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Processo nº 0000142-84.2025.8.01.0014

ID: 320726987

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000142-84.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZA DOS ANJOS CAMILO

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ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0000142-84.2025.8.01.0014 (processo principal 0700938-10.2020.8.01.0014) - Cumprimento Provisório de Sentença - Idoso - CREDOR: B1Antonio Pereir… ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0000142-84.2025.8.01.0014 (processo principal 0700938-10.2020.8.01.0014) - Cumprimento Provisório de Sentença - Idoso - CREDOR: B1Antonio Pereira da SilvaB0 - A parte autora Antonio Pereira da Silva ajuizou ação de cumprimento de sentença contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC. Depreende-se dos autos que a ação de conhecimento (0700938-10.2020) encontra-se arquivada, tendo a parte credora apensado estes autos à ação principal requerendo o cumprimento de sentença. Ocorre que, por se tratar de um processo ajuizado no ano de 2020, que encontra-se portanto dentro dos parâmetros regulamentado pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça nº 411, de 2 de dezembro de 2024, que define os critérios e os requisitos que promovam um excelente e contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade. E que, conforme artigo 10, VI da Portaria CNJ 411/2024 determina o julgamento ou baixa dos processos mais antigos, quais sejam, aqueles ajuizados até o ano de 2022, este Juízo formulou entendimento para que as ações de cumprimento de sentença, excepcionalmente nesses casos, sejam apresentadas em AUTOS APARTADOS. Porém, tem-se dos autos que, a advogada da parte autora APENSOU aos autos principais, este processo dependente com pedido de cumprimento de sentença. Por outro lado, considero importante esclarecer que, em termos jurídicos, "autos apartados" e "autos apensos" referem-se a diferentes formas de organização de processos. Autos apartados é um termo utilizado no contexto jurídico para se referir a processos ou procedimentos que foram separados ou apartados do processo principal. Isso pode ocorrer quando há a necessidade de tratar certas questões de forma independente do processo principal, seja por motivos de complexidade, urgência, conveniência processual ou outras razões específicas. Quando os autos são apartados, significa que eles são retirados do processo principal e tratados separadamente, podendo ser encaminhados a outro juízo, tribunal ou vara especializada, designados para lidar com aquela questão específica. Essa separação permite que determinadas questões sejam tratadas de forma mais eficiente e adequada, sem interferir no andamento do processo principal. Essa prática é comum no sistema jurídico para garantir a organização e a eficácia dos procedimentos legais, especialmente em casos complexos que envolvem múltiplas questões ou partes. Os autos apartados podem ser reunidos novamente ao processo principal após a conclusão das diligências ou procedimentos específicos para os quais foram separados. Por outro lado, autos apensos indica que o processo será anexado ou vinculado a outro para que tramitem juntos, com os atos praticados em um afetando o outro, o que não será o caso do presente feito. Ressalto que, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: essa é uma decisão do juiz, que deverá levar em conta a maior facilidade procedimental para determinar a autuação nos próprios autos, em apenso ou apartado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 226). Assim, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, não comprovado o prejuízo da parte, bem como em atenção aos princípios da instrumentalidade, celeridade e efetividade processual, é admissível o manejo do cumprimento de sentença através de autos apartados. Tal entendimento quanto à forma de processamento do cumprimento provisório é reconhecido sem óbices pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REALIZADA. SÚMULA 410/STJ. REVISÃO DA MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR ADEQUADO AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001641-04.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020) Sendo assim, para evitar tumulto processual, a parte exequente deverá propor o cumprimento de sentença em autos apartados, e NÃO apensos à ação de conhecimento. Diante do contexto fático apresentado, resta caracterizada a ausência de pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo. Verifica-se, portanto, a ocorrência de duas hipóteses que impedem o prosseguimento do feito: a ausência de pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo (art.485,IV, doCPC) e o indeferimento da petição inicial (art.485,I, doCPC). Razão pela qual: 1. Determino que os autos principais 0700938-10.2020.8.01.0014, permaneçam arquivados; devendo o cumprimento de sentença ocorrer em autos apartados e não em apenso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos321,parágrafo único, e485,IeIV, todos doCódigo de Processo Civil. Sem custas, em razão da extinção prematura. Cientifique-se a parte exequente acerca desta sentença, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de trânsito em julgado.

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Processo nº 0000134-10.2025.8.01.0014

ID: 320727132

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-10.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DA COSTA DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZA DOS ANJOS CAMILO

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ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0000134-10.2025.8.01.0014 (processo principal 0700325-19.2022.8.01.0014) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/5… ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0000134-10.2025.8.01.0014 (processo principal 0700325-19.2022.8.01.0014) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - CREDOR: B1Mario da Costa DaviB0 - A parte autora Mário da Costa Davi ajuizou ação de cumprimento de sentença contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC. Depreende-se dos autos que a ação de conhecimento (0700325-19.2022) já está arquivada, tendo a parte credora apensado estes autos à ação principal requerendo o cumprimento de sentença. Ocorre que, por se tratar de um processo ajuizado no ano de 2022, que encontra-se portanto dentro dos parâmetros regulamentado pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça nº 411, de 2 de dezembro de 2024, que define os critérios e os requisitos que promovam um excelente e contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade. E que, conforme artigo 10, VI da Portaria CNJ 411/2024 determina o julgamento ou baixa dos processos mais antigos, quais sejam, aqueles ajuizados até o ano de 2022, este Juízo formulou entendimento para que as ações de cumprimento de sentença, excepcionalmente nesses casos, sejam apresentadas em AUTOS APARTADOS. Porém, tem-se dos autos que, a advogada da parte autora APENSOU aos autos principais, este processo dependente com pedido de cumprimento de sentença. Por outro lado, considero importante esclarecer que, em termos jurídicos, "autos apartados" e "autos apensos" referem-se a diferentes formas de organização de processos. Autos apartados é um termo utilizado no contexto jurídico para se referir a processos ou procedimentos que foram separados ou apartados do processo principal. Isso pode ocorrer quando há a necessidade de tratar certas questões de forma independente do processo principal, seja por motivos de complexidade, urgência, conveniência processual ou outras razões específicas. Quando os autos são apartados, significa que eles são retirados do processo principal e tratados separadamente, podendo ser encaminhados a outro juízo, tribunal ou vara especializada, designados para lidar com aquela questão específica. Essa separação permite que determinadas questões sejam tratadas de forma mais eficiente e adequada, sem interferir no andamento do processo principal. Essa prática é comum no sistema jurídico para garantir a organização e a eficácia dos procedimentos legais, especialmente em casos complexos que envolvem múltiplas questões ou partes. Os autos apartados podem ser reunidos novamente ao processo principal após a conclusão das diligências ou procedimentos específicos para os quais foram separados. Por outro lado, autos apensos indica que o processo será anexado ou vinculado a outro para que tramitem juntos, com os atos praticados em um afetando o outro, o que não será o caso do presente feito. Ressalto que, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: essa é uma decisão do juiz, que deverá levar em conta a maior facilidade procedimental para determinar a autuação nos próprios autos, em apenso ou apartado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 226). Assim, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, não comprovado o prejuízo da parte, bem como em atenção aos princípios da instrumentalidade, celeridade e efetividade processual, é admissível o manejo do cumprimento de sentença através de autos apartados. Tal entendimento quanto à forma de processamento do cumprimento provisório é reconhecido sem óbices pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REALIZADA. SÚMULA 410/STJ. REVISÃO DA MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR ADEQUADO AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001641-04.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020) Sendo assim, para evitar tumulto processual, a parte exequente deverá propor o cumprimento de sentença em autos apartados, e NÃO apensos à ação de conhecimento. Diante do contexto fático apresentado, resta caracterizada a ausência de pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo. Verifica-se, portanto, a ocorrência de duas hipóteses que impedem o prosseguimento do feito: a ausência de pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo (art.485,IV, doCPC) e o indeferimento da petição inicial (art.485,I, doCPC). Razão pela qual: 1. Determino que os autos principais 0700325-19.2022.8.01.0014, permaneçam arquivados; devendo o cumprimento de sentença ocorrer em autos apartados e não em apenso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos321,parágrafo único, e485,IeIV, todos doCódigo de Processo Civil. Sem custas, em razão da extinção prematura. Cientifique-se a parte exequente acerca desta sentença, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de trânsito em julgado.

