Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 22 de 23

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AMAZONIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lucas Gondim Silva

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MM. JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DA COMARCA DE CAPIXABA/AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMAZÔNIA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auto Posto 364 Comércio De …

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AUTO POSTO 364 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lubras Distribuidora Ltda

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LUBRAS DISTRIBUIDORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Turma Recursal Dos Juiza…

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1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESPECIAL DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodotec Transportes E Logística x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 330339678

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710918-44.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOTEC TRANSPORTES E LOGíSTICA

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA (OAB 7957/RO) - Processo 0710918-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Rodotec Transportes e LogísticaB0 … ADV: IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA (OAB 7957/RO) - Processo 0710918-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Rodotec Transportes e LogísticaB0 - RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, danos morais na qual relata a parte autora que em meados de 2023, o medidor de energia instalado no local foi danificado em virtude de um incêndio no padrão de entrada, o que exigiu imediata intervenção técnica e posterior reparo por parte da própria autora, sendo solicitado à ENERGISA que procedesse com a substituição do medidor, contudo, para surpresa da autora, a requerida se recusou a efetuar a substituição, sob a alegação de que a carga constante no padrão era inferior àquela supostamente utilizada pela empresa, motivo pelo qual orientou a RODOTEC a protocolar formalmente um pedido de aumento de carga. A autora requisitou a alteração da carga contratada, de acordo com os trâmites exigidos pela própria concessionária, entretanto, mesmo com o pedido de aumento devidamente protocolado, a Energisa permaneceu inerte por aproximadamente um ano, não procedendo com a substituição do medidor nesse período. Durante esse lapso de tempo, a concessionária manteve o fornecimento de energia ativo e, ao invés de realizar a medição real do consumo, adotou o critério de faturamento por média, tomando por base os consumos anteriores e somente após reiteradas solicitações, a requerida efetivou a troca do medidor e passou a realizar a medição regular do consumo. O que se observou, desde então, foi uma variação natural no consumo registrado, ligeiramente superior à média anteriormente faturada, variação perfeitamente esperada, considerando a retomada de atividades e a adequação da carga. Para a surpresa da empresa autora, a ENERGISA emitiu uma cobrança retroativa de recuperação de consumo no valor de R$ 15.519,86 (quinze mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), alegando que, com base na nova medição, havia divergência entre o consumo real e aquele apurado pela média anterior, foi gerado o TOI n. 178298320, da Ordem de Inspeção n. 3576802503131526, com data de 13 de março de 2025. Diante do quadro exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que não seja realizado o corte no fornecimento de energia da unidade consumidora em questão, bem como, a suspensão a cobrança do débito em questão e por fim não insira o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Requer ainda, indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/67. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Em juízo de cognição sumária, vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos autorizadores da medida, de sorte que a tutela de urgência há de ser deferida. No tocante ao primeiro requisito "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", resta comprovado suficientemente, a memória discriminada de débitos, referente à unidade consumidora nº. 357680-8 (fl. 48), onde consta no relatório a informação "kWh a recuperar", ou seja, se trata de dívida pretérita, compreendendo na recuperação de consumo. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta pela impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em débitos antigos, apurados unilateralmente pelas concessionárias mediante procedimentos de recuperação de consumo não faturado, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. (...) CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.(STJ - PRIMEIRA TURMA - AgRg no AREsp 166.976/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012). PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. INVIABILIDADE. 1. O corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes. (STJ - SEGUNDA TURMA - AgRg no AREsp 108.151/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012). Observa-se que os prepostos da Ceron realizaram inspeção no imóvel da apelada, e constataram por meio de perícia unilateral irregularidades no relógio medidor de energia (fls. 12-14). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não se reveste da força probante necessária para justificar suspensão ou cobrança do débito a forma como foi realizada a perícia no medidor do consumidor. Nesse passo, o modus operandi elegido pela apelante para apurar a existência de fraude e cobrar o débito da apelada, feriu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto, não revestiu o ato do necessário acompanhamento policial, quer seja pelos técnicos da empresa apelante ou por empresa diversa não autorizada, tornando a provaunilateral e sem qualquer valor. Assim, diante da situação apresentada, conclui-se que os valores aferidos foram realizados de forma unilateral, utilizando-se a apelante de laudos técnicos também unilaterais, fato esse que impossibilita estimar a ocorrência de fraude, e consequentemente, surge o dever de indenizar. (AgRg no Ag 1349082/RO Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 04/02/2011). Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se no caso em concreto "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que de fato a autora vem sendo cobrada, havendo possibilidade de corte de energia, o que acarreta transtornos ao funcionamento da empresa, por consequência, gerando prejuízos. Tem-se assim, que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Posto isso, presente os pressupostos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que parte demanda se abstenha de interromper o fornecimento de energia na UC nº. 357680-8, bem como não insira o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da fatura discutida neste feito, que dizem respeito a recuperação de consumo, sem prejuízo das demais vencidas e que tenham relação ao consumo mensal, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 15 (quinze) dias. Registre-se que esta decisão diz respeito tão somente aos débitos contestados na presente demanda, devendo o autor manter sua adimplência no que tange a eventuais débitos não referidos na petição inicial. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 21/08/2025 às 11:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0701790-02.2022.8.01.0002

ID: 321037542

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701790-02.2022.8.01.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EFRAIN SANTOS DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0701790-02.20… ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0701790-02.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Samuel Souza SilvaB0 e outro - Sentença I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Pedido de Pensionamento proposta por SAMUEL SOUZA SILVA, menor de idade, representado por sua genitora SIONARA SILVA PAIVA, em face do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE IAPEN/AC e do ESTADO DO ACRE. Narra o autor que seu genitor, DANIEL SOUZA DA SILVA, estava cumprindo pena privativa de liberdade na Unidade Prisional "MANOEL NÉRI DA SILVA", quando começou a apresentar problemas de saúde. Aduz que em 28/10/2013, o detento começou a se queixar de dores nas pernas e no peito, sendo encaminhado ao pronto-socorro da cidade de Cruzeiro do Sul/AC. Após atendimento, retornou ao presídio, mas continuou com as queixas nos dias 29/10/2013 e 31/10/2013, tendo permanecido internado desde então. Posteriormente, foi transferido para a UTI do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB), onde veio a falecer em 09/11/2013, tendo como causa mortis registrada: "falência múltipla de órgãos, choque séptico e meningite". O autor argumenta que a morte de seu genitor decorreu de omissão do Estado, caracterizada pela falha na prestação de assistência médica adequada e pela manutenção de condições insalubres no presídio. Em razão disso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de pensionamento mensal no valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. Em contestação (fls. 73-87), o ESTADO DO ACRE suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que o IAPEN é entidade autárquica com personalidade jurídica própria. No mérito, sustentou: a) ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil por atos omissivos; b) inexistência de falha na prestação de serviços médicos ao detento; c) aplicação do princípio da reserva do possível; d) irrazoabilidade do quantum indenizatório pleiteado. Por fim, defendeu que o valor do eventual pensionamento seria desproporcional, sugerindo o patamar máximo de 20% do salário-mínimo até os 21 anos de idade do autor. O IAPEN/AC apresentou alegações finais (fls. 180-189), argumentando, em síntese, que não houve omissão ou conduta comissiva estatal que tenha causado a morte do detento, que recebeu o devido atendimento médico durante todo o encarceramento. Informou que o detento foi transferido para Rio Branco/AC em busca de atendimento especializado e que não há nexo causal entre eventual ato ou omissão estatal e o evento morte, ocorrido por causas naturais (falência múltipla de órgãos, choque séptico e meningite). Em audiência de instrução, o médico Ozianndeny Ferreira Câmara prestou depoimento esclarecendo que a Síndrome de Guillain-Barré, diagnosticada no paciente, não é infecciosa, mas secundária a outras doenças. Informou que não havia surto de meningite em Cruzeiro do Sul na época e que não poderia afirmar a origem da patologia no falecido. Declarou ainda que não houve tratamento diferenciado entre presos e cidadãos livres, tampouco erro médico ou omissão no atendimento dispensado ao detento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ACRE O Estado do Acre suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o IAPEN é entidade autárquica com personalidade jurídica própria que deve responder diretamente pelos atos praticados no exercício de suas competências legais. A preliminar não merece acolhimento. Embora o IAPEN seja uma entidade autárquica com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, a responsabilidade do Estado não é excluída, especialmente considerando o dever constitucional que o ente federativo possui de garantir a integridade física e a saúde dos detentos sob sua custódia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 592 de Repercussão Geral (RE 841.526), consolidou o entendimento de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Ainda que a administração do sistema penitenciário seja delegada a uma autarquia, o ente federativo mantém responsabilidade, vez que o dever de garantir a integridade dos custodiados permanece sendo do Estado em sentido estrito. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II.2 - DO MÉRITO II.2.1 - Da Responsabilidade Civil do Estado pela Morte de Detentos A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No tocante aos detentos sob custódia estatal, a Constituição Federal impõe ao Estado um dever específico de proteção, previsto no artigo 5º, inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 592 (RE 841.526), fixou a tese de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu artigo 14, estabelece expressamente que "a assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico", prevendo ainda que, caso o estabelecimento penal não esteja aparelhado para prover a assistência necessária, esta será prestada em outro local. No caso em análise, a controvérsia central reside em determinar se houve falha estatal no dever de proteção à saúde do detento Daniel Souza da Silva que tenha contribuído para o seu óbito, configurando-se a responsabilidade civil objetiva do Estado. II.2.2 - Da Análise do Caso Concreto Examinando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não ficou demonstrada a omissão estatal apta a configurar a responsabilidade civil dos réus. Conforme se depreende dos documentos médicos juntados aos autos e do depoimento prestado pelo médico Ozianndeny Ferreira Câmara em audiência, o detento Daniel Souza da Silva recebeu atendimento médico sempre que necessitou. De acordo com os relatórios médicos constantes nos autos, quando o detento começou a apresentar sintomas em 28/10/2013, foi prontamente encaminhado ao pronto-socorro de Cruzeiro do Sul. Nos dias seguintes (29/10/2013 e 31/10/2013), diante da persistência dos sintomas, novamente foi levado ao atendimento médico, tendo permanecido internado desde então. O laudo médico da UTI (fls. 152) indica que o paciente foi diagnosticado com Síndrome de Guillain-Barré, que, conforme esclarecido pela testemunha Dr. Ozianndeny Ferreira Câmara, não é uma doença infecciosa, mas secundária a outras enfermidades. O médico declarou em audiência que não havia notícias de surto de meningite em Cruzeiro do Sul na época do óbito e que não poderia afirmar a origem da patologia no falecido. Importante destacar o depoimento da testemunha ao afirmar que não houve tratamento diferenciado entre presos e cidadãos em liberdade, tampouco erro médico ou omissão no atendimento dispensado. Ademais, destacou que o paciente foi transferido para Rio Branco/AC justamente para realizar atendimento especializado com neurologista, demonstrando a preocupação dos agentes estatais em proporcionar o tratamento adequado. A testemunha também foi categórica ao afirmar que a Síndrome de Guillain-Barré não é necessariamente adquirida por infecção, logo, não é possível afirmar que o detento contraiu a doença em razão das condições do presídio. É certo que o Estado tem o dever constitucional e legal de garantir a integridade física e a saúde dos detentos sob sua custódia. No entanto, esse dever se traduz em uma obrigação de meio, e não de resultado. O Poder Público deve adotar todas as medidas razoáveis e necessárias para preservar a saúde dos custodiados, mas não se pode exigir que evite, em qualquer circunstância, a ocorrência de doenças ou óbitos. No caso em análise, restou demonstrado que os réus cumpriram seu dever de prestar assistência médica ao detento, encaminhando-o prontamente para atendimento médico quando apresentou sintomas, promovendo sua internação e, inclusive, sua transferência para unidade de saúde com maior capacidade de tratamento. O fato de o desfecho ter sido fatal não implica, por si só, a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando não se demonstra que houve negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado. Como bem pontuado pela defesa, em direito médico, a obrigação é de meio, e não de resultado, pois nem sempre é possível curar o paciente. Mesmo com a adoção de todos os procedimentos médicos adequados, alguns quadros de saúde podem evoluir para o óbito, como infelizmente ocorreu no presente caso. Ressalte-se que não há nos autos elementos que comprovem que as condições do estabelecimento prisional tenham contribuído para o desenvolvimento ou agravamento da doença que acometeu o detento. Tampouco ficou demonstrado que houve falha no atendimento médico ou demora injustificada em prestar socorro. Portanto, não tendo sido comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal em especial, a omissão específica e o nexo causal entre eventual conduta estatal e o dano , não há como acolher a pretensão indenizatória. II.2.3 - Do Pedido de Pensionamento O autor pleiteia pensionamento mensal no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, argumentando que tal valor seria devido em decorrência da morte de seu pai, causada, segundo alega, por falha na prestação de assistência de saúde e condições inadequadas de encarceramento proporcionadas pelo Estado. Entretanto, a concessão de pensão por morte em casos de responsabilidade civil depende necessariamente do reconhecimento prévio do dever de indenizar. Como não ficou configurada a responsabilidade estatal pelo óbito, conforme fundamentado no tópico anterior, não há que se falar em obrigação de pensionamento. Ademais, mesmo que houvesse sido reconhecida a responsabilidade civil dos réus, para a fixação de pensionamento seria imprescindível a comprovação do efetivo auxílio econômico prestado pelo falecido ao autor, ou seja, que o detento efetivamente contribuía para o sustento do filho. Nos autos não foram produzidas provas contundentes nesse sentido. Por essas razões, diante da ausência de responsabilidade civil estatal pelo óbito, o pedido de pensionamento não merece acolhimento, independentemente da presunção de dependência econômica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SAMUEL SOUZA SILVA, representado por sua genitora SIONARA SILVA PAIVA, em face do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE IAPEN/AC e do ESTADO DO ACRE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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A S Da Silva Bibiano Imp Exp x Banco Do Brasil S/A

