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MM. JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DA COMARCA DE CAPIXABA/AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUTO POSTO 364 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESPECIAL DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0712263-45.2025.8.01.0001

ID: 335711593

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712263-45.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID RIBEIRO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID RIBEIRO DE MORAES (OAB 9012RO) - Processo 0712263-45.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Alessandro do Nascimento RodriguesB0 - Trata-se de ação ordinária co… ADV: DAVID RIBEIRO DE MORAES (OAB 9012RO) - Processo 0712263-45.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Alessandro do Nascimento RodriguesB0 - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora relata no mês de setembro de 2024, celebrou contrato de seguro para sua motocicleta Honda Bros, ano e modelo 2024. A apólice, devidamente quitada e em plena vigência, garantia a proteção do veículo contra diversos riscos, incluindo furto, no valor segurado do bem, para fins de ressarcimento, foi estabelecido em R$ 22.208,00 (vinte dois mil, duzentos e oito reais). Em fevereiro/2025, o autor foi vítima de furto de sua motocicleta e diante do ocorrido, e seguindo rigorosamente os procedimentos exigidos, o autor comunicou imediatamente o sinistro à seguradora, informando os detalhes do furto e buscando a justa indenização a que tinha direito. No dia seguinte ao furto, registrou boletim de ocorrência, formalizando a comunicação do fato às autoridades competentes. Ressalta que a motocicleta do autor possuía sistema de geolocalização, ferramenta que, a princípio, poderia auxiliar na recuperação do bem, sendo informado que a motocicleta furtada foi localizada em território boliviano. Diante dessa constatação, o autor, com a esperança de reaver seu bem, buscou informações e auxílio da seguradora, que, de forma surpreendente e injustificável, negou-se a cumprir com sua obrigação contratual de indenizar o autor pela perda total do veículo. A negativa da ré em indenizar o autor não apenas descumpre o contrato de seguro, mas também causa graves prejuízos ao autor. O veículo furtado era utilizado diariamente para o transporte do autor, profissional motorista de carreta, da sua residência até o local de trabalho, onde se encontra o caminhão que utiliza para exercer sua profissão. A ausência da motocicleta, portanto, causas ao autor danos materiais por lucro cessante, impossibilitando o exercício de sua atividade profissional e gerando prejuízos financeiros significativos. Requer a tutela de urgência para que a demandada seja obrigada a efetuar o pagamento do seguro do veiculo, no valor de R$ 22.208,00 (vinte dois mil, duzentos e oito reais). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/72. É o breve relatório. Decido. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos do "fumus boni juris" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. No que pertine ao primeiro requisito, observa-se que não se encontra presente, ao menos é o que se entende em sede de juízo de cognição sumária. No caso em epígrafe, a parte autora alega que houve solicitação de pagamento de seguro, que foi negado pela empresa demandada, entretanto, não consta nos autos a negativa da parte demandada com a justificativa pelo não pagamento do valor contrato,sendo prudente oportunizar o contraditório. No caso em questão, verifica-se que o pedido de tutela se confunde com o mérito da demanda, sendo portanto, satisfativa, porque se destina a imediata aplicação prática do direito alegado pelo autor, a qual somente pode ser concedida, após o exame detalhado e aprofundado das provas e alegações, dentro daquilo que se chamacognição exauriente, corroborando a necessidade de dilação probatória. No que tange ao periculum in mora, não resta comprovado, muito embora a parte narre que o furto do veículo tem causado impossibilidade de deslocamento, os fatos narrados na inicial são datados de fevereiro/2025, ou seja, há quase 6 (dois) meses, o que descaracteriza a urgência da medida. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). POSTO ISSO, ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DENEGO os efeitos da tutela antecipada. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 28/08/2025 às 07:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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José Rair Cavalcante De Freitas x Gabriela Cavalcante Da Silva

ID: 316175088

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0703157-90.2024.8.01.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIR CAVALCANTE DE FREITAS

Polo Passivo:

GABRIELA CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA

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TAIRO TEIXEIRA DA SILVA

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ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA

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ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), ADV: FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 2742/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC) - Processo 0703157-90.2024.8.01.0002 - Reintegr… ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), ADV: FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 2742/AC), ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC) - Processo 0703157-90.2024.8.01.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1José Rair Cavalcante de FreitasB0 e outro - REQUERIDA: B1Gabriela Cavalcante da SilvaB0 - Decisão Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória ajuizada inicialmente por José Rair Cavalcante de Freitas em face de Gabriela Cavalcante da Silva, tendo o autor falecido no curso do processo, sendo substituído pelo seu Espólio, representado pelo inventariante José Rair Cavalcante de Freitas Junior. Em síntese, o autor alegou ser legítimo possuidor, a justo título e boa-fé, há mais de 40 anos, de uma área de terra rural medindo 47 hectares, localizada na Gleba Sacado, na margem da Estrada Velha do Aeroporto, referente ao lote nº 272, em frente à Escola Plácido de Castro. Sustentou que há cerca de 30 anos, cedeu, a título gratuito, uma casa de moradia dentro de um terreno de 10x30m ao Sr. Francisco Cavalcante, que posteriormente faleceu, sendo permitido que sua viúva permanecesse na posse da casa. Em 2018, Iracema Cavalcante, filha da viúva, teria desmatado cerca de 500m² para edificar uma residência e, em 21/08/2024, a requerida Gabriela Cavalcante da Silva, neta da Sra. Terezinha Cavalcante, teria iniciado nova construção em alvenaria, sem autorização do autor. Em contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, em razão da ausência de regularização processual do polo ativo após o falecimento do autor. No mérito, alegou usucapião como matéria de defesa, sustentando que sua avó, Sra. Terezinha de Souza Negreiros Cavalcante, possui posse mansa, pacífica e ininterrupta da área há mais de 35 anos, tendo estabelecido sua moradia habitual, o que reduziria o prazo de usucapião extraordinário para 10 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Afirmou, ainda, que sua avó lhe doou uma pequena área de 20x171,14m para fixação de moradia. Em petição de fls. 111/112, o inventariante requereu a juntada da procuração e do termo de compromisso para fins de regularização processual, bem como a produção de prova testemunhal e pericial para deslinde da causa, além da inspeção judicial na área em litígio. A parte requerida apresentou documentos complementares às fls. 78/93. A parte autora, por sua vez, juntou às fls. 11 planta emitida pelo INCRA demonstrando o registro do Lote 272 da Gleba Sacado em nome de José Rair Cavalcante de Freitas, com área de 58,082 hectares. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Verifica-se que o autor originário, José Rair Cavalcante de Freitas, faleceu no curso do processo, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito e a regularização do polo ativo. O inventariante José Rair Cavalcante de Freitas Junior compareceu aos autos juntando procuração e termo de compromisso de inventariante, devidamente assinado, conforme documentos de fls. 111/112, cumprindo assim o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Ademais, o art. 75, VII, do CPC dispõe que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. No caso em tela, o Sr. José Rair Cavalcante de Freitas Junior foi nomeado inventariante, conforme termo de compromisso juntado às fls. 112, assumindo as atribuições e deveres previstos nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. II.II. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Diante da análise dos documentos apresentados, restam controversos os seguintes pontos: A origem da posse exercida pelas partes; A extensão e os limites das áreas ocupadas; A natureza da posse (se mansa e pacífica ou precária); O tempo de posse de cada parte; e A existência ou não de autorização para as construções realizadas. Para o adequado esclarecimento dessas questões, mostra-se necessária a ampla instrução probatória, mediante a produção de prova testemunhal e pericial, além da realização de inspeção judicial, para o adequado deslinde da causa. II.III. DA PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal mostra-se essencial para esclarecer fatos históricos relacionados à posse do imóvel, especialmente considerando que o litígio envolve relações familiares e eventos que remontam a mais de três décadas. No caso, embora a requerida tenha apresentado declarações escritas de testemunhas, estas precisam ser submetidas ao contraditório, mediante depoimento em audiência, com a possibilidade de inquirição pelas partes e pelo juízo. No caso em análise, a oitiva de testemunhas é fundamental para esclarecer a origem da posse, seu exercício ao longo do tempo e a natureza das relações entre as partes. II.IV. DA PROVA PERICIAL A produção de prova pericial também se mostra necessária, considerando a divergência entre as partes quanto aos limites e extensão das áreas ocupadas. Na inicial, o autor alega ser possuidor de uma área de 47 hectares (embora o documento do INCRA indique 58,082 hectares), enquanto a requerida apresenta memorial descritivo de uma área de 37.508,01m² em nome de sua avó. A perícia topográfica permitirá delimitar com precisão as áreas em disputa, identificando a localização exata das construções e eventuais invasões ou ampliações de limites. No caso em tela, a perícia topográfica e de engenharia contribuirá decisivamente para a solução da controvérsia, ao fornecer elementos técnicos precisos sobre as áreas ocupadas pelas partes. II.V. DA PRIORIDADE PROCESSUAL - IDOSO A parte requerida alega em sua contestação que sua avó, Sra. Terezinha de Souza Negreiros Cavalcante, possui mais de 83 anos de idade, o que lhe confere prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que estabelece: "Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância." As declarações das testemunhas Maria da Glória Cândido da Silva e Ângela da Silva Dias confirmam a idade avançada da Sra. Terezinha, mencionando que ela tem mais de 83 anos de idade. Assim, considerando que a avó da requerida é pessoa idosa, com mais de 83 anos, reconheço a prioridade na tramitação deste processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 do Estatuto do Idoso. Ante o exposto: RECONHEÇO a regularização do polo ativo da demanda, com a substituição do autor originário pelo Espólio de José Rair Cavalcante de Freitas, representado pelo inventariante José Rair Cavalcante de Freitas Junior; RECONHEÇO a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e do art. 1.048, I, do CPC, considerando que a avó da requerida conta com mais de 83 anos de idade; DEFIRO a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, limitadas, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC; DEFIRO a produção de prova pericial (topográfica e de engenharia), para delimitar as áreas ocupadas pelas partes e identificar eventuais invasões ou ampliações de limites. Para tanto, determino à Secretaria que proceda à nomeação de perito engenheiro civil inscrito no cadastro do Tribunal, preferencialmente com especialização em topografia, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC; DETERMINO à Secretaria que designe audiência de instrução e julgamento, de acordo com a pauta e disponibilidade deste juízo, com observância da prioridade processual já reconhecida, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório das partes, nos termos do art. 361 do CPC; INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, via DJe, advertindo-as de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus respectivos advogados, bem como conduzir suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo artigo; DETERMINO que as testemunhas da parte autora e da parte requerida sejam ouvidas em audiência única, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo; CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cruzeiro do Sul-(AC), 28 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Kathleen Hagda Nicacio Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A Crédito Financimento E Investimentos

