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Processo nº 0700348-81.2025.8.01.0006

ID: 260074366

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700348-81.2025.8.01.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURISSANDRA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR

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ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0700348-81.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maurissandra Sousa da Silva - Trata-se de ação judicial proposta por MAURISANDR… ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0700348-81.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maurissandra Sousa da Silva - Trata-se de ação judicial proposta por MAURISANDRA SOUSA DA SILVA em face da BANCO DO BRASIL S.A. A autora discute a validade e a repactuação de contratos celebrados para fomento de atividade rural, a saber: Contrato NR 40/00945-9. O requerente pleiteia a repactuação das dívidas, limitando os descontos a 35% de seus vencimentos, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Requereu, ainda, tutela de urgência para a suspensão das cobranças e, no mérito, a confirmação da tutela pretendida. I - Adequação do Procedimento - Inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 A repactuação de dívidas por superendividamento requer a adoção de rito específico, prevendo audiência de conciliação entre credores e devedor, com a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. A legislação mencionada introduziu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o conceito de superendividamento, bem como seu respectivo tratamento jurídico, com o intuito de proteger o consumidor de boa-fé que, em razão da oferta indiscriminada e, muitas vezes, irresponsável de crédito, acabou perdendo o controle sobre suas obrigações financeiras. Nos termos do art. 54-A, § 1º e § 2º do CDC, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, quitar integralmente suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Esse conceito abrange qualquer compromisso financeiro assumido no âmbito de relações de consumo, incluindo operações de crédito, aquisições a prazo e serviços de prestação continuada. O dispositivo legal assim define: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Dessa forma, o reconhecimento do superendividamento está condicionado à comprovação de que a satisfação das dívidas inviabilizaria a subsistência digna do devedor. Cabe, portanto, ao consumidor demonstrar objetivamente a impossibilidade de adimplir suas obrigações financeiras sem comprometer as condições básicas de sobrevivência. A regulamentação do referido dispositivo foi implementada por meio do Decreto nº 11.150/2022, que, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelece: "Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final." No que concerne à quantificação do mínimo existencial, o art. 3º do mesmo Decreto define que a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) caracteriza o limite do mínimo existencial. Contudo, o entendimento deste Juízo é no sentido de que a análise da preservação de uma vida minimamente digna deve considerar as peculiaridades do caso concreto, até porque o valor estipulado é significativamente inferior ao próprio salário mínimo vigente. No presente caso, não se verifica qualquer comprometimento do mínimo existencial, pois o requerente não demonstrou a ocorrência de fato imprevisível que agravasse sua condição de devedor, tampouco que suas despesas essenciais não possam ser cobertas pelo percentual remanescente de sua renda, correspondente a 40% do valor líquido recebido. Ademais, observa-se que a presente demanda tem como objeto a revisão de contratos voltados ao fomento da atividade comercial rural, os quais, por sua natureza, não se enquadram no conceito de relação de consumo para fins de aplicação do CDC. Assim, não há fundamento jurídico para a aplicação da Lei do Superendividamento a contratos de crédito rural, uma vez que tal modalidade de financiamento possui regramento específico já estabelecido pela Política Agrícola Nacional (art. 4º, XI, da Lei nº 8.171/91), que prevê prazos diferenciados e medidas específicas para auxiliar o produtor rural em situações financeiras adversas. Dessa forma, não se justifica a repactuação das dívidas nos moldes da Lei nº 14.181/2021, devendo a parte autora adequar sua petição ao procedimento correto para discussão da renegociação dos contratos. II - Inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao Produtor Rural Os contratos discutidos pelo requerente referem-se a fomento de atividade rural. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o produtor rural não pode ser considerado consumidor final ao contratar insumos para sua atividade produtiva, razão pela qual não se aplica o CDC aos contratos agrários. Nesse sentido Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1613274 PR 2019/0329225-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). O crédito rural já possui regramento próprio, com prazos diferenciados e encargos ajustados à realidade do setor. Portanto, a Lei nº 14.181/2021 não se aplica ao caso concreto, devendo a parte autora adequar sua petição inicial ao procedimento correto. Portanto, impõe-se à parte autora a necessidade de emendar a petição inicial, a fim de ajustá-la ao procedimento adequado, uma vez que os procedimentos especiais previstos para a repactuação de dívidas não são aplicáveis ao caso concreto. III - Gratuidade de Justiça O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas, assim como os entes que não se enquadram como pessoa natural ou jurídica (tais como condomínio e massa falida), têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a necessidade. O artigo 2º da Lei Estadual nº 1.422/01 apresenta um rol exemplificativo de categorias que são isentas do pagamento das taxas judiciárias e diligências externas. Para o deferimento desse benefício, faz-se necessária uma análise criteriosa, pois sua concessão transfere o custo do serviço judicial ao próprio órgão que o presta, o qual deixa de arrecadar as taxas necessárias para sua manutenção, onerando, assim, a sociedade em geral. Além disso, a concessão da justiça gratuita implica outras consequências jurídicas importantes, como a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, em caso de eventual sucumbência do beneficiário. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destina-se unicamente aos economicamente vulneráveis. No Estado do Acre, a Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, em seu artigo 2º, estabelece os critérios para caracterizar a hipossuficiência. Conforme tal normativa, "considera-se pessoa necessitada aquela que atende cumulativamente às seguintes condições: I aufira renda mensal não superior a quatro salários mínimos; II não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos cujo valor ultrapasse 120 salários mínimos; III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos superiores a 12 salários mínimos." Ao debruçar-se sobre essa controvérsia, a Corte acreana tem consolidado o entendimento de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, isto é, uma presunção relativa, que pode ser contestada. Caso existam nos autos elementos que gerem dúvidas acerca da condição financeira do requerente, este será instado a fornecer outros meios de prova para demonstrar cabalmente sua hipossuficiência: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A declaração de 'hipossuficiência' enseja presunção juris tantum de veracidade, na forma do art. 99, § 3º do CPC, não se podendo olvidar que a concessão de gratuidade da justiça não é automática, porquanto deve o postulante comprovar não ter suficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. 2. Singela alegação de que não possui recursos para o pagamento das custas judiciais não autoriza o deferimento do pleito que almeja a 'justiça gratuita', mormente quando os elementos carreados ao feito com o escopo de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência evidenciam uma situação financeira estável e equilibrada, capaz de suportar o ônus dos encargos processuais na espécie. 3. Considerado que a movimentação da máquina judiciária tem custos que não são irrisórios, deve o benefício da 'justiça gratuita' ser concedido somente a quem realmente dela necessita, comprovadamente, ou seja, à pessoa natural ou jurídica que não possa, arcar com as custas de um processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AC - AI: 10003930620208010000 AC 1000393-06.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 16/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2020). A comprovação da hipossuficiência deve atender aos critérios fixados na Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, e na Nota Técnica 4/2022 deste Tribunal, sendo indispensável a apresentação dos documentos abaixo requeridos. A comprovação da hipossuficiência deverá observar os critérios estabelecidos na Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, e na Nota Técnica 4/2022 deste Tribunal, sendo imprescindível a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: 1. Cópia da Carteira de Trabalho, contendo as últimas anotações; 2. Comprovantes de renda, como holerites ou contracheques dos últimos três meses; 3. Comprovante de participação em programa assistencial governamental (LOAS, Bolsa Família, caso aplicável) 4. Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes aos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis ou, na sua ausência, extrato que demonstre o valor venal dos bens; caso haja bens, deverá ser apresentada declaração dos respectivos valores; 6. Declaração de inexistência de bens móveis ou, na hipótese de haver bens, declaração dos respectivos valores. 7. Extratos bancários das contas existentes, incluindo informações sobre movimentações e aplicações financeiras; 8. Demonstrativos das despesas mensais, abrangendo contas de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação e alimentação. A apresentação desses documentos é fundamental para a análise da situação financeira do requerente e a consequente concessão do benefício da justiça gratuita. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS Diante do exposto, determino: Emenda à petição inicial: A parte autora deverá adequar a petição inicial ao procedimento correto, excluindo os pedidos fundamentados na Lei do Superendividamento e promovendo a devida adequação legal, tendo em vista que referida legislação não se aplica ao caso concreto; Comprovação da hipossuficiência: A parte autora deverá demonstrar, após adequação do procedimento, sua condição de hipossuficiência mediante a apresentação dos seguintes documentos: Cópia da Carteira de Trabalho, contendo as últimas anotações; Comprovantes de renda, tais como holerites ou contracheques dos últimos três meses; Comprovante de participação em programa assistencial governamental (LOAS, Bolsa Família, caso aplicável); Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios; Certidão negativa do cartório de registro de imóveis ou, na sua ausência, extrato que demonstre o valor venal dos bens; caso possua bens, deverá apresentar declaração dos respectivos valores; Declaração de inexistência de bens móveis ou, se houver, declaração com seus respectivos valores; Extratos bancários das contas existentes, incluindo informações sobre movimentações e aplicações financeiras; Demonstrativos das despesas mensais, abrangendo contas de energia elétrica, financiamento imobiliário, plano de saúde, educação e alimentação. Alternativamente, a parte autora poderá efetuar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; Consequência do descumprimento: O não cumprimento desta determinação poderá acarretar o cancelamento da distribuição do feito. Cumpra-se. Intime-se. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para decisão ulterior. Intimem-se.

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Hospital Santa Juliana x Fabiola Monteiro Freitas

ID: 317281552

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000763-09.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA JULIANA

Polo Passivo:

FABIOLA MONTEIRO FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

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ARQUILAU DE CASTRO MELO

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Decisão Monocrática EMENTA. AGRAVO … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Decisão Monocrática EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE IMPEDE DEFINITIVAMENTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INADEQUADO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospitação Santa Juliana - HSJ) em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da ação nº 0712633-68.2018.8.01.0001, que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte agravada, Fabíola Monteiro Freitas, nos seguintes termos: "Os réus solicitaram a revogação da gratuidade deferida à autora alegando que esta teria condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Intimada a se manifestar, a autora aduziu que tem uma empresa em seu nome utilizada para atividade de camelô, mas tem débitos tributários e perdeu o ponto antes cedido pela Prefeitura Municipal. Enfatiza que não tem plano de saúde e que sua filha já não estuda em escola particular e salienta que não extraiu certidões negativas de imóveis porque para isso precisaria pagar taxas. Os réus reiteraram o pedido de revogação da gratuidade judiciária e cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. O art. 98, § 3º, do CPC, preconiza o seguinte § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Observa-se que compete ao credor a demonstração de que não subsiste a insuficiência de recursos que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária à parte adversa, o que não ocorreu no caso em exame, pois não se verifica a mudança do estado financeira da parte sucumbente a justificar a exigibilidade das verbas de sucumbência. Desse modo, indefiro o pedido dos réus e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se." A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à Agravada foi extra petita, pois o benefício foi indeferido em primeiro grau e, quando da interposição de recurso de apelação, a parte agravada não requereu novamente o benefício, tendo inclusive recolhido o preparo recursal no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Que, assim, o Tribunal, ao julgar a apelação, deferiu de ofício o benefício da justiça gratuita, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido. Ressalta que a Agravada recolheu as custas iniciais e finais do processo, bem como o preparo recursal, o que demonstrara sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Argumenta que a própria conduta da Agravada, ao efetuar o pagamento das custas, configuraria renúncia tácita ao pedido de gratuidade inicialmente formulado, operando-se a preclusão lógica. Sustenta, ainda, que a matéria em questão é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte. Salienta que a agravada é sócia-administradora de empresa com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), possui plano de saúde e paga escola particular, donde se conclui a ausência de sua hipossuficiência financeira. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que seja revogado o benefício da justiça gratuita concedido à Agravada, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, bem como a declaração de nulidade da decisão que deferiu o benefício de forma extra petita. Em juízo de prelibação, proferi Despacho à fl. 73 determinando a intimação da Agravante para manifestar-se sobre: 1) a aparente ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita o pedido de revogação da gratuidade da justiça; e 2) a impossibilidade de apreciação, em sede de agravo de instrumento, de matéria não decidida pelo juízo de origem. Em resposta apresentada às fls. 75/90, a Agravante argumenta pelo cabimento do recurso, com base no art. 1.015, inciso V, do CPC, que permite expressamente a interposição de agravo contra decisões sobre gratuidade da justiça, independentemente do acolhimento ou não do pedido de revogação. Além disso, destaca que a decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença, de modo que o agravo também seria cabível pelo parágrafo único do mesmo artigo. Quanto à segunda questão, afirma que a matéria relativa à ausência dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade foi regularmente ventilada nos autos principais, inclusive no pedido de cumprimento de sentença e em petição posterior. Acrescenta que a decisão extra petita configura matéria de ordem pública, sendo cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Considerando a necessidade de aprofundar a discussão já iniciada pelo despacho de fl. 73, proferi Despacho à fl. 91 determinando nova intimação do Agravante para manifestar-se especificamente sobre possível cabimento do recurso de apelação em face da decisão recorrida. Em petição encartada às fls. 93/95, a Agravante sustenta que o recurso de apelação não é cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita, pois esta foi proferida após o trânsito em julgado da sentença, durante a fase de cumprimento. Assere que a natureza dessa decisão é de decisão interlocutória, e que nesta fase processual já não há mais possibilidade de interposição de apelação contra decisão de mérito. Defende, por sua vez, o cabimento do Agravo de Instrumento com base no Tema 988 do STJ, que admite este recurso quando há urgência decorrente da inutilidade de aguardar julgamento em apelação. Alega que existe urgência no caso, pois o cumprimento de sentença foi suspenso com base na concessão da gratuidade à parte exequente, comprometendo a efetividade da execução. Ao final, pede o reconhecimento do cabimento do recurso, a nulidade da decisão por julgamento extrapetita, e a revogação do benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência e renúncia tácita ao benefício. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente recurso não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, impondo-se sua resolução nos termos do art. 932, III, do CPC. Eis o contexto dos autos. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por Fabíola Monteiro Freitas em desfavor da ora Agravante, Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, e da Unimed Rio Branco, em razão de uma suposta falha na prestação de serviços, ocorrida durante o atendimento médico prestado à genitora da autora no Hospital Santa Juliana. Finda a instrução do feito, a ação foi julgada improcedente, conforme sentença de fls. 557/569. A demandante, ora Agravada, interpôs recurso de apelação, porém o recurso foi desprovido no âmbito desta Primeira Câmara Cível, conforme Acórdão de fls. 644/654. Na referida decisão, a condenação da Autora em honorários advocatícios foi majorada de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porém ressaltou-se a suspensão da exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade deferida. Esse o teor do dispositivo do acórdão, com ênfase no ponto de maior relevância para o presente caso: "Por essa razões, encaminho no sentido de desprovimento do apelo. Custas pela apelante e, em aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, proponho a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para de 17% (dezessete por cento), em virtude do trabalho adicional desenvolvido pelos patronos dos apelados nesta instância recursal, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária deferida. É como voto" Contra o referido acórdão não houve qualquer insurgência das partes, tendo a decisão transitado em julgado no dia 03/04/2024, conforme certidão de fl. 658. Retornados os autos à primeira instância, a Unimed Rio Branco peticionou às fls. 666//668, em 13/06/2024, questionando a concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora. Afirmou que a autora é empresária com capital social de R$ 100.000,00, contratou advogado renomado, paga escola de alto padrão para a filha e possui plano de saúde. Solicitou, então, a intimação da parte para justificar rendimentos completos, incluindo lucros da empresa, e caso não comprove hipossuficiência, pediu a revogação do benefício e a execução dos honorários devidos. Na sequência, em 17/06/2024, a ora recorrente, Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, também peticionou nos autos, conforme fls. 669/675. Em sua petição, requereu o cumprimento de sentença contra Fabiola Monteiro Freitas, referente aos honorários advocatícios de 17% sobre o valor da causa, fixados na ação julgada improcedente. O hospital argumentou que, apesar da concessão de gratuidade judiciária à executada, tal benefício deveria ser revogado, pois: (1) não foi requerido pela autora em apelação, tendo ela recolhido regularmente o preparo recursal; (2) a autora é detentora de capacidade financeira, sendo sócia-administradora de empresa e possuindo plano de saúde; e (3) teve gratuidade indeferida anteriormente no processo. Assim, requereu a intimação da devedora para pagamento em 15 dias do valor atualizado do débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, além de solicitar, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas executivas. Intimada a se manifestar, a autora/agravada peticionou às fls. 690/691 solicitando a manutenção da gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência econômica. Afirmou que, embora tenha uma empresa registrada em seu nome, atua como vendedora ambulante, e enfrenta dificuldades financeiras desde a pandemia. Argumentou que possui dívidas parceladas com a Receita Federal, perdeu seu ponto de venda concedido pela Prefeitura de Rio Branco por não conseguir pagar a concessão, e não possui bens, imóveis, veículos ou aplicações financeiras que possam ser penhorados. As rés manifestaram-se às fls. 698/700 e 702/73, refutando a hipossuficiência alegada e reiterando os pedidos anteriormente formulados, visando a execução dos honorários advocatícios. Então, adveio a decisão agravada. Passo a fundamentar a inadmissibilidade do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica do ato recorrido para determinar o recurso adequado. Embora a decisão agravada tenha sido denominada pelo juízo a quo como "Decisão", sua análise substancial revela características próprias de sentença, conforme se demonstrará. Com efeito, a decisão impugnada não se limitou a resolver questão incidental ou processual, mas efetivamente obstou o prosseguimento do cumprimento de sentença requerido pela Agravante. Ao indeferir o pedido de revogação da gratuidade judiciária e reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da manutenção do benefício, o magistrado singular impediu o processamento da execução dos honorários advocatícios, determinando, inclusive, o arquivamento dos autos. Nesse contexto, verifica-se que a decisão produziu efeitos idênticos aos de uma sentença, na medida em que resolveu definitivamente a pretensão executiva formulada, ainda que de forma negativa. A determinação de arquivamento dos autos, por sua vez, confirma o caráter terminativo do pronunciamento judicial, que pôs fim ao procedimento executivo sem resolução do mérito da execução, mas por reconhecer a ausência de condição para seu prosseguimento. Tal entendimento encontra respaldo em nosso sistema processual, que reconhece como sentença não apenas os pronunciamentos que resolvem o mérito da causa, mas também aqueles que, embora não adentrem no mérito, impedem definitivamente o prosseguimento do feito. Nessa linha, o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". No caso em exame, embora a decisão não tenha formalmente extinguido a execução, na prática inviabilizou seu prosseguimento ao reconhecer a inexigibilidade do título, determinando o arquivamento dos autos. Tal pronunciamento, portanto, possui natureza de sentença terminativa, sendo impugnável pela via da apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Face ao exposto, considerando que a decisão agravada possui natureza de sentença terminativa, sendo impugnável pela via da apelação, não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Diretoria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC)

