Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 5 de 22

Anderson Silva Dos Anjos x Fidic Npl 2 S/A, e outros

ID: 277333250

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714009-16.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

FIDIC NPL 2 S/A, LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOSFINANCEIROS S.A,

Intimação

Advogados:

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: LAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Roberto Lima De Mesquita x Instituto De Defesa Agropecuária E Florestal Do Estado Do Acre - Idaf

ID: 259239665

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0702484-53.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO LIMA DE MESQUITA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAF

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ASSIS DA SILVA DIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Assis da Silva Dias (OAB 4791/AC) Processo 0702484-53.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisco Roberto Lima de Mesquita - Reclamado: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. A. Da S. x S. E. De S. Do E. Do A.

ID: 258036329

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000014-89.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

S. E. DE S. DO E. DO A.

Despacho

Advogados:

THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000014-89.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: M. A. da S. - Impetrado: S. E. de S. do E. do A. - Despacho Trata-se de Mandado de Segurança com pedid… DESPACHO Nº 1000014-89.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: M. A. da S. - Impetrado: S. E. de S. do E. do A. - Despacho Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por M. A. da S., qualificada nestes autos e representada por sua genitora, Taynan Souza da Silva, contra ato lesivo a direito líquido e certo praticado, em tese, pelo Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Alegou a Impetrante que "aos 12 anos de idade foi diagnosticada com Epilepsia, Encefalopatia crônica e deficiência intelectual, porem ate o momento não está fazendo as terapias conforme indicação no laudo por falta de vaga na rede pública SUS." fl. 3 Assegurou que "no dia 19 de Novembro foi encaminhando requerimento para o Secretário Estadual de Saúde solicitando informações referente a possibilidade do agendamento das terapias da infante, conforme documento em anexo, foi informado que não seria possível indicar uma data especifica por falta de vagas disponíveis." fl. 3. Aduziu que "A Impetrante não consegue acessar o tratamento na rede pública de saúde, tendo seu quadro clínico regredido, por uma simples ingerência do Impetrado. Assim, requer que o Impetrado seja obrigado a ofertar o tratamento de saúde ao Impetrante (conforme indicação no laudo)" fl. 5. Reportou à necessidade de intervenção terapêutica precoce, ao direito constitucional à saúde e bem estar. Por fim, requereu fls. 7/8: "a) Pugna-se pelo deferimento da medida liminar pleiteada para o fim de determinar que o réu seja obrigado a fornecer o tratamento da impetrante, requer que seja autorizado o sequestro dos valores para garantir o tratamento solicitado, terapias com psicóloga, fisioterapeuta, psicopedagoga, fonoaudióloga e terapia Ocupacional. b) Seja concedida a gratuita da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. c) Seja julgado procedente o pedido autoral para declarar e condenar os demandados em obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do CPC, consistente obrigar o réu a fornecerem o tratamento indicado pelo médico. d) Determinar a intimação da Autoridade Coatora para, querendo responder a presente demanda. e) Seja notificado o órgão público representado por meio de sua procuradoria. f) Seja notificado o Ministério Público, para as providências necessárias." À inicial acostou os seguintes documentos: Procuração (fl. 11), Declaração de Hipossuficiência (fl. 10), Carteira de Identidade (fl. 9), Laudo Neurológico (fls. 12 e 23), Requerimento (fl. 24) e ofício-resposta da autoridade Impetrada (fl. 13). Liminar deferida fls. 25/32. Em Informações e Defesa Técnica (fls. 36/41), a autoridade Impetrada e o Estado do Acre, aludiram ao agendamento dos procedimentos médicos postulados pela Impetrante, ex vi das fls. 42/47 e 54/59. O Ministério Público nesta instância opinou pela denegação da segurança (fls. 62/66), pontuando que "não há nos autos elementos que demonstrem omissão ilegal ou abusiva por parte da autoridade coatora. Pelo contrário, os documentos anexados evidenciam que a paciente se encontra regularmente inserida na fila de regulação do SUS, com classificação eletiva, conforme critérios médicos" fl. 65. Com efeito, determino a intimação da Impetrante para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual interesse no julgamento deste Mandado de Segurança, pontuando sua necessidade-utilidade-adequação, em vista dos procedimentos médicos realizados pela administração, admitida desistência. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC) - Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. C. Do N. E. x U. R. B. C. D. T. M. L.

ID: 281089504

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701920-87.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. C. DO N. E.

