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Processo nº 0715628-15.2022.8.01.0001

ID: 256805785

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0715628-15.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0715628-15.2022.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Assim, considerando que os documentos que instruem a inicial preench… ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0715628-15.2022.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Assim, considerando que os documentos que instruem a inicial preenchem os requisitos do art. 700, do CPC, e ante a falta de impugnação, DECLARO, POR SENTENÇA, constituídos em títulos executivos judiciais, pleno iure, os documentos constantes acima, reconhecendo ser a parte autora credora da parte ré da importância de R$ 9.392,32 (nove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Uma vez encerrada a fase cognitiva, com a presente sentença, fica a parte devedora condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, incs. II e III, do CPC. Publique-se, intimem, após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, em não sendo pagas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n.º 04/2016, da Presidência do nosso Tribunal. Quanto ao título, ora constituído em título executivo judicial, aguarde-se por 15 (quinze) dias, requerimento da parte autora (art. 523, do CPC). Após fica determinado: A evolução da autuação para cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; Em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); Havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada; Em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; Tomadas todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça.

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São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x C.P. De Araújo e outros

ID: 280512191

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709129-15.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO INáCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SUHENA ROCHA DA SILVA QUEIROS

Polo Passivo:

C.P. DE ARAúJO JUSCELINO OLIVEIRA RODRIGUES DE QUEIROS VERTI IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

YASSER ANDREI AIRES MORAIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MICHELI SANTOS ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA COSTA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO PEREIRA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOÁZ DUTRA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HEBERT INOCÊNCIO SIMÃO DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CLEIBER MENDES DE FREITAS (OAB 5905/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: MATH… ADV: CLEIBER MENDES DE FREITAS (OAB 5905/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: HEBERT INOCÊNCIO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 5967/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: HEBERT INOCÊNCIO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 5967/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC) - Processo 0709129-15.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - REQUERENTE: B1Suhena Rocha da Silva QueirosB0 - CREDOR: B1São Inácio Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - DEVEDOR: B1Juscelino Oliveira Rodrigues de QueirosB0 - REQUERIDO: B1Verti Imóveis LtdaB0 - B1C.P. de AraújoB0 - Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte devedora (fls. 353/356). Suscita questão de ordem pública relacionada a inexigibilidade da taxa de fruição, uma vez que eventual cobrança desta iria implicar em violação à coisa julgada e falta de liquidez do titulo executivo. Narra que a sentença fundamentou-se no art. 32-A da Lei 13.786/2018, a qual estabelece que a taxa de fruição somente pode ser cobrada se houve posse e uso do imóvel pelo adquirente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A parte credora manifestou-se refutando as alegações suscitadas (fls. 363/370). É o suficiente a relatar. Decido. Impõe-se desde logo dispor que a parte devedora fora devidamente citada, sendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, o qual discutiu a exigibilidade do pagamento relativo a taxa de fruição e, bem como, fora devidamente apreciado por este juízo o qual não acolheu a impugnação apresentada (fls. 316/318). É certo que a defesa do réu em sede de cumprimento de sentença, dar-se-á por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual fora devidamente exercido e, portanto, ocorreu a sua preclusão consumativa. A respeito da eliminação do instituto da exceção de pré-executividade, pronunciou-se o Ministro Luiz Fux, na qualidade de doutrinador, com a observação de não apenas ser inútil sua preservação, mas também nitidamente ilegal a continuidade de sua utilização, nos seguintes termos: É cediço que em processo, o que é desnecessário é proibido.Consequentemente extraindo-se a razão de ser do dispositivo, juntamente com a interpretação histórica a que conduz a exposição de motivos, veda-se ao executado a apresentação de peças informais nos autos da execução para provocação acerca desses temas, anteriormente enquadráveis na denominada exceção de pré-executividade. Interpretação diversa é notoriamente contra a mens legis. Destarte, muito embora a exposição de motivos apresente uma justificação para a dispensa da garantia do juízo, a realidade é que essa exoneração de segurança judicial atende ao postulado do acesso à justiça, não só em relação aos que pretendiam se opor ao crédito exequendo e não ostentavam condições para caucionar, como também para aquelas hipóteses em que a fragilidade do crédito exequendo tornava injusto que o devedor comprometesse o seu patrimônio para livrar-se de um crédito evidentemente ilegítimo. Outros processualistas, a exemplo de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, também se posicionam no mesmo sentido, enxergando, ante a inovação da possibilidade dos embargos independentemente de penhora e garantia do juízo a completa extinção daexceção de pré-executividade. De modo que a construção doutrinária e jurisprudencial, exceção de pré-executividade", fazia sentido quando a norma exigia garantia para a utilização do mecanismo normativo disposto para defesa, mas a propria norma foi modificada, e ainda assim quando da edição do Código de Processo Civil de 2015, o legislador reconhecendo a desnecessidade do instituto, novamente não o disciplinou, diferentemente do Código de 1973, agora, por completa inutilidade. Não bastasse isso, não pode a parte valer-se do instituto sem dispor nenhuma das matérias que devem ser analisadas de ofício, de forma que a questão apresentada pela parte impugnante não se trata de matéria de ordem pública e já fora devidamente apreciada nos autos. Forte em toda a fundamentação exposta, não conheço da exceção de pré-executividade aforada. Importante observar que, conforme assente na jurisprudência, a exceção de pré-executividade deve versar sobre matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória. No caso em tela, além da matéria alegada pelo impugnante não ser de ordem publica, tem-se que a questão relativa ao exercício da posse pelos devedores demanda a produção de provas, não comportando assim a analise de tal questão por meio do instituto jurídico apresentado pelos réus. Em que pese os impugnantes aleguem que não pretendem a revisão da sentença, observa-se que quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a questão relativa a exigibilidade ou inexigibilidade da taxa de fruição fora devidamente analisada, não cabendo assim reinfrentamento de matéria já decidida nos autos. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados . Pretensão de suspensão da cobrança da taxa de fruição. Descabimento. Questão já decidida em fase de conhecimento. Coisa julgada . Impossibilidade de rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Ação anulatória de leilão extrajudicial também julgada improcedente e já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23212201020248260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 13/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) Portanto, não acolho, mais uma vez, a impugnação ofertada pelos devedores. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que o credor requeira o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

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Processo nº 0715628-15.2022.8.01.0001

São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x C.P. De Araújo e outros