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Eriberto Vieira Da Silva

ID: 260325982

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000769-16.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ERIBERTO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000769-16.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rodrigues Alves - Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: ERIBERTO VIEIRA DA SILVA - -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000769-16.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rodrigues Alves - Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: ERIBERTO VIEIRA DA SILVA - - Decisão (não concessão de efeito suspensivo ativo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Rodrigues Alves que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº. 0703453-15.2024.8.01.0002, manejada pela agravante em desfavor de Eriberto Vieira da Silva, assim decidiu: "Decisão Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face de ERIBERTO VIEIRA DA SILVA. Aduz a parte requerente que o requerido adquiriu, mediante contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Start, chassi n. 9C2KC2500PR101192, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor vermelha, placa QLZ1A45, Renavam 01353218934, porém não tem honrado com a prestações assumidas, encontrando-se em mora. Passo a analisar o pedido liminar. É requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão a comprovação da constituição regular do devedor em mora, mediante o envio de notificação por meio de cartório ou via postal com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Contudo, a documentação acostada aos autos pelo requerente não comprova que o endereço do devedor foi procurado para a entrega da correspondência de constituição em mora. Pelo contrário, o aviso de recebimento (AR) apresentado às pp. 45/46 indica que houve devolução da correspondência por motivo "Não Procurado". Dessa forma, considerando que a constituição em mora do devedor não foi comprovada nos termos exigidos pela legislação, é inviável o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar de busca e apreensão, sem prejuízo de nova apreciação, caso seja devidamente comprovada a constituição em mora do requerido. Cite-se a parte devedora fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cumpra-se. Rodrigues Alves-(AC), 28 de janeiro de 2025." A agravante pugna para que seja atribuído o efeito ativo ao Agravo de Instrumento, para que seja reconhecida a validade da constituição em mora do devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ, bem como para que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sustenta que o periculum in mora está consubstanciado na indevida manutenção da posse do bem nas mãos do devedor agravado, que indubitavelmente causará risco ao resultado útil do processo tendo em vista a inquestionável depreciação do bem, bem como a possibilidade de sua ocultação com fins de eximir-se da responsabilidade decorrente da mora inconteste. Já quanto à probabilidade do direito, afirma que o banco agravante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pela própria parte ré agravada, sendo válida ainda que ausente qualquer assinatura de recebimento, nos termos da atual jurisprudência do STJ, em especial no que tange ao recém julgado Tema 1132 do STJ, uma vez que não pode o devedor agravado se beneficiar de sua própria torpeza, não podendo ser imputado ao credor fiduciário a desídia do devedor em informar endereço onde não poderia ser encontrado. Por fim, requer: a concessão do efeito suspensivo ativo, com a concessão da tutela recursal requerida, com o deferimento da liminar, visto todos os pressupostos alinhados ao decreto lei 911/69 para tanto, e posteriormente, o conheça e dê provimento, reconhecendo a tutela recursal, e reformando a r. decisão recorrida, para afim de reconhecer a constituição em mora, deferindo o pedido de busca e apreensão do bem. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento e passo à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ativo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista que o agravante está a recorrer de decisão com cunho negativo. A possibilidade de concessão de tutela antecipada em recurso de agravo de instrumento está prevista no art. 1.019, inciso I, do vigente Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para concessão da tutela recursal em sede de agravo de instrumento não se distinguem daqueles exigidos para a tutela de urgência. Conquanto alusivas ao Código revogado, mas de inegável atualidade, as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier corroboram a assertiva retro: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. O mesmo se pode dizer do art. 558 do CPC, como já se ressaltou na jurisprudência. Atualmente, regula-se a tutela de urgência pelo art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prima facie, em juízo cognitivo não exauriente, tenho que não há probabilidade do direito do agravante, como exige o art. 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão de tutela de urgência. Explico. Estabelecem os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, in verbis: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1ºO crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3ºA mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4oOs procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Extrai-se dos mencionados artigos que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiroa busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedidaliminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento dodevedor. No tocante a comprovação da mora, a segunda parte do § 2º do art. 2º dispõe que amora poderá ser comprovada por cartaregistrada com aviso de recebimento, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132/STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. [...] (REsp 1951888 RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) (REsp 1951662 RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) No mesmo sentido, dispõe a sumula 72 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca eapreensão do bem alienado fiduciariamente. Na espécie, verifica-se que a notificação extrajudicial foi postada por via postal e com Aviso de Recebimento (AR), ao endereço constante do contrato entabulado entre as partes, qual seja: RAM DA VEIA S/N, RURAL RODRIGUES ALVES, AC, CEP: 69985-000 (fls. 45/46 e 52/54 - autos originários). Não se descura do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, o qual estabeleceu que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para se comprovar a mora, dispensando-se a prova de seu recebimento. No caso em apreço, consta que o AR retornou com a anotação de NÃO PROCURADO, que ao que se infere dos autos não chegou a nem sair do Correios para tentativa de entrega, considerando que o endereço do agravado está localizado na zona rural de Rodrigues Alves, área esta, não abrangida pelos serviços dos Correios. Dessa feita, em análise superficial, verifica-se ser inviável a aplicação do entendimento do STJ ao fixar o tema 1.132, considerando que a notificação extrajudicial ao que tudo indica, sequer fora enviada ao endereço do recorrido. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ativo vindicado. Considerando que o agravado reside em área rural não abrangidas pelos serviços dos Correios, intime-se a parte agravada por Oficial de Justiça para, querendo, ofertar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Oficie-se ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

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Rosali Da Costa Mendonça x Cbpa - Confederação Brasileira Dostrabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 332839289

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700509-92.2024.8.01.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI DA COSTA MENDONçA

Polo Passivo:

CBPA - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOSTRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

CAIRO CARDOSO GARCIA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 439329/SP) - Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Rosali d… ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 439329/SP) - Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Rosali da Costa MendonçaB0 - RÉU: B1CBPA - Confederação Brasileira Dostrabalhadores da Pesca e AquiculturaB0 - Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Rosali da Costa Mendonça, em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). A autora sustenta que descontos indevidos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário pelo réu, sob a rubrica "CONTRIB.CBPASAC08005915728", sem qualquer autorização ou vínculo contratual firmado entre as partes. Sustenta que jamais consentiu com a adesão ao sindicato ou associação e que os valores descontados comprometem sua subsistência, considerando o caráter alimentar do benefício. Pugna a concessão da tutela antecipada, o julgamento antecipado da lide, indenização por danos morais (R$ 20.000,00), a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 936,69), a cessação imediata dos descontos. Decisão interlocutória que deferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada para cessação imediata dos descontos, sob pena de multa diária, fls. 36/37. Em contestação, a parte requerida, devidamente citada, argumentou que os descontos realizados decorrem de vínculo associativo legítimo, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à entidade e usufrui de benefícios ofertados aos associados. Afirmou que não há relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. Argui preliminares da impugnação à gratuidade de justiça, incompetência do juízo e, por fim, sustentou que não houve má-fé nos descontos realizados e que não há fundamento jurídico para a repetição do indébito em dobro ou para a indenização por danos morais. Em réplica, a parte autora reiterou suas alegações iniciais, impugnando todos os argumentos apresentados pela ré. Defendeu que o juízo é competente, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC, que permite ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Rechaçou a impugnação à gratuidade de justiça, destacando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, e reiterou que jamais consentiu com qualquer filiação ou contrato com a ré. Argumentou que não houve apresentação de contrato válido pela requerida, configurando vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Invocou a aplicação do CDC, sustentando que a relação entre as partes é de consumo, e pleiteou a inversão do ônus da prova. Por fim, reforçou o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais e a apuração de eventuais crimes, como estelionato cibernético. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do feito encontrar-se instruído com elementos suficientes para o julgamento do mérito dos pedidos formulados, sem necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares arguidas. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS 2.1. Da Incompetência do Juízo Quanto à alegação de incompetência do juízo, entendo que não merece prosperar. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode ajuizar a ação no foro de seu domicílio. A autora, residente na Comarca de Rodrigues Alves/AC, optou pelo ajuizamento da ação nesta localidade, amparada pela legislação consumerista, considerando sua posição de vulnerabilidade. Não há impedimento legal para o processamento da demanda neste juízo. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Gratuidade da Justiça A parte ré alega que a autora possui renda fixa e não comprovou comprometimento integral, requerendo, por isso, o indeferimento ou a revogação da gratuidade. Contudo, a impugnação não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Ao contrário, a autora comprovou sua hipossuficiência ao juntar extratos de crédito e demonstrar que é aposentada por idade pelo INSS. Diante da ausência de prova em sentido contrário e da documentação apresentada, resta demonstrada sua condição econômica. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. 3. DO MÉRITO Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Rosalina da Costa Mendonça em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura sob o argumento de inexistência de adesão/filiação, bem como ausência de contratação dos seus serviços. Ao presente caso é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, em razão da Confederação ré não se enquadrar no conceito de fornecedora ante a inexistência de oferta de serviços e/ou produtos. Com isso, a lide deve ser analisada sob à ótica do art. 373 do Código de Processo Civil, com distribuição estática do ônus probatório. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve associação voluntária e consciente da parte autora à Confederação ré e, consequentemente, se os descontos em sua aposentadoria estão sendo realizados de forma correta. Em análise detida, observa-se que a parte autora, dentro do seu espectro probatório, acosta aos autos extratos do INSS em que consta um desconto de R$ 33,00 (trinta e três reais) em seu benefício sob a rubrica de Contrib. CBPA. Por sua vez, a Confederação ré não traz qualquer documento/prova de associação e de autorização para realização de descontos no benefício previdenciário, cujo ônus probatório lhe competia. Em razão da ação ajuizada ser, justamente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, competia à Confederação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o qual não ocorreu no presente caso. Denota-se, inclusive, que não é possível à parte autora provar fato negativo, ou seja, a ausência de filiação, deslocando o ônus probatório para à Confederação ré, a qual, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo jurídico válido com a parte autora, deixando de comprovar qualquer tipo de formalização de contrato/adesão de associação. A mera alegação de adesão voluntária desacompanhada de documentos comprobatórios da filiação ou autorização expressa para os descontos não se presta a legitimar a cobrança. Inclusive, em julgados recentes e de casos símiles, a Confederação ré também não comprovou qualquer vínculo da parte autora, sendo reconhecida a inexistência de relação contratual, note-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou restituição simples dos valores e fixou danos morais em R$2 .000,00. Autora recorre pleiteando restituição em dobro e majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) direito à restituição em dobro; (ii) majoração da indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é estatutária, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé. O desconto indevido configura dano moral, justificando a indenização . O valor da indenização é majorado para R$5.000,00, observando razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A relação entre associado e associação é estatutária, inaplicável o CDC. A restituição simples é devida na ausência de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral. A indenização deve respeitar razoabilidade e proporcionalidade . (TJ-MG - Apelação Cível: 50229211920248130702, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004911-86.2023 .8.17.3110 APELANTE:JOSÉ FRANCISCODOS SANTOS APELADA:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATOR:DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO .DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante da ausência de provas acerca da contratação válida da adesão à associação, deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado. 2 . A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível apenas quando comprovada má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso em análise. 3. O desconto de valor módico não tem potencial para causar abalo psicológico que justifique indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado. 4 . Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante do valor módico da condenação. 5. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade de votos. (TJ-PE - Apelação Cível: 00049118620238173110, Relator.: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 24/07/2024, Gabinete do Des . José Severino Barbosa (1ª TCRC) Conclui-se, portanto, que a associação da parte autora foi concretizada por meio de ato fraudulento de terceiros, cuja responsabilidade recai, justamente, na Confederação ré, caracterizando falha nos procedimentos de segurança de adesão. É de reconhecer, desse modo, a inexistência de adesão pela parte autora e, consequentemente, da sua obrigação de pagamento mensal (por meio de descontos em sua aposentadoria), sendo coerente a ratificação da tutela provisória anteriormente concedida. Quanto à restituição dos valores, tem-se que eles deverão ocorrer desde o primeiro desconto indevido (09/2023) até à última cobrança perpetrada, de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa pela Confederação ré. Não há razões plausíveis para restituição em dobro, por ausência de má-fé. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos à esfera moral da parte autora, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos autorizadores da reparação. Embora os descontos indevidos sejam reconhecidos como ilegítimos, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de abalo psíquico ou sofrimento relevante que ultrapasse os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A parte autora, embora afirme prejuízos decorrentes da cobrança indevida, permaneceu por mais de um ano suportando os descontos antes de ajuizar a presente ação, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que comprove agravamento de sua condição emocional, angústia exacerbada ou constrangimento que caracterize ofensa a direitos da personalidade. O valor descontado é de pequena monta (R$ 33,00 mensais), o que, embora relevante diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, não é suficiente, por si só, para configurar abalo moral passível de indenização, sobretudo na ausência de prova de que o episódio tenha causado reflexos psíquicos significativos. A jurisprudência, inclusive, tem se consolidado no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de demonstração de prejuízo moral concreto ou má-fé da entidade responsável, não enseja reparação por danos morais, conforme ementas acima colacionadas. Dessa forma, inexistindo prova de dano moral efetivo, e ausente demonstração de conduta dolosa ou vexatória por parte da ré, indefiro o pedido de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela provisória concedida, tornando-a em definitiva, declarar inexistência de vínculo contratual entre as partes e determinar a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: A) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices do INPC e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. B) A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Por sua vez, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Se houver interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, e haja interposição de adesivo, intime-se o apelante, no mesmo prazo, para contrarrazoar, nos termos do artigo 1.010, §2º, do CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal, em consonância ao artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso de apelação e cumpridas as formalidades legais, com trânsito em julgado desta sentença e ausente novos requerimentos, com as devidas baixas e anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Acre x Município De Rio Branco