ID: 339255944

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0712254-83.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN HAGDA NICACIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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ADV: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 47630/GO) - Processo 0712254-83.2025.8.01.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Bancários - AUTORA: B1Kathleen Hagda Nicacio Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1CRE… ADV: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 47630/GO) - Processo 0712254-83.2025.8.01.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Bancários - AUTORA: B1Kathleen Hagda Nicacio Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - A parte autora, Kathleen Hagda Nicacio Rodrigues da Silva, ajuizou ação de tutela cautelar em caráter antecedente com pedido de produção antecipada de provas contra o Banco Crefisa S/A. Alegou ser pessoa de baixa renda, com renda mensal de R$ 1.050,00 oriunda do programa Bolsa Família, razão pela qual pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. Sustentou possuir vínculo jurídico com a parte ré decorrente de contratos de empréstimo pessoal, cujos valores estão sendo debitados de sua conta bancária. No entanto, afirmou que jamais recebeu cópia dos contratos firmados, apesar de ter direito a isso conforme o CDC. Relatou que, em 13 de junho de 2025, enviou carta registrada ao banco requerendo cópias dos referidos contratos, sem qualquer resposta. Decorridos mais de 34 dias, a instituição permaneceu inerte. Diante da negativa extrajudicial e do desconhecimento das cláusulas contratuais, especialmente quanto a juros remuneratórios, tarifas, valores e prazos, a parte autora buscou judicialmente a exibição dos documentos. Alegou que o acesso prévio aos contratos é essencial para avaliar a possibilidade de propor futura ação revisional, ou mesmo para evitá-la. Fundamentou o pedido nos artigos 305 e 381, inciso III, do Código de Processo Civil, destacando a urgência e o risco ao resultado útil do processo diante da mora do banco e da dificuldade em suportar os descontos possivelmente indevidos. Além disso, sustentou que o pedido se justifica como medida cautelar preparatória para posterior aditamento da petição inicial com formulação do pedido principal, nos moldes do artigo 308 do CPC. Como pedido subsidiário, requereu, caso não fosse acolhido o rito da tutela cautelar antecedente, a conversão para produção antecipada de provas em ação autônoma. Ao final, a parte autora formulou os seguintes pedidos: (a) concessão da gratuidade da justiça; (b) concessão da tutela cautelar antecedente para determinar que o banco apresente os termos contratuais no prazo de cinco dias; (c) alternativamente, o deferimento da tutela de urgência em produção antecipada de provas com a imediata disponibilização dos documentos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (d) citação da parte ré para cumprimento da determinação liminar; (e) procedência da ação com a produção das provas e fornecimento dos contratos de empréstimo pessoal; e (f) condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, dada a resistência injustificada à entrega dos documentos. É o relato. Passo a decidir. Recebo a inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Com o atual Código de Processo Civil, restou revogado o procedimento específico da cautelar de exibição de documentos anteriormente previsto nos artigos 844 e seguintes do CPC/1973. Em contrapartida, o novo diploma ampliou as possibilidades procedimentais para a obtenção de documentos, permitindo ao interessado adotar a via judicial mais adequada à proteção de seu direito. No caso em análise, a parte autora optou por ajuizar tutela cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de resguardar eventual direito e viabilizar a futura propositura da tutela satisfativa. Pois bem. Cumpre salientar que o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não é a via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais. Destarte, a exibição de documentos é ação probatória autônoma, cujo procedimento está disciplinado nos artigos 381 e seguintes do CPC, não se tratando, pois, de tutela antecipada ou medida cautelar em caráter antecedente, não sendo aplicáveis as disposições previstas nos arts. 303 ou 305 e seguintes do CPC, que regulam os procedimentos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. - O CPC/15 extinguiu o Livro III do CPC/73, que tratava do Processo Cautelar, pelo que cabe ao interessado formular seu pleito exibitório de forma incidental ou por meio de produção antecipada de prova, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004419-12.2023 .8.13.0720 1.0000 .24.148729-7/001, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 18/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA.ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 321, § ÚNICO C/C ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 2. A ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não é via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar NR.PROCESSO: 5231550-25.2025.8.09.0168 provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais, cuja ação cabível é aquela de exibição de documentos (artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil). (...) 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 544718773.2017.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019) (grifei). Diante do exposto, indefiro o pedido principal e acolho o pedido subsidiário (item c), convertendo o rito da presente demanda para o de produção antecipada da prova. Noutro vértice, sob a ótica do rito de produção antecipada de provas, a parte autora requer a exibição de documentos referentes a todos os contratos de empréstimo pessoal firmados com a instituição financeira ré. Outrossim, evidencia-se o interesse na conservação de direito ameaçado por dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, embora devidamente notificada, a parte ré deixou de apresentar o contrato firmado nos termos do artigo 305 do CPC. O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que é admitida a produção antecipada de provas: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento ação. Nota-se que o caso em tela se enquadra no inciso III do artigo 381 do Código de Processo Civil, pois o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Ademais, o requerente logrou comprovar que enviou requerimento (pp. 28/32) para a instituição bancária para obter cópia do contrato celebrado entre as partes, mas não teve sucesso. Ante o exposto, nos termos dos artigos 381 e 382 do CPC, DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova para determinar que o requerido exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os documento (s) indicado (s) na petição inicial, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento, limitado em 30 (trinta) dias. Desta feita, proceda-se à citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos acima descritos. No mesmo prazo, com fulcro no artigo 382, § 3º, do Código de Processo Civil, o requerido poderá exercer o direito de requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Ressalto que, de acordo com o artigo 381, § 3º, do CPC a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Assim sendo, no caso de eventual propositura de ação principal, esta deverá seguir os critérios de distribuição livre e não por dependência. Retifique-se a classe e a prioridade Tutela Cautelar Antecedente, visto que já analisada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edivaldo De Souza Melo e outros x Eustaquio Guilherme De Melo Filho

