Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 51 de 55

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundação De Cultura E Comun…

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

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INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estação Vip Segurança Priva…

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ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

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ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

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A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

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ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

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SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

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SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

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SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

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O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

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ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

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EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

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JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

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MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

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FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

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DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

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CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

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RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

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RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

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APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

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MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

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FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

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ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

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ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

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ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

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BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

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SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

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LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

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ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

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ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

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CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

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RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

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ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

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SEBASTIãO MAIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0714389-39.2023.8.01.0001

ID: 262569588

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714389-39.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANTISTA DISTRIBUIçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB 3115/AC) Processo 0714389-39.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Santista Distribuições Ltda - Requerida: Evania Cordeiro de Assiz - 1) De… ADV: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB 3115/AC) Processo 0714389-39.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Santista Distribuições Ltda - Requerida: Evania Cordeiro de Assiz - 1) Desarquive-se autos. Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. 115/119. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se a devedora para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). Indefiro o pedido de intimação da parte devedora por oficial de justiça. A devedora foi regularmente citada na fase de conhecimento e não constituiu advogado (fl. 107). Determino que, na fase de cumprimento de sentença, a intimação da devedora deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC (carta com aviso de recebimento) no endereço da citação de fls. 106/107. Friso que considera-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 77, V; art. 274, parágrafo único; art. 513, § 2º, II, § 3º; do CPC). 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Processo nº 0705431-93.2025.8.01.0001

ID: 281789652

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705431-93.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J.N GALVãO APARELHOS AUDITIVOS JOSé NEVES GALVãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON DE PAULA SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB 5898/AC), ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB 5898/AC) - Processo 0705431-93.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1J.n Galvão … ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB 5898/AC), ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB 5898/AC) - Processo 0705431-93.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1J.n Galvão Aparelhos AuditivosB0 - B1José Neves Galvão NetoB0 - (...) É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. Decido. I - De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. II - A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado elementos que, num juízo perfunctório, indicam a existência de controvérsia acerca das operações bancárias descritas na inicial, não ficou suficientemente demonstrada, nesta fase embrionária do processo, a imprescindível probabilidade qualificada do direito alegado. Com efeito, o conjunto documental carreado aos autos, embora apto a embasar a propositura da ação, ainda carece de um juízo mais aprofundado acerca da veracidade e da autenticidade dos fatos narrados.Ressalte-se que o bloqueio de valores, especialmente em caráter liminar e inaudita altera pars, configura medida excepcional, que não pode se fundamentar exclusivamente na versão unilateral apresentada pelo autor, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). No tocante ao perigo de dano, embora o autor alegue a possibilidade de dilapidação patrimonial por parte do requerido, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre o risco iminente ou efetivo de que, no curso do processo, haja esvaziamento do patrimônio do demandado a ponto de comprometer a efetividade do provimento jurisdicional final. A mera alegação de que o réu possa, eventualmente, dispor de seus bens não é suficiente para justificar a medida extrema de constrição patrimonial, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e da vedação de decisões arbitrárias. Como bem leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, o perigo de dano deve ser atual e iminente, sendo insuficiente a sua mera possibilidade abstrata e hipotética (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. São Paulo: Método, 2023, p. 1180). Ademais, a reversibilidade da medida, ainda que tecnicamente possível, não afasta os potenciais prejuízos ao requerido decorrentes de um bloqueio indevido, notadamente considerando que não há elementos suficientes a indicar, de forma concreta, sua intenção de fraudar ou frustrar eventual execução. Em casos tais, recomenda-se a máxima cautela, a fim de evitar a prática de atos judiciais gravosos antes da formação do contraditório e da produção da necessária instrução probatória. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bem como as demais medidas cautelares pleiteadas. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. III - Verifico que a autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. IV - Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, embora o autor tenha alegado hipossuficiência técnica, não ficou comprovado que há efetiva impossibilidade ou excessiva dificuldade de sua parte na produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Pelo contrário, verifico que o autor apresentou, na inicial, diversos documentos, tais como extratos bancários, atas notariais e registros de comunicação, que sustentam minimamente sua tese. Outrossim, o requerido não possui, a priori, maior facilidade na produção das provas pertinentes, notadamente porque se trata de controvérsia sobre operações bancárias realizadas mediante suposta fraude eletrônica. É certo que o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova busca conferir maior equilíbrio entre as partes, porém, não se pode ignorar que sua aplicação pressupõe justificativa concreta e plausível, que não se evidencia no presente caso, uma vez que não se verifica, até o momento, situação de desequilíbrio ou inaptidão entre as partes para a produção das provas. Assim, ausentes os requisitos legais e fáticos necessários, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus probatório conforme regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. V - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. VI - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VII - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VIII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Vanda Shirley Peres Xavier Pinto x Paulo Sérgio Peres

ID: 261054655

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700080-20.2022.8.01.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA SHIRLEY PERES XAVIER PINTO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO PERES

Intimação

Advogados:

EMERSON SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HENRY MARCEL VALERO LUCIN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JESUS GERALDO MOROSINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VILANI MOROSINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Henry Marcel Valero Lucin (OAB 1973/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Jesus Geraldo Morosino (OAB 11432/DF), Eduardo Vilani Morosino (OAB 27996/DF) Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cum… ADV: Henry Marcel Valero Lucin (OAB 1973/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Jesus Geraldo Morosino (OAB 11432/DF), Eduardo Vilani Morosino (OAB 27996/DF) Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autora: Vanda Shirley Peres Xavier Pinto - Réu: Paulo Sérgio Peres - Autos n.º 0700080-20.2022.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Vanda Shirley Peres Xavier Pinto Réu Paulo Sérgio Peres Decisão Trata-se de petição apresentada por Eduardo Vilani Morosino, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 27.996, pleiteando a nulidade de intimação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e republicação de decisão proferida naquela Corte, nos autos do processo nº 0700080-20.2022.8.01.0010, que tramita neste juízo. Aduz o peticionante que, ao receber o recurso especial interposto por Vanda Shirley Peres Xavier Pinto, o Ministro Presidente do STJ não o conheceu por intempestividade, conforme decisão de pág. 227, não obstante o recurso tenha sido conhecido e admitido no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme decisão de pág. 219. Sustenta que a decisão do STJ foi publicada erroneamente em nome de outro causídico, em evidente erro no cadastro do número da OAB, pois o correto seria OAB/DF n. 27996, mas se cadastrou 27966. Alega que isso configura nulidade absoluta da intimação, por força do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, pois impede a correta comunicação dos atos processuais. Destaca que na petição inicial, à pág. 10, a requerente pediu expressamente que as publicações fossem realizadas em nome de seus dois causídicos. Menciona precedente do STJ (AgInt no REsp n. 2.060.748/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi), segundo o qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados. Requer, por fim, que os autos sejam remetidos ao STJ para que analise a nulidade da intimação por ter sido publicada em nome de advogado diverso e por não constar o nome do signatário, e que seja republicada a decisão de pág. 227, reabrindo-se, assim, o prazo para o recurso cabível. De outro lado, consta nos autos petição de cumprimento de sentença apresentada por Henry Marcel Valero Lucin, advogado da parte vencedora, requerendo o recebimento do cumprimento de sentença e a intimação da devedora para pagamento de R$ 150.000,00, correspondente a 15% do valor atribuído à causa, conforme decisão do STJ. Informa que o valor da causa atualizado está em R$ 1.145.008,08, conforme planilha anexada. Requer ainda penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 0700218-89.2019.8.01.0010, referente à parcela do quinhão a ser recebido pela devedora. Aduz que a questão inicial que originou todos os desentendimentos familiares está relacionada ao objeto da partilha de imóvel rural descrito na ação de inventário, avaliado em R$ 14.000.000,00, conforme pág. 105 daqueles autos. Sustenta que, ainda que a executada seja beneficiária da assistência judiciária, tal benefício deverá ser revogado quando do término e recebimento dos valores do inventário, pois a condição de miserabilidade jurídica cessará com o recebimento do quinhão. Acompanham as petições os documentos de págs. 238/243 e 274/281. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que existem dois pedidos a serem analisados: (i) nulidade de intimação realizada pelo STJ e republicação de decisão proferida naquela Corte; e (ii) cumprimento de sentença com penhora no rosto dos autos de inventário. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que não comporta conhecimento por este juízo de primeiro grau, pois se trata de matéria afeta à competência do próprio STJ. Constata-se que, conforme se extrai dos autos, especificamente a pág. 227, a decisão cuja nulidade de intimação se pleiteia foi proferida pelo Ministro Presidente do STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 2161511. Ressalta-se que eventual nulidade de intimação ou publicação de decisão proferida por Tribunal Superior deve ser arguida perante o próprio órgão julgador que proferiu a decisão, mediante petição direta àquela Corte, e não por meio de petição dirigida ao juízo de origem. Cumpre destacar que o pedido de republicação de decisão do STJ, com consequente reabertura de prazo recursal, é matéria que refoge à competência deste juízo singular, não cabendo a este magistrado determinar providências a serem adotadas por órgão hierarquicamente superior. No que concerne ao segundo pedido, relativo ao cumprimento de sentença, verifica-se que o exequente demonstra ser credor da executada no importe de 15% do valor atribuído à causa, decorrente de honorários sucumbenciais fixados nas instâncias recursais, conforme se depreende da documentação acostada. Extrai-se dos autos que o valor da causa atualizado está em R$ 1.145.008,08, sendo que a verba sucumbencial está na ordem de R$ 171.751,29, conforme cálculos apresentados pelo exequente. Nota-se que, embora a executada seja beneficiária da assistência judiciária, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que tal benesse não impede a execução dos honorários sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, consoante o artigo 98, § 3º, do CPC. Observa-se que o exequente requer a penhora no rosto dos autos da ação de inventário (processo nº 0700218-89.2019.8.01.0010), argumentando que a executada é herdeira em processo que tramita nesta Comarca, cujo bem objeto de partilha está avaliado em R$ 14.000.000,00, conforme pág. 105 daqueles autos. Verifica-se que tal medida é cabível e encontra respaldo no art. 860 do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de penhora no rosto dos autos quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo. Constata-se, ainda, que há precedentes jurisprudenciais admitindo a penhora no rosto dos autos na ação de inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança, conforme julgado do TJ-GO citado pelo exequente. Posto isso, Indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade de intimação e remessa dos autos ao STJ, por incompetência deste juízo para análise de eventual nulidade de ato processual praticado por Tribunal Superior; Defiro o recebimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC; Determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito no valor de R$ 171.751,29, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Defiro a penhora no rosto dos autos da ação de inventário (processo nº 0700218-89.2019.8.01.0010), referente à parcela do quinhão a ser recebido pela executada, para garantia da presente execução, conforme requerido pelo exequente; Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do inventário, com a devida averbação para que, quando da partilha dos bens, seja reservado o valor correspondente ao crédito do exequente, devidamente atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 14 de abril de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Waldir Bragança x Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo Jucesp

ID: 257960259

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0700796-82.2024.8.01.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WALDIR BRAGANçA

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO JUCESP

Intimação

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

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ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

