Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 3 de 22

Fabio Alexandre Melo De Carvalho e outros x Leoneide Vieira Coelho Do Amaral

ID: 320481470

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-64.2021.8.01.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE MELO DE CARVALHO MARCELA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONEIDE VIEIRA COELHO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

GUERSON JOHNNY DE OLIVEIRA GUEDES

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ADV: GUERSON JOHNNY DE OLIVEIRA GUEDES (OAB 3413/AC) - Processo 0000277-64.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - CREDOR: B1Fabio Alexandre Melo de CarvalhoB0 - B1…

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Processo nº 0711463-17.2025.8.01.0001

ID: 331263709

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711463-17.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. L. R. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO

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ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC), ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC) - Processo 0711463-17.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre o…

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Processo nº 0005965-49.2023.8.01.0001

ID: 261103155

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005965-49.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURíCIO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABIANO MAFFINI

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ADV: Fabiano Maffini (OAB 3013/AC) Processo 0005965-49.2023.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maurício da Silva Rodrigues - (...) DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 84, …

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Processo nº 0712491-20.2025.8.01.0001

ID: 338349050

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712491-20.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO

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ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC) - Processo 0712491-20.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Extinção - AUTORA: B1Lindaura Fernandes de SousaB0 - Trata-se de ação de extinç…

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Telefônica Brasil S/A x Rosangela Jorge De Moraes

ID: 277183807

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700196-44.2022.8.01.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA JORGE DE MORAES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR

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ADV: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ADV: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR (OAB 6469/TO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0700196-44.2022.8.01.0004 - Cumprimento de sen…

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Luiz Bandeira De Moura x Banco Do Brasil S/A.

ID: 259657386

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0722904-29.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BANDEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0722904-29.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Luiz Bandeira de Moura - Apelado: Banco do Brasil S/A. - - DECISÃO Trata-se de apelação cível na qual…

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Marcos Antonio Valdivino Fortes x Banco Do Brasil, Agência De Epitaciolândia-Ac

ID: 258083511

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701019-47.2024.8.01.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VALDIVINO FORTES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL, AGêNCIA DE EPITACIOLâNDIA-AC

Intimação

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR

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ADV: Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0701019-47.2024.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Antonio Valdivino …

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Processo nº 0702930-16.2018.8.01.0001

ID: 336976928

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702930-16.2018.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RENATA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRIW SOUZA VIVAN

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GIOVANA SANTOS KLEEMANN

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RUTH SOUZA ARAUJO BARROS

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TAYNAN NASCIMENTO PINHEIRO

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ALBANISA PEREIRA PEDRAÇA

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ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: GIOVANA SANTOS KLEEMANN (OAB 5202/AC), ADV: ALBANISA PEREIRA PEDRAÇA (OAB 3201/RO), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), ADV: TAYNAN NASCIMENTO PIN…

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Silvio Cipriano Braos x Unimed Rio Branco - Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 259657390

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000723-27.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CIPRIANO BRAOS

Polo Passivo:

UNIMED RIO BRANCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LAUANE MELO DA COSTA