ID: 314861137

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001366-82.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE SOUZA MELO NIVANDA DE SOUZA MELO NIVANIA DE SOUZA MELO REGINA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

EUSTAQUIO GUILHERME DE MELO FILHO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA

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VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA

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VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA

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MÁRCIO DE SOUZA BERNARDO

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VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001366-82.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Mâncio Lima - Agravante: REGINA DE SOUZA MELO - Agravante: NIVANDA DE SOUZA MELO - Agravante: NIVANIA DE SOUZA MELO - … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001366-82.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Mâncio Lima - Agravante: REGINA DE SOUZA MELO - Agravante: NIVANDA DE SOUZA MELO - Agravante: NIVANIA DE SOUZA MELO - Agravante: EDIVALDO DE SOUZA MELO - Agravado: EUSTAQUIO GUILHERME DE MELO FILHO - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Regina de Souza Melo, Nivanda de Souza Melo, representada por sua curadora Regina de Souza Melo, Nivania de Souza Melo e Edivaldo de Souza Melo, qualificados nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Mâncio Lima-AC, em Ação de Inventário dos bens deixados por Eustáquio Guilherme de Melo Neto, que determinou "a exclusão dos 02 (DOIS) IMÓVEIS COMERCIAIS SITUADOS NA AVENIDA JAPIIM nº 1.232 e 1.236 (fl.35), constante nas primeiras declarações da inventariante (fls.22/24), visto que os mesmos são de titularidade do herdeiro EUSTÁQUIO GUILHERME DE MELO FILHO, filho do de cujus" - fl. 26. Narraram os Agravantes que, Os agravantes são meeira e herdeiros do inventariado EUSTÁQUIO GUILHERME DE MELO NETO, falecido em 09/01/2012, e o inconformismo com a decisão recorrida reside no fato de que, em que pese os documentos dos 02 IMÓVEIS COMERCIAIS localizados na Rua Japiim n.º 1.232 e 1.236, qual sejam, título definitivo e registro, estarem de fato no nome do herdeiro EUSTÁQUIO GUILHERME DE MELO FILHO, é de conhecimento da meeira e todos os herdeiros, que os imóveis em questão foram documentados no nome do herdeiro EUSTÁQUIO GUILHERME DE MELO FILHO, por uma questão pessoal do falecido a época fl. 5. Discorreram que, O agravado EUSTÁQUIO GUILHERME DE MELO FILHO tem plena ciência que os imóveis ora questionados não lhe pertencem e sim fazem parte do espólio a ser partilhado entre meeira e todos os herdeiros, porém com o passar dos anos, passou a se achar o único dono, pelo fato do seu pai ter colocado os imóveis em seu nome fl. 5. Frisaram que, a doação dos imóveis comerciais, feita pelo de cujus, ao herdeiro EUSTÁQUIO GUILHERME DE MELO FILHO é doação inoficiosa, vez que excede a parte disponível do doador, sendo nula na parte que ultrapassa o limite da legítima dos herdeiros, senão vejamos, os dois imóveis comerciais foram avaliados em R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), a somatória de todos os bens totaliza um montante de R$ 1.124.500,00 (um milhão, cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais), que tirado a meação fica o valor de R$ 562.250,00(quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), de modo que a parte disponível da legítima importa em R$ 281.125,00(duzentos e oitenta e um mil, cento e vinte e cinco reais), deste modo fica claramente demonstrado que a doação feita pelo inventariado ao filho EUSTÁQUIO GUILHERME DE MELO FILHO, em detrimento dos demais filhos, trata-se de doação inoficiosa, sendo nula na parte que ultrapassa o limite da legítima dos herdeiros" fl. 6. Ressaltaram que Em que pese nestes casos a prescrição seja decenal a contar do registro da doação e também que o juízo de primeiro grau apesar de ter afirmado na decisão recorrida que já ocorreu a prescrição, sem haver a declarado oficialmente por entender que essa discussão deve se dá em autos próprios, no presente caso o prazo prescricional não se operou para a interditada NIVANDA DE SOUZA MELO, vez que esta é interditada, sendo entendimento do STJ e demais Tribunais Pátrios que o prazo prescricional não flui contra interditados por alienação mental, ainda que submetidos a curatela, o que é o caso desta herdeira fl. 6. Explanaram que se o juízo não declarou a prescrição de eventual doação inter vivos, não há que se discutir esse ponto dentro dos autos de inventário, vez que realmente a prova dos fatos ocorridos são testemunhais, pois se deu no seio familiar, que em sede de audiência podem ser esclarecidos, de modo que neste momento processual, o juízo determinar a exclusão dos dois imóveis comerciais avaliados em R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), da relação de bens do espólio num processo que já tramita há mais de 10(dez) anos, quando o próprio agravado já reconheceu que os imóveis fazem parte do espólio, é uma afronta ao julgamento do mérito do processo e ao direito dos demais herdeiros fl. 7. Ao final, postularam fls. 8/9: Diante de todo o exposto, requer os agravantes acima qualificados o seguinte: 1) - LIMINARMENTE. a) Deferimento do EFEITO SUSPENSIVO da DECISÃO AGRAVADA, para que os imóveis continuem compondo a lista de bens do espólio a ser partilhado entre todos os herdeiros ou até possível composição em audiência de conciliação, sob pena de dano irreparável aos agravantes. b) Que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, vez que os Agravantes, não possuem condições de arcar com o preparo recursal neste momento. 2) - NO MÉRITO: a) - CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente agravo na FORMA DE INSTRUMENTO, para efeito de REFORMAR a DECISÃO AGRAVADA, tendo em vista que a mesma não observou os procedimentos legais que rege à espécie, causando DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO aos Agravantes, devendo os imóveis localizados na AVENIDA JAPIIM, nºs 1.232 e 1.236, Mancio Lima - AC, permanecerem na lista de bens do espólio a ser partilhado entre todos os herdeiros e meeira. b) - Processamento do presente agravo na forma prevista no art. 1019 , I, do NCPC, deferindo-se a tutela antecipada recursal acima pedida. c) - Citação e intimação da parte agravada para responder o recurso no prazo assinalado no art. 1019, inc. II do NCPC. Dá-se a causa o valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais). A inicial acostaram documentos fls. 10/26. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto acima, pretendem os Agravantes, a reforma da Decisão Interlocutória que determinou a exclusão de 2 (dois) imóveis comerciais que constaram nas primeiras declarações da inventariante, em razão de pertencerem ao herdeiro Eustáquio Guilherme de Melo Filho. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelos Agravantes, tenho que, ao menos de plano, a decisão proferida pelo juízo originário encontra-se revestida dos requisitos legais. Nesse aspecto, reproduzo julgado da Segunda Câmara Cível: "APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO.IMÓVEL. CABIMENTO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É cabível, sim, a ação de anulação de termo de doação em que se discute a validade de doação tida como inoficiosa, ou seja, que supostamente prejudicou herdeiro necessário, mesmo estando vivo o doador; 2. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da ação de anulação de doação inoficiosa é decenal. Logo, se a doação foi feita em 09/02/2010, conforme informa a apelante, a ação não está prescrita; 3. A doação é um ato de liberalidade, podendo ser anulado, entre outras hipóteses, se efetuado com vício de vontade, o que não se verifica nos autos; 4. Não tendo sido provado nos autos o fato constitutivo do direito da autora, ou seja, a existência de vício na realização da doação, deve ser julgado improcedente o pedido de anulação; 5. Recursos desprovidos" (Relator: Des. Roberto Barros; Número do Processo: 0710285-19.2014.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 06/11/2018; Data de registro: 07/11/2018) A propósito, julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE BENS - DOAÇÃO INOFICIOSA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - SOBREPARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A discussão sobre eventual doação inoficiosa demanda ação própria, por envolver questão de alta indagação, não podendo ser resolvida nos autos do inventário, conforme norma do artigo 612 do Código de Processo Civil. - A omissão de bens no inventário não impede a homologação da partilha, sendo possível a realização de sobrepartilha caso haja a comprovação posterior da existência de bens não declarados, nos termos do artigo 669 do CPC. - Não demonstrada a irregularidade da partilha homologada e ausente prova robusta da suposta sonegação de bens, deve ser mantida a decisão recorrida. - Recurso não provido" (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.277649-0/002, Relator: Des. Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem contraminuta recursal, determino a remessa dos autos ao Ministério Público nesta instância em vista do interesse de incapaz. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Providências de estilo. Rio Branco-AC, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Vanuza Maria Felix dos Reis Feitosa (OAB: 4019/AC) - Márcio de Souza Bernardo (OAB: 6003/AC)

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Maria Ildemar Dos Reis De Freitas x Município De Cruzeiro Do Sul - Ac

ID: 317130642

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0703597-57.2022.8.01.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDEMAR DOS REIS DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAIS

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ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0703597-57.2022.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Maria Ildemar dos Reis de Freitas - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - - A pa… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0703597-57.2022.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Maria Ildemar dos Reis de Freitas - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - - A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal, interpôs Recurso Extraordinário objetivando o reexame da matéria, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea a da Constituição Federal e Súmula 640 do STF. Os autos vieram conclusos para o juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC. Adianto que o manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Em primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso. Preparo não recolhido por conta do benefício da gratuidade. No entanto, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria. Em relação ao susomencionado pressuposto Recursal, a parte recorrente alega que o Acórdão impugnado violou o art. 206, V e VIII, e seu parágrafo único, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal. E o que se verifica no Acórdão impugnado é que houve o improvimento do recurso inominado manejado pela parte ora recorrente, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, resultado este desfavorável aos seus interesses. No entanto, o acórdão colegiado sob censura sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas. Sequer embargos de declaração foram interpostos com o fim de sanar omissão/contradição/obscuridade, de modo que resta inadmissível o processamento do Recurso nobre manejado, por falta do requisito essencial do Prequestionamento, incidindo, no caso, os verbetes sumulares nº. 282 e 356 do STF, os quais colaciono: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 356: O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Não existiu, portanto, o prequestionamento da matéria, frisando-se repito que a suposta ofensa à norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado. Nesse sentido, com destaque: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLIV, LVI, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 182, 339, 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. (...) 3. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. (...) (ARE 1412507 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) [destaquei] EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL 5.008/2012. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 3. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (ARE 1282001 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021) [destaquei] EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 560.900-RG/DF; TEMA RG Nº 22. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA PARA CARGOS DE CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA: ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURSIPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. O art. 5º, inc. III, da Constituição da República não foi objeto de discussão e deliberação prévios pelo Tribunal de origem. A ausência de prequestionamento explícito atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e nº 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) (RE 1377875 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023) [destaquei] Quanto à alegação da parte recorrente de negativa de prestação jurisdicional, violando a norma constitucional inserida no art. 93, IX, sua argumentação não procede. É preciso deixar claro que o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Ademais, consigno que o referido artigo constitucional já fora objeto de análise pelo STF, que reconheceu a Repercussão Geral (Tema 339), reafirmando a jurisprudência da Corte suprema no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Colaciono o precedente: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF. AI 791292 QO-RG. Relator: Min. GILMAR MENDES. Julgado em 23/06/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ). Por fim, consigno que diversos Recursos Extraordinários sobre o tema já foram inadmitidos por esta presidência, sendo remetidos ao STF por conta do Agravo de Instrumento contra o juízo negativo de admissibilidade, sendo mantido o decisório pela Suprema Corte. Colaciono um deles, na parte que interessa: "(...) Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493366 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1359), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024. (...)" (STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.545.118 ACRE. MINISTRO PRESIDENTE. Julg. 14/04/2025) No mesmo sentido: ARE 1.544.945/AC, ARE 1.545.125/AC, ARE 1.544.947/AC, ARE 1.545.120/AC, ARE 1.545.120/AC, ARE 1.545.113/AC, ARE 1.544.550/AC, dentre outros. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC)

