Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 10 de 23

União Educacional Do Norte x Elynaiara Gomes De Alcântara

ID: 321368645

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700349-43.2023.8.01.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

ELYNAIARA GOMES DE ALCâNTARA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

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DIANA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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ADV: DIANA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 6727/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700349-43.2023.8.01.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Ed… ADV: DIANA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 6727/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700349-43.2023.8.01.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - REQUERIDA: B1Elynaiara Gomes de AlcântaraB0 - DESPACHO DEFIRO o pedido de conciliação. DESIGNE-SE audiência de conciliação, inclua-se em pauta de audiência, com a maior brevidade possível. Destaco que a audiência de conciliação a ocorrer nestes autos não é a que trata o art. 334 do CPC, mas aquela que o juiz pode designar a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e art. 139, II e V, do CPC). Portanto, não está sujeita à observância do prazo de que trata referido dispositivo (art. 334, caput, CPC). Assim, intimem-se as partes, por qualquer meio, para comparecerem à referida audiência, o que poderá ocorrer por qualquer meio de comunicação. O ato será realizado de acordo com o Provimento-COJUS nº 1/2011, e com o Portaria nº 1459/2022. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Google Meet (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório. 2.8. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do Art. 2º, VI, parágrafo único, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Parágrafo único. São deveres do advogado: VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; e (b) não havendo acordo, volvam-se os autos concluso para deliberação para deliberação. P. R. I.

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Município De Cruzeiro Do Sul - Ac x Ana Lucia Felipe Da Silva

ID: 255816379

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000010-69.2024.8.01.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

Polo Passivo:

ANA LUCIA FELIPE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

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JANETE COSTA DE MEDEIROS

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JOSE RAIR CAVALCANTE DE FREITAS JUNIOR

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000010-69.2024.8.01.9000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Cruzeiro do Sul - Agravante: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Agravada: Ana Lucia Felipe da … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000010-69.2024.8.01.9000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Cruzeiro do Sul - Agravante: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Agravada: Ana Lucia Felipe da Silva - DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme se verifica no despacho exarado pelo Exmo. Presidente do STF no ARE 1.527.716 ACRE, fora determinado a remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.030, inciso I a III, do Código de Processo Civil c/c art. 13, inc. V, alínea "c", do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1493366 RG (Tema 1359), afastou a repercussão geral da controvérsia, julgando-a infraconstitucional. Colaciono o julgado: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.039 do CPC, considerando a inexistência de repercussão geral, julgo PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Coelho de Carvalho - Advs: Jose Rair Cavalcante de Freitas Junior (OAB: 2881/AC) - WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB: 3930/AC) - Janete Costa de Medeiros (OAB: 4833/AC)

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Jorge Adonis Rodrigues De Araujo x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 330970365

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700638-45.2024.8.01.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ADONIS RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319A/AC), ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 65689AGO) - Processo 0700638-45.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - REQUERENTE:… ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319A/AC), ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 65689AGO) - Processo 0700638-45.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - REQUERENTE: B1Jorge Adonis Rodrigues de AraujoB0 - REQUERIDO: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Jorge Adonis Rodrigues de Araujo propôs ação de reparação por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, pelos fatos narrados na inicial. Narrou que adquiriu passagens aéreas para o trecho Maringá/PR - Cruzeiro do Sul/AC, para o dia 11/08/2023. No entanto, o plano de voo foi atrasado de forma injustificada, levando à perda do voo de conexão em Brasília/DF. Em razão disso, foi reacomodado em novo voo para o dia 13/08/2023, de Brasília/DF para Cruzeiro do Sul/AC. Afirmou que, durante todo esse período de espera, não recebeu a devida assistência material da companhia aérea. Diante do exposto, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (pp. 35/49), a ré sustentou que o atraso do voo no trecho CGH x BSB se deu em razão de problema sistêmica (queda de sistema do aeroporto), impactando nos procedimentos de embarque e desembarque de passageiros, bem como desinfecção da aeronave, e embarque de passageiros PNAE na etapa anterior, o que acabou contribuindo para o atraso na chegada ao destino, impactando no tráfego aéreo e no voo de conexão da parte autora. Disse ter prestado assistência com hospedagem, alimentação e transporte. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A Autora apresentou impugnação refutando os argumentos da contestação (p. 83). Em sede de especificação de provas, as partes informaram não ter provas a produzir (pp. 88 e 89). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, a controvérsia cinge-se a aferir a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e a existência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Contudo, tal responsabilidade pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de uma das excludentes do nexo de causalidade, como o caso fortuito ou a força maior. No caso em tela, a companhia aérea afirmou que o atraso no trecho CGH BSB se deu em razão de problema sistêmico (queda de sistema do aeroporto), o que impactou nos procedimentos de embarque e desembarque de passageiros, bem como a desinfecção da aeronave, e embarque de passageiros PNAE na etapa anterior, o que acabou contribuindo para o atraso na chegada ao destino, impactando no tráfego aéreo e consequente no voo de conexão da parte autora. A ocorrência do problema sistêmico, decorrente da queda de sistema do aeroporto, não configura caso fortuito ou força maior capazes de eximir a companhia aérea da responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso. Não obstante, a Demandada comprovou que cumpriu com seu dever de prestar assistência material aos passageiros durante o período de espera, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Os próprios autores juntaram o documento de p. 27 de assistência de viagem, onde se verifica que, dos dias 11/08/2023 a 14/08/2023, lhes foi prestada assistência com hospedagem, transporte e alimentação. Portanto, a companhia aérea cumpriu com seu dever de prestar assistência material. A obrigação de amparar o passageiro foi satisfeita, através da reserva direta de hotel, suprindo as necessidades durante o período de espera. Por tais razões, tendo por cumprido o dever de assistência material, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido (in re ipsa), exigindo do passageiro a demonstração de que a situação ultrapassou o mero dissabor e causou uma aflição ou humilhação extraordinária. Observa-se: "O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea". STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024. No presente caso, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que o atraso, embora longo, tenha resultado em mais do que os aborrecimentos e transtornos inerentes a uma viagem atrasada, cujas despesas materiais foram devidamente compensadas. Não há demonstração da perda de um compromisso inadiável, de um evento social de grande importância ou de qualquer outra consequência grave que justifique uma reparação de ordem moral. Dessa forma, inexistindo ato ilícito e não havendo prova de dano extrapatrimonial, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos. Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.

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Processo nº 0700292-41.2022.8.01.0010

ID: 278284280

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700292-41.2022.8.01.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. O. LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES CABRAL MARTINS

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ADV: ALCIDES CABRAL MARTINS (OAB 4628/AC) - Processo 0700292-41.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Duplicata - REQUERENTE: B1G. O. LimaB0 - Autos n.º 0700292-41.2022.8.01.0010 Classe Exe… ADV: ALCIDES CABRAL MARTINS (OAB 4628/AC) - Processo 0700292-41.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Duplicata - REQUERENTE: B1G. O. LimaB0 - Autos n.º 0700292-41.2022.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Requerente G. O. Lima Requerido Manoel Alves da Silva Decisão Trata-se de Ação Monitória ajuizada por G. O. LIMA contra MANOEL ALVES DA SILVA, na qual houve citação por edital do requerido. Verifica-se que às págs. 28/29 consta decisão deferindo a expedição de mandado citatório de pagamento, estabelecendo uma série de procedimentos a serem adotados em caso de não pagamento ou não oposição de embargos monitórios. É o relatório. Fundamento. Decido. A citação por edital é modalidade excepcional de comunicação processual, utilizada quando o réu se encontra em local incerto e não sabido ou quando, por qualquer motivo, a citação pessoal se torna impossível, conforme estabelece o artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, tendo sido realizada a citação por edital do requerido e transcorrido o prazo sem manifestação, impõe-se o cumprimento das demais determinações constantes da decisão de págs. 28/29. O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que: "não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível". Posto isso, considerando que o requerido foi citado por edital e não apresentou embargos monitórios nem efetuou o pagamento do débito no prazo legal, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à conversão do procedimento monitório para cumprimento de sentença, retificando-se a autuação, nos termos do item "b" da decisão de págs. 28/29 dos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, nela incluída a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme determinado no item "c" da decisão de págs. 28/29; apresentado o cálculo atualizado, prossiga-se com as determinações constantes nos itens "d" a "i" da decisão de págs. 28/29, realizando-se, primeiramente, a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Bujari-(AC), 19 de maio de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Processo nº 0700580-73.2023.8.01.0003

ID: 262069602

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0700580-73.2023.8.01.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ELEUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTANA DE SOUZA

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ADV: Gabriel Santana de Souza (OAB 5643/AC) Processo 0700580-73.2023.8.01.0003 - Inventário - Invte: Vanderlei Eleuterio - DECISÃO Vistos. Analisando a petição inicial, verificam-se algumas inconsist… ADV: Gabriel Santana de Souza (OAB 5643/AC) Processo 0700580-73.2023.8.01.0003 - Inventário - Invte: Vanderlei Eleuterio - DECISÃO Vistos. Analisando a petição inicial, verificam-se algumas inconsistências e omissões documentais que devem ser sanadas para o adequado processamento do feito. II - Relação e documentação dos bens deixados pelo falecido: a) Se houver bens imóveis: i) Certidão de inteiro teor da matrícula dos imóveis, com emissão recente (máximo 30 dias); ii) Certidão negativa de ônus e ações reais dos imóveis; iii) Comprovantes do pagamento do IPTU do ano vigente; iv) Declaração de quitação condominial (se houver condomínio); v) No caso de imóvel financiado, extrato atualizado da dívida e cronograma de pagamento; vi) Se o imóvel não estiver registrado em nome do falecido, apresentar documento comprobatório da aquisição (escritura pública, contrato particular, cessão de direitos etc.); e vii) Fotografias dos bens imóveis e dos móveis que guarnecem as residências. b) Se houver bens móveis: i) No caso de veículos, apresentar cópias do CRLV emitido pelo DETRAN; ii) Certidão de inexistência ou pendência de tributos sobre os veículos; iii) Avaliação dos veículos conforme Tabela FIPE; iv) Se houver financiamento, juntar extrato atualizado da dívida e carnê de pagamento. c) Se houver semoventes (gado, cavalos, etc.): i) Documento oficial expedido pelo IDAF contendo a quantidade, idade, raça e sexo dos animais; e ii) Declaração de vacinação antiaftosa emitida pelo IDAF ou órgão equivalente. d) Se houver valores em espécie, contas bancárias e investimentos: i) Extrato bancário de todas as contas e aplicações da falecida na data do óbito. e) Se houver seguros e dívidas pendentes: i) Contratos de financiamento ou leasing que contenham cláusula de seguro; ii) Comprovantes de eventuais dívidas pendentes (contratos, notas fiscais, recibos e extratos). III - CERTIDÕES OBRIGATÓRIAS: a) Certidão negativa de testamento, emitida pelo CENSEC; b) Última declaração de imposto de renda do falecido, ou certidão da Receita Federal atestando a inexistência de declarações; c) Certidões negativas de débitos tributários com a Receita Federal, Fazenda Estadual e Município do último domicílio do falecido. Concedo o prazo comum: 15(quinze) dias, para todos os itens. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Providências e cumprimento de estilo pela CEPRE, advertindo que as citações e intimações realizem-se na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Proceda-se à retificação do cadastro processual, SubFluxo Órfãos e Sucessões, acaso não realizado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. P.R.I.

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Maria Socorro De Sousa x Flavio Sampaio De Lima

ID: 256086900

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700531-96.2023.8.01.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE SOUSA

Polo Passivo:

FLAVIO SAMPAIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR

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MIRTHAILA DA SILVA LIMA

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ADV: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Mirthaila da Silva Lima (OAB 4426/AC) Processo 0700531-96.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Socorro de Sousa - Requerid… ADV: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Mirthaila da Silva Lima (OAB 4426/AC) Processo 0700531-96.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Socorro de Sousa - Requerido: Flavio Sampaio de Lima - ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, julgoPROCEDENTEo pedido contido na inicial, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937 com alteração regida pela Lei nº 6.014/1973 para SUPRIR A VONTADE DOS REQUERIDOS, CONSTITUINDO A PRESENTE SENTENÇA EM TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL URBANOdescrito as fls. 16, cuja matrícula 549, do livro 2-C do Cartório de Registro de Tarauacá-Acre, diretamente no Cartório de Registro de Imóvel, com abertura de nova matricula em nome da autora MARIA SOCORRO SOUSA, fazendo-se remissões reciprocas na matricula do imóvel, obedecendo aos requisitos exigidos pela Lei 6.015/73, mediante apresentação de todos os documentos necessários e prova do pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos relacionados à alienação de bens imóveis inter vivos, com base no valor venal de alienação de imóvel previsto pelo fisco municipal e custas Cartorárias expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a ser exigido pelo Cartorário por ocasião da lavratura do Registro ou ratificação das custas e emolumentos já pago, conforme prova nos autos, caso não tenha havido reembolso para autora. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Para tanto, determino os seguintes procedimentos: Expeça-se Carta de Adjudicação para registro do imóvel em nome da autora, obedecendo os requisitos do art. 167, incisos I, II, item 3, da Lei 6.015/73. Proceda-se abertura de nova matrícula em nome da autora, obedecendo-se as regras do art. 176, incisos I e II, § 3º e art. 228 da Lei 6.015/73, intimando-se a autora para que compareça ao Cartório de Registro de Imóvel e apresentar toda documentação necessário para efetivação da matricula, na forma da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publico. Declaro a ilegitimidade passiva do requerido Valdir de Araújo Correa. Por fim, condeno o requerido Flávio Sampaio Lima ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a ser depositado em favor da Defensoria Pública. Publiquem-se, intimem-se e cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