ID: 329857375

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000084-84.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 8000084-84.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - - Decisão interloc… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 8000084-84.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - - Decisão interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal (efeito ativo), interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (pp. 202/203 dos autos originários) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 0800068-36.2025.8.01.0001, movida em desfavor do Município de Rio Branco. No caso concreto, embora o pleito trate de matéria relevante e de impacto coletivo - especialmente no que se refere à saúde pública e à proteção ambiental - não se encontram suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos legais para o deferimento da medida excepcional. Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o pedido está amparado em argumentos jurídicos plausíveis, especialmente diante das obrigações do ente público no tocante à saúde pública e vigilância epidemiológica. Contudo, a extensão das obrigações pretendidas - com detalhamento técnico e impactos financeiros significativos demanda ampla instrução probatória, inclusive com avaliação de viabilidade orçamentária, técnica e administrativa, o que não pode ser suprido de forma unilateral na presente fase processual. Quanto ao perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final, não se evidencia a urgência inadiável que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Os elementos constantes nos autos demonstram que o debate instaurado entre o Ministério Público e o Município já se estende por vários anos, sem que tenha havido alteração repentina ou agravamento imediato da situação que imponha a atuação liminar do Poder Judiciário. Ademais, a complexidade da pretensão, envolvendo reforma estrutural, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e inclusão orçamentária, recomenda prudência e análise posterior, após regular contraditório e instrução adequada. Assim, não estando presentes de forma concomitante os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Município de Rio Branco para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias. Intimem-se. Manifestando seu inconformismo com o provimento judicial, o Ministério Público, ora Agravante, interpõe o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, em face do Município de Rio Branco (pp. 1/11). O Agravante, em razões recursais, narra que a ação originária foi ajuizada para proteger a saúde e o meio ambiente da população de Rio Branco, bem como para resguardar o bem-estar dos animais, diante da omissão do poder público municipal. Aponta que o Centro de Zoonoses (CCZ) de Rio Branco se encontra em estado de absoluta precariedade, com estrutura inadequada, quadro de pessoal deficitário e carência de insumos e materiais, quadro que inviabiliza por completo o recolhimento, a castração e a vacinação de animais em situação de abandono. Aduz o Agravante que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre (CRMV-AC) constatou que o Centro operava sem um Responsável Técnico, em violação a normativos federais, o que impede a realização de quaisquer procedimentos cirúrgicos. Acrescenta que o Núcleo de Apoio Técnico do próprio Ministério Público (NAT/MPAC), por meio do Relatório Técnico n.º 244/2021, identificou a necessidade de ampla reforma na edificação, com substituição de mobiliário e equipamentos, reparos na rede elétrica e de drenagem, e a inexistência de um sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico. Sustenta o Agravante que a decisão interlocutória impugnada padece de fundamentação idônea. Argumenta que o juízo de primeiro grau partiu de premissa equivocada ao considerar que o pleito liminar esgotaria o objeto da ação, quando, na verdade, as medidas requeridas são providências urgentes e indispensáveis para mitigar os efeitos da omissão administrativa e não se confundem com o mérito da demanda, que é mais amplo. Ressalta que as ações requeridas liminarmente não demandam impactos financeiros e técnicos de grande vulto, pois representam obrigações legais para as quais o Departamento de Zoonoses foi concebido e para as quais já existe previsão orçamentária, conforme a Programação Anual de Saúde do Município para o exercício de 2025, que prevê a ampliação e reforma do CCZ. O Agravante refuta, ainda, o fundamento da decisão que afastou o perigo da demora com base na antiguidade do problema. Defende que o longo lapso temporal, durante o qual o Ministério Público buscou, sem sucesso, uma solução extrajudicial, não elimina a urgência, mas, ao contrário, demonstra o esgotamento das vias administrativas e a recalcitrância do Agravado, tornando a intervenção do Poder Judiciário ainda mais premente para evitar o agravamento do risco sanitário. Afirma que a inércia estatal tem como consequência direta o aumento exponencial da população de animais abandonados estimada em mais de 16.000 em 2021 , o que eleva o perigo de uma crise sanitária por transmissão vetorial de doenças. Diante de todo o exposto, requer o Ministério Público a concessão da tutela recursal antecipada, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinado ao Município de Rio Branco proceda: a) a adequação do Departamento de Controle de Zoonoses conforme as exigências técnicas do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre; b) a nomeação de responsável técnico; c) a adequação da infraestrutura do centro segundo as diretrizes do Relatório Técnico NAT nº 244/2021; e, d) a apresentação da versão final do projeto arquitetônico de reforma, com respectivo cronograma de execução. Por fim, o Agravante prequestiona a matéria para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Ato contínuo, vieram os autos conclusos a esta Relatoria para a apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. A controvérsia central a ser dirimida, em sede de cognição sumária, reside em definir se o Poder Judiciário, diante de um quadro de comprovada omissão do Município de Rio Branco e de colapso operacional do Centro de Controle de Zoonoses, possui o poder-dever de determinar, liminarmente, a adoção de medidas estruturais e administrativas para salvaguardar os direitos fundamentais à saúde coletiva e ao meio ambiente, superando a inércia do ente público documentada ao longo de anos de infrutíferas negociações extrajudiciais. A concessão da tutela de urgência recursal subordina-se à demonstração inequívoca e cumulativa dos pressupostos erigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do parágrafo único do artigo 995 e do inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma legal. Exige-se, portanto, a coexistência da probabilidade do direito invocado pelo recorrente (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da manutenção da eficácia da decisão agravada (periculum in mora), sem olvidar a necessária análise quanto à reversibilidade dos efeitos da medida, conforme preconiza o § 3º do citado artigo 300. Nesta etapa de cognição sumária, inerente aos provimentos de urgência, a aferição do fumus boni iuris demanda um exame perfunctório da plausibilidade das teses recursais à luz do ordenamento jurídico e dos elementos probatórios já coligidos aos autos originários. A minuciosa análise dos autos, no atual estágio processual, evidencia de forma inequívoca a presença substancial de ambos os pressupostos, em manifesta dissonância com a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. A. Do Poder-Dever de Intervenção Judicial em Face da Omissão Estatal Preliminarmente, impende assentar a plena legitimidade da atuação do Poder Judiciário para assegurar a implementação de políticas públicas em caso de omissão inconstitucional dos demais Poderes. A alegação de violação ao princípio da separação dos poderes ou de incursão indevida no mérito administrativo não pode servir de escudo para perpetuar a inércia do administrador público frente a deveres expressamente consignados na ordem jurídica, sobretudo quando concernentes a direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, em decisões paradigmáticas, já pacificou o entendimento de que a discricionariedade administrativa cede ao dever de garantir o "mínimo existencial", não sendo oponível ao controle jurisdicional a chamada "reserva do possível" quando o Estado falha em prover as condições materiais mais básicas para uma vida digna. Como assentado no julgamento da ADPF 45, a intervenção judicial se justifica: "(...) se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal [...], aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna [...], aí, então, justificar-se-á, [...] a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado." Na hipótese em exame, o que se pleiteia não é a substituição do administrador na formulação de políticas, mas a determinação para que cumpra obrigações já existentes e manifestamente negligenciadas, que afetam diretamente o direito fundamental à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. B. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Agravante assenta-se em um sólido arcabouço normativo e probatório. O dever do Poder Público Municipal de zelar pela saúde pública e pelo meio ambiente, o que inclui a proteção da fauna e a prevenção de zoonoses, deriva diretamente de mandamentos constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata (Constituição da República, arts. 196 e 225). A legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 8.080/1990 e a Portaria de Consolidação n.º 5/2017 do Ministério da Saúde, detalha a competência municipal para executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, abrangendo expressamente o controle da população de animais. Para além das normas federais, o próprio Município de Rio Branco editou a Lei n.º 2.215/2016, que lhe impõe a responsabilidade de garantir o funcionamento do órgão de vigilância e controle de zoonoses, assegurando os recursos materiais e humanos necessários (art. 27), e de realizar o controle reprodutivo de cães e gatos por meio de esterilização cirúrgica (art. 54). A plausibilidade do direito, portanto, não decorre de uma interpretação extensiva, mas da simples leitura de obrigações expressas, vinculantes e autoimpostas pelo ente municipal. O conjunto probatório inicial, ademais, confere densidade a tal plausibilidade. Os relatórios técnicos, tanto do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre (CRMV-AC) quanto do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NAT/MPAC), são contundentes ao diagnosticar a precariedade do Centro de Controle de Zoonoses. Os documentos apontam, de forma objetiva, a ausência de responsável técnico, a insuficiência de insumos, a necessidade de ampla reforma estrutural, problemas na rede elétrica e de drenagem, e a falta de sistema de prevenção a incêndios. Não se trata de meras alegações, mas de constatações técnicas especializadas que indicam um colapso da capacidade operacional do órgão. C. Do Perigo de Dano e da Ponderação de Interesses (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora revela-se ainda mais premente. A decisão recorrida fundamentou a ausência de urgência no fato de o debate entre as partes se estender por anos, sem um agravamento súbito. A premissa, com o devido respeito, é equivocada. A urgência em casos de omissão contínua na prestação de serviços essenciais à saúde pública não se manifesta, necessariamente, por um evento disruptivo e repentino, mas pela perpetuação de um risco que se agrava progressivamente. Nesse viés a omissão administrativa não é um fato estático, mas com efeitos danosos que acumulam-se e se potencializam com o decurso do tempo. O crescimento exponencial da população de animais errantes, desprovidos de controle sanitário, constitui um vetor para a disseminação de doenças zoonóticas (como raiva, leishmaniose e leptospirose) que não se dissipa, mas se intensifica a cada dia em que o Poder Público permanece inerte. A espera pelo trâmite regular do processo, neste cenário, equivale a anuir com a ampliação contínua de um grave risco à saúde coletiva, transformando o Poder Judiciário em espectador de uma crise sanitária anunciada. Ademais, a longa duração das tratativas extrajudiciais, longe de afastar a urgência, serve como prova cabal do esgotamento das vias administrativas e da recalcitrância do Agravado em cumprir os deveres legais, tornando a intervenção jurisdicional a única via eficaz para a salvaguarda dos direitos violados. A boa-fé processual do Agravante em buscar uma solução consensual não pode ser interpretada em seu desfavor, como se a paciência e a persistência na via do diálogo legitimassem a manutenção do quadro de ilicitude. Nesse ponto, impõe-se a análise do periculum in mora inverso. O juízo de primeiro grau mencionou os "impactos financeiros significativos" como um óbice à concessão da tutela. De fato, toda política pública demanda recursos, contudo, a ponderação entre o custo financeiro para a reestruturação de um serviço essencial e o custo social e sanitário da omissão deve, inequivocamente, pender para a proteção da vida e da saúde. O risco de dano ao erário, decorrente da alocação de recursos para cumprir um dever legal, é incomensuravelmente menor que o risco concreto e progressivo de uma crise de saúde pública. O argumento orçamentário não pode ser erigido como barreira intransponível à efetivação do mínimo existencial. D. Da Reversibilidade e Proporcionalidade das Medidas As medidas pleiteadas em sede liminar são, em análise preliminar, proporcionais e razoáveis, ao passo que, não se exige a conclusão imediata de toda a reforma do CCZ, mas a adoção de providências iniciais e indispensáveis: a regularização da responsabilidade técnica, a adequação da infraestrutura aos padrões mínimos já documentados no Relatório NAT n.º 244/2021 e a apresentação de um plano de execução. Oportuno se faz mencionar que as medidas não esgotam o objeto da ação e são fundamentais para estancar o agravamento do dano. A reversibilidade, por seu turno, é evidente, pois as adequações estruturais e a nomeação de um profissional qualificado representam melhorias no serviço público que apenas beneficiarão a coletividade, independentemente do resultado final da demanda. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal para determinar que o Município de Rio Branco, cumpra as seguintes obrigações de fazer: a) Nomear um responsável técnico para o Departamento de Controle de Zoonoses de Rio Branco, no prazo de 60(sessenta) dias; b) Apresentar projeto de adequação do Departamento de Controle de Zoonoses e o respectivo cronograma de execução da reforma, bem como de compra de equipamentos essenciais, no prazo de 90 (noventa) dias. Para o caso de descumprimento injustificado das determinações acima, fixo multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 30 (trinta) dias. Comunique-se o juízo de origem sobre o teor do presente provimento. Intime-se o Agravado, Município de Rio Branco, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente decisão tem caráter precário, podendo ser revista a qualquer tempo. Sem condenação em ônus sucumbenciais neste momento processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 17 de julho de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Luis Henrique Corrêa Rolim

