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Processo nº 0700370-52.2024.8.01.0014

ID: 338028645

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700370-52.2024.8.01.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700370-52.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - REQUERENTE: B1Raimun… ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700370-52.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - REQUERENTE: B1Raimundo Nonato da Silva DamascenoB0 - Raimundo Nonato da Silva Damasceno ajuizou ação contra Municipio de Tarauacá. Consta na inicial que a parte autora fora admitida junto a ré no dia 20/02/2015 para exercer a função de professor e que atualmente encontra-se regida pelo regime estatutário, especificamente pela Lei Complementar Municipal nº 610/2005 que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ensino Público Municipal (PCCR-EPM). Aduz ainda que o requerido deixou de aplicar o Estatuto no tocante ao pagamento da verba de adicional por tempo de serviço, denominada quinquênio, mesmo este tendo atingido o critério estipulado em lei. Em sede de contestação a parte requerida alega a inconstitucionalidade do adicional requerido, ante a ocorrência de acumulação de vantagens pecuniárias. (pp.23/31). É o relatório, mesmo que dispensado. Decido. A matéria é exclusivamente de direito e prescinde da produção de outras provas senão as contidas nos autos razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, destaco, de plano, que os pedidos formulados pela parte autora merecem acolhimento. Explico. A parte autora requer ainda o pagamento de valores denominados de quinquênios, onde a parte ré impugna alegando que seria inconstitucional por violar o artigo 37, inciso XIV da CF/88. Pois bem, o artigo 17 da lei orgânica do Município de Tarauacá reza que após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor tem direito a gratificação adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário do respectivo cargo, até o máximo de 35% (trinta e cinco por cento). No caso concreto, o contrato do autor é de 02/2015, passando a ter direito a receber a gratificação de 5% a partir de 02/2021. O art. 9º, da Lei Municipal 610/2005, as quais também estabeleceriam majorações periódicas de 5% (cinco por cento) após o decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício: "Art. 9º. Promoção é a passagem do servidor da educação de uma classe para outra imediatamente superior. § 1º. A promoção de uma classe para outra acontecerá para todos os integrantes da carreira que tenham cumprido o interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na função. § 2º. Com a aprovação do PCCR Municipal, a promoção de uma classe para a outra, só ocorrerá após 04 (quatro) anos de implantação do novo Plano. I- a promoção do professor de uma classe para a outra equivalerá a um percentual correspondente a 05% (cinco) por cento do piso salarial percebido, cujo valor, será automaticamente incorporado ao seu piso salarial; Contudo, entendo que a Municipalidade realiza interpretação equivocada do texto do art. 37, inciso XIV, da CF/1988. Consoante pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, o escopo do mencionado dispositivo é proibir a ocorrência do conhecido "efeito cascata" ou "repique", por meio do qual se dá a incidência de vantagens pecuniárias e demais acréscimos uns sobre os outros. A ideia, portanto, é que cada vantagem incida apenas sobre o vencimento-base do servidor, e não sobre a remuneração (que é a soma do vencimento e as demais vantagens). Conforme precedente do STF acerca da matéria: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STF, RE 791668 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/05/2017). Nessa ordem de pensamento, infere-se que não há, no caso em exame, a incidência simultânea de 02 (duas) vantagens pecuniárias em efeito cascata. O que se verifica é apenas a existência de uma única vantagem pecuniária os "quinquênios", previstos no art. 17 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá/AC que incide sobre o vencimento-base da carreira dos servidores tarauacaenses. Assim é o entendimento do Égregio Tribunal de Justiça do Estado do Acre: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE FATO VEICULADA APENAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. LEI MUNICIPAL N.º 610/2005. VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. NÍVEIS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM VALORES NOMINAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA. QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. 1. A tese relacionada a suposto vício na contratação da apelante, suscitada apenas em contrarrazões de apelação, não foi arguída em momento algum perante o juízo de primeira instância, e tampouco constou da sentença recorrida. Trata-se, pois, de inovação recursal, não cognoscível nesta instância. 2. "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo." (Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º). 