ID: 261992936

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000816-87.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANTÔNIO OLÍMPIO DE MELO SOBRINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000816-87.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP - Agravado: Banco do Brasil S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Conce… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000816-87.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP - Agravado: Banco do Brasil S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado por A. S. DA SILVA BIBIANO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME e ANAILTON SERGIO DA SILVA BIBIANO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasileia que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001695-59.2012.8.01.0003, deferiu o pedido de medidas assecuratórias em desfavor do agravante, nos seguintes termos: DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 1.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 1.2. A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 2. Quanto ao INFOJUD/E-CAC, à Z. Serventia determino o manejo das seguintes funcionalidades: ? DIRPF dos últimos dois anos; e ? DECRED dos últimos três anos. 3. DEFIRO, ex officio, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 4. PROCEDA-SE pesquisa PREVJUD para saber a existência de recebimento de proventos de aposentadoria/benefícios em nome dos executados (pessoa física). 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 6. Quanto ao pedido de expedições de oficios para OKX, Crypto.com, Mercado Bitcoin, Coinbase, Foxbit, NovaDAX, Bitget, Coinext, Ripio Trade, Bitso e BrasilNFT, operadoras de cartões de crédito e capitania dos portos, INDEFIRO todos. Primeiro, porque a atividade do Juiz é suplementar e não substitutiva da parte, portanto caberia a parte autora diligenciar para obter informações/procedimentos quanto ao desenrolar do processo e seus interesses. 7. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I O agravante alega que o processo foi suspenso anteriormente, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis, conforme determinação judicial de fls. 1.173-1.174, onde consta, inclusive, ordem expressa para não se praticar atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes e que no caso dos autos, o Agravado não apresentou qualquer indício de modificação na condição financeira dos Agravantes que justificasse a realização de novas pesquisas patrimoniais, de modo que a petição do Agravado limita-se a requerer acesso a diversos sistemas e bases de dados, sem fundamentar a probabilidade de êxito ou indicar elementos que sugiram a existência de bens passíveis de penhora, além de afrontar a decisão interlocutória de fls. 1.173-1.174, caracterizando mera reiteração de pedidos genéricos, violando o princípio da razoabilidade e transformando o processo em instrumento de pressão indevida contra os Agravantes. Afirma que a suspensão prevista no artigo 921, inciso III, visa proteger o devedor contra diligências desnecessárias e preservar a economia processual. A decisão agravada, ao deferir amplas pesquisas patrimoniais sem fundamento concreto, contraria a finalidade da norma e compromete a segurança jurídica. Aduz que a decisão agravada determinou, ex officio, a negativação dos Agravantes no SERASAJUD como medida coercitiva e que tal providência é manifestamente ilegal, pois o artigo 782, §§ 3º e 4º, do CPC, condiciona a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes à iniciativa do exequente, mediante apresentação de certidão específica. A atuação ex officio do juiz, sem requerimento da parte, viola o princípio da inércia jurisdicional (artigo 2º do CPC) e o devido processo legal, além do fato de a negativação constituir medida excepcional, que deve ser precedida de análise da proporcionalidade e da demonstração de sua necessidade, e no caso, a ausência de bens penhoráveis já foi constatada, e a decisão não fundamentou a adequação da medida, configurando abuso de poder. Verbera que a decisão agravada reconhece, ao indeferir parte dos pedidos do Agravado, que a atividade do juiz é suplementar e não substitutiva da parte (fls. 1318), contudo, ao deferir amplas diligências, como consultas ao RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e CAGED, sem que o Agravado tenha indicado elementos concretos que justifiquem tais medidas, o juízo a quo extrapolou sua função suplementar, assumindo o papel de protagonista na busca de bens. Assevera que a manutenção da decisão agravada causa danos graves e de difícil reparação aos Agravantes, pois a realização de pesquisas patrimoniais amplas e a negativação no SERASAJUD, sem indícios de bens penhoráveis, expõem os Agravantes a constrangimentos indevidos e à perpetuação de um processo suspenso, em prejuízo de sua dignidade e segurança jurídica e que a constrição de eventuais bens localizados via RENAJUD, sem a prévia demonstração de sua existência, pode inviabilizar a atividade econômica da Agravante (pessoa jurídica) e a subsistência do Agravante (pessoa física), configurando risco de lesão irreparável, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, ante a presença dos requisitos legais, pois evidenciados: a probabilidade do direito (a decisão agravada é manifestamente ilegal, pois contraria o artigo 921, inciso III, do CPC, ao deferir diligências sem fundamento concreto, além de violar o princípio da inércia ao determinar a negativação dos agravantes, ex officio no SERASAJUD) e perigo de dano (a continuidade das pesquisas e a negativação causam constrangimento indevido e risco à atividade econômica e à subsistência dos Agravantes, especialmente em razão da ausência de bens penhoráveis já constatada. Por fim, requer: a) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 1317-1318), especialmente as pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e CAGED, bem como a negativação no SERASAJUD, até o julgamento do mérito; b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal; c) Ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, revogando as diligências deferidas e a negativação no SERASAJUD, por violação aos artigos 2º, 6º, 782 e 921, inciso III, do CPC; d) Nos termos do artigo 1.017, §5º do CPC, por se tratar de processo eletrônico, deixa de juntar as peças obrigatórias, referidas nos incisos I e II do mesmo artigo; e) Que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, Antonio Olimpio de Melo Sobrinho, OAB/AC - 3354, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Quanto ao pedido liminar, realço que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Banco do Brasil S/A contra A. S. da Silva Bibiano Imp. Exp ME e outro. Foram realizadas algumas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais foram frutíferas, tendo o exequente solicitado naqueles autos as seguintes medidas: CAGED / CNIS, INFOSEG, SUSEP, RECEITA FEDERAL / Dossiê Fiscal Integrado, EXCHANGES DE CRIPTOATIVOS, DETRAN, OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CAPITANIA DOS PORTOS. Por sua vez, o juízo a quo deferiu a pesquisa via RENAJUD, INFOJUD/E-CAC, PREVJUD, CAGED e inscrição, ex officio, no SERASAJUD. Denota-se que a ação monitória tramita desde 2012, evoluindo em 2013 para cumprimento de sentença, sendo feitas diversas diligências a fim de localizar bens penhoráveis em nome do devedor. Da análise dos autos principais, denota-se que as últimas pesquisas realizadas foram realizadas ainda no ano de 2022, antes mesmo da suspensão do feito, ocorrida em 08/12/2022, ou seja, há mais de 02 anos. Entretanto, é de se notar que no caso dos autos, de fato, o agravado não apontou em seu requerimento qualquer indício de que empreendeu busca pessoal sobre o patrimônio do devedor, mesmo tendo a salvaguarda do disposto na decisão de fls. 1173/1174, lhe possibilitando a realização de buscas, e da ressalva no mesmo decisum de que Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado e ainda assim foram deferidas as medidas assecuratórias. Para além disso, nota-se o deferimento, de ofício, da inscrição no SERASAJUD, ou seja, não houve requerimento do credor nesse sentido, nos termos do art. 782, §3 do CPC, que em tese, pode por risco à atividade econômica da empresa. Nessa senda, em cognição sumária e sem prejuízo de eventual reapreciação do caso, defiro o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Oficie-se ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 27 de abril de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Antônio Olímpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 6160/AC)

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Rosali Da Costa Mendonça x Cbpa - Confederação Brasileira Dostrabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 332839289

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700509-92.2024.8.01.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI DA COSTA MENDONçA

Polo Passivo:

CBPA - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOSTRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

CAIRO CARDOSO GARCIA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 439329/SP) - Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Rosali d… ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 439329/SP) - Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Rosali da Costa MendonçaB0 - RÉU: B1CBPA - Confederação Brasileira Dostrabalhadores da Pesca e AquiculturaB0 - Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Rosali da Costa Mendonça, em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). A autora sustenta que descontos indevidos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário pelo réu, sob a rubrica "CONTRIB.CBPASAC08005915728", sem qualquer autorização ou vínculo contratual firmado entre as partes. Sustenta que jamais consentiu com a adesão ao sindicato ou associação e que os valores descontados comprometem sua subsistência, considerando o caráter alimentar do benefício. Pugna a concessão da tutela antecipada, o julgamento antecipado da lide, indenização por danos morais (R$ 20.000,00), a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 936,69), a cessação imediata dos descontos. Decisão interlocutória que deferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada para cessação imediata dos descontos, sob pena de multa diária, fls. 36/37. Em contestação, a parte requerida, devidamente citada, argumentou que os descontos realizados decorrem de vínculo associativo legítimo, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à entidade e usufrui de benefícios ofertados aos associados. Afirmou que não há relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. Argui preliminares da impugnação à gratuidade de justiça, incompetência do juízo e, por fim, sustentou que não houve má-fé nos descontos realizados e que não há fundamento jurídico para a repetição do indébito em dobro ou para a indenização por danos morais. Em réplica, a parte autora reiterou suas alegações iniciais, impugnando todos os argumentos apresentados pela ré. Defendeu que o juízo é competente, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC, que permite ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Rechaçou a impugnação à gratuidade de justiça, destacando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, e reiterou que jamais consentiu com qualquer filiação ou contrato com a ré. Argumentou que não houve apresentação de contrato válido pela requerida, configurando vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Invocou a aplicação do CDC, sustentando que a relação entre as partes é de consumo, e pleiteou a inversão do ônus da prova. Por fim, reforçou o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais e a apuração de eventuais crimes, como estelionato cibernético. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do feito encontrar-se instruído com elementos suficientes para o julgamento do mérito dos pedidos formulados, sem necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares arguidas. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS 2.1. Da Incompetência do Juízo Quanto à alegação de incompetência do juízo, entendo que não merece prosperar. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode ajuizar a ação no foro de seu domicílio. A autora, residente na Comarca de Rodrigues Alves/AC, optou pelo ajuizamento da ação nesta localidade, amparada pela legislação consumerista, considerando sua posição de vulnerabilidade. Não há impedimento legal para o processamento da demanda neste juízo. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Gratuidade da Justiça A parte ré alega que a autora possui renda fixa e não comprovou comprometimento integral, requerendo, por isso, o indeferimento ou a revogação da gratuidade. Contudo, a impugnação não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Ao contrário, a autora comprovou sua hipossuficiência ao juntar extratos de crédito e demonstrar que é aposentada por idade pelo INSS. Diante da ausência de prova em sentido contrário e da documentação apresentada, resta demonstrada sua condição econômica. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. 3. DO MÉRITO Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Rosalina da Costa Mendonça em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura sob o argumento de inexistência de adesão/filiação, bem como ausência de contratação dos seus serviços. Ao presente caso é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, em razão da Confederação ré não se enquadrar no conceito de fornecedora ante a inexistência de oferta de serviços e/ou produtos. Com isso, a lide deve ser analisada sob à ótica do art. 373 do Código de Processo Civil, com distribuição estática do ônus probatório. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve associação voluntária e consciente da parte autora à Confederação ré e, consequentemente, se os descontos em sua aposentadoria estão sendo realizados de forma correta. Em análise detida, observa-se que a parte autora, dentro do seu espectro probatório, acosta aos autos extratos do INSS em que consta um desconto de R$ 33,00 (trinta e três reais) em seu benefício sob a rubrica de Contrib. CBPA. Por sua vez, a Confederação ré não traz qualquer documento/prova de associação e de autorização para realização de descontos no benefício previdenciário, cujo ônus probatório lhe competia. Em razão da ação ajuizada ser, justamente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, competia à Confederação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o qual não ocorreu no presente caso. Denota-se, inclusive, que não é possível à parte autora provar fato negativo, ou seja, a ausência de filiação, deslocando o ônus probatório para à Confederação ré, a qual, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo jurídico válido com a parte autora, deixando de comprovar qualquer tipo de formalização de contrato/adesão de associação. A mera alegação de adesão voluntária desacompanhada de documentos comprobatórios da filiação ou autorização expressa para os descontos não se presta a legitimar a cobrança. Inclusive, em julgados recentes e de casos símiles, a Confederação ré também não comprovou qualquer vínculo da parte autora, sendo reconhecida a inexistência de relação contratual, note-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou restituição simples dos valores e fixou danos morais em R$2 .000,00. Autora recorre pleiteando restituição em dobro e majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) direito à restituição em dobro; (ii) majoração da indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é estatutária, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé. O desconto indevido configura dano moral, justificando a indenização . O valor da indenização é majorado para R$5.000,00, observando razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A relação entre associado e associação é estatutária, inaplicável o CDC. A restituição simples é devida na ausência de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral. A indenização deve respeitar razoabilidade e proporcionalidade . (TJ-MG - Apelação Cível: 50229211920248130702, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004911-86.2023 .8.17.3110 APELANTE:JOSÉ FRANCISCODOS SANTOS APELADA:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATOR:DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO .DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante da ausência de provas acerca da contratação válida da adesão à associação, deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado. 2 . A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível apenas quando comprovada má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso em análise. 3. O desconto de valor módico não tem potencial para causar abalo psicológico que justifique indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado. 4 . Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante do valor módico da condenação. 5. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade de votos. (TJ-PE - Apelação Cível: 00049118620238173110, Relator.: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 24/07/2024, Gabinete do Des . José Severino Barbosa (1ª TCRC) Conclui-se, portanto, que a associação da parte autora foi concretizada por meio de ato fraudulento de terceiros, cuja responsabilidade recai, justamente, na Confederação ré, caracterizando falha nos procedimentos de segurança de adesão. É de reconhecer, desse modo, a inexistência de adesão pela parte autora e, consequentemente, da sua obrigação de pagamento mensal (por meio de descontos em sua aposentadoria), sendo coerente a ratificação da tutela provisória anteriormente concedida. Quanto à restituição dos valores, tem-se que eles deverão ocorrer desde o primeiro desconto indevido (09/2023) até à última cobrança perpetrada, de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa pela Confederação ré. Não há razões plausíveis para restituição em dobro, por ausência de má-fé. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos à esfera moral da parte autora, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos autorizadores da reparação. Embora os descontos indevidos sejam reconhecidos como ilegítimos, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de abalo psíquico ou sofrimento relevante que ultrapasse os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A parte autora, embora afirme prejuízos decorrentes da cobrança indevida, permaneceu por mais de um ano suportando os descontos antes de ajuizar a presente ação, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que comprove agravamento de sua condição emocional, angústia exacerbada ou constrangimento que caracterize ofensa a direitos da personalidade. O valor descontado é de pequena monta (R$ 33,00 mensais), o que, embora relevante diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, não é suficiente, por si só, para configurar abalo moral passível de indenização, sobretudo na ausência de prova de que o episódio tenha causado reflexos psíquicos significativos. A jurisprudência, inclusive, tem se consolidado no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de demonstração de prejuízo moral concreto ou má-fé da entidade responsável, não enseja reparação por danos morais, conforme ementas acima colacionadas. Dessa forma, inexistindo prova de dano moral efetivo, e ausente demonstração de conduta dolosa ou vexatória por parte da ré, indefiro o pedido de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela provisória concedida, tornando-a em definitiva, declarar inexistência de vínculo contratual entre as partes e determinar a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: A) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices do INPC e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. B) A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Por sua vez, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Se houver interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, e haja interposição de adesivo, intime-se o apelante, no mesmo prazo, para contrarrazoar, nos termos do artigo 1.010, §2º, do CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal, em consonância ao artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso de apelação e cumpridas as formalidades legais, com trânsito em julgado desta sentença e ausente novos requerimentos, com as devidas baixas e anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 0700449-85.2020.8.01.0009

ID: 322635249

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0700449-85.2020.8.01.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICIANE DE FREITAS BENíCIO JUCIMAR PESSOA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA

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ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