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Kithia Maruska Lima Viga Menezes x Unifatecie Centro Universitário - Faculdade De Tecnologia E Ciências Do Norte Do Paraná Ltda

ID: 260325997

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000782-15.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES

Polo Passivo:

UNIFATECIE CENTRO UNIVERSITáRIO - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIêNCIAS DO NORTE DO PARANá LTDA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000782-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES - Agravado: Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Te… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000782-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES - Agravado: Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Tecnologia e Ciências do Norte do Paraná Ltda - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado por KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos de tutela cautelar antecedente (autos 0706053-75.2025.8.01.0001), reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando-se à remessa dos autos a referida Justiça competente, nos seguintes termos: Decisão Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Kithia Maruska Lima Viga em desfavor de Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Tecnologia e Ciência do norte do Paraná LTDA em que a demandante requer a concessão de liminar para que a demandada proceda com as medidas administrativas necessárias à submissão da demandante aos procedimentos avaliativos destinados à antecipação da conclusão do curso. Pois bem. Observa-se dos autos que a demandante requer a realização de providências pela instituição de ensino que estão submetidas as regras do Sistema Federal de Ensino e a Lei nº 9394/96. É cediço que as instituições de ensino superior atuam como delegatárias de serviço público federal, isto é, exploram a atividade letiva em função delegada pela União (9º, XI da lei Federal 9.394/061). A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal afigura-se no sentido de competir à Justiça Federal processar e julgar causas ainda que de natureza indenizatória em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, pois estão sujeitadas ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9394/1996), resultando presente o interesse da União. Nessa linha, o STF fixou no entendimento do Tema 1154 que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Em outras oportunidades o STF já ventilou que a competência seria da União os casos de expedição de diploma, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.022.988-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017) Acerca do tema, veja-se a jurisprudência no âmbito da justiça estadual: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000966-36.2023.8 .17.3290 APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA APELADO: JOSÉWYLLAMAR SOUZA SILVA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABREVIAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA Nº 1154/STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO . ANÁLISE DA MATÉRIA DO APELO PREJUDICADA. DETERMINADA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A hipótese é de proclamação, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, em atenção aos termos do TEMA 1 .154 STF, o qual delimita a competência da Justiça Federal às questões de expedição de diplomas. 2. Em se tratando o presente caso de ação na qual se pleiteia a conclusão com expedição antecipada de diploma de ensino superior, é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa a ensejar deslocamento da demanda para a Justiça Federal. 3. A questão de mérito envolve ainda a antecipação de matérias previstas na grade curricular para ensejar abreviação do curso, tendo sido decidido em decisão liminar proferida na origem (ID nº 34075380), a qual determinou que a demandada realizasse, no prazo de 05 (cinco) dias, procedimento de abreviação de curso, mediante a aplicação de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por meio de banca examinadora especial. 4. Dessa forma, verifico que as matérias em debate nos autos guardam vinculação direta com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96); existente, portanto, interesse da União a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. Prejudicado o conhecimento das matérias remanescentes do recurso. 6. Destarte, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anula-se a sentença, ressalvada a possibilidade de aproveitamento de atos processuais a critério do juízo competente . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000966-36.2023.8.17 .3290, em que figuram como Apelante SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA e como Apelado JOSE WYLLAMAR SOUZA SILVA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000966-36 .2023.8.17.3290, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) A questão de mérito envolve ainda a antecipação de disciplinas previstas na grade curricular para viabilizar a abreviação do curso, medida que está diretamente subordinada às normas do Sistema Federal de Ensino e à regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), mesmo quando a demanda versa sobre a antecipação de conclusão de curso e a consequente expedição de diploma, a análise do pedido exige a verificação de critérios estabelecidos pela legislação federal, tais como a aplicação de provas específicas, a formação de bancas examinadoras e o cumprimento de requisitos curriculares mínimos. Essa vinculação direta com as normas educacionais federais - que disciplinam o funcionamento das instituições de ensino superior privadas - reafirma o interesse da União na causa, conforme consolidado no Tema 1.154/STF. Não há como dissociar a pretensão de abreviação de curso da fiscalização do cumprimento dessas regras, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e que deve ser declarada de ofício, acaso não seja suscitada pelas partes. Diante disso tudo, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando-se à remessa dos autos a referida Justiça competente. Remeta-se cópia dos autos para o Cartório Distribuidor da Justiça Federal. Após, arquive-se o feito judicial. Intimem-se. O agravante alega, primeiramente, o cabimento do recurso porquanto no julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, por interpretação analógica ou extensiva do disposto no inciso III do referido artigo, estas continuam desafiando o recurso de agravo de instrumento. Sustenta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, no julgamento do RE 1304964/SP, com repercussão geral reconhecida, pois tal orientação jurisprudencial refere-se exclusivamente a ações judiciais cujo objeto central e imediato é a expedição, validade ou registro de diploma de curso superior, ou ainda a eventual indenização por falha nesse processo, de modo que o fundamento jurídico da competência da Justiça Federal, nesses casos, reside na intervenção ou interesse jurídico direto da União, por meio do Ministério da Educação ou de outros órgãos federais, mas que a presente demanda versa sobre pedido de instauração de banca avaliadora especial, com fulcro no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), para fins de possível colação de grau antecipada, mediante comprovação de desempenho acadêmico excepcional, de modo que o diploma, nesse contexto, figura apenas como consequência natural e posterior ao eventual deferimento do pedido, sem envolver diretamente a atuação de qualquer órgão federal, tratando-se de matéria interna da instituição de ensino, sem interesse jurídico da União, havendo, portanto, distinguishing, em relação ao Tema 1.154 do STF. Requer, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual e, por conseguinte, determinar que o juízo de origem aprecie o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação cautelar, sendo a medida é indispensável para evitar o perecimento do direito da autora, cuja posse em concurso público depende da comprovação de conclusão do curso superior dentro de prazo fatal já prorrogado, o que exige imediata submissão a avaliação especial prevista no art. 47, § 2º, da LDB. Prossegue afirmando que a decisão agravada, ao declinar da competência sem apreciar o pedido liminar formulado na exordial, gera violação à lógica processual e à garantia constitucional da não supressão de instância, pois esta instância recursal não dispõe de elementos fáticos e instrutórios suficientes para, desde logo, decidir sobre a tutela de urgência e que o indeferimento implícito da tutela de urgência, decorrente da declinação de competência, viola o princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e compromete o direito da parte autora à apreciação célere e eficaz do seu pleito emergencial. Afirma que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que: a) A autora demonstrou desempenho acadêmico extraordinário e foi aprovada em 3º lugar em concurso público, com prazo fatal para posse; b) A pretensão recai sobre o direito de ser avaliada, e não sobre expedição de diploma, afastando a aplicação do Tema 1.154 do STF; c) A decisão agravada obsta o regular prosseguimento da demanda e impede a formação da instância, interrompendo o curso do processo em momento sensível, o que pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, requer: a) a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; b) a expedição de ofício ao juízo de origem, para que reassuma a competência provisoriamente e aprecie, com urgência, o pedido de tutela cautelar formulado na inicial, conforme os parâmetros legais e o conteúdo probatório já apresentado, sem prejuízo do regular julgamento do mérito do presente agravo; c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; d) a intimação do Juízo, a quo, para prestar as informações que entender pertinentes, no prazo legal; e) Dispensa da intimação do agravo em razão da ausência de angularização; f) Ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, com regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à análise da medida de urgência pleiteada. É o relatório. Decido. Inicialmente, a compulsar os autos, embora a questão não tenha sido analisada em primeira instância, considerando a hipossuficiência declarada pela autora, a alegação de desemprego, bem ainda pelo fato de, preencher os requisitos necessários para ser assistida pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade da justiça pleitada para o presente recurso. Constata-se que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada, e consigno consoante o entendimento fixado no julgamento do REsp N.º 1.704.520/MT, sendo reconhecida a taxatividade mitigada do art. 1.015, do CPC, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. Consigno que a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Como visto, a parte agravante argumenta que com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, no julgamento do RE 1304964/SP, com repercussão geral reconhecida, refere-se exclusivamente a ações judiciais cujo objeto central e imediato é a expedição, validade ou registro de diploma de curso superior, ou ainda a eventual indenização por falha nesse processo, de modo que o fundamento jurídico da competência da Justiça Federal, nesses casos, reside na intervenção ou interesse jurídico direto da União, por meio do Ministério da Educação ou de outros órgãos federais, mas que a presente demanda versa sobre pedido de instauração de banca avaliadora especial, com fulcro no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), para fins de possível colação de grau antecipada, mediante comprovação de desempenho acadêmico excepcional, de modo que o diploma, nesse contexto, figura apenas como consequência natural e posterior ao eventual deferimento do pedido, sem envolver diretamente a atuação de qualquer órgão federal, tratando-se de matéria interna da instituição de ensino, sem interesse jurídico da União, havendo, portanto, distinguishing, em relação ao Tema 1.154 do STF. Pois bem. Em uma análise perfunctória, entende-se que não merece reparos a decisão agravada, isso porque, na origem trata-se de tutela cautelar antecedente, da qual, por consequência lógica, o pedido principal ser realizado é inerente à expedição do diploma, notadamente porque como já dito pela própria requerente, pretende obter o diploma para assumir concurso no qual fora aprovada, de modo que não se revela equivocado o entendimento do juízo a quo, no sentido de que há vinculação direta com as normas educacionais federais - que disciplinam o funcionamento das instituições de ensino superior privadas - reafirma o interesse da União na causa, conforme consolidado no Tema 1.154/STF. Não há como dissociar a pretensão de abreviação de curso da fiscalização do cumprimento dessas regras, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Ora, se até nas ações que são de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), deve ser observado o interesse da União, a questão afeta à avaliação especial de conclusão e curso, na qual se tem como finalidade a expedição de diploma se torna muito mais importante, e demonstra a indispensabilidade da participação da União na lide. De igual modo, em princípio, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora, eis que da análise superficial do histórico colacionado às fls. 19/20 dos autos originários, não se vislumbra desempenho acadêmico extraordinário. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reanálise, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 23 de abril de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)

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Processo nº 0711065-46.2020.8.01.0001