3. Consoante estatuído pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4.167/DF, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.426.210/RS, não configura violação da autonomia administrativa e orçamentária de estados e municípios a obrigatoriedade de observância, por estes entes federativos, do Piso Nacional da Educação Básica, aplicado sobre o vencimento básico dos profissionais, consoante disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008. Constitucional, igualmente, a disciplina de atualizações anuais do piso nacional, prevista no art. 5º do mesmo diploma (ADI n.º 4.848/DF). 4. Atribuição de efeitos prospectivos na ADI n.º 4167/DF, sendo estabelecida a aplicabilidade do Piso Nacional da Educação Básica a partir de 27.4.2011, data do julgamento do mérito da referida ação constitucional. 5. Nos termos do fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.426.210/RS, a repercussão do piso nacional da educação básica sobre as progressões funcionais, gratificações e demais vantagens dos profissionais não é automática, e irá depender da forma como regulamentada cada carreira: 5.1 Em relação às vantagens e demais direitos pecuniários dos profissionais do ensino básico: 5.1.1. Quando estabelecidas como percentuais ou frações incidentes sobre o vencimento inicial da carreira, não podem ter base de cálculo inferior ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e suas atualizações. 5.1.2. Quando estabelecidas em valores nominais, ou mediante outro critério que não utilize como base de cálculo o vencimento, não necessitam observar o piso nacional. 5.2. Em relação às classes e níveis de progressão e promoção: 5.2.1. Caso as classes e níveis de progressão e promoção estejam estabelecidos em valores nominais, o piso nacional deverá ser aplicado apenas sobre o vencimento básico inicial da carreira. Além disso, na hipótese de o vencimento básico percebido a partir de 27.4.2011 - independentemente da classe ou nível do servidor - ser inferior ao valor do piso nacional, cumpre ao ente realizar a complementação para se adequar ao parâmetro nacional. 5.2.2. Por outro lado, caso o próprio ente federativo, no exercício da autonomia que a Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que os níveis e letras da progressão do servidor são definidos apenas mediante multiplicadores (coeficientes de aumento) incidentes sobre o vencimento básico inicial, haverá reflexo em toda a carreira. 5.3. Em todas as hipóteses dos itens anteriores, sendo a carga horária do profissional inferior a 40 (quarenta) horas, o piso nacional deve ser aplicado proporcionalmente (Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º). 6. Caso dos autos: 6.1. Apelante professora da rede básica do município de Tarauacá, contratada sob vínculo estatutário e regida pela Lei Municipal n.º 610/2005. 6.2. As vantagens e direitos pecuniários previstos na Lei Municipal n.º 610/2005 são previstas como percentuais incidentes sobre o vencimento básico. Necessidade de observância do piso nacional do ensino básico como base de cálculo mínima destas verbas. Em caso de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas, o piso há de ser aplicado proporcionalmente. 6.3. Carreira estruturada em letras e níveis com vencimentos previstos em valores nominais. Impossibilidade de incidência do piso nacional com repercussão em todas as letras e níveis da carreira. Garantia apenas da observância do piso nacional como valor mínimo a ser percebido a título de vencimento, independentemente da letra ou nível da apelante na carreira. Em caso de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas, o piso há de ser aplicado proporcionalmente. 7. Consoante pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, a vedação constante do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal diz respeito ao efeito cascata, consubstanciado na ilícita incidência de vantagens pecuniárias umas sobre as outras, tendo como base de cálculo a remuneração total do servidor. 8. No caso dos autos, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que a vantagem denominada "quinquênios", prevista no art. 17 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, está a incidir apenas sobre o vencimento-base da carreira, tal qual determinado pela Constituição Federal. 9. Apelo do Município de Tarauacá desprovido. 10. Apelo de Maria de Souza Ramos parcialmente provido. 11. Determinada a apuração do valor da condenação mediante liquidação sob o rito comum (CPC, art. 509, II).(Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Tarauacá;Número do Processo:0700312-25.2019.8.01.0014;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/07/2022; Data de registro: 22/07/2022).(grifo) Assim, é cediço que a obrigação de pagar o quinquênio está prevista na legislação municipal, sendo matéria unicamente de direito, restando à Administração Municipal a obrigação de pagar tais valores à parte autora. Não custa lembrar que às verbas devidas pela Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal da prescrição, sendo exigíveis tão somente as prestações relativas aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial para: Condenar o Município de Tarauacá ao pagamento da verba denominada quinquênio, que faz jus a partir de 20/02/2021. Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária - desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - ambos até a data de até o dia 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

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Processo nº 0700370-52.2024.8.01.0014