Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 47 de 55

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação De Cultura E Comun…

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundação De Cultura E Comun…

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

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INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estação Vip Segurança Priva…

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ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

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ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

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A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

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ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

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SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

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SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

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SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

Envolvido

O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

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ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

Envolvido

EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

Envolvido

JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

Envolvido

MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

Envolvido

FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

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DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

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CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

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RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

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RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

Envolvido

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

Envolvido

MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

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FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

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ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

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ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

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ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

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BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

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SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

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LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

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ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

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ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

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CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

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RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

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ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

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SEBASTIãO MAIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaqueline Da Silva Alencar x Municipio De Bujari

ID: 278285019

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700480-97.2023.8.01.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BUJARI

Intimação

Advogados:

GISELE VARGAS MARQUES COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO

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ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 4856/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/A… ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 4856/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0700480-97.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Indenizaçao por Dano Moral - CREDORA: B1Jaqueline da Silva AlencarB0 - DEVEDOR: B1Municipio de BujariB0 - Autos n.º 0700480-97.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Jaqueline da Silva Alencar Devedor Municipio de Bujari Decisão Cuida-se de petição apresentada por JAQUELINE DA SILVA ALENCAR, qualificada nos autos, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que transcorreu o prazo para apresentação de resposta pelo Município de Bujari, conforme certidão de página 113. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de reclamação cível ajuizada por Jaqueline da Silva Alencar em face do Município de Bujari, na qual a autora pleiteou indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho sofrido no exercício da função de professora. Segundo consta dos autos, a requerente foi contratada para exercer a função de professora através de processo seletivo simplificado, Edital nº 001 de 2020 SEME, em 13 de fevereiro de 2020, com remuneração de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). No dia 27 de dezembro de 2022, por volta das 6:30h, quando se deslocava para seu local de trabalho, sofreu acidente de trabalho. Após internação no Hospital das Clínicas de Rio Branco e submissão a tratamento cirúrgico, a requerente sofreu fratura no ombro ilíaco, necessitando de intervenção cirúrgica, tendo sido concedido pelo INSS o benefício do auxílio-doença. Ademais, restou demonstrado nos autos laudo parcial atestando dano auditivo já consolidado, decorrente da atividade laborativa, gerando a necessidade de se esforçar mais que o normal no desempenho de suas tarefas. A sentença de mérito, proferida em 25 de julho de 2024, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Bujari à obrigação de fazer consistente na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em favor da acidentada Jaqueline da Silva Alencar, bem como ao pagamento de compensação financeira no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a sentença transitado em julgado em 22 de agosto de 2024, conforme certidão de página 109. Consta ainda dos autos cálculo judicial atualizado, indicando como valor principal R$ 28.000,00, valor atualizado de R$ 28.128,80, juros de R$ 5.844,51, honorários advocatícios de R$ 6.754,66, totalizando R$ 40.527,98. Verifico que a parte autora, por intermédio de sua advogada, agora requer a expedição de RPV para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, uma vez que o Município de Bujari não apresentou resposta no prazo legal, conforme certificado nos autos. Considerando que a sentença transitou em julgado, que há cálculo judicial atualizado e que o Município não impugnou os valores apresentados, tem-se por incontroverso o montante da condenação. Em conformidade com o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e considerando que o Município não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, deve ser expedida a Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da legislação estadual pertinente. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao Município de Bujari, no valor total de R$ 40.527,98 (quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo judicial de página 107, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, nos termos do art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. Expeça-se o ofício requisitório, instruído com as cópias necessárias, devendo o Município ser intimado para cumprimento. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 17 de março de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Jaqueline Da Silva Alencar x Municipio De Bujari

ID: 278285025

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700480-97.2023.8.01.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BUJARI

Intimação

Advogados:

GISELE VARGAS MARQUES COSTA

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JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA

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LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA

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CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO

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ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 4856/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/A… ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 4856/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0700480-97.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Indenizaçao por Dano Moral - CREDORA: B1Jaqueline da Silva AlencarB0 - DEVEDOR: B1Municipio de BujariB0 - Autos n.º 0700480-97.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Jaqueline da Silva Alencar Devedor Municipio de Bujari Decisão Cuida-se de petição apresentada por JAQUELINE DA SILVA ALENCAR, qualificada nos autos, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que transcorreu o prazo para apresentação de resposta pelo Município de Bujari, conforme certidão de página 113. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de reclamação cível ajuizada por Jaqueline da Silva Alencar em face do Município de Bujari, na qual a autora pleiteou indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho sofrido no exercício da função de professora. Segundo consta dos autos, a requerente foi contratada para exercer a função de professora através de processo seletivo simplificado, Edital nº 001 de 2020 SEME, em 13 de fevereiro de 2020, com remuneração de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). No dia 27 de dezembro de 2022, por volta das 6:30h, quando se deslocava para seu local de trabalho, sofreu acidente de trabalho. Após internação no Hospital das Clínicas de Rio Branco e submissão a tratamento cirúrgico, a requerente sofreu fratura no ombro ilíaco, necessitando de intervenção cirúrgica, tendo sido concedido pelo INSS o benefício do auxílio-doença. Ademais, restou demonstrado nos autos laudo parcial atestando dano auditivo já consolidado, decorrente da atividade laborativa, gerando a necessidade de se esforçar mais que o normal no desempenho de suas tarefas. A sentença de mérito, proferida em 25 de julho de 2024, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Bujari à obrigação de fazer consistente na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em favor da acidentada Jaqueline da Silva Alencar, bem como ao pagamento de compensação financeira no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a sentença transitado em julgado em 22 de agosto de 2024, conforme certidão de página 109. Consta ainda dos autos cálculo judicial atualizado, indicando como valor principal R$ 28.000,00, valor atualizado de R$ 28.128,80, juros de R$ 5.844,51, honorários advocatícios de R$ 6.754,66, totalizando R$ 40.527,98. Verifico que a parte autora, por intermédio de sua advogada, agora requer a expedição de RPV para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, uma vez que o Município de Bujari não apresentou resposta no prazo legal, conforme certificado nos autos. Considerando que a sentença transitou em julgado, que há cálculo judicial atualizado e que o Município não impugnou os valores apresentados, tem-se por incontroverso o montante da condenação. Em conformidade com o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e considerando que o Município não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, deve ser expedida a Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da legislação estadual pertinente. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao Município de Bujari, no valor total de R$ 40.527,98 (quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo judicial de página 107, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, nos termos do art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. Expeça-se o ofício requisitório, instruído com as cópias necessárias, devendo o Município ser intimado para cumprimento. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 17 de março de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Jaqueline Da Silva Alencar x Municipio De Bujari

ID: 278285032

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700480-97.2023.8.01.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BUJARI

Intimação

Advogados:

GISELE VARGAS MARQUES COSTA

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JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA

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LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA

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CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO

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ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 4856/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/A… ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 4856/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0700480-97.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Indenizaçao por Dano Moral - CREDORA: B1Jaqueline da Silva AlencarB0 - DEVEDOR: B1Municipio de BujariB0 - Autos n.º 0700480-97.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Jaqueline da Silva Alencar Devedor Municipio de Bujari Decisão Cuida-se de petição apresentada por JAQUELINE DA SILVA ALENCAR, qualificada nos autos, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que transcorreu o prazo para apresentação de resposta pelo Município de Bujari, conforme certidão de página 113. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de reclamação cível ajuizada por Jaqueline da Silva Alencar em face do Município de Bujari, na qual a autora pleiteou indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho sofrido no exercício da função de professora. Segundo consta dos autos, a requerente foi contratada para exercer a função de professora através de processo seletivo simplificado, Edital nº 001 de 2020 SEME, em 13 de fevereiro de 2020, com remuneração de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). No dia 27 de dezembro de 2022, por volta das 6:30h, quando se deslocava para seu local de trabalho, sofreu acidente de trabalho. Após internação no Hospital das Clínicas de Rio Branco e submissão a tratamento cirúrgico, a requerente sofreu fratura no ombro ilíaco, necessitando de intervenção cirúrgica, tendo sido concedido pelo INSS o benefício do auxílio-doença. Ademais, restou demonstrado nos autos laudo parcial atestando dano auditivo já consolidado, decorrente da atividade laborativa, gerando a necessidade de se esforçar mais que o normal no desempenho de suas tarefas. A sentença de mérito, proferida em 25 de julho de 2024, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Bujari à obrigação de fazer consistente na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em favor da acidentada Jaqueline da Silva Alencar, bem como ao pagamento de compensação financeira no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a sentença transitado em julgado em 22 de agosto de 2024, conforme certidão de página 109. Consta ainda dos autos cálculo judicial atualizado, indicando como valor principal R$ 28.000,00, valor atualizado de R$ 28.128,80, juros de R$ 5.844,51, honorários advocatícios de R$ 6.754,66, totalizando R$ 40.527,98. Verifico que a parte autora, por intermédio de sua advogada, agora requer a expedição de RPV para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, uma vez que o Município de Bujari não apresentou resposta no prazo legal, conforme certificado nos autos. Considerando que a sentença transitou em julgado, que há cálculo judicial atualizado e que o Município não impugnou os valores apresentados, tem-se por incontroverso o montante da condenação. Em conformidade com o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e considerando que o Município não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, deve ser expedida a Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da legislação estadual pertinente. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao Município de Bujari, no valor total de R$ 40.527,98 (quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo judicial de página 107, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, nos termos do art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. Expeça-se o ofício requisitório, instruído com as cópias necessárias, devendo o Município ser intimado para cumprimento. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 17 de março de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Processo nº 0710634-36.2025.8.01.0001

