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Processo nº 7000076-60.2023.7.08.0008

ID: 320408438

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 8ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000076-60.2023.7.08.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000076-60.2023.7.08.0008/PA ACUSADO : GILVAN OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA (OAB PA025630) DECISÃO Em sentença de 19/04/20… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000076-60.2023.7.08.0008/PA ACUSADO : GILVAN OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA (OAB PA025630) DECISÃO Em sentença de 19/04/2024, o Magistrado, em julgamento monocrático, com fundamento no artigo 30, I-B, da Lei n. 8.457/92, julgou improcedente a pretensão punitiva e, por consequência, ABSOLVEU o nacional GILVAN OLIVEIRA COSTA da acusação feita na denúncia, considerando não existir prova suficiente para a condenação, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, aqui aplicado nos termos do art. 3°, letra “a”, do Código de Processo Penal Militar ( evento 105, SENT1 ). A referida sentença transitou em julgado para a defesa constituída em 30.04.2024 ( evento 114, CERTTRAN1 ). Contudo, inconformado, o MPM interpôs recurso de Apelação no dia 03/05/2024 ( evento 113, APELAÇÃO1 ). Os autos seguiram para o Egrégio STM em 14/06/2024. Em sessão de julgamento na Apelação Criminal nº 7000408-39.2024.7.00.0000, os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento presencial, sob a presidência do Ministro Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI CAMELO PARENTE, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade, em sede de questão de ordem, não conheceram do pedido de tutela antecipada para devolução do bem apreendido, por falta de amparo legal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo ministerial, para reformar a Sentença a fim de condenar o civil GILVAN OLIVEIRA COSTA da imputação do art. 302 do CPM , com base no art. 439, “b”, do CPPM, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 dias-multa , como incurso no art. 50-A da Lei nº 9.605/98, c/c o art. 70, I, do CPM , sem o direito ao sursis, com o regime semiaberto para cumprimento inicial de pena, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, do CP, com o direito de recorrer em liberdade e com o perdimento, a favor da União, da madeira, da motosserra e do caminhão apreendidos, nos termos do art. 25, caput e § 5º, da Lei nº 9.605/98 ( evento 142, ACOR1 ). A defesa constituída interpôs Recurso Especial em face do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar ( evento 54, RECESPEC1 ). No dia 22/05/2025, a Ministra-Presidente do E. STM NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial defensivo, por ser manifestamente incabível , à luz do art. 13, inciso V, do Regimento Interno do STM ( evento 56, DEC1 ). Por fim, o referido Acórdão lavrado nos autos Apelação n.º 7000408-39.2024.7.00.0000, referente ao civil GILVAN OLIVEIRA COSTA , transitou em julgado em 11/06/2025 ( evento 153, CERTTRAN1 ). Conclusos para decisão em 02 de julho de 2025. Nada mais a relatar, passo a decidir. Trata-se de civil condenado com pena privativa de liberdade para cumprimento em regime aberto. Sendo o civil condenado pela Justiça Militar da União, a competência para a execução da pena privativa da liberdade é da Justiça Comum, nos termos do art. 62 do CPM e Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. “Art. 62 - O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) ”. “Súmula 192 do STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual”. Assim, o Juízo de Execução Castrense quedou-se INCOMPETENTE para esta execução. Logo, com respaldo no art. 147 do CPPM, estes autos devem ser enviados ao Juízo Competente. EX POSITIS Decido, com fulcro no artigo 62 do CPM c/c parágrafo único do art. 2º da Lei 7.210/84, declarar este Juízo Castrense INCOMPETENTE para proceder a presente execução. Em consequência, remetam-se os presentes autos de Ação Penal Militar para Vara Criminal de Altamira/PA , Juízo competente para execução, conforme regra insculpida no caput do art. 62 do CPM. Registre-se. Comunique-se. Intime-se. Expeça-se Carta de Guia para cumprimento pelo Juízo Competente. Oportunamente, disponibilize-se à Corregedoria da Justiça Militar. Sejam os autos encaminhados à Vara Criminal de Novo Progresso/PA . JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz Federal da Justiça Militar

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Processo nº 7000177-36.2025.7.11.0011

ID: 329135755

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 11ª CJM Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 7000177-36.2025.7.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SAMPAIO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA LOPES SODRÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Exceção de Incompetência de Juízo Nº 7000177-36.2025.7.11.0011/DF EXCIPIENTE : MARCOS VINICIUS SAMPAIO COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA LOPES SODRÉ (OAB GO044775) DECISÃO MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO COSTA fo… Exceção de Incompetência de Juízo Nº 7000177-36.2025.7.11.0011/DF EXCIPIENTE : MARCOS VINICIUS SAMPAIO COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA LOPES SODRÉ (OAB GO044775) DECISÃO MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO COSTA foi denunciado pela suposta prática dos crimes de falsificação de documento, falsidade ideológica e uso de documento falso, tipificados nos arts. 311, 312 e 315 do CPM (ev. 14/APM). Recebimento de denúncia em 12.05.2025 (ev. 17/APM). O réu foi citado em 19.05.2025 e apresentou resposta à acusação, arguindo a incompetência absoluta da JMU. Diante da alegação defensiva, foi determinada a autuação da presente exceção de incompetência, nos moldes do art. 145 do CPPM (ev. 51/APM). Instado, o MPM manifestou-se pela competência da JMU (ev. 4). A defesa alega que a JMU é incompetente para processar e julgar o feito, tanto em razão da matéria quanto em relação à pessoa do denunciado. Nesse sentido, argumenta que o acusado é civil e que o delito de uso de documento falso, em que pese estar relacionado a um procedimento administrativo no âmbito do Exército, não se configuraria um crime militar, além de afirmar que a mera relação com um órgão militar não seria o bastante para atrair a competência da Justiça Castrense. Não assiste razão à defesa. Conforme narra a acusação, o civil MARCOS VINÍCIUS teria adulterado uma Certidão Negativa de Ações Criminais do TJGO e elaborado falsa Declaração de Inexistência de Inquéritos Policiais ou Processos Criminais , na tentativa de obter o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) junto ao 41º BIMtz, em Jataí/GO. Nota-se que o crime, em tese, praticado pelo civil atenta contra a ordem administrativa militar, o que atrai a competência da JMU, exatamente conforme previsto no art. 9º, III, “a”, do CPM, que define os crimes militares em tempo de paz. Desse modo, a tutela jurídica considera os valores ligados à segurança e respeitabilidade das instituições militares, assegurando que, mesmo quando cometidos por civis, esses crimes sejam processados e julgados pela Justiça Castrense. De outra forma, admitiríamos que a apresentação de documento falso junto ao Exército Brasileiro, com a consequente concessão de registro de armas para quem não faz jus, não prejudicaria a fé pública ínsita às Forças Armadas. Assim, a apresentação de documentos inexatos a um órgão militar, com o claro objetivo de induzir seus agentes a erro, caracteriza conduta que atinge diretamente a administração militar, sendo, portanto, de competência da JMU, conforme decisão recente proferida no âmbito do STJ: Conflito de Competência nº 202308/SP. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. Da atenta leitura dos autos, verifica-se a ocorrência, em tese, do crime de uso de documento falso perante o Comando do Exército, visando obter o certificado de Registro de Colecionador de Armas, Atirador e Caçador. "A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de uso de documento falso 'define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentado, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços' (STJ, CC 99.105/RS, Rei. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2009)" (CC n. 161.117/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 546/STJ: "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor." No caso, tendo o documento falso sido apresentado perante o Comando do Exército, em detrimento de seu serviço de emissão de Certificado de Registro de Colecionador de Armas, Atirador e Caçador, imperioso reconhecer a competência da Justiça Militar para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 9º, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar, que assim dispõe: "Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;" Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - JUÍZO AUDITOR DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM SÃO PAULO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK. Relator No mesmo sentido, é a jurisprudência do STM: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO FALSA PARA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). CONDUTA PRATICADA POR CIVIL. OFENSA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, INCISO III, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Caso em que o agente, em tese, anexou duas declarações falsas de filiação à Entidade de Tiro Desportivo TERRAMAREAR, em seu processo de concessão de Certificado de Registro de CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador), no âmbito do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do 28º Batalhão de Caçadores. O civil que afronta a ordem administrativa militar (art. 9º, III, “a”, do CPM), em fato considerado como crime, deve ser processado e julgado pela Justiça Especializada Castrense. O Exército Brasileiro, no âmbito da fiscalização de produtos controlados, possui atribuição legalmente estabelecida pelos arts. 9º, 23 e 24 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), que inclui “o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores”. A conduta de apresentar documento falso ao Exército Brasileiro em processo para obtenção de Certificado de Registro de CAC, atinge a lisura da atividade realizada por aquela Força no âmbito de seus serviços. A ação perpetrada ofende diretamente a ordem administrativa militar, ante os prejuízos à fé pública por risco à lisura dos cadastros mantidos e documentos emitidos pela Instituição Militar, comprometendo a segurança e a atividade fiscalizatória promovidas pelo Exército Brasileiro. Resta configurada a prática em tese do crime de documento falso, previsto no Código Penal Militar, de modo a justificar a competência da Justiça castrense, porquanto o suposto fato atinge, de forma direta, a Administração Militar, a ordem administrativa militar, bem como a regularidade das funções desenvolvidas pelo Exército Brasileiro. Recurso Ministerial conhecido e desprovido. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 7000679-82.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. Data de Julgamento: 07/12/2023, Data de Publicação: 19/12/2023). Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência oposta pela defesa do civil MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO COSTA para declarar este Juízo competente para apurar os fatos narrados na APM nº 7000066-52.2025.7.11.0011, com fulcro no art. 124 da CF c/c o art. 9º, III, “a”, do CPM. Frise-se que a rejeição da tese defensiva não representa qualquer antecipação de juízo condenatório, mas apenas assevera o entendimento que os fatos devem ser analisados no âmbito da JMU, percorrendo todas as fases previstas no processo penal. Intimem-se as partes. Caso não haja interposição de recurso, remetam-se os autos à Corregedoria da Justiça Militar. Após, sem diligências a cumprir, à baixa definitiva. Demais providências, pela Secretaria.

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Processo nº 7000168-73.2020.7.07.0007

ID: 325708132

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 7ª CJM Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE SEGURANçA Nº Processo: 7000168-73.2020.7.07.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SATURNO CAMELO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ANDRE PESSOA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Execução de Medida de Segurança Nº 7000168-73.2020.7.07.0007/PE EXECUTADO : ANDERSON SATURNO CAMELO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRE PESSOA DA SILVA (OAB PE45807) DECISÃO Trata-se de execução de medida… Execução de Medida de Segurança Nº 7000168-73.2020.7.07.0007/PE EXECUTADO : ANDERSON SATURNO CAMELO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRE PESSOA DA SILVA (OAB PE45807) DECISÃO Trata-se de execução de medida de segurança instaurada em face do 2º Sargento ANDERSON SATURNO CAMELO DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, em virtude de sua absolvição imprópria nos processos nº 7000168-73.2020.7.07.0007 e nº 7000231-35.2019.7.07.0007, com fundamento no art. 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em razão do reconhecimento de sua inimputabilidade. As decisões absolutórias foram proferidas em 8 de dezembro de 2020. No processo nº 7000168-73.2020.7.07.0007, a imputação referia-se ao crime previsto no art. 264, inciso I, do Código Penal Militar (CPM). Já no processo nº 7000231-35.2019.7.07.0007, imputaram-se os crimes previstos nos arts. 160, parágrafo único, e 195, ambos do CPM. Em ambas as ações, foi imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo período de 1 (um) ano. A execução relativa ao segundo processo recebeu o nº 7000169-58.2020.7.07.0007, ao passo que a primeira manteve a numeração originária. Por meio do Evento 14, foi determinada a unificação das execuções das medidas de segurança em 05 de novembro de 2020, com início do cumprimento em 17 de dezembro de 2020 (Evento 31). O sentenciado iniciou o tratamento ambulatorial previsto, tendo este se encerrado em 17 de dezembro de 2021. Naquela ocasião, foi apresentado relatório médico (Evento 84), que, embora apontasse ausência de sintomas desde 16 de março de 2020, recomendava a continuidade do acompanhamento psiquiátrico por tempo indeterminado, diante do histórico de episódio psicótico. Diante disso, em 4 de fevereiro de 2022, este Juízo decidiu pela prorrogação da medida de segurança por mais um ano, com fundamento no art. 112, § 2º, do CPM (Evento 89). Durante esse período, o sentenciado manteve-se assíduo nas consultas mensais, apresentando progressiva melhora, o que resultou na suspensão total da medicação em 24 de maio de 2022, permanecendo assintomático, conforme documentos médicos constantes dos Eventos 103, 109, 115, 121, 127, 132 e 139. Considerando tal evolução clínica, o médico assistente sugeriu a ampliação do intervalo das avaliações psiquiátricas para três meses (Evento 139), o que foi acolhido por este Juízo em decisão datada de 1º de setembro de 2022 (Evento 145). Todavia, em 7 de dezembro de 2022, houve recorrência dos sintomas delirantes, ensejando o retorno do tratamento medicamentoso e a retomada das consultas mensais (Evento 158). Assim, em 23 de fevereiro de 2023, foi determinada a manutenção da medida de segurança pelo período adicional de um ano, com avaliações médicas mensais (Evento 178). Em declaração médica datada de 24 de abril de 2023, atestou-se que o transtorno delirante do sentenciado possui natureza crônica, exigindo tratamento antipsicótico contínuo e acompanhamento psiquiátrico periódico por tempo indeterminado (Evento 214). Diante disso, foi determinada a realização de perícia psiquiátrica visando avaliar a cessação da periculosidade do sentenciado (Evento 222). O Laudo Médico-Pericial, datado de 26 de maio de 2023, atestou a ausência de periculosidade, mas recomendou a continuidade do tratamento ambulatorial com consultas mensais (Evento 243). O relatório de tratamento de 30 de maio de 2023 confirmou a inexistência de queixas psicopatológicas à época (Evento 244). Com base no laudo e no parecer favorável do Ministério Público Militar, este Juízo, por meio de decisão proferida em 15 de junho de 2023, concedeu a liberação condicional da medida de segurança, com fundamento no art. 97, § 3º, do Código Penal e no art. 112, § 3º, do Código Penal Militar (Evento 249). Em 2 de julho de 2024, foi juntado atestado médico (Evento 274), confirmando que o sentenciado permanece em acompanhamento psiquiátrico regular e encontra-se em condição clínica estável. O Ministério Público Militar manifestou-se pelo prosseguimento da execução da medida (Evento 277). Em decisão proferida em 14 de agosto de 2024 (Evento 286), considerando a não superação do limite máximo da pena em abstrato referente a um dos delitos e a necessidade de tratamento contínuo, foi determinada a manutenção do acompanhamento psiquiátrico, ainda que sob regime de liberação condicional. O Ofício nº 120/HNRe-MB, constante dos autos, confirmou que o militar vem comparecendo regularmente às consultas médicas recomendadas, conforme documento anexado (Evento 298). Diante disso, foi concedida vista ao Ministério Público Militar, para manifestação quanto à necessidade de manutenção do acompanhamento judicial do tratamento. O órgão ministerial, no Evento 305, requereu a continuidade do acompanhamento judicial, considerando o histórico clínico do sentenciado e a persistência da necessidade terapêutica. "[...] Todavia, o sentenciado deverá ser mantido em permanente tratamento psiquiátrico apenas pelo prazo de 1 (um) ano contado da data em que foi liberado condicionalmente. Se, dentro deste lapso, não sobrevier “fato indicativo de persistência de sua periculosidade” (CP, art. 97, § 3º; CPM, art. 112, § 3º), fica extinta a medida de segurança (com isso cessando a jurisdição criminal ), e doravante qualquer tratamento psiquiátrico somente poderá ser autorizado pelo Juízo extrapenal e com vistas ao que disciplinado pelo Código de Processo Civil (arts. 747 a 758). [...]. grifos nossos Contudo, este Juízo entendeu ser imprescindível, antes da apreciação do pedido ministerial, verificar se o sentenciado havia voltado a apresentar quadro de periculosidade, a justificar eventual prorrogação do acompanhamento judicial da medida (Evento 307). Assim, determinou-se o envio do Ofício nº 40001596102 ao Hospital Naval de Recife/PE, requisitando a elaboração de relatório médico detalhado sobre o tratamento atual e eventual reconfiguração da periculosidade (Evento 311). Em 19 de maio de 2025, foi apresentado relatório médico psiquiátrico, o qual concluiu pela natureza crônica do transtorno mental, com necessidade de tratamento contínuo com antipsicóticos e acompanhamento regular. Destacou-se, ainda, que, segundo a Portaria GM-MD nº 3.551, de 26 de agosto de 2021, o transtorno persistente configura alienação mental (Evento 320_EXMMED2). Diante da conclusão genérica do laudo quanto à condição clínica, o Ministério Público Militar requereu o retorno dos autos à perita médica para manifestação objetiva quanto à existência ou não de periculosidade (Evento 323). Em 25 de junho de 2025, foi apresentado novo relatório psiquiátrico, no qual consta que, na avaliação realizada em 19 de maio de 2025, a periculosidade estava cessada, e o sentenciado não apresentava risco de violência, agressividade ou autolesão (Evento 331_OUT3). Em seguida, o Ministério Público Militar manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da medida de segurança, sob o argumento de que a liberação condicional foi deferida em 15 de junho de 2023 e, transcorrido o prazo legal de 1 (um) ano, não houve qualquer fato que indicasse a continuidade da periculosidade do sentenciado (Evento 334). É o que importa relatar. É inquestionável, conforme já delineado nos autos, que as sucessivas prorrogações da medida de segurança e do tratamento ambulatorial foram motivadas por episódios de reincidência dos sintomas do transtorno. Ressalta-se, também, que o transtorno delirante diagnosticado é de natureza crônica (Evento 214), o que por si só não implica automaticamente em periculosidade atual, mas requer acompanhamento terapêutico contínuo. Cabe salientar que a medida de segurança não foi extinta, mas convertida em liberdade condicional, condicionada à manutenção da cessação da periculosidade. Nesse cenário, o tempo de duração da medida de segurança deve observar o limite da pena em abstrato do delito, inclusive considerando o período sob acompanhamento psiquiátrico como parte integrante do cumprimento da medida. Importante destacar que o objetivo da medida de segurança não é a cura, especialmente nos casos em que se reconhece a cronicidade da condição psiquiátrica, mas sim a eliminação da situação de risco à sociedade ou ao próprio sentenciado. Com o intuito de esclarecer definitivamente a situação de periculosidade, este juízo determinou a expedição de ofício ao Hospital Naval de Recife/PE, requisitando manifestação técnica da médica perita, CP Daniele Cristine Morais da Silva (Evento 331_OFIC2). Em resposta, foi juntado aos autos o relatório médico psiquiátrico datado de 19 de maio de 2025 (Evento 331_OUT3), com a seguinte conclusão, ora destacada: "Em 19/05/2025, o militar da Marinha do Brasil, 2° SG--HN Anderson Saturno Camelo de Araújo, compareceu a consulta médica no ambulatório de psiquiatria, do Hospital de Aeronáutica de Recife (HARF). Ele é portador de Transtorno delirante (CID 10: F22) e encontra-se em uso contínuo de Risperidona 1 mg ao dia e estável psicopatologicamente ha vários meses — SIC. No atendimento, não observei presença de sintomas psicóticos tampouco ideação suicida, tampouco expressão discurso violento envolvendo outrem. O curso da doença é crônico, devendo o militar supracitado fazer tratamento com antipsicóticos regular durante toda sua vida e os atendimentos periódicos com a psiquiatria. Quanto a periculosidade, no momento da consulta, 19/05/2025, é considerada cessada . O periciado não oferece risco de violéncia, agressão ou autolesão." grifos nossos A manifestação foi clara e categórica quanto à inexistência atual de periculosidade, ainda que o transtorno exija tratamento clínico continuado por tempo indeterminado. Ademais, o Ministério Público Militar manifestou-se, no evento 334, pelo reconhecimento da extinção da medida de segurança, considerando que: a liberação condicional foi concedida em 15 de junho de 2023; transcorreu mais de um ano sem qualquer indicativo de reiteração de conduta ofensiva ou alteração do quadro de periculosidade; e as avaliações médicas posteriores ratificaram a cessação da periculosidade. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, não subsiste fundamento para a continuidade da medida de segurança, uma vez que não se vislumbra risco atual e concreto à sociedade, tampouco necessidade de imposição de tutela jurisdicional sobre o tratamento psiquiátrico, o qual deve prosseguir na esfera clínica, conforme a autonomia dos profissionais de saúde. Diante do exposto, DECIDO: 1. DECLARAR, com fundamento no art. 97, § 3º, do Código Penal e no art. 112, § 1º, do Código Penal Militar, a EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA imposta ao 2º Sargento ANDERSON SATURNO CAMELO DE ARAÚJO, em razão da cessação da periculosidade, atestada por relatório médico oficial (Evento 331_OUT3), e do transcurso do prazo de liberdade condicional sem intercorrências clínicas ou jurídicas relevantes. 2. Determinar o arquivamento da presente execução, com a devida baixa na distribuição e comunicação às autoridades competentes. 3. Cientifique-se o Hospital Naval de Recife/PE quanto à presente decisão, esclarecendo que a extinção judicial da medida não impede a continuidade do tratamento ambulatorial, de natureza exclusivamente clínica. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO LEAL Juíza Federal da Justiça Militar

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Processo nº 7000177-93.2024.7.07.0007

ID: 334896488

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 7ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000177-93.2024.7.07.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA SOUSA PAULA

Sentença

Advogados:

ITHALO QUEIROZ CARVALHO

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000177-93.2024.7.07.0007/PE ACUSADO : DEBORA SOUSA PAULA ADVOGADO(A) : ITHALO QUEIROZ CARVALHO (OAB RN015151) SENTENÇA JUIZA FEDERAL: Maria do Socorro… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000177-93.2024.7.07.0007/PE ACUSADO : DEBORA SOUSA PAULA ADVOGADO(A) : ITHALO QUEIROZ CARVALHO (OAB RN015151) SENTENÇA JUIZA FEDERAL: Maria do Socorro Leal MPM: Antonio Carlos Gomes Facuri Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica ( Maj Harley de Macedo Cordeiro , Cap Diana Bertoldo Moro , 1º Ten. Sérgio Luiz de Medeiros e 1º Ten Thais Aguiar de Medeiros) O Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia contra a 2S SAD DEBORA SOUSA PAULA , já qualificada nos autos, por ter desrespeitado a 2S BCT Juliana Castro de Almeida , militar hierarquicamente superior em questão atinente ao serviço, na presença de outros militares ( Evento 1 - Doc 1 ). Consta nos autos, em suma, que, no dia 8 de fevereiro de 2024, durante uma discussão entre as militares 2S BCT Juliana Castro de Almeida e 2S SAD Débora Sousa Paula, houve divergência de opiniões quanto à obrigatoriedade de comparecimento dos militares de escala operacional à solenidade de passagem de comando da BANT. A 2S SAD Débora defendia que os militares da escala deveriam comparecer ao evento, alegando ter recebido orientação do seu chefe imediato, o 1º Tenente Rivas. Por sua vez, a 2S BCT Juliana informou que, conforme determinação do Major Boareto, não haveria necessidade da presença desses militares na referida solenidade. Durante o desentendimento, a acusada, ciente de que a ofendida fazia uso de medicação controlada, teria desrespeitado-a ao chamá-la de “louca” e afirmar que estaria em “surto psicótico” , utilizando tom desrespeitoso e agressivo. Dessa forma, estaria a acusada incursa no artigo 160 (desrespeito a superior), do Código Penal Militar (CPM). Nos autos do Inquérito Policial Militar (IPM): - PORTARIA CINDACTA III N° 115/CMDO, DE 28 DE ABRIL DE 2024. Protocolo COMAER n° 67614.009035/2024-42 (Evento 1, INIC1). - FOLHA DE QUALIFICAÇÃO DA INVESTIGADA (Evento 14,AUTO_QUALIFIC2). - FOLHA DE ALTERAÇÕES - JULIANA CASTRO DE ALMEIDA (Evento 14, FL_ALTERA5, FL_ALTERA6). - Inquirição da Ofendida (Evento 14, DEPOIM_TESTEMUNHA7). - NS da BANT que trata da Solenidade Militar alusiva à passagem de Comando da BANT ( Evento 14, INQ12, fls. 1-13) - Quadro de Trabalho Semanal do DTCEA-NT da semana constando o evento da formatura de passagem e Comando da BANT ( Evento 14, INQ12, fl. 14). - Cópia da mensagem via aplicativo de smartphone onde constam as interagdes entre o Comandante do DTCEA-NT com a Sgt Juliana, tratando sobre os eventos da formatura de passagem de Comando da BANT ( Evento 14, INQ12, 15). - Copia da mensagem via aplicativo de smartphone onde consta a retratação da 2S Débora para a 2S Juliana,após ter tomado conhecimento da oficialização do fato gerador deste procedimento investigatrio (Evento 14, INQ12, 16) - Planta baixa da Secretaria do Seção Administrativa do DTCEA-NT, bem com folos que demonstrem a disposição das estações de trabalho com identificagdo das posições dos militares que as ocupam ( Evento 14, INQ12, fls. 17- 21). - Interrogatório da investigada (Evento 14, AUTO_QUALIFIC14). - NS da BANT que trata da Solenidade Militar alusiva à passagem de Comando da BANT (Evento 14, INQ12, fls. 1-11). - Quadro de Trabalho Semanal do DTCEA-NT da semana constando o evento da formatura de passagem e Comando da BANT (Evento 14, INQ12, fl. 14). - Cópia da mensagem via aplicativo de smartphone onde constam as interações entre o Comandante do DTCEA-NT com a Sgt Juliana, tratando sobre os eventos da formatura de passagem de Comando da BANT (Evento 14, INQ12, fl. 15). - Copia da mensagem via aplicativo de smartphone onde consta a retratação da 2S Débora para a 2S Juliana,apés ter tomado conhecimento da oficialização do fato gerador deste procedimento investigatrio ( (Evento 14, INQ12, fl. 16). - Planabaixa da Secretaria do Seção Administrativa do DTCEA-NT, bem com folos que demonstrem a disposição das estações de trabalho com identificagdo das posições dos militares que as ocupam (Evento 14, INQ12, fls. 17-21). - Relatório do IPM (Evento 14, REL_FINAL_IPL19, REL_FINAL_IPL20, REL_FINAL_IPL21 e REL_FINAL_IPL22). - Solução do IPM (Evento 14, SOL_IPM23). A denúncia foi recebida em 11 SET 2024 , dando início à presente ação penal militar ( Evento 1 - Doc 2 ). Certidões de antecedentes criminais foram acostadas, com nada consta em desfavor da acusada ( Eventos 8, 9, 10, 107, 109 e 110 ). A ré foi validamente citada, tendo informado possuir como advogado constituído o Dr. Ithalo Queiroz, OAB/RN nº 15.151 para acompanhar sua defesa técnica ( Evento 19 ). Proferido despacho determinando a expedição de ofício à administração militar, a fim de obter informações sobre o período provável de licença-maternidade a ser gozado pela ré, em face da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ( Evento 27 ), tendo sido prestado os devidos esclarecimentos pela autoridade militar ( Evento 36 ). Em resposta à acusação, a defesa da 2S SAD DÉBORA SOUSA PAULA requereu a absolvição sumária ( Evento 30 ). A ofendida apresentou petição requerendo a habilitação do Dr. Lucas Matheus, OAB/RJ nº 256.936, como assistente de acusação ( Evento 54 ), deferido por este juízo ( Evento 68 ), após anuência do MPM. O Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ-Aer), por unanimidade, conheceu da resposta à acusação e negou-lhe provimento, confirmando, assim, o recebimento da denúncia ( Evento 86 ). A ofendida foi ouvida, as testemunhas, inquiridas, e a acusada, qualificada e interrogada ( Evento 87 ). Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), as partes nada requereram ( Eventos 92 e 96 ). Em alegações escritas (art. 428 do CPPM), o MPM pugnou pela improcedência da pretensão punitiva, entendendo que não restou comprovada a existência do crime de desrespeito a superior, tampouco de crime contra a honra ( Evento 101 ). Por outro lado, o assistente de acusação apresentou alegações escritas em sentido oposto ao MPM, pugnando pela condenação da acusada pelo crime de desrespeito a superior, por estarem preenchidos os requisitos do tipo penal em comento ( Evento 106 ). Por sua vez, a defesa da acusada pugnou pela absolvição, em essência, por não ter sido demonstrado elementos suficientes para condenação, haja vista notória ausência de dolo por parte da ré ( Evento 116 ). Em decisão saneadora, concluiu-se que o feito estava pronto para julgamento ( Evento 118 ). A sessão, com a íntegra das alegações orais e votos, foi registrada em mídia audiovisual anexada aos autos. É o que importa relatar. Tudo bem visto e ponderado, o Conselho passou a deliberar. Preliminarmente, não há nulidades a inquinar o feito. É importante destacar que, apesar do MPM ter pugnado pela improcedência da pretensão punitiva, veiculada em alegações escritas, em face do princípio da indisponibilidade da ação penal. tal opinião ministerial não vincula o órgão julgador, de acordo com o disposto no art. 437 do CPPM: Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la; b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição , bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída. Por sua vez, o Código de Processo Penal (CPP) estabelece: Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição , bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Logo, a possibilidade de o julgador condenar o réu, ainda que exista pleito de absolvição do órgão ministerial, concretiza o princípio da livre convicção motivada, o que não compromete a sua imparcialidade. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RÉU. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o Tribunal, no julgamento de apelação, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público em favor do réu . 2. Inexiste afronta à parte final do art. 617 do Código de Processo Penal quando, em recurso exclusivo da defesa, correção de erro material não agrava a situação jurídica do réu. 3. A reincidência é razão suficiente para o afastamento da causa de diminuição atinente ao tráfico privilegiado. 4. Agravo interno desprovido. (HC: 232712 SC, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10- 2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. 1. O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito . 2. Para dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – existência de indícios de materialidade e autoria de crime doloso contra a vida –, seria indispensável o revolvimento fático-probatório. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (ARE: 1437269 SP, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2023 PUBLIC 13-09-2023) Assim, em que pese não ter sido arguida pela defesa em sede de preliminar, não há se falar em vinculação do órgão julgador no pronunciamento da sentença à eventual manifestação ministerial de improcedência da pretensão punitiva. No mérito , observamos que o Parquet denunciou a 2S SAD DEBORA SOUSA PAULA por ter praticado conduta que se enquadraria no artigo 160 do CPM: Desrespeito a superior Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave Trata-se de crime propriamente militar, de subsidiariedade expressa, que possui como objetividade jurídica a tutela da hierarquia e disciplina militares e se efetiva pelo desrespeito do subordinado para com o seu superior. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar (STM) destaca que, para a configuração desse delito, é essencial a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desrespeitar o superior, atingindo sua dignidade, decoro ou autoridade: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR . ART. 160 DO CPM. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO . O bem jurídico tutelado pela norma castrense descrita no art. 160 do CPM é o respeito devido pelos subordinados aos seus superiores , em inequívoca consequência do dever de observância dos Princípios Constitucionais da Hierarquia e da Disciplina.A Teoria Finalista da Ação introduziu a análise do dolo e da culpa na tipicidade. Portanto, restando comprovado que o agente não agiu livre e conscientemente, inexiste o crime impondo-se, por conseguinte, a absolvição pela atipicidade da conduta . (STM - AP: 547420117070007 PE 0000054-74.2011.7.07 .0007, Relator.: Cleonilson Nicácio Silva, Data de Julgamento: 06/09/2012, Data de Publicação: 25/09/2012 Vol: Veículo: DJE) ( grifo nosso ) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 160 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AMEAÇA INIDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . I - Não se verifica a prática do crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM) sem a comprovação da presença de dolo específico na conduta perpetrada . É necessária a presença dos elementos objetivos, que consistem em desacatar, menosprezar, insultar ou ofender superior, atingindo sua dignidade, decoro, honra ou visando enfraquecer sua autoridade. II - Para se consumar o crime de ameaça (art . 223,"caput", do CPM), é imprescindível que esta seja crível e grave, capaz de gerar temor ao ofendido e que o autor tenha o dolo de, efetivamente, concretizá-la. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime. (STM - APELAÇÃO: 0000072-27 .2013.7.07.0007, Relator.: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 26/06/2015) ( grifo nosso ) Além disso, segundo o STM, a conduta deve ocorrer na presença de outro militar, sendo este um elemento objetivo do tipo penal: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR (CPM, ART. 160). VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESRESPEITAR . FATO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. INCABÍVEL A CONVERSÃO DA CONDUTA EM TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA . IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Os autos evidenciaram a vontade livre e consciente do Réu de praticar a conduta prevista no art. 160 do CPM, o qual desrespeitou superior na presença de outros militares, ensejando a sua prisão em flagrante delito . A conduta típica está devidamente comprovada nos autos, não se verificando elementos aptos a excluírem a ilicitude ou a culpabilidade . A reprimenda penal há de ser aplicada ao agente que comete conduta tipificada como crime, não se podendo considerar a prática delitiva prevista no art. 160 do CPM como transgressão disciplinar, até porque não existe norma legal nesse sentido. O art. 88, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar é compatível e está em perfeita sintonia com as normas e princípios constitucionais, conforme precedentes do Excelso Pretório e deste Tribunal . Apelo defensivo não provido. Decisão unânime. (STM - AP: 00000260520127060006 BA, Relator.: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 18/02/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 25/02/2014 Vol: Veículo: DJE) ( grifo nosso ) EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM . AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO . PRESENÇA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO . DECISÃO POR MAIORIA. Militar que, na presença de colegas de caserna, enfrenta e menospreza seu superior, viola o disposto no art. 160 do CPM . Sem embargo de, ao tempo do crime, apresentar síndrome psicótica, conforme se extrai do laudo psiquiátrico, a inimputabilidade do sujeito ativo, segundo a teoria tripartite, não tem o condão de afastar o elemento volitivo da conduta . A repercussão da inimputabilidade é, pois, circunscrita à culpabilidade, não havendo que falar em afastamento dos aspectos objetivos e subjetivos do tipo penal de desrespeito a superior. Logo, desmerece guarida a tese de ausência de dolo e de atipicidade da conduta. Destarte, deve prevalecer a solução levada a cabo pela decisão primeva que absolveu o réu por se tratar de inimputável (art. 439, alínea d, do CPPM, c/c o art . 48, caput, do CPM) e aplicou, com base no art. 120 do CPM, no art. 160 do CPPM e no art. 96, II, c/c o art . 12, ambos do CP, medida de segurança consubstanciada em Tratamento Ambulatorial Psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. Recurso não provido. Decisão majoritária. (STM - APELAÇÃO: 7000382-51 .2018.7.00.0000, Relator.: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Data de Julgamento: 04/04/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) ( grifo nosso ) EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 160 DO CPM . DESRESPEITO A SUPERIOR. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTROS MILITARES. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA . REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA . O militar que, na presença de companheiros de farda, de forma dolosa e desrespeitosa, arremessa uma mesa na direção do Superior hierárquico, incorre nas sanções do art. 160 do CPM . O conjunto probatório produzido nos autos revela, de forma clara, a ocorrência do crime, não havendo qualquer contradição nos depoimentos das testemunhas. O fato de as testemunhas serem Oficiais da Marinha, e o acusado praça, em nada influi para o valor desse meio de prova, eis que os militares prestaram o depoimento sob o juramento dizer a verdade . Destarte, preenchidas as elementares do tipo penal em comento, a conduta do apelado se amolda perfeitamente ao delito previsto no art. 160 do CPM, e deve ser fortemente coibida no seio da caserna. Assim, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Provimento do Apelo ministerial . Decisão por maioria. (STM - APELAÇÃO: 7000080-51.2020.7 .00.0000, Relator.: ODILSON SAMPAIO BENZI, Data de Julgamento: 25/06/2020, Data de Publicação: 04/08/2020) ( grifo nosso ) EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. FATO PRATICADO DIANTE DE OUTRO MILITAR . TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO INCRIMINADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE SOPESADA . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE . 1. O ato de desrespeitar consiste em qualquer ação ou omissão que se traduza numa conduta de não dispensar ao superior hierárquico o devido respeito. É mandatório que tal fato seja praticado diante de outro militar que tenha presenciado a conduta ilícita do subordinado para com o superior ou, ao menos, tenha percebido a conduta desrespeitosa exteriorizada , desde que o fato não constitua crime mais grave. O tipo penal tutela a disciplina militar que ao lado da hierarquia são as bases institucionais, estruturantes e fundamentais das Forças Armadas, as quais foram erigidas a princípios constitucionais pelo art . 142 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 2. Resta configurado em todas as suas circunstâncias o tipo incriminador do art. 160 do CPM, uma vez que o Apelante desrespeitou seu superior hierárquico diante de outros militares . Além disso, resta configurado o dolo do tipo, posto que o Apelante não atendeu, de pronto, ao chamado do Superior e, ainda, permaneceu discutindo em voz alta com o referido Oficial. O Apelante faltou com o respeito devido ao seu superior de forma livre, voluntária e consciente, apontando-lhe o dedo em riste e mandando o Oficial falar baixo, embora tivesse sido advertido para manter a calma. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a reprimenda aplicada foi corretamente sopesada . 4. Amoldando-se a conduta do Apelante ao tipo penal do art. 160 do CPM, não há que se falar em desclassificação para transgressão disciplinar. Decisão por unanimidade . (STM - APELAÇÃO: 7000882-49.2020.7.00 .0000, Relator.: CELSO LUIZ NAZARETH, Data de Julgamento: 09/09/2021, Data de Publicação: 07/10/2021) ( grifo nosso ) No caso dos autos, os fatos se iniciaram com uma discussão entre a 2S DEBORA e a 2S JULIANA, motivada por uma divergência de opinião entre ambas, que dizia respeito a necessidade ou não de militares de escala comparecem à formatura de passagem de comando da BANT. A prova que fora produzida em juízo é essencialmente testemunhal. A ofendida, 2S Juliana Castro de Almeida , relatou um incidente ocorrido após um treinamento para formatura. Segundo Juliana, o Major Boareto a informou, na presença da Sargento Elaine, sobre a possibilidade de dispensar militares de escala (controladores e meteorologistas) da solenidade, visando conceder-lhes folga no feriado de carnaval. A Sargento Débora não estava presente quando essa orientação foi dada. Ao retornar à seção administrativa, Juliana solicitou à Sargento Débora que transmitisse a informação ao Tenente Rivas, seu chefe. Débora, ao retornar, informou que o Tenente Rivas desejava um efetivo mínimo na formatura e que, se necessário, o pessoal da escala completaria o quadro. Juliana discordou, insistindo que a ordem do Major era para liberar o pessoal da escala e, por isso, enviou uma mensagem direta ao Major para confirmar. Nesse ponto, a Sargento Débora teria afirmado que, se alguém fosse liberado, seriam os oficiais mais antigos, escalando a discussão. Juliana alegou que Débora começou a gritar, chamando-a repetidamente de "louca" e afirmando que estava tendo um "surto psicótico". Juliana admitiu ter se exaltado e usado um palavrão em resposta à afirmação de Débora de que falaria como quisesse, exigindo respeito. A discussão prosseguiu com Débora gritando e repetindo os insultos, além de mencionar "essas coisinhas que você fica tomando", referindo-se à medicação de Juliana. A Sargento Elaine interveio fisicamente, colocando-se entre as duas, pois Débora "ia para cima dela". Após a saída de Elaine, Juliana afirmou que Débora se aproximou, apontou o dedo em seu rosto e questionou repetidamente "vai fazer o quê comigo?". Juliana permaneceu sentada, e o Tenente Rivas só se manifestou após a saída da Sargento Débora da sala. Informou que ela e a Sargento Débora se conhecem desde 2007/2008, tendo feito um cursinho juntas e se reencontrado profissionalmente em 2023. Ela ressaltou ser mais antiga que Débora por tempo de serviço, fato que Débora tinha conhecimento. Embora já tivessem tido divergências de opiniões no trabalho, nunca haviam chegado a esse nível de desrespeito. Sentiu que sua autoridade foi publicamente desrespeitada e que seu discernimento foi questionado devido ao uso de medicamento controlado, do qual, segundo ela, todos tinham conhecimento. Ela esclareceu que possui transtorno de ansiedade e episódios de pânico, tendo iniciado tratamento psiquiátrico em outubro de 2023, após ser afastada de sua função de controladora de tráfego aéreo por perda auditiva. A discussão, segundo Juliana, piorou sua condição, exigindo aumento na dosagem dos medicamentos. Por fim, afirmou que o uso de expressões como "tá louco" ou "surtando" não era comum no ambiente de trabalho. A testemunha 1º Tenente Alexandre do Amparo Rivas confirmou a ocorrência de uma discussão acalorada sobre a escala de militares para a formatura. Ao chegar à secretaria, percebeu uma "certa discordância" entre as Sargentos Débora e Juliana. Ele atribuiu a origem do problema à divergência de ideias: a Sargento Débora, da administração, acreditava que todos deveriam colaborar com a formatura, enquanto a Sargento Juliana, controladora, entendia que, se possível, o pessoal da escala deveria ser liberado em momentos de formatura. Relatou ter ouvido a Sargento Débora dizer "Você tá maluca?" ou "Você é louca?" para a Sargento Juliana, mas interpretou essas expressões como uma forma de discordância, e não como uma ofensa direta. Após a Sargento Juliana pedir respeito, a Sargento Débora repetiu a expressão uma ou duas vezes, e em seguida, a Sargento Juliana utilizou uma palavra de baixo calão. Foi nesse momento que a Sargento Elaine interveio para separá-las. Ele não viu nenhuma das duas apontar o dedo, observando apenas que movimentavam os braços devido à agitação. Confirmou que a Sargento Juliana era mais antiga que a Sargento Débora, e que esse fato era de conhecimento notório na seção. Em sua percepção, houve falta de respeito mútuo pelo ambiente militar. Ele ressaltou que não viu intenção de uma desrespeitar a outra, pois ambas estavam exaltadas, o que levou ao desrespeito no ato em si, no contexto geral da discussão, e não como um ato isolado de um militar querendo ofender ou desrespeitar o outro. Horas depois do ocorrido, ao visitar a Sargento Juliana em sua casa, não percebeu sinais de abalo emocional nela. Explicou que não fez um registro oficial imediato para preservar o clima organizacional e porque viajaria no dia seguinte. Sua intervenção ocorreu quando a Sargento Elaine, após duas tentativas, não conseguiu acalmar a situação. Ele deu a ordem para pararem e pediu para a Sargento Débora "tomar uma água" fora da sala. Afirmou que a Sargento Débora nunca teve problemas semelhantes ou conduta desrespeitosa anterior em sua gestão. Por outro lado, disse ter ouvido "conversa de corredor" sobre a Sargento Juliana já ter tido problemas com outras pessoas. Ele confirmou que era comum e jocoso o uso de expressões como "tá louco", "surtando", "tá com problema" no ambiente de trabalho devido à alta demanda. Inclusive, revelou que ele próprio tomava medicação para ansiedade e brincava sobre isso, sendo chamado de "Rivotril" pelo comandante em tom de brincadeira. Ele reiterou que não considerou os termos da Sargento Débora como ofensa direta ou quebra de hierarquia no momento, pois os interpretou como discordância no calor da discussão. Por sua vez, a testemunha 1º Sargento Elaine Rojas Nogueira confirmou o treinamento para a formatura e a informação do Major Boareto sobre a possibilidade de dispensar o pessoal da escala. Ao retornarem para a seção, Elaine e Juliana compartilharam a informação com o Tenente Rivas e a Sargento Débora. A Sargento Débora, segundo Elaine, não concordou com a dispensa, questionando a liberação dos militares mais antigos. Observou que tanto Juliana quanto Débora são cariocas e têm o "jeito de falar alto". A discussão escalou além do normal, levando-a a intervir. Ela se levantou e ficou entre as duas por receio de que algo acontecesse, pois ambas estavam muito exaltadas, quase gritando. Elaine pediu para que se acalmassem, lembrando-as de que não eram elas quem definiam a escala. Recordou que a Sargento Débora fez menção à "loucura", dizendo algo como "você está surtando, está ficando muita doida". Nesse momento, a Sargento Juliana se exaltou ainda mais. Elaine não se recordava da Sargento Débora ter apontado o dedo no rosto da Sargento Juliana. Confirmou que a Sargento Juliana era mais antiga que a Sargento Débora, e que esse fato era de conhecimento da seção. Contudo, em sua visão, houve apenas uma animosidade entre elas, sem intenção de quebrar a hierarquia ou a disciplina, pois as duas já se conheciam desde a adolescência. Ela afirmou nunca ter presenciado problemas graves entre as duas anteriormente, mas que a Sargento Débora reclamava que a Sargento Juliana tinha um jeito "muito grosseiro" de falar com as pessoas. Confirmou também que o uso de expressões como "tô louco", "surtando" e "enlouquecendo" era comum no ambiente de trabalho em razão da alta demanda. Elaine considerou a discussão apenas uma desavença comum e não sentiu que houve intenção de machucar a Sargento Juliana. Ela acreditou que o uso de palavras de baixo calão pela Sargento Juliana foi o que escalou ainda mais a situação, pois a Sargento Débora não gostava de palavrão. Por fim, relatou ter tido a impressão de que, em momento posterior, a Sargento Juliana tentou induzi-la a recordar gestos específicos (como a Sargento Débora simulando tomar remédio), dos quais Elaine não se lembrava claramente de ter visto. Essa situação a fez sentir que a Sargento Juliana estava tentando manipular a situação. Em seu interrogatório, a 2S DEBORA SOUSA PAULA negou a veracidade dos fatos da denúncia. Confirmou o treinamento da formatura, mas esclareceu que não estava próxima às Sargentos Juliana e Elaine quando o Major Boareto mencionou a possibilidade de liberar o pessoal da escala. Disse que a Sargento Juliana pediu que ela transmitisse essa informação ao Tenente Rivas, o que ela fez enquanto despachava outras demandas com ele. Ao retornar à seção, informou que o Tenente Rivas acreditava ser necessário um quantitativo mínimo de militares para a formatura, e que todas as informações visavam assessorar o comandante, não sendo uma ordem definitiva. Débora afirmou que a Sargento Juliana ficou muito descontente, pois, em sua visão, a fala do Major já era uma ordem. O debate escalou, segundo Débora, quando a Sargento Juliana mencionou que os militares da escala poderiam fazer relatório de fadiga. Débora discordou dela, explicando que, por ser da Administração, sabia que esses militares não excederiam a carga horária regulamentar. Foi neste momento de discordância que ela admitiu ter usado a expressão "tá louca", no sentido de contrapor uma ideia, e não com a intenção de ofender ou zombar. Enfatizou que não sabia da condição de saúde da Sargento Juliana, nem do uso de medicamentos por parte dela, e negou ter feito gestos simulando o uso de remédios ou apontado o dedo. Ela acreditava que apenas a Sargento Elaine, por ser mais próxima, tinha conhecimento sobre a medicação de Juliana. Alegou que, após sua expressão, Juliana respondeu repetidas vezes "tá louco é o caralho". Ao ver a Sargento Juliana muito exaltada, Débora disse ter se levantado com a intenção de pegar sua garrafa d'água e sair da sala para se acalmar. Nesse momento, a Sargento Juliana a mandou sentar "em tom de ordem, com raiva, com ressentimento". Débora negou ter respondido naquele instante, e disse que o Tenente Rivas interveio, pedindo para que ela fosse beber uma água. Afirmou que a discussão foi um debate sobre a liberação do pessoal da escala, e que o desdobramento da discussão só ocorreu quando a Sargento Juliana começou a xingar. Débora reconheceu que a Sargento Juliana era "um pouco mais antiga por alguns meses", mas negou que Juliana exercesse função com ascendência sobre a sua, afirmando que ambas eram auxiliares administrativos sob o mesmo comando do Tenente Rivas. Relatou que nunca tiveram problemas graves antes, apenas discordâncias de opiniões, e que já havia dito à Sargento Juliana que achava seu jeito de falar com outras pessoas um pouco agressivo. Ela reiterou que não tinha nenhuma intenção de ofender a Sargento Juliana, e tentou cumprimentá-la após o ocorrido, mas Juliana não respondeu. Posteriormente, Débora enviou uma mensagem de WhatsApp pedindo desculpas, não por desrespeito hierárquico, mas "devido ao fato de gostar dela e não ter desejado o mal-estar entre elas". Pois bem. Conforme os elementos coligidos nos autos, mormente os depoimentos da vítima 2S Juliana Castro de Almeida , das testemunhas 1º Tenente Alexandre do Amparo Rivas e 1S Elaine Rojas Nogueira, e do interrogatório da acusada 2S Débora Sousa Paula, verifica-se a ausência de dolo na conduta imputada à 2S Débora, afastando-se, consequentemente, a tipicidade penal do delito de desrespeito a superior hierárquico. É fundamental notar que, para a configuração do crime de desrespeito a superior, a conduta deve ter como objetivo direto e consciente minar a autoridade militar, e não apenas ocorrer em um contexto de desentendimento pessoal acalorado. As narrativas são uníssonas ao descrever um cenário de discussão acalorada, na qual ambas as partes, envolvidas em uma divergência de ideias acerca da dispensa de militares para a formatura, apresentaram condutas exaltadas. O 1º Tenente Rivas, chefe das envolvidas, foi preciso ao identificar a origem do embate na contraposição de perspectivas – a da administração, representada pela 2S Débora, que visava à colaboração generalizada, e a da área operacional, defendida pela 2S Juliana, que preconizava a liberação do pessoal da escala. Tal contexto indica um desentendimento funcional, e não um propósito deliberado de minar a autoridade. Ademais, a prova testemunhal, particularmente a do 1º Tenente Rivas e da 1S Elaine Nogueira, é enfática ao asseverar a comunalidade e o caráter jocoso de expressões como "tá louco" ou "surtando" no ambiente de trabalho militar, em face da alta demanda e estresse. A própria 2S Débora, ao admitir ter proferido a expressão "tá louca", esclareceu que o fez no sentido de contrapor uma ideia, e não com intenção ofensiva ou zombeteira. Essa justificativa encontra ressonância na cultura organizacional retratada pelos demais depoentes, o que mitiga a interpretação de um dolo específico de ofensa à hierarquia. A alegação da 2S Juliana quanto à menção a sua medicação também se esvazia diante do desconhecimento da acusada sobre a condição de saúde da vítima. A 2S Débora foi categórica ao afirmar que não tinha ciência do tratamento psiquiátrico da 2S Juliana ou do uso de fármacos, o que afasta qualquer intento de vilipendiar sua dignidade com base em tal condição. Outrossim, a dinâmica da discussão revela uma escalada mútua da altercação. A 1S Elaine, inclusive, sugere que o uso de palavra de baixo calão pela 2S Juliana, em resposta à 2S Débora, contribuiu para o acirramento da situação. A reação da 2S Débora, de tentar se afastar e buscar água, e a posterior tentativa de reconciliação – com um cumprimento não correspondido e o envio de mensagem de desculpas, "não por desrespeito hierárquico, mas devido ao fato de gostar dela" – robustecem a tese da ausência de um ânimo deliberado de desrespeito à superioridade hierárquica. Tais atitudes são incompatíveis com o dolo de desrespeito, mas condizentes com o arrependimento por um desentendimento pessoal. Ainda que a 2S Juliana fosse ligeiramente mais antiga, a 2S Débora pontuou, e a prova não contradiz, que ambas exerciam funções de auxiliar administrativo sob o mesmo comando, o que enfraquece a imputação de uma afronta funcional direta no contexto da discussão. É importante consignar que, embora a 2S Juliana tenha expressado ter se sentido ofendida e desrespeitada em sua autoridade e discernimento, e que a discussão tenha impactado sua condição de saúde preexistente, tal percepção subjetiva, por mais legítima que seja, não é suficiente para configurar o elemento volitivo do dolo no tipo penal do desrespeito a superior. Para a configuração do crime de desrespeito a superior, imperiosa a existência de um dolo específico, isto é, a vontade livre e consciente de ultrajar ou vilipendiar a autoridade militar, atentando contra seus pilares de hierarquia e disciplina. A mera ocorrência de um embate verbal acalorado, fruto de desavenças pessoais e profissionais, sem a intenção manifesta de ofender a dignidade ou a autoridade funcional, e sem prejuízo real e doloso à ordem militar, não se subsome ao tipo penal em comento. O evento, conforme se depreende dos autos, configurou-se como um embate mútuo de emoções exaltadas, sem o propósito de ofensa criminal. Por outro lado, não se sustenta, neste caso, a aplicação do erro de fato sobre a qualidade da pessoa, conforme previsto no artigo 36 do Código Penal Militar. Ficou cabalmente demonstrado que a antiguidade da 2S Juliana em relação à 2S Débora era um fato de conhecimento notório na seção. As testemunhas, 1º Tenente Rivas e 1S Elaine, confirmaram essa percepção geral. Além disso, a própria 2S Débora, em seu interrogatório, admitiu que a 2S Juliana era "um pouco mais antiga por alguns meses". A despeito de qualquer alegação de desconhecimento por parte da 2S Débora quanto à superioridade hierárquica da vítima, tal erro não pode ser considerado inescusável. A informação sobre a antiguidade e, consequentemente, a qualidade hierárquica da 2S Juliana, era de fácil e amplo acesso no ambiente de trabalho militar. Um simples questionamento ou a consulta a registros básicos da unidade seriam suficientes para dirimir qualquer dúvida. O Artigo 36 do Código Penal Militar estabelece: "Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima." Ressalte-se que para que o erro de fato seja considerado uma causa de isenção de pena, ele deve ser plenamente escusável , ou seja, insuperável e inevitável mesmo com o emprego da diligência ordinária. No presente caso, a 2S Débora possuía todas as condições de obter facilmente a informação correta sobre a hierarquia, tornando seu eventual desconhecimento um erro inescusável, incapaz de afastar a tipicidade da conduta ou a culpabilidade. Note-se que o erro que afastaria o dolo no crime de desrespeito a superior seria o completo desconhecimento da qualidade de superior, o que, no presente caso, não ocorreu. No presente caso, a ausência de dolo não reside na falta de percepção da hierarquia, mas sim na inexistência da vontade livre e consciente de ofender a dignidade ou autoridade funcional da superior. Na verdade, o que se verificou nos autos foi um embate de ideias e emoções, onde a expressão utilizada pela acusada ocorreu no calor do momento, contextualizada por um ambiente de trabalho com alta demanda e por uma dialética que, embora ríspida, não visava à subversão da ordem militar. Da mesma forma, as elementares dos crimes contra a honra também não restaram configuradas no caso concreto, conforme, inclusive, já pontuado pelo Membro Ministerial. Dessa forma, estando ausente o dolo na conduta da acusada, isto é, a vontade livre e consciente de desrespeitar a superior hierárquica, e considerando que o contexto da discussão se deu em um momento de tensão mútua, sem propósito de ofensa direta ou afronta à hierarquia e disciplina militar, impõe-se o decreto absolutório. Pelo exposto, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ-Aer) julga IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER a 2S DEBORA SOUSA PAULA , por unanimidade, com fundamento no art. 439, “b”, do Código de Processo Penal Militar. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. Demais providências de praxe pela Secretaria. Sala de Sessões da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO LEAL Juíza Federal da Justiça Militar Considerando a impossibilidade técnica de documentos serem assinados por mais de um usuário no sistema e-Proc JMU, os votos dos seguintes Juízes(as) Militares, registrados em Ata e proferidos em sessão pública, são declarados pelo Exma Juiza Federal da Justiça Militar, para fins de formalização da sentença (art. 438, § 1º, do Código de Processo Penal Militar): Maj Harley de Macedo Cordeiro , Cap Diana Bertoldo Moro , 1º Ten Sérgio Luiz de Medeiros e 1º Ten Thais Aguiar de Medeiros.