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ADV: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA (OAB 1651/AC), ADV: ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO (OAB 5986/AC) - Processo 0700449-85.2020.8.01.0009 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos… ADV: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA (OAB 1651/AC), ADV: ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO (OAB 5986/AC) - Processo 0700449-85.2020.8.01.0009 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - REQUERIDO: B1Jucimar Pessoa de SouzaB0 - B1Gleiciane de Freitas BenícioB0 e outro - Autos n.º0700449-85.2020.8.01.0009 ClasseAção Civil Pública AutorMunicípio de Senador Guiomard/AC RequeridoJucimar Pessoa de Souza e outros S e n t e n ç a Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo pelo Município de Senador Guiomard/AC, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ n.º 04.077.251/0001-25 e sede administrativa (Prefeitura Municipal), situada na Av. Castelo Branco, n.º 1.900, CEP. 69.925-000, Centro, neste ato representado por seu procurador em face de Jucimar Pessoa de Souza, ex-Prefeito Municipal, residente e domiciliado na Rua Eduardo Asmar nº 152 - Bairro Cohab, nesta cidade de Senador Guiomard/AC, e Gleiciane de Freitas Benício, brasileira, solteira, empresária, registrada sob o RG nº 449962 SSP/AC e CPF nº 979.630.702-20, fone: (68) 99993 0684, residente e domiciliada no Ramal Concórdia KM 02, nº 2277, Bairro Vila do V Projeto Humaitá, CEP: 69927-000, no Município de Porto Acre/AC, na qual a Administração Pública Municipal requer o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções nela previstas. Narra o autor que na data de 18/12/2018, por força de determinação legal e judicial, o vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Senador Guiomard/AC, Sr. Jucimar Pessoa de Souza, assumiu o cargo de Prefeito Municipal em exercício em decorrência da vacância. Conta que na gestão do requerido Jucimar Pessoa de Souza, foi assinado o Contrato nº 004/2019 (Processo nº 012/2019, Pregão 006/2019), cujo objeto era a locação de 02 (dois) veículos, tipo ônibus, para o transporte de alunos que cursam faculdade na cidade de Rio Branco/AC. Sustenta que, no dia 12/09/2019, o Sr. André Luiz Tavares da Cruz Maia, reassumiu como Prefeito de Senador Guiomard, momento em que este constatou irregularidades no Contrato nº 004/2019. Aduz que o Contrato nº 004/2019, celebrado entre a empresa requerida Serviços Freitas Importação e Exportação EIRELI e o Município de Senador Guiomard foi assinado em 12/03/2019, oportunidade em que o ordenador de despesas era o Sr. Jucimar Pessoa de Souza. Pormenoriza que o valor da locação mensal dos dois ônibus restou ajustado em R$ 31.400,00 (trinta e um mil, e quatrocentos reais). Todavia, argumenta que no mês subsequente, isto é, em 03/04/2019, foi emitida Nota de Empenho, na importância de R$ 31.400,00 (trinta e um mil, e quatrocentos reais), alusiva ao mês de março/2019, quando o correto seria na cifra de R$ 19.886,67 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), correspondente aos 21 dias de serviços efetivamente prestados. Em razão disso, assevera que o Erário Municipal teve um prejuízo na quantia de R$ 11.513,33 (onze mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos). Explica que a demandada Gleiciane de Freitas Benício é proprietária da Empresa Serviços Freitas Importação e Exportação EIRELI, que foi beneficiada pelo recebimento dos valores acima informados, mas que, não prestou o serviço. Por fim, requer, a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de bens e valores dos demandados, até atingir o valor de R$ 11.513,33 (onze mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos). E, no mérito, postula a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao erário na importância de R$ 11.513,33 (onze mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), bem como às sanções previstas no art. 10, art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, proibindo-os de contratar com o Poder Público, e, ainda, aplicando em desfavor do requerido Jucimar Pessoa de Souza a penalidade de suspensão dos direitos políticos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/179. Despacho inicial à fl. 180, determinando a emenda da petição inicial, a qual foi atendida às fls. 183/185. Decisão às fls. 186/189, indeferindo a tutela de urgência e determinando a notificação dos requeridos para apresentarem manifestação. Em resposta, veio a manifestação do envolvido Jucimar Pessoa de Souza que em suma aduziu que não houve irregularidades relacionadas ao pagamento à empresa contratada e que não há elementos que caracterizem improbidade administrativa. Afirmou, ainda, que não houve dolo, má-fé, tampouco enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública. A requerida Gleiciane de Freitas Benício foi notificada, mas não apresentou manifestação. Por decisão proferida à fl. 279 a empresa empresa Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli foi excluída do polo passivo da demanda. Dada vista ao parquet, a Promotora de Justiça postulou pela rejeição da manifestação por escrito e, por conseguinte, pelo recebimento da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 9, da Lei Federal n.º 8.429/92 (fls. 287/291). Recebida a inicial (fls. 292/296) foi determinada a citação dos demandados Jucimar Pessoa de Souza e Gleiciane de Freitas Benício para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Citados, apenas o demandado Jucimar Pessoa de Souza apresentou contestação (fls. 305/314), sendo que Gleiciane de Freitas Benício deixou de apresentar resposta (fl. 327). Impugnação da contestação (fls. 330/333). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 351). Em despacho destacou-se audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a preposta do Município de Senador Guiomard-AC, os demandados Jucimar Pessoa de Souza e Gleiciane de Souza Benício, bem como da testemunha do requerido Jucimar Pessoa de Souza, Hallyane Bruna Fernandes Vieira. Encerrado o depoimento das partes e da testemunha, o advogado de Sr.ª Gleiciane de Freitas Benício requereu prazo para juntada de procuração, bem como para colacionar aos autos os documentos que comprovam a baixa da empresa Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli, bem como a comprovação da sua exclusão como sócia da referida empresa. Por sua vez, o MPE requereu a intimação do Município de Senador Guiomard-AC para que este junte aos autos todos os pagamentos realizados à empresa Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli referentes ao contrato objeto dos autos, os quais foram deferidos (fls. 384/385). Petição do Município de Senador Guiomard, com juntada de documentos (fls. 395/484). Certidão de decurso de prazo para juntada de documentos pela demandada Gleiciane (fl. 485 e 487). Certidão informando decurso de prazo para o autor (Município de Senador Guiomard) apresentar memorial (fl. 505). Razões finais, o demandado Jucimar Pessoa de Souza, destacou que se verifica que todos os atos administrativos relacionados ao pagamento seguiram as fases legais previstas no ordenamento jurídico, incluindo adjudicação, assinatura do contrato, emissão de empenho, liquidação e pagamento. Além disso, destacou que os documentos juntados pela parte autora apresentam inconsistências que indicam possível litigância de má-fé. Citou jurisprudências reforçando a necessidade de dolo ou má-fé para configurar improbidade administrativa, elementos ausentes no caso concreto. Diante da ausência de comprovação de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 509/516). Certidão informando decurso de prazo para a demandada Gleiciane apresentar memorial (fl. 517). Manifestação do Ministério Público requerendo conversão do julgamento em diligência para juntada de documentos faltantes (fls. 521/527). Juntada de documentos pela parte requerida (fls. 528/533). Com vista dos autos, o MPE apresentou suas razões finais, apontando que a documentação juntada pelo autor (fls. 395/484) revela que, embora tenha ocorrido pagamento integral no primeiro mês de vigência do contrato, o empenho n.º 1359-0, no valor de R$ 157.000,00, referente aos meses de setembro a dezembro de 2019, foi cancelado por ausência de cobrança do credor. Salientou, ainda, que o total efetivamente pago à empresa foi de R$ 149.150,00, o que refuta a tese de prejuízo ao erário. Disse que não há comprovação de dolo ou má-fé por parte dos réus, sendo o pedido de empenho realizado pelo então Secretário Municipal de Administração, que não figura como réu nesta ação. Asseverou a inexistência de provas que demonstrem intenção ilícita, o que compromete a caracterização de improbidade administrativa, conforme exige a nova redação da Lei n.º 8.429/92, que condiciona a configuração de improbidade à demonstração de dolo específico. É, no essencial, o relatório. Decido. Sem maiores delongas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Senador Guiomard em face de Jucimar Pessoa de Souza, Gleiciane de Freitas Benício e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli. Destaca a Administração Pública Municipal que, no mês de março de 2019, houve pagamento indevido à empresa Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli, no valor de R$ 31.400,00, referente ao Contrato n. 004/2019, quando o valor correto seria de R$ 19.886,67, resultando em prejuízo ao erário de R$ 11.513,33. Defende que tal irregularidade configura ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.429/92. A documentação acostada aos autos, evidencia sem sombra de dúvidas, que a contratação foi realizada e que houve o pagamento à empresa. Vale ter presente a advertência magistral de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ao ponderar que o princípio da legalidade é: ....capital para a configuração do regime jurídico-administrativo (...) Para avaliar corretamente princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto o administrativo a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (...) contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico (...) a função administrativa se subordina à legislação não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza (...) administração é atividade subalterna à lei; que se subjuga inteiramente a ela; que está completamente atrelada à lei; que sua função é tão-só a de fazer cumprir a lei preexistente... (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. Malheiros Editores Ltda. São Paulo. 2006. P. 96/100). Ouvido em juízo, o demandado Jucimar Pessoa de Souza declarou que a contratação foi realizada de forma regular com a administração pública. Esclareceu que a controvérsia está relacionada às datas de empenho e pagamento, mas não soube informar detalhes sobre a proporcionalidade dos serviços prestados e o pagamento correspondente no mês de março de 2019. Declarou que não tem conhecimento sobre a integralidade ou parcialidade do pagamento referente ao referido mês e indicou que a secretária de Finanças da época poderia fornecer informações mais precisas sobre o assunto. Quando questionado pelo advogado da parte requerida, confirmou que o comprovante de pagamento, datado de 17 de abril de 2019, corresponde a um período de 35 dias de prestação de serviço, indicando que o contrato foi cumprido integralmente. Ao ser indagado pelo advogado da senhora Gleiciane sobre possíveis interesses políticos no caso, afirmou que há, sim, interesses políticos envolvidos, mas negou conhecer pessoalmente a senhora Gleiciane ou o advogado que o interrogava. Esclareceu que os contratos chegavam ao gabinete do prefeito já preparados pelos secretários e cargos de confiança, sendo os procedimentos licitatórios realizados em outras instâncias. A demandada Gleiciane de Freitas Benício ao ser indagada sobre a contratação objeto do processo e os valores recebidos pela empresa, afirmou não possuir informações detalhadas, pois, à época, quem administrava a parte administrativa da empresa era seu sócio, Marcelo Alves Cavalcante, que detinha procuração para tal. Gleiciane confirmou ser sócia da empresa, embora tenha esclarecido que a sociedade era apenas em seu nome, enquanto Marcelo não figurava formalmente no quadro societário, mas atuava com poderes delegados. Indagada sobre a assinatura constante no contrato com a prefeitura, declarou não reconhecer a assinatura, sugerindo que poderia ser de Marcelo, mas negou ser sua. A requerida também afirmou não ter conhecimento sobre a contratação mencionada, alegando que somente tomou ciência do contrato ao receber a notificação judicial. Ao ser questionada sobre sua participação na empresa, Gleiciane esclareceu que detinha 100% da titularidade da sociedade, mas Marcelo era responsável por todas as decisões administrativas, sendo que ela não tinha pleno conhecimento de suas ações. Relatou que a empresa prestava serviços em Feijó e que tinha maior envolvimento com contratos relacionados ao Estado do Acre, desconhecendo os detalhes do contrato objeto do processo. Gleiciane reconheceu que, ao delegar poderes por procuração, assumia os riscos das ações realizadas por Marcelo, mas reiterou que não tinha ciência do que ele fazia ou deixava de fazer. Questionada sobre o nome da empresa e os envolvidos, Gleiciane confirmou que Marcelo Alves Cavalcante era o sócio não formal e mencionou Márcio Eteuvino Rodrigues Gonçalves como alguém que trabalhava com Marcelo na empresa Floresta. Ao ser confrontada com a informação de que Márcio teria feito a proposta de preço pela empresa e que sua assinatura constava no contrato, Gleiciane afirmou conhecer Márcio apenas superficialmente, sem vínculo de amizade. Sobre sua saída da sociedade, declarou que deixou de ser sócia em 20 de agosto de 2019, transferindo a empresa para Marcelo e Denis Santiago de Araújo, mas não soube informar o mês exato inicialmente, precisando consultar seus registros. A requerida foi informada de que o contrato foi celebrado em março de 2019, período em que ainda figurava como sócia da empresa. Questionada pela procuradora do município sobre a data de início da prestação de serviços, Gleiciane afirmou não saber informar. Em seguida, ao ser interrogada pelo advogado da parte autora, foi confrontada com a alegação de que o pagamento referente ao mês de março teria sido feito integralmente, embora o contrato tenha sido assinado apenas no dia 12 daquele mês. Gleiciane reiterou que não tinha conhecimento do contrato nem dos pagamentos realizados, afirmando que sua relação com Marcelo era baseada em confiança e que não se tratava de ser "laranja", mas sim de confiar na administração dele, o que resultou em prejuízos ao seu nome. Indagada sobre sua interação com Marcelo após a notificação do processo, Gleiciane afirmou que não teve contato com ele, pois Marcelo estaria desaparecido há anos. Confirmou que Marcelo trabalhava na Autoviação Floresta como gerente e mencionou que sua empresa possuía três ou quatro ônibus registrados em seu nome. Ao ser questionada sobre documentos juntados ao processo que não estavam no nome dela ou da empresa, Gleiciane declarou não saber a respeito. Por fim, encerrou seu depoimento reiterando que sua atuação na empresa era limitada à confiança depositada em Marcelo e que não tinha conhecimento dos fatos relacionados ao contrato objeto da ação. A preposta do Município de Senador Guiomard, autor da ação, ao ser questionada sobre os motivos que levaram o município a ingressar com a ação de improbidade administrativa contra o Sr. Juscemar Pessoa de Souza e a Sr.ª Gleiciane de Freitas Benício, esclareceu que a ação foi motivada pela contratação da empresa Serviços Freitas Importação e Exportação, representada por Gleiciane, por meio de um pregão presencial realizado em 13 de fevereiro de 2019, com adjudicação e homologação publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre. Disse que o contrato foi assinado em 12 de março de 2019. Segundo Marcela, a empresa recebeu o valor integral referente ao mês de março de 2019, embora o contrato tenha sido firmado apenas em 12 de março, o que gerou questionamentos sobre a efetiva prestação do serviço. A informante destacou que não foi possível identificar nos autos do processo qualquer atesto de fiscalização do contrato ou nomeação de um gestor ou fiscal, conforme exigido pela Lei 8.666/93, o que impossibilitou a comprovação da execução dos serviços. Marcela também mencionou que o procurador do município à época, doutor Stênio, e o prefeito André Maia ingressaram com a ação devido à percepção de que o pagamento integral do mês de março não correspondia à prestação proporcional dos serviços. Ao ser questionada pelo advogado da parte requerida, doutor Leonardo, sobre a efetiva prestação do serviço, Marcela reiterou que não havia nos autos qualquer comprovação de fiscalização ou atesto que confirmasse a execução do contrato. Esclareceu que, embora o empenho pudesse ser realizado antes da conclusão do serviço, a nota fiscal foi emitida em 4 de abril de 2019, antes da conclusão dos 30 dias de trabalho previstos no contrato. A informante afirmou que a controvérsia residia no fato de que o contrato, assinado em 12 de março, não teria sido integralmente cumprido até o final do mês, conforme alegado pelo procurador do município. Questionada sobre a possível confusão entre o empenho e o pagamento efetivo, Marcela explicou que o empenho é apenas uma previsão de pagamento, mas o ponto central da discussão era a ausência de comprovação da prestação integral do serviço. Em resposta à representante do Ministério Público, Marcela confirmou que houve um procedimento administrativo prévio à ação judicial, mas não soube informar a duração do contrato. Reiterou que o pagamento integral do mês de março foi o motivo principal da ação, uma vez que o contrato foi assinado apenas em 12 de março, e que, de acordo com a inicial, o pagamento deveria ter sido proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Questionada sobre o início das aulas nas faculdades e o início do transporte dos alunos, Marcela afirmou que, geralmente, as aulas em Rio Branco começam na segunda semana de fevereiro, mas não soube precisar a data em que a empresa iniciou o transporte. Ressaltou que não foi possível determinar nos autos a data exata do início da prestação do serviço pela empresa contratada. A testemunha Arleane Bruna Fernandes Vieira Sampaio, rolada pela parte requerida. A testemunha foi questionada sobre sua relação com as partes envolvidas, Jusimar e Gleiciane, esclarecendo que não possui parentesco ou relação de amizade com os mesmos, estando presente apenas para colaborar com a justiça em busca da verdade. Arleane afirmou que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretária de finanças e que os pagamentos eram realizados mediante solicitação de empenho pela secretaria correspondente, seguindo o trâmite legal, com a coleta das certidões necessárias para evitar fraudes. A testemunha Hallyane Bruna Fernandes Vieira ao ser indagada sobre o contrato firmado entre o Município e a empresa de transporte, cujo objeto era o transporte de alunos de Senador Guiomard para faculdades particulares, explicou que não se recordava de detalhes específicos do contrato, como o nome da proprietária da empresa, mas confirmou que os pagamentos eram realizados após a solicitação de empenho e a conclusão do processo administrativo. Mencionou que, em agosto de 2019, houve um requerimento da empresa ao setor jurídico para regularização das certidões negativas de débito, sendo concedido um prazo para adequação, conforme parecer jurídico. Sobre o pagamento referente ao mês de março de 2019, a testemunha esclareceu que o contrato foi assinado em 12 de março e o pagamento realizado em 17 de abril, totalizando 35 dias de serviços prestados. Questionada sobre a proporcionalidade do pagamento em relação aos dias efetivamente trabalhados no mês de março, afirmou que o pagamento foi referente ao período de 13 de março a 12 de abril, conforme documentação existente, mas não pôde confirmar com precisão os detalhes devido ao tempo transcorrido e à quantidade de pagamentos realizados durante sua gestão. A testemunha também foi questionada sobre a existência de contratos maiores durante o período de sua atuação na prefeitura, mas não conseguiu responder com precisão, alegando que lidava com pagamentos de diversas secretarias e que eram muitos contratos e valores envolvidos. Por fim, foi indagada se havia atestado a assinatura do gestor ou do fiscal de contrato ao solicitar o pagamento, afirmando não se recordar, mas reiterando que o processo seguia o trâmite legal. A testemunha concluiu seu depoimento afirmando que os pagamentos eram realizados mensalmente, seguindo os pedidos de empenho e pagamento das secretarias, e que não se recordava da data exata em que a empresa começou a prestar serviços ao município. No breve período em que esteve à frente da Administração Pública Municipal de Senador Guiomard/AC, em um momento de grande instabilidade política, não há como prosperar o pedido de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Ante as circunstâncias fáticas em que assumiu a gestão do Município, bem como o fato da peculiar situação do Município, na época dos fatos, a alteração da chefia do Executivo Municipal, decorrente da prisão de André Maia e de alguns secretários municipais, a suspensão de vários contratos decorrentes das investigações em curso pela Polícia Federal e, por outro lado, a necessidade de continuidade dos serviços públicos, não se vislumbra a prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados, que requer, para sua configuração, a existência de dolo. Com bem destacou o demandado, a contratação da empresa deu-se em conformidade a lei, pois constata-se que todos os atos administrativos relacionados ao pagamento seguiram as fases legais previstas no ordenamento jurídico, incluindo adjudicação, assinatura do contrato, emissão de empenho, liquidação e pagamento eos documentos juntados pela Administração Pública Municipal apresentam inconsistências. O demandado Jucimar Pessoa assumiu a administração pública em um momento conturbado, o que lhe obrigou a adotar várias medidas para mitigar os inúmeros problemas enfrentados à época pelo Município, em face da conturbada transição. Com bem salientaram a representante do Parquet, para configuração dos atos de improbidade administrativa perseguidos é imprescindível a existência do elemento subjetivo do dolo. No caso em apreço, nem de longe ou indiciariamente se encontra presente tal elemento e tampouco na forma culposa, modalidade pela qual não admitida em tal hipótese, haja vista que a contratação da empresa, inegavelmente, não caracteriza uma conduta objetivamente desconforme com a ordem ético-jurídica. Por fim, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, a improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios da administração pública somente se caracteriza se houver dolo na conduta do agente público (dolo genérico), sob pena de se caracterizar responsabilidade objetiva do Estado. Neste contexto, analisando os fatos narrados na inicial e as provas produzidas nos autos, não há como prosperar a pretensão de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, em relação aos demandados, sobretudo porque a Administração Pública Municipal de Senador Guiomard não trouxe provas robustas de que o serviço não tenha sido prestado. Portanto, fica afastada a ofensa ao disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429/92. Também, não há sequer indícios, nos autos, de que os valores pagos à empresa contratada tenham sido superfaturados. Do total de pagamentos efetuados à empresa, pelo contrato questionado nos autos, foi de R$ 149.150,00, restando saldo a pagar e que não foi cobrado pelo credor, referente aos meses de setembro a dezembro de 2019. Desse modo, apesar de ter sido solicitado empenho e pagamento pagamento integral referente ao primeiro mês de vigência do contrato (30 dias empenho n.º 501-0), analisando o contrato de forma global, constata-se a existência de saldo a pagar, referentes ao empenho n.º 1359-0, que foi cancelado. O único mês em que houve pagamento proporcional aos dias trabalhados, refere-se ao mês de julho, em que foram descontados 15 dias de férias escolares referente a um dos ônibus, conforme detalhamento da nota de empenho a fl. 465. Ademais, verifica-se que o empenho n.º 501-0 foi requerido pelo então Secretário Municipal de Administração, Sr. Carlos André Soares da Silva (fl. 479), que se quer consta como demandado no processo. Aliás, de novo, sequer há tal afirmativa na inicial. Logo, concluo, não ter havido prova de dano (material) ao erário do Município de Senador Guiomard, de modo que afasto a ofensa ao artigo 10 da Lei deImprobidadeAdministrativa. Por fim, remanesce o pedido subsidiário, atinente á ofensa ao disposto no artigo 11 da LIA. Não enxergo, nas condutas de Jucimar Pessoa e Gleiciane de Freitas Benício, dolo. Os demandados afirmaram que realizaram a contratação da empresa para transportar os estudantes. Ora, exigir dos demandados que observassem formal e rigorosamente a lei, ante a necessidade premente de continuidade dos serviços públicos essenciais, considerando, o curto período de tempo em que esteve no cargo de Prefeito Municipal, é deveras irracional e inviável. Não houve má-fé ou intuito de prejudicar o Erário ou mesmo de obtenção de vantagens pessoais na conduta dos demandados ou enriquecimento ilícito da empresa contratada, que não cobrou nada que não tenha sido prestado. A ser assim, não há que se falar em ato de improbidade administrativa praticada pelos demandados, eis que o espírito da lei é punir o administrador que falta com a boa-fé e age com desonestidade. E, no presente caso, os demandados não agiram com má-fé, não foram desonestos e não receberam nenhuma vantagem ilícita no período em que estiveram à frente da Administração Pública de Senador Guiomard, nem permitiram que a empresa tenha se enriquecido ilicitamente. Por fim, recentemente a Lei n° 8.429/92 passou por substanciais alterações que aproximaram cada vez mais o caráter sancionador penal aos ilícitos de improbidade administrativa. A Lei n° 8.429/92, alterada pela Lei n° 14.230/21, prevê em seu art. 21, § 3° a implicação dos efeitos da sentença proferida no juízocriminalna seara do direito administrativo sancionador, vejamos: Art. 21. (...) § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Como é sabido, a novel legislação também alterou a disciplina punitiva na seara administrativa, exigindo a demonstração cabal do DOLO de agir dos agentes: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, conclui-se que a Lei de Improbidade Administrativa passou a ser de natureza administrativa-sancionatória. Porém, tal preposição não se esgota em seu caráter sancionador, pois, além das penas pecuniárias (perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento dos danos causados ao Erário e multa), também há penas de caráter administrativo (perda da função pública e proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios fiscais e creditícios), e de caráter político (suspensão dos direitos políticos). Nesse sentido, Valber Melo já teve a oportunidade de discorrer:"Com a nova sistemática, ao adotar no âmbito da lei de improbidade os princípios do direito administrativo sancionador, o legislador nada mais fez do que limitar o poder persecutório do estado, ampliando o espectro de garantias constitucionais aos demandados e afastando do intérprete o manejo indevido de ações, notadamente pelo fato da antiga redação possuir conceitos extremamente abertos e nocivos aqueles que figuram no polo passivo da ação de improbidade". Última consulta em 08.07.2023: https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/opiniao-absolvicao-criminal-lei-improbidade. Desse modo, a rigor a improcedência da presente demanda é medida imperativaa ser trilhada. Isso posto, e na perspectiva do acertado parecer Ministerial, julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de ABSOLVER Jucimar Pessoa de Souza e Gleiciane de Freitas Benício , nos autos qualificados, porquanto não restou evidenciado o dolo ou culpa do agente público, da empresa contratada e da servidora pública que caracterizasse a prática de atos de improbidade administrativa. Via de consequência, JULGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Isento o Município de Senador Guiomard das custas processuais (art. 2º, inc. I, da Lei Estadual n.º 1.422/01), bem como do pagamento de honorários (art. 18, da Lei 7.347/85). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 09 de julho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Acre x Município De Rio Branco