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ARQUILAU DE CASTRO MELO

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JOSIANE DO COUTO SPADA

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EDUARDO LUIZ SPADA

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MAURICIO VICENTE SPADA

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HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000723-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SILVIO CIPRIANO BRAOS - Agravado: UNIMED Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000723-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SILVIO CIPRIANO BRAOS - Agravado: UNIMED Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Antecipação de Tutela) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Silvio Cipriano Braos em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos n. 1000723-27.2025, nos seguintes termos: Considerando a existência de pedido de tutela de urgência, bem a entrega do laudo através do e-natjus (fls. 201/205), passo a analisar o referido pedido. Na autora requer tutela de urgência para para determinar que a parte Ré autorize, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias contados do recebimento da intimação, o fornecimento e utilização dos OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais) indicados pela autoridade médica dr. Anderson Balllestero Fukoshima - CRM nº 135274/SP como imprescindíveis e necessários à realização do procedimento cirúrgico de Artrodese Cervical no autor Silvio Cipriano Braos, sob pena de incidência de multa diária (astreinte) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) contabilizadas até a prova nos autos do efetivo cumprimento da ordem judicial. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação ao primeiro requisito, a probabilidade do direito, não resta devidamente comprovado, ao menos até esse momento. No caso em epígrafe, houve autorização parcial aos pedidos do autor pelo plano de saúde (fls. 35/42), sendo destacado que 'para os casos que envolvem OPME, considerando o disposto no artigo 7° da RN 424, fica a Operadora autorizada a fornecer os materiais definidos por esta junta, independente de marca/fabricante/fornecedor, desde que registrados na ANVISA e observadas as características (tipo, matéria-prima e dimensões) indicadas pelo desempatador, uma vez que é vedado ao profissional assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivo (art. 4°, da RESOLUÇÃO CFM N° 2.318/2022 - na hipótese de juntas médicas; art. 3º da RESOLUÇÃO CFO 115/2012 - na hipótese de juntas odontológicas). Corroborando as informação do parecer técnico da operadora de saúde, o laudo do e-natjus destaca que não há evidências científicas no protocolo sugerido pelo médico assistente, tampouco existe avaliação pela CONITEC. " não foram evidenciadas comprovações científicas mencionadas pelo médico assistente."fls.205 Desta forma, não houve efetiva negativa de plano de saúde em realizar o procedimento e fornecer o material, porém, a questão divergente diz respeito as divergências acerca do material solicitado pelo médico que acompanha o autor e o material que disposto no rol da ANS (autorizado pelo plano de saúde), entretanto, neste momento, não há como analisar a efetividade do procedimento solicitado pelo médico assistente em sede de tutela de urgência, sendo prudente a análise de mérito da demanda. No presente caso, é incontroverso que o autor apresenta quadro clínico que necessite de cirurgia, demonstram de forma inequívoca o perigo de dano. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Aguardem-se o prazo para apresentação de réplica, estabelecido no despacho de fls. 195. Oportunamente, intimem-se as partes para ciência do parecer técnico (e-natjus) de fls. 201/205. Publique-se. Intime-se. Preliminarmente, o agravante suscita a preliminar de nulidade processual em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo/parecer técnico antes da decisão interlocutória guerreada, bem como do parecer emitido pelo médico vinculado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), em virtude do vínculo com a UNIMED/agravada, e para corroborar sua tese, invoca jurisprudência pátria e o Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/218). Discorre acerca da probabilidade do direito invocado, aduzindo que o quadro do paciente justifica ser imprescindível a utilização dos materiais hospitalares específicos a serem utilizados na cirurgia, eis que devidamente justificados pelo laudo médico apresentado. Alega que o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência em que pese todo o acervo probatório demonstrado pelo autor, seu estado crítico e a necessidade da execução da cirurgia com urgência, sob riscos de infecções. E ainda, a decisão se baseou, em grande parte, no parecer do NATJUS, que destacou a ausência de evidências científicas que embasassem o protocolo sugerido pelo médico assistente, sendo que houve a explicação detalhada da necessidade do material negado. Afirma que o estado clínico do recorrente está agravando a cada dia, o que torna mais urgente a realização do procedimento cirúrgico recomendado pelo médico, ressalvando ainda ser idoso, o que torna a situação ainda mais delicada e reclama atenção especial, conforme dispõe o Estatuto do Idoso. Pontua que os materiais foram prescritos conforme a Resolução CFM n. 2.318/2022, que "assegura autonomia do médico assistente na definição do tratamento adequado". Ressalta que os materiais possuem características que minimizam os riscos e promovem melhor recuperação do paciente, o que se mostra mais relevante no presente caso, em que o autor passou por cirurgia anterior malsucedida, e essa negativa dos OPMEs solicitados pelo médico tem causado um prolongamento indevido do sofrimento do beneficiário. Assere que a junta médica formada pela operadora do plano de saúde possui irregularidade, notadamente pelo fato de não ser aplicável aos casos de urgência, sendo ilegal e viola direito fundamentais, e para ratificar tal assertiva, encarta jurisprudência emanada dos tribunais pátrios. Invoca a Lei n. 14.454/2022 para afastamento do rol taxativo, e ainda pontua subordinação das operadoras em relação à lei e às normas da ANS. Obtempera que a urgência médica no presente caso restou comprovada pelos laudos médicos juntados que atestam o quadro degenerativo grave na coluna vertebral e até óbito, caso seja postergada a cirurgia, de modo que a conduta da agravada em negar a cobertura viola a Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, que impõe autorização imediata em casos de urgência e emergência, destacando que o procedimento fora solicitados em 21.08.24, teve sua solicitação negada em 19.10.24, sendo reiterada a necessidade de cirurgia em 14.11.24 como nova negativa em 18.11.24, e desde então "a condição clínica do paciente agravou-se consideravelmente", conforme faz prova os laudos. Afirma estarem presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, o perigo na demora configurado pela postergação da cirurgia o que agrava o quadro clínico do paciente e pode resultar em danos irreversíveis, e o fumus boni iuris amplamente demonstrando. Ao final, requer: "A. Preliminarmente: a) o reconhecimento da nulidade da decisão interlocutória agravada, com sua consequente anulação, em razão da violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre o parecer técnico do NATJUS, com a devolução dos autos à origem para regularização do vício, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; b) alternativamente ou cumulativamente, o reconhecimento da nulidade do parecer técnico emitido pelo NATJUS, com sua exclusão dos autos, em razão da suspeição do perito elaborador cooperado da operadora de saúde agravada e da incompatibilidade técnica de formação, requerendo-se a designação de novo profissional imparcial e especializado na área de ortopedia, para elaboração de parecer técnico isento e adequado à complexidade do caso clínico do agravante; c) o deferimento da tutela de urgência recursal, com a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para determinar que a Agravada proceda ao fornecimento imediato dos OPMEs especificados pelo médico assistente (descritos abaixo), viabilizando a realização da cirurgia indicada, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00: B. Meritoriamente: a) o recebimento e conhecimento do Agravo de Instrumento; b) ao final, o provimento definitivo do recurso, reformando-se integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, com a consequente confirmação da liminar deferida em sede recursal." É o relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e dispensa-se o recolhimento do preparo, em razão da assistência judiciária gratuita já deferida no primeiro grau de jurisdição, atendendo, pois, os pressupostos discriminados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. Pois bem. A priori, sobreleva notar que as preliminares arguidas serão apreciadas por ocasião do mérito. Consigne-se que a nova sistemática processual vigente, traduz que os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Não se descura que o direito à saúde é previsto constitucionalmente e que a relação ora estabelecida se subsume às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp 2757775 / RJ, restou claro que a "inclusão do tratamento no rol da ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia, sendo obrigação da Operadora a cobertura do procedimento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, decidiu, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, estabelecendo requisitos para a cobertura de procedimentos nele não incluídos, de forma excepcional. 4. Em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 5. A inclusão do tratamento no rol da ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.757.775/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Também certo que a jurisprudência da Corte Superior dispõe que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia" (AgInt no AREsp n. 2.478.672/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Por outro lado, as próprias normas da ANS dispõem que o laudo médico, especifique quais materiais serão utilizados na cirurgia. No caso do agravante, os relatórios médicos (pp. 43/44 e 49), subscrito pelo Médico Ortopedista/Traumatologia (Cirurgia de Coluna Vertebral), Dr. Anderson Fukoshima (CRM 135274 - TEDT 12619), descreve a condição clínica do paciente, bem como elucidando ponto a ponto os benefícios dos materiais a serem utilizados na cirurgia. Com efeito, não se vislumbra na espécie, em que pese a condição descrita pelo agravante, o periculum in mora, ao ponto de não aguardar o desfecho do presente agravo de instrumento, ou ainda à instrução processual, cuja decisão, a priori, possui um juízo perfunctório. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, hei por bem, indeferir o pedido de efeito suspensivo ativo. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a Agravada, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de cabimento. Em concomitância, intimem para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º , do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Digam-se as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, a ser realizada por este Relator, nos termos do § 3º, do art. 3º, do NCPC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC)

