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Processo nº 7000166-66.2020.7.05.0005

ID: 332374116

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 5ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000166-66.2020.7.05.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000166-66.2020.7.05.0005/PR ACUSADO : ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC7852) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREI… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000166-66.2020.7.05.0005/PR ACUSADO : ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC7852) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA DA SILVA (OAB SC18440) DECISÃO Trata-se de requerimento da Ilustre Defesa do acusado, CMG ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA , através do qual a Exmª. Srª. Drª. GABRIELA FERREIRA ( OAB/SC nº 18440 ) postula a decretação de sigilo dos dados pessoais do aludido Oficial, para que os mesmos não sejam expostos a consultas em sítios eletrônicos de busca realizada na Rede Mundial de Computadores - Internet . Sua Excelência afirma que realizou, por meio da Ouvidoria do STM, pedido para que os dados processuais fossem mantidos em sigilo, não tendo obtido resposta (evento 246, item 2). O Colendo Ministério Público Militar, pelo Exmº. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS, manifestou-se contrariamente ao menciondo pleito defensivo (evento 256). É o relato do necessário. Rogando as mais sinceras vênias à Nobre Advogada, entendo assistir integral razão ao Nobre Promotor de Justiça Militar. Com efeito, constata-se dos presentes autos que, ao contrário do quanto informado pela Ilustre Causídica, a Ouvidoria da Justiça Militar da União apresentou, no Procedimento SEI 017608/24-00.019 , o denominado Formulário de Resposta Conclusiva que foi juntado ao evento 246, item 6, através do qual afirma que: "Após consulta ao órgão interno responsável, informamos que o nome do Sr. Alexandre Chevriet de Souza não consta nas pesquisas processuais no sítio do STM. No que se refere às pesquisas realizadas no Google ou outros sítios de pesquisas, este Tribunal não tem qualquer gestão sobre os referidos resultados . Os processos judiciais tem natureza pública, a não ser que seja decretado sigilo pelo magistrado nos casos mais sensíveis. Uma vez publicado o andamento processual no Diário de Justiça Eletrônico, diversos sites jurídicos replicam a publicação, tais como 'Migalhas' e 'JusBrasil'. Este Tribunal não tem como retirar do ar publicações que não foram feitas diretamente no site do STM " (grifei) Ademais, a Certidão de Antecedentes acostada ao evento 251 comprova a inexistência de qualquer antecedente em relação a ALEXANDRE CHEVRIET DE SOUZA . Dessa forma, no tocante à Justiça Militar da União, constata-se que nehuma pesquisa processual aponta para a existência de antecedentes em nome do aludido perticionante. Por outro giro, não merece prosperar o requerimento defensivo de imposição de segredo de justiça à presente Ação Penal Militar , já arquivada. Com efeito, conforme asseverado pelo Douto Promotor de Justiça Militar, vigora em nosso ordenamento jurídico, como regra, a publicidade dos atos judiciais. Para a exceção a tal regra, por ser medida excepcional, deve haver a demonstração, pelo interessado, da efetiva necessidade de resguardo à intimidade ou ao interesse social. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA COM BASE EM REABILITAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com pedido de sigilo processual fundamentado na reabilitação criminal do requerente. A decisão foi mantida pela negativa de sigilo com base na ausência de motivos concretos que justificassem o afastamento do princípio da publicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível decretar o sigilo de um processo judicial com base na reabilitação criminal; (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da publicidade dos atos judiciais em relação à manutenção do sigilo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.024, § 3º, do CPC permite que os embargos de declaração sejam recebidos como agravo regimental quando o conteúdo dos embargos traduz inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a reabilitação criminal, por si só, não justifica a decretação de sigilo processual, devendo ser demonstrada a existência de situação excepcional, de efetiva necessidade de defesa à intimidade ou ao interesse social, conforme o princípio da publicidade dos atos judiciais previsto nos artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 786, já firmou entendimento de que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição, e que a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos não pode ser obstada pela mera passagem do tempo. 6. O pedido de sigilo carece de fundamentos concretos que justifiquem situação excepcional, sendo inaplicável o artigo 202 da LEP à presente hipótese. 