ID: 329857375

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000084-84.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 8000084-84.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - - Decisão interloc… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 8000084-84.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - - Decisão interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal (efeito ativo), interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (pp. 202/203 dos autos originários) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 0800068-36.2025.8.01.0001, movida em desfavor do Município de Rio Branco. No caso concreto, embora o pleito trate de matéria relevante e de impacto coletivo - especialmente no que se refere à saúde pública e à proteção ambiental - não se encontram suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos legais para o deferimento da medida excepcional. Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o pedido está amparado em argumentos jurídicos plausíveis, especialmente diante das obrigações do ente público no tocante à saúde pública e vigilância epidemiológica. Contudo, a extensão das obrigações pretendidas - com detalhamento técnico e impactos financeiros significativos demanda ampla instrução probatória, inclusive com avaliação de viabilidade orçamentária, técnica e administrativa, o que não pode ser suprido de forma unilateral na presente fase processual. Quanto ao perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final, não se evidencia a urgência inadiável que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Os elementos constantes nos autos demonstram que o debate instaurado entre o Ministério Público e o Município já se estende por vários anos, sem que tenha havido alteração repentina ou agravamento imediato da situação que imponha a atuação liminar do Poder Judiciário. Ademais, a complexidade da pretensão, envolvendo reforma estrutural, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e inclusão orçamentária, recomenda prudência e análise posterior, após regular contraditório e instrução adequada. Assim, não estando presentes de forma concomitante os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Município de Rio Branco para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias. Intimem-se. Manifestando seu inconformismo com o provimento judicial, o Ministério Público, ora Agravante, interpõe o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, em face do Município de Rio Branco (pp. 1/11). O Agravante, em razões recursais, narra que a ação originária foi ajuizada para proteger a saúde e o meio ambiente da população de Rio Branco, bem como para resguardar o bem-estar dos animais, diante da omissão do poder público municipal. Aponta que o Centro de Zoonoses (CCZ) de Rio Branco se encontra em estado de absoluta precariedade, com estrutura inadequada, quadro de pessoal deficitário e carência de insumos e materiais, quadro que inviabiliza por completo o recolhimento, a castração e a vacinação de animais em situação de abandono. Aduz o Agravante que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre (CRMV-AC) constatou que o Centro operava sem um Responsável Técnico, em violação a normativos federais, o que impede a realização de quaisquer procedimentos cirúrgicos. Acrescenta que o Núcleo de Apoio Técnico do próprio Ministério Público (NAT/MPAC), por meio do Relatório Técnico n.º 244/2021, identificou a necessidade de ampla reforma na edificação, com substituição de mobiliário e equipamentos, reparos na rede elétrica e de drenagem, e a inexistência de um sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico. Sustenta o Agravante que a decisão interlocutória impugnada padece de fundamentação idônea. Argumenta que o juízo de primeiro grau partiu de premissa equivocada ao considerar que o pleito liminar esgotaria o objeto da ação, quando, na verdade, as medidas requeridas são providências urgentes e indispensáveis para mitigar os efeitos da omissão administrativa e não se confundem com o mérito da demanda, que é mais amplo. Ressalta que as ações requeridas liminarmente não demandam impactos financeiros e técnicos de grande vulto, pois representam obrigações legais para as quais o Departamento de Zoonoses foi concebido e para as quais já existe previsão orçamentária, conforme a Programação Anual de Saúde do Município para o exercício de 2025, que prevê a ampliação e reforma do CCZ. O Agravante refuta, ainda, o fundamento da decisão que afastou o perigo da demora com base na antiguidade do problema. Defende que o longo lapso temporal, durante o qual o Ministério Público buscou, sem sucesso, uma solução extrajudicial, não elimina a urgência, mas, ao contrário, demonstra o esgotamento das vias administrativas e a recalcitrância do Agravado, tornando a intervenção do Poder Judiciário ainda mais premente para evitar o agravamento do risco sanitário. Afirma que a inércia estatal tem como consequência direta o aumento exponencial da população de animais abandonados estimada em mais de 16.000 em 2021 , o que eleva o perigo de uma crise sanitária por transmissão vetorial de doenças. Diante de todo o exposto, requer o Ministério Público a concessão da tutela recursal antecipada, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinado ao Município de Rio Branco proceda: a) a adequação do Departamento de Controle de Zoonoses conforme as exigências técnicas do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre; b) a nomeação de responsável técnico; c) a adequação da infraestrutura do centro segundo as diretrizes do Relatório Técnico NAT nº 244/2021; e, d) a apresentação da versão final do projeto arquitetônico de reforma, com respectivo cronograma de execução. Por fim, o Agravante prequestiona a matéria para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Ato contínuo, vieram os autos conclusos a esta Relatoria para a apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. A controvérsia central a ser dirimida, em sede de cognição sumária, reside em definir se o Poder Judiciário, diante de um quadro de comprovada omissão do Município de Rio Branco e de colapso operacional do Centro de Controle de Zoonoses, possui o poder-dever de determinar, liminarmente, a adoção de medidas estruturais e administrativas para salvaguardar os direitos fundamentais à saúde coletiva e ao meio ambiente, superando a inércia do ente público documentada ao longo de anos de infrutíferas negociações extrajudiciais. A concessão da tutela de urgência recursal subordina-se à demonstração inequívoca e cumulativa dos pressupostos erigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do parágrafo único do artigo 995 e do inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma legal. Exige-se, portanto, a coexistência da probabilidade do direito invocado pelo recorrente (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da manutenção da eficácia da decisão agravada (periculum in mora), sem olvidar a necessária análise quanto à reversibilidade dos efeitos da medida, conforme preconiza o § 3º do citado artigo 300. Nesta etapa de cognição sumária, inerente aos provimentos de urgência, a aferição do fumus boni iuris demanda um exame perfunctório da plausibilidade das teses recursais à luz do ordenamento jurídico e dos elementos probatórios já coligidos aos autos originários. A minuciosa análise dos autos, no atual estágio processual, evidencia de forma inequívoca a presença substancial de ambos os pressupostos, em manifesta dissonância com a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. A. Do Poder-Dever de Intervenção Judicial em Face da Omissão Estatal Preliminarmente, impende assentar a plena legitimidade da atuação do Poder Judiciário para assegurar a implementação de políticas públicas em caso de omissão inconstitucional dos demais Poderes. A alegação de violação ao princípio da separação dos poderes ou de incursão indevida no mérito administrativo não pode servir de escudo para perpetuar a inércia do administrador público frente a deveres expressamente consignados na ordem jurídica, sobretudo quando concernentes a direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, em decisões paradigmáticas, já pacificou o entendimento de que a discricionariedade administrativa cede ao dever de garantir o "mínimo existencial", não sendo oponível ao controle jurisdicional a chamada "reserva do possível" quando o Estado falha em prover as condições materiais mais básicas para uma vida digna. Como assentado no julgamento da ADPF 45, a intervenção judicial se justifica: "(...) se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal [...], aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna [...], aí, então, justificar-se-á, [...] a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado." Na hipótese em exame, o que se pleiteia não é a substituição do administrador na formulação de políticas, mas a determinação para que cumpra obrigações já existentes e manifestamente negligenciadas, que afetam diretamente o direito fundamental à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. B. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Agravante assenta-se em um sólido arcabouço normativo e probatório. O dever do Poder Público Municipal de zelar pela saúde pública e pelo meio ambiente, o que inclui a proteção da fauna e a prevenção de zoonoses, deriva diretamente de mandamentos constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata (Constituição da República, arts. 196 e 225). A legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 8.080/1990 e a Portaria de Consolidação n.º 5/2017 do Ministério da Saúde, detalha a competência municipal para executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, abrangendo expressamente o controle da população de animais. Para além das normas federais, o próprio Município de Rio Branco editou a Lei n.º 2.215/2016, que lhe impõe a responsabilidade de garantir o funcionamento do órgão de vigilância e controle de zoonoses, assegurando os recursos materiais e humanos necessários (art. 27), e de realizar o controle reprodutivo de cães e gatos por meio de esterilização cirúrgica (art. 54). A plausibilidade do direito, portanto, não decorre de uma interpretação extensiva, mas da simples leitura de obrigações expressas, vinculantes e autoimpostas pelo ente municipal. O conjunto probatório inicial, ademais, confere densidade a tal plausibilidade. Os relatórios técnicos, tanto do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre (CRMV-AC) quanto do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NAT/MPAC), são contundentes ao diagnosticar a precariedade do Centro de Controle de Zoonoses. Os documentos apontam, de forma objetiva, a ausência de responsável técnico, a insuficiência de insumos, a necessidade de ampla reforma estrutural, problemas na rede elétrica e de drenagem, e a falta de sistema de prevenção a incêndios. Não se trata de meras alegações, mas de constatações técnicas especializadas que indicam um colapso da capacidade operacional do órgão. C. Do Perigo de Dano e da Ponderação de Interesses (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora revela-se ainda mais premente. A decisão recorrida fundamentou a ausência de urgência no fato de o debate entre as partes se estender por anos, sem um agravamento súbito. A premissa, com o devido respeito, é equivocada. A urgência em casos de omissão contínua na prestação de serviços essenciais à saúde pública não se manifesta, necessariamente, por um evento disruptivo e repentino, mas pela perpetuação de um risco que se agrava progressivamente. Nesse viés a omissão administrativa não é um fato estático, mas com efeitos danosos que acumulam-se e se potencializam com o decurso do tempo. O crescimento exponencial da população de animais errantes, desprovidos de controle sanitário, constitui um vetor para a disseminação de doenças zoonóticas (como raiva, leishmaniose e leptospirose) que não se dissipa, mas se intensifica a cada dia em que o Poder Público permanece inerte. A espera pelo trâmite regular do processo, neste cenário, equivale a anuir com a ampliação contínua de um grave risco à saúde coletiva, transformando o Poder Judiciário em espectador de uma crise sanitária anunciada. Ademais, a longa duração das tratativas extrajudiciais, longe de afastar a urgência, serve como prova cabal do esgotamento das vias administrativas e da recalcitrância do Agravado em cumprir os deveres legais, tornando a intervenção jurisdicional a única via eficaz para a salvaguarda dos direitos violados. A boa-fé processual do Agravante em buscar uma solução consensual não pode ser interpretada em seu desfavor, como se a paciência e a persistência na via do diálogo legitimassem a manutenção do quadro de ilicitude. Nesse ponto, impõe-se a análise do periculum in mora inverso. O juízo de primeiro grau mencionou os "impactos financeiros significativos" como um óbice à concessão da tutela. De fato, toda política pública demanda recursos, contudo, a ponderação entre o custo financeiro para a reestruturação de um serviço essencial e o custo social e sanitário da omissão deve, inequivocamente, pender para a proteção da vida e da saúde. O risco de dano ao erário, decorrente da alocação de recursos para cumprir um dever legal, é incomensuravelmente menor que o risco concreto e progressivo de uma crise de saúde pública. O argumento orçamentário não pode ser erigido como barreira intransponível à efetivação do mínimo existencial. D. Da Reversibilidade e Proporcionalidade das Medidas As medidas pleiteadas em sede liminar são, em análise preliminar, proporcionais e razoáveis, ao passo que, não se exige a conclusão imediata de toda a reforma do CCZ, mas a adoção de providências iniciais e indispensáveis: a regularização da responsabilidade técnica, a adequação da infraestrutura aos padrões mínimos já documentados no Relatório NAT n.º 244/2021 e a apresentação de um plano de execução. Oportuno se faz mencionar que as medidas não esgotam o objeto da ação e são fundamentais para estancar o agravamento do dano. A reversibilidade, por seu turno, é evidente, pois as adequações estruturais e a nomeação de um profissional qualificado representam melhorias no serviço público que apenas beneficiarão a coletividade, independentemente do resultado final da demanda. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal para determinar que o Município de Rio Branco, cumpra as seguintes obrigações de fazer: a) Nomear um responsável técnico para o Departamento de Controle de Zoonoses de Rio Branco, no prazo de 60(sessenta) dias; b) Apresentar projeto de adequação do Departamento de Controle de Zoonoses e o respectivo cronograma de execução da reforma, bem como de compra de equipamentos essenciais, no prazo de 90 (noventa) dias. Para o caso de descumprimento injustificado das determinações acima, fixo multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 30 (trinta) dias. Comunique-se o juízo de origem sobre o teor do presente provimento. Intime-se o Agravado, Município de Rio Branco, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente decisão tem caráter precário, podendo ser revista a qualquer tempo. Sem condenação em ônus sucumbenciais neste momento processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 17 de julho de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Luis Henrique Corrêa Rolim