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ADV: Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC) Processo 0700796-82.2024.8.01.0008 - Carta Precatória Cível - Requerente: Waldir Bragança - Requerido: … ADV: Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC) Processo 0700796-82.2024.8.01.0008 - Carta Precatória Cível - Requerente: Waldir Bragança - Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO JUCESP - Em adendo ao despacho de fl.145 e, considerando que o Instituto de Criminalística (Polícia Científica) deste Estado realiza perícia apenas em documentos físicos, entendo ser de extrema importância que os documentos originais sejam depositados em Juízo para a perícia a ser conduzida pelo profissional habilitado. Outrossim, colaciono pacífica manifestação do Tribunal de Justiça do Acre sobre o tema: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA APOSENTADA, IDOSA E PENSIONISTA DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. INÉRCIA NA EXIBIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA 2ª APELANTE/AUTORA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. 1. Em que pese a 1ª Apelante sustente a regularidade dos descontos efetuados, nos casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, §3º, I do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório. 2. Ante a inexistência da perícia grafotécnica, que não se realizou pela inércia da 1ª Apelante (Sabemi), por não juntar a via original do pacto, mesmo intimada, há de se presumir verdadeiras as alegações autorais e, em consequência, reconhecer a inexistência de contrato de seguro indicado nos autos, consoante Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 1061 pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. No que tange a matéria de danos morais, inexistem critérios objetivos ou limites para a fixação do montante reparatório, devendo-se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem que isso represente enriquecimento indevido ao lesado. Acertada a sentença quanto a fixação do quantum. 4. Havendo sucumbência mínima da parte Autora em sede de 1º grau (mal sucedida apenas em relação à repetição dobrada do indébito), impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para que parte ré/1ª Apelante (Sabemi) seja condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. 1º Apelo desprovido (Seguradora) e 2º Apelo provido (Consumidora). (Relator (a): Desª. Waldirene Cordeiro; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:0713689-34.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023)Cível 1ª Vara Cível APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. NULIDADE TOTAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA. PROVA PERICIAL. CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Resta evidente o julgamento ultra petita, pois notadamente o juízo a quo ultrapassou os limites subjetivos do pedido ao declarar a nulidade do contrato em sua integralidade; 2. Cumpria à instituição financeira/apelante provar a regularidade do ajuste, apresentando a via original do contrato aqui versado (art. 373, II, do CPC). Assim, não tendo se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deve sofrer a consequência daí decorrente, qual seja, o acolhimento da alegação do autor/apelado de que não aderiu às condições de pagamento estabelecidas no contrato ora questionado; 3. Estando reconhecida a cobrança em quantia indevida, é certo que o autor/apelado faz jus à repetição da diferença descontada indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único); 4. Julgamento ultra petita reconhecido de ofício e apelo desprovido. (Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:0713723-09.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/08/2023; Data de registro: 07/08/2023)Cível 2ª Vara Cível CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO. DUPLO APELO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL E DA ASSINATURA APOSTAS NO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRO MEIO IDÔNEO. OMISSÃO DA PARTE. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479/ STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. REPARAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nas relações contatuais que possuem natureza consumerista, aplicável o Código Consumerista (Lei n. 8.078/90 - CDC), figurando, no caso, a autora como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 2. Diante da alegação de fraude contratual, compete ao Réu comprovar a existência de fato constitutivo de direito e a ausência de prova na celebração do contrato induz a inadmissão da existência da dívida. 3. In casu, a instituição financeira fora omissa em apresentar contrato original, conforme determinado pelo juízo a quo, a possibilitar a realização de perícia grafotécnico, restando, assim, devida a declaração de inexistência da relação jurídica. 4. Considerando as condutas da instituição bancária, que faltando com o dever de cautela e segurança, permitiu a contratação de empréstimo fraudado em nome da Apelante/Autora e, mesmo após a efetiva comunicação e impugnação do ocorrido, continuou a descontar o valor em folha de pagamento, somente suspenso em virtude do deferimento do pedido liminar para suspender os descontos alusivos ao contrato em questão, configura-se o dano moral, dada a extrapolação do mero aborrecimento cotidiano da parte Apelante, gerando com isso a obrigação de ser compensado-indenizado. 5. Sentença reformada, em parte. 1º Apelo provido; 2º Apelo parcialmente provido. (Relator (a): Desª. Waldirene Cordeiro; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0715788-74.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 29/05/2023; Data de registro: 29/05/2023)Cível 4ª Vara Cível Intime-se pessoalmente por telefone e por e-mail certificando nos autos o requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias deposite em cartório a alterações contratuais originais das empresas Continenteal SP Atacadista Ltda, CNPJ nº 05.379.158/0001-38 aberta em 07/10/2022 com data de averbação do sócio/autor em 27/10/2011 e PAPEK S Comércio de Papel Ltda, CNPJ nº 11.082.015/0001-62 com data de averbação do sócio/autor em 08/09/2011 com a finalidade de realizar a perícia grafotécnica, sob pena de não o fazendo entender-se pela aceitação tácita dos fatos afirmados pela parte autora. Havendo o depósito, cumpra-se o despacho de fls.145. Não havendo o depósito, bem como decorrido o prazo recursal desta decisão, façam-se os autos concluso para fila de decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Natasha Gomes De Mesquita Machado Cunha e outros x Mara Rejane Taumaturgo Sena

ID: 261939504

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000774-38.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA GOMES DE MESQUITA MACHADO CUNHA NAYARA GOMES DE MESQUITA MENEZES SANCLÉ GOMES DE MESQUITA

Polo Passivo:

MARA REJANE TAUMATURGO SENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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CLAÚDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS

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JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000774-38.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SANCLÉ GOMES DE MESQUITA - Agravante: NAYARA GOMES DE MESQUITA MENEZES - Agravante: NATASHA GOMES… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000774-38.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SANCLÉ GOMES DE MESQUITA - Agravante: NAYARA GOMES DE MESQUITA MENEZES - Agravante: NATASHA GOMES DE MESQUITA MACHADO CUNHA - Agravada: MARA REJANE TAUMATURGO SENA - Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PARA AUTUAÇÃO EM SEPARADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Sanclé Gomes de Mesquita, Nayara Gomes de Mesquita Menezes e Natasha Gomes de Mesquita Machado Cunha contra ato judicial exarado pelo Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco no bojo da Ação de Inventário de nº 0721784-48.2024.8.01.0001 (fl. 325), promovida por Mara Rejane Taumaturgo Sena de Mesquita, que determinou o desentranhamento de petição que comunicava a existência de inventário extrajudicial com inventariante já nomeado, nos seguintes termos: "Extraiam-se cópias das pp. 17/128 e 311/324 autuando como pedido de remoção de inventariante, apensando à estes autos, tornando as referidas páginas sem efeito, evitando tumulto processual. Após, citem-se os herdeiros e as Fazendas Públicas para manifestação quanto às primeiras declarações já apresentadas." Os Agravantes sustentam que o recurso é cabível com fundamento no artigo 1.015, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que houve pedido expresso de tutela provisória de urgência para cassar a nomeação da Agravada como inventariante judicial, diante da anterior nomeação de inventariante no âmbito extrajudicial, com a concordância de todos os herdeiros, inclusive da própria Agravada. Argumentam que o juízo a quo não analisou o pedido de tutela e, de forma indireta, decidiu o mérito da controvérsia ao manter a nomeação da inventariante judicial, ignorando a existência de inventariante já regularmente constituído por instrumento extrajudicial. Alegam que, após o falecimento de Hetheoyne José Ferreira de Mesquita, a viúva e os herdeiros, de forma consensual, optaram inicialmente pela via extrajudicial, tendo sido nomeado como inventariante o herdeiro Sanclé Gomes de Mesquita, com a anuência expressa da ora Agravada, conforme escritura pública anexada aos autos. Contudo, de forma inesperada e sem comunicar os demais herdeiros, a Agravada ingressou com ação judicial de inventário, omitindo a existência do procedimento extrajudicial em curso e a nomeação prévia de inventariante, logrando ser nomeada inventariante judicialmente. Aduzem que foi protocolada petição nos autos judiciais comunicando a existência do inventário extrajudicial e da nomeação consensual, requerendo tutela provisória, mas o juízo a quo determinou o desentranhamento da petição, tornando sem efeito a comunicação de fato juridicamente relevante, sem apreciar o pedido de tutela provisória. Defendem que a decisão agravada, embora nominada como despacho, possui nítido caráter decisório, sendo, portanto, recorrível. Sustentam que é plenamente nulo o ato de nomeação de inventariante judicial coexistindo no mundo jurídico uma inventariante já nomeada no âmbito extrajudicial, não podendo coexistir simultaneamente duas inventariantes e dois procedimentos de inventário. Argumentam que a nomeação da inventariante extrajudicial se deu em 16/10/2024, enquanto a distribuição da ação de inventário judicial ocorreu em 25/11/2024, com primeiro pronunciamento judicial determinando a assinatura do termo de inventariante em 03/12/2024, de modo que o juízo a quo possuía elementos suficientes para declarar nulo o ato de nomeação no procedimento instaurado judicialmente. Invocam o artigo 622 do CPC, sustentando que a remoção do inventariante somente poderia ocorrer por infração a deveres legais, mediante decisão fundamentada, o que não ocorreu no caso em tela, pois não houve pedido de remoção nem demonstração de qualquer ato que justificasse a destituição do inventariante extrajudicial. Ao final, requerem a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da nomeação da Agravada como inventariante judicial até o julgamento final deste recurso ou do incidente de remoção de inventariante determinado pelo Juízo, mantendo a inventariante extrajudicial no encargo. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente recurso não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, impondo-se sua resolução nos termos do art. 932, III, do CPC. Da análise dos autos, constato que o ato judicial impugnado determinou o desentranhamento de petição e anexos apresentados pelos ora Agravantes, que comunicavam a existência de inventário extrajudicial com inventariante já nomeado, para autuação em separado como incidente de remoção de inventariante. Como é cediço, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, assim entendidas como os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadram no conceito de sentença, conforme preceitua o art. 203, § 2º, do mesmo diploma legal. Por sua vez, os despachos, definidos no § 3º do referido artigo como "todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte", não possuem conteúdo decisório e, portanto, não são passíveis de impugnação mediante recurso, consoante expressa vedação contida no art. 1.001 do CPC. No caso em análise, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, verifica-se que o ato judicial impugnado possui, em verdade, natureza de mero despacho de expediente, desprovido de carga decisória capaz de ensejar prejuízo imediato às partes. Com efeito, ao determinar o desentranhamento da petição e seus anexos para autuação em apartado como incidente de remoção de inventariante, o magistrado apenas deu cumprimento ao procedimento expressamente previsto no art. 623, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "o incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário". Não houve, portanto, qualquer decisão sobre o mérito da controvérsia acerca da validade da nomeação extrajudicial versus nomeação judicial da inventariante, tampouco indeferimento do pedido de tutela provisória. O juízo de primeiro grau limitou-se a ordenar o processamento da matéria pela via adequada, conforme determina a legislação processual, visando, inclusive, como expressamente consignado no ato, evitar tumulto processual. Cumpre destacar que, não obstante os Agravantes tenham solicitado a "cassação" da nomeação da inventariante judicial, a medida resultaria na sua remoção e substituição pela pessoa indicada na escritura extrajudicial, ainda que o contexto fático apresentado não se subsuma, efetivamente, a nenhuma daquelas previstas nos incisos do art. 622 do CPC. Trata-se, portanto, de questão que, independentemente da terminologia empregada, configura verdadeiro incidente de remoção de inventariante, cuja tramitação deve ocorrer em autos apartados, nos termos do parágrafo único do art. 623 do CPC. Ressalte-se que a pretensão dos Agravantes será devidamente analisada no incidente próprio, após o estabelecimento do contraditório, não havendo que se falar em prejuízo imediato decorrente do ato judicial ora impugnado, que apenas organizou o procedimento conforme a técnica processual aplicável. Ao mais, não se descura que, independentemente da nomenclatura atribuída ao ato judicial, sua recorribilidade está condicionada à existência de conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. No entanto, no caso em tela, o ato impugnado não resolve qualquer questão incidental, nem causa gravame imediato aos Agravantes, configurando-se como típico despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação recursal. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da irrecorribilidade do ato judicial impugnado, porquanto desprovido de conteúdo decisório. Comunique-se ao juízo de origem. Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Diretoria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Claúdio Roberto Marreiro de Mattos (OAB: 2768/AC)

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Grupo Ribeiro & Holanda Ltda - Me x Rec Via Verde Empreendimentos Sa.

ID: 260325994

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000777-90.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO RIBEIRO & HOLANDA LTDA - ME

Polo Passivo:

REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS SA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000777-90.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: GRUPO RIBEIRO & HOLANDA LTDA - ME - Agravado: Rec Via Verde Empreendimentos Sa. - - Decisão I… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000777-90.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: GRUPO RIBEIRO & HOLANDA LTDA - ME - Agravado: Rec Via Verde Empreendimentos Sa. - - Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por Grupo Ribeiro Holanda Ltda ME em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco nos autos dos Embargos à Execução nº 0701142-20.2025.8.01.0001, opostos contra Rec Via Verde Empreendimentos Ltda, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela embargante, nos seguintes termos: "Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem. Recebo os embargos à execução e defiro gratuidade judiciária ao embargante (art. 98, CPC). Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução e não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória (art. 919, § 1º, CPC). Cite-se o embargado por intermédio do advogado constituído na ação executória, para manifestação em quinze dias (art. 920, I, CPC). Intimem-se." A Agravante sustenta que o juízo de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução sob o fundamento de que o juízo executório não estaria garantido e por não estarem presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória. No entanto, advoga a Agravante que, embora os embargos à execução não possuam, em regra, efeito suspensivo, estão presentes no caso os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, nega a condição de devedora no contrato de locação objeto da execução, questão que está sendo discutida no bojo da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito de nº 0712022-76.2022.8.01.0001 há mais de três anos. Destaca que nunca conseguiu utilizar o imóvel objeto do contrato de locação por culpa exclusiva do Agravado. Sustenta ainda que, diante desse quadro, apresenta-se de boa cautela a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos, com dispensa da garantia da execução, citando precedentes jurisprudenciais que admitem tal excepcionalidade. Quanto à probabilidade do direito, o Agravante aponta: a) a existência de demanda judicial anterior que discute a ausência da entrega do objeto contratual por culpa do Agravado; b) o não cumprimento de condição contratual relativa à data de inauguração, tendo o imóvel jamais sido efetivamente ocupado pelo Agravante por culpa exclusiva do Agravado; c) a cobrança indevida de parcelas de locação com vencimentos posteriores à notificação de resolução contratual; d) a inexequibilidade do título por falta de liquidez e certeza. Em relação ao perigo de dano, argumenta que já está sofrendo medidas restritivas e coercitivas de crédito e que, caso a execução prossiga sem a suspensão, tais medidas podem culminar em efetivo e irreparável prejuízo financeiro, especialmente considerando o encerramento de suas atividades e a existência de outras dívidas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a concessão, em caráter de urgência, do efeito suspensivo à decisão agravada e, consequentemente, aos Embargos à Execução nº 0701142-20.2025.8.01.0001, até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, dispensa preparo, considerando a gratuidade deferida pelo juízo a quo, e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo à análise da liminar vindicada. Como é cediço, a concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada em agravo de instrumento demanda o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC. No caso em análise, compreendo que os requisitos acima não foram preenchidos pela Agravante. É sabido que os Embargos do Devedor são meio de defesa à execução que, em regra, não suspendem o processo executivo. No entanto, conforme estabelece o art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo pode ser concedido quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Excepcionalmente, na linha de diversos precedentes judiciais, a garantia do juízo pode ser dispensada quando houver fundamentação jurídica relevante ou quando for comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor. Sucede que, no presente caso, a Agravante sequer demonstrou a probabilidade do direito invocado, requisito primordial para a concessão da medida pleiteada. Com efeito, não consta dos autos qualquer prova capaz de atribuir à locadora/exequente a responsabilidade pelo não ingresso da locatária/devedora na unidade comercial ou pelo não exercício das atividades inicialmente projetadas. O único documento apresentado é uma comunicação formal do Banco da Amazônia informando a rejeição da proposta de financiamento "por falta de amparo regulamentar", sem maiores detalhamentos. Inexiste qualquer documentação, formal ou informal (como troca de mensagens), que indique contribuição da exequente para a negativa da proposta. A propósito, ao examinar os autos da ação nº 0712022-76.2022.8.01.0001, manejada pela devedora visando a declaração de inexistência do débito, constata-se que o juízo daquele processo indeferiu o pedido liminar de suspensão da cobrança com fundamentação similar, considerando, na ocasião, a ausência de prova robusta de que a requerida Rec Via Verde Empreendimentos Ltda. tenha descumprido suas obrigações contratuais, vejamos: "[...] Com efeito, a probabilidade do direito invocado não está consubstanciada nos fatos e fundamentos apresentados na inicial, posto que, numa análise sumária dos documentos acostados na inicial, não vislumbro prova contundente no sentido de que a requerida Rec Via Verde Empreendimentos Ltda. descumpriu suas obrigações na avença locatícia a ensejar a frustração da implantação da franquia, embora a parte autora tenha apresentado as notificações de pp. 89/92 e repisado na inicial que toda a culpa pelo insucesso do empreendimento foi ocasionado pela requerida [...]" Quanto ao alegado excesso de execução, baseado na suposta cobrança indevida de parcelas com vencimentos posteriores à notificação de resolução contratual, também não vislumbro razões para acolhimento neste exame prefacial. Na verdade, os cálculos apresentados pela exequente (fls. 153/154 do processo executivo) evidenciam que, além dos aluguéis e acessórios, estão sendo cobrados valores referentes à cessão de direitos. Tais valores são devidos desde o início da relação contratual e foram objeto de parcelamento em 24 prestações mensais, excluindo-se a parcela de entrada, conforme demonstram os instrumentos de fls. 142/144 e 147/148. Convém ressaltar que a execução se promove no interesse do credor, de modo que a sua suspensão só deve ocorrer se houver efetiva demonstração de todas as condições indicadas no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, que são cumulativas. No caso, mesmo que se cogite a dispensa da garantia do juízo por incapacidade patrimonial da devedora, a probabilidade do direito permanece como requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, o que a Agravante não logrou demonstrar. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC)

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Evanir Amaro Dos Santos x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 259083500

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715538-70.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANIR AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

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RODRIGO ALMEIDA CHAVES

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ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

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ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0715538-70.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eva… ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0715538-70.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evanir Amaro dos Santos - Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - DECIDO. 1. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária as autoras Evanir Amaro dos Santos, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de amparar a verossimilhança das alegações posta na inicial, a amparar o pedido de ressarcimento sem oportunizar o contraditório, não se mostra razoável. As alegações feitas na inicial não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pela parte autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedora da demanda. No caso em exame, a pretensão da parte autora é que se imponha ao réu o dever de cumprir a obrigação contratualmente estabelecida, disponibilizando-lhe o ressarcimento das passagens pagas. Para tanto, argumenta que adquiriu três passagens de ida e volta para o trecho Rio Branco AC ao Rio de Janeiro - RJ, mas soube por meios de comunicação que o réu não emitira os bilhetes. Os documentos das pp. 18/21 demonstram que o autor adquiriu os bilhetes para a viagem mencionada, mas as informações da inicial indicam que o réu não emitiria os bilhetes, o que sinaliza um pré-anunciado descumprimento contratual, evidenciando a plausibilidade do direito do consumidor a exigir a emissão dos bilhetes na forma contratada, pois não se poderia exigir-lhe o aceite de prestação diversa daquela pactuada (art. 313, CC) (voucher). Porém, antes de adentrar-se na análise da presença do outro requisito legal necessário ao deferimento da tutela de urgência (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), é preciso pontuar que este juízo foi informado por meio do SEI 0007703-75.2023.8.01.0000 de que no bojo dos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte MG, houve deferimento do processamento da recuperação judicial do réu, fato que o impede de pagar créditos sujeitos à recuperação judicial, assim entendidos como aqueles existentes até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos (art. 49 da Lei nº 11.101/05). Esse fato também impede medidas de sequestro, arresto ou qualquer outro ato de constrição, conforme art. 6º, III, da Lei nº 11.101/05. Desse modo, o réu está impedido de efetivar qualquer forma de pagamento ao autor seja por meio do ressarcimento do valor pago ou da emissão de bilhetes sob pena de violação aos preceitos da recuperação judicial, que impõem tratamento igualitário a todos os credores, sujeitando-os ao recebimento de eventuais créditos na forma que vier a ser estipulada em plano de recuperação judicial, caso haja a futura concessão da recuperação judicial. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 19 de maio de 2025, às 09h00min, a realizar-se presencialmente. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/eqw-kbty-myh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 2) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 3) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 6) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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Boot Norte Ltda x Valorize Administração Ltda