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Admar Oliveira De Andrade x Banco Do Brasil S/A

ID: 277250061

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700369-79.2024.8.01.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMAR OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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GISELE VARGAS MARQUES COSTA

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ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0700369-79.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Admar Olivei… ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0700369-79.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Admar Oliveira de AndradeB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - Autos n.º 0700369-79.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Admar Oliveira de Andrade Requerido Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Saldo de PASEP ajuizada por ADMAR OLIVEIRA DE ANDRADE contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) administrada pelo réu e sustenta que os valores creditados e as atualizações monetárias aplicadas ao longo dos anos não refletiram corretamente os direitos devidos, resultando em saldo inferior ao esperado. Aduz a existência de incorreções nos cálculos e na aplicação dos índices legais. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, com os consectários legais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação às págs. 66-104, na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustenta a regularidade dos pagamentos e das atualizações, afirmando que os valores foram creditados em conformidade com a legislação aplicável ao PASEP e que as distribuições de cotas cessaram após a Constituição Federal de 1988. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às págs. 122-128, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Em decisão saneadora, às págs. 130-134, este Juízo rejeitou as preliminares, declarou aplicável o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório e deferiu o pedido do réu para produção de prova pericial judicial, a ser apresentada pelo Tribunal de Justiça do Acre, às expensas do requerido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fixando os quesitos. Registra-se à pág. 139 que o prazo para apresentação do laudo pericial pelo requerido decorreu sem manifestação. No despacho de pág. 140, considerando a inércia do réu, determinou-se a intimação das partes para alegações finais. O réu apresentou alegações finais às págs. 200-201, reiterando os argumentos de defesa e pugnando pela improcedência. A parte autora, embora intimada (pág. 199), não apresentou suas alegações finais, conforme certificado à pág. 204. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que o cerne da controvérsia reside na apuração de eventuais diferenças devidas na conta PASEP de titularidade da parte autora, administrada pela instituição financeira ré. Inicialmente, cumpre destacar que as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de págs. 130-132, cujos fundamentos ratifica-se nesta oportunidade. Destaca-se que o entendimento adotado encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.895.941/TO (Tema 1.150), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual restou assentado que: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Salienta-se, ainda, que a gestão, pelo Banco do Brasil, da conta PASEP dos servidores públicos decorre de determinação legal, a teor do que dispõem os artigos 2º e 5º, caput e § 6º, da Lei Complementar 8/1970. A esse respeito, menciona-se o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, exarado na Apelação Cível nº 7342663620198070001 (Acórdão nº 1872462), segundo o qual "à luz dos artigos 2º, 5º, caput, da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para ação indenizatória lastreada na administração lesiva de conta PASEP." No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impende ressaltar que, embora tenha sido reconhecida a relação de consumo na decisão saneadora (pág. 132), com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, registra-se a existência de entendimento jurisprudencial mais recente no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970" (TJPB, Apelação Cível nº 8150283120198152001, Acórdão publicado em 15/02/2024). Não obstante tal divergência, evidencia-se que, mesmo sob a égide das regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, sem a incidência das normas consumeristas, caberia ao réu, Banco do Brasil S/A, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando a regularidade dos cálculos, dos índices aplicados e dos saques efetuados na conta PASEP. Constata-se que, para viabilizar a apuração dos fatos, foi deferida a produção de prova pericial judicial, conforme requerido pelo próprio réu, a ser apresentada pelo Tribunal de Justiça do Acre às expensas da instituição financeira (pág. 134). Contudo, extrai-se da certidão de pág. 139 que o prazo para a apresentação do laudo transcorreu in albis, sem que o réu promovesse os atos necessários para a sua realização. Impende ressaltar que a inércia da parte a quem compete o ônus da prova acarreta consequências processuais desfavoráveis. No presente caso, o Banco do Brasil S/A, a quem incumbia demonstrar a correção dos valores e a regularidade da gestão da conta PASEP, não se desincumbiu de tal ônus, seja pela não apresentação espontânea dos documentos detalhados e elucidativos, seja pela não viabilização da prova pericial determinada. Conforme se depreende do julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 8424992220198152001 (Acórdão publicado em 27/03/2024), "não tendo o Banco se desincumbido do seu ônus probatório, sequer impugnando especificamente a alegada má prestação do serviço, não apresentando memória de cálculos e/ou extrato da conta vinculada, urge condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente dos desfalques havidos em conta individual vinculada ao PASEP, de titularidade da Autora." Embora o réu aduza em suas alegações finais (págs. 200-201) a regularidade dos procedimentos e a observância da legislação pertinente ao PASEP, tais argumentos, desacompanhados de prova documental específica e individualizada da conta da autora, e diante da não realização da perícia que elucidaria a questão técnica, não são suficientes para afastar a pretensão autoral. Atesta-se que o réu menciona à pág. 200 a cessação das distribuições em 1989, mas a controvérsia reside na correção dos valores já existentes e suas atualizações. Comprova-se, pela juntada dos extratos PASEP pela parte autora às págs. 113-118, a existência de valores depositados e a possibilidade de incorreções nas atualizações aplicadas pelo banco administrador. Conclui-se, portanto, que, não tendo o Banco do Brasil se desincumbido do seu ônus probatório, deixando de acostar memória de cálculos e extrato da conta vinculada desde seu nascedouro, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes à quantia efetivamente destinada à parte autora. Conforme entendimento jurisprudencial, "quanto à aferição do valor efetivamente devido, revela-se razoável a elaboração de cálculos, com oportunização do contraditório e, se necessário, até a determinação de uma perícia contábil durante a fase de liquidação de sentença" (TJPB, Apelação Cível nº 8424992220198152001, Acórdão publicado em 27/03/2024). Desse modo, resta configurado o direito da parte autora ao ressarcimento dos danos materiais, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento ou perícia contábil. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADMAR OLIVEIRA DE ANDRADE para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento das diferenças de correção monetária e demais encargos legais não creditados em sua conta individualizada do PASEP, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, por arbitramento ou perícia contábil, conforme o caso, incidentes desde a data em que deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, caso haja pedido, proceda-se à fase de liquidação. INTIMEM-SE as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 12 de maio de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Processo nº 0700752-50.2025.8.01.0001

