa, com remessa dos autos à justiça comum ( evento 32, PET1 ). Nesse passo, na resposta à acusação apresentada pelos réus Willy Werner e Ricardo Sohn ( evento 24, RESP_ACUSA1 , evento 52, RESP_ACUSA1 , evento 39, RESP_ACUSA1 e evento 51, RESP_ACUSA1 ), não foram arroladas testemunhas e nem houve manifestação taxativa e expressa acerca do desinteresse na produção de prova oral/pessoal, se limitando a requerer a observância dos benefícios previstos nos negócios jurídicos processuais por eles celebrados. A defesa dos réus Maria Cristina e Roberto , por sua vez, apresentaram a seguinte resposta à acusação ( evento 31, RESP_ACUSA1 / evento 58, RESP_ACUSA1 ): 1) A rejeição da denúncia por não precisar a conduta de Maria Cristina, sem indicar adequadamente o fato imputado, e sem esclarecer a natureza das verbas utilizadas para a compra dos stents, com espeque no art. 395, I do CPPM; 2) Ainda, a rejeição da denúncia pelo impedimento de recebimento da exordial penal apenas com base na declaração de colaborador, com espeque no art. 395, III do CPPM; 3 e 4) Reconhecimento da violação do direito à ampla defesa pela falta de acesso a documentos que escoram a denúncia, aos acordos de colaboração premiada e autos dependentes, com a concessão de acesso a eles e nova devolução do prazo de defesa, ampliando-o para 30 dias. Ratificado o recebimento da denúncia, requer a produção das seguintes provas: a) envio de ofício ao Comando da Marinha para esclarecer como funciona o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, qual a participação dos contribuintes nos atos médicos e como se dá sua contribuição; b) envio de ofício ao Diretor-Geral de Pessoal da Marinha para esclarecer os percentuais de participação (valores indenizatórios) dos atos médicos pelos usuários dos serviços, em especial os percentuais de indenização de OPME e, ainda, mais especificamente os percentuais de indenização dos usuários no caso de colocação de stents; c) envio de ofício ao Hospital Naval Marcílio Dias para esclarecer qual órgão do Hospital é responsável pela composição e definição do preço dos produtos a serem adquiridos por meio de licitação; d) realização de perícia para determinar a compatibilidade de produtos e preços apontados pelo MPM como superfaturados, tomando em conta (1) qualidade dos produtos comparados, (2) quantidade dos produtos comparados, (3) forma de aquisição (compra ou consignação), (4) data do pregão de referência, (5) forma de pagamento e outras variáveis aplicáveis, (6) variação do preço dos produtos antes, depois e durante a assunção do cargo por Maria Cristina - requer seja aberta vista para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, na forma do § 3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. e) realização de perícia comercial, financeira e contábil completa nas empresas ANGIOCENTER, HOSPICATH e HEARTHLINE dos réus Ricardo Sohn e Willy Werner para determinar (1) se seu faturamento, considerando forma e valor, era diferente em relação ao Hospital Naval Marcílio Dias em comparação com outros hospitais públicos, (2) qual a margem de lucro dos stents e demais materiais vendidos ao Hospital Naval Marcílio Dias e demais hospitais públicos, (3) se nos demais hospitais (diversos do Marcilio Dias) em que os colaboradores declaram também praticar corrupção ativa a margem de lucro e o procedimento era o mesmo que declaram neste caso e (4) se antes de Maria Cristina assumir sua função de chefe do setor de Hemodinâmica do HNMD. - requer seja aberta vista para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. f) Concessão de mais prazo para análise da perícia contábil realizada pela Marinha cujo Relatório é indicado na denúncia sobre a variação patrimonial de Maria Cristina, pugnando pela abertura de prazo para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. Ressalva, outrossim, a possibilidade de impugnar supervenientemente a perícia e requerer nova, quando o prazo for devolvido, porquanto é absolutamente inviável ter menos de 24 horas para analisar tudo, incluindo a perícia, configurando cerceamento do direito de defesa por não garantia do prazo razoável para elaboração da defesa, na forma do art. 8.c da CADH. g) Concessão de mais prazo para análise da perícia realizada pelo