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Rilton Almeida Lima x Alberto Pires Filho e outros

ID: 331369652

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708974-41.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RILTON ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

ALBERTO PIRES FILHO BRUNO BARROS LEAL DEMIAN MIZIARA AMARAL ESTADO DO ACRE - HOSPITAL DE URGêNCIA E EMERGêNCIA DE RIO BRANCO(HUERB)

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA DUQUE ESTRADA

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EDSON RIGAUD VIANA NETO

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JULIANNE DE FREITAS BARBOSA

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MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

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PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA

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PASCAL ABOU KHALIL

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SOCIEDADE

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ADAIR JOSE LONGUINI

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ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: JULIANNE DE FREITAS BAR… ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: JULIANNE DE FREITAS BARBOSA (OAB 2923/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: SOCIEDADE (OAB 1696/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC), ADV: AMANDA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (OAB 74144/DF), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC), ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0708974-41.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - AUTOR: B1Rilton Almeida LimaB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco(huerb)B0 - B1Alberto Pires FilhoB0 - B1Demian Miziara AmaralB0 - B1Bruno Barros LealB0 e outro - Os autos estavam conclusos para sentença, todavia, depreende-se dos autos que o autor às pp. 187/193 requereu a realização de perícia médica, bem como apresentou seus quesitos. Desta forma, chamo o feito à ordem para converter o feito em diligência para deferir o pedido da parte autora e determinar a realização de perícia médica. A realização da prova pericial deverá ser realizada por um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. O agendamento da perícia perante Junta Médica Judicial do Estado do Acre deverá ser realizado pelo e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, cujo telefone para contato é o de número 3215-2782, oportunizando-se acesso aos autos do processo à referida Junta Médica acaso tal providência se revele necessária. Em seguida, intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). Os quesitos do Juízo são: 1) Os medicos seguiram os procedimentos padrão de avaliação e diagnóstico pré-operatório para tratamento do paciente?; 2) A assistência médica prestada foi realizada dentro dos padrões profissionais da medicina?; 3) Houve erro, omissão ou imperícia médica? Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Acre x Estado Do Acre

ID: 262791398

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000053-64.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

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DESPACHO Nº 8000053-64.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Estado do Acre - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento… DESPACHO Nº 8000053-64.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Estado do Acre - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação Civil Pública proposta em face do Estado do Acre, que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado a acesso ao sistema SINESP-PPE. Precedendo a eventual decisão, vislumbro que o Juízo de origem, na decisão atacada, ponderou a respeito de "inviabilidade de composição entre as partes" (fl. 387). Contudo, tal delineado à fl. 46, destes autos - decisão liminar proferida pelo Desembargador Josevando Andrade, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - quanto a pedido formulado pelo Ministério Público do Piauí, assemelhado ao presente, "a SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), através do Coordenador de Gestão Administrativa, reconheceu a possibilidade de criação de perfil de consulta específico para o Ministério Público". Também quanto a acesso ao SINESP-PPE, o Ministério Público do Estado de Alagoas obteve decisão judicial favorável, ex vi da ementa a seguir: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO OBTER ACESSO, NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO EXTERNO, AO SISTEMA DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS ELETRÔNICOS - SINESP-PPE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MECANISMO CRIADO COM VISTAS A POSSIBILITAR O COMPARTILHAMENTO E O CONSUMO DE DADOS E INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 9.489/2018. ART. 4º, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15/1996. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de origem Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, com pedido de acesso ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Procedimentos Policiais Eletrônicos (SINESP-PPE), limitado aos membros com atribuição de controle externo da atividade policial. 2. O recurso Apelação interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Público, determinando o acesso ao SINESP-PPE. A decisão apelada confirmou liminar anteriormente concedida, impondo limitações específicas aos usuários autorizados. 3. Sumária descrição do caso O Ministério Público pleiteou acesso ao SINESP-PPE para viabilizar o controle externo da atividade policial, atribuição constitucional e legal da instituição. O Estado de Alagoas contestou, argumentando ausência de previsão normativa para tal acesso e possíveis riscos à segurança das operações policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar a legalidade do acesso do Ministério Público ao SINESP-PPE; e (ii) examinar se os requisitos para a concessão desse acesso foram atendidos, à luz da legislação vigente e da função institucional do Ministério Público de controle externo da atividade policial. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Ministério Público A Constituição Federal e a legislação complementar atribuem ao Ministério Público a função de controle externo da atividade policial, o que inclui o acesso a informações estratégicas como as disponibilizadas pelo SINESP-PPE. Fundamento normativo Embora o art. 4º da Lei nº 12.681/2012 tenha sido revogado, o Decreto nº 9.489/2018 e a Resolução nº 01/2021-CONSINESP regulamentam a possibilidade de acesso por parte de órgãos externos, como o Ministério Público, desde que cumpridos os critérios estabelecidos. Preenchimento dos requisitos O Ministério Público do Estado de Alagoas demonstrou atender aos requisitos da Resolução nº 01/2021-CONSINESP, incluindo a imprescindibilidade do acesso para o exercício de sua função, a confidencialidade das informações e a integração tecnológica. Precedentes práticos Citou-se precedente do Ministério Público do Piauí, que já obteve acesso ao sistema mediante acordo de cooperação técnica, fortalecendo o controle externo da atividade policial sem prejuízo à autonomia das forças de segurança. Limitações e garantias O acesso concedido está limitado aos membros designados, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 15/1996 e nos termos da sentença recorrida, garantindo segurança e proteção às informações sensíveis. Compatibilidade com a atuação policial O acesso do Ministério Público ao SINESP-PPE complementa a atuação estatal, sem interferir na condução das investigações criminais, que permanecem sob responsabilidade do Delegado de Polícia, nos termos da Lei nº 12.830/2013. Relevância institucional O compartilhamento de informações entre instituições públicas fortalece o sistema de justiça e segurança, promovendo eficiência e eficácia na persecução penal e no combate à criminalidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra. ________________ Dispositivos normativos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 127 e 129, VII. Lei Complementar Estadual nº 15/1996, art. 4º, X. Lei nº 12.681/2012 (revogada). Lei nº 13.675/2018, art. 9º. Decreto nº 9.489/2018, art. 19. Resolução nº 01/2021-CONSINESP. Jurisprudência relevante: Precedente prático do Ministério Público do Estado do Piauí sobre acesso ao SINESP-PPE. (Número do Processo: 8161891-88.2022.8.02.0001; RelatorDes. Klever Rêgo Loureiro; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/2/2025; Data de registro: 13/2/2025) Assim, calcado na informação de compartilhamento de acesso nos Estados do Piauí, Bahia e Alagoas, a teor do princípio da mínima intervenção, consultei as partes quanto à possibilidade de autocomposição, sobrevindo expressa aquiescência do Ministério Público nesta instância (fls. 71/72) bem como do Estado do Acre (fl. 73). Posto isso, designo audiência de mediação/conciliação presencial, nesta instância, às 8h, do dia 13.5.2025, na sala de sessões da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (endereço no rodapé), atribuindo a condução do ato (audiência) ao servidor Ianes de Araújo Nogueira, habilitado em métodos autocompositivos de solução de conflitos. Intimem-se, pessoalmente, a Promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira (subscritora da petição inicial e deste Agravo de Instrumento), o Estado do Acre (na pessoa do Procurador de Estado Pedro Augusto França de Macedo), bem como o Órgão Ministerial nesta instância, para designação de Procurador de Justiça para comparecimento pessoal ao ato assinalado. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não-Padronizados x Darcisio Pereira De Oliveira