ID: 277252875

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700752-50.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700752-50.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento … ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700752-50.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - 1. Relatório: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. ajuizou ação de busca e apreensão contra José Santiago Albuquerque da Silva, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 911/69. Pela decisão de fls. 57/58, foi deferida a liminar e ordenada a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, bem como a citação da parte ré. Contudo, a parte autora requereu a conversão do procedimento especial em execução do título extrajudicial, consoante permissivo legal do art. 4º do Decreto Lei n.º 911/69. Por fim, registro que o mandado de busca e apreensão do bem móvel ainda não foi devolvido pela Central de Mandados. É o relatório. 2. Fundamentação: A legislação de regência faculta ao credor fiduciário perseguir o pagamento do débito nos próprios autos, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, conforme a exegese do art. 5º do Decreto-lei n.º 911/1969, in verbis: Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Enfatize-se ainda que, a teor do artigo 585 do CPC, o contrato de financiamento de bens com garantia fiduciária celebrado entre as partes é título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados transatores. Assim, o crédito decorrente da relação em debate, estando comprovado por contrato escrito, tem sua exequibilidade garantida pela legislação processual civil vigente. Todavia, como é sabido, a conversão de procedimentos modifica o pedido e a causa de pedir. Dessa forma, prescinde do pedido de conversão a desistência da pretensão inicial (busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente), para utilizar-se da ação executiva. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da ação de busca e apreensão. Defiro pois, a conversão do feito para execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual. Revogo a decisão de fls. 57/58, pelo que determino o cancelamento da restrição sobre o veículo (fls. 62/63) e do mandado de busca e apreensão (fl. 61). Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. No mais, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) horas e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Quanto ao mais, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a Secretaria tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, §1º, c.c. o art. 836 do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 5 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o referido prazo, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de circulação ou transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade-matricula), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa de valor do bem). Atendida a essa determinação, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC), bem comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos a matricula atualizada do bem penhorado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para o disposto no art. 844 do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expeça-se Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes ser intimadas para se manifestarem. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação destes por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Caso haja pedido de hasta pública, defiro tal pedido, devendo a secretaria destacar datas para a alienação judicial do bem penhorado. Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. 004, que atuará como Leiloeira Oficial. Intime-a para as providências necessárias à consecução da hasta pública. A comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em caso de arrematação, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo, a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. Expeça-se o edital de leilão e publique-se, com os requisitos do art. 887 do CPC. Intime-se as partes, ficando o executado intimado pelo próprio Edital, se não for encontrado (art.889, I, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 0701333-96.2024.8.01.0002

ID: 321037583

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701333-96.2024.8.01.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEZERRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILON SILAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO DAMASCENO MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO DAMASCENO MONTEIRO (OAB 6366/AC), ADV: TAILON SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14907/AM) - Processo 0701333-96.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral - AUTORA:… ADV: DIEGO DAMASCENO MONTEIRO (OAB 6366/AC), ADV: TAILON SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14907/AM) - Processo 0701333-96.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral - AUTORA: B1Roberta Bezerra MoreiraB0 - Sentença Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ROBERTA BEZERRA MOREIRA em face do ESTADO DO ACRE, objetivando o recebimento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de alegados danos morais sofridos em decorrência de persecução penal supostamente abusiva. A autora narra que foi acusada, após inquérito policial, de supostamente ter participado, junto a um grupo de pessoas, de furtos a diversos estabelecimentos comerciais na cidade de Porto Walter/AC, fatos ocorridos na madrugada do dia 18 de maio de 2021. Afirma que foi processada mesmo não havendo indícios de materialidade de sua participação nos fatos narrados, sofrendo perseguição inquisitiva por parte de policiais, que chegaram a proibi-la de passar por determinada localidade. Sustenta que foi abordada por três vezes dentro da viatura policial, onde teria sido pressionada a confessar a suposta participação no crime. Alega que, em 17/03/2022, o juiz Flávio Mariano Mundim proferiu sentença nos autos do processo criminal nº 0001011-25.2021.8.01.0002, na qual a autora foi absolvida das acusações de furto. Em decorrência do estresse sofrido pela ação policial, aduz ter desenvolvido transtornos psicológicos, como depressão e ansiedade, apresentando inclusive sinais de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), conforme relatório psicológico acostado aos autos. Em contestação, o Estado do Acre argumenta, preliminarmente, pela tempestividade da contestação. No mérito, alega que não há demonstração de que os agentes públicos tenham cometido ato ilícito ou infligido abalo psíquico ou emocional à autora capaz de ensejar a responsabilidade civil estatal. Argumenta que a autora não produziu provas de qualquer conduta específica que a tivesse ofendido, destacando que toda a condução do inquérito policial foi realizada dentro da legalidade. Sustenta o Estado que o dano alegado, se existente, não é passível de indenização, pois caso contrário restaria inviabilizado o exercício da persecução penal pelo sistema de justiça vigente. Aduz que as circunstâncias seriam diferentes se houvesse erro grosseiro dos agentes públicos ou tratamento que fugisse do protocolar, o que não seria o caso. Por fim, requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada em valor módico e adequado. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reafirmando o direito à indenização pelos danos sofridos. Em fase instrutória, foi juntado relatório psicológico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul - AC, elaborado pela psicóloga Maria Izabel Vidal de Carvalho (CRP 24/04208), atestando que a autora apresenta sinais e sintomas compatíveis com Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), embora ressalvando não ser possível afirmar o diagnóstico definitivo devido à pouca quantidade de sessões realizadas. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Railson Feitosa de Sousa. É o relatório. Decido. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO II.1. Da responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente público. No entanto, é necessário que a conduta estatal seja comprovadamente ilícita, abusiva ou desproporcional, caracterizando-se como ato antijurídico a ensejar reparação. Nesse sentido, a atuação estatal legítima, dentro dos parâmetros legais, ainda que cause algum desconforto ao cidadão, não gera direito à indenização. Para a configuração da responsabilidade objetiva, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Cumpre analisar, portanto, se estão presentes tais elementos no caso concreto. II.2. Da Análise dos Fatos e Provas No caso em análise, a autora sustenta que sofreu danos morais em decorrência de alegados excessos cometidos por agentes estatais durante a investigação criminal que a envolveu e culminou em sua absolvição. Ocorre que, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, não vislumbro elementos suficientes para comprovar as alegações da autora quanto à ocorrência de condutas abusivas por parte dos agentes públicos. O único documento médico apresentado pela autora é um relatório psicológico emitido pela psicóloga Maria Izabel Vidal de Carvalho (CRP 24/04208), datado de 22/02/2024, que menciona que a autora apresenta sintomas de depressão, ansiedade, insônia e sinais de TEPT (Transtorno de Estresse Pós-Traumático). Contudo, o próprio documento ressalva que "não é possível afirmar o diagnóstico devido à pouca quantidade de sessões", tendo sido realizada apenas uma sessão de atendimento psicológico. O referido relatório, desacompanhado de outras provas robustas, não é suficiente para comprovar o nexo causal entre os alegados transtornos psicológicos e a conduta estatal, tampouco para demonstrar a existência de excessos na atuação dos agentes públicos durante a investigação criminal. Já o depoimento da testemunha Railson Feitosa de Sousa mostrou-se vago e impreciso. Quando questionado sobre o conhecimento dos fatos, a testemunha limitou-se a afirmar que viu policiais entrarem na casa da autora e que "reviraram as coisas dela lá", sem especificar em que consistiram tais condutas ou se houve qualquer excesso que extrapolasse o cumprimento regular de uma diligência policial. Ademais, a testemunha não confirmou as alegadas abordagens policiais em viatura, nem as supostas pressões para confissão ou restrições ao direito de ir e vir, elementos centrais da narrativa da autora. Quando questionado especificamente sobre o comportamento da autora após os fatos e se ela ficou diferente, mais abatida, triste ou doente, a testemunha respondeu negativamente, afirmando que não notou mudanças no comportamento da autora, o que contradiz a tese de grave abalo psicológico. É importante ressaltar que o exercício da persecução penal, por si só, não configura ato ilícito do Estado, sendo, ao contrário, um dever constitucional dos órgãos de segurança pública na proteção da ordem social. A investigação criminal, ainda que posteriormente resulte em absolvição, é atividade legítima e necessária do Estado, que não gera, automaticamente, direito à indenização. Para que surja o dever de indenizar nessas hipóteses, é imprescindível a comprovação de que a atuação estatal tenha sido manifestamente abusiva, desproporcional ou em desacordo com os procedimentos legais estabelecidos, o que não restou demonstrado no caso em tela. A mera absolvição da autora por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, não implica, necessariamente, que a investigação ou o processo tenham sido conduzidos de forma ilícita ou abusiva. Trata-se, apenas, do reconhecimento de que não se alcançou o grau de certeza necessário para uma condenação criminal, o que é consequência natural do princípio in dubio pro reo que rege o processo penal. II.3. Da Ausência de Comprovação dos Danos Morais O dano moral, para ser indenizável, deve ser comprovado de forma clara e convincente, demonstrando-se não apenas a sua ocorrência, mas também o nexo causal com a conduta supostamente ilícita. No caso em análise, além da insuficiência probatória quanto à ilicitude da conduta estatal, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma convincente, os danos morais alegados. O relatório psicológico apresentado, como já mencionado, não apresenta conclusão diagnóstica definitiva e foi produzido muito tempo após os fatos, sem qualquer outro elemento médico ou psicológico contemporâneo aos eventos que pudesse corroborar suas conclusões. Ademais, a própria testemunha indicada pela autora afirmou que não percebeu mudanças em seu comportamento após os fatos, o que enfraquece a alegação de grave abalo emocional. Nesse contexto, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBERTA BEZERRA MOREIRA em face do ESTADO DO ACRE. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 06 de maio de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Domingos Savio Diogenes Fernandes x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 321971647