ID: 317386915

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0710634-36.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0710634-36.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1I.U.H.S.B0 - A parte autora … ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0710634-36.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1I.U.H.S.B0 - A parte autora Itaú Unibanco Holding S/A requereu em face de Ricardo Souza de Almeida busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Com relação ao pedido de tramitação do processo em segredo de justiça os artigos 5º, LX, da Constituição Federal e 155, I e II, do CPC, são bem claros quando dizem que os atos processuais são públicos, tramitando em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Ante o exposto, considerando que o caso em tela, não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionados indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Quanto ao requerimento de liminar de busca e apreensão, havendo prova de que a parte devedora foi notificada da mora (vide p.67), em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Outrossim, consigno que, apesar do AR ter sido recebido por terceiro, o entendimento do STJ é de que se ele foi enviado para o endereço do devedor informado no contrato de alienação fiduciária, regular comprovação da mora. In verbis. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Gabriel Dner Brito E Costa 01661988202

ID: 317282043

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0723384-07.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

GABRIEL DNER BRITO E COSTA 01661988202

Intimação

Advogados:

JOHNATAN VASCONCELOS DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: JOHNATAN VASCONCELOS DE CASTRO (OAB 6865/AC) - Processo 0723384-07.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienaçã… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: JOHNATAN VASCONCELOS DE CASTRO (OAB 6865/AC) - Processo 0723384-07.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - DEVEDOR: B1Gabriel Dner Brito e Costa 01661988202B0 - 1) A autora ingressou com ação de busca e apreensão visando apreender o veículo com garantia fiduciária. O réu ingressou espontaneamente no processo e efetuou o pagamento parcial do débito. Visando uma composição entre as partes, antes de apreciar o pedido liminar de busca e apreensão, o juízo designou audiência conciliatória (p. 97) e novamente concitou o autor acerca do prosseguimento do feito (pp. 109/100). O autor ratificou o desejo de buscar e apreender o bem, mesmo com vários depósitos realizados pelo réu nos autos (pp. 114/115). Portanto, em razão do procedimento de busca e apreensão não aceitar o pagamento parcial (apenas das parcelas atrasadas) como purgação da mora (tema 722 STJ), a pretensão do autor deve ser atendida, tendo em vista que o pagamento parcial seria uma mera liberalidade do banco/autor. Portanto, indefiro a pretensão requerida pelo réu e as teses defensivas serão avalizadas somentes após o cumprimento da liminar de busca e apreensão (tema 1040 STJ). Advirto o réu que caso este deseje realizar a purgação da mora no prazo legal, o depósito da quantia deverá ser realizada abatendo-se o valor que ele já realizou ao longo do processo. 2) Cooperativa de crédito, poupança e investimento do noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas requereu contra Gabriel Dner Brito e Costa busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intime-se.