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Processo nº 7000015-20.2025.7.02.0002

ID: 321821872

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 2ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000015-20.2025.7.02.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRYEL KAUE MAXIMIANO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MATHEUS DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000015-20.2025.7.02.0002/SP ACUSADO : GABRYEL KAUE MAXIMIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DUARTE ALVES (OAB SP464067) SENTENÇA Vistos . 1. Aos 13 … Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000015-20.2025.7.02.0002/SP ACUSADO : GABRYEL KAUE MAXIMIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DUARTE ALVES (OAB SP464067) SENTENÇA Vistos . 1. Aos 13 de dezembro de 2024, o Ministério Público Militar (MPM), por meio de seu ilustre representante em exercício perante este Juízo, Dr. Adilson José Gutierrez, ofereceu, DENÚNCIA , contra o réu supramencionado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 301 (Desobediência), do artigo 177, § 1º e § 2º (Resistência mediante ameaça ou violência), combinado com o artigo 209, caput (lesão leve), todos do Código Penal Militar (CPM) (evento 1/documento 1). 2. Tal peça acusatória encontra-se descrita no evento 1/documento 1 dos autos, peça esta que, aos 14 de janeiro de 2025, foi devidamente recebida por este Juízo (evento 1/documento 2). 3. Assim, com a deflagração da ação penal, foi determinada a citação do réu, para o fim de tomar conhecimento da presente demanda e indicação de defensor. Restou, ainda, decidido, quando do recebimento da denúncia, que após o ato citatório, fosse intimada a defesa do réu para a apresentação de rol testemunhal bem como ainda RESPOSTA À ACUSAÇÃO . Cumpridas tais etapas, determinou-se, ao final, que os autos fossem conclusos para a designação de audiência una de instrução, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal Comum (CPP) (evento 1/documento 2). 4. O acusado foi devidamente citado aos 14 de fevereiro de 2025 (evento 15). 5. O douto defensor constituído pelo acusado, Dr. Matheus Duarte Alves, aos 22 de abril de 2025, em sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO , informou que se manifestaria em melhor oportunidade, por ocasião da instrução probatória. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo MPM (evento 32). 6. Aos 28 de abril de 2025, este Juízo entendeu que a RESPOSTA À ACUSAÇÃO apresentada pela douta defesa, não poderia afastar, de início, o processamento da denúncia recebida a ponto de se reconhecer eventual causa de absolvição sumária. Em sendo assim, este Juízo designou o dia 19 de maio de 2025, para o início da produção de prova oral (evento 34). 7. Iniciada a audiência na data designada, foi realizada a oitiva do ofendido, Matheus Menezes de Melo (evento 59/vídeo 1). Após prestado o compromisso legal, as testemunhas de acusação, quais sejam, Gabriel Souza Alvarenga (evento 59/vídeo 3), Wesley de Sousa Pereira (evento 59/vídeo 5), Diego Rodrigues dos Santos (evento 59/vídeo 2) e Wesllen Marcelo de Souza Pinto (evento 59/vídeo 4), foram inquiridas na forma da lei. Finalizadas as inquirições das testemunhas, as partes se deram por satisfeitas quanto à prova oral coligida. Posteriormente, este Juízo indagou a defesa se existia interesse na realização de entrevista reservada com seu cliente. Em resposta, o nobre advogado, após consulta ao seu defendido, afirmou que não haveria necessidade na realização da entrevista. Com isso, após advertido sobre suas garantias constitucionais, deu-se início ao interrogatório do acusado (evento 59/vídeo 6). Finalizado o interrogatório, este Juízo determinou vistas às partes para os fins e prazos do artigo do 427 do CPPM (evento 60). 8. As partes nada requereram nesta fase processual (eventos 63 e 68). 9. Chegou-se, então, à fase do artigo 428 do CPPM. 10. Neste ponto, há que se dizer, que em se tratando a hipótese dos autos onde figura um acusado civil, este Juízo então, posicionou-se sobre a desnecessidade de designar data para a realização de Sessão de Julgamento, bastando, neste raciocínio, após a apresentação das Alegações Escritas, estando em ordem o feito, fazer os autos conclusos para a entrega da tutela jurisdicional. Assim, após tal explicitação, este Juízo determinou vista às partes para os fins do artigo 428 do CPPM, restando, ainda, determinado, que as partes deveriam manifestar-se expressamente quando da apresentação de tais Alegações Escritas, acerca da necessidade da Sessão de Julgamento (evento 70). 11. Feito isso, vieram as Alegações Escritas do MPM, devidamente representado pelo ilustre Dr. Adilson José Gutierrez, que, após analisar todo o conjunto probatório produzido, pleiteou pela improcedência total da denúncia, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no artigo 439, “ b ”, do CPPM. Para o MPM, em apertada síntese, n ão há provas de que o acusado tenha deixado de obedecer à ordem dada pelo militar responsável, além de haver dúvida quanto ao destino tomado em seguida por ele. Quanto ao evento de uma persegui ção, conforme narrado pelo oficial e pela praça que o acompanhava, não se pode concluir que houve uma fuga ou desobediência pelo acusado. Alegou que n ão se pode afirmar com certeza que houve intenção de atropelar o militar de serviço, vez que não há prova testemunhal e nem de imagens de c âmeras locais nesse sentido. Sustentou que há imagens das câmeras locais dando conta que de fato o acusado estava naquele local e horário, corroborando a afirmação do militar que lhe deu ordem de parada para que o comboio passasse, porém, não se constitui em prova de evasão do local ou desobediência ou até mesmo da intenção de atropelamento, sendo certo que a princípio houve acatamento à ordem de parada. Quanto ao suposto evento de atropelamento e fuga, h á a palavra do ofendido contra a do acusado, sendo que não houve exame de corpo de delito no militar ofendido, achando-se nos autos somente as anotações médicas de um atendimento o qual não constatou lesão ou sequela, sendo que próprio militar afirmou que não sofreu lesão e não teve sequelas. Por fim, sustenta que a jurisprud ência dos tribunais superiores tem norteado a interpretação de que a desobediência às ordens de paradas emanadas de policiais quando estes agem na função e no controle do trânsito (ou tráfego viário), que não seja de caráter policial e de segurança pública, não se caracteriza como ilícito penal, mas administrativo, com a possibilidade de sanções administrativas (evento 73). 12. O MPM peticionou aos 13 de junho de 2025, informando não haver interesse em participar de audiência de julgamento, tendo em vista se tratar de julgamento monocrático (evento 74). 13. A defesa peticionou aos 26 de junho de 2025, informando que não há interesse em participar de audiência de julgamento mediante sustentação oral (evento 77). 14. A seguir, no evento 78, vieram as Alegações Escritas do acusado. Sustenta o seu eminente defensor, em síntese, que a perícia realizada das imagens das câmeras locais demonstrou que não foi captado o suposto atropelamento e não foi registrado o furo de bloqueio. Sustenta que a instrução probatória não demonstrou a lesão corporal afirmada pelo soldado Matheus Menezes de Melo , sendo que a avaliação médica não atestou qualquer dor, edema ou escoriação. Alega que o Supremo Tribunal Federal em recentes decisões vem se posicionando com o entendimento de que a desobediência às ordens de paradas emanadas por policiais quando estes agem na função e no controle do trânsito não se caracteriza como ilícito penal de desobediência, mas sim como um ilícito administrativo a ser norteado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que as provas produzidas em Juízo se revelaram absolutamente precárias, controversas e incapazes de embasar e justificar um decreto condenatório. Assim, por tais argumentos, pleiteou a douta defesa técnica, a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 439, alíneas “ a ” e “ b ”, do CPPM. 15. Aos 04 de julho de 2025, diante das informações constantes nos eventos 74 e 77, no sentido de que as partes não têm interesse na Sessão de Julgamento, e estando em ordem o presente feito, este Juízo determinou que os autos fossem conclusos para a prolação da sentença (evento 80). É O RELATÓRIO. 16. Com razão as partes. 17. O caso é mesmo de absolvição do réu. 18. Segundo a inicial acusatória, “ (...) no dia 07 de setembro de 2024, durante o retorno das tropas do AGSP do desfile cívico militar do Anhembi com destino à cidade de Barueri/SP, o acusado desobedeceu a uma ordem de parada e furou um bloqueio na via de acesso à Rodovia Castelo Branco, próximo ao Motel Riviera, sentido interior (...) ”. Para o MPM, “ (...) assim agindo, livre e conscientemente, o ora denunciado, no dia 07 de setembro de 2024, ao desobedecer à ordem do Cb Diego Rodrigues para que permanecesse na retaguarda do comboio militar, ultrapassando o bloqueio e evadindo-se do local com a sua motocicleta de marca Honda, modelo África Twin, praticou o crime de desobediência, tipificado no artigo 301 do Código Penal Militar (...) ”. Consta, ainda, na peça acusatória, que “ (...) no dia 25 de setembro de 2024, o denunciado, ao opor-se à execução de ato legal, mediante violência ao Sd Matheus Menezes de Melo , furando o bloqueio militar e colidindo o veículo que conduzia contra a perna esquerda da vítima, a fim de se evadir do local, praticou o crime de resistência mediante violência, na forma qualificada, tipificado no artigo 177, § 1º e § 2º, c.c. artigo 209, caput , ambos do Código Penal Militar (...) ”. 19. No entanto, após a realização da instrução processual, com a coleta de toda a prova oral coligida em Juízo, chegou-se à conclusão que os delitos imputados ao réu na forma descrita na inicial acusatória não se configuraram. 20. Como já afirmado, após ouvir as declarações do ofendido, qual seja, Matheus Menezes de Melo , bem como das testemunhas e ainda a própria versão apresentada pelo réu, como bem sustentou o MPM quando de suas respectivas Alegações Escritas, “ (...) o que se conclui é que na primeira fase ou primeiro evento relativamente à ordem de parada na passagem do comboio militar na rodovia Castelo Branco, não há provas de que o acusado tenha deixado de obedecer à ordem dada pelo militar responsável, além de haver dúvida quanto ao destino tomado em seguida por ele, haja vista que o acusado declara ter desviado para a marginal paralela à Castelo Branco. Quanto ao evento de uma perseguição, conforme narrado pelo oficial e pela praça que o acompanhava, não se pode concluir que houve uma fuga ou desobediência pelo acusado. Também relativamente ao print do whatsapp no qual o acusado se vangloriava de não haver potência da moto dos militares para acompanhá-lo, tal manifestação não se configura em uma prova de que houve uma desobediência, mas sim de uma possível desagradável e infeliz manifestação, ainda mais por já ter sido militar daquela mesma OM anteriormente, contudo, pelo fato de agora se tratar de um civil, tal fato não pode ser enquadrado como ato de indisciplina militar ensejando uma apuração e até sanção administrativo disciplinar (...) ”. 21. No mais, ainda tendo como base a argumentação absolutória ministerial, “ (...) em relação ao segundo evento no cruzamento em Osasco/SP, não se pode afirmar com certeza que houve intenção de atropelar o militar de serviço, vez que não há prova testemunhal e nem de imagens de câmeras locais neste sentido. Há imagens das câmeras locais dando conta que de fato o acusado estava naquele local e horário corroborando a afirmação do militar que lhe deu ordem de parada para que o comboio passasse, porém, não se constitui em prova de evasão do local ou desobediência ou até mesmo da intenção de atropelamento. É certo que a princípio houve acatamento à ordem de parada. Quanto ao suposto evento de atropelamento e fuga, há a palavra do ofendido contra a do acusado, sendo que não houve exame de corpo de delito no militar ofendido, achando-se nos autos somente as anotações médicas de um atendimento o qual não constatou lesão ou sequela. O próprio militar afirmou que não sofreu lesão e não teve sequelas havendo uma espécie de ‘revalo’ da lateral do carro do acusado na perna. Quanto ao motivo de ter saído antecipadamente do cruzamento, alega o acusado que já havia recebido informação de um militar da OM que estavam criticando sua conduta quando da rodovia Castelo Branco e que o militar ofendido deveria aguardar para tratar daquilo, então decidiu não aguardar por receio (...) ”. 22. Na verdade, como é sabido, na fase de recebimento ou não da exordial acusatória, deve o juiz ser informado pelo conhecido princípio do in dubio pro societate , ou seja, havendo uma certa nebulosidade probatória, melhor receber-se a inicial, até como forma de melhor se verificar, sob o crivo do contraditório, o que de fato teria ocorrido. E foi o que foi feito. 23. Porém, como já mencionado, após a coleta de toda a prova oral coligida em Juízo, não resta outra alternativa, a não ser caminhar pela trilha absolutória. 24. E é o que se faz. 25. Nada mais precisa ser dito. 26. A absolvição se impõe aqui. 27. Diante do exposto, e, por tudo mais que destes autos constam, negando total provimento à denúncia, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, por consequência, ABSOLVO o réu, GABRYEL KAUE MAXIMIANO DOS SANTOS , civil, já qualificado, da imputação de ter infringido o artigo 301 (Desobediência), o artigo 177, § 1º e § 2º (Resistência mediante ameaça ou violência), combinado com o artigo 209, caput (lesão leve), todos do Código Penal Militar (CPM), com fulcro no que dispõe o artigo 439, “ b ”, do CPPM. P.R.I.C. RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO Juiz Federal da Justiça Militar

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Processo nº 7000046-28.2024.7.10.0010

ID: 321116514

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 10ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000046-28.2024.7.10.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE JOBSON SOUSA GIRAO JOSE REGIVANO FERREIRA NOBRE ROQUE PINHEIRO DAMASCENO

Sentença

Advogados:

ROMERO DE SOUSA LEMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000046-28.2024.7.10.0010/CE ACUSADO : ROQUE PINHEIRO DAMASCENO ADVOGADO(A) : ROMERO DE SOUSA LEMOS (OAB CE12257) ACUSADO : JOSE REGIVANO FERREIRA NOBR… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000046-28.2024.7.10.0010/CE ACUSADO : ROQUE PINHEIRO DAMASCENO ADVOGADO(A) : ROMERO DE SOUSA LEMOS (OAB CE12257) ACUSADO : JOSE REGIVANO FERREIRA NOBRE ADVOGADO(A) : ROMERO DE SOUSA LEMOS (OAB CE12257) ACUSADO : JOBSON SOUSA GIRAO ADVOGADO(A) : ROMERO DE SOUSA LEMOS (OAB CE12257) ACUSADO : FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE ADVOGADO(A) : ROMERO DE SOUSA LEMOS (OAB CE12257) ACUSADO : ANTONIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMERO DE SOUSA LEMOS (OAB CE12257) SENTENÇA O Parquet Militar ofereceu denúncia ( evento 27, DENUNCIA1 ) em desfavor de: ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA , de alcunha “DITO”, brasileiro, união estável, motorista, nascido em 13/05/1983, natural de Ibicuitinga-CE, portador do RG nº 343253099/SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 036.827.823-97, filho de Ladislau Rodrigues da Silva e Raimunda Alexandre Vieira, residente na Avenida José Furtado, nº 06, Alto da Santana, Ibicuitinga-CE; FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE , brasileiro, casado, motorista, nascido em 19/10/1981, natural de Ibicuitinga-CE, portador do RG nº 327597798/SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 913.418.923-87, filho de Manoel Francisco Nobre e Lucinaide Lemos Fernandes, residente à Rua Capitão Manoel Antônio, nº 2510, Ibicuitinga-CE; JOBSON SOUSA GIRÃO , brasileiro, união estável, motorista, nascido em 12/11/1983, natural de Ibicuitinga-CE, portador do RG nº 2002032036253/SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 006.858.383-40, filho de Francisco Damasceno Girão e Maria Neide Sousa Girão, residente à Avenida José Furtado, nº 1673, Ibicuitinga-CE; ROQUE PINHEIRO DAMASCENO , brasileiro, solteiro, agricultor, nascido em 29/02/1980, natural de Ibicuitinga-CE, portador do RG nº 322011197/SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 918.994.273-68, filho de José Rodrigues Damasceno e Maria Lusimar Pinheiro Damasceno, residente no Sítio Viçosa, Ibicuitinga-CE; e JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE , brasileiro, casado, autônomo, nascido em 26/09/1981, natural de Ibicuitinga-CE, portador do RG nº 336121898/SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 662.212.263-68, filho de Inácio Ferreira Nobre e Francisca Elsa Nobre, residente à Rua Francisca Ferreira Lacerda, nº 50, Centro, Ibicuitinga-CE; sendo o primeiro acusado como incurso no artigo 251, na forma do art. 30, II, do Código Penal Militar; segundo e terceiro acusados, nas tenazes do artigo 251, c/c art. 30, II, do CPM e na forma do art. 53, caput, tudo do CPM; e, o quarto e quinto acusados como incursos no artigo 251 consumado, na forma do art. 53 do CPM. O relato da inicial na denúncia é o seguinte: “Trata-se de investigação oriunda da Delegacia de Polícia Civil de Morada Nova-CE, a partir do Boletim de Ocorrência nº 541-404/2017, o qual foi autuado posteriormente na Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Superintendência Regional de Polícia Federal no Ceará, em sede do IPL nº 2017.0001465-SR/PF/CE. Ato contínuo, o Núcleo de Atuação Criminal do Ministério Público Federal requereu a declaração de incompetência da Justiça Federal Comum, nos termos do art. 9º, III, “a”, do CPM e do art. 109, IV, da CRFB/88 (evento 1, doc. 1, fls. 14-27), em razão da prática do delito em detrimento da Administração Castrense, havendo, posteriormente, o reconhecimento da incompetência pelo juízo da 15º Vara Federal-CE e o envio dos autos à Justiça Militar da União (evento 1, doc. 1, fls. 9-11). (...) Resta claro, então, que todos os 5 (cinco) denunciados, mediante concurso de pessoas, buscaram induzir a Administração Militar em erro, no mínimo, no dia 31/01/2017, em que Antônio Benedito Alexandre da Silva foi surpreendido transportando irregularmente 3 (três) Módulos Embarcados de Monitoramento, de nºs 9700000037990, 9700000065986 e 9700000015714, no veículo Toyota Corolla, com o objetivo de registrar, fraudulentamente, o percurso que deveria ser feito por Caminhão Pipa, almejando estes receberem, ao final, os valores acordados em contrato como se efetivamente tivessem prestado o serviço contratado. Tal modus operandi consiste, sobretudo, em vultosa materialidade delitiva, perpetrada em desfavor de populações carentes do sertão nordestino e que não são abastecidas com água potável, considerada bem relevante e inestimável. Insta salientar, todavia, que não houve pagamentos a Antônio Benedito Alexandre da Silva, a Francisco Gildeon Fernandes Nobre e a Jobson Sousa Girão no que tange às carradas realizadas em janeiro de 2017 (evento 39, doc. 1, fl. 37 e evento 56, doc. 1, fl. 24). Consequentemente, não há que se falar, a princípio, em prejuízo financeiro à Administração Militar em relação a esses três denunciados, restando permanecido os referidos atos praticados por eles na esfera da tentativa, não tendo a vantagem ilícita se perpetrado por circunstâncias alheias às suas vontades.(...) Em contrapartida, no tocante aos dois denunciados Roque Pinheiro Damasceno e José Regivano Ferreira Nobre, é comprovada a efetiva ordem de pagamento no mês de fevereiro de 2017, subsequente à prática delituosa perpetrada pelos denunciados no dia 31/01/2017, nos valores de R$ 10.117,75 (dez mil, cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 11.860,25 (onze mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), respectivamente, ocasião em que, em relação a esses dois pipeiros, o delito de estelionato foi praticado na modalidade consumada, em razão do efetivo auferimento da vantagem econômica indevida, conforme informação acostada no evento 39, doc. 1, fl. 7.” A peça vestibular foi subsidiada pelo IPM n. 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, protocolizado neste Juízo em virtude da Declaração de Incompetência pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Petição Criminal n. 0800716-56.2023.4.05.8101/CE, para processamento do Inquérito Policial n. 0800135-17.2018.4.05.8101/CE, originado na Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Superintendência Regional de Polícia Federal no Ceará sob o n. IPL 2017.0001465-SR-PF-CE (IPM, Ev. 1, Doc. 1, fls. 6/8), instaurado mediante notitia criminis de cognição mediata provocada pela remessa do BO nº 541-404/2017, registrado na Delegacia de Polícia Civil de Morada Nova-CE. Pois bem, feitas estas considerações iniciais, faz-se necessário pontuar que estão acostados aos autos, em especial, os seguintes documentos: Portaria de Instauração do IPM (ev. 18, doc. 2); Portaria de Instauração de IP pela Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 85); BO 541 – 404/2017, da Delegacia Regional de Russas (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 86); Termo de Depoimento do condutor, 1º Ten PM THIAGO DE SOUSA RODRIGUES, por ocasião de sua condução coercitiva (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 8 7 ); Termo de Depoimento do conduzido ANTONIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 89); Auto de Apresentação e Apreensão pela Polícia Civil (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 93); Termo de Declarações de FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE perante a Autoridade de Polícia Civil (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 120); Termo de Declarações de JOBSON SOUSA GIRÃO perante a Autoridade de Polícia Civil (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 123/124); Termo de Declarações de ANTONIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA perante a Autoridade de Polícia Civil (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 126). CHECK LIST/TERMO DE RESPONSABILIDADE do CONSÓRCIO TBK, datado de 30/1/17, referente ao veículo de placas HXF-7533 (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 128). Ofício n 68-AsseApJurd/10, remetendo o DIEx n° 183-Gp Pes/P Seç/EM e informando que Antônio Benedito Alexandre da Silva estava cadastrado como reserva no município de Senador Pompeu, no trimestre dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fl. 132). DIEx nº 183-Gp Pa/1ªSeç/EM, prestando informações acerca do cadastramento de Antonio Benedito e Francisco Gildeon na Operação Pipa (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 133/135). Auto de Apreensão exarado pela Polícia Federal (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 138/140). Termo de Depoimento do 1º Tenente PM THIAGO DE SOUSA RODRIGUES perante o Delegado de Polícia Federal (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 184/185); Laudo n° 1051/2017 — SETEC/SR/PF/CE, referente, especialmente, aos equipamentos MEM´s de n. 9700000065986; 9700000037990; e, 9700000015714 (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 189/194); Relatório Policial de Informações dos Bancos de Dados (IPM, Ev. 1, Doc. 2, fls. 189/194; e, Doc. 3, fls. 1/6); Ofício n° 69-AsseApASJurd/10, respondendo ao Ofício n°. 0093/2017 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/CE, acostado ao Ev. 1. Doc. 2, fls. 161/162 (IPM, Ev. 1, Doc. 3, fls. 22/23); Consulta ao Sistema de Gestão e Controle de Distribuição de Água (GCDA), demonstrando que os veículos de placas PMR-6906 e HUD-6688 estavam exercendo atividade de entrega de água entre 2016 e 2017 (IPM, Ev. 1, Doc. 3, fls. 27/34); Quadro de controle de abastecimento de água (janeiro/2017), do veículo de placas HUD-6688, rota 31, tendo como motorista o Sr. JOSÉ REGIVANDO FERREIRA NOBRE, bem como planilha de preenchimento manual para registro de datas de entrega e assinaturas de apontadores (IPM, Ev. 32, Doc. 4); Quadro de controle de abastecimento de água (janeiro/2017), veículo de placas PMR-6906, tendo como motorista o Sr. ROQUE PINHEIRO DAMASCENO , bem como planilha de preenchimento manual para registro de datas de entrega e assinaturas de apontadores (IPM, Ev. 32, Doc. 5); Quadro com dados de motoristas e proprietários dos caminhões de placas HXF-7533, PMR-6906 e HUD-6688 (IPM, Ev. 32, Doc. 6); Requerimento de Credenciamento de Antônio Benedito Alexandre da Silva (fl. 1) e contrato de arrendamento do veículo de Placas HXF-7533, tendo como proprietário/arrendante Francisco Gildeon Fernandes Nobre e como arrendatário Antônio Benedito Alexandre da Silva (fls. 11/12) (IPM, Ev. 32, Doc. 7); Relatório de IPM, concluindo pelo indiciamento de: a) Roque Pinheiro Damasceno ; b) José Regivano Ferreira Nobre; c) Jobson Sousa Girão; d) Antônio Benedito Alexandre da Silva; e) Francisco Gildeon Fernandes Nobre (IPM, Ev. 39, Doc. 1); Termo de Inquirição de Roque Pinheiro Damasceno pelo Encarregado do IPM (IPM, Ev. 39, Doc. 6, fls. 73/74); Ofício nº 19-ASSE.JUR/EROCP/10, encaminhando documentação para resposta ao Ofício n. 01/IPM, acostado ao Ev. 39, Doc. 6, fl. 51 (IPM, Ev. 39, Doc. 7, fl. 4); DIEx nº 26-S Jur/1 Seç/EM, de 03 junho 2024, do Comando do 23º BC, remetendo a documentação requisitada ao comando da 10ª RM, em resposta ao DIEx nº 13-ASSE.JUR/EROCP/10, de 23 maio 2024, que está acostado ao Ev. 39, Doc. 7, fls. 5/6 (IPM, Ev. 39, Doc. 7, fls. 7/8); Contrato de Credenciamento nº 1348/2016, referente ao Sr. Francisco Gildeon Fernandes Nobre , com vigência de 1º/12/2016 a 30/11/2017, cadastrando o veículo de placas AFU-1965, de sua propriedade (IPM, Ev. 39, Doc. 7, fls. 9/20); Contrato de Credenciamento nº 1609/2016, referente ao Sr. Antonio Benedito Alexandre da Silva , com vigência de 1º/12/2016 a 30/11/2017, cadastrando o veículo de placas CGQ-0139, de propriedade da Sra. Érica Damasceno Silva (IPM, Ev. 39, Doc. 7, fls. 21/33); Termo de Credenciamento nº 001/2016 (23º BC), cujo Termo de Credenciamento nº 001/2016 (janeiro) consta das fls. 7/40 (IPM, Ev. 39, Doc. 7, fls. 33/70; e, Doc. 8, fls. 1/55); Ofício nº 21-ASSE.JUR/EROCP/10, encaminhando documentação para resposta ao Ofício nº 13/IPM, o qual está acostado ao Ev. 39, Doc. 8, fls. 67/68 (IPM, Ev. 39, Doc. 9, fl. 3); DIEx nº 16-ASSE.JUR/EROCP /10, com Consulta ao Sistema de Gestão e Controle de Distribuição de Água (GCDA) indicando que não foi identificada previsão de pagamentos em favor do Sr. Antônio Benedito Alexandre da Silva e Sr. Francisco Gildeon Fernandes Nobre , referente ao mês de janeiro de 2017. Entretanto, foi verificado previsão de pagamentos em favor do Sr. JOSÉ REGIVANDO FERREIRA NOBRE e Sr. ROQUE PINHEIRO DAMASCENO , referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 (IPM, Ev. 39, Doc. 9, fls. 4 /5); DIEx nº 36-S Jur/1 Seç/EM, de 21 junho 2024, em resposta ao DIEx nº 16-ASSE.JUR/EROCP /10 (Ev. 39, Doc. 9, fl. 5/6), afirmando que foram feitos pagamentos a José Regivano Ferreira Nobre, no valor de R$ 11.860,25, referente ao mês de janeiro de 2017, Ordem Bancária n. 2017OB806971; bem como a Roque Pinheiro Damasceno , R$ 11.117,75, referente ao mês de janeiro de 2017, Ordem Bancária n. 2017OB806970. Entretanto, não foram encontrados os contratos de credenciamento e prestação de contas, nem o calendário de distribuição de água dos veículos de placas HUD-6688, PMR-6906 e HXF-7533 (IPM, Ev. 39, Doc. 9, fls. 6/7); DIEx simplificado nº 11-St Fin/EM Esp/23 2 BC, de 20 junho 2024, resumindo o quadro do DIEx nº 36-S Jur/1 Seç/EM (IPM, Ev. 39, Doc. 9, fls. 8); OB n. 2017OB806971, de 27/6/2017, no valor de R$ 11.860,25, tendo como favorecido Jose Regivano Ferreira Nobre , referente à Rota 31 do Município de Quixeramobim, no mês de janeiro de 2017, com saque Bacen em 28/6/2017 (IPM, Ev. 39, Doc. 9, fls. 10/11); OB n. 2017OB806970, de 27/6/2017, no valor de R$ 10.117,75, tendo como favorecido Roque Pinheiro Damasceno , referente à Rota 95 do Município de Quixeramobim, no mês de janeiro de 2017, com saque Bacen em 28/6/2017 (IPM, Ev. 39, Doc. 9, fls. 14 e 16); Ofício nº 023/2024 do Gpipa, em resposta ao Ofício nº 09/IPM (Ev. 39, Doc. 6, fls. 70/72), veiculando informações acerca da relação entre os materiais apreendidos, assim como dados extraídos do Sistema GPIPA indicando as localizações dos veículos no dia 31/01/2017, bem como seus itinerários, entregas planejadas e realizadas para os trimestres (4º trimestre de 2016 e 1º trimestre de 2017), relacionadas, dentre outros, aos Módulos apreendidos (IPM, Ev. 39, Doc. 9, fls. 19/20; Doc. 10; Doc. 11, fls. 1/18); DIEx nº 19-ASSE.JUR/EROCP/10, do Comando da 10ª RM, informando que foi verificada previsão de pagamentos em favor do Sr. Jobson de Sousa Girão referente ao mês de janeiro de 2017 (IPM, Ev. 39, Doc. 11, fls. 21/22); Ofício nº 22-ASSE.JUR/EROCP/10, do Comando da 10ª RM, em resposta ao Ofício nº 013-IPM (Ev. 39, Doc. 8, fls. 67/68), indicando quem eram os motoristas dos veículos de placas a HUD-6688 (Regivano Ferreira), HXF-7533 (Jobson de Sousa) e PMR6906 (Roque Pinheiro), bem como informando que foram identificados pagamentos aos motoristas Regivano Ferreira e Roque Pinheiro, referentes ao mês de janeiro de 2017 (IPM, Ev. 39, Doc. 11, fls. 23/24); Termo de Inquirição do investigado Francisco Gildeon Fernandes Nobre , em sede de IPM (IPM, Ev. 39, Doc. 11, fls. 31/33); Termo de Inquirição de José Regivano Ferreira Nobre, em sede de IPM (IPM, Ev. 39, Doc. 11, fls. 36/33); DIEx nº 7-St Fin/EM Esp/23 2 BC, de 12 julho 2024, do Comando do 23º Batalhão de Caçadores, informando que Jobson de Sousa Girão recebeu a quantia de R$ 8.333,18, referente a janeiro de 2017, o que se comprova mediante a Ordem Bancária n. 2017OB806969 (IPM, Ev. 39, Doc. 12, fl. 2); OB n. 2017OB806969, de 27/6/2017, no valor de R$ 8.333,18, tendo como favorecido Jobson de Sousa Girão, referente à Rota 110 do Município de Quixeramobim, no mês de janeiro de 2017, com saque Bacen em 28/6/2017 (IPM, Ev. 39, Doc. 12, fl. 9); Ofício nº 16/IPM, requisitando que o Consórcio GPIPA esclareça as divergências existentes entre o Ofício nº 023/2024 do GPIPA (Ev. 39, Doc. 9, fls. 19/20; Doc. 10; Doc. 11, fls. 1/18) e o Ofício nº 22-ASSE.JUR/EROCP/10, acostado ao Ev. 39, Doc. 11, fl. 23/24 (IPM, Ev. 39, Doc. 12, fls. 13/14); DIEx nº 12-2 Seç/EM/23 9 BC, reiterando a juntada de documentos que já constavam dos autos: Ordens Bancárias n. 2017OB806970, 2017OB805939, 2017OB806971 e 2017OB808035; Contrato de Credenciamento nº 1609/2016, referente ao Sr. Antonio Benedito Alexandre da Silva e n. 1348/2016, referente ao Sr. Francisco Gildeon Fernandes Nobre (IPM, Ev. 39, Doc. 12, fls. 17/18); Ofício nº 9 02612024 , oriundo do Consórcio GPIPA (IPM, Ev. 39, Doc. 12, fls. 49/50); DIEx nº 16-2ª Seç/EM/23 BC, de 19 agosto de 2024, do Comando do 23º Batalhão de Caçadores, cumprindo o DIEx n 22-ASSE.JUR/EROCP/10 (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fls. 23/24) e dando resposta ao Ofício nº 19/IPM (Ev. 56, Doc. 1, fls. 25/26); Relatório de Instalação e manutenção de MEM no veículo de placas HXF-7533, onde consta que houve uma manutenção no dia 30/1/2017 (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fls. 30 e 45); Recibo de Prestação de Autônomo (RPA), referente a janeiro de 2017 (apesar de constar 2016 no cabeçalho, a data de assinatura e demais documentos citam 2017), rota 110 de Quixeramobim, no valor líquido de R$ 8.333,18, de Jobson de Sousa Girão, assinado por Francisco Carlos Fernandes Neto, cuja procuração está na fl. 49 (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fls. 40); Planilha do Pipeiro, referente ao proprietário Jobson de Sousa Girão no período de janeiro de 2017 (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fl. 41); Quadro de distribuição de água, referente ao mês de janeiro/2017, com dados apenas parcialmente inteligíveis (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fl. 42); Relatório Consolidado de Entregas Efetuadas por OM, de 2/1/17 a 4/2/17, com consulta ao Sistema de Monitoramento da Logística de Entrega de Água por Carros-Pipa (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fl. 43); Planilha auxiliar de comprovação de entrega da água, referente ao motorista Jobson de Sousa Girão, com dados parcialmente inteligíveis, em que consta uma entrega de água, em 30/1/17, ao apontador Francisco Ednário Ferreira, na localidade de Serrote Verde (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fl. 47); Nota de Empenho do 23º BC, de 30/1/17, no valor de R$ 10.214,74, tendo como credor Jobson de Sousa Girão, referente ao serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável em veículo apropriado (carro-pipa), no mês de janeiro de 2017 (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fl. 52); Consulta ao cancelamento de OB nº 2017OB807156, de 30/6/17, tratando do cancelamento da 2017OB806969, tendo como favorecido Jobson de Sousa Girão, no valor de R$ 8.333,18, por motivo de inexistência do domicílio bancário, com data de saque em 03/07/17 (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fl. 54); Ordem Bancária n. 2017OB808418, de 21/8/2017, no valor de R$ 8.333,13, tendo como favorecido Jobson de Sousa Girão, referente à Rota 110 do Município de Quixeramobim, no mês de janeiro de 2017, com saque Bacen em 22/8/2017 (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fl. 55); Relatório Complementar de IPM (IPM, Ev. 56, Doc. 1, fls. 58/63); e, Cota ministerial fundamentando o não oferecimento de proposta de ANPP (IPM, Ev. 59, Doc. 2). A denúncia foi ofertada em 25/9/2024 , tendo sido recebida em 2/10/2024 ( evento 27, DEC2 ). Na sequência, veio aos autos o comprovante de citação regular de ROQUE PINHEIRO DAMASCENO ( evento 38, CERT5 ), bem como dos réus JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE, ANTONIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA , FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE e JOBSON DE SOUSA GIRAO ( evento 42, CERT4 ). Após, a Defesa Técnica requereu sua habilitação nos autos (eventos 47 e 50). Em 8/11/2024, aportaram nos autos as respostas escritas à acusação de ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA ( evento 65, RESP_ACUSA1 ); FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE ( evento 65, RESP_ACUSA2 ); JOBSON SOUSA GIRÃO ( evento 65, RESP_ACUSA3 ); JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE ( evento 65, RESP_ACUSA4 ); e, ROQUE PINHEIRO DAMASCENO ( evento 65, RESP_ACUSA5 ). Na fase do art. 396 do CPP, este Juízo negou os pedidos de absolvição sumária formulados pela Defesa Técnica ( evento 67, DEC1 ). No momento judicial adequado, foi indeferido o requerimento defensivo de identificação dos apontadores, uma vez que os pipeiros devem conhecer as pessoas para quem entregavam água, podendo indicá-las, se considerarem pertinente para defesa; bem como a intimação dos técnicos da TBK, por não terem testemunhado os fatos sob julgamento. Na mesma assentada, foi designada audiência para os dias 25 e 26 de novembro de 2024, para oitiva das testemunhas de acusação e, considerando que a Defesa não indicou elementos mínimos de qualificação de suas testemunhas, facultou-se que a própria defesa apresentasse suas testemunhas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 348 do CPPM ( evento 77, DESP1 ). Na data aprazada, foi ouvida a testemunha de acusação, 1º Ten PM Thiago de Sousa Rodrigues. Na sequência, a Defesa explicou acerca da impossibilidade de apresentação das testemunhas defensivas. Em razão disso, o MM Juiz Federal da Justiça Militar redesignou a audiência para inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório dos acusados para os dias 21 e 22 de janeiro de 2025 ( evento 104, ATA1 ). Em 21/1/2025, foi ouvida a testemunha defensiva Isabel Carlene da Silva Lemos e foram interrogados os acusados, oportunidade em que o MPM renunciou ao prazo do art. 427 do CPPM, tendo a defesa técnica requerido a abertura do prazo processual de 5 dias, o que foi deferido ( evento 125, ATA1 ). Na fase do art. 427 do CPPM, a Defesa Técnica requereu: 1) Expedição de ofício ao Exército para que informe a pessoa jurídica responsável pela assistência técnica e/ou manutenção dos equipamentos usados na OCP, na região onde atuaram os acusados, com o objetivo de a) identificar a pessoa encarregada pelo serviço e b) questionar a razão pela qual a perícia realizada pela Polícia Federal não conseguiu extrair dados dos equipamentos; 2) Oitiva dos peritos da Polícia Federal responsáveis pela elaboração do Laudo Pericial n. 1051/2017— SETEC/SR/PF/CE, uma vez que a defesa apresentou incertezas quanto a) aos equipamentos periciados estarem aptos a gerar processo de pagamento junto ao EXÉRCITO; b) à impossibilidade de extração de informações dos equipamentos, indagando se, dada a ausência da extração, poderiam gerar processo de pagamento a algum motorista.; e, 3) Exibição do procedimento desenvolvido para se chegar aos pagamentos referidos na denúncia, bem como a oitiva “ das pessoas que certificaram o recebimento da água entregue, tanto no âmbito dos mananciais como no âmbito do Exército Brasileiro ”. No momento processual adequado, o requerimento defensivo foi deferido parcialmente, determinando-se apenas o cumprimento parcial do pedido de número 3 ( evento 138, DEC1 ). Em 25/2/2025, vieram aos autos vários documentos com informações relevantes para o julgamento do feito, destacando-se: Ofício nº 415-AsseApASJurd/10, informando que não existem informações relativas a processo de prestação de contas e/ou ordens bancárias relacionados ao Sr. Francisco Gildeon Fernandes Nobre ( evento 150, OFIC1 ); DIEx nº 1448-ASSE.JUR/EROCP /10, apontando a relação entre os MEM apreendidos, os veículos aos quais estão relacionados e os motoristas cadastrados ( evento 150, DOC4 ); DIEx nº 455-Sect/1ª Seç/EM, do 23º BC, afirmando que não existem informações relativas à Prestação de Contas e/ou ordens bancárias relacionadas a Francisco Gildeon Fernandes Nobre , no tocante ao mês de janeiro de 2017 ( evento 150, DOC4 ); Recibo de Prestação de Autônomo (RPA), referente a janeiro de 2017, rota 31 de Quixeramobim, no valor líquido de R$ 11.860,25, de José Regivano Ferreira Nobre, assinado por Renato Girão de Lima Félix, cuja procuração está na fl. 14 ( evento 150, DOC4 ); Planilha de Pagamento do Pipeiro, referente a José Regivano Ferreira Nobre, no período de janeiro de 2017 ( evento 150, DOC4 ); Relatório Consolidado de Entregas Efetuadas por OM, de 2/1/17 a 4/2/17, com consulta ao Sistema de Monitoramento da Logística de Entrega de Água por Carros-Pipa, atestando que não houve registro de carradas pelo José Regivano Ferreira Nobre, HUD-6688, no período acima, com o escrito a mão de que o Pipeiro alegou defeito contínuo do seu equipamento (MEM) ( evento 150, DOC4 ); Relatório de Instalação e manutenção de MEM no veículo de placas HUD-6688, onde apenas consta que houve instalação do MEM no dia 27/12/17, assinado por Renato Girão de Lima Félix ( evento 150, DOC4 ); Quadro de controle de abastecimento de água, referente ao mês de janeiro/2017, do veículo HUD-6688, onde consta o lacre 4316, na rota 31 ( evento 150, DOC4 ); Quadro de distribuição de água, referente ao mês de janeiro, do veículo HUD-6688, onde consta o lacre 4316, na rota 31 ( evento 150, DOC4 ); Planilha auxiliar de comprovação de entrega de água, referente ao mês de janeiro, do veículo HUD-6688, onde consta o lacre 4316, na rota 31, citando que a última entrega ocorreu no dia 30/1/17, às 17:05 ( evento 150, DOC4 ); Nota de Empenho do 23º BC, de 30/1/17, no valor de R$12.189,37, tendo como credor José Regivano Ferreira Nobre, no mês de janeiro de 2017 ( evento 150, DOC4 ); OB n. 2017OB806971, de 27/6/2017, no valor de R$11.860,25, tendo como favorecido José Regivano Ferreira Nobre, no