ID: 280730217

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711065-46.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO (OAB 809/AC) - Processo 0711065-46.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - REQUERENTE: B1Márcio Teles de OliveiraB0 - Autos n.º0711065-46.2… ADV: FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO (OAB 809/AC) - Processo 0711065-46.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - REQUERENTE: B1Márcio Teles de OliveiraB0 - Autos n.º0711065-46.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequeridoEstado do Acre - Procuradoria Geral SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário movida por Márcio Teles de Oliveira em face do Estado do Acre objetivando a anulação de ato administrativo c/c reintegração ao cargo com recebimento de perdas salariais (pp. 01/34). O autor alega que ingressou no quadro da Polícia Militar do Estado do Acre em 16/09/2002 e foi excluído em 15/02/2016, conforme Ficha Individual e Portaria de Exclusão nº 101/DRH/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre em 22/02/2016. Narra que sua exclusão de deu após ser submetido ao Conselho de Disciplina nomeado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, através da Portaria nº 005/CD/CGPMAC/2015, datada de 18/09/2015, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Contudo o prazo para conclusão foi suspenso, por meio da Portaria/CD/2915, passando a ter fluência o prazo a partir de 09/11/2015. Sustenta o autor que houve excesso de prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina, pois deveria ter sido concluído em 09.12.2015, contudo, foi concluído apenas em 29.12.2015, que apesar da referida irregularidade, o Conselho de Disciplina optou pela exclusão do autor, o que foi plenamente acatado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. Ressaltou ainda que, além da ilegalidade por conta do completo desrespeito ao prazo legal previsto para conclusão dos trabalhos, o Processo Disciplinar que culminou com a exclusão do autor se constituiu de plena de ilegalidade, já que desrespeitou os princípios basilares garantidos, tanto no que diz respeito à legislação interna da corporação, quanto das demais leis ordinárias, bem assim à Constituição Federal. Ao final, o autor pugnou pela anulação de sua exclusão e consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar, com todos os direitos inerentes ao período em que ficou afastado, acrescidos de juros e correção monetária. A inicial aportou no juízo da Fazenda Pública instruída com os documentos de pp. 35/108. O despacho de p. 109 determinou a emenda da inicial para comprovar a incapacidade financeira. Emenda da inicial (pp. 113/114) acompanhada de cópia do procedimento administrativo CD/CGPMAC/nº. 05/2015 (pp. 115/640) e da carteira de trabalho (pp. 641/649). O despacho de p. 651 determinou que o autor apresentasse nova juntada dos documentos constantes nas pp. 597/611 por serem ilegíveis, bem como, cópia das declarações de imposto de renda. Novos documentos acostados às pp. 656/670. Declaração à p. 671. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor à p. 672. Em sede de contestação (pp. 676/688), o Estado do Acre suscitou a preliminar de incompetência da Vara de Fazenda Pública. No mérito, sustentou que não houve comprovação de prejuízo à parte autora pelo excesso de prazo na conclusão do processo disciplinar, assim, nos termos da Súmula 592 do STJ, não deve ser anulado processo disciplinar sem que se tenha demonstração de prejuízo. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, alternativamente, no mérito, a improcedência total dos pleitos autorais. Com a contestação vieram os documentos de pp. 689/724. Às pp. 728/755, o autor apresentou impugnação à contestação pugnando pelo reconhecimento da incompetência da Vara da Fazenda Pública, bem como reafirmando seus pedidos declinados na peça vestibular. O Estado do Acre manifestou desinteresse na produção de novas provas além das carreadas aos autos (p. 761). Apesar de intimado (p. 760), o autor não especificou as provas. Foi proferida sentença de improcedência às pp. 764/766, sendo que o Acórdão às pp. 832/837 acolheu a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos para nova decisão. O autor apresentou alegações finais às pp. 887/916. O Estado do Acre também apresentou suas alegações finais em pp. 920/933. Nova sentença de improcedência aportou aos autos às pp. 934/940. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação (pp. 945/978). Contrarrazões do Estado do Acre Às pp. 981/994. No Acórdão de pp. 1013/1018, a Primeira Câmara Cível reconheceu, de ofício, a incompetência da Vara de Fazenda Pública para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a esta Unidade. Despacho proferido à p. 1.029 determinando a intimação das partes para especificarem as provas. O Estado do Acre informou que não pretendia produzir outras provas (p. 1.036). Apesar de intimado (pp. 1.030/1.031), o autor não especificou as provas. O Ministério Público informou que não havia provas a especificar (p. 1.047/1.048). Decisão proferida à p. 1.049 decidindo pela desnecessidade de produção de provas. Manifestação do Parquet à p. 1.059 concordando com a decisão que determinou o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o sucinto relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a prova documental existente nos autos é suficiente para a solução da controvérsia. Não há nenhum preliminar a ser apreciada, passo a apreciar, individualmente, os tópicos levantados pelo Autor. A) Alegação de excesso de prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina O Conselho de Disciplina extrapolou o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art 11 da Lei Complementar nº. 656/78. Contudo, infere-se da inicial que Autor não demonstrou o efetivo prejuízo ocasionado pelo extrapolamento do prazo. A ciência processual contemporânea, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade das formas, recomenda que somente seja decretada a nulidade de atos processuais quando se verificar a existência de prejuízo. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o requerente apenas postula, de forma genérica, a nulidade do processo administrativo, sem demonstrar qual o prejuízo que teria sido causado à sua defesa pela não observância do prazo legal de 30 (trinta) dias. Portanto, no caso dos autos, não houve comprovação do prejuízo para o autor, tendo inclusive apresentado a defesa prévia (pp. 429/431) e alegações finais (pp. 589/611). Em razão disso, aplicando o princípio do pas de nullité sans grief, afasto a nulidade levantada pelo Autor. B - Alegação de Inconsistências do Libelo Acusatório. De início, ressalta-se que o libelo acusatório está juntado aos autos às pp. 416/426. Consta na inicial que algumas transgressões que fundamentaram à instalação do Conselho de Disciplina já haviam sido anuladas pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou estavam prescritas. Na inicial, o autor refutou os seguintes itens do libelo acusatório: II.3.1 - Constou do ítem 1 do Libelo Acusatório (p. 06): 1. Exsurge por análise dos assentamentos funcionais do 3º SGT PM RG 3418 MARCIO TELES DE OLIVEIRA, pertencente ao efetivo do 1º BPM/CPO-I, a materialidade de eventos de conduta irregular tipificadas na Lei Estadual nº 656, de 05 de dezembro de 1978. (fls. 302 do Processo Disciplinar DOC.05). Conforme o autor, tal descrição não condiz com a verdade, pois se baseou em punições que não deveriam constar da sua Ficha Individual nem deveriam ter sido discutidas no Processo Disciplinar, considerando que, por ocasião da instalação do Conselho em 09 de novembro de 2015, algumas já haviam sido anuladas e por outras o policial já havia sido devidamente punido. A impugnação não merece acolhimento. Primeiro, porque o item 1 do libelo possui natureza introdutória e meramente descritiva, limitando-se a mencionar a existência de registros de condutas irregulares nos assentamentos funcionais do militar, sem especificar quais seriam tais condutas, as quais são detalhadas nos itens subsequentes do próprio libelo. Segundo, porque o Conselho de Disciplina possui natureza jurídica diferenciada em relação aos procedimentos disciplinares ordinários, conforme estabelece expressamente a Lei Estadual nº 656, de 5 de dezembro de 1978. O art. 1º da referida lei define que o Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM e dos demais praças da Polícia Militar do Acre com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, evidenciando sua finalidade declaratória e não meramente punitiva. Esta natureza avaliativa global da conduta do militar é reforçada pelo art. 2º da mesma lei, que estabelece que o praça será submetido a Conselho de Disciplina quando, entre outras hipóteses, "tido conduta irregular" (inciso I, alínea b) ou "praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe" (inciso I, alínea c), permitindo uma análise abrangente do comportamento do militar ao longo de sua carreira. Terceiro, porque o § 1º do art. 12 da Lei nº 656/1978 determina que o relatório do Conselho deve decidir se o praça "é, ou não culpado da acusação que lhe foi feita" ou "está ou não incapaz de permanecer na ativa", o que demonstra que a finalidade do procedimento é avaliar a compatibilidade da permanência do militar na corporação com base em sua conduta global, e não apenas aplicar sanções por fatos isolados. A ocorrência da prescrição não impede que a transgressão seja considerada na análise da vida pregressa do policial militar. A própria Lei nº 656/1978, ao estabelecer em seu art. 17 um prazo prescricional de seis anos para os atos passíveis de punição, reconhece a relevância temporal das condutas do militar, permitindo que sejam consideradas em sua avaliação global mesmo que já punidas em procedimentos disciplinares específicos. Não se pode olvidar que a finalidade do Conselho de Disciplina, quando instalado, é avaliar a conduta do militar como um todo, e não apenas um fato isolado, pois para isso existe o processo disciplinar regular, a que ele foi submetido por outras vezes, dadas as reiteradas faltas em sua vida funcional. Por essas razões, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.2 - Constou do ítem 2 do Libelo Acusatório (pp. 06/07): Segundo documentos informativos do Comandante imediato do Sargento retro mencionado, através do Ofício nº 223/CG/1 datado de 16 de junho de 2015, no período de 2013 a 2014, o policial militar transgrediu contumaz normas legais regulamentares, se tornando reincidente em transgressões disciplinares, sendo que dos meses de agosto a dezembro de 2014, foi punido com 02 (duas) prisões e 01 (uma) detenção, demonstrando que não tem interesse em melhorar de comportamento em sua vida profissional." Conforme o autor, as citadas punições não deveriam ter constado no Libelo Acusatório, pois já tinham sido anuladas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. A impugnação não procede. Primeiramente, verifico que o item 2 do libelo acusatório (fls. 416/418) lista 21 (vinte e uma) punições aplicadas ao autor ao longo de sua carreira. Ainda que sejam desconsideradas as 02 (duas) punições anuladas como suscitado pelo autor (fls. 06/09), permanece uma quantidade substancial de 19 (dezenove) transgressões perpetradas pelo ex-praça, o que, por si só, justifica a menção a um padrão de comportamento transgressor. Ademais, conforme o art. 13, inciso I, da Lei Estadual nº 656/1978, compete ao Comandante-Geral determinar "o arquivamento do processo, se não julgar o praça culpado ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade". Esta previsão legal demonstra que a avaliação final sobre a capacidade ou não de permanência na corporação considera o conjunto das condutas e não apenas fatos isolados, sendo perfeitamente legítima a apreciação global do histórico funcional. No caso em tela, ainda que determinadas punições tenham sido anuladas administrativamente, o padrão comportamental evidenciado pelo elevado número de transgressões remanescentes demonstra, de forma objetiva, a inadequação do militar aos padrões de disciplina exigidos pela corporação. A Lei nº 656/1978, em seu art. 2º, inciso I, alínea "b", prevê expressamente que o praça será submetido a Conselho de Disciplina quando acusado de "ter tido conduta irregular", conceito que abrange necessariamente a análise do comportamento reiterado ao longo do tempo. No presente caso, o libelo apresenta justamente este padrão de condutas irregulares, independentemente da anulação pontual de algumas delas. Ressalte-se ainda que o art. 9º da mesma lei assegura ao acusado ampla defesa, tendo sido oportunizada ao autor a possibilidade de contraditar especificamente cada uma das transgressões mencionadas no libelo, inclusive aquelas que teriam sido anuladas. O objetivo do Conselho não é revisitar as punições específicas já aplicadas, mas avaliar, à luz de todo o histórico funcional disponível, a compatibilidade do militar com a permanência na corporação. Por essas razões, mesmo desconsiderando as punições anuladas, o restante do conteúdo do item 2 do libelo permanece válido como elemento para avaliação da conduta global do militar, pelo que rejeito a impugnação quanto a este ponto. II.3.3 - Constou do ítem 3 do Libelo Acusatório (pp. 09/16): Conforme o Autor, as transgressões constantes das letras c, f, g e h do item 3 do Libelo Acusatório foram colocadas indevidamente, considerando que dizem respeito às anulações efetivados pelo Comandante Geral da Policia Militar, Cel. Júlio César, conforme consta das fls. 380 do Processo Disciplinar (DOC.05). Portanto, não deveriam mais constar da Ficha Individual do policial/autor e muito menos do Libelo Acusatório. A impugnação não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos já expostos na análise do item anterior. Conforme estabelece a Lei nº 656/1978, o Conselho de Disciplina avalia a conduta global do militar e sua capacidade de permanência na corporação. Desta forma, ainda que fossem desconsideradas as 04 (quatro) transgressões específicas mencionadas pelo autor, o conjunto das demais transgressões não anuladas permanece suficiente para fundamentar a avaliação global negativa de sua conduta funcional. Ademais, cumpre ressaltar que o Conselho de Disciplina, em sua análise, não está vinculado apenas às transgressões individualmente consideradas, mas ao padrão de comportamento evidenciado pelo histórico funcional do militar como um todo, em consonância com o disposto no art. 1º, c/c art. 2º, I, "b", da Lei nº 656/1978. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.4 - Constou do ítem 4 do Libelo Acusatório (pp. 17/20): Considerando a quantidade de atestados médicos homologados, em sua maioria lhe afastando do trabalho por no máximo 02 dias, deixam claro que tais atestados visam apenas a sua dispensa do serviço..." Conforme o Autor, não deveria ter constado do Libelo Acusatório, nem tampouco ter sido levado em conta pelo Conselho de Disciplina para a exclusão do autor, uma vez que referidos atestados foram legalmente recepcionados pela Polícia Militar, já que amparados no Estatuto dos Militares do Acre - Lei Complementar nº 164/2006. Neste ponto específico, a impugnação merece acolhimento parcial. Em análise dos autos, verifico que consta à p. 613 um Laudo de Inspeção de Saúde datado de 15 de dezembro de 2015, emitido pela Junta de Inspeção de Saúde da PMAC, que atesta que o 3º SGT PM RG 12020348-6, matrícula 9121900-1, Márcio Teles de Oliveira, foi submetido a exame clínico e físico, tendo sido considerado "sem alteração, apto para serviço policial militar". Embora este laudo se refira a um momento específico (dezembro de 2015) e não afaste a possibilidade de que o militar tenha apresentado condições médicas temporárias em ocasiões anteriores, não há nos autos prova concreta de que os atestados médicos apresentados pelo autor ao longo de sua carreira tivessem finalidade meramente protelatória ou evasiva. De fato, o direito à saúde é constitucionalmente assegurado e os atestados médicos regularmente emitidos e recepcionados pela administração constituem documentos legítimos para justificar ausências ao serviço. A utilização regular desse direito não pode, por si só, ser considerada como conduta transgressora. A Lei Estadual nº 656/1978, em seu art. 9º, § 2º, garante ao acusado a produção de "todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar" para sua defesa. Assim, caberia à administração, caso suspeitasse da legitimidade dos atestados médicos, promover perícia específica ou contraprova para demonstrar eventual irregularidade, o que não se verifica ter sido realizado no caso concreto. Contudo, o acolhimento desta impugnação específica não tem o condão de invalidar o processo disciplinar como um todo, vez que a exclusão do autor teve por fundamento um conjunto extenso de outras transgressões disciplinares, devidamente comprovadas e não contestadas com êxito. Conforme estabelece o art. 2º, I, "b", da Lei nº 656/1978, a "conduta irregular" que justifica a submissão ao Conselho de Disciplina deve ser analisada de forma global, considerando o padrão comportamental do militar ao longo de sua carreira. No presente caso, ainda que se desconsidere integralmente o item 4 do libelo acusatório referente aos atestados médicos, os demais elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a incompatibilidade do autor com a permanência na corporação. Por estas razões, acolho parcialmente a impugnação quanto a este ponto específico, determinando que seja desconsiderado o item 4 do libelo acusatório na avaliação global da conduta do autor. Contudo, mantenho a conclusão do Conselho de Disciplina com base nos demais elementos de prova constantes dos autos. II.3.5 - Constou do ítem 5 do Libelo Acusatório (pp. 20): Considerando que o referido policial tem histórico de conduta desrespeitosa com superior hierárquico, tendo no mês e março de 2015, reincidido em transgressões desta natureza, quando se dirigiu e respondeu de maneira desatenciosa ao auxiliar do coordenador do 1º BPM, ofendendo por palavras procurando desconsiderar ato do comandante do 1º BPM." Conforme o Autor, referido fato não poderia ter constado do Libelo Acusatório, pois a punição imposta por conta de suposta transgressão foi devidamente anulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, conforme consta da publicação do Boletim Geral 169, de 18 de setembro de 2015 (fls. 412 e 413 do Processo Disciplinar - DOC. Ainda que fosse desconsiderada, restaria uma quantidade substancial que em nada mudaria a conclusão final tomada no processo administrado disciplinar que culminou com sua exclusão à bem da Disciplina. Como já fundamentado anteriormente, o Conselho de Disciplina, por sua natureza e finalidade estabelecidas na Lei Estadual nº 656/1978, destina-se a avaliar a conduta global do militar e sua compatibilidade com a permanência na corporação. Nesse contexto, mesmo com a desconsideração pontual de determinadas transgressões, o conjunto probatório dos autos demonstra claramente um padrão comportamental incompatível com os valores da hierarquia e disciplina essenciais para a instituição militar. Ademais, o art. 2º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 656/1978, estabelece que a praça será submetida a Conselho de Disciplina quando acusada de ter "praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe", hipótese que, no caso concreto, resta caracterizada pelo conjunto das demais transgressões não impugnadas ou não anuladas. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.6 Foi descrito no ítem 6 do Libelo Acusatório (pp. 21/27): Constou do item 6 do Libelo Acusatório (pp. 422/426) uma extensa lista de transgressões disciplinares atribuídas ao autor ao longo de sua carreira militar, bem como avaliações sobre sua conduta funcional. O autor impugna o referido item alegando que os fatos nele descritos não deveriam ter sido incluídos na Ficha Individual do policial nem no Libelo Acusatório, pelos seguintes motivos: (I) há documentos da Corregedoria Geral da Polícia Militar que comprovam sua inocência em relação a algumas das acusações; (II) muitas das transgressões mencionadas estariam prescritas, algumas ocorridas há mais de 11 anos antes da instauração do Conselho; (III) por alguns fatos o autor já teria sido devidamente punido, caracterizando bis in idem a sua nova consideração; e (IV) não haveria provas concretas das condutas mencionadas na parte final do item. A impugnação não merece acolhimento. Como já fundamentado nos itens anteriores, o Conselho de Disciplina, por sua natureza e finalidade estabelecidas na Lei Estadual nº 656/1978, destina-se a avaliar a conduta global do militar e sua compatibilidade com a permanência na corporação. Nesse contexto, mesmo os fatos prescritos, os já punidos ou os que tenham sido objeto de sindicâncias anteriores podem ser considerados para fins de avaliação do histórico comportamental do militar. De fato, o art. 1º da Lei nº 656/1978 estabelece que o Conselho de Disciplina tem por objetivo "julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar do Acre com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa", o que pressupõe uma análise abrangente e histórica da conduta do militar, não se limitando a fatos recentes ou não prescritos. Embora o autor alegue que algumas transgressões mencionadas no item 6 estariam prescritas, o art. 17 da mesma lei, ao estabelecer que "prescrevem em seis anos, computados da data em que forem praticados, os atos passíveis de punição", refere-se à impossibilidade de aplicação direta de punição disciplinar específica por tais atos, não impedindo sua consideração para a análise global da capacidade do militar para permanecer na ativa. Da mesma forma, o fato de algumas acusações terem sido objeto de sindicâncias que concluíram pela inocência do autor ou terem resultado em punições já cumpridas não impede que tais ocorrências sejam consideradas dentro do contexto histórico da vida funcional do militar. O Conselho de Disciplina não está revisitando tais fatos para nova punição específica (o que caracterizaria bis in idem), mas sim avaliando o padrão comportamental demonstrado pelo conjunto da carreira do militar. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. C - Alegação de Ilegalidade da exclusão Superada a análise das impugnações ao libelo acusatório, passa-se ao exame da legalidade e proporcionalidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Acre. A legislação aplicável ao caso consta do art. 2º, inciso I, alíneas "b" e "c", e artigo 13, inciso IV, alínea "a", ambos da Lei Estadual nº 656/78, bem como dos arts. 117, inciso III, e 118, ambos da Lei Complementar Estadual nº 164/06. Lei Estadual nº 656/78: Art. 2º É submetida a Conselho de Disciplina, ex-offício, a praça referida no art. 1º e seu parágrafo único, quando: I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe. "Art. 13.Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de vinte dias, aceitando ou não seu julgamento, e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: (...) IV -a efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considera que: a) a razão pela qual a praça foi julgada, está prevista nos itens I, II ou IV do art. 2º; (...)" Lei Complementar nº 164/2006: Art. 117. A exclusão a bem da disciplina será aplicada exofficio ao aspirante-a-oficialàs praças com estabilidade assegurada (Alterada pela LC nº 290, de 28 de julho de 2014, DOE nº 11.358): (...) III - que incidiram nos casos que motivaram o julgamento pelo conselho de disciplinaprevisto no art. 48 desta lei e neste forem considerados culpados. Art. 118. É da competência do comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Como bem se observa, a aplicação, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, da sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina é ato discricionário, uma vez que existe a opção de aceitar ou não o julgamento do Conselho de Disciplina. Tal discricionariedade, contudo, não é absoluta. Embora o mérito administrativo em si (conveniência e oportunidade) esteja protegido da revisão judicial, o ato permanece sujeito ao controle de legalidade, que inclui a verificação da proporcionalidade da sanção aplicada frente às infrações comprovadas. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 665 do STJ: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Sobre o tema, destaco ainda os julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR . DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Na origem, a parte impetrou mandado de segurança contra suposto ato ilegal atribuído ao Secretário de Defesa Social, que havia determinado sua exclusão, a bem da disciplina, da Corporação Militar do Estado, conforme a Portaria GAB/SDS 3.893/2019.2. A ordem foi denegada porque a Administração Militar havia respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal, garantindo ao agente público o contraditório e a ampla defesa, com notificação para apresentação de suas razões desde o início do procedimento administrativo, possibilitando-lhe a apresentação de suas razões de defesa .3. Não se visualiza abusividade ou ilegalidade no ato tido por coator. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal não constitui elemento apto a evidenciar a existência do direito pleiteado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em ação ordinária, que admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança ante a necessidade de maior aprofundamento probatório .4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que adentrar nas razões da autoridade impetrada importaria em adentrar o mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das decisões proferidas em processo administrativo.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 70817 PE 2023/0061297-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS . REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de "obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar nº 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor," por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo n. "9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento" (fl. 162) .2. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme o estabelecido pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo administrativo disciplinar.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2096453 PA 2022/0088119-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) (grifo nosso). Ademais, importante ressaltar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO CONDUZIDO POR CONSELHO DE DISCIPLINA . PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDA OBSERVÂNCIA. USO DE ARMA DE FOGO, COLETE BALÍSTICO E UNIFORME DE TRABALHO POLICIAL EM EXERCÍCIO DE SEGURANÇA PRIVADA EM FAVOR DE FAZENDEIRO, JUNTAMENTE COM OUTROS POLICIAIS MILITARES. INTIMIDAÇÃO E AMEAÇA A UM GRUPO DE PESSOAS EM CONFLITO AGRÁRIO COM O REFERIDO FAZENDEIRO . CONDUTAS PRATICADAS PELA PARTE APELANTE/REQUERENTE E COMPROVADAS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. EXAME DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF/1988, ART . 2º). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não é passível de nulidade o processo perante o Conselho de Disciplina que observou os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa . 2. O Poder Judiciário não pode adentrar no poder discricionário (juízo de oportunidade e conveniência) do Poder Executivo para rever o mérito de decisão do Comando Geral da Polícia Militar e anular punição imposta a servidor transgressor, considerando que tal punibilidade está inserida no próprio mérito administrativo (do Poder Executivo), especificamente sobre o qual não cabe Àquele Poder (Judiciário) interferir, sob consequência de violar/ofender o princípio constitucional da separação dos Poderes ( CF/1988, art. 2º). 3 . Apelo não provido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0712737-26.2019.8 .01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 20/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO POR CONSELHO DE DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASPECTOS LEGAIS DEVIDAMENTE RESPEITADOS. TRANSGRESSÕES PRATICADAS PELA PARTE APELANTE/REQUERENTE E COMPROVADAS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. EXAME DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF/1988, ART. 2º) E DA RECENTE SÚMULA N.º 665 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não é passível de nulidade o processo perante o Conselho de Disciplina que observou os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. 2. Havendo a devida observância dos aspectos legais, o Poder Judiciário não pode adentrar no poder discricionário (juízo de oportunidade e conveniência) do Poder Executivo para rever o mérito de decisão do Comando Geral da Polícia Militar e anular punição imposta a servidor transgressor, considerando que tal punibilidade está inserida no próprio mérito administrativo (do Poder Executivo), especificamente sobre o qual não cabe Àquele Poder (Judiciário) interferir, sob consequência de violar/ofender o princípio constitucional da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e a recente Súmula n.º 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Apelo não provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0710870-32.2018.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 20/02/2024; Data de registro: 23/02/2024) Cível 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. (grifo nosso). No caso em análise, embora tenha havido o acolhimento parcial de uma das impugnações apresentadas pelo autor (referente aos atestados médicos - item II.3.4), permaneceram válidas as demais acusações que fundamentaram sua exclusão da corporação. Conforme analisado nos itens II.3.1, II.3.2, II.3.3, II.3.5 e II.3.6, as diversas transgressões disciplinares cometidas pelo autor ao longo de sua carreira, ainda que algumas tenham sido anuladas ou estejam prescritas para efeitos punitivos diretos, demonstram um padrão comportamental incompatível com os valores e princípios que regem a instituição militar. As infrações remanescentes revelam recorrentes casos de desrespeito à hierarquia, insubordinação e condutas que afetam o decoro da classe, configurando as hipóteses legais previstas no art. 2º, I, "b" e "c" da Lei nº 656/1978. Entre estas, destacam-se as mencionadas nos itens 2 e 3 do libelo acusatório que, mesmo com a exclusão das transgressões anuladas, ainda somam quantidade significativa de ocorrências disciplinares. É certo que a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar deu-se em razão desse padrão reiterado de conduta irregular que, no conjunto, afeta a honra, o pundonor policial militar e o decoro da classe, valores que não podem ser tolerados por uma instituição que se deve pautar com disciplina compatível com a nobreza e a importância de suas funções. Ressalte-se que, nos termos do art. 42, caput, da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, princípios que foram repetidamente desprezados pelo autor, conforme apurado no Relatório do Conselho de Disciplina (pp. 617/635), devidamente homologado pelo Comandante Geral da Polícia Militar (pp. 638/640). No que tange às garantias processuais, foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, com a presença de defesa técnica, oportunizando-se a produção de provas e a apresentação de alegações, em estrita observância ao art. 9º da Lei nº 656/1978 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. As sanções administrativas aplicadas através do devido processo administrativo existem em função da hierarquia e da disciplina que devem pautar o procedimento e conduta dos agentes de segurança pública. A Ética militar baseia-se na conduta moral e profissional irrepreensível, abarcando não só a vida pública, mas a vida privada. Nesse sentido, o art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 164/2006 traz um extenso rol de deveres dirigidos a esses profissionais. Diante do exposto, verifico que o ato administrativo que culminou com a exclusão do autor a bem da disciplina (Portaria nº 101/DRHM, pp. 40/41) não apresenta vícios de legalidade que possam ensejar sua anulação judicial. A sanção aplicada, embora severa, mostra-se proporcional à gravidade e à reiteração das condutas apuradas no processo administrativo, justificando-se pela necessidade de preservação dos valores institucionais da corporação militar. Por essas razões, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via judicial, mantenho a Portaria nº 101/DRHM (pp. 40/41), que excluiu o demandante, a bem da disciplina, das fileiras da Corporação, por decorrer de devido processo administrativo conduzido em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, mantendo o ato administrativo, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC e extingo o processo com a resolução do mérito. Isento o Autor das custas processuais por força do artigo 2º, inciso III da Lei Estadual nº 1.422/2001, considerando a assistência judiciária gratuita deferida à p. 672. Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, inc. I c/c § 3º, inc. I do Novo Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG concedida à p. 672. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Publique-se. 2. Intime-se o Estado do Acre via Portal Eletrônico. 3. Deve o Cartório observar que o Autor e o Estado do Acre possuem, respectivamente, o prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias para recorrerem (art. 183 e 1.003, ambos do CPC), bem como que na contagem devem ser considerados apenas os dias úteis (art. 219, CPC). 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e procedam-se às baixas pertinentes. Rio Branco - AC, 21 de maio de 2025. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