ID: 337611769

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702163-36.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DARCISIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 4846/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0702163-36.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - LIT. AT.: B1… ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 4846/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0702163-36.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - LIT. AT.: B1Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não-PadronizadosB0 - RÉU: B1Darcisio Pereira de OliveiraB0 - Sentença Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não-Padronizados ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra Darcisio Pereira de Oliveira, sob os fatos apontados na inicial. O pleito liminar foi deferido (pp. 48/49), bem como determinado a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, não obtendo êxito em localizar o bem indicado na exordial. Em seguida, parte demandante requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Como é sabido, a conversão de procedimentos modifica o pedido e a causa de pedir da busca e apreensão, pois esta ação e a execução por quantia certa possuem procedimentos distintos. De outro lado, nos termos dos artigos4ºe 5º, ambos do Decreto-Lei911/69, o credor poderá pedir a conversão do pedido de busca e apreensão em ação em execução, se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Logo, a parte autora desistiu de sua pretensão inicial (buscar e apreender o bem alienado fiduciariamente) para lançar mão da ação executiva, que será ratificada em momento posterior. Ante a fundamentação exposta, homologo o pedido de desistência do procedimento de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69). Custas processuais recolhidas. Torno sem efeito a Decisão de pp. 48/49. Em caso de restrição via RENAJUD, libere-se a constrição. Em seguida: Citar a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC, ou ainda a Secretaria proceder ao arresto on-line via BACENJUD, acaso requerido pelo credor. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

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Pedro Ferreira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 333660504