ID: 322162140

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0703926-67.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOOT NORTE LTDA

Polo Passivo:

VALORIZE ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

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LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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ADV: LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0703926-67.2025.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Autofalência - AUTOR: B1Bo… ADV: LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0703926-67.2025.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Autofalência - AUTOR: B1Boot Norte LtdaB0 - PERITO: B1Valorize Administração LtdaB0 - Autos n.º 0703926-67.2025.8.01.0001 Classe Recuperação Judicial Autor Boot Norte Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESTINATÁRIOBOOT NORTE LTDA, CNPJ 17104037000162, Rua dos Moabitas, 40, Rosa Linda, CEP 69909-042, Rio Branco - AC FINALIDADE: Proceder à intimação dos Credores e Terceiros Interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa BOOT NORTE LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.104.037/0001-62, com sede na Rua dos Moabitas, 40, Rosa Linda, CEP 69.909-042, Rio Branco/AC - AC, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pela recuperanda. RELAÇÃO DE CREDORES - CLASSE II: BANCO DA AMAZÔNIA S/A, CNPJ: 04.902.979/0044-84, R$ 3.911.529,22. CLASSE III: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, R$ 14.371,61; BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, R$ 121.637,22; BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, CNPJ: 06.043.050/0001-32, R$ 80.672,31; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, R$ 39.107,82; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, R$ 19.660,99; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, R$ 46.727,50; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, R$ 54.986,13; CREDISIS - CAPITALCREDI, CNPJ: 05.439.425/0001-15, R$ 4.738,34; CREDISIS - CAPITALCREDI, CNPJ: 05.439.425/0001-15, R$ 3.321,26; SICOOB UNIACRE, CNPJ: 01.608.685/0001-16, R$ 299.899,88. RESUMO DA INICIAL: (...) A Requerente é uma empresa tradicional no setor de fabricação de botinas e sapatos de couro curtimento e outras preparações de couros, atuando no mercado há mais de 8 anos, empregando diretamente 23 (vinte e três) colaboradores e movimentando uma cadeia produtiva que envolve fornecedores, distribuidores e comerciantes de produtos e subprodutos e seus respectivos consumidores finais. A Boot Norte, primeira fábrica de calçados do Acre, foi criada em28 de agosto de 2012 e inaugurada no dia 01 de setembro de 2016, tendo como sócias fundadoras as irmãs Sra. Maria Bernadete Camargo Ribeiro e Sra. Maria Cristina de Paiva Silva. Denota-se que a empresa Requerente se iniciou enquanto empresa familiar. Em 2020, houve um choque avassalador que iniciou a severa crise financeira que passa a Requerente, pois os investimentos realizados e a dívida adquirida não contava com uma Pandemia (COVID-19).A Pandemia do COVID-19, que iniciou em 2020 no Brasil e durou de forma crítica até meados de 2022, devastou segmentos da economia e acentuou a crise de quem já estava com problemas financeiros.Com a pandemia do coronavírus, a indústria do couro sofreu, consideravelmente, com o fechamento de lojas do comércio varejista no mercado interno, com a queda das exportações nos mercados internacionais, e com a paralisação da indústria de estofamento automotivo e dos fabricantes de calçados e artefatos. Nos últimos anos, no entanto, a empresa tem enfrentado uma grave crise financeira, decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais que comprometeram sua capacidade de cumprir regularmente suas obrigações financeiras. RESUMO DA DECISÃO FLS. 538/541: (...) A requerente atende, portanto, aos requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/05 e juntaram aos autos os documentos relacionados no art. 51 da mesma Lei. Sendo assim, defiro o processamento da recuperação judicial, nos moldes do art. 51 e seguintes da Lei nº 11.101/05.Por conseguinte, adoto as seguintes providências:1) Considerando que a profissional sorteado via CPTEC/TJAC para constatação prévia Lorena Larranhagas Mamedes - exerceu com excelência o mister que lhe foi atribuído, já antecipando ciência acerca das nuances do presente feito, mantenho a nomeação para a função de administradora judicial, concedendo-lhe prazo de cinco dias para apresentação de proposta de honorários em conformidade com o art. 24 da Lei 11.101/05.Competirá ao administrador as providências do art. 22, I e II da Lei citada, sob as penas do art. 23. Fixo a remuneração do administrador em 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, a ser paga em doze meses. 2) determino a dispensa de apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e o art. 69 da Lei 11.101/053) determino a expedição de ofício ao Registro Público de Empresas, ordenando a anotação da recuperação judicial no registro correspondente (art. 69, parágrafo único, Lei nº 11.101/05); 4) determino a suspensão de todas as execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da Lei em questão, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § § 1º, 2º e 7º do art. 6º da mesma Lei e as relativas a créditos executados na forma dos § § 3º e 4º da mesma Lei. Expeça-se ofício circular comunicando a presente determinação às Varas Cíveis, Varas de Fazenda Pública, Varas de Família, Vara de Órfãos e Sucessões, Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, todas da Comarca de Rio Branco, Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre, Varas do Trabalho de Rio Branco, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Juizado Especial Federal e Varas Federais da Seção Judiciária do Acre e Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 5) determino ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial; 6) determino a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta(eletronicamente) às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 7) determino a expedição de edital, que deverá atender às exigências do art.52, § 1º, da Lei nº 11.101/05 ; 8) determino ao devedor que apresente em juízo o plano de recuperação judicial, nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei nº 11.101/05, no prazo improrrogável de sessenta dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência; 9) quanto às publicações referentes ao presente feito, determino que se observe o que dispõe o art. 191 da Lei nº 11.101/05;10) Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1699528 / MG, estabeleço que os prazos serão computados em dias corridos; e11) determino que sejam adotadas todas as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Todas as conclusões devem ser dirigidas à fila de recuperação judicial. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 05 de maio de 2025.Marlon Martins Machado Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), e terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Acre, para apresentar diretamente ao Administrador Judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05), e deverão conter os requisitos previstos no art. 9º da 11.101/2005. Deste modo, salientamos que eventuais habilitações ou divergências apresentadas nestes autos ou por dependência, durante a fase administrativa de verificação dos créditos, não serão aceitas e recebidas em hipótese alguma, ficando determinando, desde já, o cancelamento das movimentações ou dos incidentes distribuídos por dependência. Outrossim, após a publicação de relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, §2º), as impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas por dependência à recuperação judicial, EM PROCESSO APARTADO, pois não serão aceitas caso sejam protocolizadas no presente processo. Conste essa advertência do edital a ser expedido com a relação de credores. Caso anseiem os credores, os documentos também poderão ser protocolizados, mediante agendamento prévio, no escritório do Administrador Judicial, sempre respeitando as exigências do artigo 9º, da Lei 11.101/2005. Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeado Administrador LORENA LARRANHAGAS MAMEDES, advogada inscrita na OAB/MT sob o n. 16.174, com sede na Avenida das Flores, n. 945, Ed. SB Medical Business, sala 2205, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-172, telefone: (65) 3359-4531, endereço eletrônico: valorize@valorizeadmjudicial.com, onde os documentos da recuperanda podem ser consultados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8446, Rio Branco-AC - E-mail: vaciv2rb@tjac.jus.br. Rio Branco-AC, 26 de junho de 2025.