7. Para alterar a decisão recorrida, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (EDcl na PET no RHC n. 57.531/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)" (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RJ NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA COM O RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL. EXPEDIENTE AVULSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, a "Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Portanto, a tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". III - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado". (RMS 24.099/SP, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 23/6/08). Todavia, eventual reabilitação criminal somente confere o direito de sigilo ao reabilitado quanto à folha de antecedentes. IV - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. Assim, a lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (arts. 93, do CP e 748, do CPP). "O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes." (RMS 17.774/SP. relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 1º.7.2004, p. 278.) V - Não há previsão legal ou jurisprudencial quanto à decretação de sigilo de processo judicial unicamente por conta de reabilitação criminal. Logo, a previsão contida no art. 202 da LEP não se aplica à presente hipótese. VI - Embora afirme que foi deferida sua Reabilitação Criminal, o requerente não logrou em demonstrar motivos concretos para a ocorrência de situação excepcional, de efetiva necessidade de defesa à intimidade ou ao interesse social, apta a justificar o afastamento da aplicação da regra do princípio da publicidade dos atos judiciais, prevista nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF . (AgRg no Inq n. 1.190/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 29/3/2019.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 1.441.724/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)" (grifei) Na sua judiciosa manifestação de evento 256, o Exmº. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS fez a seguinte observaçção: "Note-se que, mesmo nos casos em que é decretado o segredo de justiça, o sigilo absoluto aos dados básicos do processo judicial não constitui direito subjetivo da parte envolvida, demandando análise criteriosa e fundamentada do julgador." Ademais, muito embora o Provimento Nº 64 da Corregedoria da Justiça Militar da União não tenha vigência, tal ato normativo norteia a 1ª Instância quanto à imposição dos níveis de sigilo aos processos em tramitação, estabelecendo que: "Art. 2º A publicidade de informações é preceito geral, sendo o sigilo exceção, nos termos do art. 10 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 60/2008 e do inciso I do art. 3º da Resolução STM nº 240/2017. Art. 3º Os(as) Magistrados(as) devem adotar, no âmbito de seus respectivos Juízos, as providências necessárias para aplicar a todos os feitos, em movimento ou já baixados no Sistema e-Proc/JMU, os seguintes níveis de sigilo: I - Nível Um: Segredo de Justiça (visualização somente pelos usuários internos e partes do processo): a) procedimentos investigatórios, ressalvados os autos de quebra de sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou telemático; b) insanidade mental do acusado; c) hipótese do § 6º do artigo 201 do Código de Processo Penal comum; e d) hipóteses dos incisos I e III do artigo 189 do Código de Processo Civil, com observância do § 1º do referido dispositivo legal; II - Nível Dois: Sigilo (visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos previamente credenciados); a) hipótese do § 2º do artigo 163 da Lei nº 7.210/1984; e b) autos de quebra de sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou telemático; III - Nível Três: Sigilo (visualização somente pelos usuários internos do Juízo em que tramita o processo); a) documentos ou arquivos que contenham informações referentes a sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento; e b) hipóteses do parágrafo único do art. 5º e do art. 11, inciso I, “f”, todos da Resolução STM nº 348/2020; IV - Nível Quatro: Sigilo (visualização somente pelos usuários com perfil de Magistrado, Diretor de Secretaria, Chefe de Gabinete de Ministro, Assessor Jurídico de Ministro e Secretário Judiciário); a) feitos relacionados ao disposto no caput do artigo 234-B do Código Penal comum (crimes contra a dignidade sexual); e b) hipóteses dos artigos 3º-B e 7º da Lei nº 12.850/2013; V - Nível Cinco: Restrito ao(a) Magistrado(a) processante (visualização somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir); a) documentos ou arquivos que contenham cenas de nudez, sexo explícito ou pornografia; e b) dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, nos termos da Resolução CNJ nº 427/2021 e do Provimento STM nº 27/2022, que regulamentou o tema no âmbito desta Justiça Especializada." (destacou-se) Observa-se que nenhuma das hipóteses acima elencadas foi demonstrada pela Ilustre Defesa. Ademais, não entendo razoável impor sigilo à presente Ação Penal Militar neste momento, visto que a mesma encontra-se na situação ' baixado ', cabendo ressaltar que ao longo de toda a tramitação processual não houve qualquer decretação de sigilo. Por fim, resta destacar o que foi asseverado pelo Parquet Miliciens: "o interesse público em acompanhar a resposta estatal na repressão de crimes é, também, perfeitamente legítimo e se sobrepõe, como regra, ao direito do réu de proteger seu nome sob sigilo” ISTO POSTO , indefiro o requerimento defensivo de evento 246, item 2, por falta de amparo legal. Intime-se. Após, devolva-se os presentes autos ao arquivo. Demais providências pela Secretaria.

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Processo nº 7000099-33.2022.7.05.0005

ID: 320762144

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 5ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000099-33.2022.7.05.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILSON DE SOUSA LIMA COUTINHO

Decisão

Advogados:

JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES

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HERBERT ASSUNÇÃO DE CARVALHO

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000099-33.2022.7.05.0005/PR ACUSADO : ADAILSON DE SOUSA LIMA COUTINHO ADVOGADO(A) : JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES (OAB PI9038) ADVOGADO(A) : HERBERT ASS… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000099-33.2022.7.05.0005/PR ACUSADO : ADAILSON DE SOUSA LIMA COUTINHO ADVOGADO(A) : JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES (OAB PI9038) ADVOGADO(A) : HERBERT ASSUNÇÃO DE CARVALHO (OAB PI021457) DECISÃO Vistos e examinados estes autos, trata-se de ação penal militar que teve origem no Auto de Prisão em Flagrante nº 7000169-84.2021.7.05.0005, o qual foi lavrado no âmbito do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado em Porto União-SC. O 3º Sgt EB ADAILSON DE SOUZA LIMA COUTINHO foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, por infração do art. 163 do Código Penal Militar (evento 204). Em 05.12.2024, o E. Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação defensiva e manteve íntegra a sentença (evento 229). Em 18.06.2025, ocorreu o trânsito em julgado para a a il. Defesa constituída nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.553.615 do E. STF (evento 230, item 3). Em 24.06.2025, no último item do despacho, este signatário determinou: "Quanto ao r. pleito defensivo de aplicação do indulto natalino de 2024 (evento 232), após instaurado o PEP, seja o pedido inserido naqueles autos, abrindo-se vista dos mesmos ao ínclito Parquet Castrense por 5 (cinco) dias para se manifestar acerca da r. petição defensiva." Em 26.06.2025, a il. Defesa constituída requereu a reconsideração do despacho acima e que seja determinada vista ao Ministério Público Militar para que se manifeste sobre o pleito defensivo de concessão de indulto natalino antes da instauração do PEP. É a síntese do necessário. A aplicação, ou não, do indulto natalino é matéria de execução penal, motivo pelo qual há de ser apreciada no autos executórios (PEP) e não nos autos da ação penal originária, de conhecimento (APM). Logo, a instauração do PEP para nele ser apreciado o respeitável pedido defensivo sobre tal indulto não configura constrangimento, muito menos constrangimento ilegal. Destarte, INDEFIRO o r. pleito defensivo por falta de amparo legal. Intime-se a il. Defesa . Simultaneamente, prossiga-se com a instauração do PEP e demais providências nos termos do despacho retromencionado . Curitiba-PR, 04 de julho de 2025. Dr. ARIZONA D’ÁVILA SAPORITI ARAÚJO JR. Juiz Federal da Justiça Militar

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Processo nº 7000141-44.2024.7.04.0004

ID: 339197775

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 4ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000141-44.2024.7.04.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR SOARES DE OLIVEIRA ASSIS

Decisão

Advogados:

RONALD ROGERIO CUSTODIO

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000141-44.2024.7.04.0004/MG ACUSADO : IGOR SOARES DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO(A) : RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) DECISÃO Trata-se de recurso d…

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Processo nº 7000223-82.2024.7.07.0007

ID: 335513729

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 7ª CJM Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 7000223-82.2024.7.07.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ MICHEL FERREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA

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Inquérito Policial Militar Nº 7000223-82.2024.7.07.0007/PE A APURAR : KAUÃ MICHEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA (OAB PE45153) DECISÃO A Denúncia oferecida contra o … Inquérito Policial Militar Nº 7000223-82.2024.7.07.0007/PE A APURAR : KAUÃ MICHEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA (OAB PE45153) DECISÃO A Denúncia oferecida contra o contra o S2 KAUÃ MICHEL FERREIRA DOS SANTOS foi parcialmente recebida ( Evento 78 ). Cientificado de tal decisão em 5/7/2025 (sábado) ( Evento 90 ), o Ministério Público Militar interpôs Recurso em Sentido Estrito em 10/7/2025 ( Evento 92 - Doc 2 ). Certificou-se a tempestividade do recurso ministerial ( Evento 94 ). Dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM): Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: ..... d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento; ..... Art. 517. Subirão, sempre, nos próprios autos, os recursos a que se referem as letras a, b, d, e, i, j, m, n e p do artigo anterior. Art. 518. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de 3 (três) dias , contados da data da intimação da decisão, ou da data da publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, por meio de requerimento em que se especificarão, se for o caso, as peças dos autos de que se pretenda traslado par instruir o recurso. ..... Art. 519. Dentro em 5 (cinco) dias , contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dele tiver vista o recorrente, oferecerá este as razões do recurso , sendo, em seguida, aberta vista ao recorrido, em igual prazo . Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado na pessoa de seu defensor. Art. 520. Com a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho de Justiça, dentro em cinco dias, poderá reformar a decisão se corrida ou mandar juntar ao recurso o traslado das peças dos autos, que julgar convenientes para a sustentação dela. Parágrafo único. Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o têrmo de recurso independentemente de novas razões. RECEBO o recurso, pois é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Ao Parquet para o oferecimento das respectivas razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a Defesa para oferecer contrarrazões, nos termos do art. 519 do CPPM. Após, conclusos para fins do art. 520 do CPPM. Recife (PE), 15 de julho de 2025. EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Juiz Federal Substituto da Justiça Militar

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Processo nº 7000029-52.2024.7.08.0008

ID: 325822989

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 8ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000029-52.2024.7.08.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSÉ SILVA DA LUZ

Decisão

Advogados:

MARLI SOUSA SANTOS

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000029-52.2024.7.08.0008/PA ACUSADO : PAULO JOSÉ SILVA DA LUZ ADVOGADO(A) : MARLI SOUSA SANTOS (OAB PA004672) DECISÃO Recebo o recurso da DPU em defes…

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Processo nº 7000513-83.2024.7.01.0001

ID: 329031127

Tribunal: STM Órgão: 4ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000513-83.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINNEO FABIAN DA FONSECA SALGADO MARCELLO TELES DE SOUZA JUNIOR PEDRO PAULO PAES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARVEN DE LIMA BRAZ

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FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

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BRUNO VIANA DE ARAÚJO

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THIAGO ANDRADE SILVA

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RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000513-83.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : PEDRO PAULO PAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA (OAB RJ127386) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDR…

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Processo nº 7000076-60.2023.7.08.0008

ID: 320408438

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 8ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000076-60.2023.7.08.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000076-60.2023.7.08.0008/PA ACUSADO : GILVAN OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA (OAB PA025630) DECISÃO Em sentença de 19/04/20… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000076-60.2023.7.08.0008/PA ACUSADO : GILVAN OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA (OAB PA025630) DECISÃO Em sentença de 19/04/2024, o Magistrado, em julgamento monocrático, com fundamento no artigo 30, I-B, da Lei n. 8.457/92, julgou improcedente a pretensão punitiva e, por consequência, ABSOLVEU o nacional GILVAN OLIVEIRA COSTA da acusação feita na denúncia, considerando não existir prova suficiente para a condenação, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, aqui aplicado nos termos do art. 3°, letra “a”, do Código de Processo Penal Militar ( evento 105, SENT1 ). A referida sentença transitou em julgado para a defesa constituída em 30.04.2024 ( evento 114, CERTTRAN1 ). Contudo, inconformado, o MPM interpôs recurso de Apelação no dia 03/05/2024 ( evento 113, APELAÇÃO1 ). Os autos seguiram para o Egrégio STM em 14/06/2024. Em sessão de julgamento na Apelação Criminal nº 7000408-39.2024.7.00.0000, os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento presencial, sob a presidência do Ministro Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI CAMELO PARENTE, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade, em sede de questão de ordem, não conheceram do pedido de tutela antecipada para devolução do bem apreendido, por falta de amparo legal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo ministerial, para reformar a Sentença a fim de condenar o civil GILVAN OLIVEIRA COSTA da imputação do art. 302 do CPM , com base no art. 439, “b”, do CPPM, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 dias-multa , como incurso no art. 50-A da Lei nº 9.605/98, c/c o art. 70, I, do CPM , sem o direito ao sursis, com o regime semiaberto para cumprimento inicial de pena, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, do CP, com o direito de recorrer em liberdade e com o perdimento, a favor da União, da madeira, da motosserra e do caminhão apreendidos, nos termos do art. 25, caput e § 5º, da Lei nº 9.605/98 ( evento 142, ACOR1 ). A defesa constituída interpôs Recurso Especial em face do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar ( evento 54, RECESPEC1 ). No dia 22/05/2025, a Ministra-Presidente do E. STM NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial defensivo, por ser manifestamente incabível , à luz do art. 13, inciso V, do Regimento Interno do STM ( evento 56, DEC1 ). Por fim, o referido Acórdão lavrado nos autos Apelação n.º 7000408-39.2024.7.00.0000, referente ao civil GILVAN OLIVEIRA COSTA , transitou em julgado em 11/06/2025 ( evento 153, CERTTRAN1 ). Conclusos para decisão em 02 de julho de 2025. Nada mais a relatar, passo a decidir. Trata-se de civil condenado com pena privativa de liberdade para cumprimento em regime aberto. Sendo o civil condenado pela Justiça Militar da União, a competência para a execução da pena privativa da liberdade é da Justiça Comum, nos termos do art. 62 do CPM e Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. “Art. 62 - O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) ”. “Súmula 192 do STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual”. Assim, o Juízo de Execução Castrense quedou-se INCOMPETENTE para esta execução. Logo, com respaldo no art. 147 do CPPM, estes autos devem ser enviados ao Juízo Competente. EX POSITIS Decido, com fulcro no artigo 62 do CPM c/c parágrafo único do art. 2º da Lei 7.210/84, declarar este Juízo Castrense INCOMPETENTE para proceder a presente execução. Em consequência, remetam-se os presentes autos de Ação Penal Militar para Vara Criminal de Altamira/PA , Juízo competente para execução, conforme regra insculpida no caput do art. 62 do CPM. Registre-se. Comunique-se. Intime-se. Expeça-se Carta de Guia para cumprimento pelo Juízo Competente. Oportunamente, disponibilize-se à Corregedoria da Justiça Militar. Sejam os autos encaminhados à Vara Criminal de Novo Progresso/PA . JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz Federal da Justiça Militar

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Processo nº 7000780-89.2023.7.01.0001

ID: 337170925

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000780-89.2023.7.01.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000780-89.2023.7.01.0001/RJ ACUSADO : ALEXANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB RJ156888) DESPACHO/DECISÃO Sentença con…

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Processo nº 7000244-29.2025.7.03.0203

ID: 339862611

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 3ª CJM Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 7000244-29.2025.7.03.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI LOPES RAMOS

Decisão

Advogados:

DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA

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Acordo de Não Persecução Penal Nº 7000244-29.2025.7.03.0203/RS INVESTIGADO : AMAURI LOPES RAMOS ADVOGADO(A) : DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA (OAB PR075003) DECISÃO Em que pese na Lei Adjetiva Castrense n…

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Processo nº 7000411-89.2024.7.03.0103

ID: 335170443

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 3ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000411-89.2024.7.03.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEO COELHO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTOS PEREIRA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000411-89.2024.7.03.0103/RS ACUSADO : KEO COELHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTOS PEREIRA (OAB ES030568) DESPACHO/DECISÃO Certifique-se o trâns…

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