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Kithia Maruska Lima Viga Menezes x Unifatecie Centro Universitário - Faculdade De Tecnologia E Ciências Do Norte Do Paraná Ltda

ID: 260325997

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000782-15.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES

Polo Passivo:

UNIFATECIE CENTRO UNIVERSITáRIO - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIêNCIAS DO NORTE DO PARANá LTDA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000782-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES - Agravado: Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Te… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000782-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES - Agravado: Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Tecnologia e Ciências do Norte do Paraná Ltda - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado por KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos de tutela cautelar antecedente (autos 0706053-75.2025.8.01.0001), reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando-se à remessa dos autos a referida Justiça competente, nos seguintes termos: Decisão Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Kithia Maruska Lima Viga em desfavor de Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Tecnologia e Ciência do norte do Paraná LTDA em que a demandante requer a concessão de liminar para que a demandada proceda com as medidas administrativas necessárias à submissão da demandante aos procedimentos avaliativos destinados à antecipação da conclusão do curso. Pois bem. Observa-se dos autos que a demandante requer a realização de providências pela instituição de ensino que estão submetidas as regras do Sistema Federal de Ensino e a Lei nº 9394/96. É cediço que as instituições de ensino superior atuam como delegatárias de serviço público federal, isto é, exploram a atividade letiva em função delegada pela União (9º, XI da lei Federal 9.394/061). A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal afigura-se no sentido de competir à Justiça Federal processar e julgar causas ainda que de natureza indenizatória em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, pois estão sujeitadas ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9394/1996), resultando presente o interesse da União. Nessa linha, o STF fixou no entendimento do Tema 1154 que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Em outras oportunidades o STF já ventilou que a competência seria da União os casos de expedição de diploma, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.022.988-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017) Acerca do tema, veja-se a jurisprudência no âmbito da justiça estadual: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000966-36.2023.8 .17.3290 APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA APELADO: JOSÉWYLLAMAR SOUZA SILVA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABREVIAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA Nº 1154/STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO . ANÁLISE DA MATÉRIA DO APELO PREJUDICADA. DETERMINADA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A hipótese é de proclamação, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, em atenção aos termos do TEMA 1 .154 STF, o qual delimita a competência da Justiça Federal às questões de expedição de diplomas. 2. Em se tratando o presente caso de ação na qual se pleiteia a conclusão com expedição antecipada de diploma de ensino superior, é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa a ensejar deslocamento da demanda para a Justiça Federal. 3. A questão de mérito envolve ainda a antecipação de matérias previstas na grade curricular para ensejar abreviação do curso, tendo sido decidido em decisão liminar proferida na origem (ID nº 34075380), a qual determinou que a demandada realizasse, no prazo de 05 (cinco) dias, procedimento de abreviação de curso, mediante a aplicação de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por meio de banca examinadora especial. 4. Dessa forma, verifico que as matérias em debate nos autos guardam vinculação direta com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96); existente, portanto, interesse da União a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. Prejudicado o conhecimento das matérias remanescentes do recurso. 6. Destarte, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anula-se a sentença, ressalvada a possibilidade de aproveitamento de atos processuais a critério do juízo competente . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000966-36.2023.8.17 .3290, em que figuram como Apelante SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA e como Apelado JOSE WYLLAMAR SOUZA SILVA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000966-36 .2023.8.17.3290, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) A questão de mérito envolve ainda a antecipação de disciplinas previstas na grade curricular para viabilizar a abreviação do curso, medida que está diretamente subordinada às normas do Sistema Federal de Ensino e à regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), mesmo quando a demanda versa sobre a antecipação de conclusão de curso e a consequente expedição de diploma, a análise do pedido exige a verificação de critérios estabelecidos pela legislação federal, tais como a aplicação de provas específicas, a formação de bancas examinadoras e o cumprimento de requisitos curriculares mínimos. Essa vinculação direta com as normas educacionais federais - que disciplinam o funcionamento das instituições de ensino superior privadas - reafirma o interesse da União na causa, conforme consolidado no Tema 1.154/STF. Não há como dissociar a pretensão de abreviação de curso da fiscalização do cumprimento dessas regras, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e que deve ser declarada de ofício, acaso não seja suscitada pelas partes. Diante disso tudo, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando-se à remessa dos autos a referida Justiça competente. Remeta-se cópia dos autos para o Cartório Distribuidor da Justiça Federal. Após, arquive-se o feito judicial. Intimem-se. O agravante alega, primeiramente, o cabimento do recurso porquanto no julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, por interpretação analógica ou extensiva do disposto no inciso III do referido artigo, estas continuam desafiando o recurso de agravo de instrumento. Sustenta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, no julgamento do RE 1304964/SP, com repercussão geral reconhecida, pois tal orientação jurisprudencial refere-se exclusivamente a ações judiciais cujo objeto central e imediato é a expedição, validade ou registro de diploma de curso superior, ou ainda a eventual indenização por falha nesse processo, de modo que o fundamento jurídico da competência da Justiça Federal, nesses casos, reside na intervenção ou interesse jurídico direto da União, por meio do Ministério da Educação ou de outros órgãos federais, mas que a presente demanda versa sobre pedido de instauração de banca avaliadora especial, com fulcro no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), para fins de possível colação de grau antecipada, mediante comprovação de desempenho acadêmico excepcional, de modo que o diploma, nesse contexto, figura apenas como consequência natural e posterior ao eventual deferimento do pedido, sem envolver diretamente a atuação de qualquer órgão federal, tratando-se de matéria interna da instituição de ensino, sem interesse jurídico da União, havendo, portanto, distinguishing, em relação ao Tema 1.154 do STF. Requer, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual e, por conseguinte, determinar que o juízo de origem aprecie o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação cautelar, sendo a medida é indispensável para evitar o perecimento do direito da autora, cuja posse em concurso público depende da comprovação de conclusão do curso superior dentro de prazo fatal já prorrogado, o que exige imediata submissão a avaliação especial prevista no art. 47, § 2º, da LDB. Prossegue afirmando que a decisão agravada, ao declinar da competência sem apreciar o pedido liminar formulado na exordial, gera violação à lógica processual e à garantia constitucional da não supressão de instância, pois esta instância recursal não dispõe de elementos fáticos e instrutórios suficientes para, desde logo, decidir sobre a tutela de urgência e que o indeferimento implícito da tutela de urgência, decorrente da declinação de competência, viola o princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e compromete o direito da parte autora à apreciação célere e eficaz do seu pleito emergencial. Afirma que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que: a) A autora demonstrou desempenho acadêmico extraordinário e foi aprovada em 3º lugar em concurso público, com prazo fatal para posse; b) A pretensão recai sobre o direito de ser avaliada, e não sobre expedição de diploma, afastando a aplicação do Tema 1.154 do STF; c) A decisão agravada obsta o regular prosseguimento da demanda e impede a formação da instância, interrompendo o curso do processo em momento sensível, o que pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, requer: a) a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; b) a expedição de ofício ao juízo de origem, para que reassuma a competência provisoriamente e aprecie, com urgência, o pedido de tutela cautelar formulado na inicial, conforme os parâmetros legais e o conteúdo probatório já apresentado, sem prejuízo do regular julgamento do mérito do presente agravo; c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; d) a intimação do Juízo, a quo, para prestar as informações que entender pertinentes, no prazo legal; e) Dispensa da intimação do agravo em razão da ausência de angularização; f) Ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, com regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à análise da medida de urgência pleiteada. É o relatório. Decido. Inicialmente, a compulsar os autos, embora a questão não tenha sido analisada em primeira instância, considerando a hipossuficiência declarada pela autora, a alegação de desemprego, bem ainda pelo fato de, preencher os requisitos necessários para ser assistida pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade da justiça pleitada para o presente recurso. Constata-se que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada, e consigno consoante o entendimento fixado no julgamento do REsp N.º 1.704.520/MT, sendo reconhecida a taxatividade mitigada do art. 1.015, do CPC, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. Consigno que a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Como visto, a parte agravante argumenta que com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, no julgamento do RE 1304964/SP, com repercussão geral reconhecida, refere-se exclusivamente a ações judiciais cujo objeto central e imediato é a expedição, validade ou registro de diploma de curso superior, ou ainda a eventual indenização por falha nesse processo, de modo que o fundamento jurídico da competência da Justiça Federal, nesses casos, reside na intervenção ou interesse jurídico direto da União, por meio do Ministério da Educação ou de outros órgãos federais, mas que a presente demanda versa sobre pedido de instauração de banca avaliadora especial, com fulcro no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), para fins de possível colação de grau antecipada, mediante comprovação de desempenho acadêmico excepcional, de modo que o diploma, nesse contexto, figura apenas como consequência natural e posterior ao eventual deferimento do pedido, sem envolver diretamente a atuação de qualquer órgão federal, tratando-se de matéria interna da instituição de ensino, sem interesse jurídico da União, havendo, portanto, distinguishing, em relação ao Tema 1.154 do STF. Pois bem. Em uma análise perfunctória, entende-se que não merece reparos a decisão agravada, isso porque, na origem trata-se de tutela cautelar antecedente, da qual, por consequência lógica, o pedido principal ser realizado é inerente à expedição do diploma, notadamente porque como já dito pela própria requerente, pretende obter o diploma para assumir concurso no qual fora aprovada, de modo que não se revela equivocado o entendimento do juízo a quo, no sentido de que há vinculação direta com as normas educacionais federais - que disciplinam o funcionamento das instituições de ensino superior privadas - reafirma o interesse da União na causa, conforme consolidado no Tema 1.154/STF. Não há como dissociar a pretensão de abreviação de curso da fiscalização do cumprimento dessas regras, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Ora, se até nas ações que são de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), deve ser observado o interesse da União, a questão afeta à avaliação especial de conclusão e curso, na qual se tem como finalidade a expedição de diploma se torna muito mais importante, e demonstra a indispensabilidade da participação da União na lide. De igual modo, em princípio, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora, eis que da análise superficial do histórico colacionado às fls. 19/20 dos autos originários, não se vislumbra desempenho acadêmico extraordinário. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reanálise, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 23 de abril de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)

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Processo nº 0711065-46.2020.8.01.0001

ID: 280730217

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711065-46.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO (OAB 809/AC) - Processo 0711065-46.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - REQUERENTE: B1Márcio Teles de OliveiraB0 - Autos n.º0711065-46.2… ADV: FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO (OAB 809/AC) - Processo 0711065-46.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - REQUERENTE: B1Márcio Teles de OliveiraB0 - Autos n.º0711065-46.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequeridoEstado do Acre - Procuradoria Geral SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário movida por Márcio Teles de Oliveira em face do Estado do Acre objetivando a anulação de ato administrativo c/c reintegração ao cargo com recebimento de perdas salariais (pp. 01/34). O autor alega que ingressou no quadro da Polícia Militar do Estado do Acre em 16/09/2002 e foi excluído em 15/02/2016, conforme Ficha Individual e Portaria de Exclusão nº 101/DRH/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre em 22/02/2016. Narra que sua exclusão de deu após ser submetido ao Conselho de Disciplina nomeado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, através da Portaria nº 005/CD/CGPMAC/2015, datada de 18/09/2015, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Contudo o prazo para conclusão foi suspenso, por meio da Portaria/CD/2915, passando a ter fluência o prazo a partir de 09/11/2015. Sustenta o autor que houve excesso de prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina, pois deveria ter sido concluído em 09.12.2015, contudo, foi concluído apenas em 29.12.2015, que apesar da referida irregularidade, o Conselho de Disciplina optou pela exclusão do autor, o que foi plenamente acatado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. Ressaltou ainda que, além da ilegalidade por conta do completo desrespeito ao prazo legal previsto para conclusão dos trabalhos, o Processo Disciplinar que culminou com a exclusão do autor se constituiu de plena de ilegalidade, já que desrespeitou os princípios basilares garantidos, tanto no que diz respeito à legislação interna da corporação, quanto das demais leis ordinárias, bem assim à Constituição Federal. Ao final, o autor pugnou pela anulação de sua exclusão e consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar, com todos os direitos inerentes ao período em que ficou afastado, acrescidos de juros e correção monetária. A inicial aportou no juízo da Fazenda Pública instruída com os documentos de pp. 35/108. O despacho de p. 109 determinou a emenda da inicial para comprovar a incapacidade financeira. Emenda da inicial (pp. 113/114) acompanhada de cópia do procedimento administrativo CD/CGPMAC/nº. 05/2015 (pp. 115/640) e da carteira de trabalho (pp. 641/649). O despacho de p. 651 determinou que o autor apresentasse nova juntada dos documentos constantes nas pp. 597/611 por serem ilegíveis, bem como, cópia das declarações de imposto de renda. Novos documentos acostados às pp. 656/670. Declaração à p. 671. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor à p. 672. Em sede de contestação (pp. 676/688), o Estado do Acre suscitou a preliminar de incompetência da Vara de Fazenda Pública. No mérito, sustentou que não houve comprovação de prejuízo à parte autora pelo excesso de prazo na conclusão do processo disciplinar, assim, nos termos da Súmula 592 do STJ, não deve ser anulado processo disciplinar sem que se tenha demonstração de prejuízo. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, alternativamente, no mérito, a improcedência total dos pleitos autorais. Com a contestação vieram os documentos de pp. 689/724. Às pp. 728/755, o autor apresentou impugnação à contestação pugnando pelo reconhecimento da incompetência da Vara da Fazenda Pública, bem como reafirmando seus pedidos declinados na peça vestibular. O Estado do Acre manifestou desinteresse na produção de novas provas além das carreadas aos autos (p. 761). Apesar de intimado (p. 760), o autor não especificou as provas. Foi proferida sentença de improcedência às pp. 764/766, sendo que o Acórdão às pp. 832/837 acolheu a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos para nova decisão. O autor apresentou alegações finais às pp. 887/916. O Estado do Acre também apresentou suas alegações finais em pp. 920/933. Nova sentença de improcedência aportou aos autos às pp. 934/940. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação (pp. 945/978). Contrarrazões do Estado do Acre Às pp. 981/994. No Acórdão de pp. 1013/1018, a Primeira Câmara Cível reconheceu, de ofício, a incompetência da Vara de Fazenda Pública para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a esta Unidade. Despacho proferido à p. 1.029 determinando a intimação das partes para especificarem as provas. O Estado do Acre informou que não pretendia produzir outras provas (p. 1.036). Apesar de intimado (pp. 1.030/1.031), o autor não especificou as provas. O Ministério Público informou que não havia provas a especificar (p. 1.047/1.048). Decisão proferida à p. 1.049 decidindo pela desnecessidade de produção de provas. Manifestação do Parquet à p. 1.059 concordando com a decisão que determinou o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o sucinto relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a prova documental existente nos autos é suficiente para a solução da controvérsia. Não há nenhum preliminar a ser apreciada, passo a apreciar, individualmente, os tópicos levantados pelo Autor. A) Alegação de excesso de prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina O Conselho de Disciplina extrapolou o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art 11 da Lei Complementar nº. 656/78. Contudo, infere-se da inicial que Autor não demonstrou o efetivo prejuízo ocasionado pelo extrapolamento do prazo. A ciência processual contemporânea, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade das formas, recomenda que somente seja decretada a nulidade de atos processuais quando se verificar a existência de prejuízo. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o requerente apenas postula, de forma genérica, a nulidade do processo administrativo, sem demonstrar qual o prejuízo que teria sido causado à sua defesa pela não observância do prazo legal de 30 (trinta) dias. Portanto, no caso dos autos, não houve comprovação do prejuízo para o autor, tendo inclusive apresentado a defesa prévia (pp. 429/431) e alegações finais (pp. 589/611). Em razão disso, aplicando o princípio do pas de nullité sans grief, afasto a nulidade levantada pelo Autor. B - Alegação de Inconsistências do Libelo Acusatório. De início, ressalta-se que o libelo acusatório está juntado aos autos às pp. 416/426. Consta na inicial que algumas transgressões que fundamentaram à instalação do Conselho de Disciplina já haviam sido anuladas pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou estavam prescritas. Na inicial, o autor refutou os seguintes itens do libelo acusatório: II.3.1 - Constou do ítem 1 do Libelo Acusatório (p. 06): 1. Exsurge por análise dos assentamentos funcionais do 3º SGT PM RG 3418 MARCIO TELES DE OLIVEIRA, pertencente ao efetivo do 1º BPM/CPO-I, a materialidade de eventos de conduta irregular tipificadas na Lei Estadual nº 656, de 05 de dezembro de 1978. (fls. 302 do Processo Disciplinar DOC.05). Conforme o autor, tal descrição não condiz com a verdade, pois se baseou em punições que não deveriam constar da sua Ficha Individual nem deveriam ter sido discutidas no Processo Disciplinar, considerando que, por ocasião da instalação do Conselho em 09 de novembro de 2015, algumas já haviam sido anuladas e por outras o policial já havia sido devidamente punido. A impugnação não merece acolhimento. Primeiro, porque o item 1 do libelo possui natureza introdutória e meramente descritiva, limitando-se a mencionar a existência de registros de condutas irregulares nos assentamentos funcionais do militar, sem especificar quais seriam tais condutas, as quais são detalhadas nos itens subsequentes do próprio libelo. Segundo, porque o Conselho de Disciplina possui natureza jurídica diferenciada em relação aos procedimentos disciplinares ordinários, conforme estabelece expressamente a Lei Estadual nº 656, de 5 de dezembro de 1978. O art. 1º da referida lei define que o Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM e dos demais praças da Polícia Militar do Acre com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, evidenciando sua finalidade declaratória e não meramente punitiva. Esta natureza avaliativa global da conduta do militar é reforçada pelo art. 2º da mesma lei, que estabelece que o praça será submetido a Conselho de Disciplina quando, entre outras hipóteses, "tido conduta irregular" (inciso I, alínea b) ou "praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe" (inciso I, alínea c), permitindo uma análise abrangente do comportamento do militar ao longo de sua carreira. Terceiro, porque o § 1º do art. 12 da Lei nº 656/1978 determina que o relatório do Conselho deve decidir se o praça "é, ou não culpado da acusação que lhe foi feita" ou "está ou não incapaz de permanecer na ativa", o que demonstra que a finalidade do procedimento é avaliar a compatibilidade da permanência do militar na corporação com base em sua conduta global, e não apenas aplicar sanções por fatos isolados. A ocorrência da prescrição não impede que a transgressão seja considerada na análise da vida pregressa do policial militar. A própria Lei nº 656/1978, ao estabelecer em seu art. 17 um prazo prescricional de seis anos para os atos passíveis de punição, reconhece a relevância temporal das condutas do militar, permitindo que sejam consideradas em sua avaliação global mesmo que já punidas em procedimentos disciplinares específicos. Não se pode olvidar que a finalidade do Conselho de Disciplina, quando instalado, é avaliar a conduta do militar como um todo, e não apenas um fato isolado, pois para isso existe o processo disciplinar regular, a que ele foi submetido por outras vezes, dadas as reiteradas faltas em sua vida funcional. Por essas razões, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.2 - Constou do ítem 2 do Libelo Acusatório (pp. 06/07): Segundo documentos informativos do Comandante imediato do Sargento retro mencionado, através do Ofício nº 223/CG/1 datado de 16 de junho de 2015, no período de 2013 a 2014, o policial militar transgrediu contumaz normas legais regulamentares, se tornando reincidente em transgressões disciplinares, sendo que dos meses de agosto a dezembro de 2014, foi punido com 02 (duas) prisões e 01 (uma) detenção, demonstrando que não tem interesse em melhorar de comportamento em sua vida profissional." Conforme o autor, as citadas punições não deveriam ter constado no Libelo Acusatório, pois já tinham sido anuladas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. A impugnação não procede. Primeiramente, verifico que o item 2 do libelo acusatório (fls. 416/418) lista 21 (vinte e uma) punições aplicadas ao autor ao longo de sua carreira. Ainda que sejam desconsideradas as 02 (duas) punições anuladas como suscitado pelo autor (fls. 06/09), permanece uma quantidade substancial de 19 (dezenove) transgressões perpetradas pelo ex-praça, o que, por si só, justifica a menção a um padrão de comportamento transgressor. Ademais, conforme o art. 13, inciso I, da Lei Estadual nº 656/1978, compete ao Comandante-Geral determinar "o arquivamento do processo, se não julgar o praça culpado ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade". Esta previsão legal demonstra que a avaliação final sobre a capacidade ou não de permanência na corporação considera o conjunto das condutas e não apenas fatos isolados, sendo perfeitamente legítima a apreciação global do histórico funcional. No caso em tela, ainda que determinadas punições tenham sido anuladas administrativamente, o padrão comportamental evidenciado pelo elevado número de transgressões remanescentes demonstra, de forma objetiva, a inadequação do militar aos padrões de disciplina exigidos pela corporação. A Lei nº 656/1978, em seu art. 2º, inciso I, alínea "b", prevê expressamente que o praça será submetido a Conselho de Disciplina quando acusado de "ter tido conduta irregular", conceito que abrange necessariamente a análise do comportamento reiterado ao longo do tempo. No presente caso, o libelo apresenta justamente este padrão de condutas irregulares, independentemente da anulação pontual de algumas delas. Ressalte-se ainda que o art. 9º da mesma lei assegura ao acusado ampla defesa, tendo sido oportunizada ao autor a possibilidade de contraditar especificamente cada uma das transgressões mencionadas no libelo, inclusive aquelas que teriam sido anuladas. O objetivo do Conselho não é revisitar as punições específicas já aplicadas, mas avaliar, à luz de todo o histórico funcional disponível, a compatibilidade do militar com a permanência na corporação. Por essas razões, mesmo desconsiderando as punições anuladas, o restante do conteúdo do item 2 do libelo permanece válido como elemento para avaliação da conduta global do militar, pelo que rejeito a impugnação quanto a este ponto. II.3.3 - Constou do ítem 3 do Libelo Acusatório (pp. 09/16): Conforme o Autor, as transgressões constantes das letras c, f, g e h do item 3 do Libelo Acusatório foram colocadas indevidamente, considerando que dizem respeito às anulações efetivados pelo Comandante Geral da Policia Militar, Cel. Júlio César, conforme consta das fls. 380 do Processo Disciplinar (DOC.05). Portanto, não deveriam mais constar da Ficha Individual do policial/autor e muito menos do Libelo Acusatório. A impugnação não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos já expostos na análise do item anterior. Conforme estabelece a Lei nº 656/1978, o Conselho de Disciplina avalia a conduta global do militar e sua capacidade de permanência na corporação. Desta forma, ainda que fossem desconsideradas as 04 (quatro) transgressões específicas mencionadas pelo autor, o conjunto das demais transgressões não anuladas permanece suficiente para fundamentar a avaliação global negativa de sua conduta funcional. Ademais, cumpre ressaltar que o Conselho de Disciplina, em sua análise, não está vinculado apenas às transgressões individualmente consideradas, mas ao padrão de comportamento evidenciado pelo histórico funcional do militar como um todo, em consonância com o disposto no art. 1º, c/c art. 2º, I, "b", da Lei nº 656/1978. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.4 - Constou do ítem 4 do Libelo Acusatório (pp. 17/20): Considerando a quantidade de atestados médicos homologados, em sua maioria lhe afastando do trabalho por no máximo 02 dias, deixam claro que tais atestados visam apenas a sua dispensa do serviço..." Conforme o Autor, não deveria ter constado do Libelo Acusatório, nem tampouco ter sido levado em conta pelo Conselho de Disciplina para a exclusão do autor, uma vez que referidos atestados foram legalmente recepcionados pela Polícia Militar, já que amparados no Estatuto dos Militares do Acre - Lei Complementar nº 164/2006. Neste ponto específico, a impugnação merece acolhimento parcial. Em análise dos autos, verifico que consta à p. 613 um Laudo de Inspeção de Saúde datado de 15 de dezembro de 2015, emitido pela Junta de Inspeção de Saúde da PMAC, que atesta que o 3º SGT PM RG 12020348-6, matrícula 9121900-1, Márcio Teles de Oliveira, foi submetido a exame clínico e físico, tendo sido considerado "sem alteração, apto para serviço policial militar". Embora este laudo se refira a um momento específico (dezembro de 2015) e não afaste a possibilidade de que o militar tenha apresentado condições médicas temporárias em ocasiões anteriores, não há nos autos prova concreta de que os atestados médicos apresentados pelo autor ao longo de sua carreira tivessem finalidade meramente protelatória ou evasiva. De fato, o direito à saúde é constitucionalmente assegurado e os atestados médicos regularmente emitidos e recepcionados pela administração constituem documentos legítimos para justificar ausências ao serviço. A utilização regular desse direito não pode, por si só, ser considerada como conduta transgressora. A Lei Estadual nº 656/1978, em seu art. 9º, § 2º, garante ao acusado a produção de "todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar" para sua defesa. Assim, caberia à administração, caso suspeitasse da legitimidade dos atestados médicos, promover perícia específica ou contraprova para demonstrar eventual irregularidade, o que não se verifica ter sido realizado no caso concreto. Contudo, o acolhimento desta impugnação específica não tem o condão de invalidar o processo disciplinar como um todo, vez que a exclusão do autor teve por fundamento um conjunto extenso de outras transgressões disciplinares, devidamente comprovadas e não contestadas com êxito. Conforme estabelece o art. 2º, I, "b", da Lei nº 656/1978, a "conduta irregular" que justifica a submissão ao Conselho de Disciplina deve ser analisada de forma global, considerando o padrão comportamental do militar ao longo de sua carreira. No presente caso, ainda que se desconsidere integralmente o item 4 do libelo acusatório referente aos atestados médicos, os demais elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a incompatibilidade do autor com a permanência na corporação. Por estas razões, acolho parcialmente a impugnação quanto a este ponto específico, determinando que seja desconsiderado o item 4 do libelo acusatório na avaliação global da conduta do autor. Contudo, mantenho a conclusão do Conselho de Disciplina com base nos demais elementos de prova constantes dos autos. II.3.5 - Constou do ítem 5 do Libelo Acusatório (pp. 20): Considerando que o referido policial tem histórico de conduta desrespeitosa com superior hierárquico, tendo no mês e março de 2015, reincidido em transgressões desta natureza, quando se dirigiu e respondeu de maneira desatenciosa ao auxiliar do coordenador do 1º BPM, ofendendo por palavras procurando desconsiderar ato do comandante do 1º BPM." Conforme o Autor, referido fato não poderia ter constado do Libelo Acusatório, pois a punição imposta por conta de suposta transgressão foi devidamente anulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, conforme consta da publicação do Boletim Geral 169, de 18 de setembro de 2015 (fls. 412 e 413 do Processo Disciplinar - DOC. Ainda que fosse desconsiderada, restaria uma quantidade substancial que em nada mudaria a conclusão final tomada no processo administrado disciplinar que culminou com sua exclusão à bem da Disciplina. Como já fundamentado anteriormente, o Conselho de Disciplina, por sua natureza e finalidade estabelecidas na Lei Estadual nº 656/1978, destina-se a avaliar a conduta global do militar e sua compatibilidade com a permanência na corporação. Nesse contexto, mesmo com a desconsideração pontual de determinadas transgressões, o conjunto probatório dos autos demonstra claramente um padrão comportamental incompatível com os valores da hierarquia e disciplina essenciais para a instituição militar. Ademais, o art. 2º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 656/1978, estabelece que a praça será submetida a Conselho de Disciplina quando acusada de ter "praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe", hipótese que, no caso concreto, resta caracterizada pelo conjunto das demais transgressões não impugnadas ou não anuladas. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.6 Foi descrito no ítem 6 do Libelo Acusatório (pp. 21/27): Constou do item 6 do Libelo Acusatório (pp. 422/426) uma extensa lista de transgressões disciplinares atribuídas ao autor ao longo de sua carreira militar, bem como avaliações sobre sua conduta funcional. O autor impugna o referido item alegando que os fatos nele descritos não deveriam ter sido incluídos na Ficha Individual do policial nem no Libelo Acusatório, pelos seguintes motivos: (I) há documentos da Corregedoria Geral da Polícia Militar que comprovam sua inocência em relação a algumas das acusações; (II) muitas das transgressões mencionadas estariam prescritas, algumas ocorridas há mais de 11 anos antes da instauração do Conselho; (III) por alguns fatos o autor já teria sido devidamente punido, caracterizando bis in idem a sua nova consideração; e (IV) não haveria provas concretas das condutas mencionadas na parte final do item. A impugnação não merece acolhimento. Como já fundamentado nos itens anteriores, o Conselho de Disciplina, por sua natureza e finalidade estabelecidas na Lei Estadual nº 656/1978, destina-se a avaliar a conduta global do militar e sua compatibilidade com a permanência na corporação. Nesse contexto, mesmo os fatos prescritos, os já punidos ou os que tenham sido objeto de sindicâncias anteriores podem ser considerados para fins de avaliação do histórico comportamental do militar. De fato, o art. 1º da Lei nº 656/1978 estabelece que o Conselho de Disciplina tem por objetivo "julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar do Acre com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa", o que pressupõe uma análise abrangente e histórica da conduta do militar, não se limitando a fatos recentes ou não prescritos. Embora o autor alegue que algumas transgressões mencionadas no item 6 estariam prescritas, o art. 17 da mesma lei, ao estabelecer que "prescrevem em seis anos, computados da data em que forem praticados, os atos passíveis de punição", refere-se à impossibilidade de aplicação direta de punição disciplinar específica por tais atos, não impedindo sua consideração para a análise global da capacidade do militar para permanecer na ativa. Da mesma forma, o fato de algumas acusações terem sido objeto de sindicâncias que concluíram pela inocência do autor ou terem resultado em punições já cumpridas não impede que tais ocorrências sejam consideradas dentro do contexto histórico da vida funcional do militar. O Conselho de Disciplina não está revisitando tais fatos para nova punição específica (o que caracterizaria bis in idem), mas sim avaliando o padrão comportamental demonstrado pelo conjunto da carreira do militar. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. C - Alegação de Ilegalidade da exclusão Superada a análise das impugnações ao libelo acusatório, passa-se ao exame da legalidade e proporcionalidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Acre. A legislação aplicável ao caso consta do art. 2º, inciso I, alíneas "b" e "c", e artigo 13, inciso IV, alínea "a", ambos da Lei Estadual nº 656/78, bem como dos arts. 117, inciso III, e 118, ambos da Lei Complementar Estadual nº 164/06. Lei Estadual nº 656/78: Art. 2º É submetida a Conselho de Disciplina, ex-offício, a praça referida no art. 1º e seu parágrafo único, quando: I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe. "Art. 13.Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de vinte dias, aceitando ou não seu julgamento, e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: (...) IV -a efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considera que: a) a razão pela qual a praça foi julgada, está prevista nos itens I, II ou IV do art. 2º; (...)" Lei Complementar nº 164/2006: Art. 117. A exclusão a bem da disciplina será aplicada exofficio ao aspirante-a-oficialàs praças com estabilidade assegurada (Alterada pela LC nº 290, de 28 de julho de 2014, DOE nº 11.358): (...) III - que incidiram nos casos que motivaram o julgamento pelo conselho de disciplinaprevisto no art. 48 desta lei e neste forem considerados culpados. Art. 118. É da competência do comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Como bem se observa, a aplicação, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, da sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina é ato discricionário, uma vez que existe a opção de aceitar ou não o julgamento do Conselho de Disciplina. Tal discricionariedade, contudo, não é absoluta. Embora o mérito administrativo em si (conveniência e oportunidade) esteja protegido da revisão judicial, o ato permanece sujeito ao controle de legalidade, que inclui a verificação da proporcionalidade da sanção aplicada frente às infrações comprovadas. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 665 do STJ: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Sobre o tema, destaco ainda os julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR . DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Na origem, a parte impetrou mandado de segurança contra suposto ato ilegal atribuído ao Secretário de Defesa Social, que havia determinado sua exclusão, a bem da disciplina, da Corporação Militar do Estado, conforme a Portaria GAB/SDS 3.893/2019.2. A ordem foi denegada porque a Administração Militar havia respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal, garantindo ao agente público o contraditório e a ampla defesa, com notificação para apresentação de suas razões desde o início do procedimento administrativo, possibilitando-lhe a apresentação de suas razões de defesa .3. Não se visualiza abusividade ou ilegalidade no ato tido por coator. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal não constitui elemento apto a evidenciar a existência do direito pleiteado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em ação ordinária, que admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança ante a necessidade de maior aprofundamento probatório .4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que adentrar nas razões da autoridade impetrada importaria em adentrar o mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das decisões proferidas em processo administrativo.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 70817 PE 2023/0061297-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS . REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de "obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar nº 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor," por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo n. "9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento" (fl. 162) .2. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme o estabelecido pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo administrativo disciplinar.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2096453 PA 2022/0088119-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) (grifo nosso). Ademais, importante ressaltar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO CONDUZIDO POR CONSELHO DE DISCIPLINA . PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDA OBSERVÂNCIA. USO DE ARMA DE FOGO, COLETE BALÍSTICO E UNIFORME DE TRABALHO POLICIAL EM EXERCÍCIO DE SEGURANÇA PRIVADA EM FAVOR DE FAZENDEIRO, JUNTAMENTE COM OUTROS POLICIAIS MILITARES. INTIMIDAÇÃO E AMEAÇA A UM GRUPO DE PESSOAS EM CONFLITO AGRÁRIO COM O REFERIDO FAZENDEIRO . CONDUTAS PRATICADAS PELA PARTE APELANTE/REQUERENTE E COMPROVADAS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. EXAME DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF/1988, ART . 2º). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não é passível de nulidade o processo perante o Conselho de Disciplina que observou os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa . 2. O Poder Judiciário não pode adentrar no poder discricionário (juízo de oportunidade e conveniência) do Poder Executivo para rever o mérito de decisão do Comando Geral da Polícia Militar e anular punição imposta a servidor transgressor, considerando que tal punibilidade está inserida no próprio mérito administrativo (do Poder Executivo), especificamente sobre o qual não cabe Àquele Poder (Judiciário) interferir, sob consequência de violar/ofender o princípio constitucional da separação dos Poderes ( CF/1988, art. 2º). 3 . Apelo não provido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0712737-26.2019.8 .01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 20/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO POR CONSELHO DE DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASPECTOS LEGAIS DEVIDAMENTE RESPEITADOS. TRANSGRESSÕES PRATICADAS PELA PARTE APELANTE/REQUERENTE E COMPROVADAS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. EXAME DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF/1988, ART. 2º) E DA RECENTE SÚMULA N.º 665 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não é passível de nulidade o processo perante o Conselho de Disciplina que observou os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. 2. Havendo a devida observância dos aspectos legais, o Poder Judiciário não pode adentrar no poder discricionário (juízo de oportunidade e conveniência) do Poder Executivo para rever o mérito de decisão do Comando Geral da Polícia Militar e anular punição imposta a servidor transgressor, considerando que tal punibilidade está inserida no próprio mérito administrativo (do Poder Executivo), especificamente sobre o qual não cabe Àquele Poder (Judiciário) interferir, sob consequência de violar/ofender o princípio constitucional da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e a recente Súmula n.º 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Apelo não provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0710870-32.2018.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 20/02/2024; Data de registro: 23/02/2024) Cível 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. (grifo nosso). No caso em análise, embora tenha havido o acolhimento parcial de uma das impugnações apresentadas pelo autor (referente aos atestados médicos - item II.3.4), permaneceram válidas as demais acusações que fundamentaram sua exclusão da corporação. Conforme analisado nos itens II.3.1, II.3.2, II.3.3, II.3.5 e II.3.6, as diversas transgressões disciplinares cometidas pelo autor ao longo de sua carreira, ainda que algumas tenham sido anuladas ou estejam prescritas para efeitos punitivos diretos, demonstram um padrão comportamental incompatível com os valores e princípios que regem a instituição militar. As infrações remanescentes revelam recorrentes casos de desrespeito à hierarquia, insubordinação e condutas que afetam o decoro da classe, configurando as hipóteses legais previstas no art. 2º, I, "b" e "c" da Lei nº 656/1978. Entre estas, destacam-se as mencionadas nos itens 2 e 3 do libelo acusatório que, mesmo com a exclusão das transgressões anuladas, ainda somam quantidade significativa de ocorrências disciplinares. É certo que a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar deu-se em razão desse padrão reiterado de conduta irregular que, no conjunto, afeta a honra, o pundonor policial militar e o decoro da classe, valores que não podem ser tolerados por uma instituição que se deve pautar com disciplina compatível com a nobreza e a importância de suas funções. Ressalte-se que, nos termos do art. 42, caput, da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, princípios que foram repetidamente desprezados pelo autor, conforme apurado no Relatório do Conselho de Disciplina (pp. 617/635), devidamente homologado pelo Comandante Geral da Polícia Militar (pp. 638/640). No que tange às garantias processuais, foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, com a presença de defesa técnica, oportunizando-se a produção de provas e a apresentação de alegações, em estrita observância ao art. 9º da Lei nº 656/1978 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. As sanções administrativas aplicadas através do devido processo administrativo existem em função da hierarquia e da disciplina que devem pautar o procedimento e conduta dos agentes de segurança pública. A Ética militar baseia-se na conduta moral e profissional irrepreensível, abarcando não só a vida pública, mas a vida privada. Nesse sentido, o art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 164/2006 traz um extenso rol de deveres dirigidos a esses profissionais. Diante do exposto, verifico que o ato administrativo que culminou com a exclusão do autor a bem da disciplina (Portaria nº 101/DRHM, pp. 40/41) não apresenta vícios de legalidade que possam ensejar sua anulação judicial. A sanção aplicada, embora severa, mostra-se proporcional à gravidade e à reiteração das condutas apuradas no processo administrativo, justificando-se pela necessidade de preservação dos valores institucionais da corporação militar. Por essas razões, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via judicial, mantenho a Portaria nº 101/DRHM (pp. 40/41), que excluiu o demandante, a bem da disciplina, das fileiras da Corporação, por decorrer de devido processo administrativo conduzido em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, mantendo o ato administrativo, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC e extingo o processo com a resolução do mérito. Isento o Autor das custas processuais por força do artigo 2º, inciso III da Lei Estadual nº 1.422/2001, considerando a assistência judiciária gratuita deferida à p. 672. Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, inc. I c/c § 3º, inc. I do Novo Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG concedida à p. 672. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Publique-se. 2. Intime-se o Estado do Acre via Portal Eletrônico. 3. Deve o Cartório observar que o Autor e o Estado do Acre possuem, respectivamente, o prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias para recorrerem (art. 183 e 1.003, ambos do CPC), bem como que na contagem devem ser considerados apenas os dias úteis (art. 219, CPC). 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e procedam-se às baixas pertinentes. Rio Branco - AC, 21 de maio de 2025. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