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Elizania Maia Da Silva x Municipio De Placido De Castro/Ac

ID: 255815903

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700186-17.2024.8.01.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO/AC

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0700186-17.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Elizania Maia da S… ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0700186-17.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Elizania Maia da Silva - Requerido: Municipio de Placido de Castro/ac - Autos n.º 0700186-17.2024.8.01.0008 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente Elizania Maia da Silva Requerido Municipio de Placido de Castro/ac SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 812/2022. DIREITO ADQUIRIDO PARCIALMENTE RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por servidora pública municipal em face do Município de Plácido de Castro/AC, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço, previsto no art. 57 da Lei Orgânica Municipal, bem como o pagamento de valores retroativos. A autora, professora da rede municipal desde 2002, alegou nunca ter recebido a gratificação quinquenal de 5% por tempo de serviço. O Município contestou, alegando, entre outros pontos, impossibilidade de cumulação com progressão funcional, prescrição quinquenal e vedação instituída pela Lei Municipal nº 812/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica Municipal; (ii) estabelecer se é possível cumular esse adicional com a progressão funcional do PCCR do Magistério Municipal; (iii) determinar o período e os valores eventualmente devidos, diante da prescrição quinquenal e das alterações promovidas pela Lei Municipal nº 812/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada por estarem presentes todos os requisitos legais, permitindo a plena defesa do réu. A gratuidade da justiça foi mantida, diante da ausência de prova em contrário da hipossuficiência econômica da autora. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi reconhecida, considerando o valor da causa e a inexistência de complexidade técnica. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/03/2019, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. A jurisprudência local, respaldada por decisões do TJAC, admite a cumulação do adicional por tempo de serviço com a progressão funcional, por possuírem naturezas jurídicas distintas. A Lei Municipal nº 812/2022 vedou expressamente a cumulação, com efeitos retroativos a janeiro de 2022, sendo legítima a alteração legislativa a partir de então. Reconhecido o direito da autora ao adicional por tempo de serviço até 31/12/2021, com base em sua efetiva aquisição de três quinquênios (5%, 10% e 15%), desconsiderando-se o último quinquênio, ainda não completado à época da mudança legislativa. Aplicou-se o disposto na LC nº 173/2020 quanto à suspensão da contagem de tempo para vantagens no período de pandemia. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: É possível a cumulação do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica Municipal com a progressão funcional prevista no PCCR do Magistério, até a entrada em vigor de norma expressa em sentido contrário. A vedação legal à cumulação dessas vantagens, introduzida por legislação municipal superveniente, aplica-se apenas a partir da sua vigência, não afetando direitos adquiridos anteriormente. Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. A suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de adicionais durante a pandemia deve ser observada conforme a LC nº 173/2020. A alteração legislativa que modifica a forma de cálculo ou de concessão de vantagens é legítima, desde que não implique redução nominal da remuneração do servidor público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV; CPC, arts. 319 e 320; Lei nº 9.099/95, art. 51, I; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Lei Orgânica Municipal de Plácido de Castro, art. 57; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; LC nº 173/2020; Lei Municipal nº 812/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 818.403-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.05.2015; TJAC, processo nº 0700361-79.2022.8.01.0008; TJDFT, CCP 07022077220208070000, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 08.06.2020. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por ELIZANIA MAIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço previsto no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos. A autora narra que é servidora pública municipal desde 2002, exercendo a função de professora da rede municipal de ensino, e que nunca recebeu o adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do salário base a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite máximo de 35%, conforme previsto no dispositivo legal supracitado. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 23.184,83 (vinte e três mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), posteriormente readequado para R$ 11.225,27 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), em razão do reconhecimento, pela própria autora, das limitações impostas pela nova legislação municipal. Regularmente citado, o Município apresentou contestação arguindo, preliminarmente: (i) inépcia da petição inicial; (ii) incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (iii) impugnação à gratuidade judiciária concedida. No mérito, sustentou a impossibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço com a progressão funcional prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 421/2010), por possuírem o mesmo fundamento fático. Alegou, ainda, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a março de 2019 e destacou que a Lei Municipal nº 812/2022 expressamente vedou aos professores municipais o recebimento do adicional por tempo de serviço. Em réplica, a requerente reconheceu as limitações impostas pela nova legislação, porém sustentou ter direito adquirido ao adicional até a data da alteração legislativa, readequando seu pedido para o valor de R$ 11.225,27. Realizada audiência de conciliação em setembro de 2024, a tentativa de composição amigável restou infrutífera, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, por entenderem desnecessária a produção de outras provas. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Da inépcia da petição inicial A preliminar suscitada pelo requerido não prospera. A petição inicial preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo exposição clara e precisa dos fatos, fundamentação jurídica do pedido e conclusão lógica, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A narrativa apresentada pela autora é perfeitamente compreensível e coerente, permitindo ao requerido conhecer exatamente os contornos da pretensão contra ele deduzida, tanto que apresentou contestação abordando todos os pontos controvertidos. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação à gratuidade judiciária A autora logrou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica mediante declaração de pobreza e demonstração de que sua renda se destina integralmente à subsistência familiar, fazendo jus, assim, ao benefício da gratuidade judiciária. O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos elementos aptos a infirmar a condição alegada, limitando-se a impugnar genericamente o benefício concedido, sem apresentar contraprova que demonstrasse a suficiência de recursos da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária. Da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no caso em apreço, encontra respaldo no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, uma vez que se trata de causa de natureza fazendária de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. A matéria controvertida não demanda perícia técnica complexa, mas apenas análise documental e aplicação de cálculos aritméticos simples, procedimentos plenamente compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ENTE PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A Lei 12.153/09 estabelece que são da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os feitos de interesse da Fazenda Pública Estadual, até o valor de 60 salários mínimos. 2. A necessidade de realização de cálculos aritméticos simples não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (TJ-DF - CCP: 07022077220208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2020) Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do Mérito A controvérsia central do presente feito reside em determinar se a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com a progressão funcional estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Magistério Municipal. Da prescrição quinquenal Preliminarmente ao exame do mérito propriamente dito, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/03/2019, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/03/2024, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 25/03/2019. Do direito ao adicional por tempo de serviço A Lei Orgânica do Município de Plácido de Castro estabelecia, em seu artigo 57, que: Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público fará jus à gratificação adicional de tempo de serviço, correspondente a cinco por cento do salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o limite máximo de trinta e cinco por cento não cumulativamente. Por outro lado, o Município sustenta que os servidores da educação já percebem vantagem pecuniária com o mesmo fundamento fático, qual seja, a progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 421/2010 (PCCR do Magistério), que estabelecia progressão automática de 5% a cada três anos de efetivo exercício, percentual este que foi posteriormente majorado para 6% pela Lei Municipal nº 812/2022, que também acrescentou o artigo 46-A ao diploma anterior, vedando expressamente a cumulação dos benefícios. A questão apresentada nestes autos encontra paralelos em diversos casos análogos já apreciados por este juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. No processo nº 0700361-79.2022.8.01.0008, que envolveu outra professora da rede municipal em situação idêntica, reconheceu-se que os benefícios possuíam naturezas jurídicas distintas o adicional por tempo de serviço como gratificação e a progressão como mudança de nível dentro da mesma classe não havendo ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Acre, por sua vez, tem reiteradamente adotado entendimento favorável à cumulação das vantagens, consolidando jurisprudência local nesse sentido. O art. 37, XIV, da Constituição Federal, em sua redação atual (dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), dispõe: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. É preciso, portanto, reconhecer que a jurisprudência local, conforme mencionado anteriormente, tem se firmado em sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação dessas vantagens com base na distinção de suas naturezas jurídicas. Ademais, a Lei Municipal nº 812/2022 trouxe expressa vedação à percepção simultânea dessas vantagens pelos servidores da educação, ao acrescentar o art. 46-A à Lei Municipal nº 421/2010. Diante desse cenário jurídico complexo, em que se confrontam entendimentos diversos, adoto solução que harmoniza a segurança jurídica, a jurisprudência local e a nova legislação municipal, buscando preservar direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da servidora, sem desconsiderar as alterações legislativas supervenientes. Após criteriosa análise dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, entendo que a autora faz jus ao adicional por tempo de serviço até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 812/2022, com efeitos retroativos a janeiro daquele ano. Tal conclusão fundamenta-se em três pilares essenciais: 1) Previsão na Lei Orgânica Municipal: A Lei Orgânica do Município, norma fundamental da organização municipal e que estabelece as diretrizes gerais para a administração pública local, nunca excluiu expressamente os professores do direito ao adicional por tempo de serviço, garantindo-o a todos os servidores públicos municipais indistintamente até a edição da Lei Municipal nº 812/2022. 2) Jurisprudência consolidada do TJAC: O Tribunal de Justiça do Acre possui entendimento consolidado em casos análogos, reconhecendo a possibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço com a progressão funcional prevista no PCCR, por entender que possuem naturezas jurídicas distintas. 3) Princípios da isonomia e da segurança jurídica: A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da isonomia, tratando de forma igualitária servidores que se encontrem em situações equivalentes, e da segurança jurídica, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas. Contudo, a partir da publicação da Lei nº 812/2022, ocorreu uma significativa alteração no panorama normativo municipal, com a expressa vedação à cumulação do adicional por tempo de serviço com a progressão funcional para os servidores da educação, além da majoração do percentual da progressão funcional de 5% para 6%. É certo que o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", porém, no caso em análise, não se vislumbra efetivo prejuízo à autora, uma vez que a nova sistemática de progressão funcional (6% a cada três anos) mostra-se mais vantajosa que o adicional por tempo de serviço anteriormente previsto (5% a cada cinco anos). O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo lícito ao ente público promover alterações na forma de cálculo ou nos critérios de concessão de vantagens pecuniárias, desde que não haja redução no valor nominal da remuneração: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 818.403-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.5.2015) No caso em apreço, a modificação legislativa promovida pelo Município de Plácido de Castro não implicou redução remuneratória, mas apenas a vedação à cumulação de vantagens com o mesmo fundamento fático, em consonância com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, sendo legítima a aplicação da nova sistemática a partir de sua vigência. Do período de concessão do adicional por tempo de serviço Considerando que a autora ingressou no serviço público municipal em 01/05/2002, completou os seguintes períodos aquisitivos para o adicional por tempo de serviço: Cinco anos em 01/05/2007 (5% de adicional) Dez anos em 01/05/2012 (10% de adicional) Quinze anos em 01/05/2017 (15% de adicional) O quinquênio previsto para conclusão em 01/05/2022 não poderá ser contabilizado para o cálculo do adicional, uma vez que a Lei Municipal nº 812/2022 trouxe mudanças nesse direito, mediante aplicação retroativa a janeiro de 2022. Ademais, deve-se considerar o período de suspensão da contagem de tempo durante a pandemia, estabelecido pela Lei Complementar nº 173/2020, que congelou temporariamente a contagem de tempo para benefícios dessa natureza. Assim, a autora faz jus ao adicional de 15% sobre o vencimento básico, relativo ao período de 25/03/2019 (considerada a prescrição quinquenal) a 31/12/2021 (data limite em razão da retroatividade da Lei Municipal nº 812/2022). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZANIA MAIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER o direito da autora ao adicional por tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, referente ao período compreendido entre 25/03/2019 e 31/12/2021; B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas no período supramencionado, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, conforme entendimento do STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905); C) DECLARAR a impossibilidade de percepção do adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022, em virtude da entrada em vigor da Lei Municipal nº 812/2022, que estabeleceu expressamente sua incompatibilidade com a progressão funcional do PCCR para servidores da educação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Plácido de Castro-(AC), 19 de março de 2025. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito

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Processo nº 0800274-21.2023.8.01.0001