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Lima Pinheiro Construtora Ltda. x Estado Do Acre

ID: 276332283

Tribunal: TJAC Órgão: Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100761-64.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIMA PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

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RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100761-64.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Lima Pinheiro Construtora Ltda. - Requerido: Estado do Acre - - Decisão 1. Introdução Trata-se de Ofíci… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100761-64.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Lima Pinheiro Construtora Ltda. - Requerido: Estado do Acre - - Decisão 1. Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 978/2024 (p. 1), no valor de R$ 604.753,94 (seiscentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), expedido pela 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco. O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0705266-22.2020.8.01.0001, tem como credora Lima Pinheiro Construtora Ltda. e devedor o Estado do Acre. 2. Honorários advocatícios No ofício, há destaque de honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco por cento), em benefício de Rodrigo Aiache Cordeiro Advogados e Associados. 3. Documentação O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos autos digitais da Ação Originária nº 0705266-22.2020.8.01.0001. 4. Parecer do Ministério Público O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do precatório, com a sua respectiva liquidação, observando-se, naturalmente, a ordem cronológica aplicável à espécie (parecer de pp. 10). 5. Cessão de crédito Às pp. 11-20, consta a comunicação feita pelo juízo da execução de cessão de crédito parcial homologada, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em benefício de Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados. 6. Ordem cronológica de pagamento do precatório O Estado do Acre segue as regras do regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronológica de apresentação. O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 19/11/2024 (p. 1), então será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2026. 7. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência. Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal). Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência. Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato. O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído. No caso deste precatório, a empresa credora não tem direito à superpreferência, pois ainda não preenche os requisitos necessários (p. 2). 7. Dispositivo Diante do exposto, determino: 1. À Secretaria de Precatórios (SEPRE): 1.1 Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedor Estado do Acre, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019). 1.2. Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano de 2026. 1.3. Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2026, deverá ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República). 2. Ao Estado do Acre: 2.1. Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2026 (artigo 100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019). 2.2. Em seguida, fica desde já autorizado à SEPRE expedir ofício/alvará de pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência. 8. Outras determinações Deve a SEPRE registrar no Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios (SEAP) a cessão de crédito parcial comunicada. Após, juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento. Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório. Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-se com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB: 1751/AC)

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Processo nº 0700861-55.2025.8.01.0004

ID: 322363729

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700861-55.2025.8.01.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 236143SP) - Processo 0700861-55.2025.8.01.0004 - Monitória - Duplicata - AUTOR: B1Marilia Nutrição Animal LtdaB0 - Trata-se de Ação Monitória na qual vislum… ADV: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 236143SP) - Processo 0700861-55.2025.8.01.0004 - Monitória - Duplicata - AUTOR: B1Marilia Nutrição Animal LtdaB0 - Trata-se de Ação Monitória na qual vislumbra-se que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais, consoante dispõe o artigo 700 do CPC. 1. Primeiramente, compulsando os autos, verifica-se a necessidade de emenda à inicial, haja vista a ausência de comprovação de recolhimento das custas judiciais. Nota-se que, nos processos cujo objeto não admita transação ou cujo procedimento não preveja audiência de conciliação, o demandante recolherá, por ocasião da distribuição, as parcelas descritas nas alíneas a e b do inciso I do caput do artigo 9º, motivo pelo qual deve a parte autora recolher as custas judiciais, correspondentes a 3% (três por cento) do valor da ação, nos termos do art. 9, inciso I, alínea "b", da Lei 3.517/2019. 1.1. Isto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora providencie o recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 9º, da Lei nº 1422/2001, incluído pela Lei n. 3517/2019), para viabilizar o prosseguimento do feito. 2. Em conseguinte, APENAS COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO integral da Taxa Judiciária, DEFIRO à CEPRE, pois, a expedição de mandado citatório de pagamento, a fim de que o débito seja satisfeito, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a advertência do art. 702, § 4° do CPC/2015 c/c art. 701, "caput" parte final e, ainda, o seguinte: a) transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do CPC; b) constituído o título executivo judicial, retificar a autuação e aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), (CPC, art. 701); c) decorrido o prazo, sem que tenha havido a comprovação do pagamento da dívida, intime-se a parte credora para apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, nela incluída a multa (CPC, art. 523, § 1° c/c 798, II, b), para a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 523, § 3°), podendo indicar, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524); d) havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução; e) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; f) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados; g) feita a penhora e a avaliação, se for o caso, intime-se a parte executada, cientificando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 525, CPC/2015); h) realizada a penhora (exceto no caso de dinheiro), e decorrido o prazo sem impugnação do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor da avaliação (CPC/2015, art. 876) ou na alienação por iniciativa própria (CPC/2015, art. 880); i) Frustrado o bloqueio e não havendo a indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III) pelo prazo de 1 ( um ano). 3. Entretanto, caso transcorra o prazo SEM a comprovação do recolhimento integral da Taxa Judiciária, FAÇAM os autos conclusos para Decisão de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 0707054-95.2025.8.01.0001