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700684-10.2024.8.01.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO DIOGENES FERNANDES

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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DANIEL DUARTE LIMA

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ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0700684-10.2024.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétric… ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0700684-10.2024.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Domingos Savio Diogenes FernandesB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Autos n.º 0700684-10.2024.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Domingos Savio Diogenes Fernandes Reclamado Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por DOMINGOS SAVIO DIOGENES FERNANDES contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega o autor que é consumidor da requerida desde dezembro de 2023, sendo titular da Unidade Consumidora nº 30/723421-4, localizada na BR 364, KM 52, Ramal Linha KM 22, zona rural do Bujari/AC (págs. 1 e 4). Sustenta que, embora esteja adimplente com as faturas de energia elétrica, enfrenta fornecimento precário de energia, que permite apenas o funcionamento de um "bico de luz", impossibilitando o uso de equipamentos essenciais como geladeira, bomba d'água e máquina de lavar (págs. 4 e 5). Aduz que já tentou solução administrativa junto à requerida e ao Ministério Público, sem sucesso, e que, apesar do descaso, continua realizando o pagamento das faturas regularmente (pág. 5). Menciona que, enquanto sua residência sofre com energia precária, uma vizinha, distante cerca de 3 KM, recebe energia elétrica regularmente (pág. 5). Requereu, liminarmente, a regularização do fornecimento de energia elétrica, e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova (págs. 18-19). A tutela de urgência foi deferida em 04/12/2024, determinando que a requerida regularizasse o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 30/723421-4, garantindo tensão adequada para o funcionamento de equipamentos domésticos essenciais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (págs. 32-33). Em contestação, a requerida arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, defendeu que atendeu à solicitação para verificação em campo do sistema elétrico que abastece a unidade consumidora da parte autora, não havendo falha na prestação do serviço (pág. 71). Sustenta que enviou equipe técnica ao local para avaliar o nível de tensão, instalando um analisador de tensão que permaneceu em funcionamento por uma semana (pág. 71). Alega que, após a análise, constatou-se que o nível de tensão apresentava variações decorrentes da elevada distância entre a unidade consumidora e a subestação de distribuição, resultando em perdas técnicas inerentes ao sistema elétrico (pág. 71). Aduz que, diante desse diagnóstico, realizou um estudo de adequação e instalou dois reguladores de tensãoum monofásico e um trifásicoalém de um banco de capacitores, medidas que asseguraram maior estabilidade no fornecimento (págs. 71-73). Afirma que não há dever de reparação de danos morais, pois não houve ato ilícito, ausentes os requisitos do art. 186 do Código Civil (págs. 74-75). Sustenta que a parte autora não demonstrou os prejuízos e constrangimentos alegados (pág. 75). Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte autora declarou que, mesmo após a decisão judicial e a instalação dos reguladores de tensão pela requerida, não houve melhora na qualidade do fornecimento de energia, permanecendo os mesmos problemas (págs. 89-91). Afirmou que todos os eletrodomésticos continuam apresentando problemas de funcionamento devido à insuficiência energética, e que as interrupções no fornecimento são recorrentes, prejudicando a conservação de alimentos e impossibilitando o uso de equipamentos essenciais (págs. 89-91). É o relatório. Fundamento. Decido. De início, a despeito de constar na pág. 77, pedido de acolhimento de preliminar, não foi arguido na fundamentação da contestação; provavelmente, trata-se de modelo de contestação, não adaptado ao caso concreto. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova já foram analisados na decisão de págs. 32/33. No mérito, observa-se que a controvérsia reside na qualidade do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor e na eventual responsabilidade da requerida por danos morais. Verifica-se que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu art. 22, que determina que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Constata-se que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso em análise, extrai-se da documentação apresentada pelo autor evidências de que o fornecimento de energia elétrica em sua residência apresentava problemas. As faturas anexadas (págs. 21-22) e os comprovantes de pagamento (págs. 26-30) demonstram que o autor mantinha relação contratual com a requerida e estava adimplente com suas obrigações. Destaca-se que as fotografias juntadas aos autos (págs. 23-25) indicam a precariedade do fornecimento de energia na localidade, corroborando a alegação do autor de que enfrentava problemas com a qualidade do serviço. A própria requerida reconheceu, em sua contestação, que o nível de tensão apresentava variações decorrentes da elevada distância entre a unidade consumidora e a subestação de distribuição (pág. 71), e que foi necessária a instalação de dois reguladores de tensão e um banco de capacitores para tentar solucionar o problema (págs. 71-73). Ressalta-se que, conforme estabelecido no Módulo 8, Seção 8.2, Item 5.11.6.3 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), mencionado pela própria requerida (pág. 74), incumbe à concessionária auditar e verificar os níveis de tensão de energia elétrica e, caso os patamares mínimos não sejam atingidos, proceder à compensação ou desconto nas faturas dos consumidores. Observa-se que, mesmo após a instalação dos equipamentos pela requerida, o autor declarou em audiência que continuou enfrentando problemas com o fornecimento de energia elétrica, persistindo as interrupções e dificuldades no funcionamento de eletrodomésticos essenciais (págs. 89-91). Conclui-se, portanto, que a requerida não conseguiu comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada e eficiente, ônus que lhe cabia em razão da inversão do ônus da prova. No que concerne ao dano moral, verifica-se que a jurisprudência tem reconhecido sua ocorrência em casos de falha na prestação de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, quando ultrapassado o mero dissabor cotidiano. No caso em apreço, evidencia-se que o autor permaneceu por tempo considerável (desde dezembro de 2023 até a propositura da ação em novembro de 2024) enfrentando problemas com o fornecimento de energia elétrica, o que afetou diretamente sua dignidade e qualidade de vida, impossibilitando o uso de equipamentos essenciais para a conservação de alimentos e realização de atividades domésticas básicas. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa e garantindo a razoabilidade e proporcionalidade da compensação. Considerando que a requerida é concessionária de serviço público com considerável capacidade econômica, e que o autor enfrentou transtornos significativos por período prolongado, entende-se como razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pela requerida, sem que isso configure enriquecimento sem causa. Assim sendo, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOMINGOS SAVIO DIOGENES FERNANDES contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 3.1. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida às págs. 32-33, DETERMINANDO que a requerida regularize de forma definitiva e adequada o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 30/723421-4, garantindo tensão adequada para o funcionamento de equipamentos domésticos essenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de majoração da multa já fixada. 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e decorridos 15 dias sem manifestação da parte vencedora para o início do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 09 de julho de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Processo nº 0709754-44.2025.8.01.0001