ID: 314976540

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800274-21.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0800274-21.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal … ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0800274-21.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal e Rixa - RÉU: B1Diego Felipe da SilvaB0 - Autos n.º0800274-21.2023.8.01.0001 ClasseAção Penal Militar - Procedimento Ordinário AutorJustiça Publica RéuDiego Felipe da Silva SENTENÇA I RELATÓRIO Às pp. 01/04, o Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia contra SD PM DIEGO FELIPE DA SILVA, por tere praticado, em tese, delito tipificado no no art. 209, caput, c/c as agravantes do art. 70, inciso II, alínea "G" (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão) e "l" (estando de serviço), ambos do Código Penal Militar, expondo o seguinte fato criminoso: No dia 29 de agosto de 2021, por volta das 18h20min, em via pública nas proximidades da Travessa Monte Dias Oliveiras, N.99, bairro Loteamento Santa Helena, em frente ao Sucatão, nesta cidade e comarca de Rio Branco/AC, o denunciado SD PM DIEGO FELIPE DA SILVA, policial militar no exercício das suas funções, portanto agente público em atividade, livre e consciente de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Antônio Carlos Santos Jardim, causando-lhe as lesões corporais consistentes em escoriação no hipocôndrio direito e na região lombar direita, equimose na região lombar esquerda, concluindo o perito pela ofensa à integridade física por meio de ação contundente (Exame de Corpo de Delito - fl.42). A denúncia foi recebida em 27.10.2023 (pp. 179/182). Citado (pp. 185/186), o acusado apresentou, por meio de advogado constituído (p. 195 ), resposta escrita, às pp. 191/194, aduzindo apenas questões ligadas ao mérito. O despacho de p. 197 determinou a inclusão do feito na pauta de audiências. Na data de 25.06.2024, ocorreu a audiência de instrução, tendo sido colhido o depoimento de ANTÔNIO CARLOS SANTOS JARDIM (vítima), JOSÉ WENDERSON GOMES DANTAS, INGRID GOMES SANTANA, ANTÔNIO LÚCIO INÁCIO DE LIMA e JEAN LUCK ROCHA DE SOUZA (ata de pp. 228/229). Na data de 10.02.2025, ocorreu a audiência de instrução, tendo sido colhido o depoimento de Ronis de Oliveira Fernandes. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado (pp. 245/246). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da denúncia com a absolvição do acusado, uma vez que não existem provas suficientes para a condenação (pp. 251/255). A Defesa, por seu turno, requereu: a absolvição com fundamento no art. 439, alínea "a" do CPM pela inexistência de fato delitivo; Subsidiariamente, absolvição com base no art. 439, alínea "e" do CPM por não existir prova suficiente para a condenação, considerando a ausência de um conjunto probatório robusto que sustente a imputação de conduta delitiva ao réu (pp. 259/265). É o que merecia ser relatado. II FUNDAMENTAÇÃO O crime é militar, por força do art. 9°, II, alínea "c", CPM c/c art. 125, § 5º da Constituição Federal. Cuida a espécie de Ação Penal Pública Incondicionada (art. 121 do CPM, c/c o art. 29 do CPPM), na qual o Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito tipificado no art. 209, caput, c/c art. 70, inciso II, alínea "G" e "l", ambos do Código Penal Militar. A materialidade e autoria do crime evidenciam-se pelos depoimentos colhidos nas investigações (pp. 107/108, 109, 161, 162, 164), interrogatório (p. 159), laudo de exame de corpo de delito (p. 48), termo de reconhecimento fotográfico (pp. 173/174), boletim de ocorrência (pp. 24/26 e 142/144) e Documento Reservado policia civil DEFLA (pp. 145/157). Colaciono as provas testemunhais colhidas em sede de investigação: Declarações da vítima (pp. 62/63): Oitiva da testemunha Ingrid Gomes Santana (pp. 109/110): Oitiva de José Wenderson Gomes Dantas (pp. 107/108); Declarações da testemunha 2º SGT Antonio Lúcio Inácio de Lima (p. 160): Declarações do policial Jean Luck Rocha de Souza (p. 164): Interrogatório do acusado Diego Felipe da Silva (p. 159): Antes de adentar ao mérito, realizo um breve resumo das provas testemunhais colhidas em audiência. ANTONIO CARLOS SANTOS JARDIM informou ter sido vítima de lesões corporais praticadas pelo policial Diego Felipe da Silva em agosto de 2021, ocasião em que foi preso na região conhecida como Farrar, ao ser abordado em posse de uma motocicleta que não era sua, querendo que assumisse. Relatou que, durante a abordagem, três ou quatro policiais chegaram e determinaram que colocasse as mãos na cabeça, que não desobedeceu as ordens. Foi agredido com chute na costela, murro na nuca, além de tapas no rosto, sendo também jogado ao chão para que assumisse a moto. Narrou que colaborou com os policiais, obedecendo às ordens. Confirmou que as agressões ocorreram tanto no local da abordagem quanto posteriormente na delegacia. Esclareceu que, na delegacia, foi colocado em uma cela com roupas, retirado posteriormente e levado a uma sala, onde foi interrogado sobre filiação a facções criminosas e agredido com dois tapas na cara e golpes na barriga, desferidos por um policial civil do plantão. Esclareceu que o agrediram nas costas. Informou que após a prisão, demoraram a levá-lo para a delegacia porque ficaram rodando com ele dentro da viatura. Mencionou que, após sair do cárcere, foi abordado no bairro Belo Jardim, sendo coagido a retirar a queixa. Confirmou que três policiais da primeira guarnição o agrediram e que a segunda guarnição não chegou a lhe agredir. JOSÉ WENDERSON C. DANTAS relatou que no dia foi abordado por policiais quando estava parado em via pública com duas motocicletas, das quais não sabia serem produtos de roubo. Informou que a abordagem ocorreu de maneira brusca, com os policiais já exigindo que colocassem as mãos na cabeça e encostassem, momento em que foi agredido com tapas nas costas. Afirmou que, após a abordagem, foi algemado juntamente com Antonio e as duas meninas que os acompanhavam. Informou que não quis representar as agressões por vias de fato. Declarou que viu Antonio ser agredido por um policial, com golpes no pescoço e murro na costela. Esclareceu que foi orientado a manter a cabeça abaixada durante a abordagem. Explicou que os policiais agrediram Antonio para saber da propriedade da segunda motocicleta. Disse que Antonio não tinha lesões aparentes até a condução à delegacia. Esclareceu que foram conduzidos juntos na viatura. Declarou que não viu o proprietário da motocicleta no local da abordagem. ANTONIO LÚCIO INÁCIO DE LIMA declarou que estavam na operação de bloqueio quando chegou um cidadão e disse que sua moto tinha sido roubada na Vila Acre, e em acompanhamento, falou que viu a moto próxima ao Sucatão Rio Branco. Esclareceu que ele, o soldado Diego e outro soldado que não lembra o nome, foram abordar. Informou que o Diego era motorista da viatura. Declarou que, chegando ao local, os indivíduos estavam algemados e sentados no meio-fio. Afirmou que não viu a abordagem. Declarou que não viu nenhuma agressão ou lesão. Esclareceu que na DEFLA não recebe indivíduos com lesão que não tenha sido submetido a atendimento médico. JEAN LUCK R. SOUZA, em Juízo, declarou que no dia atuava como policial militar em uma operação de barreira realizada na Travessa Monte Dias Oliveira no Loteamento Santa Helena, e que, à época, possuía apenas relação profissional com o acusado Diego Felipe da Silva. Relatou que, durante a operação, um cidadão informou à equipe sobre a presença de um indivíduo com uma motocicleta roubada nas imediações, ocasião em que ele e mais três policiais se deslocaram para averiguar a denúncia, enquanto os demais permaneceram na barreira. Esclareceu que, inicialmente, permaneceu na barreira com o comandante, mas, após o surgimento da situação, a barreira foi desfeita e todos se deslocaram ao local da ocorrência. Informou que, ao chegar ao local, a situação já se encontrava controlada, não presenciando o momento da abordagem inicial. Afirmou que não presenciou qualquer tipo de agressão e que a condução deles à delegacia foi realizada por toda a equipe presente. Declarou que Antonio não reclamou de agressões no local e que, em regra, a Polícia Civil não recebe detidos com lesões aparentes. Disse que, no momento da abordagem, além dos policiais militares, havia apenas algumas pessoas na frente de uma residência, mas não o denunciante, dono da moto roubada. Confirmou que toda a ocorrência transcorreu de forma regular e sem registros de violência por parte da guarnição. INGRID GOMES SANTANA confirmou que era esposa da vítima Antônio Carlos Santos Jardim. Informou que presenciou a abordagem policial realizada contra Antônio, relatando que ele não reagiu à abordagem policial. Esclareceu que na abordagem encostaram na parede, sendo Antonio apenas colocado sentado no chão. Afirmou que não houve agressão física à Antônio, apenas viu um tapa no rosto. Declarou que Wenderson foi agredido na barriga. Declarou não saber identificar qual policial teria desferido as agressões. Informou que, após a prisão, não manteve mais relacionamento com Antônio, não o visitando e não tendo mais contato com ele. Disse que não sofreu agressões físicas na ocasião da sua abordagem. RONIS DE OLIVEIRA FERNANDES afirmou, em Juízo, não conhecer o acusado SD DIEGO FELIPE DA SILVA, tendo apenas contato com ele no dia do fato. Relatou que não viu nenhuma agressão policial e que acompanhou a ação. Disse que sua moto foi roubada e, após saber onde moto estava, fez o acompanhamento. Em seguida, após ver a blitz policial, relatou a situação da moto aos policiais e estes foram ao local em viatura, sendo orientado a manter distância. Os policiais realizaram a abordagem, algemando as duas mulheres e colocando-as separadas dos homens, que também foram algemados. Transcorridos cerca de 10 minutos, os indivíduos foram colocados na viatura. Informou que viu toda ação. Afirmou que não presenciou qualquer agressão por parte dos policiais, destacando que a abordagem foi calma e que os indivíduos não reagiram. Foi orientado a dirigir-se à DEFLA (Delegacia) para formalizar a retirada da moto. Na Delegacia viu os indivíduos sendo conduzidos algemados para o interior, com a cabeça baixa e em silêncio, sem reclamações sobre possíveis agressões. DIEGO FELIPE DA SILVA, em Juízo, negou a acusação de ter ofendido a integridade física do senhor Antonio Carlos, afirmando que os procedimentos foram realizados dentro dos padrões exigidos pela Polícia Militar. Esclareceu que Antônio foi preso por roubo. Negou ter agredido a vítima em qualquer momento. Reiterou que não presenciou nenhum policial agredindo a vítima e confirmou que nenhuma lesão foi registrada no boletim de ocorrência porque não houve agressão. Esclareceu que é protocolo policial o registro obrigatório de lesões em conduzidos, sendo praxe que a autoridade policial recuse o recebimento sem o devido registro da causa das lesões. Afirmou que, quando da entrega da vítima à autoridade policial, procederam à inspeção visual das partes visíveis de seu corpo, braços e pernas, sem constatar lesões. Pois bem. Consta na denúncia que o réu SD Diego Felipe teria agredido fisicamente a vítima Antônio Carlos com murros na costela, chutes nas costas, pisão na cabeça e enforcamentos. No entanto, a análise atenciosa das provas colhidas revelam contrastes substanciais entre as versões apresentadas, com ausência de provas robustas e uníssonas capazes de confirmar a prática do delito imputado ao acusado. Primeiro, destaco que o próprio ofendido reconheceu ter sido encontrado em posse de uma motocicleta que não era sua, situação que, por si só, já justifica a abordagem policial, fato esse corroborado pela testemunha José Wenderson. Em relação às agressões, a vítima Antonio Carlos dos Santos Jardim confirmou em juízo que foi agredido pelo policial SD Diego Felipe. Colaborando com as declarações da vítima, há o depoimento da testemunha Ingrid Gomes Santana (ex esposa da vítima). Embora na delegacia ela tenha declarado que Antônio foi agredido com tapas, murro nas costelas e braço no pescoço (pp. 109/110), em juízo mencionou que viu apenas "um tapa no rosto" de Antônio. Por outro lado, José Wenderson C. Dantas, que estava com a vítima e com a testemunha Ingrid no momento dos fatos, relatou terem sido abordados na posse de motocicletas roubadas. Quanto às supostas agressões, declarou que viu Antônio ser agredido por um policial, com golpes no pescoço e murro na costela. Contudo, suas declarações carecem de força probatória, uma vez que, no dia dos fatos, também foi detido juntamente com Antônio pela ocorrência da moto furtada. Colaborando ainda com as declarações da vítima, no laudo de p. 48, o perito constatou equimose com sucção na região cervical esquerda, escoriação hipocôndrio direito e na região lombar direita e equimose na região lombra esquerda, compatíveis com as declarações da vítima. Vejamos: Já o acusado, em juízo, negou que tenha agredido Antonio e que não viu nenhum outro policial agredir, confirmando que ele foi entregue na delegacia sem lesões. Essa versão do acusado foi corroborada pelas testemunhas Jean Luck e Rones de Oliveira Fermandes. As testemunhas negaram categoricamente ter presenciado qualquer agressão à vítima. No depoimento de Jean Luck R. Souza, em particular, ele detalhou o procedimento padrão da corporação, destacando que a Polícia Civil não recebe detidos na delegacia com lesões aparentes. Já a testemunha Ronis de Oliveira Fernandes, proprietário da motocicleta roubada, descreveu que a abordagem foi calma e afirmou não ter presenciado qualquer agressão, corroborando a versão do acusado. A posição da testemunha Ronis como terceiro imparcial confere credibilidade especial ao seu relato. Analisando o boletim de ocorrência, nele consta que a vítima Antônio foi entregue na delegacia sem lesões, e que foi preciso o uso das algemas para resguardar a integridade dos agentes e da guarnição (p. 25 e 143): Esta inconsistência entre o que consta no laudo de p. 48 (lesões na região cervical e lombar) e a informação no boletim de ocorrência (de que a vitima foi entregue na delegacia em condições físicas preservadas), levantam questionamentos fundamentais sobre a origem das lesões documentadas no laudo. Considerando que os policiais que realizaram a abordagem e o transporte até a delegacia não relataram lesões visíveis e que a própria Autoridade Policial da Delegacia de Flagrantes, por protocolo, realiza inspeção visual dos conduzidos antes da entrega do preso na delegacia, surgem dúvidas razoáveis sobre quando estas lesões teriam sido produzidas. O laudo de exame de corpo de delito foi lavrado no dia 30 de agosto de 2021, por volta das 08h30min (p. 48) e Antônio foi entregue à DEFLA, na noite anterior, no dia 29.05.21 (p. 24) levantando dúvidas se as as lesões podem ter sido causadas antes da abordagem policial militar, durante uma possível resistência na abordagem ou mesmo após a entrega do preso à delegacia de policia civil, já sob custódia de outra autoridade, Sendo assim, a prova coligida não conseguiu ultrapassar a barreira da dúvida razoável quanto à efetiva autoria das lesões, tampouco demonstrou de forma conclusiva que houve excesso culposo ou doloso no uso da força durante a abordagem. A discrepância entre o laudo pericial e o boletim de ocorrência, aliada aos testemunhos contraditórios, impossibilita a formação de convicção segura sobre a tipicidade da conduta. Destarte, a absolvição impõe-se como medida de justiça, respeitando-se os princípios que regem o processo penal militar e assegurando que nenhuma condenação ocorra com base em provas frágeis ou contraditórias, preservando, assim, tanto a integridade do ordenamento jurídico quanto a segurança jurídica dos cidadãos e dos agentes públicos que atuam na defesa da ordem pública. Fica prejudicada a condenação do acusado, pois as provas colhidas não permitem um juízo condenatório seguro. Os indícios apurados na fase investigatória não foram confirmados durante a instrução criminal, e existindo dúvida acerca da autoria delitiva, é típico exemplo de aplicação do princípio in dubio pro reo. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria delitiva e da materialidade devem ser livres de dúvidas, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. PRELIMINAR. DEFESA. ART . 538 DO CPPM. MÉRITO. ACUSAÇÃO. AMEAÇA A MILITAR . FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso, o que não ofende, por si só, o Princípio da Isonomia. Cuida-se de legítimo exercício do direito de recorrer, legalmente previsto, que não pode ser frustrado, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao art . 5º, LV, da CF. 2. Não cabe à Defesa comprovar que não cometeu o crime. A resistência passiva do Acusado já se mostra suficiente a reclamar do Acusador que se desincumba do ônus da prova . Isso decorre da garantia inafastável da presunção de inocência. 3. Não sendo superada a dúvida quanto à materialidade dos crimes ou mesmo sua autoria, atrai-se a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Preliminar de incompetência do Ministério Público Militar para apresentar Recurso de Embargos Infringentes, suscitada pela Defensoria Pública da União, não conhecida . Decisão unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria. (STM - ElfNu 0000077-85 .2015.7.10.0010, Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA . DJe 30/05/2018.) (STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: 0000077-85.2015.7 .10.0010, Relator.: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Data de Publicação: 30/05/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART . 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO . NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Ante o exposto, não restando configurada a certeza necessária para uma condenação segura, e prevalecendo o princípio constitucional do in dubio pro reo, concluo pela absolvição do acusado SD Diego Felipe da Silva, por não existir provas suficientes para a condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, absolvo o acusado SD PM Diego Felipe da Silva da acusação contida na exordial acusatória. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. 2) Com fundamento no artigo 201, § 2º, do CPP, comunique-se à vítima sobre a prolação desta sentença de mérito. 3) Isento de custa. 4) Publique-se. Intime-se o Ministério Público. 5) Após o trânsito em julgado: 5.1) Comunique-se o teor da presente sentença à Corporação da Polícia Militar do Estado do Acre; 5.2) Comunique-se a vítima desta sentença. 5.3) Atualize-se o histórico de partes. 6) Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Rio Branco-(AC), 05 de maio de 2025. ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Acre x Marcos Vinicius De Paiva Silva Fontenele

ID: 277603946

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Roubo e Extorsão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000597-59.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE PAIVA SILVA FONTENELE

Intimação

Advogados:

ROSENILSON DA SILVA FERREIRA

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ADV: ROSENILSON DA SILVA FERREIRA (OAB 5989/AC) - Processo 0000597-59.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0004505-27.2023.8.01.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: … ADV: ROSENILSON DA SILVA FERREIRA (OAB 5989/AC) - Processo 0000597-59.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0004505-27.2023.8.01.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - STCIADO: B1Marcos Vinicius de Paiva Silva FonteneleB0 e outro - Autos n.º 0000597-59.2023.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário AutorMinistério Público do Estado do Acre SentenciadoMarcos Vinicius de Paiva Silva Fontenele EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Delitos, de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCEAC sob n.º 004/2010, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0000597-59.2023.8.01.0001 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE EXECUTADOS: ADNA GOMES DA SILVA (CPF: 083.789.682-78), MARCOS VINICIUS DE PAIVA SILVA FONTENELE (CPF: 082.622.542-01) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 23/06/2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 23/06/2025, com encerramento às 12:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: Não informado. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo HONDA/ CG 150 TITAN ES, Ano/Modelo 2006/2006, placa MZX7A75, cor preta, combustível gasolina, Chassi nº 9C2KC08506R835756, Renavam nº 00882634615, o veículo encontra-se com a lataria avariada (pintura descascada, lataria amassada e com partes quebradas). O painel também está quebrado e não havia chave para verificar se o motor ainda funciona. AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (mil reais), em 25 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). DEPOSITÁRIO(A): DEPÓSITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE, Rodovia AC40, Vila Acre, Rio Branco/AC. ÔNUS: Constam débitos no Detran vencidos no valor de R$ 2.351,93 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), e a vencer no valor de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos), ambos consultados em 08 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no Detran. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCEAC sob n.º 004/2010, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Ocorrendo as hipóteses de cancelamento, suspensão ou dilação da hasta pública a requerimento das partes, tem o leiloeiro ressalvado apenas o ressarcimento das despesas, as quais o valor de 1% (um por cento) do valor da avaliação do bem a ser arrematado, que serão suportadas pela União. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@deonizialeiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ADNA GOMES DA SILVA (CPF: 083.789.682-78) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; MARCOS VINICIUS DE PAIVA SILVA FONTENELE (CPF: 082.622.542-01) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Rio Branco Estado do Acre. Rio Branco/AC, 13 de maio de 2025. GUSTAVO SIRENA Juiz de Direito

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