ID: 262862427

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0707054-95.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0707054-95.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - (...) Ante o exposto, defiro lim… ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0707054-95.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - (...) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo Marca: RENAULT, Modelo: SANDERO EXP1016V, Ano: 2013/2014, Cor: PRATA, Placa: OVG0178, RENAVAM: 00579570908, CHASSI: 93YBSR7RHEJ768676, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 10. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB/AC 4.235. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 0706653-96.2025.8.01.0001

ID: 260968453

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0706653-96.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0706653-96.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - (...) Ante o expos… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0706653-96.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - (...) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do VEÍCULO MARCA HAOJUE, MODELO DR 160, CHASSI 99KPCKGMKPM101553, COR BRANCA, ANO 22/23, MOVIDO À BIOCOMBUSTIVEL, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante lega (fls.05), permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 10. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado Flavio Neves Costa - OAB/AC 5.520. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 0712641-35.2024.8.01.0001

ID: 260014389

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712641-35.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WAGNO DE Sá ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE SOUSA FRANÇA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Silas Adauto do Nascimento Junior (OAB 66231/DF), Nayara de Sousa França Nascimento (OAB 65248/DF) Processo 0712641-35.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagno de Sá Albino - Réu… ADV: Silas Adauto do Nascimento Junior (OAB 66231/DF), Nayara de Sousa França Nascimento (OAB 65248/DF) Processo 0712641-35.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagno de Sá Albino - Réu: Instituto Verbena/UFG - Autos n.º 0712641-35.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Autor Wagno de Sá Albino Réu Instituto Verbena/UFG Sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WAGNO DE SÁ ALBINO em face do INSTITUTO VERBENA/UFG, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova discursiva no concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Comunicação Social, promovido pelo Poder Judiciário do Estado do Acre. Alega o autor que obteve nota injustamente reduzida na prova discursiva, embora tenha atendido aos critérios previstos no edital, conforme demonstra parecer técnico que acompanhou a exordial. Sustenta que a nota atribuída não reflete adequadamente a qualidade de sua resposta, o que implicaria erro grosseiro e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e legalidade. Pleiteou tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que atribuiu nota inferior ao que entende devido, com majoração da nota ou, subsidiariamente, disponibilização do espelho da redação e reabertura do prazo recursal. A liminar foi indeferida (fls. 393/394), diante da ausência de elementos probatórios mínimos como o texto integral da redação, espelho de correção ou notas atribuídas por critério que viabilizassem a verificação de ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção judicial na fase sumária do processo. Devidamente citado, o Instituto Verbena não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os casos em que a prova dos autos conduza a conclusão diversa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, em razão da revelia do réu. No entanto, cumpre observar que essa presunção não conduz, automaticamente, à procedência do pedido, especialmente quando o objeto da ação exige prova objetiva da ilegalidade alegada, como no caso de correção de prova discursiva em concurso público. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853 (Tema 485), firmou entendimento no sentido de que: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Portanto, a atuação do Judiciário em questões envolvendo correção de provas de concurso público deve limitar-se ao controle de legalidade, sendo inviável o reexame de mérito, salvo em casos de flagrante erro material, ausência de fundamentação ou tratamento desigual injustificado. No presente caso, embora o autor tenha colacionado parecer técnico que sustenta a qualidade de sua redação e adequação ao padrão de resposta, não juntou o texto completo da redação, o espelho de correção ou os critérios objetivos aplicados pela banca, tampouco demonstrou de forma objetiva e circunstanciada o alegado erro grosseiro na correção. A mera discordância com a nota atribuída ou a apresentação de opinião divergente, mesmo que de especialista, não é suficiente para infirmar a discricionariedade técnica da banca examinadora, quando ausente prova cabal de ilegalidade. Não havendo, pois, nos autos, elementos concretos que demonstrem a afronta direta aos critérios estabelecidos no edital, à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, a pretensão autoral não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNO DE SÁ ALBINO em face do INSTITUTO VERBENA/UFG, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a baixa complexidade da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, por força da gratuidade de justiça deferida (fl. 393), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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