mês de janeiro de 2017, com saque Bacen em 28/6/2017 ( evento 150, DOC4 ); Recibo de Prestação de Autônomo (RPA), referente a janeiro de 2017, rota 95 de Quixeramobim, no valor líquido de R$ 10.117,75, de Roque Pinheiro Damasceno , assinado por Renato Girão de Lima Félix, a procuração está na fl. 28 ( evento 150, DOC4 ); Planilha de Pagamento do Pipeiro, referente ao proprietário Roque Pinheiro Damasceno , PMR-6906, no período de janeiro de 2017 ( evento 150, DOC4 ); Relatório Consolidado de Entregas Efetuadas por OM, de 2/1/17 a 4/2/17, com consulta ao Sistema de Monitoramento da Logística de Entrega de Água por Carros-Pipa, atestando que houve registro de carrada pelo sr. Roque Pinheiro Damasceno , no período acima, na localidade Vila dos Pedros, assinado por Renato Girão de Lima Félix ( evento 150, DOC4 ); Quadro de controle de abastecimento de água, referente ao mês de janeiro/2017, do veículo PMR-6906, onde consta o lacre 4361, na rota 95 ( evento 150, DOC4 ); Quadro de distribuição de água, referente ao mês de janeiro/2017, do veículo PMR-6906, onde consta o lacre 4361, na rota 95 ( evento 150, DOC4 ); Planilha auxiliar de comprovação de entrega de água, referente ao mês de janeiro/2017, do veículo PMR-6906, onde consta o lacre 4361, na rota 95, citando como última entrega o dia 26/1/17, tendo como orientadora Marluce Amâncio ( evento 150, DOC4 ); Nota de Empenho do 23º BC, de 30/1/17, no valor de R$10.398,51, tendo como credor Roque Pinheiro Damasceno , no mês de janeiro/2017 ( evento 150, DOC4 ); Ordem Bancária n. 2017OB806970, de 27/6/2017, no valor de R$ 10.117,75, tendo como favorecido Roque Pinheiro Damasceno , referente à Rota 095 do Município de Quixeramobim, no mês de janeiro/2017, com saque Bacen em 28/6/2017 ( evento 150, DOC4 ); Em virtude do teor da certidão de evento 152, determinou-se nova intimação da OM para que complementasse as diligências requisitadas (Ev. 155). Em 31/3/2025, aportou nos autos o Ofício nº 004/2025, do Consórcio GPIPA, em resposta ao Despacho de Ev. 155, informando os nomes dos motoristas, as placas dos carros-pipa relativos aos MEMs apreendidos, bem como seus registros de geolocalização e rotas realizadas em 30 de janeiro de 2017 ( evento 159, OFIC1 ). Ainda nos termos do art. 427, parágrafo único, do CPPM, proferiu-se despacho judicial requerendo informações adicionais ao comando da 10ª RM ( evento 161, DESP1 ). Em 15/4/2025, foram juntados novos documentos necessários ao julgamento do processo, em especial: DIEx Simplificado nº 2825-ASSE.JUR/EROCP /10, requerendo as informações requisitadas ao 23º BC, por ter sido esta OM a responsável pelo município onde o referido pipeiro prestava serviço, bem como informando que o serviço empenhado e executado no mês de janeiro/2017, pelo pipeiro Jobson Sousa Girão foi pago integralmente, pontuando que, no processo, consta a carrada do dia 30/1/2017, concluindo que o pagamento foi efetuado ( evento 164, OFIC2 ); DIEx Simplificado nº 1110-Sect/1ªSeç/EM, informando que foi verificada uma divergência no Recibo de Prestação de Autônomo (RPA) de Jobson Sousa Girão, o qual traz como mês de referência Janeiro/2016, porém todo o processo e os valores pagos referem-se ao mês de janeiro de 2017, sendo este o ano correto ( evento 164, OFIC3 ); Ordem Bancária n. 2017OB808418, de 21/8/2017, no valor de R$ 8.333,18 (oito mil trezentos e trinta e três reais e dezoito centavos), tendo como favorecido Jobson Sousa Girão, referente ao mês de janeiro de 2017, com saque Bacen em 22/8/2017 ( evento 164, ANEXO4 ); Recibo de Prestação de Autônomo (RPA), referente a janeiro de 2016 (o comando do 23º BC informou que se trata de erro de digitação - DIEx Simplificado nº 1110-Sect/1ªSeç/EM, doc. 3), rota 110 de Quixeramobim, no valor líquido de R$ 8.333,18 (oito mil trezentos e trinta e três reais e dezoito centavos), de Jobson Sousa Girão, assinado por Francisco Carlos F. Neto, cuja procuração está na fl. 7 ( evento 164, ANEXO5 ); Planilha de Pagamento do Pipeiro, referente ao proprietário Jobson Sousa Girão, no mês de janeiro de 2017 ( evento 164, ANEXO5 ); Relatório Consolidado de Entregas Efetuadas por OM, de 2/1/2017 a 4/2/2017, com consulta ao Sistema de Monitoramento da Logística de Entrega de Água por Carros-Pipa atestando que houve registro de entrega de carrada de água pelo pipeiro Jobson Sousa Girão no período acima. ( evento 164, ANEXO5 ); Relatório de Instalação e manutenção de MEM no veículo de placas HXF-7533, onde consta que houve manutenção no dia 30/1/2017 ( evento 164, ANEXO5 ) Nota de Empenho do 23º BC, de 30/1/2017, no valor de R$10.214,74, tendo como credor Jobson Sousa Girão, referente ao mês de janeiro de 2017 ( evento 164, ANEXO5 ); Quadro de controle de abastecimento de água, referente ao mês de janeiro/2016 (o comando do 23º BC informou que se trata de erro de digitação, pois os dados se referem ao ano de 2017 - DIEx Simplificado nº 1110-Sect/1ª Seç/EM, doc. 3), do veículo HXF-7533, onde consta o lacre 4396, na rota 110 ( evento 164, ANEXO5 ); Quadro de distribuição de água, referente ao mês de janeiro de 2017, do veículo HXF-7533, onde consta o lacre 4396, na rota 110 ( evento 164, ANEXO5 ); Planilha auxiliar de comprovação de entrega de água, referente ao mês de janeiro de 2017, do veículo HXF-7533, na rota 110, citando como última entrega o dia 30/1/17, às 18:54, referente ao apontador Francisco Ednário Ferreira, na localidade de Serrote Verde ( evento 164, ANEXO5 ). Encerrada a fase do art. 427 do CPPM, determinou-se a abertura do prazo do art. 428 do CPPM para oferecimento das Alegações Escritas, assim como para manifestação do interesse em realizar alegações orais em sessão de julgamento, bem como sobre a destinação dos bens apreendidos ( evento 167, DESP1 ). Em suas Alegações Finais, nada mencionando acerca da destinação dos bens ou eventual interesse em alegações orais, o MPM pugnou pela condenação de ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA, FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE , JOBSON SOUSA GIRÃO, ROQUE PINHEIRO DAMASCENO e JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE; sendo o primeiro nas tenazes do art. 251 (estelionato) c/c art. 30, II, do CPM; o segundo pelo art. 251 (estelionato) c/c art. 30, II, na forma do art. 53, caput , tudo do CPM; e, os três últimos pelo art. 251 (estelionato), consumado, na forma do art. 53, caput , do CPM ( evento 170, ALEGAÇÕES1 ). Por seu turno, em suas Alegações Finais, nada mencionando acerca da destinação dos bens ou eventual interesse em alegações orais, a Defesa Técnica, preliminarmente, sustentou a tese de nulidade processual decorrente do Despacho de Ev. 77, que indeferiu o pedido de identificação e intimação dos apontadores para depor em Juízo e, no mérito, aventou a tese de crime impossível em relação à conduta de todos os réus. Especificamente quanto ao réu Benedito, a Defesa Técnica defende que agiu sob o pálio da obediência hierárquica ( evento 195, ALEGAÇÕES1 ), excludente de culpabilidade (erroneamente mencionando tratar-se de excludente de ilicitude) e, quanto aos demais acusados, sustenta que as condutas estão esvaziadas de dolo, elemento subjetivo necessário para tipificação do estelionato, mencionando, ainda, que os valores recebido pelos réus José Regivano, Roque Pinheiro e Jobson Sousa, referentes ao mês de janeiro de 2017, tiveram origem em serviços efetivamente prestados ( evento 196, ALEGAÇÕES1 , evento 197, ALEGAÇÕES1 e evento 198, ALEGAÇÕES1 ). É o Relatório. PRELIMINARES Resumidamente, a Defesa Técnica dos réus ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA, FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE , JOBSON SOUSA GIRÃO, ROQUE PINHEIRO DAMASCENO e JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE argumenta que o Juízo indeferiu o requerimento defensivo de oitiva das pessoas que certificaram o recebimento de água (apontadores). Continuando seu raciocínio, aduz que o indeferimento do pedido acarretou prejuízo à defesa dos réus e, por consequência, violou os Princípios da Ampla Defesa e da Busca da Verdade Real. Com tais argumentos, postula que seja declarada a nulidade do Despacho de Ev. 77, o que ensejaria a conversão do julgamento em diligências para que a prova pleiteada possa ser produzida. Pois bem, para analisarmos a preliminar defensiva, faz-se necessário revisitar o teor das respostas escritas à acusação oportunamente apresentadas pela Defesa Técnica (Evento 65: 65.1 , 65.2 , 65.3 , 65.4 e 65.5 ), todas veiculando o seguinte requerimento de diligências: “ Sejam identificadas e convocadas a depor em juízo as pessoas dos apontadores encarregados do recebimento da água nas comunidades assistidas pelas rotas de entrega de todos os réus neste processo, por serem dotadas de cartões que atestam ou ratificam recebimento efetivo do objeto do transporte na OPERAÇÃO PIPA;” (Grifei) No Despacho do evento 77, DESP1 , este Juízo decidiu o seguinte: “ Quanto à identificação de apontadores , é forçoso convir que os acusados conhecem as pessoas para as quais entregaram água, de modo que eles próprios poderiam indicar tais pessoas e, entendendo pertinente, indicá-las como testemunhas. Nesse passo, tenho como desnecessária a provocação da Força Militar para fins de indicação de apontadores , a figurar como supostas testemunhas, quando os próprios acusados podem fazê-la.” (Grifei) Percebe-se claramente que não ocorreu o indeferimento da oitiva das pessoas que certificaram o recebimento de água, mas sim o requerimento para que o Juízo adotasse as medidas necessárias à qualificação das testemunhas de acusação , uma vez que os acusados certamente conheciam as pessoas para quem entregavam água, facultando-se que a própria defesa apresentasse suas testemunhas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 348 do CPPM (Evento 77). Ademais, saliento que, nos autos do Inquérito e da Ação Penal, é possível identificar os apontadores aos quais os pipeiros entregaram carradas de água, de modo que bastaria ao causídico verificar os documentos juntados ao feito. Aliás, não se pode perder de vista que compete à Defesa a qualificação das suas testemunhas, por inteligência do art. 396-A do CPP, podendo requerer que o Juízo às intime, quando necessário , vejamos: “(...) Art. 396-A. Na resposta , o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas , qualificando-as e requerendo sua intimação , quando necessário . (...)” (grifos nossos) Intimada do Despacho de Ev. 77, a Defesa nada requereu (Ev. 116) , entretanto, durante a audiência de instrução realizada no dia 25/11/2024, em virtude da não apresentação de rol testemunhal pela Defesa Técnica, foram designadas novas datas para audiências de inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório dos acusados (Ev. 104). Ademais, em 21/01/2025, data aprazada para oitiva das testemunhas de defesa, foi espontaneamente apresentada a testemunha Isabel Carlene da Silva Lemos, a qual foi qualificada e inquirida na forma da lei. Na mesma data, a Defesa Técnica nominou as seguintes testemunhas: José Valdo Nunes Amorim, Benedita Bezerra de Oliveira, Rayana Kássya Braga, Graziela de Sousa Alves, Rita de Kácia Rodrigues (1º acusado), Antônia Mara Fernandes Nobre (2º acusado), Evaldo Barbosa Freire (3º e 5º acusados), Francisco Valnir Lima Silva (3º, 4º e 5º acusados), Antônio Eduardo Saraiva de Lima (3º, 4º e 5º acusados) e José Amaro Leite da Silva (4º acusado), Francisco Edivando Alexandre Nobre da Silva (2º, 3º, 4º e 5º acusados), José Maria de Oliveira (2º, 3º, 4º e 5º acusados), requerendo, entretanto, que fossem ouvidas no dia 22/1/2025, haja vista que não compareceram ao ato, apesar de terem sido remetidos os links de acesso à sala de audiências virtuais, o que foi deferido pelo Juízo ( evento 125, ATA1 ). Já no dia 22/1/2025, a Defesa declarou que não tinha testemunhas para apresentar ( evento 129, ATA1 ). Por todo o exposto, é perceptível que a Defesa Técnica não se insurgiu oportunamente acerca do Despacho de Ev. 77 e, posteriormente, apresentou extenso rol de testemunhas, afastando a tese de que houve qualquer prejuízo à defesa, mesmo porque foram concedidos aproximadamente dois meses para que a Defesa Técnica identificasse suas testemunhas, período no qual, nada foi explanado , o que certamente poderia ser objeto de requerimento judicial, a teor do art. 396-A, do CPP, parte final. Portanto, na esteira da jurisprudência do STJ, não há falar em cerceamento de defesa quando há preclusão lógica do pedido de oitiva de testemunhas, vejamos: “(...) I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas ausentes, após a defesa ter concordado com a desistência de suas inquirições em audiência de instrução. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão de indeferimento, considerando a preclusão do direito de inquirir as testemunhas, uma vez que a defesa não insistiu na oitiva durante a audiência e não apresentou requerimentos complementares ao final do ato processual . II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e violação ao direito ao contraditório, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas que a defesa havia dispensado durante a instrução processual. 4. Outra questão é saber se o mandado de segurança é cabível para desconstituir decisão judicial que indeferiu a oitiva de testemunhas em autos com instrução processual já encerrada. III. Razões de decidir. 5. A preclusão ocorreu em relação ao objeto da diligência constante na carta precatória, pois a defesa anuiu com a desistência das inquirições e não apresentou requerimentos ao final da instrução . 6. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a preclusão em situações análogas, afastando alegações de nulidades quando a defesa não requer diligências no momento oportuno . IV. Dispositivo e tese. 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a realização de diligências não requeridas no momento oportuno . 2. O mandado de segurança não é cabível para desconstituir decisão judicial passível de recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CPP, art. 222, §3º; (...)” (AgRg no RMS n. 74.909/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Com base nestas premissas, REJEITO a preliminar defensiva . DO MÉRITO Apura-se, nesta ação penal militar, a responsabilidade dos réus ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA, FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE , JOBSON SOUSA GIRÃO, ROQUE PINHEIRO DAMASCENO e JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE , todos civis, sendo o primeiro nas tenazes do art. 251 (estelionato) c/c art. 30, II, do CPM; o segundo pelo art. 251 (estelionato) c/c art. 30, II, na forma do art. 53, caput , tudo do CPM; e, os três últimos pelo art. 251 (estelionato), consumado, na forma do art. 53, caput , do CPM ( evento 170, ALEGAÇÕES1 ). O delito apontado está assim redigido: CPM Estelionato “Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de dois a sete anos.” Art. 30. Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado. Coautoria Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da espécie delituosa imputada aos acusados. Como se vê, o tipo do delito de estelionato exige a presença de cadeia causal, ou seja, uma sequência ordenada de atos consistentes em: 1) uso de ardil, artimanha, ou qualquer outro meio fraudulento; 2) indução de alguém a erro ou a engodo; 3) obtenção de vantagem indevida; e 4) existência de prejuízo alheio. A ausência de algum desses elementos, impede a configuração do estelionato. Trata-se de crime previsto somente na modalidade dolosa, ou seja, o elemento subjetivo do tipo é exteriorizado pela vontade do autor, consistente em praticar os elementos objetivos do tipo mencionados no parágrafo anterior. Como consabido, segundo a doutrina dominante, em se tratando de crime plurissubsistente, no qual a atividade delituosa comporta diversos atos ou ações, crime de forma livre, com fases que podem ser separadas ou cindidas, é admitida a tentativa. Exemplo disso ocorre quando há o emprego da fraude, o agente consegue ludibriar a vítima, mas não obtém a vantagem ilícita por circunstâncias alheias à sua vontade. Em se tratando de crime patrimonial, o tipo tem como objetividade jurídica a tutela dos bens sob a administração militar, consistente, no caso em análise, nos recursos descentralizados pelo Governo Federal para o Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Nordestino - Operação Carro-Pipa (OCP). Feitas estas breves considerações, passemos à análise do caso concreto, no qual se verifica que houve o transcurso válido e regular do processo, com observância de todos os direitos e garantias constitucionais, convencionais e legais ao acusado em processo penal. Em síntese, sustenta o órgão acusatório que, no dia 30 de janeiro de 2017, na CE 265, município de Morada Nova-CE, por volta de 23h, o acusado ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA foi flagrado por equipe da Polícia Militar, comandada pelo 1º Tenente PM Thiago de Sousa Rodrigues, conduzindo o Toyota Corolla, placa PFP-2246/PE, transportando um total de três Módulos Embarcados de Monitoramento – MEM´s – equipamentos atinentes à Operação Carro-Pipa (OCP), com o intuito de fraudar o referido programa emergencial e obter vantagem ilícita, por meio de simulação de rotas de distribuição de água. Ressalte-se que, além dos três equipamentos mencionados, o flagranteado portava 3 (três) equipamentos de leitura de cartões; documentos referentes à Operação PIPA, do Parque Regional de Manutenção da 10º Região Militar; 11 (onze) Cartazes, com a inscrição "OPERAÇÃO PIPA - Ministério da Defesa Exército Brasileiro e Ministério da Integração Nacional - DEFESA CIVIL", tipo Disque-Denúncia; e, 1 (um) envelope contendo nove lacres sob os nº 0002209, 0004460, 0002348, 0002219, 0002315, 0002266, 0002231, 0002316 e 0002375. Aqui, cabe fazer uma breve explicação sobre os Módulos Embarcados de Monitoramento (MEM). Tal equipamento nada mais é do que espécie de aparelho GPS instalado nos caminhões cadastrados para prestar serviços à Operação Carro-Pipa. Tal aparato é utilizado para medir e fiscalizar o percurso percorrido pelos caminhões pipa nas diversas rotas de distribuição de água. A partir da apuração do cumprimento do trajeto devido, em conjunto com outros atos procedimentais, o Exército Brasileiro viabiliza o pagamento às empresas e motoristas cadastrados no programa emergencial, em contrapartida aos serviços fornecidos. Apesar disso, têm sido constantes as fraudes cometidas em detrimento da Operação Carro-Pipa. E um dos ardis utilizados é justamente a instalação de vários MEM’s em um mesmo veículo com a finalidade de simular o cumprimento das rotas de entrega de água, ludibriando o Exército Brasileiro quanto à adequada prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do e. STM, no sentido de que o estelionato resta configurado com a simulação de percurso mediante instalação de vários MEM’s em um único veículo: APELAÇÃO. DEFESAS. ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ESTELIONATO TENTADO. ART. 71 DO CP COMUM. CRIME CONTINUADO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. PRIMEIRO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERMUTA PARA CRIME ÚNICO. EXTINÇÃO DO FEITO. CULPADO PRÉ-ESTABELECIDO. TESES INSUFICIENTES. SEGUNDO RECURSO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E DE IDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. TESES INSUBSISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. UNANIMIDADE. Pratica o crime de estelionato, descrito no art. 251 do CPM, na modalidade tentada, quando o agente, ao violar o Módulo Embarcado de Monitoramento (MEM ) , instalado em caminhões da Operação Carro-Pipa , preenche os quatro requisitos primordiais do dispositivo penal referido, quais sejam, a fraude, a vantagem ilícita, a indução da vítima em erro e o prejuízo alheio, que apenas não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade. Primeiro Recurso. Havendo robustez de documentos e de testemunhos nos autos, bem como comprovando-se que a materialidade delitiva e a autoria se mostram incontestes, a tese absolutória restará insubsistente, ainda mais em caso de flagrante delito, com a apreensão dos respectivos aparelhos MEMs, violados e operantes de forma indevida, em um único caminhão. Incabível a alegação de que o réu não é o proprietário de direito de empresa, com a finalidade de se eximir de conduta delituosa, quando as provas apontam, de forma indubitável, que o autor do crime, além de ser o dono de fato, é também o mentor de toda a senda criminosa. A sentença não será ultra petita, nem haverá crime único, quando elencar, em seu bojo, a quantidade de MEMs instalados em um único veículo de forma indevida, com o fito de se abster de levar a quantidade correta de “carradas” de água previamente pactuada com a Força Terrestre . Isso porque, com base no princípio da correlação, à luz do art. 383 do CPP comum, pode o magistrado dar enquadramento jurídico diverso ao agente delitivo, sem que, para tanto, modifique a descrição fática contida na Exordial. Também, o fato de o infrator, menor de idade ao tempo do crime, receber reprimenda da Vara da Infância e da Juventude, pelo mesmo fato, não tem o condão de eximir os demais coautores – maiores de idade – que praticaram o delito em concurso de agentes, de receber a punição, na medida da culpabilidade de cada um, em Tribunal constitucionalmente competente para tanto, sendo a cisão processual, na vertente quaestio, obrigatória pelo ordenamento jurídico vigente. Segundo Recurso. Não merece consideração do colegiado o pleito defensivo de diminuição da pena em razão da prática delitiva, na modalidade tentada, quando houver a exasperação da reprimenda penal, aplicada pelo Juízo primevo em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), assim como a estipulação da pena no mínimo legal, quando ela for fixada abaixo da estabelecida no preceito secundário do tipo penal, em razão da citada tentativa, eis que, dessa forma, demonstra-se patente que os pedidos já foram atendidos na sentença hostilizada. A atenuante etária é de natureza objetiva, sendo, claramente, inaplicável quando não se enquadrar nas hipóteses do art. 72, inciso I, do CPM, assim como não se pode aventar a atenuante de confissão se o infrator for preso em flagrante, se o reconhecimento não for espontâneo e se a autoria já for conhecida. Negado provimento aos recursos defensivos. Decisões por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000299-59.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) ODILSON SAMPAIO BENZI. Data de Julgamento: 06/06/2024, Data de Publicação: 06/08/2024) (Grifei) Pois bem. Voltando aos fatos em apuração, conforme a tese acusatória, no interior do veículo conduzido por ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA , foram encontrados três Módulos Embarcados de Monitoramento irregularmente instalados, relacionados a três caminhões cadastrados na OCP, cujos motoristas vinculados eram os denunciados JOBSON SOUSA GIRÃO, ROQUE PINHEIRO DAMASCENO e JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE . De acordo com o MPM, por ocasião de seu primeiro depoimento prestado na Delegacia de Russas, no dia 31/01/2017, Antônio Benedito Alexandre da Silva disse que estava, à época, cumprindo ordens do proprietário do veículo Toyota Corolla, sendo este o denunciado FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE , seu patrão, que também era o dono dos caminhões de onde foram retirados os rastreadores e os equipamentos coletores. Outrossim, o órgão ministerial destacou, em suas alegações finais, o Ofício nº 004/2025, do Consórcio GPIPA ( evento 159, OFIC1 ), que trata dos dados relativos aos MEM's apreendidos, geolocalização e as rotas realizadas e/ou cumpridas, o qual aponta, com base nas rotas que foram registradas pelo Sistema GPIPA, que, no dia 30 de janeiro de 2017, é possível observar a existência de padrões indicativos e similaridade de rotas pelos 3 (três) veículos relacionados ao MEM´s apreendidos: HXF7533, PMR6906 e HUD6688. Ainda, o órgão ministerial afirma que as evidências demonstram que os pipeiros Roque Pinheiro Damasceno e José Regivano Ferreira Nobre eram empregados dos réus JOBSON e GILDEON, motivo pelo qual cederam os rastreadores a ANTÔNIO BENEDITO, prestando auxílio material com vistas à simulação da entrega de água e, se consumada a fraude, todos os denunciados aufeririam vantagem indevida. Logo, os cinco denunciados, mediante concurso de pessoas, buscaram induzir em erro a Administração Militar, pelo menos, na simulação flagrada do dia 30/01/2017. Ao final, o órgão acusador aponta que não houve pagamentos a ANTÔNIO BENEDITO e FRANCISCO GILDEON relativamente às carradas de janeiro de 2017. Por outro lado, segundo o MPM, os acusados JOBSON SOUSA GIRÃO , ROQUE PINHEIRO DAMASCENO e JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE receberam valores decorrentes de entregas de água simuladas. Em razão do exposto, em suas Alegações Finais, o MPM pugnou pela condenação de ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 251 (estelionato) c/c art. 30, II, do CPM; FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE pelo art. 251 (estelionato) c/c art. 30, II, na forma do art. 53, caput , tudo do CPM; e JOBSON SOUSA GIRÃO, ROQUE PINHEIRO DAMASCENO e JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE, pelo art. 251 (estelionato), consumado, na forma do art. 53, caput , do CPM ( evento 170, ALEGAÇÕES1 ). Uma vez apresentados os fatos, passamos a analisar a materialidade delitiva. Nesta senda, o Auto de Apresentação e Apreensão confirma a apreensão de materiais relacionados à operação GPIPA ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC2 ), material que está mais bem descrito no Auto de Apreensão exarado pela Polícia Federal, destacando-se: . Três (03) GPS's da marca TOMUS (9700000 037990, 700000065986 e 00000015714); . seis (6) Cartões magnéticos com as inscrições “MOTORISTA OPERAÇÃO CARRO PIPA” (9900000 058081, 9900000 059965, 9900000 073329, 9900000 102760, 9900000 117306 e 9900000 118785); e . 01 (um) envelope contendo nove lacres sob n° 0002209, 0004460, 0002348, 0002219, 0002315, 0002266, 0002231, 0002316 E 000237 ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC2 ). Parte dos objetos apreendidos foi submetida a exame pericial, sendo necessário destacar parte da descrição do objeto pelo Perito Federal ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC2 ): “ Um equipamento eletrônico de rastreamento veicular , doravante denominado EQUIPAMENTO 01, com indicação de fabricação pela empresa TOMUS , com etiqueta lateral com código de barras e com a numeração de série 9700000065986 , além de etiqueta em sua parte superior com o texto manuscrito "HUD6688" e o texto impresso "CLAROVIVO". O equipamento encontrava-se com lacre número 0001139. Na parte inferior do equipamento havia uma etiqueta autodestrutiva rompida e a ausência de três dos quatro parafusos de fixação da tampa; - Um equipamento eletrônico de rastreamento veicular , doravante denominado EQUIPAMENTO 02, com indicação de fabricação pela empresa TOMUS , com etiqueta lateral com código de barras e com a numeração de série 9700000037990 , além de etiqueta em sua parte superior com o texto impresso "CLARO-T1M" e fita adesiva com o texto manuscrito "HXE:7533" . O equipamento encontrava-se com lacre número A0000370; - Um equipamento eletrônico de rastreamento veicular , doravante denominado EQUIPAMENTO 03, com indicação de fabricação pela empresa TOMUS , com etiqueta lateral com código de barras e com a numeração de série 9700000015714 , além de etiqueta em sua parte superior com o texto manuscrito "PMR6906" e o texto impresso "CLAROVIVO". O equipamento encontrava-se com lacre número 0001271. Na parte inferior do equipamento havia uma etiqueta autodestrutiva rompida e a ausência dos quatro parafusos de fixação da tampa; - Três equipamentos de leitura de cartões, com indicação de fabricação pela empresa TOMUS . Os equipamentos apresentavam, cada qual, uma etiqueta em sua parte inferior com código de barras e numeração. As três numerações eram correspondentes àquelas encontradas nos Equipamentos 01, 02 e 03: 9700000065986, 9700000037990 e 9700000015714 . (...)” Ao ser inquirido pelo Delegado de Polícia Federal, o condutor da ocorrência, 1º Ten PM Thiago de Sousa Rodrigues, afirmou o seguinte ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC2 ): “(...) QUE quando da abordagem, o motorista depois identificado como ANTÔNIO BENEDITO, estava tentando passar o cartão na máquina de GPS, mas não estava conseguindo em razão do sinal de celular estar fraco ; QUE ao ser perguntado o que estava fazendo este disse que estava testando o equipamento a mando de seu patrão GILDEON, para o qual disse dirigir um caminhão pipa ; (...) QUE havia mais 02 equipamentos de GPS ligados no carro além, de cartões de motorista, documentos referentes a carros pipa, lacres, produtos para esterilização de água, e outros, todos devidamente apreendidos; (...) QUE soube posteriormente que o local onde o Corolla estava parado era um ponto pré-determinado para que fosse passado o cartão no aparelho GPS ; QUE na mesma época ocorreram fatos semelhantes, apreensão de veículos de passeio utilizando equipamentos de GPS de carros-pipa, nos Municípios de Solonópole, Jaguaribe e na região de Tianguá; (...)” (Grifei) Ao prestar depoimento em juízo, o policial militar responsável pela abordagem reiterou que o réu foi surpreendido transportando, de modo irregular, vários MEM’s dentro de um único veículo. Declarou também que os aparelhos estavam ligados ao veículo Toyota Corolla, vejamos parte do depoimento judicial do condutor, Ten PM Thiago de Sousa Rodrigues ( evento 105, VIDEO1 ): [00:05:17 a 00:06:06] “(...) Thiago : E aí fizemos uma busca pessoal, começa a olhar mais o veículo, a gente vê muitos aparelhos daquela operação no carro-pipa, de adesivos, algumas outras coisas e outros aparelhos lá, que eu não me lembro a quantidade. Como era um local ermo, a gente conduziu para o posto da Polícia Rodoviária Estadual, que era bem próximo. E lá a gente foi fazer uma avaliação mais minuciosa, mas aí a gente contou, confirmou esses aparelhos, confirmou esses aparelhos que tinham lá, entre eles adesivos dessa operação, achamos estranho, porque esse aparelho estava ligado ao veículo e conduzimos para a delegacia de Russas, e lá o delegado achou por bem apreender o veículo (...) [00:06:23 a 00:06:37] Thiago : Desse tipo, não, foi porque a própria pessoa da abordagem disse, que ele estava testando esse aparelho, só que a gente achou estranho porque ele estava testando naquele horário, ele estava testando esses aparelhos que eram ligados aos carros-pipas . (...) [00:08:57 a 00:09:20] (...)” (Grifei) Por sua vez, também confirmando que os MEM´s apreendidos foram retirados de veículos empenhados na Operação Carro-Pipa, temos o interrogatório judicial do réu Francisco Gildeon Fernandes Nobre ( evento 135, VIDEO3 e evento 135, VIDEO4 ): “(...) [Vídeo 3, 00:03:24 a 00:03:31] Gildeon: Aí pegamos o rastreador, tiramos, botamos ele no carro, eu mais o Jobson, fomos lá na casa do Antônio Benedito . (...) [Vídeo 3, 00:05:55 a 00:06:03] MPM: E esse veículo, o Toyota Corolla que foi utilizado e que foi apreendido na operação , ele é seu ou do Jobson? Gildeon : Era meu, tinha terminado de comprar, estava pagando as parcelas dele (...) [Vídeo 3, 00:09:12 a 00:10:31] MPM : Então, para que esse procedimento tenha sido feito, vocês romperam o lacre do MEM que ficava acoplado aos caminhões, não é isso ? Gildeon: Foi, foi. O erro foi isso aí, teve dois, teve dois que a gente tirou, não precisou coisar, que eles botaram na caixa do fuzil, aí no que tirou não precisou, dava pra botar do mesmo jeitinho, sabe ? MPM : Nem romperam o lacre dos dois? Gildeon: É, dos dois não precisava, era só botar no canto de novo, não precisava. Eu disse, que não, “dá certo”, era só botar no mesmo canto de novo, mas teve um que teve que coisar. E a gente já tava tudo liso, doutor, tava com cinco meses atrasados. Aí, rapaz não, mandar três caminhões, chega lá, não bateu as carradas, não dá certo, só perdeu o óleo . MPM : E depois vocês iam colocar esse MEM de volta nos caminhões, né? Gildeon: É, certeza. MPM : E como é que vocês iam fazer em relação ao lacre, já que estavam rompidos? Pelo menos, de um dos caminhões que você afirmou? Gildeon: Não, tinha que ir lá no… Como é? No cara lá, né? MPM : No posto avançado, você pode. Gildeon: Como é? MPM : Vocês tinham que ir lá no posto avançado do escritório pra fazer a reposição do GPS, é isso? Gildeon: É, pra fazer a manutenção pra botar de novo, né? (...)” No mesmo sentido, temos o depoimento do réu Jobson Sousa Girão ( evento 135, VIDEO5 ): “(...) [00:02:29 a 00:02:42] Jobson : É porque esse rastreador estava dando muito problema, aí nós desconectamos para testar, entendeu? Fazer um teste . (...) [00:03:24 a 00:04:52] MPM : E no dia dos fatos, né, dia 31, você confirma que você e o senhor Francisco Gideon foram até a presença do Antônio Benedito e pediram para ele dirigir o Toyota Corolla? Jobson : Só, tipo assim, só para ele testar lá, para a gente ver se estava funcionando, entendeu? MPM : Testar o quê? Jobson : O rastreador que estava dando um defeito . MPM : E, no veículo Toyota Corolla, haviam três rastreadores, um deles era do seu caminhão, é isso? Jobson : É, eu só tinha conhecimento do meu. MPM : Entendi. E foi você mesmo que retirou do caminhão, com o lacre, para… Jobson : Não, não. MPM : Quem que retirou o lacre? Quem que retirou o GPS? Jobson : Eu não me lembro bem se foi o Gideon, mas não fui eu . MPM : Mas vocês estavam juntos neste momento? Jobson : Eu não tava não, na hora ou não tava. Eu fui lá depois MPM : Então quem retirou os GPSs dos caminhões foi o Francisco Gildeon? Jobson : Eu acho que sim, mas eu não vi . MPM : E qual o momento que você encontrou o Francisco Gideon e foram até a casa do Antônio Benedito? Jobson : Foi só porque ele me chamou para ir lá, e eu fui lá mais ele, mas aí quem falou com ele foi o Gideon, não foi eu não. MPM : Mas o senhor tinha conhecimento que esse GPS e outros dois GPS estavam dentro do veículo do Toyota Corolla? Jobson : Não, só do meu, eu achava que era só o meu que ia fazer o teste, eu não sabia dos outros não. (...) [00:09:16 a 0:09:33] MPM : Então esse pedido para fazer o teste do seu rastreador não foi feito pelo senhor em relação ao Antônio Benedito? Jobson : Foi através do Gideon, né? Tipo assim, não foi eu mesmo que falei com o Antônio Benedito, entendeu? MPM : Mas o senhor tinha conhecimento que o rastreador … Jobson : Tinha . (...)” Constam dos autos informações quanto ao vínculo entre os veículos e os MEM´s e cartões do motorista apreendidos, destacando-se a seguinte planilha apresentada pelo Consórcio GPIPA ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 39, DOC9 ): Seq Placa MEM Cartão do motorista associado ao MEM 1 HXF7533 9700000037990 (apreendido) 9900000099978 (não apreendido) 2 PMR6906 9700000015714 (apreendido) 9900000117306 (apreendido) 3 HUD6688 9700000065986 (apreendido) 9900000058081 (apreendido) 4 KH16889 9700000008891 (não apreendido) 9900000059965 (apreendido) 5 HQD0672 9700000036016 (não apreendido) 9900000118785 (apreendido) 6 PEO0111 9700000071345 (não apreendido) 9900000073329 (apreendido) 7 CGQ0139 9700000032216 (não apreendido) 9900000102760 (apreendido) Tais informações estão relacionadas no Ofício nº 023/2024 do Consórcio GPIPA , o qual indica que os MEM´s apreendidos estavam relacionados aos veículos de placas HXF-7533, HUD-6688 e PMR-6906, sendo que mencionado expediente alerta que havia 2 (dois) pares completos, sincronizados, de MEM e respectivo cartão do motorista, o que acarreta maior risco de fraude ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 39, DOC9 ; 39.10 ; 39.11 ). No ofício nº 004/2025, o Consórcio GPIPA apresentou a correlação dos veículos e motoristas relacionados aos MEM´s apreendidos, tendo como referência o dia 30/1/2017 ( evento 159, OFIC1 ), onde consta o seguinte: 1) O MEM nº 9700000037990 estava relacionado ao veículo de placas PMR-6906 e tinha como motorista o réu Roque Pinheiro Damasceno ; 2) O MEM nº 9700000015714 estava relacionado ao veículo de placas HXF-7533 e tinha como motorista o réu Jobson Sousa Girão; e 3) O MEM nº 9700000065986 estava relacionado ao veículo de placas HUD-6688 e tinha como motorista o réu José Regivano Ferreira Nobre. Dessa forma, a prova dos autos demonstra que as cinco pessoas estão relacionadas com o fato sob julgamento: . os proprietários dos caminhões, Gildeon e Jobson (este último também está cadastrado como motorista do caminhão de placas HXF-7533); . os motoristas Regivano (HUD-6688) e Roque (PMR-6906); . o réu Benedito, que conduzia o veículo Toyota Corolla com os MEM´s relacionados. Durante a instrução processual, não foi apresentado qualquer argumento razoável para justificar o horário escolhido para realização de suposto teste nos Módulos Embarcados de Monitoramento (MEM). Além da impropriedade do horário, a realização do teste, em si, não é justificativa verossímil para retirada dos módulos dos caminhões cadastrados, pois 1) não cabe aos contratados promoverem teste nos dispositivos, mas sim à empresa Gpipa, fornecedora dos aparelhos e 2) os equipamentos estavam em perfeito funcionamento, conforme se verifica nos dados de geolocalização contidos nos autos ( evento 150, DOC3 ). Ressalte-se que o próprio acusado Gildeon informou, categoricamente, que dispunha de acesso ao sistema do Gpipa para acompanhar os percursos realizados pelos caminhões ( evento 135, VIDEO3 : Minuto 00:04:07; Minuto 00:04:22; Minuto 00:08:29). Conforme os dados de geolocalização, os MEM’s registraram diversos percursos ao longo do dia 30.01.2017 , o que, por si , já seria suficiente para os acusados constatarem que os equipamentos estavam em perfeito funcionamento , fato este que poderia, conforme Gildeon, ser acompanhado pelo seu aparelho celular. Desse modo, não se sustenta a justificativa dos acusados de que teriam retirado os módulos de rastreamento dos caminhões e, em seguida, os conectado em outro veículo para a realização de testes, uma vez que 1) estavam em perfeito funcionamento e 2) esse fato seria facilmente verificável em seus aparelhos celulares. As declarações dos acusados, em sede judicial, tornam ainda mais evidente a tentativa de simulação da rota. Segundo os próprios réus, Antônio Benedito deveria ir ao manancial, onde deveria ter “encostado o cartão” para ver se havia sinal . Percebe-se, portanto, que tal conduta não tem qualquer relação com um mero teste de sinal do GPS, vejamos um trecho do interrogatório do Antônio Benedito ( evento 135, VIDEO1 e evento 135, VIDEO2 ), que afirmou o seguinte: [Vídeo 1, 00:08:29 a 00:09:50] Benedito: Não mexi em nada no carro; só fui pegar para testar um bicho daquele que tinha lá, só isso e mais nada; Assim que eu cheguei lá… Magistrado: Depois dos fatos… Pode falar. O que o senhor estava falando? Assim que você chegou lá… Benedito: A viatura me abordaram, não deu tempo fazer nada; eu não fiz nada, nada, nada. Assim que eu cheguei, quando eu olhei pra frente… Magistrado: O que o senhor iria fazer, então, com esse equipamento? Benedito: Não… Era para o cartão, que o bicho lá dava a área, para ver se eu encostasse o cartão, se o bicho apitasse , era porque estava funcionando. Era isso que eu ia fazer , só isso, mais nada. Eles viraram, eles foram lá em casa, eu só vim da minha casa, até esse ponto, quando eu cheguei lá, os homens me abordaram. Não fiz mais nada, mais nada. (...) Magistrado: Isso você poderia ter feito parado, em casa mesmo, se fosse o caso. Benedito: Porque, parece que, assim, doutor… eu não sei, não; parece que tinha um tipo que dá área; e parece que só dava área no canto que pega água; [é] a conversa deles, entendeu?”. (Grifei) Por sua vez, o réu Francisco Gildeon declarou o que segue ( evento 135, VIDEO3 e evento 135, VIDEO4 ): [Vídeo 3, 00:07:16 a 00:08:16] “(...) MPM : Então o teste consistia em chegar no local, ligar o… Gildeon : É. MPM : E aí ele ia retirar o rastreador, colocar outro e fazer isso com o terceiro, é isso? Gildeon: Não, aí… nós chegava, botava no caminhão para ir marcar a carrada, né? Porque, lá no manancial, tinha o pessoal do Exército, de dia, lá; n a hora que ele foi coisar lá, ele não chegou nem a chegar no Manancial, no canto onde colocava a água, não, porque tinha que ir lá no escuro lá e ele não foi, ficou na beira da pista . MPM : Tá, então o destino final era o Manancial, então? Gildeon: Não, o final era o apontador, o apontador. MPM : Entendi, mas o destino que vocês falaram naquele dia para o Antônio Benedito era o Manancial, para fazer o teste? Gildeon: Não, era só no Manancial e chegar em Ibicuitinga e pronto, a gente colocava os rastreadores, o motorista e ia bater as carradas, né? Botar as carradas. Porque tinha que assinar um livro lá e um carimbo, pro Exército… o povo do Exército ficava lá, de manhã, até cinco horas da tarde. De noite não tinha negócio de carrada não. O povo não batia carrada de noite não. Não podia. (...)” (Grifei) Deve-se destacar, ainda, outro trecho do interrogatório judicial do réu Francisco Gildeon ( evento 135, VIDEO3 e evento 135, VIDEO4 ), d emonstrando que o veículo Toyota Corolla de placas PFP-2246 era adaptado para a instalação dos MEM´s, não sendo esta uma engenheira convencional nos veículos de passeio , vejamos ( evento 135, VIDEO3 e evento 135, VIDEO4 ): [Vídeo 3, 00:06:59 a 00:07:10] (...) MPM : E vocês já entregaram o veículo para o Antônio Benedito com os rastreadores dentro do carro? Gildeon : Dentro do carro, foi. Mas só tinha uma tomadinha que era só chegar lá, ligar e ver se os bichos estavam funcionand o. E pronto, não, estava funcionando. Beleza, foi voltar e nós botar no caminhão. (...)” (Grifei) Portanto, a prova dos autos é clara quanto à existência de estreita relação entre os envolvidos , ficando evidente que os réus Francisco Gildeon e Jobson Sousa eram patrões de Antônio Benedito, José Regivano e Roque Pinheiro, não sendo crível que qualquer deles, motoristas cadastrados e atuantes na OCP, desconhecessem o caráter ilícito de eventual retirada do MEM´s instalados no caminhão-pipa com posterior instalação em outros veículos. Desta forma, não merece prosperar os argumentos defensivos de ausência de dolo . Para tanto, basta verificarmos trecho do interrogatório judicial do réu Antônio Benedito ( evento 135, VIDEO1 e evento 135, VIDEO2 ): [Vídeo 2, 00:05:07 a 00:05:36] “(...) Magistrado : Nesse horário não tinha ninguém lá fiscalizando , era isso? Benedito : Não, tinha não . Magistrado : E qual era o problema de ter alguém fiscalizando ou não? O senhor falou assim: ‘não, porque era melhor nesse horário que não tinha ninguém fiscalizando’. E qual era o problema se tivesse alguém fiscalizando? Benedito : Se eu tiver falado desse jeito eu peço desculpa. Eles pediam para mim nesse horário que não tivesse ninguém fiscalizando , porque tinha um negócio de um livro para eles assinarem lá. Aí, portanto, eles não assinavam o livro, não assinavam nada, era só para testar esse rastreador, só isso. (...)” (Grifei) Com relação à tese de crime impossível, a Defesa Técnica fundamenta-se em dois argumentos principais, primeiro porque o Perito Federal, responsável pela confecção do Laudo n. 1051/2017, SETEC/SR/PF/CE não conseguiu extrair dados dos MEM´s apreendidos, alegando a defesa, portanto, que os dados também não estavam à disposição da empresa TOMUS. O segundo argumento defensivo fundamenta a inexistência do crime com base na impossibilidade de recebimento de valores pelos denunciados, haja vista que seria necessária a participação de apontadores no local para que fosse viável a percepção de qualquer valor indevido. Não merecem prosperar os argumentos defensivos. Primeiro, o Laudo Pericial n. 1051/2017, SETEC/SR/PF/CE não atesta qualquer defeito nos equipamentos , mas apenas ressalta que os dados de localização ficavam por pouco tempo na memória interna dos módulos embarcados de monitoramento, pois eram enviados remotamente ao servidor da fabricante, a empresa TOMUS, que seria responsável pelo armazenamento dos dados ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC2 ). Ademais, esquece a Defesa Técnica que os dados de geolocalização e entrega de água estavam disponíveis e foram oportunamente disponibilizados pelo Consórcio GPIPA ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 39, DOC9 , evento 39, DOC10 e evento 39, DOC11 ; e, processo 7000046-28.2024.7.10.0010/CE, evento 159, DOC1 ). O segundo argumento se baseia em falsa premissa, uma vez que a comprovação das entregas de água poderiam se dar de duas formas, isto é, tanto pela apresentação das planilhas dos pipeiros, como poderia ocorrer integralmente por meio do Sistema GPIPA , o que foi confirmado pelo réu Jobson Sousa ( evento 135, VIDEO5 ), em seu interrogatório judicial, quando declarou: [00:17:31 a 00:18:17] “ (...) Jobson : Recebi pelo rastreador e recebi pelas planilhas , recebi pelas duas formas. Magistrado : Exatamente, então se o senhor lembra, nessa época eu já trabalhei com a operação GPIPA também, se o equipamento não funcionasse, bastava o senhor apresentar as planilhas assinadas pelo cara do manancial e pelo apontador, lembra? Jobson : Lembro, eles pediam 5% do rastreador , né? Magistrado : Certo, de efetividade, de funcionar, certo? Jobson : É isso, era. Magistrado : Se ele funcionar 5% das rotas estava suficiente, lembra disso? Jobson : Era. Precisava da assinatura do quartel, né? E do apontador Magistrado : Isso, aí, ok. Mas se o GPIPA funcionasse não precisaria da assinatura, o senhor lembra disso? Jobson : É, era isso mesmo. (...)” (Grifei) No mesmo sentido, foi o relato do réu Francisco Gildeon ( evento 135, VIDEO3 e evento 135, VIDEO4 ), que afirmou: [Vídeo 4, 00:14:39 a 00:15:59] Magistrado : Então o senhor fazia a rota com a utilização do equipamento, e, se ele falhasse, tinha as planilhas para o senhor provar que fez a rota e receber . Concorda? Gildeon: Concordo . Magistrado : Então não tinha como, assim, fazer o teste do equipamento, para o senhor não importava se ele funcionasse ou não, porque o senhor tinha as planilhas para receber o dinheiro. O senhor concorda? Gildeon: Pronto, concordo. Mas foi assim, ó, veio uma ordem lá, que ia ficar 5%, que só pagava 5% pelo GPIPA. Tipo, eles iam pagar só 95% para mim. Não pagava o… Eu acho que ainda chegou só a pagar só o 95, porque o GPIPA não coisou, a lei descontava 5%, do rastreador. Se eu fizesse a rota toda pela planilha, mais 5% iam descontar. Magistrado : O senhor e eu sabemos, eu acho que o senhor e eu sabemos, que se o GPIPA funcionasse, ou seja, se ele fizesse o percurso todo, e o senhor não precisaria apresentar a planilha . Ou seja, o senhor poderia fazer tudo com o GPIPA, à época, e o senhor sabe disso Gildeon: Não . Magistrado : E, se estivesse funcionando, o senhor não precisaria ter a planilha . A planilha ia ficar… Gildeon: Hoje, doutor, eu acho que tudo é pelo GPIPA, porque aí mudou . (...)” (Grifei) Ademais, o fato de não ter recebido o valor correspondente à rota interceptada não implicaria classificar o crime como “impossível”. Em verdade, o não recebimento do valor seria consequência da obstrução da empreitada delitiva, o que configuraria a modalidade tentada, não o crime impossível. Com isso, ressalto a distinção conceitual entre crime impossível e crime tentado , assumindo como critério distintivo, na espécie, o não recebimento do valor. Por todo o exposto, entendo que está comprovada a ocorrência de simulação de rota com o objetivo de burlar o sistema de monitoramento de entrega de água, uma vez que os três módulos apreendidos às 23h do dia 30/1/2017 estavam instalados em veículo não cadastrado na Operação Pipa ( evento 159, OFIC1 ). A partir dessa conclusão, analisemos se as entregas registradas neste lapso temporal, no Sistema GPIPA ou nas planilhas, geraram a obtenção de proveito econômico em prejuízo da Administração Militar. A esse respeito, a defesa argumenta que não houve recebimento do valor relativo à rota interceptada, sustentando que tal fato tornaria impossível o crime, argumento este que já foi devidamente enfrentado e cuja impertinência ficou demonstrada. O Ministério Público, por sua vez, reconhece que não houve pagamentos para os réus ANTÔNIO BENEDITO e FRANCISCO GILDEON, de modo que não haveria falar, “ no caso desses dois denunciados, em prejuízo financeiro consumado à Administração Militar, situando-se os atos praticados na esfera da tentativa, frustrados por circunstâncias alheias à vontade dos agentes ” ( evento 170, ALEGAÇÕES1 ). No que se refere ao acusado JOBSON GIRÃO, o Ministério Público sustenta que houve consumação do delito, uma vez que “ foi confirmado o efetivo pagamento da carrada de água realizada no dia 30 de janeiro de 2017, vinculada ao MEM nº 9700000037990 e ao caminhão de placas HXF 7533, de sua responsabilidade ” ( evento 170, ALEGAÇÕES1 ). No tocante aos denunciados ROQUE DAMASCENO e JOSÉ REGIVANO, o Ministério Público sustenta que está comprovada a consumação do estelionato, pois foi expedida “ ordem de pagamento no mês de fevereiro de 2017, subsequente à prática delituosa perpetrada pelos denunciados no dia 30/01/2017, nos valores de R$ 10.117,75 e R$ 11.860,25 ” ( evento 170, ALEGAÇÕES1 ). Nesse ponto, saliento que a análise a respeito da consumação ou da tentativa deve observar cada rota realizada pelos acusados no dia 30.1.2027, considerando o seu ciclo completo, isto é, desde a coleta da água no manancial até a entrega para o beneficiário. Conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados, a rota - objeto deste processo - foi interrompida pelos policiais na fase inicial do ciclo, qual seja, no momento da coleta de água no manancial. Assim, considerando que a empreitada delitiva foi obstaculizada às 23 horas do dia 30.1.2027, não há falar em consumação desta rota específica. Quanto às demais rotas realizadas ao longo do dia 30.1.2017, anteriormente ao flagrante, não há nos autos prova de que foram fraudadas. Vejamos. As rotas realizadas no dia 30.1.2017 pelos caminhões tiveram seu ciclo demarcado nos seguintes horários: . MEM nº 9700000037990 (Placa HXF 7533 - Jobson Sousa Girão - evento 159, OFIC1 ) : Em relação ao MEM nº 9700000037990 (Placa HXF7533 - Jobson Sousa Girão), houve UM ciclo de coleta-entrega confirmado pelo GPipa, sendo, a coleta às 16h58 e a entrega às 18h52. Como se nota, o ciclo foi concluído às 18h52, ou seja, temos um interstício de 4 horas entre a finalização da rota e a ocorrência do flagrante . Desse modo, diante de considerável lapso temporal (4 horas), não é possível asseverar, com o que consta nos autos, que a referida rota tenha sido fraudada, não havendo prova de que, neste horário específico, às 18h52, o MEM 9700000037990 estivesse, efetivamente, desconectado do caminhão de placa HXF 7533. Objetivamente, não é possível assegurar que, durante a referida rota, o MEM estivesse desconectado do caminhão-pipa e, ainda, que estivesse conectado a veículo estranho ao programa. Embora a rota tenha sido confirmada pelo GPipa e paga pela Administração Militar, a distância temporal entre a conclusão do ciclo, às 18h52, e o flagrante operado pelos policiais, às 23h00, impede a fixação da certeza quanto à consumação do delito, pois não é possível assegurar que o módulo estivesse em veículo estranho ao programa, considerando as provas juntadas pela acusação. Assim, não havendo prova nos autos de que a referida rota (coleta às 16h58; entrega às 18h52) ocorreu mediante fraude, qualquer conclusão nesse sentido representaria um raciocínio meramente presuntivo, sendo, por essa razão, insuficiente para asseverar a existência de crime nesse específico trecho. . MEM nº 9700000015714 (Placa PMR 6906 - Roque Pinheiro Damasceno - evento 159, OFIC1 ) : Em relação ao MEM nº 9700000015714 (Placa PMR 6906 - Roque Pinheiro Damasceno ) , constata-se a confirmação de DOIS ciclos de coleta-entrega de água, sendo o primeiro concluído às 08h31 e o segundo finalizado às 18h16. Conforme salientado pela empresa GPipa, as rotas “ não possuem visita prévia ao Manancial, porém foram confirmadas manualmente para pagamento considerando a aprovação pela própria Sra. Marlucia ” (Evento 159, OFIC1, Página 7). Quanto às referidas rotas, valem as mesmas ponderações acerca do interstício existente entre o horário de conclusão (entrega ao beneficiário) e o momento em que houve o flagrante, às 23 horas, impedindo a fixação da certeza quanto à consumação do delito. . MEM nº 9700000065986 (José Regivano Ferreira Nobre - Placa HUD6688 ): Em relação ao MEM nº 9700000065986 (José Regivano Ferreira Nobre - Placa HUD 6688 ), a empresa Gpipa não confirmou realização de rota no dia 30.1.2017, razão por que não foi disponibilizada imagem do sistema a esse respeito. No entanto, foi juntada aos autos a planilha auxiliar do motorista, na qual consta rota realizada no dia 30.1.2017, com entrega de água ao beneficiário às 17h05 ( evento 150, DOC4 ). Quanto à referida rota, vale o mesmo raciocínio acerca do interstício existente entre o horário de conclusão da rota e o momento em que houve o flagrante, às 23 horas: não há como asseverar a consumação do delito, pois não há certeza de que, naquele horário específico, o módulo de rastreamento estivesse desconectado do caminhão. Os argumentos do Ministério Público acerca da consumação, note-se, centralizam-se no recebimento dos valores decorrentes das rotas realizadas, genericamente, em janeiro de 2017. Para o parquet castrense, o fato de os pipeiros terem recebido valores relativos às rotas efetivadas em janeiro de 2017 configuraria, por si só, a existência e a consumação do delito. Por esse raciocínio, o órgão ministerial estaria afirmando a existência de fraude em todas as rotas realizadas no mês de janeiro de 2017 com base (apenas) no flagrante ocorrido às 23 horas do dia 30 daquele mês. Em verdade, se não é possível presumir que as rotas do dia 30.1.2017, anteriores ao flagrante, foram fraudadas, menos ainda é possível asseverar que todas as rotas de janeiro de 2017 foram burladas. A prosperar tal raciocínio, nada impediria a conclusão de que também os meses anteriores ao flagrante teriam sido fraudados. Por essa presunção, estar-se-ia admitindo uma digressão temporal de tal sorte remota que quaisquer rotas realizadas pelos pipeiros teriam sido fraudadas. Não é possível concordar com essa construção argumentativa sem que haja provas que lastreiem, efetivamente, tal convicção. Assim, pelo exposto, entendo que ficou demonstrada a materialidade do delito em sua modalidade tentada, relativamente à simulação de rota flagrada pelos policiais militares, às 23 horas do dia 30.12.2017. Passemos à análise da autoria delitiva. No caso dos réus ROQUE PINHEIRO DAMASCENO , ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA, FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE , JOBSON SOUSA GIRÃO e JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE, todo o contexto probatório demonstra que agiram em comunhão de desígnios, de forma dolosa, no intuito de pôr em erro a administração militar para obtenção de vantagem ilícita. ROQUE PINHEIRO DAMASCENO Quanto ao acusado ROQUE PINHEIRO DAMASCENO , trata-se de réu cadastrado na OCP como motorista do caminhão de placa PMR-6906, responsável pelo MEM nº 9700000015714. Em seu interrogatório judicial, ROQUE PINHEIRO foi indagado pelo membro do Ministério Público ( evento 135, VIDEO6 ): “MPM: Em relação a um processo, que se refere ao senhor, existe um caminhão de placa PMR 6906. À época dos fatos, o senhor sabe de quem pertencia esse caminhão? Quem que era o proprietário desse caminhão? ROQUE: Não lembro. MPM: Foi no ano de 2017 que ocorreu o fato. Consta nos autos que o senhor estava como credenciado como motorista na Operação Carro-Pipa, no trimestre de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017. O senhor se recorda disso? ROQUE: Não ‘relembro’, não, doutor. MPM: Você não se recorda que foi sorteado para participar da Operação Carro-Pipa? ROQUE: Não, não ‘relembro’, não. MPM: Em relação ao caminhão de placa PMR 6906, o senhor se recorda que foi motorista desse caminhão? ROQUE: Não ‘relembro’, não, doutor. MPM: Em relação ao Francisco Gideon, o que o senhor tem a dizer sobre ele? Ele era seu amigo, seu patrão, em 2017? ROQUE: Só amigo de vista mesmo. MPM: O senhor não dirigiu o caminhão que era de propriedade dele, esse caminhão que eu fiz referência, há pouco? ROQUE: Não ‘relembro’, doutor. MPM: E o senhor se recorda que no mês de janeiro de 2017, em fevereiro de 2017, o senhor recebeu do Exército Brasileiro um valor de R$ 11.860,25, referente ao serviço que o senhor prestou para a Operação Carro-Pipa? ROQUE: não me recordo. MPM: Quando prestava serviços para o Francisco Gideon, na operação Carro Pipa, o senhor repassava alguns valores para o Francisco Gideon, que eram depositados pelos exércitos? ROQUE: Eu não ‘relembro’. MPM: Você recebia o dinheiro e ficava com a integralidade do dinheiro? ROQUE: Não, eu não ‘relembro’, porque eu não tá com um bocado de tempo. MPM: Consta nos autos que foi retirado o módulo embarcado de monitoramento que estava no caminhão que o senhor dirigia, e que esse módulo embarcado foi colocado em Toyota Corolla, supostamente para simular a entrega de uma carrada de água. O senhor participou da retirada desse módulo embarcado do caminhão do senhor, que o senhor dirigia? ROQUE: Não, não ‘relembro’, doutor. MPM: Também não se lembra disso. E a chave, em 2017, quando o senhor prestava esse tipo de serviço para a operação… A chave do caminhão ficava com o senhor ou o senhor entregava ao Francisco Gideon? ROQUE: Doutor, não ‘relembro’, porque tá com um bocado de tempo, né? O MPM declarou estar satisfeito com o interrogatório, ocasião em que foi passada a palavra à Defesa, Dr. ROMERO, que indagou o acusado ( evento 135, VIDEO6 ): Dr. ROMERO: O senhor participou do teste feito nos equipamentos, junto com o Benedito? ROQUE: Senhor… é que lá é no meu nome, né? Mas dá muito… é comum que dá muito defeito no equipamento, né? Dr. ROMERO: O senhor está dizendo, então, que os equipamentos lá davam muito defeito. Era o GPipa? ROQUE: Era o GPipa… Dava muito defeito. Dr. ROMERO: O senhor não estava com o Benedito no dia que o (GIL)DEON pediu para fazer o teste, ou não estava? ROQUE: Não estava”. Como se nota, o depoimento do acusado ROQUE PINHEIRO é repleto de lacunas e contradições . Embora tenha optado por responder às perguntas do Ministério Público, informou, em síntese, que não se lembra de absolutamente nada. Indagado pelo Ministério Público sobre estar credenciado como motorista na Operação Carro-Pipa, informou não se lembrar. No entanto, indagado pelo advogado, Dr. ROMERO, sobre o alegado teste feito nos equipamentos, respondeu que o MEM estava credenciado em seu nome, acrescentando que era comum haver muito defeito no equipamento. Note-se que as versões são contraditórias e reciprocamente excludentes: para o membro do MPM, respondeu que não lembrava ser credenciado ao programa ; para a defesa, informou que o MEM estava vinculado ao seu nome. Com efeito, a versão de que o acusado não se lembra dos fatos é contraditada por sua própria declaração, ao advogado, de que era credenciado . Ademais, não é verossímil que o acusado “não se lembre” de sacar elevadas quantias de sua conta bancária relativas à Operação Carro-Pipa. O acusado GILDEON, indagado a respeito das contas para pagamento das carradas de água, informou que o próprio acusado ROQUE sacava a quantia depositada pelo Exército em sua conta bancária ( evento 135, VIDEO3 : minuto 17:04 a 17:42), constatando-se, portanto, a contradição de ROQUE sobre os valores. O acervo probatório material e testemunhal, portanto, implica a autoria do acusado ROQUE PINHEIRO, estando demonstrado que 1) credenciou-se para prestar o serviço de entrega de água; 2) usava sua conta para receber os valores e, ainda, em seu interrogatório, 3) declarou que a retirada dos módulos de monitoramento se deu porque apresentavam muito defeito, numa tentativa de justificar a retirada dos caminhões para realização de testes. É importante consignar que todos os valores decorrentes das entregas registradas na planilha auxiliar de comprovação de entrega da água ou no Sistema GPIPA, após confirmados pela fiscalização, eram depositados em conta bancária do pipeiro, haja vista que era ele a pessoa cadastrada para prestar o serviço. Corroborando com tal alegação, basta verificar a OB n. 2017OB806970, de 27/6/2017, no valor de R$ 10.117,75 (dez mil cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos), tendo como favorecido Roque Pinheiro Damasceno , referente à Rota 095 do Município de Quixeramobim, no mês de janeiro de 2017, com saque Bacen em 28/6/2017 ( evento 150, DOC4 ). Portanto, percebe-se que os valores referentes aos registros de entrega de água pelo caminhão de placas PMR-6906 (MEM nº 9700000015714) foram depositados na conta n. 20636, ag. 1593, do 237, cujo titular era o réu Roque Pinheiro Damasceno . Em arremate, diante de todos os fatos e provas contidos nos autos, é forçoso concluir que ROQUE PINHEIRO DAMASCENO incorreu no delito de estelionato na modalidade tentada , haja vista ter agido para colocar em erro a administração militar com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo do Exército Brasileiro. Considerando que sua ação objetivava locupletar-se da simulação de rota em UM aparelho ao qual estava vinculado, concluo que o acusado incorreu UMA VEZ no delito de estelionato na modalidade tentada. ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA Trata-se do acusado abordado pela Polícia Militar, enquanto transportava os Módulos Embarcados de Monitoramento que ensejaram as simulações de entregas de água em pauta. Ressalte-se que o réu, na ocasião, conduzia o veículo Toyota Corolla, placa PFP-2246/PE, pertencente ao dono dos caminhões de onde foram retirados os MEM´s apreendidos, o réu Francisco Gildeon. Conforme constatado no ato de flagrante delito, o acusado transportava os três MEM’s que foram retirados dos veículos de placas HUD-6688, HXF-7533 e PMR-6906, tendo sido abordado por policiais militares quando estava nas proximidades do manancial, no exato momento em que tentava passar o cartão. A autoria deste réu, portanto, resta materializada no BO nº 541-404/2017 ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC2 ) e da prova testemunhal produzida em contraditório judicial. Por ocasião de sua condução coercitiva , ANTONIO BENEDITO confessou ter conhecimento da ilicitude de seu agir. Ademais, afirmou que se deu por determinação de seu patrão, FRANCISCO GILDEON , conforme se extrai do seguinte trecho ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC1 ): “(...) QUE, estava em casa quando foi chamado por Gildeon para testar uns rastreadores de veículo ; QUE se recusou a ir, mas ao final, acabou indo; QUE só deu tempo testar um rastreador, pois a polícia chegou no local; QUE estava no local antes das Varjantes; QUE é motorista de carro pipa; QUE o veículo pertence ao Gildeon; QUE trabalha para ele; perguntando se o procedimento que adotou é fraudulento, não sabe dizer; perguntando o motivo da instalação dos aparelhos no carro, afirma não saber; perguntando se é normal o tipo de instalação de aparelho na carro, afirma que não é normal; perguntando se sabe se é permitido a utilização de vários rastreadores e leitores de cartão de outros caminhão pipa em um único veículo de passeio, disse que acredita não ser (...)”. (Grifei) Em sede judicial , estas informações foram ratificadas, conforme se extrai de seu interrogatório ( evento 135, VIDEO1 e evento 135, VIDEO2 ): “(...) [Vídeo 1, 00:05:30 a 00:05:55] Benedito : Aí o que aconteceu? Ele chegou lá em casa cansado, o Gildeon e o Jobson, dizendo, “rapaz, vai testar esse rastreador para mim ali, pelo amor de Deus”, estamos cansados, e esse bicho estava dando falha em rota. Eu disse, rapaz, mas a hora dessa? Sim, vá. Porque lá não vai ter ninguém para te abordar . Lá não é horário de ninguém assinar livro, não vai constar que você está pegando água. Eu fui fazer um favor, fui testar esse rastreador lá. (...) [00:07:11 a 00:07:32] Não, não, não. Só foi até lá para ver se acusavam. O cartão, subisse e bateu o cartão, só isso. Eu não cheguei a pegar, não cheguei a mexer em nada. Do jeito que eu saí lá, eu fui só até o canto que marcava a águ a. Então eu acho que talvez ele fosse no carro-pipa e fosse acusar a cara da água desde lá, né? Eu não tenho costume com isso aí, não. (...) (Grifei) Vê-se que os depoimentos são bastante similares. Em ambas as ocasiões, o acusado afirmou que cometeu o delito a mando de FRANCISCO GILDEON, acrescentando em sede judicial o réu JOBSON SOUSA como autor da ordem . Ademais, seu dolo está demonstrado, pois, em sede extrajudicial, afirmou ser incomum a instalação de vários MEM´s em um único veículo, acreditando ser proibido; e, em sede judicial, em vários momentos, destacou que naquele horário não havia fiscalização. No âmbito do inquérito policial, o réu declarou que atuava como motorista na Operação Carro Pipa. No interrogatório judicial, contudo, o réu alegou que não trabalhava diretamente no programa, contrariando, assim, sua versão inicial. Apesar da negativa no âmbito processual, consta dos autos a informação que ele estava cadastrado como motorista reserva no município de Senador Pompeu/CE, no trimestre dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC2 ). Ante o exposto, resta constatado que ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA, no dia 30 de janeiro de 2017, no km 46 da CE 265, no município de Morada Novas-CE, por volta de 23h, incorreu no delito de estelionato na modalidade tentada (3 vezes), ao transportar, fraudulentamente, 3 Módulos Embarcados de Monitoramento, com vistas a colocar em erro a administração militar e, assim, obter vantagem ilícita em prejuízo do Exército Brasileiro. Assim, temos que o acusado ANTÔNIO BENEDITO, ao transportar 3 MEM’s em veículo estranho ao programa, praticou 3 crimes de estelionato na modalidade tentada, haja vista a perspectiva de gerar 3 simulações de rota, sendo uma em cada aparelho (MEM nº 9700000037990; MEM nº 9700000015714 e MEM nº 9700000065986) . Conforme o Superior Tribunal Militar, “ a sentença não será ultra petita, nem haverá crime único, quando elencar, em seu bojo, a quantidade de MEMs instalados em um único veículo de forma indevida , com o fito de se abster de levar a quantidade correta de 'carradas' de água previamente pactuada com a Força Terrestre ” (APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000299-59.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) ODILSON SAMPAIO BENZI. Data de Julgamento: 06/06/2024, Data de Publicação: 06/08/2024). Em circunstâncias nas quais é constatada a simulação de rota em múltiplos módulos, configura-se a continuidade delitiva, uma vez que, nos termos do art. 80 do CPM, “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro”. JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE Trata-se de réu cadastrado na OCP como motorista do caminhão de placas HUD-6688, cujo MEM (nº 9700000065986), no dia da apreensão, estava sendo transportado de modo fraudulento com o evidente objetivo de simular entrega de carrada de água. Em interrogatório judicial, o réu afirmou, em síntese, que um dos MEM´s teria apresentado problemas, motivo pelo qual o levou para manutenção no Posto Avançado de Atendimento de Quixeramobim, tendo deixado o veículo (com chave) em um posto de combustíveis, por volta das 19h do dia 30/1/2017, retornado apenas dois dias depois, quando percebeu a ausência do módulo. Por fim, alegou que tomou conhecimento da fraude apenas quando foi intimado a depor por militares do Exército Brasileiro. No tocante à conduta do réu José Regivano, devemos destacar três pontos de seu interrogatório judicial ( evento 135, VIDEO7 ), nos quais ele confirma ter levado um caminhão-pipa para manutenção em Quixeramobim, no dia 30/1/2017, nos seguintes termos: [00:01:11 a 00:01:29] “(...) Regivano : Pronto, vou dizer, esse equipamento aí que tá, eu era o motorista, fiz uma vistoria em Quixeramobim, de lá cheguei em torno de umas 6 para 7 horas , encostei o caminhão no posto e vim, e vim para minha casa. (...) [00:08:43 a 00:08:53] Regivano : Tinha dado problema no dia anterior, foi por isso que a gente foi para Quixeramobim para poder tentar consertar . (...) [00:11:03 a 00:11:31] Regivano Pronto, eu sei que esse mês aí, se eu não estou enganado, um mês foi entregar à água, tudo direitinho a rota, que foi o caminhão que aí no processo nós trabalhamos foi no final do mês, não foi? Exatamente que eu fiz esse, fui para Quixeramobim, acho que era dia 30 para poder fazer esse lado do GPS . (...)” Em sede de IPM, o réu José Regivano afirmou o seguinte ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 39, DOC11 ): “(...) Perguntado se o que o senhor tem a dizer sobre os fatos. Respondeu que foi fazer uma manutenção à tarde no GPS em Quixeramobim, que ao terminar o GPS estava funcionando. Depois voltou para Ibicuitinga e estacionou o caminhão por volta de 19h00min e entre 19h00 e 20h00min , mais ou menos e retornou para casa. (...)” (grifei) Da mesma forma temos o seguinte excerto do depoimento do réu Francisco Gildeon perante a Autoridade de Polícia Civil, ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 39, DOC11 ): “(...) Perguntado se recorda o nome dos motoristas e se estavam juntos com senhor testando os equipamentos junto a empresa TBK, no ponto de apoio em Quixeramobim . Respondeu que sim, que era Regivando (pipeiro) , e o Sr. Jobson de Sousa Girão, (pipeiro). Perguntado se sabe dizer se os outros GPS de Regivando e Jobson foram testados, conferidos e liberados. Respondeu que o GPS de Jobson, no dia teste, foi trocado o GPS. (...)” As provas carreadas aos autos indicam, portanto, que o réu José Regivano estava vinculado ao caminhão de placas HUD-6688 ( evento 159, OFIC1 ), de modo que, no dia 30 de janeiro de 2017, incorreu no delito de estelionato na modalidade tentada , haja vista ter agido para colocar em erro a administração militar com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo do Exército Brasileiro. Considerando que sua ação objetivava locupletar-se da simulação de rota em UM aparelho ao qual estava vinculado, concluo que o acusado incorreu UMA VEZ no delito de estelionato na modalidade tentada. JOBSON SOUSA GIRÃO Conforme se extrai de tudo que foi analisado até aqui, percebe-se claramente que, além de ser o motorista cadastrado no caminhão-pipa de placas HXF-7533 (MEM nº 9700000037990), o acusado Jobson Sousa Girão era sócio do réu Francisco Gildeon Fernandes Nobre e ambos eram patrões dos réus Antônio Benedito Alexandre da Silva, Roque Pinheiro Damasceno e José Regivano Ferreira Nobre, tendo partido deles a ordem para que o réu Benedito supostamente fosse testar os MEM´s relacionados aos caminhões-pipa de placas HXF-7533, PMR-6906 e HUD-6688, os quais haviam sido retirados dos respectivos caminhões e instalados em veículo não cadastrado na Operação Carro-Pipa. Em suma, a tese defensiva do réu, incluindo seu interrogatório judicial, consiste em afirmar que o MEM nº 9700000037990, relacionado ao caminhão de placas HXF-7533, estava apresentando defeito, por isto decidiram realizar um teste, porém, não sabia que havia outros módulos embarcados de monitoramento no veículo de pequeno porte que seria utilizado ( evento 135, VIDEO5 ). Apesar da argumentação defensiva, ficou demonstrado que os réus Jobson e Gildeon foram os responsáveis pela retirada dos módulos dos respectivos caminhões e posterior instalação de veículo Toyota Corolla, placa PFP 2246/PE, de propriedade deste último. Neste sentido, temos o interrogatório judicial do réu Francisco Gildeon Fernandes Nobre ( evento 135, VIDEO3 ): “(...) [Vídeo 3, 00:03:24 a 00:03:31] Gildeon: Aí pegamos o rastreador, tiramos, botamos ele no carro, eu mais o Jobson , fomos lá na casa do Antônio Benedito. (...)” Da mesma forma, temos o interrogatório do réu Antônio Benedito ( evento 135, VIDEO1 ): “[Vídeo 1, 00:05:30 a 00:05:55] Benedito : Aí o que aconteceu? Ele chegou lá em casa cansado, o Gildeon e o Jobson, dizendo, “rapaz, vai testar esse rastreador para mim ali, pelo amor de Deus”, estamos cansados, e esse bicho estava dando falha em rota. Eu disse, rapaz, mas a hora dessa? Sim, vá. Porque lá não vai ter ninguém para te abordar . Lá não é horário de ninguém assinar livro, não vai constar que você está pegando água. Eu fui fazer um favor, fui testar esse rastreador lá. (...) Com base na prova testemunhal produzida na fase judicial, constata-se que os réus Jobson e Gildeon determinaram o réu Antônio Benedito a conduzir o veículo Toyota Corolla, placa PFP-2246/PE, para transportar três Módulos de Equipamento de Monitoramento (MEM´s) que haviam sido retirados de caminhões-pipa credenciados na Operação Carro-Pipa, do Exército Brasileiro, para entrega de água. Noutro ponto de seu interrogatório judicial, o réu Jobson Sousa afirma que era sócio do réu Francisco Gildeon apenas no veículo de placas HXF-7533 (MEM nº 9700000037990). Esta versão, no entanto, também não é apta ao convencimento, pois destoa de robusto acervo probatório acostado aos autos, estando demonstrado que os réus Regivano, Roque e Benedito trabalhavam para os réus Jobson e Gildeon. Nesta linha, temos o interrogatório judicial do réu José Regivano ( evento 135, VIDEO7 ), o qual aduz: [00:03:43 a 00:04:40] Regivano : Rapaz, eu falei, só que é o seguinte, como eu era mandado, nessa época eu trabalhava para eles, né? Eu era assalariado, aí mandaram eu fazer a rota e eu fiz a rota. E a parte burocrática não era assim, eles que cuidavam mais, né? Eu era de campo . Magistrado : Tá, e o senhor recebia o dinheiro na conta do senhor, das carradas? Regivano : Era, porque, no caso, a rota era no meu nome . Magistrado : Tá, e aí o senhor ficava com o dinheiro ou passava para alguém? Regivano : Passava para eles, tirava o meu que era o meu salário do mês e repassava para ele s. Magistrado : Tá certo, então o senhor só ficou sabendo dos fatos quando tava no inquérito já da investigação, é isso? Foi, quando me ligaram a oficial, a tenente do exército. (...) [00:06:30 a 00:06:36] MPM : Quem eram os donos que o senhor fez referência? Regivano : É o Francisco Gideon e o Jobson Girão . (...) [00:11:31 a 00:12:07] MPM : Então, o senhor recebia a integralidade do valor na conta bancária por parte do exército, né? Qual parte desse valor ficava com o senhor e qual parte que era repassado? Regivano : Não, o meu eu tirava, o meu salário . MPM : E qual o valor desse salário, aproximadamente? Regivano : Na época, era dois mil reais meu . MPM : Por mês ou por trimestre que o senhor está fazendo referência? Regivano : Por mês, por mês. MPM : E o senhor repassava o restante para quem? Regivano : Eu passava para o Gildeon e para o Jobson Girão , eu passava para os dois . MPM : Para os dois, né? E o senhor repassava de que forma? Transferência, espécie? Regivano : Era sacava e dava em espécie . (...)” (Grifei) No mesmo sentido, deve-se trazer à baila o seguinte excerto do interrogatório extrajudicial do réu Jobson Sousa ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 1, DOC2 ): “(...) DISSE QUE : ontem por volta das 20:00 horas, estava junto com a pessoa de FRANCISCO GILDEON, seu sócio, quando o mesmo pediu ao seu motorista de nome ANTONIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA , para testar, no local onde abastece os caminhões Pipas, três rastreadores , tendo em vista que, após o teste os mesmos fossem colocados nos respectivos caminhões (...) QUE em momento algum seu motorista estava cometendo algum tipo de irregularidade, o mesmo estava apenas testando os rastreadores, pois se os mesmos apresentarem algum defeito não tinha como comprovar a entrega das respectivas carradas de água; (...) ” Além disso, deve-se destacar que, no veículo do réu Francisco Gildeon, foram encontrados diversos documentos relacionados à Operação Carro-Pipa, destacando-se diversos requerimentos de credenciamento de motoristas e vinte e duas cópias do Certificado de Dispensa de Incorporação do réu Jobson Sousa Girão, RA 251752019801 e do Cartão de Débito do Banco Bradesco, também em nome de Jobson Sousa Girão, demonstrando estreita relação entre ambos ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 32, DOC12 ). Também constam dos autos um requerimento de credenciamento do réu Antonio Benedito, o qual estava acompanhado de um contrato de arrendamento de veículo, com data de 7/12/2016. Neste contrato, Benedito demonstrava a intenção de arrendar o veículo HXF-7533 (relacionado ao MEM nº 9700000037990), tendo como arrendatário o réu Francisco Gildeon e como uma das testemunhas, o réu Jobson Sousa ( processo 7000019-45.2024.7.10.0010/CE, evento 32, DOC7 ). Considerando a prova dos autos, em especial os interrogatórios judiciais já discutidos alhures, pode-se concluir que os réus Francisco Gildeon e Jobson Sousa foram os responsáveis pela indevida retirada dos MEM´s dos caminhões-pipa de placas HXF-7533 (MEM nº 9700000037990), PMR-6906 (MEM nº 9700000015714) e HUD-6688 (MEM nº 9700000065986). Especificamente no tocante ao réu Jobson Sousa, como dito anteriormente, além de ser um dos patrões de Benedito, Regivano e Roque, era também motorista cadastrado no caminhão-pipa de placas HXF-7533 (MEM nº 9700000037990), o qual registrou uma entrega de água no Sistema GPIPA, que também foi registrada na planilha auxiliar de comprovação de entrega de água, em 30/1/2017, data em que os MEM´s estavam instalados em um único veículo. Ante o exposto, resta constatado que JOBSON SOUSA GIRÃO, no dia 30 de janeiro de 2017, incorreu no delito de estelionato na modalidade tentada (3 vezes) , ao retirar os 3 Módulos Embarcados de Monitoramento e ao determinar que o réu Antônio Benedito fizesse a simulação de rotas nos 3 equipamentos no veículo Corolla, colocando em erro a administração militar para, posteriormente, receber vantagem ilícita. Assim, temos que o acusado JOBSON, ao determinar o transporte de 3 MEM’s em veículo estranho ao programa, praticou 3 crimes de estelionato na modalidade tentada, haja vista a perspectiva de gerar 3 simulações de rota, sendo uma em cada aparelho cada aparelho (MEM nº 9700000037990; MEM nº 9700000015714 e MEM nº 9700000065986). Conforme o Superior Tribunal Militar, “a sentença não será ultra petita, nem haverá crime único, quando elencar, em seu bojo, a quantidade de MEMs instalados em um único veículo de forma indevida, com o fito de se abster de levar a quantidade correta de “carradas” de água previamente pactuada com a Força Terrestre” (APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000299-59.