MPM cujo Relatório de Análise de Dados Fiscais é indicado na denúncia (página 36), pugnando pela abertura de prazo para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. Ressalva, outrossim, a possibilidade de impugnar supervenientemente a perícia e requerer nova, quando o prazo for devolvido, porquanto é absolutamente inviável ter menos de 24horas para analisar tudo, incluindo a perícia, configurando cerceamento do direito de defesa por não garantia do prazo razoável para elaboração da defesa, na forma do art. 8.c da CADH. h) a oitiva das seguintes testemunhas que deverão ser intimadas pelo juízo: Marise de Fátima Lopes Lemos, Maria de Lourdes Montedônio Santos, Valério Fuks, Paulo Renato Sauma Nacif, Elisabeth da Silva Figueiredo de Oliveira, Heitor Cruz Alves Vieira e Maria de Fátima Sampaio. A defesa do réu Carlos José , por sua vez, apresentou a seguinte resposta à acusação ( evento 35, PET2 / evento 60, RESP_ACUSA1 ): 1) Preliminarmente, o deferimento de acesso aos autos que contenham os demais elementos que serviram de base nas colaborações premiadas mencionadas na denúncia e devolução de prazo de 20 (vinte) dias já que não foram juntados aos autos todos os documentos e demais elementos probatórios conforme determinado na decisão do evento 38. 2) A rejeição da denúncia por não precisar a conduta de Carlos José, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa, tendo sido formulada sem apontar o prévio liame subjetivo entre os acusados (em relação ao crime de organização criminosa), e sem indicar os atos de ofício que teriam sido praticados, omitidos ou retardados pelos agentes públicos (em relação ao crime de corrupção passiva), com espeque no art. 395, I do CPPM; 3) Ainda, a rejeição da denúncia pela falta de justa causa para a ação penal por ausência de prova da autoria e materialidade delitiva, com espeque no art. 395, III do CPPM, considerando que as planilhas de Excel apresentadas foram produzidas unilateralmente com a ausência de qualquer documento que comprove os dados postos, sendo imprestáveis como provas; que os depoimentos dos colaboradores são obscuros e desacompanhados de provas documentais; que a denúncia não evidenciou atos concretos de participação em suposta organização criminosa e omitiu os atos de ofício que teriam sido praticados por Carlos José em benefício dos demais réus, em razão de algum recebimento de vantagem econômica indevida. 4) Ratificado o recebimento da denúncia, requer a oitiva das seguintes testemunhas que deverão ser intimadas pelo juízo: Balbina José da Cruz Braga, Paula Alvez Maciel, Jane Mara Carvalho Valente da Silva, Nelci Felisberto de Andrade e Renato Rodrigues de Aguiar Freire. Antes da apreciação do mérito, os autos foram remetidos ao MPM para manifestação quanto às preliminares supramencionadas e documentos, na forma do art. 409 do CPP c/c o art. 3º, alínea "a", do CPPM ( evento 62, DESP1 ). Ainda no bojo da mencionada decisão, foram indeferidos os requerimentos das defesas de Carlos José, Maria Cristina e Roberto Medeiros, considerando que os pretendidos acessos já haviam sido concedidos oportunamente, conforme as certidões cartorárias lançadas nos autos, não havendo fundamento para a tencionada devolução de prazo ( evento 62, DESP1 ). O Parquet se manifestou no evento 65, MANIF1 , asseverando a plena especificação das condutas imputadas aos réus Maria Cristina e Carlos José na denúncia, com a indicação da ocorrência de prejuízo ao Erário, em que pese não configure elementar típica dos delitos imputados; a plena licitude na utilização de declaração de colaboradores réus em outro processo como elemento informativo contribuinte na formação da opinio delicti; que os fatos narrados se escoram em elementos capazes de provar a materialidade e fornecer indícios suficientes de autoria delitiva, havendo nos autos robustos elementos de corroboração das colaborações. Em consequência, pugnou pela rejeição de todas as preliminares arguidas na Resposta à Acusação apresentada pelos réus Maria Cristina, Roberto Medeiros e Carlos José, e, por conseguinte, pelo regular prosseguimento da presente ação penal militar. Autos conclusos para decisão/sentença (evento 66). Dada a extensão e conteúdo documental dos cadernos inquisitoriais que embasaram a denúncia, imersos em uma ramificação de feitos vinculados, além da existência de outras duas ações penais que decorrem do mesmo contexto fático e têm bases em elementos comuns, o escrutíneo detalhado dos autos consumiu mais tempo que o habitual, o que, após finalizado, passo a decidir. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos elementos informativos que sustentam a imputação Antes de ingressar na análise das questões preliminares, exponho, de forma objetiva e sintética, os elementos de informação que, por ora, sustentam os fatos narrados na denúncia. Para isso, organizam-se os dados conforme os núcleos imputados e os marcos temporais, com a indicação das fontes de prova tidas como corroboração pelos delatores e mencionados pelo órgão acusador. Tais elementos serão, em seguida, confrontados com as teses defensivas, a partir da cronologia de sua produção. ACUSADO/DELITO PROVA INDICADA a) CMG Maria Cristina Meira Ferreira - corrupção passiva - por 24 (vinte e quatro) vezes n/f do art. 80, e por 3 (três) vezes em concurso material, na forma do art. 79, ambos do CPM; e organização criminosa. b) Roberto Medeiros Rodrigues - corrupção passiva - por 3 (três vezes), em concurso material, na forma do art. 79, c/c art. 53, § 1º, in fine , ambos do CPM. c) CF Carlos José Francisco Cardoso - corrupção passiva -por 24 (vinte e quatro) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. d) Ricardo Rangel Sohn - corrupção ativa - por 51 (cinquenta e uma) vezes em continuidade delitiva, na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. e) Willy Werner Lima Dohnert - corrupção ativa - por 48 (quarenta e oito) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. - Tabelas indicando datas de saque, data de empenho, pessoa envolvida (Maria Cristina ou "Cardosinho) e valor da "participação", referente aos empenhos no HNMD ( evento 7, OUT1 , evento 7, OUT7 , evento 7, OUT12 , evento 7, NFISCAL16 , evento 7, PLAN18 ). - Relatório geral de duplicatas, de 6.12.2018, referente à Marinha do Brasil ( evento 7, OUT2 ). - Notas fiscais da empresa AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil e no Bradesco, no período apontado; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina ( evento 7, NFISCAL3 , evento 7, NFISCAL6 , evento 7, NFISCAL11 ). - Notas fiscais da empresa AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil no período apontado; extrato da conta de Ricardo Sohn; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina ( evento 7, NFISCAL8 , evento 7, NFISCAL9 , evento 7, NFISCAL10 , evento 7, NFISCAL13 , evento 7, NFISCAL14 , evento 7, NFISCAL15 , evento 7, NFISCAL16 , evento 7, NFISCAL17 ). - Notas fiscais da empresa Hospicath, tendo por remetente o HNMD evento 7, NFISCAL19 a evento 7, NFISCAL89 ). - Extrato bancário de cheques emitidos empresa Hospicath, nos períodos de 1º.1.2013 a 31.12.2013, 1º.1.2014 a 31.12.2014, 1º.1.2015 a 31.12.2015 e 1º.1.2016 a 31.12.2016 ( evento 7, OUT90 a evento 7, DOC93 ). - Cópia do Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 114.2020.000009 - MPM, para registro de Termo de Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Militar e Ricardo Sohn ( evento 8, OUT1 e evento 8, OUT2 ). - Cópia do Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 114.2020.000002 - para registro de Termo de Adesão de Willy Werner ao Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Militar e Ricardo Sohn ( evento 8, OUT3 ). - Gravações dos depoimentos prestados ao MPM pelas testemunhas Alyne da Silva Rodrigues de Souza e Cláudia Rodrigues Cunha, ambas ex-funcionárias do colaborador Ricardo Sohn ( evento 9, VIDEO1 a evento 9, VIDEO10 ). - Relatório do IPM nº 7000765-96.2018.7.01.0001 ( evento 6, RELT1 ). - Acordos de colaboração premiada firmados entre Ricardo Sohn e MPM ( evento 1, ACOR11 , e-fls. 11 a 23) e entre Willy Werner e MPM (termo de adesão) ( evento 1, ACOR17 , e-fls. 13 a 15), ambos da Petição Criminal nº 7000421-47.2020.7.01.0001. - Depoimento prestado por Ricardo Sohn perante o MPM ( evento 1, ACOR12 , e-fls. 20 a 27 - Petição Criminal nº 7000421-47.2020.7.01.0001). 