Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 23

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PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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XLAND GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMAZONIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial Silva Eireli

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COMERCIAL SILVA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Gondim Silva

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LUCAS GONDIM SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mm. Juiz(A) De Direito Dos …

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MM. JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DA COMARCA DE CAPIXABA/AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Serviços Especiais …

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PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMAZÔNIA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auto Posto 364 Comércio De …

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AUTO POSTO 364 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lubras Distribuidora Ltda

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LUBRAS DISTRIBUIDORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Turma Recursal Dos Juiza…

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1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESPECIAL DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terezinha De Jesus Virgilio De Holanda x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202855

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0716898-06.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS VIRGILIO DE HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0716898-06.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Terezinha de Jesus Virgilio de Holanda - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciê…

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Edson Gonçalves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202860

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0720499-20.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIANA NUNES LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0720499-20.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Edson Gonçalves da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisã…

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Francisco Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202882

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0721007-63.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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FENISIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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DESPACHO Nº 0721007-63.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Francisco Alves da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisã…

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Julio Cezar Soares Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333453381

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0713751-69.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RÔMULO DE ARAÚJO RUBENS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0713751-69.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Julio Cezar Soares da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Dec…

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João Pinheiro De Souza x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202729

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718235-30.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SHIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA OLIVEIRA DE ARAÚJO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0718235-30.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: João Pinheiro de Souza - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão,… DESPACHO Nº 0718235-30.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: João Pinheiro de Souza - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 218219: "Ao analisar os autos, verifica-se que o objeto da controvérsia está diretamente relacionado ao ônus da prova em relação aos lançamentos na conta individualizada do PASEP, vinculada ao autor. Nesse contexto, constata-se que o caso se enquadra na questão submetida ao julgamento repetitivo pelo Tema 1.300 do STJ, que visa justamente "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Conforme decisão proferida nos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, a Ministra Relatora determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Dessa forma, considerando que a determinação de suspensão visa evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais afetados ao Tema n. 1.300 do STJ, cumprindo à Secretaria da 1ª Câmara Cível acompanhar e adotar os procedimentos de praxe decorrentes da suspensão do feito e julgamento final do referido Tema. Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ) - Patricia Shima (OAB: 125212/RJ) - Catarina Oliveira de Araújo Costa (OAB: 109085/RJ) - Luiz Henrique Oliveira do Amaral (OAB: 52759/RJ)

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Kaleb De Alencar Lima e outros x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 328602111

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000337-94.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KALEB DE ALENCAR LIMA MARIA JUCILANDIA AGUIAR DE ALENCAR

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

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DESPACHO Nº 1000337-94.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Maria Jucilandia Aguiar de Alencar - Impetrante: Kaleb de Alencar Lima (Representado por sua mãe) Mari…

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Juan Quiroga Zambrana x Jorge Agostinho Cesário

ID: 277332114

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701036-91.2021.8.01.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAN QUIROGA ZAMBRANA

Polo Passivo:

JORGE AGOSTINHO CESáRIO

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS

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ADV: DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS (OAB 2688/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0701036-91.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentenç… ADV: DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS (OAB 2688/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0701036-91.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1Juan Quiroga ZambranaB0 - DEVEDOR: B1Jorge Agostinho CesárioB0 - Ficam as partes devidamente intimadas na pessoa de seus patronos para tomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.128/129 do processo em referência a seguir transcrito, bem como para comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada para local, data, horário e link de audiência ao final transcrito: DESPACHO Vistos. Designe-se audiência de conciliação, inclua-se em pauta de audiência, com a maior brevidade possível. Destaco que a audiência de conciliação a ocorrer nestes autos não é a que trata o art. 334 do CPC, mas aquela que o juiz pode designar a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e art. 139, II e V, do CPC). Portanto, não está sujeita à observância do prazo de que trata referido dispositivo (art. 334, caput, CPC). Assim, intimem-se as partes, por qualquer meio, para comparecerem à referida audiência, o que poderá ocorrer por qualquer meio de comunicação. O ato será realizado de acordo com o Provimento-COJUS nº 1/2011, e com o Portaria nº 1459/2022. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Google Meet (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório. 2.8. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do Art. 2º, VI, parágrafo único, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Parágrafo único. São deveres do advogado: VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; e (b) não havendo acordo, volvam-se os autos concluso para deliberação. P. R. I. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (UNA) Em cumprimento ao PROVIMENTO COGER N. 15/2024 em que Altera o Provimento COGER n. 16/2016, para instituir a Audiência Una no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre, designo audiência (UNA) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/06/2025 às 11:00h horas. Link: meet.google.com/ybf-spuo-usv Brasileia (AC), 06 de maio de 2025. Edison Vallerio dos Reis Técnico Judiciário

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Manoel Aluízio Bezerra Júnior e outros x Charleston Cláudio Lopes e outros

ID: 338452406

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0704700-84.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALUíZIO BEZERRA JúNIOR MICHELLE DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

CHARLESTON CLáUDIO LOPES TRANSPORTES E TRâNSITO DE RIO BRANCO ¿ RBTRANS

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0704700-84.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Manoel Aluízio Bezerra Jún… ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0704700-84.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Manoel Aluízio Bezerra JúniorB0 - B1Michelle da Silva CarlosB0 - RECLAMADO: B1Transportes e Trânsito de Rio Branco ¿ RbtransB0 - B1Charleston Cláudio LopesB0 - Autos n.º 0704700-84.2025.8.01.0070 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Reclamante Manoel Aluízio Bezerra Júnior e outro Reclamado Transportes e Trânsito de Rio Branco Rbtrans e outros Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, consistente na indicação do condutor responsável por infração de trânsito cometida com o veículo de propriedade do autor. Consta dos autos que foi lavrado auto de infração de n. 133585 pela RBTRANS, em 21/05/2022 (p. 31), período em que vigia o contrato de locação do veículo em questão (Chevrolet Prisma, Placa OXP2158), firmado entre a parte autora, Michelle da Silva Carlos e Charleston Cláudio Lopes, conforme anexo de pp. 28/30. Também veio aos autos declaração de responsabilidade pela infração em questão assinada pelo réu Charleston Cláudio Lopes, ora réu, com firma reconhecida em cartório. Tais elementos evidenciam a probabilidade do direito autoral de indicação do real condutor, não obstante tal medida não tenha sido tomada na via administrativa. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo existe diante de eventual possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir da parte autora, nos termos do art. 261 do CTB. Considerando a reversibilidade da medida e que o esgotamento do prazo administrativo não obsta a apreciação judicial, DEFIRO a medida liminar alternativa para determinar ao RBTRANS a suspensão do processo administrativo em face do requerente derivado do auto de infração em questão (133585), devendo o réu abster-se de aplicar ou manter penalidade até ulterior decisão de mérito. Fixo o prazo de 5 dias para implementação das medidas necessárias e multa de R$ 300,00 por cada ato de descumprimento da ordem, com limite de 30 ocorrências. Conforme os fatos não envolvam a esfera jurídica da autarquia de trânsito estadual, eis que todo o processamento e materialização para a aplicação da penalidade coube ao departamento municipal de transporte, reconheço a ilegitimidade da autarquia de trânsito estadual DETRAN-AC para compor o polo passivo da ação e determino a sua exclusão da ação. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpram-se. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 28 de julho de 2025. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0708342-15.2024.8.01.0001

ID: 338133388

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0708342-15.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0708342-15.2024.8.01.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Wellington Barbosa de S…

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Processo nº 0708342-15.2024.8.01.0001

ID: 322048235

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0708342-15.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0708342-15.2024.8.01.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Wellington Barbosa de S…

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