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Boot Norte Ltda x Valorize Administração Ltda

ID: 322162147

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0703926-67.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOOT NORTE LTDA

Polo Passivo:

VALORIZE ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

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LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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ADV: LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0703926-67.2025.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Autofalência - AUTOR: B1Bo… ADV: LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0703926-67.2025.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Autofalência - AUTOR: B1Boot Norte LtdaB0 - PERITO: B1Valorize Administração LtdaB0 - Autos n.º 0703926-67.2025.8.01.0001 Classe Recuperação Judicial Autor Boot Norte Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESTINATÁRIOBOOT NORTE LTDA, CNPJ 17104037000162, Rua dos Moabitas, 40, Rosa Linda, CEP 69909-042, Rio Branco - AC FINALIDADE: Proceder à intimação dos Credores e Terceiros Interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa BOOT NORTE LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.104.037/0001-62, com sede na Rua dos Moabitas, 40, Rosa Linda, CEP 69.909-042, Rio Branco/AC - AC, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pela recuperanda. RELAÇÃO DE CREDORES - CLASSE II: BANCO DA AMAZÔNIA S/A, CNPJ: 04.902.979/0044-84, R$ 3.911.529,22. CLASSE III: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, R$ 14.371,61; BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, R$ 121.637,22; BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, CNPJ: 06.043.050/0001-32, R$ 80.672,31; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, R$ 39.107,82; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, R$ 19.660,99; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, R$ 46.727,50; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, R$ 54.986,13; CREDISIS - CAPITALCREDI, CNPJ: 05.439.425/0001-15, R$ 4.738,34; CREDISIS - CAPITALCREDI, CNPJ: 05.439.425/0001-15, R$ 3.321,26; SICOOB UNIACRE, CNPJ: 01.608.685/0001-16, R$ 299.899,88. RESUMO DA INICIAL: (...) A Requerente é uma empresa tradicional no setor de fabricação de botinas e sapatos de couro curtimento e outras preparações de couros, atuando no mercado há mais de 8 anos, empregando diretamente 23 (vinte e três) colaboradores e movimentando uma cadeia produtiva que envolve fornecedores, distribuidores e comerciantes de produtos e subprodutos e seus respectivos consumidores finais. A Boot Norte, primeira fábrica de calçados do Acre, foi criada em28 de agosto de 2012 e inaugurada no dia 01 de setembro de 2016, tendo como sócias fundadoras as irmãs Sra. Maria Bernadete Camargo Ribeiro e Sra. Maria Cristina de Paiva Silva. Denota-se que a empresa Requerente se iniciou enquanto empresa familiar. Em 2020, houve um choque avassalador que iniciou a severa crise financeira que passa a Requerente, pois os investimentos realizados e a dívida adquirida não contava com uma Pandemia (COVID-19).A Pandemia do COVID-19, que iniciou em 2020 no Brasil e durou de forma crítica até meados de 2022, devastou segmentos da economia e acentuou a crise de quem já estava com problemas financeiros.Com a pandemia do coronavírus, a indústria do couro sofreu, consideravelmente, com o fechamento de lojas do comércio varejista no mercado interno, com a queda das exportações nos mercados internacionais, e com a paralisação da indústria de estofamento automotivo e dos fabricantes de calçados e artefatos. Nos últimos anos, no entanto, a empresa tem enfrentado uma grave crise financeira, decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais que comprometeram sua capacidade de cumprir regularmente suas obrigações financeiras. RESUMO DA DECISÃO FLS. 538/541: (...) A requerente atende, portanto, aos requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/05 e juntaram aos autos os documentos relacionados no art. 51 da mesma Lei. Sendo assim, defiro o processamento da recuperação judicial, nos moldes do art. 51 e seguintes da Lei nº 11.101/05.Por conseguinte, adoto as seguintes providências:1) Considerando que a profissional sorteado via CPTEC/TJAC para constatação prévia Lorena Larranhagas Mamedes - exerceu com excelência o mister que lhe foi atribuído, já antecipando ciência acerca das nuances do presente feito, mantenho a nomeação para a função de administradora judicial, concedendo-lhe prazo de cinco dias para apresentação de proposta de honorários em conformidade com o art. 24 da Lei 11.101/05.Competirá ao administrador as providências do art. 22, I e II da Lei citada, sob as penas do art. 23. Fixo a remuneração do administrador em 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, a ser paga em doze meses. 2) determino a dispensa de apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e o art. 69 da Lei 11.101/053) determino a expedição de ofício ao Registro Público de Empresas, ordenando a anotação da recuperação judicial no registro correspondente (art. 69, parágrafo único, Lei nº 11.101/05); 4) determino a suspensão de todas as execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da Lei em questão, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § § 1º, 2º e 7º do art. 6º da mesma Lei e as relativas a créditos executados na forma dos § § 3º e 4º da mesma Lei. Expeça-se ofício circular comunicando a presente determinação às Varas Cíveis, Varas de Fazenda Pública, Varas de Família, Vara de Órfãos e Sucessões, Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, todas da Comarca de Rio Branco, Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre, Varas do Trabalho de Rio Branco, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Juizado Especial Federal e Varas Federais da Seção Judiciária do Acre e Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 5) determino ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial; 6) determino a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta(eletronicamente) às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 7) determino a expedição de edital, que deverá atender às exigências do art.52, § 1º, da Lei nº 11.101/05 ; 8) determino ao devedor que apresente em juízo o plano de recuperação judicial, nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei nº 11.101/05, no prazo improrrogável de sessenta dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência; 9) quanto às publicações referentes ao presente feito, determino que se observe o que dispõe o art. 191 da Lei nº 11.101/05;10) Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1699528 / MG, estabeleço que os prazos serão computados em dias corridos; e11) determino que sejam adotadas todas as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Todas as conclusões devem ser dirigidas à fila de recuperação judicial. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 05 de maio de 2025.Marlon Martins Machado Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), e terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Acre, para apresentar diretamente ao Administrador Judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05), e deverão conter os requisitos previstos no art. 9º da 11.101/2005. Deste modo, salientamos que eventuais habilitações ou divergências apresentadas nestes autos ou por dependência, durante a fase administrativa de verificação dos créditos, não serão aceitas e recebidas em hipótese alguma, ficando determinando, desde já, o cancelamento das movimentações ou dos incidentes distribuídos por dependência. Outrossim, após a publicação de relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, §2º), as impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas por dependência à recuperação judicial, EM PROCESSO APARTADO, pois não serão aceitas caso sejam protocolizadas no presente processo. Conste essa advertência do edital a ser expedido com a relação de credores. Caso anseiem os credores, os documentos também poderão ser protocolizados, mediante agendamento prévio, no escritório do Administrador Judicial, sempre respeitando as exigências do artigo 9º, da Lei 11.101/2005. Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeado Administrador LORENA LARRANHAGAS MAMEDES, advogada inscrita na OAB/MT sob o n. 16.174, com sede na Avenida das Flores, n. 945, Ed. SB Medical Business, sala 2205, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-172, telefone: (65) 3359-4531, endereço eletrônico: valorize@valorizeadmjudicial.com, onde os documentos da recuperanda podem ser consultados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8446, Rio Branco-AC - E-mail: vaciv2rb@tjac.jus.br. Rio Branco-AC, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0700433-82.2025.8.01.0001