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000208-73.2025.8.01.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0000208-73.2025.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1Pedro FerreiraB0 - … ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0000208-73.2025.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1Pedro FerreiraB0 - RECLAMADO: B1Nubank Pagamentos S/AB0 - Autos n.º 0000208-73.2025.8.01.0011 ClasseProcedimento do Juizado Especial Cível ReclamantePedro Ferreira ReclamadoNubank Pagamentos S/A DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Reclamação Cível proposta por Pedro Ferreira em face de Nubank Pagamentos S/A, na qual o autor alega ter enfrentado problemas com a abertura, bloqueio e cancelamento de sua conta no Nubank, após constatar uma conta preexistente em nome de Fábio Freitas Ferreira utilizando seu CPF. Afirma que, mesmo após acionar o PROCON, e conseguir abrir uma conta em seu nome, esta foi posteriormente bloqueada, desbloqueada e, por fim, cancelada, com um saldo de R$ 558,59 não devolvido. O autor busca indenização por danos morais. A parte ré, Nubank Pagamentos S/A, apresentou contestação arguindo preliminares de perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade de seus procedimentos de abertura de conta, a validade das contratações eletrônicas, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, impugnou o quantum indenizatório e o termo inicial dos juros. Afirmou que a conta foi cancelada e os valores transferidos antes do ajuizamento da ação. I. Das Preliminares I.1. Da Perda Superveniente do Objeto: A parte ré sustenta que a conta foi cancelada e os valores transferidos para o autor antes do ajuizamento da ação, o que configuraria a perda superveniente do objeto. Contudo, o autor alega que o valor de R$ 558,59 não foi devolvido e que uma transferência de R$ 2.000,00 foi direcionada a um terceiro (Willyan Costa Vieira). Além de serem apenas alegações, a imagem inserida na contestação (fls. 33) que a parte reclamada alega ser sobre o cancelamento da conta do autor, não contém nenhuma informação que diga respeito aos dados ou conta do autor. A parte reclamada também não apresentou nenhum documento anexo detalhando tal cancelamento, bem como não apresentou nenhum documento comprobatório relacionado ao histórico de estorno. A mera alegação de cancelamento e transferência pela ré, sem prova cabal da integral devolução de todos os valores questionados à titularidade do autor, não é suficiente para caracterizar a satisfação integral do pedido e, consequentemente, a perda superveniente do objeto. A controvérsia sobre a destinação dos valores e a ocorrência da fraude inicial persistem. Rejeito a preliminar. I.2. Da Falta de Interesse de Agir: A parte ré aduz a ausência de interesse de agir do autor por não ter esgotado as vias administrativas para resolução do conflito, não demonstrando prévia pretensão resistida. No entanto, o autor comprovou ter procurado o PROCON/AC, órgão administrativo de defesa do consumidor, para tentar solucionar a questão da divergência de titularidade da conta. A própria ré, em resposta ao PROCON, reconheceu a manifestação do consumidor e a necessidade de "resolver a atual situação", inclusive sugerindo "disponibilizar a conta existente ao consumidor, realizando todos os devidos ajustes em sistema, de modo a garantir a sua segurança". A busca por um órgão de proteção ao consumidor e a alegação de tentativas de contato prévias (ligação e chat) demonstram a busca por uma solução extrajudicial e a resistência da ré em resolvê-la de forma integral e satisfatória à época, o que configura o interesse de agir. Rejeito a preliminar. II. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. II.1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Fraude de Terceiros: O ponto central da controvérsia reside na alegação do autor de que seu CPF foi utilizado para abrir uma conta em nome de Fábio Freitas Ferreira. Embora a preposta do Nubank tenha declarado desconhecer tal fato em audiência, a própria manifestação da ré ao autor após o mesmo procura o PROCON (fl.4), admite que "uma terceira pessoa mal intencionada, utilizando seus dados indevidamente, abriu uma conta em nossa base de clientes" e que este cadastro foi cancelado. O próprio banco, em sua contestação (fl. 40) , detalha o procedimento para abertura de conta, como por exemplo, foto do documento da pessoa abrindo a conta, foto da pessoa segurando o documento, selfie do rosto e confirmação de e-mail. Contudo, não trouxe aos autos provas comprobatórias de que de fato foi o autor quem abriu a conta, nem apresentou documentos vinculando o CPF do autor aos procedimentos de segurança. A possível existência de tal situação, terceiro abrindo conta com documento de outra pessoa e utilizando rosto que não consta no referido documento utilizado para a abertura de conta, por si só já caracteriza falha na prestação do serviço e insegurança na contratação do serviço oferecido pelo banco. Tal fato, por si só, demonstra uma falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, que permitiram a abertura de uma conta utilizando dados de terceiro sem a devida verificação da titularidade, expondo o consumidor a transtornos. Ainda que o Nubank apresente os procedimentos de segurança para abertura de contas (selfie, fotos de documentos), a existência de uma conta preexistente com o CPF do autor em nome de terceiro indica que tais mecanismos foram burlados em algum momento, gerando prejuízos ao titular do CPF. A responsabilidade, neste caso, é da instituição financeira que, ao atuar no mercado de consumo, assume os riscos inerentes à sua atividade. II.2. Dos Valores e Restituição: O autor alega que, após o cancelamento de sua conta, um saldo de R$ 558,59 não foi devolvido e que R$ 2.000,00 foram estornados para "Willyan Costa Vieira". A parte ré, em contestação, afirma ter efetuado a transferência dos valores disponíveis antes do ajuizamento da ação. Contudo, não há nos autos comprovação inequívoca e detalhada de que os valores mencionados pelo autor, especificamente os R$ 558,59 e o destino final dos R$ 2.000,00, foram efetivamente restituídos à sua titularidade. A ausência de comprovação de que o Nubank agiu de forma eficaz para garantir a integral restituição dos valores, bem como a ausência de um esclarecimento robusto sobre o destino da quantia de R$ 2.000,00 supostamente transferida para terceiro, representa uma falha na prestação do serviço. II.3. Dos Danos Morais: A situação vivenciada pelo autor, que se viu impedido de abrir uma conta em seu próprio nome devido à utilização indevida de seu CPF por terceiro , a necessidade de buscar um órgão de defesa do consumidor , e os subsequentes bloqueios e cancelamentos de sua conta com a retenção de valores, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. Não se trata de mero aborrecimento, mas de uma série de transtornos que afetaram a tranquilidade e a segurança do consumidor em relação ao uso de seus dados pessoais e ao acesso a serviços financeiros essenciais. A falha da instituição em proteger os dados de seus clientes e em resolver prontamente a fraude inicial, gerando sucessivos problemas ao autor, impõe o dever de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e as particularidades do caso, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar a parte ré, Nubank Pagamentos S/A, a restituir à parte autora, Pedro Ferreira, o valor de R$ 558,59 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) , corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do cancelamento da conta (26/04/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme previsto no art. 405 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial SELIC. Condenar a parte ré, Nubank Pagamentos S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sena Madureira/AC, 16 de junho de 2025. Híarney Souza Pereira Juiz Leigo Sentença Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Publique-se. Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC). Havendo recurso, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe. Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal. Após o trânsito, arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 23 de junho de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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