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Processo nº 0700381-17.2024.8.01.0003

ID: 322750647

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700381-17.2024.8.01.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. CORREIA FERNANDES - ME, REP POR NEYLIANE CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

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CAROLINE SILVA LEITÃO

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ADV: CAROLINE SILVA LEITÃO (OAB 4755/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700381-17.2024.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - CREDOR: B1N. C…

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Apoio Rural Agropecuária Ltda x Lucio Antonio De Melo

ID: 259702996

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701267-60.2022.8.01.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APOIO RURAL AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIO ANTONIO DE MELO

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA DE LIMA

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VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

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THALES ROCHA BORDIGNON

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NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES

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MARCELO FEITOSA ZAMORA

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ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Weliton Santana de Lima (OAB 5914/AC), Nadir Auxiliadora de Lim…

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Hernandes Acre Ltda x Nadison C. Brandão Importação E Exportação Eireli - Me

ID: 335907769

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0708848-30.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERNANDES ACRE LTDA

Polo Passivo:

NADISON C. BRANDãO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA CARVALHO

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ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0708848-30.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - REQUERENTE: B1Hernandes Acre LtdaB0 - REQUERIDO: B1Nadison C. Brandão Impo…

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Processo nº 0000126-33.2025.8.01.0014

ID: 320840263

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-33.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE SALES PINHEIRO KAXINAWA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZA DOS ANJOS CAMILO

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ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO), ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0000126-33.2025.8.01.0014 (processo principal 0700990-74.2018.8.01.0014) - Cumprimento Provisório de Se… ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO), ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0000126-33.2025.8.01.0014 (processo principal 0700990-74.2018.8.01.0014) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pessoa com Deficiência - CREDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - B1Claudiane Sales Pinheiro KaxinawaB0 - A parte autora Claudiane Sales Pinheiro Kaxinawa ajuizou ação de cumprimento de sentença contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC. Depreende-se dos autos que ação de conhecimento (0700990-74.2018) já estava arquivada, tendo a parte credora juntado petição de pp. 170/179, requerendo o desarquivamento dos autos bem como o prosseguimento da ação de execução. Ocorre que, por se tratar de um processo ajuizado no ano de 2018, que encontra-se portanto dentro dos parâmetros regulamentado pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça nº 411, de 2 de dezembro de 2024, que define os critérios e os requisitos que promovam um excelente e contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade. E que, conforme artigo 10, VI da Portaria CNJ 411/2024 determina o julgamento ou baixa dos processos mais antigos, quais sejam, aqueles ajuizados até o ano de 2022, este Juízo formulou entendimento para que as ações de cumprimento de sentença, excepcionalmente nesses casos, sejam apresentadas em AUTOS APARTADOS. Porém, tem-se dos autos que, antes mesmo de analisado o pedido de cumprimento de sentença nos autos da ação de conhecimento, momento em que seria determinado ajuizamento da ação em autos apartados, a advogada da parte autora além de peticionar no processo de conhecimento requerendo o cumprimento de sentença, APENSOU aos autos principais, 03 (três) processos dependentes, quais sejam: 0000126-33.2025; 0000128-03.2025 e 0000129-85.2025, todos com pedido de cumprimento de sentença. Por outro lado, considero importante esclarecer que, em termos jurídicos, "autos apartados" e "autos apensos" referem-se a diferentes formas de organização de processos. Autos apartados é um termo utilizado no contexto jurídico para se referir a processos ou procedimentos que foram separados ou apartados do processo principal. Isso pode ocorrer quando há a necessidade de tratar certas questões de forma independente do processo principal, seja por motivos de complexidade, urgência, conveniência processual ou outras razões específicas. Quando os autos são apartados, significa que eles são retirados do processo principal e tratados separadamente, podendo ser encaminhados a outro juízo, tribunal ou vara especializada, designados para lidar com aquela questão específica. Essa separação permite que determinadas questões sejam tratadas de forma mais eficiente e adequada, sem interferir no andamento do processo principal. Essa prática é comum no sistema jurídico para garantir a organização e a eficácia dos procedimentos legais, especialmente em casos complexos que envolvem múltiplas questões ou partes. Os autos apartados podem ser reunidos novamente ao processo principal após a conclusão das diligências ou procedimentos específicos para os quais foram separados. Por outro lado, autos apensos indica que o processo será anexado ou vinculado a outro para que tramitem juntos, com os atos praticados em um afetando o outro, o que não será o caso do presente feito. Ressalto que, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: essa é uma decisão do juiz, que deverá levar em conta a maior facilidade procedimental para determinar a autuação nos próprios autos, em apenso ou apartado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 226). Assim, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, não comprovado o prejuízo da parte, bem como em atenção aos princípios da instrumentalidade, celeridade e efetividade processual, é admissível o manejo do cumprimento de sentença através de autos apartados. Tal entendimento quanto à forma de processamento do cumprimento provisório é reconhecido sem óbices pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REALIZADA. SÚMULA 410/STJ. REVISÃO DA MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR ADEQUADO AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001641-04.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020) Sendo assim, para evitar tumulto processual, a parte exequente deverá propor o cumprimento de sentença em autos apartados, e NÃO apensos à ação de conhecimento. Diante do contexto fático apresentado, resta caracterizada a ausência de pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo. Verifica-se, portanto, a ocorrência de duas hipóteses que impedem o prosseguimento do feito: a ausência de pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo (art.485,IV, doCPC) e o indeferimento da petição inicial (art.485,I, doCPC). Razão pela qual: 1. Deixo de analisar a petição de pp. 170/179 juntada aos autos principais 0700990-74.2018.8.01.0014, devendo os referidos autos serem arquivados; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos321,parágrafo único, e485,IeIV, todos doCódigo de Processo Civil. Sem custas, em razão da extinção prematura. Cientifique a parte exequente acerca da sentença, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de trânsito em julgado.