ID: 261819349

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700433-82.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678D/PE) Processo 0700433-82.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste d… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678D/PE) Processo 0700433-82.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: Jorge Luiz Assad Aires Junior, J L Assad Aires Junior - Decisão 1. A exequente postulou citação dos executados por meio eletrônico, indicando os números do aplicativo WhatsApp (fls. 78/79). 2. Analisando o pedido, denota-se, inclusive em matéria penal, a admissão excepcional de citação pelo aplicativo WhatsApp , conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação porWhatsApp, énecessária a certezade que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) (negritou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) MAJORADO (CP, ART. 226, INC. II), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT). ESTUPRO QUALIFICADO (CP, ART. 213, § 1º), MAJORADO (CP, ART. 226, INC. II). CONCURSO FORMAL (CP, ART. 69). CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. Entre tais regulamentos, observo que foi destacada a "Instrução Normativa n. 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tratou sobre a regulamentação da comunicação eletrônica dos atos processuais, [na qual] consta autorização do uso do aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para essa finalidade, detalhando que a comprovação da realização do ato apenas deverá se dar por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado, não exigindo maiores formalidades: "Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria". 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que, no caso concreto, foram observadas todas as diretrizes previstas para a prática do ato, sendo a lisura da citação do paciente pelo aplicativo WhatsApp demonstrada ao menos pelos seguintes elementos: número telefônico fornecido pelo concunhado; confirmação da sua identidade por telefone pelo oficial de justiça quando da citação e certificação realizada por ele; utilização do mesmo número de telefone para confirmação de sua identidade, com posterior comparecimento para interrogatório, pela autoridade policial; anuência quanto à realização do ato; informação de que o réu não possuía condições para contratação de profissional para patrocinar sua defesa, de modo que foi nomeada a Defensoria Pública. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022) (negritou-se) 3. No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), a parte credora possui à disposição diversos órgãos públicos, concessionárias e sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante convênio, para diligenciar o endereço atualizado da parte devedora, com o escopo de efetivar a citação pessoal. É cediço que a citação por edital e a requerida nos autos são realizadas quando forem esgotadas as diligências de buscas. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO CONSTANTE EM BUSCA JUNTO AO BACENJUD. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, a citação por edital deve ocorrer de forma excepcional, somente sendo admitida quando esgotadas as possibilidades de localização do réu (art. 256 do Código de Processo Civil). 2. Conquanto tenha ocorrido a realização de algumas diligências na busca pelo executado, ainda persistem endereços e outras nos órgãos públicos a serem realizadas, que devem ser observadas antes de determinar a expedição por edital. 3. Recurso conhecido e provido para anular o processo de execução a partir da determinação da citação por edital.(Relator (a): Desª. Regina Ferrari; Comarca: Acrelândia;Número do Processo:0700273-81.2021.8.01.0006;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 02/09/2022; Data de registro: 02/09/2022) (negritou-se) 4. Compulsando os autos, verifico apenas a realização uma tentativa de citação por meio de oficial de justiça (fls. 72 e 74). Portanto, a situação encontra-se distante do adequado emprego de diligências da parte autora, tendo por escopo apontar o endereço atualizado da ré. 5. Indefiro, neste momento, o pedido de citação das executadas via aplicativo WhatsApp (fls. 78/79). 6. Efetue-se busca de endereço nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Realizadas as buscas, intime-se a exequente para indicar o endereço para citação. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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