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) ODILSON SAMPAIO BENZI. Data de Julgamento: 06/06/2024, Data de Publicação: 06/08/2024). Em circunstâncias nas quais é constatada a simulação de rota em múltiplos módulos, configura-se a continuidade delitiva, uma vez que, nos termos do art. 80 do CPM, “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro”. FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE De acordo com a prova dos autos, constata-se que o réu Francisco Gildeon Fernandes Nobre era sócio do réu Jobson Sousa Girão e ambos eram patrões dos réus Antônio Benedito Alexandre da Silva, Roque Pinheiro Damasceno e José Regivano Ferreira Nobre, tendo partido deles a ordem para que o réu Benedito supostamente fosse testar os MEM´s relacionados aos caminhões-pipa de placas HXF-7533, PMR-6906 e HUD-6688, os quais haviam sido retirados dos respectivos caminhões e instalados em veículo inapropriado, não cadastrado na Operação Carro-Pipa. Resumidamente, a tese defensiva do réu, como se extrai de seu interrogatório judicial, consiste em afirmar que os MEM´s estavam apresentando defeito, motivo pelo qual decidiu determinar que seu empregado, o réu Antônio Benedito, fizesse um teste com os módulos instalados em outro veículo (Ev. 135, Vídeo 3 e 4). Deve-se destacar, novamente, trecho do interrogatório judicial do réu Francisco Gildeon, demonstrando que o veículo Toyota Corolla de placas PFP-2246, de sua propriedade, era adaptado para a instalação dos MEM´s, não sendo esta uma engenheira convencional nos veículos de passeio em geral , vejamos (Ev. 135, Vídeos 3 e 4): “[Vídeo 3, 00:06:59 a 00:07:10] MPM : E vocês já entregaram o veículo para o Antônio Benedito com os rastreadores dentro do carro? Gildeon : Dentro do carro, foi. Mas só tinha uma tomadinha que era só chegar lá, ligar e ver se os bichos estavam funcionando. E pronto, não, estava funcionando. Beleza, foi voltar e nós botar no caminhão. (...)” (Grifei) Não se olvide que o réu Gildeon admitiu que, juntamente com Jobson, determinou ao réu Benedito para que transportasse os equipamentos de rastreamento, tendo sido flagrado pela polícia militar durante a empreitada delitiva. Considerando a prova dos autos, em especial os interrogatórios judiciais, pode-se concluir que os réus Francisco Gildeon e Jobson Sousa foram os responsáveis pela indevida retirada do MEM´s dos caminhões-pipa de placas HXF-7533 (MEM nº 9700000037990), PMR-6906 (MEM nº 9700000015714) e HUD-6688 (MEM nº 9700000065986) e posterior instalação de veículo Toyota Corolla, de propriedade deste último . Ante o exposto, resta constatado que FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE , no dia 30 de janeiro de 2017, incorreu no delito de estelionato na modalidade tentada (3 vezes) , ao retirar os Módulos Embarcados de Monitoramento e ao determinar que que o réu Antônio Benedito fizesse a simulação da rota no veículo Corolla, colocando em erro a administração militar para, posteriormente, receber vantagem ilícita. Assim, temos que o acusado GILDEON, ao determinar o transporte de 3 MEM’s em veículo estranho ao programa, praticou 3 crimes de estelionato na modalidade tentada, haja vista a perspectiva de gerar 3 simulações de rota, sendo uma em cada aparelho (MEM nº 9700000037990; MEM nº 9700000015714 e MEM nº 9700000065986). Conforme o Superior Tribunal Militar, “a sentença não será ultra petita, nem haverá crime único, quando elencar, em seu bojo, a quantidade de MEMs instalados em um único veículo de forma indevida, com o fito de se abster de levar a quantidade correta de “carradas” de água previamente pactuada com a Força Terrestre” (APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000299-59.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) ODILSON SAMPAIO BENZI. Data de Julgamento: 06/06/2024, Data de Publicação: 06/08/2024). Em circunstâncias nas quais é constatada a simulação de rota em múltiplos módulos, configura-se a continuidade delitiva, uma vez que, nos termos do art. 80 do CPM, “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro”. Ademais, ficou demonstrado que os réus FRANCISCO GILDEON e JOBSON SOUSA controlavam o comportamento dos demais denunciados, sendo eles os maiores beneficiados financeiros por eventual percepção de valores decorrentes de entregas simuladas de carradas de água. Assim, as condutas de GILDEON e JOBSON evidenciam que ambos dividiam o comando da operação fraudulenta, razão por que devem ser qualificados como cabeças da empreitada delitiva, de modo a incidir a agravação da pena nos termos do § 2°, inciso I, do art. 53 do CPM, haja vista que promoveram, organizaram e dirigiram a cooperação no crime e a atividade dos demais agentes. Aliás, os próprios réus FRANCISCO GILDEON e JOBSON SOUSA reconheceram, em seus interrogatórios judiciais, serem patrões dos motoristas cujos MEM’s foram apreendidos (sendo que o Jobson estava cadastrado como motorista de um deles, HXF-7533) e confirmaram a retirada dos MEM´s dos caminhões-pipa aos quais estavam vinculados. A Defesa Técnica tenta afastar a responsabilidade penal do acusado ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA sob o fundamento de que teria atuado sob o pálio da obediência hierárquica, contudo, mencionado instituto jurídico não se aplica quando estamos diante de ordem manifestamente ilegal, como ocorre no caso concreto, havendo nos autos, inclusive, prova de que o réu entendia o caráter ilícito da ordem recebida. Desta forma, não merecem prosperar a tese defensiva de exclusão da culpabilidade de Antônio Benedito pela obediência hierárquica . Portanto, os fatos sub judice são típicos e antijurídicos; os réus são culpáveis, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual, nos termos do art. 297 do CPPM, as condenações se impõem . No presente caso, na primeira fase da dosimetria , há que se destacar a existência de circunstância judicial que opera em desfavor de TODOS os condenados, qual seja, a maior intensidade do dolo, decorrente do fraudulento abastecimento de água, em prejuízo das comunidades carentes, sofredoras dos impactos da seca no semiárido cearense. A missão da Operação Carro-Pipa é abastecer com água as comunidades necessitadas que estão localizadas no polígono da seca, atenuando os impactos causados pela escassez de água nessas regiões. Vale anotar que a população atendida por essa operação, majoritariamente, é composta por pessoas pouco alfabetizadas e de baixo poder aquisitivo. É sabido que a carência de água é um crônico problema histórico do semiárido nordestino, dificultando a alimentação das populações e dos rebanhos e impossibilitando a manutenção dos reservatórios de água para consumo humano e animal. O delito em análise revela um dolo em maior intensidade, justamente porque demonstra a consciência e a vontade em fraudar e ter vantagem ilícita, mesmo que isto custe o agravamento da dura realidade sofrida pelas comunidades necessitadas do Estado do Ceará, que ficam indefesas neste cenário. Considerando que há prova da fraude, deve haver o aumento da pena-base na primeira fase de dosimetria. Nesta esteira é a jurisprudência do STM: “EMENTA: APELAÇÃO. “OPERAÇÃO PIPA”. ESTELIONATO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. Incorre no tipo previsto no art. 251 do CPM, na forma continuada do art. 71 do CP, credenciado da Operação Pipa que apresenta, em diversas oportunidades, planilhas de abastecimento comprovadamente falsificadas, as quais atestam fornecimentos de água potável que não ocorreram. Afastadas as teses da coação hierárquica e do erro de fato por ausência de condições mínimas para sua incidência na dinâmica dos fatos. Manutenção da pena base fixada acima do mínimo cominado e do aumento proporcional decorrente da continuidade delitiva, tendo em vista os fatos se revestirem de gravidade, na medida em que atingiram diretamente moradores carentes de regiões castigadas pela seca e que dependiam da água potável para sua subsistência. Desprovido o apelo defensivo. Decisão por unanimidade.” (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000677-88.2018.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 13/03/2019). (Grifei) Por toda essa realidade, a conduta dos réus ganha maior reprovabilidade , pois ludibriaram o Exército Brasileiro no intuito de receber por um serviço falsamente prestado, consistente na entrega de água para as populações carentes do interior do Estado do Ceará, já tão castigadas pela seca. De mais a mais, na segunda fase da dosimetria da pena , não há agravantes, nem atenuantes em relação aos réus ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA, JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE e ROQUE PINHEIRO DAMASCENO . De outra banda, atinente aos réus FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE e JOBSON SOUSA GIRÃO , encontra-se presente a agravante relativa a quem dirige a atividade dos demais agentes (ex vi art. 53, §2°, I, do CPM) , uma vez que, ostentando a figura de patrões dos demais acusados, organizaram e dirigiram a empreitada delitiva. Ademais, eram eles os destinatários finais dos valores pagos pelo Exército Brasileiro, por serem os proprietários dos veículos utilizados no programa pelos demais condenados, e, assim, repassavam ordens para os motoristas credenciados. Logo, os acusados fazem jus ao aumento de 1/5 (um quinto) na segunda fase da dosimetria penal, patamar mais benéfico, com fulcro no art. 73 do CPM. Na terceira fase da dosimetria da pena , não se verificam causas de aumento em relação aos acusados. Ainda na terceira fase da dosimetria, verifico a causa de diminuição de pena relativa à modalidade TENTADA, a incidir em face de todos os acusados na razão de 2/3, patamar mais benéfico, uma vez que o flagrante realizado pelos policiais ocorreu quando os acusados tentavam simular a coleta de água no manancial, isto é, no início do procedimento, tratando-se, portanto, de marco factual distante da consumação. Por fim, em relação a ANTÔNIO BENEDITO, FRANCISCO GILDEON e JOBSON GIRÃO , foram praticados 3 (três) crimes tentados de estelionato (simulação de rotas nos TRÊS MEM’s apreendidos). O primeiro executou as rotas fraudadas definidas, programadas e determinadas pelos outros dois. Com isso, indiscutivelmente, a continuidade delitiva está presente, porque há pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Como efeito, aplica-se a exasperação da pena de um só dos crimes no patamar de 1/5 , conforme determinação constante no art. 80, caput, do Código Penal Militar (CPM), em face da quantidade de vezes que o delito foi praticado. Aplicar a continuidade é mais benéfico aos condenados. Esclareço que não se aplica a continuidade delitiva aos réus REGIVANO e ROQUE, pois cada um deve responder apenas pelo MEM vinculado ao seu nome. Ao contrário de ANTÔNIO BENEDITO, FRANCISCO GILDEON e JOBSON GIRÃO, que praticaram ações diretamente sobre TRÊS MEM’s (transportando-os no veículo Corolla), JOSÉ REGIVANO e ROQUE PINHEIRO tinham controle e responsabilidade apenas sobre os MEM’s a eles vinculados. Tal distinção factual desdobra-se, por óbvio, na correspondente dosimetria, a fim de garantir a efetiva individualização da pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a Denúncia para: CONDENAR FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE como incurso por 3 vezes no art. 251, caput , c/c o art. 30, II (modalidade tentada), na forma do art. 80, todos do CPM. CONDENAR JOBSON SOUSA GIRÃO como incurso por 3 vezes no art. 251, caput , c/c o art. 30, II (modalidade tentada), na forma do art. 53, §2°, I, na forma do art. 80, todos do CPM. CONDENAR ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA como incurso por 3 vezes no art. 251, caput , c/c o art. 30, II (modalidade tentada), na forma do art. 80, todos do CPM. CONDENAR JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE e ROQUE PINHEIRO DAMASCENO , como incurso no art. 251, caput , c/c o art. 30, II (modalidade tentada), todos do CPM. Passemos às dosimetrias das penas. 1) CONDENADO: FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE Na 1ª fase (circunstâncias judiciais, ex vi do art. 69 do CPM), conforme já fundamentado, constata-se haver circunstância judicial desfavorável, qual seja, a maior intensidade do dolo. Considerando a variação da pena estabelecida no art. 251, caput , do CPM, reclusão de 2 a 7 anos, considera-se razoável e proporcional fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Na 2ª fase , há a circunstância agravante do art. 53, §2º, I, do CPM, consoante fundamentação supra. Com lastro no art. 73 do CPM, agravo a pena no patamar mais benéfico ao réu, 1/5 (um quinto), de modo a se fixar a pena intermediária em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Na 3ª fase, verifica-se a concorrência da causa de diminuição relativa à tentativa, conforme fundamentado, aplico a fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão. Por fim, aplica a continuidade delitiva, em relação aos 3 crimes. Conforme fundamentação explanada, aplico a fração de 1/5 para exasperação da pena, ensejando a pena definitiva de 1 ano, 5 meses e 8 dias. Considerando a pena aplicada, concedo a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 anos, com base no Artigo 84 do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978, uma vez que o crime ocorreu em 30.1.2017. Nesse ponto, esclareço ser inaplicável a atual redação do art. 84 do CPM dada pela Lei nº 14.688, de 2023, por ser mais severa do que aquela vigente à época dos fatos, sendo imperativa a incidência da disposição legal anterior (Lei nº 6.544, de 30.6.1978), nos termos do art. 5º do CPM, que consagra a Teoria da Atividade para disciplinar o tempo do crime. Como requisito para a suspensão condicional da pena, deve o condenado observar as condições previstas no Artigo 626 do CPPM, excetuando-se a alínea "a", além do comparecimento bimestral na sede deste Juízo de Execução, ou em outro Juízo que lhe venha a ser designado, se for o caso. Fixo o regime prisional inicial ABERTO, conforme regra do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, a ser aplicado na hipótese de os sentenciados não aceitarem as condições estabelecidas para o sursis ou, vindo a aceitá-las, o benefício vier a ser revogado, na forma da lei. O condenado tem o direito de apelar em liberdade, já que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, ex vi do art. 527 do CPPM. 2) CONDENADO: JOBSON SOUSA GIRÃO Na 1ª fase (circunstâncias judiciais, ex vi do art. 69 do CPM), conforme já fundamentado, constata-se haver circunstância judicial desfavorável, qual seja, a maior intensidade do dolo. Considerando a variação da pena estabelecida no art. 251, caput , do CPM, reclusão de 2 a 7 anos, considera-se razoável e proporcional fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Na 2ª fase , há a circunstância agravante do art. 53, §2º, I, do CPM, consoante fundamentação supra. Com lastro no art. 73 do CPM, agravo a pena no patamar mais benéfico ao réu, 1/5 (um quinto), de modo a se fixar a pena intermediária em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Na 3ª fase, verifica-se a concorrência da causa de diminuição relativa à tentativa, conforme fundamentado, aplico a fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão. Por fim, aplica a continuidade delitiva, em relação aos 3 crimes. Conforme fundamentação explanada, aplico a fração de 1/5 para exasperação da pena, ensejando a pena definitiva de 1 ano, 5 meses e 8 dias. Considerando a pena aplicada, concedo a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 anos, com base no Artigo 84 do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978, uma vez que o crime ocorreu em 30.1.2017. Nesse ponto, esclareço ser inaplicável a atual redação do art. 84 do CPM dada pela Lei nº 14.688, de 2023, por ser mais severa do que aquela vigente à época dos fatos, sendo imperativa a incidência da disposição legal anterior (Lei nº 6.544, de 30.6.1978), nos termos do art. 5º do CPM, que consagra a Teoria da Atividade para disciplinar o tempo do crime. Como requisito para a suspensão condicional da pena, deve o condenado observar as condições previstas no Artigo 626 do CPPM, excetuando-se a alínea "a", além do comparecimento bimestral na sede deste Juízo de Execução, ou em outro Juízo que lhe venha a ser designado, se for o caso. Fixo o regime prisional inicial ABERTO, conforme regra do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, a ser aplicado na hipótese de os sentenciados não aceitarem as condições estabelecidas para o sursis ou, vindo a aceitá-las, o benefício vier a ser revogado, na forma da lei. O condenado tem o direito de apelar em liberdade, já que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, ex vi do art. 527 do CPPM. 3) CONDENADO: ANTÔNIO BENEDITO ALEXANDRE DA SILVA Na 1ª fase (circunstâncias judiciais, ex vi do art. 69 do CPM), conforme já fundamentado, constata-se haver circunstância judicial desfavorável , qual seja, a maior intensidade do dolo . Considerando a variação da pena estabelecida no art. 251, caput , do CPM, reclusão de 2 a 7 anos, considera-se razoável e proporcional fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Na 2ª fase , não há agravantes nem atenuantes em relação ao réu, permanecendo a pena intermediária em 3 (anos) anos de reclusão. Na 3ª fase, verifica-se a concorrência da causa de diminuição relativa à tentativa, conforme fundamentado, aplico a fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano de reclusão. Por fim, aplica a continuidade delitiva, em relação aos 3 crimes. Conforme fundamentação explanada, aplico a fração de 1/5 para exasperação da pena, ensejando a pena definitiva de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão. Considerando a pena aplicada, concedo a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 anos, com base no Artigo 84 do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978, uma vez que o crime ocorreu em 30.1.2017. Nesse ponto, esclareço ser inaplicável a atual redação do art. 84 do CPM dada pela Lei nº 14.688, de 2023, por ser mais severa do que aquela vigente à época dos fatos, sendo imperativa a incidência da disposição legal anterior (Lei nº 6.544, de 30.6.1978), nos termos do art. 5º do CPM, que consagra a Teoria da Atividade para disciplinar o tempo do crime. Como requisito para a suspensão condicional da pena, deve o condenado observar as condições previstas no Artigo 626 do CPPM, excetuando-se a alínea "a", além do comparecimento bimestral na sede deste Juízo de Execução, ou em outro Juízo que lhe venha a ser designado, se for o caso. Fixo o regime prisional inicial ABERTO, conforme regra do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, a ser aplicado na hipótese de os sentenciados não aceitarem as condições estabelecidas para o sursis ou, vindo a aceitá-las, o benefício vier a ser revogado, na forma da lei. O condenado tem o direito de apelar em liberdade, já que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, ex vi do art. 527 do CPPM. 4) CONDENADO: JOSÉ REGIVANO FERREIRA NOBRE Na 1ª fase (circunstâncias judiciais, ex vi do art. 69 do CPM), conforme já fundamentado, constata-se haver circunstância judicial desfavorável , qual seja, a maior intensidade do dolo . Considerando a variação da pena estabelecida no art. 251, caput , do CPM, reclusão de 2 a 7 anos, considera-se razoável e proporcional fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Na 2ª fase , não há agravantes nem atenuantes em relação ao réu, permanecendo a pena intermediária em 3 (anos) anos de reclusão. Na 3ª fase, verifica-se a concorrência da causa de diminuição relativa à tentativa, conforme fundamentado, aplico a fração de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão . Considerando a pena aplicada, concedo a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 anos, com base no Artigo 84 do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978, uma vez que o crime ocorreu em 30.1.2017. Nesse ponto, esclareço ser inaplicável a atual redação do art. 84 do CPM dada pela Lei nº 14.688, de 2023, por ser mais severa do que aquela vigente à época dos fatos, sendo imperativa a incidência da disposição legal anterior (Lei nº 6.544, de 30.6.1978), nos termos do art. 5º do CPM, que consagra a Teoria da Atividade para disciplinar o tempo do crime. Como requisito para a suspensão condicional da pena, deve o condenado observar as condições previstas no Artigo 626 do CPPM, excetuando-se a alínea "a", além do comparecimento bimestral na sede deste Juízo de Execução, ou em outro Juízo que lhe venha a ser designado, se for o caso. Fixo o regime prisional inicial ABERTO, conforme regra do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, a ser aplicado na hipótese de os sentenciados não aceitarem as condições estabelecidas para o sursis ou, vindo a aceitá-las, o benefício vier a ser revogado, na forma da lei. O condenado tem o direito de apelar em liberdade, já que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, ex vi do art. 527 do CPPM. 5) ROQUE PINHEIRO DAMASCENO Na 1ª fase (circunstâncias judiciais, ex vi do art. 69 do CPM), conforme já fundamentado, constata-se haver circunstância judicial desfavorável , qual seja, a maior intensidade do dolo . Considerando a variação da pena estabelecida no art. 251, caput , do CPM, reclusão de 2 a 7 anos, considera-se razoável e proporcional fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Na 2ª fase , não há agravantes nem atenuantes em relação ao réu, permanecendo a pena intermediária em 3 (anos) anos de reclusão. Na 3ª fase, verifica-se a concorrência da causa de diminuição relativa à tentativa, conforme fundamentado, aplico a fração de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão . Considerando a pena aplicada, concedo a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 anos, com base no Artigo 84 do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978, uma vez que o crime ocorreu em 30.1.2017. Nesse ponto, esclareço ser inaplicável a atual redação do art. 84 do CPM dada pela Lei nº 14.688, de 2023, por ser mais severa do que aquela vigente à época dos fatos, sendo imperativa a incidência da disposição legal anterior (Lei nº 6.544, de 30.6.1978), nos termos do art. 5º do CPM, que consagra a Teoria da Atividade para disciplinar o tempo do crime. Como requisito para a suspensão condicional da pena, deve o condenado observar as condições previstas no Artigo 626 do CPPM, excetuando-se a alínea "a", além do comparecimento bimestral na sede deste Juízo de Execução, ou em outro Juízo que lhe venha a ser designado, se for o caso. Fixo o regime prisional inicial ABERTO, conforme regra do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, a ser aplicado na hipótese de os sentenciados não aceitarem as condições estabelecidas para o sursis ou, vindo a aceitá-las, o benefício vier a ser revogado, na forma da lei. O condenado tem o direito de apelar em liberdade, já que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, ex vi do art. 527 do CPPM. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Após o trânsito em julgado, sejam lançados os nomes dos condenados no rol de culpados, informando-se a respeito à Justiça Eleitoral, para fins do previsto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. Considerando que as partes não se manifestaram sobre os objetos apreendidos no âmbito do presente feito, sejam os autos conclusos para decisão sobre sua destinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.

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