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Processo nº 0000128-03.2025.8.01.0014

ID: 320726967

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000128-03.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE SALES PINHEIRO KAXINAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZA DOS ANJOS CAMILO

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ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0000128-03.2025.8.01.0014 (processo principal 0700990-74.2018.8.01.0014) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pessoa com Deficiência - CREDORA: … ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0000128-03.2025.8.01.0014 (processo principal 0700990-74.2018.8.01.0014) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pessoa com Deficiência - CREDORA: B1Claudiane Sales Pinheiro KaxinawaB0 - A parte autora Claudiane Sales Pinheiro Kaxinawa ajuizou ação de cumprimento de sentença contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC. Depreende-se dos autos que ação de conhecimento (0700990-74.2018) já estava arquivada, tendo a parte credora juntado petição de pp. 170/179, requerendo o desarquivamento dos autos bem como o prosseguimento da ação de execução. Ocorre que, por se tratar de um processo ajuizado no ano de 2018, que encontra-se portanto dentro dos parâmetros regulamentado pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça nº 411, de 2 de dezembro de 2024, que define os critérios e os requisitos que promovam um excelente e contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade. E que, conforme artigo 10, VI da Portaria CNJ 411/2024 determina o julgamento ou baixa dos processos mais antigos, quais sejam, aqueles ajuizados até o ano de 2022, este Juízo formulou entendimento para que as ações de cumprimento de sentença, excepcionalmente nesses casos, sejam apresentadas em AUTOS APARTADOS. Porém, tem-se dos autos que, antes mesmo de analisado o pedido de cumprimento de sentença nos autos da ação de conhecimento, momento em que seria determinado ajuizamento da ação em autos apartados, a advogada da parte autora além de peticionar no processo de conhecimento requerendo o cumprimento de sentença, APENSOU aos autos principais, 03 (três) processos dependentes, quais sejam: 0000126-33.2025; 0000128-03.2025 e 0000129-85.2025, todos com pedido de cumprimento de sentença. Por outro lado, considero importante esclarecer que, em termos jurídicos, "autos apartados" e "autos apensos" referem-se a diferentes formas de organização de processos. Autos apartados é um termo utilizado no contexto jurídico para se referir a processos ou procedimentos que foram separados ou apartados do processo principal. Isso pode ocorrer quando há a necessidade de tratar certas questões de forma independente do processo principal, seja por motivos de complexidade, urgência, conveniência processual ou outras razões específicas. Quando os autos são apartados, significa que eles são retirados do processo principal e tratados separadamente, podendo ser encaminhados a outro juízo, tribunal ou vara especializada, designados para lidar com aquela questão específica. Essa separação permite que determinadas questões sejam tratadas de forma mais eficiente e adequada, sem interferir no andamento do processo principal. Essa prática é comum no sistema jurídico para garantir a organização e a eficácia dos procedimentos legais, especialmente em casos complexos que envolvem múltiplas questões ou partes. Os autos apartados podem ser reunidos novamente ao processo principal após a conclusão das diligências ou procedimentos específicos para os quais foram separados. Por outro lado, autos apensos indica que o processo será anexado ou vinculado a outro para que tramitem juntos, com os atos praticados em um afetando o outro, o que não será o caso do presente feito. Ressalto que, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: essa é uma decisão do juiz, que deverá levar em conta a maior facilidade procedimental para determinar a autuação nos