Polo Passivo:

U. R. B. C. D. T. M. L.

Intimação

Advogados:

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE (OAB 3996/AC) - Processo 0701920-87.20… ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE (OAB 3996/AC) - Processo 0701920-87.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1L.C.C.N.E.B0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Leilane Cléa Campos do Nascimento Ericson em face da Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, na qual a autora narrou, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à requerida e que, após ter realizado cirurgia bariátrica em 2021, eliminando 42 Kg, passou a sofrer com excesso de pele, ocasionando transtornos dermatológicos e dificuldades diárias. A autora alegou que foi avaliada por médicos conveniados, os quais recomendaram a realização de cirurgia reparadora de mamoplastia pós-bariátrica com inclusão de prótese mamária, devido à deficiência glandular nas mamas. Apesar da recomendação médica e da cobertura do plano de saúde para cirurgias reparadoras, a requerida negou a autorização do procedimento, alegando tratar-se de cirurgia estética. A autora sustentou que o procedimento pleiteado é essencial à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e necessário para a preservação de sua saúde física e psicológica. Além disso, requereu indenização por danos morais pela negativa indevida de cobertura. Em contestação, conforme fls. 63/80, a parte requerida, defendeu que o procedimento solicitado pela autora possui caráter exclusivamente estético e não está coberto pelo contrato firmado entre as partes, nem pelo rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Argumentou que o contrato veda expressamente a cobertura de procedimentos estéticos e que a legislação específica não obriga os planos de saúde a custearem mamoplastias com inclusão de prótese de silicone, salvo nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer de mama. A requerida afirmou que já custeou outros procedimentos reparadores pós-bariátricos da autora, como a dermolipectomia abdominal, mas que a mamoplastia com prótese não se enquadra como continuidade do tratamento da obesidade. Por fim, impugnou o pedido de danos morais, sustentando que não praticou ato ilícito, sendo sua conduta amparada por disposições legais e contratuais. Em réplica, a autora refutou os argumentos da contestação, reiterando que o procedimento solicitado possui caráter reparador, não estético, e que decorre diretamente do tratamento da obesidade mórbida. Ressaltou que o diagnóstico médico comprova a necessidade da intervenção cirúrgica para tratar as consequências da cirurgia bariátrica, como dermatites e dificuldades físicas e psicológicas causadas pelo excesso de pele. Além disso, apontou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.069 reconhece como obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. A autora também impugnou a alegação de que o rol da ANS seria taxativo, defendendo sua natureza exemplificativa e apontando a existência de pareceres técnicos favoráveis à realização do procedimento. Por fim, reiterou o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré especificou provas em fls. 174, pugnando pela produção de prova pericial técnica com médico nomeado pelo Juízo. A autora não especificou provas a serem produzidas. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares pendentes que demandem enfrentamento específico, estando o processo apto para prosseguimento. A matéria debatida nos autos é eminentemente de mérito, não havendo questões processuais pendentes que necessitem de resolução neste momento. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo vícios processuais a sanar. Presentes, enfim, os pressupostos processuais e as condições da ação. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos485e487, doCPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, superadas as preliminares, tenho que o processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. O feito envolve fatos e direito e a parte ré postulou dilação probatória, o que impede o julgamento antecipado do mérito, restando fixar os pontos controvertidos, a distribuição do ônus probatório e as provas a serem demonstradas. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. O cerne da controvérsia reside na natureza do procedimento médico solicitado pela autora (mamoplastia pós-bariátrica com inclusão de prótese mamária). Será necessário apurar se o procedimento possui caráter reparador e está vinculado à continuidade do tratamento da obesidade mórbida ou se, como sustenta a requerida, trata-se de cirurgia de cunho estético. Ademais, deve-se verificar a existência de prejuízos físicos e psicológicos à autora decorrentes da negativa do procedimento e a necessidade médica comprovada para sua realização. Para tanto, admito a produção de prova pericial técnica, que deverá ser realizada por profissional imparcial, especializado na área médica, para esclarecer os pontos controvertidos acerca da natureza do procedimento e sua relação com o tratamento da autora. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito incluem: a) A obrigatoriedade de cobertura de procedimentos médicos reparadores pelo plano de saúde, à luz da Lei nº 9.656/98 e do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1.069 do STJ; b) A interpretação do contrato firmado entre as partes, especialmente no que diz respeito às cláusulas que vedam a cobertura de procedimentos estéticos; c) A natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua aplicabilidade ao caso concreto; d) A configuração da negativa de cobertura como prática abusiva e a eventual responsabilização da requerida por danos morais. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a necessidade médica do procedimento solicitado e sua vinculação ao tratamento da obesidade mórbida, bem como dos danos físicos e psicológicos sofridos em decorrência da negativa de cobertura. Por outro lado, cabe à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o caráter exclusivamente estético do procedimento e a legalidade da negativa de cobertura. Não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, sendo aplicável a regra geral prevista no artigo 373 do CPC. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: a) A natureza do procedimento de mamoplastia pós-bariátrica com inclusão de prótese mamária, se reparador ou estético; b) A vinculação do procedimento solicitado à continuidade do tratamento da obesidade mórbida; c) A obrigatoriedade de cobertura do procedimento pelo plano de saúde, considerando o contrato firmado entre as partes e a legislação aplicável; d) A configuração de prática abusiva na negativa de cobertura pela requerida; e) A ocorrência de danos morais à autora em razão da negativa de cobertura. DAS PROVAS a) Defiro a realização de prova pericial técnica, consistente em perícia médica a ser conduzida por profissional imparcial, especializado na área de cirurgia plástica reparadora, para esclarecer: Se o procedimento solicitado pela autora possui caráter reparador ou estético; Se há relação direta entre o procedimento e a continuidade do tratamento da obesidade mórbida; As consequências físicas e psicológicas da ausência do procedimento para a autora. A perícia deverá considerar também os relatórios médicos e psicológicos já acostados aos autos, além de eventuais exames complementares que se façam necessários. A perícia correrá às expensas da parte ré, que foi quem requereu expressamente a produção dessa prova, nos termos do art. 95 do CPC. Considerando que o Poder Judiciário dispõe de Cadastro Estadual de Peritos, determino à Secretaria da Unidade Judiciária que proceda ao sorteio de perito judicial, médico especializado na área de cirurgia plástica, habilitado no referido cadastro. Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias, o perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários; enviar currículo com comprovação de especialização técnica na área; indicar contatos profissionais atualizados, em especial endereço eletrônico para futuras intimações, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Atendida pelo perito a determinação, deverão as partes ser intimadas da proposta de honorários apresentada, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão. Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o autor para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, se o autor não efetuar o pagamento da perícia no prazo determinado, voltem os autos conclusos para sentença. Após a confirmação do depósito e aceite do encargo, o Sr. Perito deverá ser intimado para designar data e horário da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, do que serão intimadas todas as partes e seus advogados (CPC, art. 474). Em seguida, o perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º, do CPC. Vindo o laudo para os autos, deve à Secretaria intimar às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação das partes quanto ao laudo do expert, já superado os demais itens acima, voltem-me conclusos para sentença. b) Defiro ainda a produção de provas documentais suplementares que venham a ser necessárias ao deslinde da perícia técnica. c) Defiro, também, a juntada de documentos pertinentes por ambas as partes, incluindo pareceres técnicos, contratos e regulamentos aplicáveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walquiria Lima França x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 314615904