ID: 333760072

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709754-44.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SIMON HID NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMON HID

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ADV: FELIPE SIMON HID (OAB 6233AC) - Processo 0709754-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Ana Carolina Simon Hid NavarroB0 - DECIDO. I - Receb… ADV: FELIPE SIMON HID (OAB 6233AC) - Processo 0709754-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Ana Carolina Simon Hid NavarroB0 - DECIDO. I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. III - Conforme prega o Código de Processo Civil em seu art. 300, caput, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência, liminarmente, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela autora. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de experiência, por exemplo), ou decorrentes de uma coisa julgada anterior, que serve com fundamento da pretensão (efeito positivo da coisa julgada). Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa e o "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Feita essas considerações, passo a análise da tutela de urgência pleiteada. A parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg, de uso diário, necessário para o tratamento de trombofilia durante a gestação, diante da negativa administrativa imposta pela operadora de saúde ré. Neste contexto, a parte autora comprova, com os documentos iniciais, que é beneficiária de plano de saúde mantido pela ré, e que o medicamento foi prescrito por profissional habilitado, conforme fls. 19, como essencial à preservação da gravidez e à integridade física de mãe e feto. Conforme concluiu o parecer técnico juntado aos autos às fls. 55/59 (Nota Técnica nº 364408 - TJAC/NatJus), trata-se de paciente com diagnóstico de trombofilia, condição que aumenta significativamente o risco de eventos tromboembólicos durante a gestação, incluindo aborto espontâneo. O remédio prescrito, Enoxaparina Sódica, é um anticoagulante de baixo peso molecular, utilizado justamente para prevenir tais complicações gestacionais, sendo clinicamente recomendado para esse grupo de pacientes. O medicamento em questão está previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que atrelado a determinadas condições clínicas, como profilaxia secundária do tromboembolismo em pacientes ambulatoriais com diagnóstico prévio. Ademais, o entendimento consolidado da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o rol da ANS representa apenas cobertura mínima obrigatória, não excluindo a responsabilidade das operadoras quanto à cobertura de tratamentos necessários à manutenção da vida e da saúde dos beneficiários, desde que haja prescrição fundamentada, respaldo técnico e ausência de substituto terapêutico de igual eficácia, como é o caso dos autos. A negativa administrativa de cobertura, portanto, mostra-se indevida e abusiva, especialmente diante da gravidade do quadro clínico e da natureza urgente da demanda, o que justifica a concessão da medida acautelatória requerida para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Os documentos carreados aos autos, emitidos por profissional médica, atestam que a requerente encontra-se em estado gestacional, com 16 semanas e 06 dias a época do requerimento, e apresenta risco elevado de aborto espontâneo, sendo necessária a aplicação diária do fármaco Enoxaparina Sódica 40mg, conforme preconizado pelos protocolos clínicos especializados. Note-se, portanto, que o fornecimento da medicação pleiteada é de manifesta importância para assegurar a saúde e integridade física da gestante e do nascituro, sob pena de ocorrer risco iminente de agravamento irreversível, ou até mesmo óbito fetal, em decorrência da trombofilia não tratada. Sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ENOXAPARINA SÓDICA) SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR. GESTANTE PORTADORA DE TROMBOFILIAR (CID - 10 D68.8) DO TIPO PROTEÍNA S FUNCIONAL BAIXA E FAN POSITIVO . QUADRO CLÍNICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE NO SENTIDO DE PRESERVAR A SAÚDE DA MÃE E DO NASCITURO, DADO O ALTO RISCO DE ABORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO A SAÚDE E A VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08032581620248200000, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024). Portanto, diante do quadro clínico da autora, da urgência atestada e da comprovada necessidade da medicação, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe para evitar dano à vida intrauterina e assegurar o regular acompanhamento da gestação de alto risco. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré UNIMED RIO BRANCO forneça à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a medicação ENOXAPARINA SÓDICA 40mg, conforme prescrição médica, durante todo o período gestacional e por até 30 (trinta) dias após o parto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Intime-se com urgência para cumprimento. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. 6. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora proceda à regularização processual, acostando aos autos procuração devidamente assinada pela parte autora. Cumpra-se, providenciando o necessário.

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