próprios autos, em apenso ou apartado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 226). Assim, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, não comprovado o prejuízo da parte, bem como em atenção aos princípios da instrumentalidade, celeridade e efetividade processual, é admissível o manejo do cumprimento de sentença através de autos apartados. Tal entendimento quanto à forma de processamento do cumprimento provisório é reconhecido sem óbices pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REALIZADA. SÚMULA 410/STJ. REVISÃO DA MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR ADEQUADO AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001641-04.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020) Sendo assim, para evitar tumulto processual, a parte exequente deverá propor o cumprimento de sentença em autos apartados, e NÃO apensos à ação de conhecimento. Diante do contexto fático apresentado, resta caracterizada a ausência de pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo. Verifica-se, portanto, a ocorrência de duas hipóteses que impedem o prosseguimento do feito: a ausência de pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo (art.485,IV, doCPC) e o indeferimento da petição inicial (art.485,I, doCPC). Razão pela qual: 1. Deixo de analisar a petição de pp. 170/179 juntada aos autos principais 0700990-74.2018.8.01.0014, devendo os referidos autos serem arquivados; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos321,parágrafo único, e485,IeIV, todos doCódigo de Processo Civil. Sem custas, em razão da extinção prematura. Cientifique-se a parte exequente acerca desta sentença, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de trânsito em julgado.

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Processo nº 0705601-65.2025.8.01.0001

ID: 261446897

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705601-65.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAICA FREIRE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FEITOSA PINHEIRO

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ADV: Janaina Feitosa Pinheiro (OAB 5195/AC) Processo 0705601-65.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maica Freire de Brito - Réu: Eriberto Farias Machado Neto - Trata-se de ação reconh…

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Adriana Ferdinandi Porcel x Imobiliária Morada Nova e outros

ID: 258002273

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700063-52.2015.8.01.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERDINANDI PORCEL

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MORADA NOVA JAMISON RODRIGUES GUIMARãES

Intimação

Advogados:

WESLEY BARROS AMIN

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LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR

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CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE

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AROLDO CARVALHO LIMA

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ADAMAR MACHADO NASCIMENTO

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ADV: Aroldo Carvalho Lima (OAB 1665/AC), Adamar Machado Nascimento (OAB 2896/AC), WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB 4188/AC), Cláudia de Freitas Aguirre (OAB 26188…

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Processo nº 0000015-45.2022.8.01.0017

ID: 336795071

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-45.2022.8.01.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR CASTELO BRANCO BRANDãO UESLEI JúNIOR CASTELO BRANCO BRANDãO

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE FROTA DE FREITAS

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ADV: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS (OAB 4750/AC), ADV: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS (OAB 4750/AC) - Processo 0000015-45.2022.8.01.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e …

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