2. Da exceção de incompetência formulada pela defesa conjunta de Maria Cristina e Roberto Medeiros - descabimento. Pretende a defesa de Maria Cristina que seja reconhecida a incompetência do juízo para o processamento e julgamento do crime de organização criminosa, com a declaração de nulidade do recebimento da denúncia nesse particular, ao argumento de cuidar-se de crime contra a paz pública ( evento 32, PET1 ). Não prospera a tese da referida defesa. Isso porque compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes previstos na legislação penal comum, quando as respectivas condutas atingem direta ou indiretamente as instituições militares , considerando a ampliação da competência desta Justiça castrense por força da Lei nº 13.491/2017, passando a processar e julgar crimes militares por extensão. Assim, como sabido, o delito de organização criminosa (Lei 12.850/2013) é classificado como crime de empreitada, caracterizado pela união de esforços para a prática de crimes, com divisão de tarefas e estrutura organizada. No caso, a organização imputada era composta de militares e civis, sendo formada para a prática de crimes em detrimento da administração militar ou da ordem administrativa militar - corrupção ativa e passiva - , condutas que, evidentemente, atingem diretamente as instituições militares, restando assim configurada a incidência das previsões do art. 9, II, "e" do CPM, tratando-se de delito sujeito à jurisdição especializada militar. Nesse passo, remansosa é a jurisprudência do Superior Tribunal Militar na análise do referido tipo penal, a ratificar sua classificação como crime militar nas hipóteses em que atingidas as institituições militares, e.g.: EMENTA: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 13.491/17. Com o advento da Lei nº 13.491/17 (que deu nova redação ao artigo 9º do Código Penal Militar), é perfeitamente possível que civis cometam os agora denominados crimes militares por extensão, ou seja, crimes previstos na legislação penal comum e mesmo na extravagante. Hipótese em que o crime de Organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.859/13, cuja autoria é atribuída aos Acusados civis, teve por objetivo imediato e específico enliçar a Administração Militar, ou seja, organizaram-se para a prática de delitos de Estelionato, particularmente orientados para atingir bens jurídicos que se encontravam sob a gerência de uma unidade do Exército Brasileiro. Manifesta, nesses termos, é a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os Acusados civis na espécie. Não provimento do Recurso do Parquet contra a Decisão do Magistrado a quo que rejeitou a exceção de incompetência de sua lavra. Por unanimidade. (Recurso em Sentido Estrito n.º 7000368-96.2020.7.00.0000, Min. Rel. Luis Carlos Gomes Mattos, DJE 25.9.2020) (grifos ausentes no original). 3. Das preliminares suscitadas pela defesa conjunta de Maria Cristina e Roberto Medeiros - rejeição. As preliminares devem ser rejeitadas. Em relação aos atos de corrupção passiva, a exordial penal descreve condutas relacionadas ao recebimento de valores por parte de Maria Cristina — núcleo do tipo “receber”, conforme previsto na redação original do art. 308 do CPM —, norma aplicável ao caso concreto pela regra do tempus regit actum . As condutas imputadas à referida acusada foram devidamente narradas na peça acusatória, não havendo contradições ou vícios que comprometam sua clareza, tampouco qualquer “inviabilização” do exercício da ampla defesa, como sustentado. Igualmente, a ausência, na denúncia, da especificação sobre a natureza das verbas que custearam a aquisição dos stents cardíacos em nada interfere na apreciação dos fatos postos ou na definição jurídica a eles atribuída, não sendo o momento processual adequado para abordagens de mérito, o que não permite compreender a tese ventilada na aludida preliminar. Isso porque a natureza "pública" da verba não se revela elementar típica do crime definido no art. 308 do CPM, assim como não o é a ocorrência de efetivo prejuízo ao Erário, em sentido amplo, ou ao patrimônio sob a administração militar, bastando para a configuração do ventilado delito que a vantagem recebida seja indevida e relativa ao munus público desempenhado. Assim, ausentes as inépcias suscitadas, não assiste razão à defesa em relação à pretendida rejeição com fundamento no art. 395, I do CPP. Ainda, não assiste razão à referida defesa ao reduzir o suporte probatório da presente ação penal militar às declarações dos corréus colaboradores ou aos elementos produzidos por eles, posto que, conforme demonstrado cronologicamente no quadro de provas acima, os elementos informativos que sustentam a imputação vão além dos elementos apresentados pelos colaboradores, constituindo-se de tabelas com datas de saque, datas de empenho, pessoa envolvida e valor da "participação; relatório de duplicatas da Marinha do Brasil; notas fiscais das empresas AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil e no Bradesco, no período apontado; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina (em tese); extrato da conta de Ricardo Sohn e cópia dos cheques sacados de sua conta com os valores para pagamento a título de propina (em tese); notas fiscais da empresa Hospicath, tendo por remetente o HNMD; extrato bancário de cheques emitidos pela empresa Hospicath; cópia de procedimentos administrativos; gravações dos depoimentos prestados ao MPM pelas testemunhas Alyne da Silva Rodrigues de Souza e Cláudia Rodrigues Cunha, ambas ex-funcionárias do colaborador Ricardo Sohn; e os mencionados acordos de colaboração premiada firmados por Ricardo Sohn e Willy Werner com o MPM. Portanto, não assiste razão à defesa em relação ao pretendido reconhecimento de falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), vez que a denúncia oferecida pelo MPM atende a todos os pressupostos e requisitos definidos no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. No que se refere ao pleito de reconhecimento da violação do direito à ampla defesa pela falta de acesso a documentos e à integra das colaborações premiadas, com devolução e amplicação do prazo de defesa, verifica-se que o pedido já foi enfrentado em profundidade no despacho do evento 62, DESP1 , sem qualquer impugnação tempestiva da defesa acerca do seu indeferimento. 4. Das preliminares suscitadas pela defesa de Carlos José - rejeição. Inicialmente, no que pertine ao pleito de deferimento de acesso aos autos que contenham os demais elementos que serviram de base nas colaborações premiadas mencionadas na denúncia e devolução de prazo de 20 (vinte) dias para resposta, verifica-se que o pedido também já foi enfrentada em profundidade no despacho do evento 62, DESP1 , conforme acima mencionado. No mais, as preliminares também merecem rejeição. Quanto à definição das condutas imputadas a Carlos José, verifica-se que a inicial penal narrou suficientemente os fatos imputados, sendo as condutas adequadamente descritas, não se constatando contradição explícita ou inépcia neste ponto. Assim, não assiste razão à defesa acerca da pretendida rejeição, com fundamento no art. 395, I do CPP. Ainda, verifica-se que a denúncia não se escora somente em "planilhas de Excel" unilaterais, ou em depoimento de colaboradores "obscuros e desacompanhados de provas documentais" como pretende fazer crer a referida defesa. Ao revés, o quadro de provas disposto no item 1 da presente decisão aponta com exatidão os elementos informativos que sustentam a imputação, sendo as declarações dos corréus colaboradores e os elementos por eles apresentados apenas parcela do acervo probatório que sustenta a imputação penal, verificando-se presentes os elementos probatórios mínimos indicativos da justa causa para a instauração da ação. III - DISPOSITIVO - JULGO IMPROCEDENTE a exceção de incompetência formulada no evento 32, PET1 e, assim, INDEFIRO a pretendida declaração de nulidade do recebimento da denúncia, mantendo a competência do juízo para o processamento e julgamento do crime de organização criminosa (Lei nº. 12850/2013), com base no acima exposto. - RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia nos mesmos termos fixados. Quanto à resposta à acusação juntada no evento 58, RESP_ACUSA1 : - INDEFIRO os pedidos formulados nos itens 1 e 2 , afastando a alegação de inépcia e falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia. - DEIXO DE ANALISAR os requerimentos 3 e 4 , posto que já indeferidos anteriormente nos autos. - INDEFIRO o requerimento ("a") , considerando a inexistência, no presente momento, de interesse processual/judicial na informação de esclarecimentos sobre como funciona o Fundo de