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Maria Rilzimar Barbosa De Araújo x Irla Fonseca De Paiva E Melo

ID: 260810542

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713307-36.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RILZIMAR BARBOSA DE ARAúJO

Polo Passivo:

IRLA FONSECA DE PAIVA E MELO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SÁ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VASCONCELOS DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Vasconcelos da Silva (OAB 4599/AC), Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC) Processo 0713307-36.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Rilzimar Barbosa de Araújo - Reque… ADV: Luciano Vasconcelos da Silva (OAB 4599/AC), Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC) Processo 0713307-36.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Rilzimar Barbosa de Araújo - Requerida: Irla Fonseca de Paiva e Melo - 1) Considerando que a parte ré é cirurgiã-dentista, mas não juntou documentação que comprova sua renda, bem como o comprometimento reputo inverossímil a alegação de hipossuficiência financeira e concedo à mesma o prazo de quinze dias para que demonstre documentalmente tal condição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Em igual prazo a parte autora pode optar por demonstrar o recolhimento da taxa judiciária. 2) Verifica-se a legitimidade das partes, o interesse processual e ainda os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo qualquer vício a ser sanado, por isso declaro o feito saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se houve falha na prestação do serviço; b) o dano sofrido pela autora foi decorrente de mal uso; c) se a autora estava ciente dos cuidados necessários ao procedimento; 4) Delimito como questão de direito relevante: a) se houve falha do dever de informar da ré; b) se a ré possui responsabilidade objetiva ou subjetiva; c) se houve culpa exclusiva ou concorrente da autora; d) se dano suportado pela autora ensejou em danos morais e materiais. 5) Considerando que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada no item 2 das pp. 81/82, competindo aos réus a prova dos pontos controvertidos "2b", "2c", "3b" e "3c" , restando a autora o ônus de provar os pontos "2a", "3a" e "3d". 6) Defiro as provas consistente em depoimento pessoal e de testemunha requerido pela parte ré às pp. 121/122. Anoto que consta os dados das testemunhas nas referidas páginas. 7) Quanto a prova pericial requerida por ambas as partes, extrai-se dos autos que resta prejudica uma vez que a autora já realizou novos procedimentos com outro profissional para substituir os procedimentos realizados pela parte ré, conforme prontuário juntado às pp. 77/79. Diante desse cenário, indefiro o pedido de perícia requerido por ambas as partes com fulcro no art.464, inciso III do código de processo civil. 8) Designo audiência de instrução e julgamento para 03 de junho de 2025 às 08:30h, para a qual o réu deverá ser intimado por meio de seus patronos e o autor pessoalmente, com as ressalvas do art. 385 do CPC, pois prestará depoimento pessoal. O ato processual será realizado em meio híbrido (as partes, advogados ou testemunhas que optarem por participar do ato em meio telepresencial deverão informar nos autos no prazo de quinze dias, para que o Cartório disponibilize nos autos o link de acesso à audiência).

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