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Processo nº 0800274-21.2023.8.01.0001

ID: 314976540

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800274-21.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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JANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0800274-21.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal … ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0800274-21.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal e Rixa - RÉU: B1Diego Felipe da SilvaB0 - Autos n.º0800274-21.2023.8.01.0001 ClasseAção Penal Militar - Procedimento Ordinário AutorJustiça Publica RéuDiego Felipe da Silva SENTENÇA I RELATÓRIO Às pp. 01/04, o Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia contra SD PM DIEGO FELIPE DA SILVA, por tere praticado, em tese, delito tipificado no no art. 209, caput, c/c as agravantes do art. 70, inciso II, alínea "G" (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão) e "l" (estando de serviço), ambos do Código Penal Militar, expondo o seguinte fato criminoso: No dia 29 de agosto de 2021, por volta das 18h20min, em via pública nas proximidades da Travessa Monte Dias Oliveiras, N.99, bairro Loteamento Santa Helena, em frente ao Sucatão, nesta cidade e comarca de Rio Branco/AC, o denunciado SD PM DIEGO FELIPE DA SILVA, policial militar no exercício das suas funções, portanto agente público em atividade, livre e consciente de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Antônio Carlos Santos Jardim, causando-lhe as lesões corporais consistentes em escoriação no hipocôndrio direito e na região lombar direita, equimose na região lombar esquerda, concluindo o perito pela ofensa à integridade física por meio de ação contundente (Exame de Corpo de Delito - fl.42). A denúncia foi recebida em 27.10.2023 (pp. 179/182). Citado (pp. 185/186), o acusado apresentou, por meio de advogado constituído (p. 195 ), resposta escrita, às pp. 191/194, aduzindo apenas questões ligadas ao mérito. O despacho de p. 197 determinou a inclusão do feito na pauta de audiências. Na data de 25.06.2024, ocorreu a audiência de instrução, tendo sido colhido o depoimento de ANTÔNIO CARLOS SANTOS JARDIM (vítima), JOSÉ WENDERSON GOMES DANTAS, INGRID GOMES SANTANA, ANTÔNIO LÚCIO INÁCIO DE LIMA e JEAN LUCK ROCHA DE SOUZA (ata de pp. 228/229). Na data de 10.02.2025, ocorreu a audiência de instrução, tendo sido colhido o depoimento de Ronis de Oliveira Fernandes. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado (pp. 245/246). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da denúncia com a absolvição do acusado, uma vez que não existem provas suficientes para a condenação (pp. 251/255). A Defesa, por seu turno, requereu: a absolvição com fundamento no art. 439, alínea "a" do CPM pela inexistência de fato delitivo; Subsidiariamente, absolvição com base no art. 439, alínea "e" do CPM por não existir prova suficiente para a condenação, considerando a ausência de um conjunto probatório robusto que sustente a imputação de conduta delitiva ao réu (pp. 259/265). É o que merecia ser relatado. II FUNDAMENTAÇÃO O crime é militar, por força do art. 9°, II, alínea "c", CPM c/c art. 125, § 5º da Constituição Federal. Cuida a espécie de Ação Penal Pública Incondicionada (art. 121 do CPM, c/c o art. 29 do CPPM), na qual o Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito tipificado no art. 209, caput, c/c art. 70, inciso II, alínea "G" e "l", ambos do Código Penal Militar. A materialidade e autoria do crime evidenciam-se pelos depoimentos colhidos nas investigações (pp. 107/108, 109, 161, 162, 164), interrogatório (p. 159), laudo de exame de corpo de delito (p. 48), termo de reconhecimento fotográfico (pp. 173/174), boletim de ocorrência (pp. 24/26 e 142/144) e Documento Reservado policia civil DEFLA (pp. 145/157). Colaciono as provas testemunhais colhidas em sede de investigação: Declarações da vítima (pp. 62/63): Oitiva da testemunha Ingrid Gomes Santana (pp. 109/110): Oitiva de José Wenderson Gomes Dantas (pp. 107/108); Declarações da testemunha 2º SGT Antonio Lúcio Inácio de Lima (p. 160): Declarações do policial Jean Luck Rocha de Souza (p. 164): Interrogatório do acusado Diego Felipe da Silva (p. 159): Antes de adentar ao mérito, realizo um breve resumo das provas testemunhais colhidas em audiência. ANTONIO CARLOS SANTOS JARDIM informou ter sido vítima de lesões corporais praticadas pelo policial Diego Felipe da Silva em agosto de 2021, ocasião em que foi preso na região conhecida como Farrar, ao ser abordado em posse de uma motocicleta que não era sua, querendo que assumisse. Relatou que, durante a abordagem, três ou quatro policiais chegaram e determinaram que colocasse as mãos na cabeça, que não desobedeceu as ordens. Foi agredido com chute na costela, murro na nuca, além de tapas no rosto, sendo também jogado ao chão para que assumisse a moto. Narrou que colaborou com os policiais, obedecendo às ordens. Confirmou que as agressões ocorreram tanto no local da abordagem quanto posteriormente na delegacia. Esclareceu que, na delegacia, foi colocado em uma cela com roupas, retirado posteriormente e levado a uma sala, onde foi interrogado sobre filiação a facções criminosas e agredido com dois tapas na cara e golpes na barriga, desferidos por um policial civil do plantão. Esclareceu que o agrediram nas costas. Informou que após a prisão, demoraram a levá-lo para a delegacia porque ficaram rodando com ele dentro da viatura. Mencionou que, após sair do cárcere, foi abordado no bairro Belo Jardim, sendo coagido a retirar a queixa. Confirmou que três policiais da primeira guarnição o agrediram e que a segunda guarnição não chegou a lhe agredir. JOSÉ WENDERSON C. DANTAS relatou que no dia foi abordado por policiais quando estava parado em via pública com duas motocicletas, das quais não sabia serem produtos de roubo. Informou que a abordagem ocorreu de maneira brusca, com os policiais já exigindo que colocassem as mãos na cabeça e encostassem, momento em que foi agredido com tapas nas costas. Afirmou que, após a abordagem, foi algemado juntamente com Antonio e as duas meninas que os acompanhavam. Informou que não quis representar as agressões por vias de fato. Declarou que viu Antonio ser agredido por um policial, com golpes no pescoço e murro na costela. Esclareceu que foi orientado a manter a cabeça abaixada durante a abordagem. Explicou que os policiais agrediram Antonio para saber da propriedade da segunda motocicleta. Disse que Antonio não tinha lesões aparentes até a condução à delegacia. Esclareceu que foram conduzidos juntos na viatura. Declarou que não viu o proprietário da motocicleta no local da abordagem. ANTONIO LÚCIO INÁCIO DE LIMA declarou que estavam na operação de bloqueio quando chegou um cidadão e disse que sua moto tinha sido roubada na Vila Acre, e em acompanhamento, falou que viu a moto próxima ao Sucatão Rio Branco. Esclareceu que ele, o soldado Diego e outro soldado que não lembra o nome, foram abordar. Informou que o Diego era motorista da viatura. Declarou que, chegando ao local, os indivíduos estavam algemados e sentados no meio-fio. Afirmou que não viu a abordagem. Declarou que não viu nenhuma agressão ou lesão. Esclareceu que na DEFLA não recebe indivíduos com lesão que não tenha sido submetido a atendimento médico. JEAN LUCK R. SOUZA, em Juízo, declarou que no dia atuava como policial militar em uma operação de barreira realizada na Travessa Monte Dias Oliveira no Loteamento Santa Helena, e que, à época, possuía apenas relação profissional com o acusado Diego Felipe da Silva. Relatou que, durante a operação, um cidadão informou à equipe sobre a presença de um indivíduo com uma motocicleta roubada nas imediações, ocasião em que ele e mais três policiais se deslocaram para averiguar a denúncia, enquanto os demais permaneceram na barreira. Esclareceu que, inicialmente, permaneceu na barreira com o comandante, mas, após o surgimento da situação, a barreira foi desfeita e todos se deslocaram ao local da ocorrência. Informou que, ao chegar ao local, a situação já se encontrava controlada, não presenciando o momento da abordagem inicial. Afirmou que não presenciou qualquer tipo de agressão e que a condução deles à delegacia foi realizada por toda a equipe presente. Declarou que Antonio não reclamou de agressões no local e que, em regra, a Polícia Civil não recebe detidos com lesões aparentes. Disse que, no momento da abordagem, além dos policiais militares, havia apenas algumas pessoas na frente de uma residência, mas não o denunciante, dono da moto roubada. Confirmou que toda a ocorrência transcorreu de forma regular e sem registros de violência por parte da guarnição. INGRID GOMES SANTANA confirmou que era esposa da vítima Antônio Carlos Santos Jardim. Informou que presenciou a abordagem policial realizada contra Antônio, relatando que ele não reagiu à abordagem policial. Esclareceu que na abordagem encostaram na parede, sendo Antonio apenas colocado sentado no chão. Afirmou que não houve agressão física à Antônio, apenas viu um tapa no rosto. Declarou que Wenderson foi agredido na barriga. Declarou não saber identificar qual policial teria desferido as agressões. Informou que, após a prisão, não manteve mais relacionamento com Antônio, não o visitando e não tendo mais contato com ele. Disse que não sofreu agressões físicas na ocasião da sua abordagem. RONIS DE OLIVEIRA FERNANDES afirmou, em Juízo, não conhecer o acusado SD DIEGO FELIPE DA SILVA, tendo apenas contato com ele no dia do fato. Relatou que não viu nenhuma agressão policial e que acompanhou a ação. Disse que sua moto foi roubada e, após saber onde moto estava, fez o acompanhamento. Em seguida, após ver a blitz policial, relatou a situação da moto aos policiais e estes foram ao local em viatura, sendo orientado a manter distância. Os policiais realizaram a abordagem, algemando as duas mulheres e colocando-as separadas dos homens, que também foram algemados. Transcorridos cerca de 10 minutos, os indivíduos foram colocados na viatura. Informou que viu toda ação. Afirmou que não presenciou qualquer agressão por parte dos policiais, destacando que a abordagem foi calma e que os indivíduos não reagiram. Foi orientado a dirigir-se à DEFLA (Delegacia) para formalizar a retirada da moto. Na Delegacia viu os indivíduos sendo conduzidos algemados para o interior, com a cabeça baixa e em silêncio, sem reclamações sobre possíveis agressões. DIEGO FELIPE DA SILVA, em Juízo, negou a acusação de ter ofendido a integridade física do senhor Antonio Carlos, afirmando que os procedimentos foram realizados dentro dos padrões exigidos pela Polícia Militar. Esclareceu que Antônio foi preso por roubo. Negou ter agredido a vítima em qualquer momento. Reiterou que não presenciou nenhum policial agredindo a vítima e confirmou que nenhuma lesão foi registrada no boletim de ocorrência porque não houve agressão. Esclareceu que é protocolo policial o registro obrigatório de lesões em conduzidos, sendo praxe que a autoridade policial recuse o recebimento sem o devido registro da causa das lesões. Afirmou que, quando da entrega da vítima à autoridade policial, procederam à inspeção visual das partes visíveis de seu corpo, braços e pernas, sem constatar lesões. Pois bem. Consta na denúncia que o réu SD Diego Felipe teria agredido fisicamente a vítima Antônio Carlos com murros na costela, chutes nas costas, pisão na cabeça e enforcamentos. No entanto, a análise atenciosa das provas colhidas revelam contrastes substanciais entre as versões apresentadas, com ausência de provas robustas e uníssonas capazes de confirmar a prática do delito imputado ao acusado. Primeiro, destaco que o próprio ofendido reconheceu ter sido encontrado em posse de uma motocicleta que não era sua, situação que, por si só, já justifica a abordagem policial, fato esse corroborado pela testemunha José Wenderson. Em relação às agressões, a vítima Antonio Carlos dos Santos Jardim confirmou em juízo que foi agredido pelo policial SD Diego Felipe. Colaborando com as declarações da vítima, há o depoimento da testemunha Ingrid Gomes Santana (ex esposa da vítima). Embora na delegacia ela tenha declarado que Antônio foi agredido com tapas, murro nas costelas e braço no pescoço (pp. 109/110), em juízo mencionou que viu apenas "um tapa no rosto" de Antônio. Por outro lado, José Wenderson C. Dantas, que estava com a vítima e com a testemunha Ingrid no momento dos fatos, relatou terem sido abordados na posse de motocicletas roubadas. Quanto às supostas agressões, declarou que viu Antônio ser agredido por um policial, com golpes no pescoço e murro na costela. Contudo, suas declarações carecem de força probatória, uma vez que, no dia dos fatos, também foi detido juntamente com Antônio pela ocorrência da moto furtada. Colaborando ainda com as declarações da vítima, no laudo de p. 48, o perito constatou equimose com sucção na região cervical esquerda, escoriação hipocôndrio direito e na região lombar direita e equimose na região lombra esquerda, compatíveis com as declarações da vítima. Vejamos: Já o acusado, em juízo, negou que tenha agredido Antonio e que não viu nenhum outro policial agredir, confirmando que ele foi entregue na delegacia sem lesões. Essa versão do acusado foi corroborada pelas testemunhas Jean Luck e Rones de Oliveira Fermandes. As testemunhas negaram categoricamente ter presenciado qualquer agressão à vítima. No depoimento de Jean Luck R. Souza, em particular, ele detalhou o procedimento padrão da corporação, destacando que a Polícia Civil não recebe detidos na delegacia com lesões aparentes. Já a testemunha Ronis de Oliveira Fernandes, proprietário da motocicleta roubada, descreveu que a abordagem foi calma e afirmou não ter presenciado qualquer agressão, corroborando a versão do acusado. A posição da testemunha Ronis como terceiro imparcial confere credibilidade especial ao seu relato. Analisando o boletim de ocorrência, nele consta que a vítima Antônio foi entregue na delegacia sem lesões, e que foi preciso o uso das algemas para resguardar a integridade dos agentes e da guarnição (p. 25 e 143): Esta inconsistência entre o que consta no laudo de p. 48 (lesões na região cervical e lombar) e a informação no boletim de ocorrência (de que a vitima foi entregue na delegacia em condições físicas preservadas), levantam questionamentos fundamentais sobre a origem das lesões documentadas no laudo. Considerando que os policiais que realizaram a abordagem e o transporte até a delegacia não relataram lesões visíveis e que a própria Autoridade Policial da Delegacia de Flagrantes, por protocolo, realiza inspeção visual dos conduzidos antes da entrega do preso na delegacia, surgem dúvidas razoáveis sobre quando estas lesões teriam sido produzidas. O laudo de exame de corpo de delito foi lavrado no dia 30 de agosto de 2021, por volta das 08h30min (p. 48) e Antônio foi entregue à DEFLA, na noite anterior, no dia 29.05.21 (p. 24) levantando dúvidas se as as lesões podem ter sido causadas antes da abordagem policial militar, durante uma possível resistência na abordagem ou mesmo após a entrega do preso à delegacia de policia civil, já sob custódia de outra autoridade, Sendo assim, a prova coligida não conseguiu ultrapassar a barreira da dúvida razoável quanto à efetiva autoria das lesões, tampouco demonstrou de forma conclusiva que houve excesso culposo ou doloso no uso da força durante a abordagem. A discrepância entre o laudo pericial e o boletim de ocorrência, aliada aos testemunhos contraditórios, impossibilita a formação de convicção segura sobre a tipicidade da conduta. Destarte, a absolvição impõe-se como medida de justiça, respeitando-se os princípios que regem o processo penal militar e assegurando que nenhuma condenação ocorra com base em provas frágeis ou contraditórias, preservando, assim, tanto a integridade do ordenamento jurídico quanto a segurança jurídica dos cidadãos e dos agentes públicos que atuam na defesa da ordem pública. Fica prejudicada a condenação do acusado, pois as provas colhidas não permitem um juízo condenatório seguro. Os indícios apurados na fase investigatória não foram confirmados durante a instrução criminal, e existindo dúvida acerca da autoria delitiva, é típico exemplo de aplicação do princípio in dubio pro reo. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria delitiva e da materialidade devem ser livres de dúvidas, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. PRELIMINAR. DEFESA. ART . 538 DO CPPM. MÉRITO. ACUSAÇÃO. AMEAÇA A MILITAR . FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso, o que não ofende, por si só, o Princípio da Isonomia. Cuida-se de legítimo exercício do direito de recorrer, legalmente previsto, que não pode ser frustrado, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao art . 5º, LV, da CF. 2. Não cabe à Defesa comprovar que não cometeu o crime. A resistência passiva do Acusado já se mostra suficiente a reclamar do Acusador que se desincumba do ônus da prova . Isso decorre da garantia inafastável da presunção de inocência. 3. Não sendo superada a dúvida quanto à materialidade dos crimes ou mesmo sua autoria, atrai-se a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Preliminar de incompetência do Ministério Público Militar para apresentar Recurso de Embargos Infringentes, suscitada pela Defensoria Pública da União, não conhecida . Decisão unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria. (STM - ElfNu 0000077-85 .2015.7.10.0010, Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA . DJe 30/05/2018.) (STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: 0000077-85.2015.7 .10.0010, Relator.: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Data de Publicação: 30/05/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART . 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO . NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Ante o exposto, não restando configurada a certeza necessária para uma condenação segura, e prevalecendo o princípio constitucional do in dubio pro reo, concluo pela absolvição do acusado SD Diego Felipe da Silva, por não existir provas suficientes para a condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, absolvo o acusado SD PM Diego Felipe da Silva da acusação contida na exordial acusatória. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. 2) Com fundamento no artigo 201, § 2º, do CPP, comunique-se à vítima sobre a prolação desta sentença de mérito. 3) Isento de custa. 4) Publique-se. Intime-se o Ministério Público. 5) Após o trânsito em julgado: 5.1) Comunique-se o teor da presente sentença à Corporação da Polícia Militar do Estado do Acre; 5.2) Comunique-se a vítima desta sentença. 5.3) Atualize-se o histórico de partes. 6) Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Rio Branco-(AC), 05 de maio de 2025. ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Acre x Marcos Vinicius De Paiva Silva Fontenele

ID: 277603946

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Roubo e Extorsão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000597-59.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE PAIVA SILVA FONTENELE

Intimação

Advogados:

ROSENILSON DA SILVA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ROSENILSON DA SILVA FERREIRA (OAB 5989/AC) - Processo 0000597-59.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0004505-27.2023.8.01.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: … ADV: ROSENILSON DA SILVA FERREIRA (OAB 5989/AC) - Processo 0000597-59.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0004505-27.2023.8.01.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - STCIADO: B1Marcos Vinicius de Paiva Silva FonteneleB0 e outro - Autos n.º 0000597-59.2023.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário AutorMinistério Público do Estado do Acre SentenciadoMarcos Vinicius de Paiva Silva Fontenele EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Delitos, de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCEAC sob n.º 004/2010, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0000597-59.2023.8.01.0001 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE EXECUTADOS: ADNA GOMES DA SILVA (CPF: 083.789.682-78), MARCOS VINICIUS DE PAIVA SILVA FONTENELE (CPF: 082.622.542-01) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 23/06/2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 23/06/2025, com encerramento às 12:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: Não informado. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo HONDA/ CG 150 TITAN ES, Ano/Modelo 2006/2006, placa MZX7A75, cor preta, combustível gasolina, Chassi nº 9C2KC08506R835756, Renavam nº 00882634615, o veículo encontra-se com a lataria avariada (pintura descascada, lataria amassada e com partes quebradas). O painel também está quebrado e não havia chave para verificar se o motor ainda funciona. AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (mil reais), em 25 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). DEPOSITÁRIO(A): DEPÓSITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE, Rodovia AC40, Vila Acre, Rio Branco/AC. ÔNUS: Constam débitos no Detran vencidos no valor de R$ 2.351,93 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), e a vencer no valor de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos), ambos consultados em 08 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no Detran. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCEAC sob n.º 004/2010, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Ocorrendo as hipóteses de cancelamento, suspensão ou dilação da hasta pública a requerimento das partes, tem o leiloeiro ressalvado apenas o ressarcimento das despesas, as quais o valor de 1% (um por cento) do valor da avaliação do bem a ser arrematado, que serão suportadas pela União. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@deonizialeiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ADNA GOMES DA SILVA (CPF: 083.789.682-78) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; MARCOS VINICIUS DE PAIVA SILVA FONTENELE (CPF: 082.622.542-01) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Rio Branco Estado do Acre. Rio Branco/AC, 13 de maio de 2025. GUSTAVO SIRENA Juiz de Direito

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