Saúde da Marinha – FUSMA, por não cuidar-se de elementar típica relativa ao delito imputado (CPM, art. 308), e por se revelar diligência inútil e, em consequência, protelatória (CCP, art. 400, §1ºe CPC, art. 370, parágrafo único, c/c o art. 3º do CPPM). - DEFIRO o requerimento ("b"), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta pelo Diretor-Geral de Pessoal da Marinha. Oficie-se. - DEFIRO o requerimento ("c"), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta pelo Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias. Oficie-se. - DEFIRO o requerimento ("d") , com fulcro nos arts. 314 e seguintes do CPPM. Assim: a) OFICIE-SE ao Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias com cópia da presente decisão e da referida resposta à acusação, solicitando os bons préstimos do Comando a fim de que seja realizada a perícia deferida, devendo ser apresentada, no prazo de 10 (dez) dias , lista com ao menos cinco peritos na área de conhecimento exigida para a execução da atividade, para futura nomeação de no mínimo dois experts pelo juízo, momento em que será fixado o prazo para a realização dos trabalhos e entrega do competente laudo técnico. b) INTIMEM-SE o MPM e as defesas para a formulação de quesitos (CPPM, art. 316), devendo observar o previsto no art. 317 da referida lei processual penal militar, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para tal, dada a complexidade da causa, podendo a defesa nomear assistente técnico, no curso do referido prazo. - DEFIRO parcialmente os requerimentos ( "f" e "g" ) , abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na perícia contábil e no relatório de análise de dados fiscais, por analogia ao § 3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a inexistência do contraditório na fase inquisitorial. - DEFIRO o requerimento ("h") , sem prejuízo do disposto no art. 417, § 2º do CPPM, devendo a defesa complementar o rol depositado com os dados telefônicos das testemunhas, visando futuras intimações e a possível realização de audiências híbridas ou virtuais. - Quanto ao requerimento ("e") , antes da análise acerca de seu teor, INTIME-SE a defesa de Maria Cristina a fim de esclarecer o período a ser considerado na pretendida perícia comercial, financeira e contábil nas empresas ANGIOCENTER, HOSPICATH e HEARTHLINE, permitindo a análise do cabimento do pedido. Na sequência, intime-se, em contraditório, o MPM e os corréus, sócios das empresas a serem periciadas, para se manifestarem acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Quanto à resposta à acusação juntada no evento 60, RESP_ACUSA1 : - DEIXO DE ANALISAR os requerimentos ("ii" e "iii") , posto que já indeferidos anteriormente nos autos. - INDEFIRO a alegação de inépcia e falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia, lastreada nos argumentos formulados nos itens ("iv" a "x") e penúltimo parágrafo da aludida manifestação, pela suficiente descrição dos crimes atribuídos a Carlos José na denúncia. - DEFIRO o requerimento formulado no último parágrafo da referida resposta, de inquirição das testemunhas arroladas, sem prejuízo do disposto no art. 417, § 2º do CPPM, devendo a defesa complementar o rol depositado com os dados telefônicos das testemunhas, visando futuras intimações e a possível realização de audiências híbridas ou virtuais. - DESIGNO para o dia 9.10.2025, às 13h30 , a sessão para inquirição das 4 (quatro) testemunhas indicadas na denúncia, bem assim dos 2 (dois) informantes colaboradores discriminados, excepcionalmente em formato virtual, dada a natureza do ato e da competência monocrática. Registre-se. Requisite-se os depoentes e os réus para apresentação virtual com 15 minutos de antecedência ao ato. Disponibilize-se aos depoentes, em caso de insuficiência dos meios eficientes de conexão, o acesso virtual a partir das instalações da 4ª Auditoria, certificando-se da opção. Oportunamente, será aberta vista às defesas para os fins do art. 417, §2º, do CPPM. Certidões, comunicações, intimações e providências necessárias, pela Secretaria/OJAF, inclusive cientificações expressas sobre o cumprimento da Resolução Nº 465/CNJ, de 2022. RJ, data e assinatura registrados eletronicamente.

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