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700308-08.2025.8.01.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA LIMA FRANçA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAICILENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZA BIAZZI CANTANHEDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 5061/AC), ADV: RAICILENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 10058/RO), ADV: LUIZA BIAZZI CANTANHEDE (OAB 10857/RO) - Processo 0700308-08.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700619-06.2024.8.01.0013

ID: 319011348

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700619-06.2024.8.01.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERLANDIA DO SOCORRO FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0700619-06.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - REQUERENTE: B1Roberlandia do Socorro Ferreira Sous…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmim Da Silva Veloso x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre - Sesacre

ID: 330901703

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000813-21.2014.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE - SESACRE

Despacho

DESPACHO Nº 1000813-21.2014.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Yasmim da Silva Veloso (Representado por seu Pai) Francisco Veloso Barbosa - Impetrado: Secretário Est…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700914-14.2022.8.01.0013

ID: 332015399

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700914-14.2022.8.01.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0700914-14.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - AUTOR: B1Ademildes dos Santos da SilvaB0 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Alan De Carvalho Pinheiro

ID: 334497416

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0710843-78.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALAN DE CARVALHO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ÂNTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ÂNTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 4235/AC) - Processo 0710843-78.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - CREDOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - DEVEDOR: B1Ala…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Dos Santos Barbosa x Cooperativa De Credito E Investimentos Do Acre - Sicoob Acre

ID: 317130601

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000217-68.2024.8.01.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE - SICOOB ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000217-68.2024.8.01.9000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Rio Branco - Agravante: Alan dos Santos Barbosa - Agravado: Cooperativa de Credito e Investi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes