Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 54 de 55

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

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INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

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ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

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A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

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ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

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SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

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SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

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SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

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O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

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ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

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EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

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JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

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MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

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FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

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DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

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CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

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RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

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RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

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APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

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MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

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FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

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ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

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ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

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ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

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BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

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SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

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LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

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ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

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ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

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CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

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RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

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ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

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SEBASTIãO MAIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0701448-83.2025.8.01.0002

ID: 322752568

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701448-83.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 54166-A/CE) - Processo 0701448-83.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1T.M.A.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Exibição de… ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 54166-A/CE) - Processo 0701448-83.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1T.M.A.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Exibição de Documentoscom pedido liminar proposta porTais de Menezes Araújo em face doBanco Crefisa S/A e Banco BMG Consignado S.A., objetivando a exibição dos documentos discriminados na exordial. Junta documentos (págs. 11/51). Vieram-me os autos. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência art. 294. Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, vê-se que os requisitos da tutela de urgência no Código de Processo Civil não se distanciaram dos anteriormente previstos, sendo necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja a verossimilhança das alegações autorais e a necessidade de que exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se equipara a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação até então previstos no Código de Processo Civil de 1973. Feitas tais ponderações, como cediço para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, o que restou mantido nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. () em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (...)Tradicionalmente se entendia que a concessão da tutela cautelar dependia da instauração de um processo específico para esse determinado fim, chamado de processo cautelar. Firme na concepção da autonomia das ações, concluía-se que a medida cautelar deveria ser resultado de uma atividade específica desenvolvida pelo juiz com o fim de assegurar o resultado útil do processo específico para o desenvolvimento dessa atividade acautelatória. (...) A tutela cautelar é concedida mediante cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir. Trata-se da exigência do fumus boni iuris, que para parcela significativa da doutrina significa que o juiz deve conceder tutela cautelar fundada em juízo de simples verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente demandam um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade cautelar. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição) Pois bem. Na vigência do CPC1973, a medida ora pleiteada era qualificada como uma "cautelar", ajuizada em processo autônomo, mas que impunha à parte interessada: a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito "principal"); e b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção de prova. A previsão do CPC/2015 não contém tais requisitos. Desta feita, habilita-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para empregá-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial de seu conflito, nos termos do artigo 381 do CPC, veja-se: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 396 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentaçãoexibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existentejá produzida que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 0306678-25.2016.8.24.0075 SC 2018/0235823-3, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação DJe 08/11/2019, Julgamento 22 de Outubro de 2019, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ----------------- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.2. Recurso especial provido. (REsp 1010469-29.2016.8.26.0196 SP 2018/0228605-4, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Publicação DJe 13/11/2018, Julgamento 8 de Novembro de 2018, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) Assim, como sabido, é por meio da ação de exibição que se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda". Nesse sentido, a pretensão do autor nestes autos configura-se no direito de exigir pela lei ou pelo contrato a exibição de documento, portanto, ação probatória autônoma pelo procedimento comum. Os artigos 396 e seguintes do CPC, assim despõe: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. () Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. (grifo nosso) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. Além disso, necessário o preenchimento dos requisitos da tutela provisória, ou seja, a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou às págs. 25/32 e 33/39 histórico de empréstimos consignados e descontos bancários expedidos pelo INSS, além de cópia de comunicação enviada à instituição solicitando os documentos às págs. 48/51. Assim, em sede de cognição rasa, aparentemente, foi negado o acesso da autora aos documentos descritos na exordial. Nesses termos, tenho que o pedido merece prosperar, já que sem a exibição dos documentos requeridos ficará fulminada unilateralmente a pretensão autoral. Desse modo, verifico verossimilhança nas alegações inaugurais, inclusive diante da iminência de dano irreparável a ser causado pela não exibição dos documentos comuns entre as partes. Ademais, ressalto que tal medida não implica em risco de irreversibilidade, já que a tutela poderá ser revogada a qualquer tempo. Dito isto, nos termos dos artigos 300 c/c 396, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que os réus procedam a exibição dos documentos a saber: (i) cópia dos contratos de empréstimos e as imprescindíveis autorizações para averbação junto ao INSS; (ii) comprovante de entrega/pagamento dos mútuos, no prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0007563-43.2020.8.01.0001

ID: 259657306

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007563-43.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS DE SOUZA AGUIAR MARIA ANTôNIA GOMES DA SILVA TULIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA FILHO

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ADV: Carlos Alberto Nogueira Filho (OAB 5359/AC) Processo 0007563-43.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Publica - Ré: Maria Antônia Gomes da Silva, Assis de Souza A… ADV: Carlos Alberto Nogueira Filho (OAB 5359/AC) Processo 0007563-43.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Publica - Ré: Maria Antônia Gomes da Silva, Assis de Souza Aguiar, Tuliano Santos de Oliveira - Autos n.º 0007563-43.2020.8.01.0001 Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor Justiça Publica Réu e Indiciado Tuliano Santos de Oliveira e outros Processo em relação aos acusados: Tuliano Santos de Oliveira; Maria Antônia Gomes da Silva e Assis de Souza Aguiar. Sentença I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, com base no Inquérito Policial tombado sob n.º 67/2020, da Delegacia Geral de Feijó/AC, ofereceu denúncia em desfavor de TULIANO SANTOS DE OLIVEIRA; MARIA ANTÔNIA GOMES DA SILVA e ASSIS DE SOUZA AGUIAR, como incursos na pena do art. 2º, §2º e §4º, inciso, I e IV, da Lei 12.850/2013. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA Trata-se de Inquérito Policial nº 67/2020, instaurado pela Delegacia de Polícia Civil do município de Feijó/AC, para apurar a atuação da organização criminosa Bonde dos Treze no referido município. Conforme se extrai dos autos, em 04 de julho de 2018, durante cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor de José Vanderlei de Souza Aguiar, conhecido por Bacana, por descumprimento de condições impostas nos autos nº 0001869-09.2010.8.01.0013, dois celulares foram apreendidos em sua posse (Samsung SM-J530G/DS e Samsung G610M/DS). Nesta oportunidade, além de sua recaptura, José Vanderlei foi preso em flagrante na posse de armas e drogas. O flagrante desencadeou a instauração do IPL nº 134/2018/DGPC/FEIJÓ, tombado sob o nº 0001053-46.2018.8.01.0013. Destaca-se que, a despeito de os celulares terem sido apreendidos nos referidos autos, eles não foram utilizados como prova no citado processo. Somente em 08/05/2019, ciente de que José Vanderlei se tratava de um traficante contumaz, que atuava como liderança da organização criminosa Bonde dos Treze no município de Feijó/AC, a Autoridade Policial representou pela quebra do sigilo de dados contidos nos referidos celulares, que foi deferida conforme decisão interlocutória nos autos nº 0500026-34.2019.8.01.0013. Os celulares foram enviados para o Instituto de Criminalística, resultando na confecção do Laudo Pericial Criminal nº 1063/2019. Da análise do Laudo, foi confeccionado o Relatório de Investigação Policial nº 15/2020, no qual consta a identificação de mais de uma centena de supostos integrantes da organização criminosa Bonde dos Treze. Diante disso, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva e busca e apreensão de diversas pessoas, nos autos nº 0000324-49.2020.8.01.0013, que foram deferidas por este Juízo Especializado. Para dar cumprimento às medidas cautelares, em 02 de julho de 2020, a Polícia Civil deflagrou a Operação Calebe, que acabou por dar origem aos presentes autos. Decisão declinando da competência à Vara de Delitos de Organização Criminosa (fl. 883). Denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (fls. 887/1003). Decisão recebendo a denúncia em 19/08/2020 (fls. 1005-1012). Decisão substituindo a prisão Preventiva de CERLANDIA DE SOUZA BRASIL em Domiciliar (fls. 1292/1295). A acusada ANTONIA CRUZ DE ALMEIDA foi devidamente citada e intimado em 07/09/2020 (fls. 1301/1302). O Ministério Público juntou decisão proferida no processo nº 0012727-23.2019.8.01.0001, deferindo o compartilhamento de provas (fls. 1317/1318). Relatório de Missão policial Preliminar (fls. 1319/1334). O Ministério Público juntou despacho proferida no processo nº 0709229-72.2019.8.01.0001, deferindo o compartilhamento de provas (fls. 1337/1338). Na audiência de Instrução e Julgamento, realizada nos dias 18/11/2020 e 19/11/2020, por meio de videoconferência WEBEX CISCO MEETINGS, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e os acusados 1. Adaildo Silva e Silva, 2. Aldair de Oliveira da Silva, 3. Aldenir Ferreira Rodrigues, 4. Analine Silva dos Santos, 5. André Freitas Santos, 6. Antonia Cruz de Almeida, 7. Antonio Geovane da Silva Sousa, 8. Antônio Alex do Nascimento Dourado, 9. Antonio Francisco de Souza Silva, 10. Damião SIlva da Silva, 11. Edilson da Silva Martins, 12. Estefany da Costa Gomes, 13. Francisco Charles Lopes de Sousa, 14. Francisco de Assis Ferreira Rodrigues, 15. Francisco de Assis Sousa de Araujo, 16. Francisco Regivaldo Oliveira Pontes, 17. Gelbson da Silva Cezar, 18. José Antonio Lima da Silva, 19. Kevin Aguiar Bonfim, 20. Ronaldo Oliveira Pereira, 21. Raimundo Nonato Cruz dos Anjos, 22. Júnior Abreu de Sousa, 23. Janayna da Silva de Assis, 24. Mischel da Silva Gomes, 25. Maria Liliane de Oliveira Dourado, 26. Mateus Araújo Firmino, 27. Thalison Yan Gonçalves Mourão, 28. Patrícia Morais da Silva, 29. José Maikon da Silva Sales, 30. José Nicolau Barroso de Oliveira, 31. Rubson Júnior Silva e Silva, 32. Thiago Marinho Oliveira, 33. Maguilla Dantas Leitão, 34. Sandro Ferreira Bastos, 35. Jhonis Cruz de Freitas, 36. Benedito Ribeiro Rodrigues, 37. José Ilson Rocha da Silva, 38. Lucas Maclaudes Bonfim de Sousa, 39. Francisco Weverton Pinto de Sousa, 40. Sebastião Antônio Alves de Lima, 41. Adevilson de Castro Lima, 42. Lucas Araújo da Silva, 43. Cerlândia de Souza Brasil, 44. Fernanda Araújo Izaías, 45. Jusicleide de Sousa Castro, 46. Juan Lima Cordeiro foram interrogados, cujas declarações encontram-se gravadas em sistema audiovisual. Os acusados Sebastião Antonio Alves Lima, José Adevilson de Castro Lima e Lucas Araújo da Silva que ainda não haviam sido citados, foram citados em audiência e requereram ser assistidos pela Defensoria Pública. O Defensor Publico, apresentou resposta à acusação em audiência, nos termos da defesa apresentada às fls. 1398/1399, em relação aos acusados Damião Silva da Silva, Francisco de Assis Ferreira, Estefany da Costa Gomes, Francisco Charles Lopes de Sousa e Sebastião Antônio Alves de Lima, pugnando pelo prosseguimento da audiência (fls. 1497/1499). Apresentada as alegações finais pelas partes, este juízo determinou o desmembramento dos autos em relação ao réus que encontram-se em liberdade (ou foragidos), devendo manter os autos desmembrados suspensos aguardando o cumprimento dos mandados de prisão, após providenciem-se as intimações e citações. Laudo de Exames Periciais em Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação nº 1138/2020 (fls. 1500-1512). Laudo de Exames Periciais em Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação nº 1139/2020 (fls. 1513-1530). Laudo de Exames Periciais em Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação nº 1140/2020 (fls. 1531-1550). Este juízo determinou o desmembramento do feito em relação aos acusados ISAQUIEL NASCIMENTO e JOSÉ MATEUS CASTRO DO NASCIMENTO, com formações de novos autos (autos nº 0002283-57.2021.8.01.0001), e no processo desmembrado, a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 185-1588). Este juízo determinou o desmembramento dos autos em relação ao acusado Elias Bessa Carvalho (fls. 1614-1616), gerando o processo número 0003287-32.2021.8.01.0001. Este juízo determinou o desmembramento do feito em relação as partes Stoklin Luiz Chagas de Sousa, Lualisson Santana de Melo e André Luiz de Lima Sumé, gerando o processo número 0005558-14.2021.8.01.0001 (fls. 1713-1723). Este juízo determinou o desmembramento do feito em relação ao acusado Samuel da Silva Dantas, gerando o processo número 0007430-30.2022.8.01.0001 (fls. 1740-1750). Os autos 0007563-43.2020.8.01.0001 foram desmembrados em relação as partes Romário Dias Gomes e Weverton Márcio Fernandes da Silva, gerando o processo número 0006507-67.2023.8.01.0001 (fls. 1904-1915). O acusado Assis de Souza Aguiar foi citado (fls. 1928-1929); o acusado Tuliano Santos de Oliveira foi citado (fls. 1930-1932); Maria Antonia Gomes foi citada (fls. 1933-1935). Os acusados Assis de Souza e Tuliano apresentaram Resposta à Acusação pela Defensoria Pública (fls. 1943-1944), sem preliminares. A acusada Maria Antonia apresentou Resposta à Acusação por advogado constituído (fls. 1949-1950), sem preliminares. Em 12 de setembro de 2024 realizou-se audiência de instrução e julgamento (fls. 1974-1975). Em conversa prévia com as defesas dos acusados, foi acordado o aproveitamento do depoimento das testemunhas ouvidas em audiência anterior. Em seguida, os réus Tuliano Santos de Oliveira, Maria Antônia Gomes da Silva e Assis de Souza Aguiar, foram interrogados. Seguindo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o advogado apresentaram suas ALEGAÇÕES FINAIS. Na sequência, o MM. Juiz determinou o desmembramento dos autos 0007563-43.2020.8.01.0001 em relação aos acusados ausentes. Foi certificado nos autos o desmembramento do feito em relação as partes: Réu - WESLEY DA SILVA SOUZA, Réu - Roger Angleaves do Nascimento da Rocha, Réu - Ozanan do Nascimento Campos, Réu - Marcelo Antônio Ribeiro Daniel, Réu - Ivanildo da Silva Nogueira, Réu - José Welio da Costa Araújo, Réu - Heliton Silva de França, Réu - Gustavo Muniz Hanan, Réu - GERALDO PRADO DE LIMA, Réu - José Bastos da Silva, Réu - Weliton Aquino dos Santos, Réu - Helton Jesus Cavalcante Oliveira, Réu - Maxmiliano Gomes da Silva, Réu - Maria Gloria Costa de Souza, Réu - Macicley Ribeiro Filho, Réu - Isaias Souza Costa, Réu - Juvenilson Dias Pereira, Réu - José Queles Melo da Silva, Réu - Maiko Silva e Silva, Réu - Roberlândia da Costa Gomes, Réu - Antônio Reginaldo Lima, Réu - Dáfni Jordana Brasil Ferrari, Réu - Carlos Daniel dos Santos Gadelha, Indiciado - JOSE BENEDITO RIBEIRO RODRIGUES, Indiciado - Denilson de Souza Santos, Indiciado - ALEXSANDRO MORAIS FEITOSA, Indiciado - Aeliton Pereira da Silva, Indiciado - Adevilson Dias Pereira, Indiciado - Adeilson Ribeiro dos Santos Filho, Indiciado - Alessandro Carvalho Lima, Indiciado - Giovani Correia de Lima, Indiciado - Felipe de Lima Pereira, Indiciado - Geraldo Costa Nascimento, Indiciado - Geovane Silva Ribeiro, Indiciado - Gabriel Mourão Bezerra, Indiciado - Francisco Railson Sousa e Sousa, Indiciado - Flavio de Souza Marinho, Indiciado - Efraim Nascimento Gomes, Indiciado - Fabiano Lima Félix, Indiciado - Fabiano da Silva Ribeiro, Indiciado - Erik Brandão, gerando o processo número 0004678-17.2024.8.01.0001 (fls. 1978-1990). Este juízo decretou a prisão preventiva da acusada MARIA ANTÔNIA GOMES DA SILVA (fls. 2011-2014). Certificado o cumprimento (fls. 2041-2043). Em alegações finais orais, o Promotor de Justiça aduziu que a imputação em desfavor dos acusados foi confessada pelos acusados, confissão corroborada pelo cadastro dos acusados, sendo de rigor a condenação. Assevera que as causas de aumento restaram comprovadas, a utilização de arma de fogo, a utilização de crianças e adolescentes e ainda, conexão com outras organizações criminosas independentes, como Ifara. Ao final, pugna pela condenação nos termos da denúncia. Em alegações finais orais, o Advogado Constituído da acusada Maria Antonia Gomes da Silva e Tuliano Santos de Oliveira, aduziu que não se juntou nos autos qualquer elemento que comprovasse que os acusados permanecem na organização. Asseverou que os acusados confessaram a prática do crime, mas já não integram a orcrim. Requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e ainda, requer que seja afastada as circunstâncias da culpabilidade e consequência e se reconhecidas, que seja aplicada a fração de 1/6 ou 1/8 para cada circunstância negativa. Requer que seja afastada a causa de aumento de uso de arma de fogo, haja vista que não houve qualquer apreensão, prova da utilização de arma de fogo. Pugna que seja afastada a causa de aumento de conexão da orcrim Bonde dos Treze com outras organizações independentes. O Defensor Público, defesa do acusado Assis de Souza Aguiar, em alegações finais orais, aduziu que o acusado confessou a prática do crime. Aduziu que o acusado saiu da organização no ano de 2017. Pugna pela fixação da pena em seu mínimo legal. De igual maneira, seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e ainda, que seja afastada a causa de aumento, precisamente utilização de arma de fogo, utilização de crianças e adolescentes e ainda, conexão com outras organizações criminais independentes. É, em síntese, o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O processo desenvolveu-se de forma regular. Não há preliminares a serem apreciadas, posto que não foram arguidas pelas partes e não há nenhuma a ser declarada ex officio. O delito subscreve-se ao tipo imputado na denúncia, não sendo o caso de emendatio libelli ou mutatio libelli, prevista nos artigos 383 e 384, respectivamente, do Código de Processo Penal. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, respeitados a ampla defesa, contraditório, devido processo legal, de forma que passo ao exame do mérito, e o faço para julgar procedente a denúncia. Do conjunto probatório coligido, não há qualquer elemento apto a gerar dúvidas quanto à responsabilidade penal dos acusados, que restou fortemente demonstrada. O crime de integrar organização criminosa, restou sobejamente comprovado pelo conteúdo apurado pela interceptação telefônica, depoimento testemunhal e demais provas. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do Inquérito Policial nº 067/2020 (fls. 11/882), contendo Relatório de Investigação Policial nº 15/2020 (fls. 13/133); Decisão deferindo o pedido de prisão preventiva e expedição de mandados de busca e apreensão, com autorização ao acesso dos aparelhos eletrônicos dos acusados constantes nestes autos (fls. 194/266); Mandado de Busca e Apreensão de Adeilson Ribeiro dos Santos filho (fl. 268); Auto circunstanciado de Busca e Apreensão de Adeilson Ribeiro dos Santos Filho (fl. 269); Mandado de Busca e Apreensão de Alessandro Carvalho de Lima (fl. 271); Auto circunstanciado de Busca e Apreensão de Alessandro Carvalho de Lima (fl. 272); Mandado de Busca e Apreensão de Alexsandro Morais Feitosa (fl. 273); Auto circunstanciado de Busca e Apreensão de Alexsandro Morais Feitosa (fl. 274); Auto de Entrega e Devolução (fl. 276); Mandado de Busca e Apreensão de Analine Silva dos Santos (fl. 279); Auto circunstanciado de Busca e Apreensão de Analine Silva dos Santos (fl. 280); Auto de Restituição de Objeto (fl. 281); Interrogatório de Analine Silva dos Santos (fl. 286); Boletim de Ocorrência (fls. 287-288); Mandado de Busca e Apreensão de André Luis Lima Sumé (fl. 293); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de André Luis Lima Sumé (fl. 294); Mandado de Busca e Apreensão de Antonia Cruz de Almeida (fl. 296); Auto Circunstanciado de Antonia Cruz de Almeida (fl. 297); Termo de Entrega (fl. 298); Interrogatório de Antonia Cruz de Almeida (fl. 303); Boletim de Ocorrência (fls. 304-305); Auto de Busca e Apreensão de Antônio Geovane da Silva Sousa (fl. 300); Mandado de Busca e Apreensão de Antônio Geovane da Silva Sousa (fl. 311); Termo de Apreensão e Restituição (fl. 312); Interrogatório de Antônio Geovane da Silva Sousa (fl. 307); Boletim de ocorrência (fls. 3018-319); Mandado de Busca e Apreensão de Antônio Francisco de Souza Silva (fl. 324); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Antônio Francisco de Souza Silva (fl. 325); Interrogatório de Antônio Francisco de Souza Silva (fl. 329); Mandado de Busca e Apreensão de Carlos Daniel dos Santos Gadelha (fl. 336); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Carlos Daniel dos Santos Gadelha (fl. 337); Mandado de Busca e Apreensão de Erik Brandão (fl. 339); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (fl. 340); Mandado de Busca e Apreensão de Estefany da Costa Gomes (fl. 342); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Estefany da Costa Gomes (fl. 343); Mandado de Busca e Apreensão de Fabiano Lima Félix (fl. 354); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Fabiano Lima Félix (fl. 355); Mandado de Busca e Apreensão de Fernanda Araújo Izaias (fl. 357); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Fernanda Araújo Izaias (fl. 358); Interrogatório de Fernanda Araújo Izaias (fl. 361); Mandado de Busca e Apreensão de Filipe de Lima Pereira (fl. 368); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Felipe de Lima Pereira (fl. 369); Mandado de Busca e Apreensão de Francisco Charles Lopes de Sousa (fl. 371); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Francisco Charles Lopes de Sousa (fl. 372); Mandado de Prisão de Francisco Charles Lopes de Sousa (fls. 374-375); Interrogatório de Francisco Charles Lopes de Sousa (fl. 376); Mandado de Busca e Apreensão de Francisco de Assis Ferreira Rodrigues (fl. 383); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Francisco de Assis Ferreira Rodrigues (fl. 384); Cópia de Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) (fl. 385); Mandado de Prisão de Francisco de Assis Ferreira Rodrigues (fls. 387-388); Interrogatório de Francisco de Assis Ferreira Rodrigues (fl. 389); Mandado de Busca e Apreensão de Gabriel Mourão Bezerra (fl. 396); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Gabriel Mourão Bezerra (fl. 397); Mandado de Busca e Apreensão de Gelbson da Silva Cezar (fl. 399); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Gelbson da Silva Cezar (fl. 400); Mandado de Prisão de Gelbson da Silva Cezar (fl. 402-403); Interrogatório de Gelbson da Silva Cezar (fl. 404); Mandado de Busca e Apreensão de Geovane Silva Ribeiro (fl. 411); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Maria Clodeci Queiroz dos Santos (fl. 412); Mandado de Busca e Apreensão de Geraldo Prado de Lima (fl. 414); Auto Circunstanciado de Geraldo Prado de Lima (fl. 415); Interrogatório de Daniel Prado de Lima (fl. 416); Ficha Civil de Daniel Prado de Lima (fl. 417); Mandado de Busca e Apreensão de Gustavo Muniz Hanan (fl. 419); Auto Circunstanciado de Gustavo Muniz Hanan (fl. 420); Mandado de Busca e Apreensão de Helito Silva de França (fl. 422); Auto Circunstanciado de Helito Silva de França (fl. 423); Mandado de Busca e Apreensão de Helton Jesus Cavalcante Oliveira (fl. 425); Auto Circunstanciado de Helton Jesus Cavalcante Oliveira (fl. 426); Interrogatório de Helton Jesus Cavalcante Oliveira (fl. 427); Ficha Civil de Helton Jesus Cavalcante Oliveira (fl. 428); Mandado de Busca e Apreensão de Janayna da Silva de Assis (fl. 430); Auto Circunstanciado de Janayna da Silva de Assis (fl. 431); Mandado de Prisão de Janayna da Silva de Assis (fls. 433-434); Interrogatório de Janayna da Silva de Assis (fl. 435); Mandado de Busca e Apreensão de José Antonio Lima da Silva (fl. 442); Auto Circunstanciado de José Antonio Lima da Silva (fl. 443); Mandado de Prisão de José Antonio Lima da Silva (fls. 445-446); Interrogatório de José Antonio Lima da Silva (fl. 447); Mandado de Busca e Apreensão de José Ilson Rocha da Silva (fl. 454); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de José Ilson Rocha da Silva (fl. 455); Mandado de Prisão de José Ilson Rocha da Silva (fls. 457-458); Interrogatório de José Ilson Rocha da Silva (fl. 459); Mandado de Busca e Apreensão de José Maikon da Silva Sales (fl. 466); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Francisca Silvania Brito do Nascimento (fl. 467); Termo de Apreensão e Restituição de José Maikon da Silva Sales (fl. 468); Mandado de Prisão de José Maikon da Silva Sales (fls. 471-472); Interrogatório de José Maikon da Silva Sales (fl. 473); Mandado de Busca e Apreensão de Maria Liliane de Oliveira Dourado (fl. 528); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Maria Liliane de Oliveira Dourado (fl. 529); Mandado de Prisão de Maria Liliane de Oliveira Dourado (fls. 531-532); Interrogatório de Maria Liliane de Oliveira Dourado (fl. 533); Mandado de Busca e Apreensão de Mateus Araújo Firmino (fl. 540); Auto Circunstanciado de Mateus Araújo Firmino (fl. 541); Mandado de Busca e Apreensão de Mischel da Silva (fl. 543); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Mischel da Silva (fl. 544); Mandado de Prisão de Mischel da silva (fls. 546-547); Interrogatório de Mischel da silva (fl. 548); Mandado de Busca e Apreensão de Patrícia Morais da Silva (fl. 555); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Patrícia Morais da Silva (fl. 556); Mandado de Prisão de Patrícia Morais da Silva (fls. 558-559); Interrogatório de Patrícia Morais da Silva (fl. 560); Mandado de Busca e Apreensão de Roberlandia da Costa Gomes (fl. 567); Auto circunstanciado de Busca e Apreensão de Maria de Fátima Gomes da Costa (fl. 568); Mandado de Busca e Apreensão de Roger Angles do Nascimento da Rocha (fl. 570); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Roger Angles do Nascimento da Rocha (fl. 571); Mandado de Busca e Apreensão de Romário Dias Gomes (fl. 573); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de José Souza de Araújo (fl. 574); Mandado de Busca e Apreensão de Rubson Júnior Silva e Silva (fl. 576); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Rubson Júnior Silva e Silva (fl. 577); Mandado de Busca e Apreensão de Sandro Ferreira Bastos (fl. 579); Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de Pedro da Silva Bastos (fl. 580); Mandado de Prisão de Sandro Ferreira Bastos (fls. 582-583); Interrogatório de Sandro Ferreira Bastos (fl. 584); Mandado de Busca e Apreensão de Sebastião Antônio Alves Lima (fl. 591); Auto Circunstanciado de Sebastião Antonio Alves Lima (fl. 592); Termo de Apreensão e Restituição de Francisco Abel da Silva e Silva (fl. 593); Certidão de Nascimento de Francisco Abel da Silva e Silva (fl. 594); Mandado de Prisão de Sebastião Antonio Alves Lima (fls. 597/598); Interrogatório de Sebastião Antonio Alves Lima (fl. 599); Mandado de Busca e Apreensão de Thalison Yan Gonçalves Mourão (fl. 606); Auto Termo de Apreensão (fl. 704); Mandado de Prisão de Júnior Abreu de Sousa (fl. 706); Interrogatório de Júnior Abreu de Sousa (fl. 707); Auto de Apreensão (fl. 781); Termo de Apreensão (fl. 870); Relatório (fls. 877-880); Relatório de Missão policial Preliminar (fls. 1319/1334); Laudo de Exames Periciais em Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação nº 1138/2020 (fls. 1500-1512); Laudo de Exames Periciais em Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação nº 1139/2020 (fls. 1513-1530); Laudo de Exames Periciais em Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação nº 1140/2020 (fls. 1531-1550) e também pelas provas orais constantes dos autos. Em relação à autoria, vejamos: A testemunha JOSÉ ELISSANDRO SILVA DA COSTA, Agente de Policial Civil, ouvida em juízo, afirmou, em síntese: "Que é Policial Civil; Que se recorda da investigação; Que Bacana e Mirlei eram responsáveis pelo Bonde dos Treze na cidade de Feijó; Que tinha ordem de prisão em aberto e quando foi cumprido foi apreendido esse celular; Que passaram algum tempo pra concluir a identificação desse povo, tendo em vista serem muitos nomes; Que já tinham informes de Bacana na atuação na organização criminosa; Que Bacana, José Vanderlei, era líder do Bonde dos Treze, em Feijó; Que em relação a identificação deles, tinham prints de imagem de vários cadastros; Que em cada print tinham 5 a 6 nomes completo, vulgo, padrinho, bairro, onde morava, o artigo em que a pessoa ia trabalhar dentro da facção, a senha e as vezes o município em que atuava, no caso Feijó; Que, como líder, estava no celular dele todos esses nomes e que era um cadastro bastante completo; Que geralmente eles mandam só a foto da pessoa ou o áudio dizendo que quer entrar pra facção; Que nesse relatório foram encontradas algumas imagens de pessoas fazendo o gesto típico entrando pra facção e três dessas pessoas foram identificadas e foram representadas, por conta do cadastro; Que além dos cadastros tinham outras informações e dados; Que confirma que a lista é uma forma de cadastro comum usada pelas organizações; Que ficava mais fácil a identificação, porque eram da cidade e a cidade era pequena; Que geralmente era uma terceira pessoa tirando a foto; Que todos eles e alguns que não foram presos, todos faziam parte da organização Bonde dos 13; Que a partir do dia 21 de novembro de 2019 todos começaram a fazer parte do Comando Vermelho; Que tem um inquérito, que conseguiram identificar o autor e sabem quem mandou executar, onde Dulcione era uma menina que não fazia parte de facção mas de alguma forma os membros do Bonde dos Treze viu a foto dela fazendo o V e foi assassinada; Que aconselhava as pessoas pra não fazerem fotos fazendo o V; Que as pessoas que faziam III eram identificadas como membros do Bonde dos Treze ou PCC; Que o PCC era o 15; Que a pessoas que foram identificadas somente pelas fotos já tinham informações de que faziam parte do Bonde dos 13; Que Yan, Chiclete, era geral do Bairro Centro; Que Mateus Araújo Firmino, tem laudo pericial saindo do Bonde dos Treze e entrando na Igreja; Que o Comando Vermelho não aceitou os vídeos de todos e pediu pra quem fizesse o vídeo entrasse no Comando Vermelho, passasse um tempo e fosse pra igreja; Que grande parte dos membros que foram identificados tinha no cadastro o nome completo; Que tiveram o cuidado de fazer a verificação, justamente pra não encontrar um homônimo; Que tem pessoas que tiveram dúvidas e tiveram o cuidado de não qualificar; Que tinham pessoas que estavam mortas; Que teve o cuidado de pesquisar nos inquéritos na delegacia pra vê se a pessoa tinha passagem; Que procuraram nas redes sociais, como é o caso da Antônia Cruz de Almeida, que tinha outro nome nas redes sociais, Jorgeane; Que compararam; Que a família conhece ela como Jorgeane e não por Antônia; Que usaram os informes de passagem, inquérito que responde na delegacia, informativo da PM, redes sociais, Tribunal de Justiça, se havia algum processo; Que o Bonde dos Treze faz uso de arma de fogo e o exemplo é a Dulcione; Que teve outros homicídios que foram usadas armas de fogo; Que no próprio relatório tem imagens do Bacana com arma de fogo; Que o Bonde dos Treze utilizava menores pra realização de crimes, principalmente membros, as quais não foram representadas porque era competência da Vara da Infância; Que dentro do relatório não, mas sabe-se que o Bonde dos Treze são aliados do PCC e do IFARA; Que o objetivo das três facções é o mesmo; Que é comum em assaltos onde membros do PCC se aliavam ao Bonde dos Treze; Que o PCC era bem cooperador com o Bonde dos Treze e o IFARA; Que surpresa seria um membro do PCC cometendo um crime juntamente com um membro do Comando Vermelho, não teria como; Que foi encontrado o cadastro da Analine Silva dos Santos nas imagens junto com os outros e que ela tinha também outro inquérito, onde teria um outro caderno que foi apreendido em outro inquérito que tinha a identificação dela; Que Antônia Cruz de Almeida é conhecida dentro da facção como Jorgeane; Que Estefany da Costa Gomes já tem uma passagem por outro crime, além do cadastro e seu nome não ser tão comum; Que Janayna da Silva de Assis foi identificada dentro do cadastro e das fotos, além de responder outro processo, além de ser mulher de um outro faccionado e que foram presos juntos; Que Maria Liliane de Oliveira Dourado foi identificada através da carteira de identidade e responde outro processo; Que Patrícia Morais da Silva é a pessoa que fez o 1 e o 3, através da imagem, além do marido dela ter sido preso; Que em 2020, quando ela foi presa, ela já estava no Comando Vermelho e seu vulgo era Rainha do Crime; Que tinham informações de que ela era membro do Bonde dos Treze; Que tinham a informação de que ela estava no Comando Vermelho; Que quando ela foi presa em 2020, ela já estava no Comando Vermelho e seu vulgo era Rainha do Crime; Que ela foi presa juntamente com seu marido, mas não recorda o nome dele; Que Adaildo da Silva e Silva foi fácil identificar porque não era um nome comum, mas não se recorda se ele já respondia processo; Que Aldair de Oliveira da Silva, Neguim, morava na 6 de Agosto e responde a outro processo por tráfico de drogas e não foi difícil identifica-lo; Que Aldenir Ferreira Rodrigues tem passagem por tráfico; Que tanto Aldenir quanto o irmão dele, vulgo Gasolina, foram presos nessa operação; Que André Freitas Santos só tem o cadastro; Que Antônio Geovane da Silva Souza não se recorda se tem passagem; Que Antônio Alex do Nascimento Dourado tem outra passagem e está preso no presídio; Que Antônio Francisco de Souza Silva foi só o cadastro; Que Damião Silva da Silva já foi processado por organização criminosa na operação Calabar, quando estava no Comando Vermelho, mas nessa época ele fazia parte do Bonde dos Treze; Que Edilson da Silva Martins tem um processo por homicídio; Que Benedito Ribeiro Rodrigues é só o cadastro; Que Francisco Charles Lopes de Sousa não se recorda, só tem o cadastro; Que Francisco de Assis Ferreira Rodrigues é o Gasolina, o irmão do Aldenir, ele está preso e trem passagem por tráfico; Que Francisco de Assis Sousa de Araújo não se recorda, só tem o cadastro; Que Francisco Regivaldo Oliveira Pontes está preso por tráfico de drogas e na época em que o Bonde surgiu ele era uma liderança forte do Bairro Zenaide Paiva, onde ele morava; Que Gelbson da Silva Cezar era liderança forte do Bonde dos Treze e já foi preso na operação Eniris; Que Jhonis Cruz de Freitas foi só o cadastro, pois ele não tem passagem; Que José Antônio Lima da Silva, esposo da mulher que não recorda o nome; Que ele é suspeito de um homicídio, mas não conseguiram provar; Que ele matou uma pessoa forte na cidade que era Comando Vermelho; Que ele se aliou ao Bonde, mas colava com o Comando Vermelho; Que na realidade era um disfarce e ele é um suspeito; Que José Ilson Rocha da Silva só tem o cadastro; Que José Maikon da Silva Sales está no Comando Vermelho, e em relação ao Bonde dos Treze é só o cadastro; Que José Nicolau Barroso de Oliveira é só o cadastro; Júnior Abreu de Sousa tem passagem e está preso em Tarauacá e a informação dele era só o cadastro; Que Kevin Aguiar Bomfim foi encontrado outro cadastro dele, conhecido por três oitão, mas não se recorda se era bonde dos Treze ainda ou Comando Vermelho; Que ela já tem passagem e é bastante conhecido pela policia; Que Lucas Maclaudes Bonfim de Sousa tem passagem por tráfico e mais o cadastro no Bonde dos Treze; Que o nome é diferente de fácil identificação; Que Maguilla Dantas Leitão também tem passagem e salvo engano por tráfico e foi fácil a identificação no cadastro; Que Mateus Araújo Firmino aparece só na imagem fazendo gesto III, típico de cadastro entrando na facção; Que tem no Laudo Pericial de 2019 que ele faz um vídeo saindo as facção Bonde dos Treze e entrando na igreja, só que foi no mês que o Comando Vermelho tomou de conta, em novembro de 2019; Que seu vulgo dentro dos Bonde dos Treze é Guerreiro das Trevas; Que Mischel da Silva foi preso por tráfico, mas tem outras passagens; Que Raimundo Nonato Cruz dos Anjos não se recorda, foi só o cadastro; Que Ronaldo Oliveira Pereira tem passagem por tráfico; Que Rubson Júnior Silva e Silva tem passagem pela policia; Que Sandro Ferreira Bastos tem passagem por tráfico; Que Thalison Yan Gonçalves Mourão aparece a foto no cadastro, fazendo gesto típico de cadastro; Que tinham a informação de que ele era e descobriram que o vulgo dele era Chiclete; Que dentro da facção, quando foi preso, ele era geral do bairro; Que Tiago Marinho de Oliveira tem passagem e foi apreendido na casa dele um caderno, onde constava diversos nomes de faccionados; Que no relatório faz referência do cadastro com o caderno; Que Juscicleide de Sousa Castro tem passagem, salvo engano, por tráfico e também foi fácil a identificação pelo nome e pelo apelido Dama de Ferro, que já sabiam quem era; Que Fernanda Araújo Izaias já sabiam que ela fazia parte do Bonde dos Treze; Que quando o relatório caiu em suas mãos foi fácil identifica-la; Que Cerlândia de Souza Brasil também integrou o Bonde dos Treze e não foi tão difícil identifica-la, pois o nome dela é incomum; Que conhece Kevin Aguiar por outros crimes, mas não sabe se ele possui posição de liderança; Que Thalison Yan Gonçalves Moura,, conhecido como Chiclete possui posição de liderança; Que soube através de uma pessoa que foi presa e falou que ele era liderança, na época em que foi preso, pois o conhecia; Que ele era frente de bairro; Que encontrou dentro da casa do Thiago Marinho de Oliveira um caderno; Que no caderno tinha vários nomes de faccionados; Que mencionaram o caderno nestes autos, mas foi apreendido em outro autos; Que Juan Lima Cordeiro o cadastro dele estava no celular do Bacana; Que Cláudio Marinho de Oliveira também está foragido, mas não se lembra dele ter passagem; Que é policial em Feijó há 12 anos; Que em relação ao Yan, foi feito um relatório, mas não foi juntando aos autos; Que em relação a ele ser líder de bairro, não foi feito relatório; Que a representação de Yan foi somente pela imagem. A testemunha VALDINEI SOARES DA COSTA, Delegado de Policia Civil, ouvida em juízo, aduziu, em síntese: "Que essa Operação Calebe foi ela se deflagrou através da degravação do celular do Vanderlei, cujo apelido é Nilso ou Bacana; Que na extração dos dados, após o encaminhamento pra perícia, foi encontrado vários cadastros de pessoas que estavam inscritas na facção Bonde dos Treze; Que na degravação do laudo do relatório que foi encontrado nos celulares foi encontrado mais de 120 cadastros; Que foi feito um relatório policial pra saber se as pessoas que estavam no celular ainda estavam ativas na organização criminosa; Que as pessoas que estavam com os nomes no celular e que ainda estavam ativas foram representadas por mandados de busca e apreensão e por mandados de prisão preventiva, o que foi deferida pela justiça; Que o nome das pessoas que foram levantadas foi constatado que ainda eram integrantes de organização criminosa, mas que agora pertencem ou pertenciam a fação criminosa Comando Vermelho; Que não lembra o nome de toas as pessoas, pois ao todo foram mais de 60 representados; Que as pessoas que foram presas na Operação Calebe, sem dúvida algumas, elas pertencem ao Comando Vermelho e a época que foi extraído os dados do celular elas pertenciam ao Bonde dos Treze; Que esse inquérito era de 2018, e que na época, Bacana era um traficante contumaz e era do Bonde dos Treze; Que já tinha a informação de que além de traficante Bacana era um dos líderes do Bonde dos Treze, no ano de 2018; Que ele aparece em outros relatórios que já foram apresentados a Justiça; Que essas operações policiais que foram deflagradas, a extração dos celulares acabam corroborando uma operação com a outra e assim vai se fazendo a ramificação dessas operações com outra; Que confirma que fazem o cruzamento de dados com elementos que foram obtidos anteriormente; Que confirma que isso foi feito nessa investigação, tanto pra assegurar a atuação ativa quando a plena identificação dos investigados; Que os agentes de policia civil Elissandro e Antônio Carlos que tem identificado tanto os apelidos quanto a qualificação dos autores e fazer a interligação de um relatório de extração com outro, fazendo um organograma das facções criminosas na cidade de Feijó; Que todos os cadastros que foram encontrados na degravação do celular do Vanderlei ou "Bacana" aparece o nome completo, o apelido, o artigo, o padrinho, a senha e alguns deles a data de batismo; Que acaba sendo fácil identificar as pessoas que além do nome completo aparece o apelido que vai ser a partir do batismo na organização criminosa, o artigo que eles são responsáveis e a pessoa que indicou, ou seja, o padrinho que indicou essa pessoa pra entrar essa organização criminosa; Que todos os cadastros aparecem e vem descrito o nome, o vulgo, o padrinho e a pessoa que acabou inserindo eles no mundo da organização criminosa, ou seja, o padrinho; Que foram encontrados no aparelho celular crimes em relação ao tráfico de drogas e questões de ordens, que um conselheiro passa pra pessoa que é integrante da organização criminosa, mas que exerce uma função de menor intensidade dentro da facção; Que pode afirmar com certeza, que além da degravação desses celulares que resultou na operação há outras operações policiais que se pode afirmar com certeza a interligação de mensagens de conversas e até mesmo a pessoa aparece fazendo gestos do Bonde dos Treze e do Comando Vermelho; Que pode afirmar que as pessoas que foram representadas pelos mandados de prisão e busca e apreensão têm participação efetiva no crime de organização criminosa; Que houve essa facilitação porque todas as pessoas investigadas moram na cidade de Feijó; Que na tem um banco de dados das pessoas que já tiveram ou têm participação em organização criminosa; Que quando se representa por mandados de prisão e busca e apreensão os próprios investigadores acabam tomando o cuidado de fazer todo o levantamento e histórico da pessoa, se ela já tem passagem policial, quantas passagens elas tiveram, quais o crimes que cometeram e se ainda estão ativas no mundo do crime; Que já tem um banco de dados; Que acaba buscando outros elementos como informes, sendo que uma base muitos grande é a policia militar através das ocorrências e das denúncias que acabam recebendo; Que acabando juntando todas as informações pra não incorrer em erro de homônimos e acabar colocando uma pessoa que não é a real pessoa que está praticando o crime; Que tomam todo esse cuidado de quando fazer as representações, já orienta o pessoal que fazem as investigações de tomar essas precauções e como essas pessoas já são bem conhecidas no mundo policial, na cidade de Feijó, eles acabam tomando todas as precauções de levantar todas as informações possíveis, pra saber se aquela pessoa que está no cadastro, se realmente é a pessoa que vai ser representada; Que esses nomes acabam aparecendo em outros relatórios e outras infrações e acaba corroborando com todas as informações com essas pessoas que foram representadas; Que não se recorda da conduta de cada um, pois foram vários nomes; Que confirma que naquela época, na região de Feijó e Tarauacá havia uma proeminência do Bonde dos Treze, no período desse trabalho de investigação; Que como a gravação do inquérito é de 2018 e só foi possível extrair os dados em 2019; Que até final de 2019 o Bonde dos Treze, o PCC e o IFARA dominavam a cidade de Feijó; Que nessa época não se ouvia falar da organização criminosa Comando Vermelho, na cidade de Feijó ou Tarauacá; Que no final de dezembro de 2019 teve a tomada da cidade pelo Comando Vermelho, começando por Cruzeiro do Sul Feijó e Tarauacá, onde o Comando Vermelho assumiu a liderança; Que hoje não se escuta mais falar em Bonde dos Treze, PCC ou IFARA, na cidade de Feijó ou Tarauacá; Que na época da apreensão dos celulares era o Bonde dos Treze quem dominava 70% a cidade de Feijó; Que o IFARA e PCC 30 %; Que confirma que a época dos fatos o Bonde dos Treze, o PCC e o IFARA tinham laços entre si e se interligavam no cometimento de crimes; Que acabavam se ajudando mutuamente; Que os integrantes dessas facções migraram para o Comando Vermelho; Que no final de dezembro começaram a deflagrar operações, e essas pessoas que foram citadas na denúncia, tomaram a precaução de verificar e elas constavam no celular que foi apreendido em 2018, verificaram se essas pessoas ainda estavam no mundo do crime; Que na época foi verificado que eles mudaram e começaram a integrar o Comando Vermelho; Que foi constatado que vários integrantes, que a época pertenciam ao Bonde dos Treze, acabaram rasgando a camisa e entrando pra facção criminosa Comando Vermelho; Que pode afirmar com certeza que tanto a época o Bonde dos Treze ou hoje o Comando Vermelho se utilizam de menores; Que antes da representação foi identificado cerca de 128 ou 139 cadastros e praticamente à época dos fatos eles eram adolescentes e que o Bonde dos Treze acabava utilizando para prática de crimes; Que o juiz da Vara de Delitos e Organização Criminosa entendeu que a época dos fatos eles eram menores e encaminhou para vara da Criança e Adolescentes; Que pode afirmar com certeza que a época o Bonde dos Treze utilizava arma de fogo e menores; Que tem também constatado que hoje o Comando Vermelho se utiliza de arma de fogo e também de menores, que são específicos executores de crimes de homicídios, na cidade de Feijó; Que além deles se utilizarem menores eles utilizam arma de fogo, se utilizam das mesmas pra cometer crimes contra desafetos da organização criminosa, na cidade de Feijó; Que no mês de setembro, inicio de outubro, tiveram 4 ou 5 homicídios com característica de execução, onde os integrantes são do Comando Vermelho; Que confirma que José Vanderlei foi objeto de investigação com autorização da Justiça e a partir da apreensão de seu aparelho celular foi constatado mais de 100 membros da organização criminosa Bonde dos Treze e isso se deu ao fato da época o Bonde dos Treze tinha uma ascensão, na região de Tarauacá e Feijó; Que tomaram todas as precauções de verificar a atualização dos endereços das pessoas envolvidas, até mesmo pra não cometer equivoco no cumprimento dos mandados de buscas e apreensão; Que tomaram as precauções no sentido de cruzamento de informações, levantamento de dados pessoais sobre os investigados e procuraram traçar um perfil da vida criminal dessas pessoas e só depois representar pelos mandados de busca e apreensão ou prisão; Que seu trabalho se resume em interrogar, apurar a conduta deles e apresentar relatório; Que fica faltando a questão dos mandados de Busca e apreensão, pra que sejam encaminhados a perícia; Que não chegou a interrogar o Bacana; Que esse celular do Bacana foi apreendido no inquérito policial em 2018, com autorização judicial; Que foi autorizado a extração de dados e encaminhado pra perícia; Que foi encontrado todos esses cadastros que estava dentro do caderno do Bacana; Que foi tirado o print de um caderno que estava dentro da memória do celular; Que foi através de fotos tiradas da memória do celular, onde aparece o nome da pessoa completo, o padrinho, o artigo, ou seja os dados cadastrais completos; Que não foi apreendido nenhum caderno; Que foi apreendido o celular e dentro continha essas informações; Que foi através do relatório policial que o Carlos e o Elissandro acabaram fazendo, e que antes da representação pela prisão preventiva deles, essas pessoas ainda estavam ativa dentro da organização criminosa Comando Vermelho; Que a apreensão foi em 2018 e a degravação foi em meados de 2019, onde eles fizeram um relatório complementar do envolvimento dessas pessoas que foram representadas; Que essa situação foi constatada através de vídeos, fotos, através de informes, ou seja, de denúncias anônimas de que essas pessoas ainda integravam organização criminosa; Que vários representeados estão foragidos da justiça; Que pra integrar a organização criminosa, essas pessoas que foram representadas sim, mas não necessariamente precisa ter todas essas informações; Que os representados acabam tendo todas essas qualificações; Que particularmente entende que, pra uma pessoa integrar organização criminosa, não necessitada ter todos os dados do cadastro, como nome, padrinho, apelido, artigo, pois existem pessoas que no interrogatório afirmam que não são faccionadas, mas são coladas; Que tem o cuidado de dizer que a pessoa tem que ter o nome cadastro, padrinho, senha; Que acha que não foram apreendidas armas ou drogas, mas foi apreendidos celulares que foram encaminhados à Justiça; Que pode afirmar com certeza que foram apreendido vários celulares e encaminhados à perícia; Que existe conexão do Bonde dos Treze com o PCC, pois eles se respeitam, diferentemente do PCC com o comando Vermelho; Que na cidade de Feijó, o PCC, o Bonde dos Treze e o IFARA, apesar de terem membros distintos, se ajudavam mutuamente na prática de crimes respeitando os limites territoriais dos bairros; Que o crime de integrar a organização criminosa, não necessita está na ativa, no mundo do crime, pois o próprio tipo é claro, no sentido que diz que é crime integrar organização criminosa; Que dentre os próprios integrantes haviam a cobrança de mensalidades; Que foi apreendido vários cadernos com registro de pagamento; Que apesar dessas pessoas terem o cadastro como tráfico roubo ou homicídio, pelo simples fatos de integrar já estão incorrendo no crime de organização criminosa. O acusado Assis de Souza Aguiar, interrogado em juízo: "Confessou a prática do crime; entrou na organização em 2016, quanto tinha trinta e dois anos; saiu da organização em 2017, quando entrou na benção, igreja do seu irmão; para sair da facção só saiu; sempre usou droga". O acusado Tuliano Santos de Oliveira, interrogado em juízo, declinou que: "A acusação é verdadeira; integrava Bonde dos Treze; entrou em 2018 a 2019; não lembra quantos anos tinha; não encontra-se mais no Bonde dos Treze, saiu em 2019; tinha a função do artigo 33 na facção, tráfico de drogas; fez vídeo se desligando da organização criminosa em 2019." A acusada Maria Antônia Gomes da Silva, interrogada em juízo, aduziu que: "A acusação é verdadeira; entrou na organização criminosa Bonde dos Treze; saiu do Bonde dos 13 em 2019; para sair da facção, fez um vídeo; tinha função de tráfico de drogas na organização criminosa; " A confissão dos acusados é corroborada pela prova técnica nos autos. Precisamente cadastros dos acusados. Tem-se à pág. 47 a matrícula do acusado Assis de Souza Aguiar: Tem-se a matrícula da acusada Maria Antonia Gomes da Silva: Tem-se a matrícula de Tuliano Santos de Oliveira: A confissão dos acusados em juízo tem valor probante, admitindo-se a condenação ainda que seja o único elemento probatório, máxime quando respaldada pelo conjunto de provas constante dos autos, como na hipótese versada no presente feito. Além do mais, a identificação dos acusados como membros da organização criminosa Bonde dos Treze foi possível mediante análise dos conteúdos extraídos do celular de José Vanderlei de Sousa Aguiar, conhecido por "Bacana, apreendido nos autos do IPL n. 134/2018/DGPC/FEIJÓ. Demais a mais, consta no relatório de investigação Policial nº 15/2020 (fls. 13-133), os dados dos acusados. Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, restam evidenciadas autoria e materialidade do delito de integrar organização criminosa praticado pelos acusados. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO AO MARCO PARA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS Considerando que o delito descrito em tela se trata de crime permanente, presume-se como cessão da atividade delituosa a data do recebimento da denúncia, haja vista que é possível a continuidade delitiva "intramuros", promovendo ou integrando as denominadas organizações dentro do sistema penitenciário. Neste sentido foi a decisão proferida na ação penal nº 0100568-93.2018.8.01.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, considerando que a permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Assim, in casu, não considero como marco para o fim de se aferir a delimitação quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e/ou reincidência a data do recebimento da denúncia, mas a data em que o Comando Vermelho tomou a região, pois os integrantes do Bonde dos Treze tiveram que ir pra benção ou ingressar no Comando Vermelho, ou seja, 21/11/2019. Não se aplica ao presente feito as inovações trazidas pela Lei 13.964/2019, pois é posterior ao encerramento da permanência. TIPICIDADE Serão tecidas, adiante, breves considerações jurídicas acerca do tipo penal imputado ao acusado, mais especificamente quanto aos aspectos relevantes ao caso em exame, para fins de melhor embasar o enquadramento jurídico que se fará na sequência. Trata-se de processo visando apurar a ocorrência de fatos supostamente descritos na Lei 12.850/2013, ou seja, organização criminosa entendida como "associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional". A Organização Criminosa é a associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza (não necessariamente econômica, podendo ser outra), mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. Tratando-se de crime formal, consuma-se com a simples prática dos verbos (convergência de vontades), não sendo necessário que se efetivem os crimes. No presente caso, os réus foram denunciados pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 2º, § 2º, § 3º e §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013, que diz: "Art. 2º. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 2º. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º. A pena é agravava para quem exerce a função de comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º. A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; (...) IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes". O artigo 2º da Lei nº 12.850/13 possui quatro condutas tipificadas em seu verbo núcleo do tipo penal, consistindo em promover, constituir, financiar, integrar. O tipo penal fala em integrar a organização que consiste simplesmente em fazer parte da organização. A "integração" pode ser através de atuação direta, pessoal ou através de interposta pessoal. É norma penal em branco homogênea, exigindo, grosso modo, três requisitos para o reconhecimento da organização criminosa, conforme art. 1º, § 1º, do diploma citado. O primeiro seria a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, sendo que no caso concreto, o acusado foi denunciado por integrar a organização criminosa "Primeiro Comando da Capital", a qual é integrada por inúmeras pessoas e está presente em outros estados-membros. Nesse ponto, destaca-se que estamos diante de um delito plurissubjetivo ou de concurso necessário, figurando como espécie de crime de conduta paralela, já que os diversos agentes auxiliam-se mutuamente com o objetivo de produzir um mesmo resultado, pouco importando se os componentes da organização criminosa não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou um líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O segundo relaciona-se a estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, sendo que é imputada ao acusado o liame com as facções criminosas "Primeiro Comando da Capital", "Bonde dos Treze" e "Comando Vermelho", as quais, como se sabe, possuem hierarquia estrutural, planejamento empresarial, recrutamento de pessoas e divisão funcional das atividades. Por fim, temos o terceiro requisito relacionado à finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. No caso, conforme descrição da denúncia, essas organizações têm como finalidade agrupar pessoas, dentro e fora do presídio e com ramificação em outros Estados da Federação, com o escopo de executar crimes, principalmente, de roubo, tráfico de drogas, tráfico de armas, homicídio e receptação. Ressalta-se, ainda, que se cuida de crime permanente, ou seja, aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Nessa análise introdutória, trata-se de crime formal, não exigindo para a consumação qualquer resultado naturalístico, consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados, bastando a colocação de risco, presumidamente, da paz pública; bem como, de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é presumida em lei, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Uma organização criminosa, portanto, nesse contexto, é muito mais do que uma Associação para o crime, é, por assim dizer, e com a mesma finalidade, uma "Organização" mesmo, em seu sentido próprio, uma estrutura organizada, ordenada, com divisão de tarefas, uma associação de pessoas organizadas nos moldes de uma empresa, ainda que sob a égide da informalidade. É um passo a mais, sob a ótica organizacional e estrutural, em relação a uma associação. Tanto quanto o delito de associação criminosa é algo mais do que o simples concurso de pessoas, no momento em que ultrapassa a mera eventualidade para se caracterizar pelo atributo da permanência e da estabilidade, também a Organização Criminosa avança um pouco mais, mantendo o mesmo caráter permanente e estável, mas, desta feita, adicionando um grau mais avançado de organização, de estrutura, de funcionamento, de ordenação. Evidente que a definição dos atos que indicariam esse grau de organização definidora do novo delito não seria possível de forma taxativa, e isto porque a lei assim não o fez, mas seria admissível, de forma exemplificativa, a partir da própria divisão de tarefas já legalmente apresentada, apontar outros aspectos e circunstâncias que poderiam indicar a existência de uma verdadeira organização criminosa, para além de uma associação, que seria a existência, ainda que desprovida de maiores formalidades, de regramentos claros; de contabilidade; de estrutura física; de regulamentação de funcionamento; de estrutura hierarquizada; de representação; de alguma forma de reconhecimento, ainda que perante outras organizações igualmente ilegais; de setorização; da condição de membro dos seus integrantes; de planejamento empresarial; dentre outros. Houve, pois, de forma patente e fartamente narrada e demonstrada, uma associação de pessoas com a finalidade específica de cometimento de infrações penais, não havendo qualquer dúvida quanto ao caráter permanente dessa conjugação de esforços e vontades, conforme pode extrair dos inquéritos existentes que atestam a participação do envolvido. Presentes aspectos e circunstâncias como as acima exemplificadas, cumuladas ou não, e que indiquem a existência deste grau mais avançado de organização, de estrutura, de funcionamento, de ordenação, é que se conduziria à percepção de se estar diante de uma associação estruturalmente ordenada, ou seja, diante de uma organização criminosa. Assim, os acusados configuram vínculo associativo independentemente da consecução, ou não, de delitos. Das causas de aumento da pena Os réus também foram denunciados pelo Ministério Público como incurso nas penas do §2º e §4º, incisos I e IV, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013. Vale consignar que referidas causas de aumento de pena tem natureza objetiva, assim, uma vez comprovadas, devem ser aplicadas a todos que comprovadamente integrarem a organização. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº12.850/13 Diz a lei que as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. No que concerne a causa de aumento de pena do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, esta restou demonstrada, pois as organizações "Primeiro Comando da Capital - PCC" e "Bonde dos Treze B13" possuem armamentos próprios e os disponibilizam para os integrantes cometerem crimes. Ressalto que, segundo o depoimento do delegado VALDINEI SOARES DA COSTA, em juízo, alegou "Que pode afirmar com certeza que a época o Bonde dos Treze utilizava arma de fogo e menores; Que tem também constatado que hoje o Comando Vermelho se utiliza de arma de fogo e também de menores, que são específicos executores de crimes de homicídios, na cidade de Feijó; Que além deles se utilizarem menores eles utilizam arma de fogo, se utilizam das mesmas pra cometer crimes contra desafetos da organização criminosa, na cidade de Feijó; Que no mês de setembro, inicio de outubro, tiveram 4 ou 5 homicídios com característica de execução, onde os integrantes são do Comando Vermelho; das testemunhas, o dinheiro arrecadado é utilizado para a compra de armas, sendo que existe um setor dentro das organizações responsável pelo armamento". Ademais, percebe-se que é comum integrantes das organizações criminais empregarem arma de fogo, sendo notória a apreensão de arsenais à disposição das referidas facções, conforme noticiado na mídia. Como é notório, essas facções são composta de elementos que agem a mão armada cometendo crimes como roubos, furtos, homicídios, execuções, entre outros. Além do mais, o uso da causa de aumento da arma de fogo se justifica, no patamar máximo, pelo aumento de homicídios e execuções, inclusive com requintes de crueldade, ocorridos após as organizações se estabelecerem no Estado, também noticiados pela mídia. Percebe-se que ficou demostrado a posse e o uso de armas de fogos por integrantes da organização, mormente em razão das fotografias acostadas aos autos. Destaca-se ser dispensável a apreensão da arma de fogo e subsequente exame pericial para fins de incidência da presente majorante, uma vez que é plenamente possível que suas ausências sejam supridas por outros meios de provas, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Logo, reconheço a causa de aumento da pena previsto em lei em seu patamar máximo. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº12.850/13 No que se refere a causa de aumento de pena art. 2º, §4º, incisos I, esta também restou demonstrada, pois os acusados ANALINE SILVA DOS SANTOS, ESTEFANY DA COSTA GOMES, LUCAS ARAUJO DA SILVA, MARIA LILIANE DE OLIVEIRA DOURADO, ainda eram menores quando ingressaram na organização Criminosa Bonde dos Treze, conforme depoimento em juízo e dados cadastrais de fls. 893, 912, 950 e 956. Além disso, a testemunha VALDINEI SOARES DA COSTA afirmou " [...]; Que pode afirmar com certeza que tanto a época o Bonde dos Treze ou hoje o Comando Vermelho se utilizam de menores; Que antes da representação foi identificado cerca de 128 ou 139 cadastros e praticamente à época dos fatos eles eram adolescentes e que o Bonde dos Treze acabava utilizando para prática de crimes; Que o juiz da Vara de Delitos e Organização Criminosa entendeu que a época dos fatos eles eram menores e encaminhou para vara da Criança e Adolescentes; Que pode afirmar com certeza que a época o Bonde dos Treze utilizava arma de fogo e menores; [...]". Destaco que, o "Bonde dos Treze", durante muito tempo não admitia, no Estado do Acre, o ingresso de integrantes que fossem menores de idade. Com o início da guerra contra o Comando Vermelho e o crescente aumento deste - devido a deserção de integrantes do PCC, B13 e IFARA para adesão ao CV -, o Bonde dos Treze reviu esse critério e começou a aceitar o ingresso de adolescentes, assim como demonstra os dados de batismo de ANTONIO FAGUNDES SOUZA DE MENDONÇA, alcunha "RESIDENTE", de apenas 17 anos de idade, contidos nos autos n. 0005291-13.2019.8.01.0001 à fl. 712. Também é fato notório que vários adolescentes cumprem medidas socioeducativas em razão da participação em organizações criminosas, fato, inclusive, que vem trazendo transtornos para o sistema socioeducativo do Acre. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, INCISO IV, DA LEI Nº12.850/13 Reconheço a causa de aumento nos termos do art. 2º, §4º, incisos IV, da Lei nº 12.850/13, qual seja, se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes, eis que está foi comprovada no cenário atual, principalmente, através dos depoimentos das testemunhas, que a organização do Primeiro Comando da Capital começou a ter conexão com o "Bonde dos 13", aqui no Estado, uma vez que o PCC financia o Bonde com armamento. Ademais, essa conexão entre as organizações criminosas (PCC e Bonde dos 13) é visível, pois são comuns os processos em que se verifica articulação de seus membros na realização do tráfico de drogas, roubos, latrocínios, receptação e outros delitos. Assim, é observado, nos últimos tempos, o nefasto contato entre organizações criminosas de presídios, cada uma delas comandando uma facção e uma região do país. A danosidade social é elevada, justificando a causa de aumento. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Quanto ao pedido de reparação de danos, verifica-se o Ministério Público requereu, que ao final, que o denunciado fosse condenado com a fixação do valor mínimo a título de indenização em razão dos danos produzidos pelas infrações penais. Embora conste o pedido e seja óbvio que as vítimas tiveram prejuízos, na instrução do feito não foram produzidas provas que pudessem quantificar, minimamente, os danos causados pelas infrações penais. Assim, deixo de acolher o pedido. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8072/90 O artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.072/90 - (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) - estabelece que o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado, será equiparado ao crime hediondo. In casu, sabe-se que a organização criminosa "Bonde dos Treze", têm o tráfico de drogas como uma de suas principais fontes de renda, e é responsável pela prática de reiterados homicídios qualificados. Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da lei, o dispositivo não se aplica ao caso em exame. III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO os acusados TULIANO SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA ANTÔNIA GOMES DA SILVA e ASSIS DE SOUZA AGUIAR, já devidamente qualificados nos autos, nas penas do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n.º 12.850/2013. DA DOSIMETRIA DAS PENAS Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda dos condenados, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. A) TULIANO SANTOS DE OLIVEIRA: CULPABILIDADE: o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar a organização criminosa "B13" que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional, já que é aliada a umas das maiores organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento a referida organização criminosa vem expandindo seu poder no Estado do Acre, tendo como apoio o PCC, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais, como restou comprovado nos autos. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação n.º 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: o réu não é possuidor de maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: encontraram-se relatados nos autos. CIRCUNSTÂNCIAS: às circunstâncias do crime são desabonadoras, pois o acusado juntamente com milhares de pessoas integrou a organização criminosa Bonde dos Treze, utilizando-se de armas de fogo, com a participação de vários adolescentes e conexão com outras organizações criminosas. Ressalto, entretanto, que utilizarei nesta fase apenas o fato de a organização manter conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e o uso de armas de fogo e a participação de menores utilizarei na terceira fase como causa de aumento de pena, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: são graves, pois o grupo criminoso Bonde dos Treze é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Registre-se que o número de homicídios tem aumentado de forma expressiva em razão de "guerra" entre facções, que, por meio da violência extrema, buscam dominar territórios para venda de entorpecentes e praticarem outros crimes. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavoráveis no tocante à culpabilidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. - No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à pena-base em fração superior a 1/6 pelos maus antecedentes, tendo sido considerada a existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, sendo necessária a redução da exasperação, para se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. [...] - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente, quanto ao delito de roubo, para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e, quanto ao delito de corrupção de menores, de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Na segunda fase da dosimetria, ausentes as agravantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), razão pela qual, minoro a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) dias de reclusão. Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente três causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo), § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes) e § 4º, inciso IV (conexão com outras organizações criminais independentes) todos da Lei nº 12.850/2013, entretanto, deixo de utilizar a causa de aumento de pena do § 4º, inciso IV (conexão com outras organizações criminais independentes), pois já foi valorada nas circunstâncias judiciais. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão. Com efeito, o C. STJ assentou-se que o juiz, ao operar a dosimetria em sua terceira etapa, deve se utilizar do "princípio da incidência cumulativa ou sistema de juros sobre juros, qual seja, em um primeiro momento deve-se incidir a causa específica e depois a da parte geral do Código Penal, sendo que o segundo momento deverá incidir sobre a pena resultante da primeira operação, e não sobre a pena intermediária" (REsp 1.601.602/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 21/06/2016). Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 08 (OITO) ANOS E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 269 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. B) MARIA ANTÔNIA GOMES DA SILVA: CULPABILIDADE: a acusada agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar a organização criminosa "B13" que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional, já que é aliada a umas das maiores organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento a referida organização criminosa vem expandindo seu poder no Estado do Acre, tendo como apoio o PCC, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais, como restou comprovado nos autos. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação n.º 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: a ré possui maus antecedentes, nada obstante, ensejam reincidência, assim, deixo de usar nesta fase. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: encontraram-se relatados nos autos. CIRCUNSTÂNCIAS: às circunstâncias do crime são desabonadoras, pois a acusada juntamente com milhares de pessoas integrou a organização criminosa Bonde dos Treze, utilizando-se de armas de fogo, com a participação de vários adolescentes e conexão com outras organizações criminosas. Ressalto, entretanto, que utilizarei nesta fase apenas o fato de a organização manter conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e o uso de armas de fogo e a participação de menores utilizarei na terceira fase como causa de aumento de pena, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: são graves, pois o grupo criminoso Bonde dos Treze é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Registre-se que o número de homicídios tem aumentado de forma expressiva em razão de "guerra" entre facções, que, por meio da violência extrema, buscam dominar territórios para venda de entorpecentes e praticarem outros crimes. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavoráveis no tocante à culpabilidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. - No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à pena-base em fração superior a 1/6 pelos maus antecedentes, tendo sido considerada a existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, sendo necessária a redução da exasperação, para se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. [...] - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente, quanto ao delito de roubo, para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e, quanto ao delito de corrupção de menores, de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Na segunda fase da dosimetria, presente agravante da reincidência, artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos nº 0500038-82.2018.8.01.0013). Por outro lado, presente as atenuantes da menoridade relativa (artigo 65, inciso I do Código Penal) e confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), razão pela qual, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa. Restando a atenuante da confissão espontânea, atenuo a pena em 1/6 e fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos e 07 (sete) dias de reclusão. Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente três causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo), § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes) e § 4º, inciso IV (conexão com outras organizações criminais independentes) todos da Lei nº 12.850/2013, entretanto, deixo de utilizar a causa de aumento de pena do § 4º, inciso IV (conexão com outras organizações criminais independentes), pois já foi valorada nas circunstâncias judiciais. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão. Com efeito, o C. STJ assentou-se que o juiz, ao operar a dosimetria em sua terceira etapa, deve se utilizar do "princípio da incidência cumulativa ou sistema de juros sobre juros, qual seja, em um primeiro momento deve-se incidir a causa específica e depois a da parte geral do Código Penal, sendo que o segundo momento deverá incidir sobre a pena resultante da primeira operação, e não sobre a pena intermediária" (REsp 1.601.602/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 21/06/2016). Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 08 (OITO) ANOS E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 269 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. C) ASSIS DE SOUZA AGUIAR: CULPABILIDADE: o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar a organização criminosa "B13" que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional, já que é aliada a umas das maiores organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento a referida organização criminosa vem expandindo seu poder no Estado do Acre, tendo como apoio o PCC, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais, como restou comprovado nos autos. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação n.º 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: o réu é possuidor de maus antecedentes (autos nº 0500024-98.2018.8.01.0013), assim valoro negativamente. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: encontraram-se relatados nos autos. CIRCUNSTÂNCIAS: às circunstâncias do crime são desabonadoras, pois o acusado juntamente com milhares de pessoas integrou a organização criminosa Bonde dos Treze, utilizando-se de armas de fogo, com a participação de vários adolescentes e conexão com outras organizações criminosas. Ressalto, entretanto, que utilizarei nesta fase apenas o fato de a organização manter conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e o uso de armas de fogo e a participação de menores utilizarei na terceira fase como causa de aumento de pena, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: são graves, pois o grupo criminoso Bonde dos Treze é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Registre-se que o número de homicídios tem aumentado de forma expressiva em razão de "guerra" entre facções, que, por meio da violência extrema, buscam dominar territórios para venda de entorpecentes e praticarem outros crimes. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavoráveis no tocante à culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. - No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à pena-base em fração superior a 1/6 pelos maus antecedentes, tendo sido considerada a existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, sendo necessária a redução da exasperação, para se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. [...] - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente, quanto ao delito de roubo, para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e, quanto ao delito de corrupção de menores, de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos nº 0021907-83.2007.8.01.0001). Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Considerando que são circunstâncias preponderantes nos termos do artigo 67 do Código Penal, compenso as circunstâncias agravante e atenuante. Desta feita, mantenho a pena provisória em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente três causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo), § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes) e § 4º, inciso IV (conexão com outras organizações criminais independentes) todos da Lei nº 12.850/2013, entretanto, deixo de utilizar a causa de aumento de pena do § 4º, inciso IV (conexão com outras organizações criminais independentes), pois já foi valorada nas circunstâncias judiciais. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão. Com efeito, o C. STJ assentou-se que o juiz, ao operar a dosimetria em sua terceira etapa, deve se utilizar do "princípio da incidência cumulativa ou sistema de juros sobre juros, qual seja, em um primeiro momento deve-se incidir a causa específica e depois a da parte geral do Código Penal, sendo que o segundo momento deverá incidir sobre a pena resultante da primeira operação, e não sobre a pena intermediária" (REsp 1.601.602/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 21/06/2016). Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 360 (trezentos e sessenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. No mais, fica decidido o seguinte: I - COMO SUBSISTEM OS MOTIVOS que justificaram a prisão preventiva dos acusados Assis de Souza Aguiar e Maria Antônia Gomes da Silva sendo certo que não veio aos autos nenhum fato ou esclarecimento que pudesse justificar a reavaliação dessa decisão, pelo contrário, os acusados estão sendo condenados neste feito por integrarem organização criminosa armada, em regime inicial fechado, o que confirma os indícios de autoria apresentados no momento em que a prisão foi decretada, assim, mantenho suas segregações cautelares, não lhes concedo o direito de apelar em liberdade; II - Em relação ao acusado Tuliano Santos de Oliveira, encontra-se em liberdade, mantenho seu direito de recorrer em liberdade. III Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos resultantes da infração (art. 387, inciso IV, do CPP), vez que não foram produzidas provas que pudessem quantificar, minimamente, os danos causados pelas infrações penais; IV Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais e isento os demais réus do pagamento das custas processuais, por serem pessoas pobres, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado: 1. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 2. Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3. Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4. Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se as PEC e encaminhando-as ao Juízo da Execução, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias. Intimem-se o MPE, a DPE, os advogados constituídos e os acusados. Rio Branco-(AC), 27 de março de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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Banco C6 S.A. x Maicom Oliveira De Matos

ID: 276152856

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000993-51.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MAICOM OLIVEIRA DE MATOS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000993-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: BANCO C6 S.A. - Agravado: Maicom Oliveira de Matos - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrume… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000993-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: BANCO C6 S.A. - Agravado: Maicom Oliveira de Matos - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco C6 S.A., qualificado nestes autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0706257-22.2025.8.01.0001, que move em face de Maicon Oliveira de Matos. Narrou o Agravante que, "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão distribuída em 14/04/2025, que o Autor promove em face do Réu supra citado, tendo em vista que na data de 05/08/2024, celebrou com a parte Requerida(o) o contrato, sob nº de Au0001314702, no valor de R$ 47.662,92, importância esta que deveria ser paga em 36 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.323,97, cada uma, de acordo com as cláusulas e condições previstas no contrato, vencendo-se a primeira parcela em 04/09/2024, quando da aquisição do veículo: Veículo/Marca: HB20S C.PLUS/C.STYLE1.0 FLEX 12V MEC. 4P/HYUNDAI Modelo/Ano: 2016/2016 Placa: QLX3512 Chassi N°: 9BHBG41CAGP567006 Renavam: 1080571113.0 Cor: PRATA" - fl. 6. Relatou que "a Requerida deixou de honrar com o contrato estabelecido ficando em atraso a partir da parcela nº 6ª vencida em 04/02/2025. Desta forma, tendo em vista que a Requerida não manifestou interesse em satisfazer seu crédito para com o Autor após várias tentativas de tratativas amigáveis" - fl. 6. Destacou "que foi a parte Requerida que deu causa a presente demanda situação em virtude de sua inadimplência haja vista que até a data da distribuição da ação e apreensão e que está a dever o valor de R$ 29.997,08 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e oito centavos)" - fl. 6. Verberou "que houve o pagamento pelo próprio financiado realizando pagamento de parcelas contidas na notificação que restou efetivada em 11/04/2025, onde estava e mora das demais parcelas, restanto as demais parcelas subsequentes em aberto" - fl. 7. Salientou que, "Ao verificar a planilha constante da inicial, há de se notar que confirma que inexistia o pagamento da parcela 6ª vencida em 04/02/2025, ou seja, quando do pagamento da parcela em 11/04/2025, ainda estava em mora com relação as parcelas 7 e 8 e o Financiado tinha ciência desta situação" - fl. 7. Afirmou "que a presente demanda foi ajuizada em 14/04/2025, sendo a apreensão realizada em 23/04/2025 as 9:00hrs, e houve o pagamento apenas das parcelas indicadas na notificação 7 e 8 em 23/04/2024 as 19/15hrs após a distribuição da ação e no dia da realização da apreensão do bem, com o cumprimento da liminar e citação do requerido, ou seja, não corresponde a integralidade da dívida, vez que correspondem apenas a parcela vencida" - fl. 7. Asseverou que "deve a Requerida efetuar o pagamento das parcelas conforme a integralidade da divida pendente, ou seja, de acordo com a planilha juntada pelo Requerente junto à exordial, que comporta tanto as parcelas vencidas como as vincendas, amparada e substanciado na legislação pertinente ao caso em comento" - fl. 10. Ao final, postulou fl. 14: "Diante do exposto, em face das questões levantadas, espera confiante o Agravante, SEJA DADO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, SENDO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE IN TOTUM A R. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO, para declarar a mora da Agravada e conceder a liminar de busca e apreensão, com a imediata expedição do mandado de busca e apreensão, tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA (...)" - destaquei - A inicial acostou documentos fls. 15/57. Preparo recursal recolhido - fls. 58/59. É a síntese necessária. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, recebo o presente Agravo de Instrumento. Inicialmente, importa consignar a disposição dos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" - destaquei - In casu, conforme relatado alhures, pretende o Banco Agravante a reforma da Decisão a quo "para declarar a mora da Agravada e conceder a liminar de busca e apreensão, com a imediata expedição do mandado de busca e apreensão" - fl. 14. Entretanto, o pedido de busca e apreensão não merece ser analisado, eis que o Juízo Primevo já deferiu a referida medida cautelar, conforme consta da cópia da Decisão - fls. 31/33: "Decisão A parte autora Banco C6 S.a. requereu contra Maicom Oliveira de Matos a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Aduz o autor que na data de 05/08/2024, celebrou com a parte Requerida(o) o contrato, sob nº de Au0001314702, no valor de R$ 47.662,92, importância esta que deveria ser paga em 36 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.323,97, cada uma, de acordo com as cláusulas e condições previstas no contrato, vencendo-se a primeira parcela em 04/09/2024. O veículo objeto do contrato é o Marca: HB20S C.PLUS/ C.STYLE1.0 FLEX 12V MEC. 4P/HYUNDAI, Modelo/ Ano: 2016/2016, Placa: QLX3512, Chassi N°: 9BHBG41CAGP567006, Renavam: 1080571113.0, Cor: PRATA. Menciona que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela 06 com vencimento em 04/02/2025, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data de 09/04/2025, resulta no valor total de R$ 29.997,08, correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos às fls. 05/136. Recolhimento de custas e taxas de diligências às fls. 137/138. Notificação extrajudicial às fls. 110/112. Pois bem. DECIDO. Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo Marca: HB20S C.PLUS/ C.STYLE1.0 FLEX 12V MEC. 4P/ HYUNDAI, Modelo/ Ano: 2016/2016, Placa: QLX3512, Chassi N°: 9BHBG41CAGP567006, Renavam: 1080571113.0, Cor: PRATA, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. (...)" - destaquei - A apreensão do veículo em tela restou devidamente cumprida, conforme consta da Certidão e Auto de Busca e Apreensão, Remoção e Depósito - fls. 53 e 54: "CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 23.4.2025, dirigi-me a Rua Dom Pedro, 17, Isaura Parente - CEP 69918-256, Rio Branco-AC, e, após as formalidades legais, PROCEDI À BUSCA E APREENSÃO do veiculo elencado no mandado, conforme auto anexo. Após a Apreensão, às 9h30min, CITEI Maicom Oliveira de Matos do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé." "AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO E DEPÓSITO Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, dirigi-me a Rua Dom Pedro, 17, Isaura Parente, nesta cidade, e aí sendo, às 9h30min, após as formalidades legais, procedi à BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: 01 (um) veiculo H20S, C.PLUS/C.STYLE 1.0, FLEX, 12V MEC. 4P/HYNDAI, PLACA QLX3512, PRATA, que encontra-se nas condições descritas no Laudo de Vistoria, em anexo. Ato contínuo, REMOVI o bem, DEPOSITANDO-O em poder do Sr. Edson Santana de Oliveira, o qual comprometeu-se de zelar pela conservação do bem, dele não abrindo mão sem ordem expressa do Mm. Juiz, tudo sob as penas da lei. Do que para constar lavrei o presente auto que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim, Oficial de Justiça e pelo Depositário.(...)" - destaquei - Desse modo, constata-se que a irresignação do Agravante repousa sobre a decisão que determinou que o Banco se abstenha de remover o veículo da cidade de Rio Branco/AC, conforme narrado na inicial da via eleita - fl. 5: "Da Decisão Agravada O Ilustre Juiz a quo em despacho inicial, indeferiu a liminar e determinou a juntada da devida constituição em mora, assim decidindo: Trata-se de pedido formulado pela parte requerida, alegando risco iminente de remoção do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão para outro estado da federação, com subsequente alienação em leilão, conforme informado em atendimento do banco autor. Verifico que ainda se encontra em curso o prazo para manifestação da parte autora, conforme decisão anterior, e que a possível retirada do bem da comarca poderá inviabilizar a efetividade de eventual decisão favorável ao réu, resultando em risco concreto de dano irreparável. Nesse cenário, visando à preservação do resultado útil do processo e no exercício do poder geral de cautela, DEFIRO o pedido da parte requerida para determinar que o Banco Autor se abstenha de remover o veículo da cidade de Rio Branco/AC até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se." - destaquei - Cumpre esclarecer que, diferentemente do firmado pelo Agravante, a decisão acima não foi proferida em 'despacho inicial' e sim, por ocasião da apreciação do pedido formulado pela Defesa do Agravado em sua contestação - fl. 175 dos autos principais nº 0706257-22.2025.8.01.0001. Nesse contexto, tenho como razoável a decisão agravada, uma vez que a proibição de remoção do bem para fora da Comarca guarda sintonia à possibilidade de recuperação do veículo pelo devedor, no período legal para purgação da mora - cinco dias. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo regimental, manifestarem-se quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB: 226657/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC) - Samara Maia dos Santos Sarkis (OAB: 6145/AC)

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Vanda Nunes Macêdo x Jair Mangolim Da Silva

ID: 278365920

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0713430-44.2018.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA NUNES MACêDO

Polo Passivo:

JAIR MANGOLIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA ALMEIDA FLANGINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE VIGATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO EDMUNDO POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KARINA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHAUS SILVA NOVAIS

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THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH

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ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: KARINA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 4525/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: BRUNA ALMEIDA FLANGINI (OAB 5387/AC), ADV… ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: KARINA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 4525/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: BRUNA ALMEIDA FLANGINI (OAB 5387/AC), ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), ADV: THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH (OAB 3172/AC), ADV: FLORIANO EDMUNDO POERSCH (OAB 654/AC) - Processo 0713430-44.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Vanda Nunes MacêdoB0 - DEVEDOR: B1Jair Mangolim da SilvaB0 - Decisão A parte credora, por meio da petição de fls. 447/448, requereu a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito e cartório de protesto, a suspensão da CNH do executado, a realização de pesquisa via sistema INFOJUD a fim de localizar bens passiveis de penhora e a intimação do executado pare que indique bens passíveis de penhora. Passo a decidir. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor JAIR MANGOLIM DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 281.260.259-72, em cadastros de inadimplentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme autorizado pelo § 3º do art.782 doCPC, devendo a Secretaria proceder ao cadastro via SERASAJUD. Desde já, fica a parte exequente ciente de que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando do ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório. De igual modo, defiro a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. 2. No tocante ao pedido de suspensão de CNH, inicialmente é oportuno ressaltar que uma das consequências da adoção do modelo cooperativo de processo, também na tutela executiva, é que o magistrado passa a, da mesma forma que as partes, ter deveres em relação ao resultado da prestação jurisdicional, não mais podendo figurar como mero espectador do desenvolvimento procedimental. De fato, nessa nova ordem processual o juiz tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. Reforça-se, assim, o papel do juiz no processo de execução, sobretudo para que adote, mesmo que de ofício, as providências que julgar indispensáveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicional reclamada (ZAVASCKI,Teori, Processo de Execução - Parte Geral. 3ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 73). O CPC/15 albergou, na linha dos deveres do juiz em relação à tutela executiva, o princípio da atipicidade dos meios executivos, que até o CPC/73 estava previsto apenas para as prestações de fazer, não fazer e de entregar coisa, de forma a estendê-lo à execução de pagar quantia. Não obstante o inciso IV do artigo139 doCódigo de Processo Civil traduzirum poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais (Enunciado 48 da ENFAM), é certo que o cumprimento de sentença deve ser promovido utilizando-se os meios menos gravosos para o executado, nos termos do art. 805 daquele mesmoCódigo, in verbis: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No caso em análise, tal pedido violaria, além do art.805doCódigo de Processo Civil,os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1ºdaConstituição Federal), do direito de ir e vir (inc. XV do art. 5º daConstituição Federal) e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art.8ºdoCódigo de Processo Civil). Sobre essa temática jurídica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1788950/MT, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negritado) Nesse entendimento, é necessário haver, portanto, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável a fundamentar a adoção de tais medidas atípicas, de forma subsidiária, observando o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. E no pedido apresentado pela parte autora na petição de fls. 447/448 não há indícios que comprovem que o executado tenta ocultar patrimônio, razão pela qual tal medida seria exacerbada, além de não se mostrar eficaz à execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de CNH da parte executada como forma de compelir o devedor ao pagamentoda dívida, porquanto não houve demonstração de indícios de ocultação de patrimônio. 3. Concernente à pesquisa via sistema INFOJUD, o requerimento de diligência na Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud. Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas. Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado ao Sistema INFOJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 3 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 4. Por fim, defiro também o pedido de intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC). Intime-se o exequente para o recolhimento da taxa de diligência externa, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento por meio de oficial de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rosangela Pereira Do Nascimento x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 280827327

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701631-67.2024.8.01.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAYARA LIMA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESCRITÓRIO MAPURANGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC), ADV: ESCRITÓRIO MAPURANGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE) - Processo 0701631-67.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Ros… ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC), ADV: ESCRITÓRIO MAPURANGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE) - Processo 0701631-67.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Rosangela Pereira do NascimentoB0 - RÉU: B1Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - SindiapiB0 - S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por Rosângela Pereira do Nascimento em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT), nos autos qualificados. Aduz a autora, em breves linhas, que é idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária, e foi surpreendida com descontos mensais de R$ 28,24 em seus proventos sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO SIDIAPI", iniciados em setembro de 2022, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com o réu. Afirma que não celebrou contrato de adesão ao sindicato requerido e que os descontos são indevidos, requerendo a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro dos valores descontados, correção monetária, juros legais, e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além da suspensão imediata dos descontos mediante concessão de tutela de urgência. Juntou os documentos de fls. 10/32. A inicial foi recebida e a tutela de urgência foi concedida (fls. 34/37). Designada audiência de conciliação, o réu não se fez presente ao ato (fl. 48), Em contestação, o réu, devidamente citado, argumentou que os descontos realizados decorrem de adesão voluntária da autora ao SINDIAPI, realizada por meio de ligação telefônica auditada e gravada. Sustenta que a autora foi informada sobre os benefícios oferecidos pelo sindicato e expressamente autorizou a realização dos descontos mensais em seus proventos previdenciários. Afirma que a autora não buscou resolver o caso administrativamente antes de ajuizar a demanda, e que, ao tomar ciência da insatisfação da autora, procedeu ao cancelamento da filiação e à devolução dos valores descontados, depositando o montante em juízo. Alega ainda ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais, sustentando que os descontos foram legítimos e realizados em conformidade com a vontade da autora. Por fim, argui preliminar de perda do objeto, devido ao cancelamento dos descontos e ao ressarcimento realizado. Juntou os documentos de fls. 71/185. Em réplica à contestação, a autora refutou os argumentos apresentados pelo réu, afirmando que o áudio apresentado não comprova consentimento válido e inequívoco, especialmente diante de sua condição de vulnerabilidade como pessoa idosa. Aponta que a abordagem telefônica foi apressada e não garantiu oportunidade para esclarecimentos ou reflexão sobre os termos da adesão. Argumenta que jamais utilizou os serviços oferecidos pelo réu e que a relação jurídica é de consumo, cabendo ao réu o ônus de provar a regularidade da contratação. Reitera os pedidos da inicial, inclusive quanto à declaração de inexistência de débito, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que a análise da prova documental produzida em contestação permite a compreensão do que ocorreu no campo dos fatos. Assim, desnecessária a designação de audiência, solenidade que se presta principalmente à produção de prova oral, desnecessária na hipótese. Incidem os termos do artigo 355, I, 370, parágrafo único e 443, I, do Código de Processo Civil. Destaco que os pedidos são procedentes. Aplicam-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. A lei de regência consagra como uma de suas diretrizes políticas a transparência e a harmonia nas relações de consumo, reconhecendo, dentre outras circunstâncias, a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput e inciso I). Por seu turno, o artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990 descreve como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (...). O legislador assim o fez para que o consumidor, antes de adquirir um produto ou solicitar um serviço, estivesse cercado de informações claras o suficiente para o exercício de uma vontade consciente, livre de qualquer dúvida, e, mais importante para o caso dos autos, sem nenhum tipo de induzimento a erro. Na hipótese em análise, não há dúvidas de que houve um contrato firmado pelo telefone. Vejamos: Preposta - 00:00:01 Eu falo com a senhora Rosângela Pereira do Nascimento? Rosângela - 00:00:04 Sim. Preposta - 00:00:05 Eu sou a Karen, eu falo em nome do Sindiape, Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas. Preposta - 00:00:10 O motivo do meu contato é para a senhora participar como associada do sindicato e usufruir dos benefícios oferecidos. Preposta - 00:00:17 Vou explicar alguns desses benefícios. Preposta - 00:00:19 Qualquer dúvida que a senhora tiver, é só a senhora me interromper. Preposta - 00:00:22 A senhora contará com assistência à saúde, desconto em consultas, incluindo médicos e dentistas, e exames laboratoriais, que podem chegar até 65% de desconto. Preposta - 00:00:32 Desconto de 15% até 80% de medicamento nas redes de farmácia integrante da rede parceira. Preposta - 00:00:39 Seguro de Acidente Pessoal, que protege por morte acidental e seus herdeiros receberão na sua falta o valor de aproximadamente R$ 24 mil. Preposta - 00:00:48 Revisão da Aposentadoria ou Pensão, que pode ajudar a corrigir o valor do seu benefício. Preposta - 00:00:53 Por apenas 2% do valor do seu benefício, aproximadamente R$ 24 por mês, a senhora poderá associar seu CINDIAP e utilizar todos os benefícios informados. Preposta - 00:01:03 Antes de finalizar, eu vou fazer a confirmação dos seus dados, ok? Preposta - 00:01:06 O nome completo da senhora é Rosângela Pereira do Nascimento. Rosângela - 00:01:10 Sim. Preposta - 00:01:12 A data de nascimento da senhora é 17 de 5 de 1958. Preposta - 00:01:15 Sim. Preposta - 00:01:15 O RG da senhora é 21-8266. Preposta - 00:01:15 Sim. Preposta - 00:01:16 CPF 390-971-70206. Preposta - 00:01:16 Sim. Preposta - 00:01:16 O número do seu benefício do INSS... Preposta - 00:01:34 161-606-851-2. Preposta - 00:01:35 Sim. Preposta - 00:01:37 Endereço completo da senhora, Avenida Castelo Branco, número 1, bairro Centro, cidade Senador Guiomardi, CEP da sua residência, 69.925-000. Preposta - 00:01:49 Telefone celular 68-999-39-3435. Preposta - 00:01:50 Todos os dados da senhora estão corretos? Preposta - 00:01:52 Sim. Preposta - 00:02:03 O Sindiape usará os seus dados para efetivar os benefícios junto aos fornecedores parceiros. Preposta - 00:02:08 A senhora concorda? Rosângela - 00:02:09 Concordo, minha senhora. Preposta - 00:02:12 Perfeito. Preposta - 00:02:13 Então a senhora confirma sua adesão como associada do Sindiape? Rosângela - 00:02:16 Sim. Preposta - 00:02:18 Muito bem, senhora Rosângela. Preposta - 00:02:19 A senhora poderá utilizar os benefícios a partir do mês seguinte do primeiro desconto. Preposta - 00:02:23 Para esclarecer qualquer dúvida, é só ligar na central de atendimento. Preposta - 00:02:27 Obrigada, tenha um ótimo dia (arquivo de mídia de fl. 72 - h?ps://1drv.ms/u/c/ 9b135000d8afaad8/ ERkkNiPvUWxEgvgZcPZFTd4B8cJJMOi8_LGMx- 3YLBlpg?e=zxs8B0). Ocorre que a vontade da autora foi viciada por uma técnica de marketing agressivo, consistente numa ligação em que apenas a representante da requerida, numa fala bastante padronizada (quase robótica), simplesmente induz uma pessoa humilde, idosa, a confirmar dados pessoais e a 'adesão' à associação, bem como 'autorizar' a realização de descontos em folha de pagamento. A ligação telefônica não passou de mero protocolo. Pela oitiva do áudio é possível até suscitar dúvida se se trata de voz humana ou algum recurso de inteligência artificial, tamanha a maneira mecanizada pela qual se deu o contato com a autora, sem nenhuma informação clara o suficiente sobre o serviço. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 39, inciso IV, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Fica muito claro que a requerida se aproveitou da vulnerabilidade informacional de pessoa idosa (a autora tem 67 anos de idade) para lhe impor contratação de seus serviços. Parece-me claro que, inicialmente, a requerida deveria começar a abordagem questionando o autor acerca de seu interesse em contratar os serviços mediante descontos em sua folha de pagamento, para somente então passar a ofertar o serviço. Não foi o que ocorreu. Em casos semelhantes que tramitam nesta Vara, normalmente, ao iniciar a explicação, a atendente diz que 'a partir de agora a senhora (ou senhor) terá 50% de desconto em seus medicamentos em farmácias credenciadas, bem como em consultas médicas para utilizar com sua família...' A partir desse momento, costuma sobrevir uma série de informações acerca das vantagens da filiação, passadas de forma apressada, praticamente sem pausas. O valor mensal que seria descontado é mencionado de maneira tímida e obscura. A autora foi claramente induzida a concordar com os descontos em sua folha de pagamento. Nem sequer lhe foi enviado o denominado 'kit de boas-vindas', contendo as supostas vantagens da contratação. De rigor, assim, a declaração de inexistência da contratação. Quanto ao pedido de devolução em dobro, o STJ readequou sua jurisprudência, afirmando que o elemento má-fé é dispensável para fins de incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, houve modulação de efeitos da decisão proferida nos autos do EREsp 1.413.542/RS, sendo que novel entendimento é aplicável unicamente às relações contratuais firmadas após a data da publicação do Acórdão (31/3/2021). Para as situações anteriores, a Corte Superior segue a compreensão de que o elemento má-fé é indispensável. No caso em exame, os descontos iniciaram em dezembro de 2023, somado ao fato de que a requerida se aproveitou da situação de vulnerabilidade da requerente para induzi-lo a erro, em clara má-fé, não havendo como se cogitar de 'engano justificável', requisito estabelecido pelo legislador para que se afaste a devolução dobrada. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O Poder Judiciário se deparou recentemente com uma enxurrada de ações desta natureza, figurando como réus diversas instituições financeiras e tendo como principais vítimas os aposentados e pensionistas do INSS. Trata-se de uma das maiores violações de dados pessoais já vistas no país, que vem sendo noticiada diariamente nos meios de comunicação. Algumas associações de 'amparo' a aposentados e pensionistas, através de seus correspondentes, fazem ligações para um público claramente seleto, geralmente pessoas em situação de vulnerabilidade informacional e até mesmo com baixo grau de escolaridade, no intuito de induzi-las a contratar um serviço que não solicitaram por vontade livre e esclarecida. No âmbito das relações de consumo, é preciso atentar-se ao fato de que o dever de informação por parte do fornecedor deve se adequar ao público-alvo de sua atuação. É fato notório que no Brasil a ampla maioria de aposentados e pensionistas é formada por pessoas humildes não apenas do ponto de vista econômico, mas também do ponto de vista informacional. Justamente por isso que, ao contratar com pessoas em situação de vulnerabilidade exacerbada, o fornecedor precisa entender que seu dever de informação se revela mais importante e constitui elemento central do contrato, pois inserto na cláusula geral da boa-fé objetiva. Não há como tratar por natural, simples chateação ou aborrecimento, o fato de que a parte autora foi induzida a erro, sendo-lhe praticamente imposta uma afiliação a associação, sem nem sequer ter havido prova, pela requerida, de que os supostos benefícios tenham sido de fato usufruídos. Pior: ainda foram descontados valores de seu benefício previdenciário, que por si só já é módico e de caráter alimentar, fato consumado em meio a uma crise econômica severa, com acentuado aumento de preços de mantimentos básicos para subsistência da camada mais humilde da população. Admitir essa conduta como transtorno regular do cotidiano implicaria em verdadeira carta branca aos fornecedores, impedindo que se adotem práticas que venham a melhorar o serviço, em contraste com o sistema protetivo do CDC. Senão vejamos o que diz o artigo 4º, inciso VI, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, (...) que possam causar prejuízos aos consumidores; Impossível interpretar o texto legislativo como norma meramente programática, mas sim como dever do Estado, por meio de todos os seus poderes, incluindo, à obviedade, o Judiciário, que deve fazer cumprir o preceito constitucional contido no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988. No que tange à necessidade de conferir ao instituto da responsabilidade civil um caráter educativo e pedagógico, especialmente quando se trata de ilícito envolvendo pessoa hiper vulnerável (consumidor e idoso), calha trazer a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Em nosso entender, a indenização punitiva pelo dano moral encontra fundamento nos princípios constitucionais, principalmente naquele que garante a tutela jurisdicional contra toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, sendo recomendável a sua aplicação em duas situações especiais: (i) em razão da gravidade do comportamento do ofensor, que se revelar altamente reprovável, não apenas em função do elemento subjetivo (dolo, culpa grave, fraude, malícia), mas também em razão da reiteração da conduta ofensiva e desconsideração da vítima indiferença com a saúde, segurança, dignidade, vulnerabilidade, vantagem financeira etc.; (ii) em razão da gravidade e extensão dos danos ofensivos de direitos coletivos, difusos, sociais, ambientais e outros mais. (Programa de Responsabilidade Civil p. 138 ed. Atlas. 2019). Ou seja, há muito abandonada a ideia de que o pedido de indenização por dano moral tenha necessariamente que se basear em prova da ocorrência de sentimentos negativos (angústia, aflição etc.). O âmbito de proteção dos direitos da personalidade deve ser mais amplo, a contemplar também situações que, num primeiro momento, podem até parecer 'mero aborrecimento', mormente quando se está diante de relação de consumo (art. 6º, VI, CDC). A caracterização de danos morais também tem sido reconhecida pelo tribunal em situações em que os descontos indevidos comprometem a subsistência financeira do idoso, sendo os danos considerados in re ipsa, ou seja, presumidos pela própria ocorrência do ato ilícito Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a quantia devida. Assim, ponderando a extensão do dano, consistente em: (I) violação de dados pessoais, (II) descontos em verba alimentar, (III), claro induzimento a erro mediante técnicas agressivas de marketing, (IV), necessidade de contratação de advogado e o tempo que foi consumido para solução de questão simples, (V) a condição de hiper vulnerabilidade da parte autora: pessoa de 67 anos de idade, de baixa renda, humilde e submetida à prática abusiva no mercado de consumo, (VI) a capacidade econômica da requerida, (VII) o caráter compensatório e pedagógico da indenização, (VIII) a reiteração e gravidade da conduta da ré, elementos aliados aos (IX) princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo condigna com a espécie a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), suficientes que são para compensar o dano sofrido, sem, contudo, causar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: [1] DECLARAR inexistente a contratação e inexigível em relação à parte autora todos os débitos oriundos da rubrica CONTRIBUICAO SINDIAPI 0800 777 5767, atualmente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos); [2] CONDENAR a requerida a promover a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, incluindo os descontos porventura ocorridos no curso do processo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Acre, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cadadescontoindevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação de sentença; e, [3] CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Acre, acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês. Com relação ao dano moral, a correção monetária fluirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), ao passo que os juros incidirão a partir da data do evento danoso: data do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente e principalmente por ter dado causa ao processo, responderá a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (restituição + compensação por dano moral), à luz das diretrizes do artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 16 de maio de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

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Raimundo Hernandes Mendes De Oliveira x Roberto Enor Hidalgo Morais e outros

ID: 278605770

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700193-11.2021.8.01.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HERNANDES MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO ENOR HIDALGO MORAIS RONEY SACRAMENTO CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

INAYAN MORAIS SEPULVIDA

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LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA

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AFRÂNIO ALVES JUSTO

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ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC), ADV: INAYAN MORAIS SEPULVIDA (OAB 4346/AC) - Processo 0700193-11.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Ch… ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC), ADV: INAYAN MORAIS SEPULVIDA (OAB 4346/AC) - Processo 0700193-11.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Cheque - RECLAMANTE: B1Raimundo Hernandes Mendes de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1Roberto Enor Hidalgo MoraisB0 - REQUERIDO: B1Roney Sacramento ConceiçãoB0 - S E N T E N Ç A Raimundo Hernandes Mendes de Oliveira ajuizou Ação de Cobrança contra Roberto Enor Hidalgo Morais, nos autos qualificados. Aduz o autor, em breves linhas, que em setembro de 2020, realizou a venda de 51 novilhas, no valor de R$ 50.500,00, cujo pagamento foi parcialmente realizado por meio de um cheque emitido pelo demandado. Destacou que o título foi sustado ou revogado pelo emitente quando apresentado para depósito em dezembro de 2020, impedindo o autor de receber o valor devido. Alega que tal situação causou prejuízo financeiro e transtornos para manter seu comércio de carnes funcionando. Ao final, requer a condenação do demandado ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da reparação por perdas e danos decorrentes da inadimplência. Juntou os documentos de fls. 08/17. Determinada a emenda, esta restou atendida. Recebida a inicial o demandado foi citado. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram (fl. 32). O demandado Roberto Enor Hidalgo Morais, devidamente citado, argumentou que não é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois não possui qualquer vínculo jurídico com o negócio celebrado entre o autor e Roney Sacramento Conceição. Sustenta que o cheque em questão não foi emitido com o objetivo de garantir o pagamento do negócio mencionado e que não havia conhecimento de que o título havia sido repassado ao autor como forma de garantia. Afirmou que o título foi sustado porque o negócio que originou sua emissão já havia sido satisfatoriamente concluído. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, com base no artigo 330 do NCPC, pleiteando o arquivamento da ação em relação a ele. Também requer a denunciação da lide, com a inclusão Roney Sacramento Conceição, sob a alegação de que este seria o verdadeiro responsável pela dívida e caso a denunciação fosse indeferida, o demandado solicitou a possibilidade de ação regressiva contra Roney Sacramento Conceição, se condenado. Em homenagem à boa-fé, o demandado reforça que não pode ser responsabilizado por uma obrigação que não lhe compete e que sequer tinha conhecimento. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, na hipótese de não ser acolhida pela denunciação à lide do Sr. Roney e, no mérito, pela improcedência do feito (fls. 33/38). Juntou procuração (fl. 39) Réplica juntada às fls. 41/44. Decisão rejeitando a preliminar e admitindo a denunciação à lide (fls. 45/46). O demandado Roney Sacramento Conceição foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral (fls. 136/137). Instadas a informarem se tinham outras provas a produzir, as partes postularam a produção de prova oral. Durante a audiência de instrução e julgamento o demandado Roney Sacramento Conceição compareceu aos autos, oportunidade que se ouviu as partes, inclusive, o Roney Sacramento Conceição, as testemunhas Ermilson Cardoso da Costa, José Araújo da Silva Costa e Verônica Silva de Andrade. Encerrada a instrução processual, a parte autora e o requerido Roberto Enor Hidalgo Morais apresentaram alegações finais remissivas. O requerido Roney Sacramento Conceição requereu prazo para apresentação de alegações finais, o qual foi concedido. Certidão dando conta que o procurador o demandado Roney não apresentou alegações finais. É o relato. Decido. Sustenta o autor ser credor do demandado Roberto Enor, referente à venda de 51 novilhas, pela importância de R$ 50.500,00, cujo pagamento foi parcialmente realizado por meio de um cheque emitido pelo demandado. Informa que o demandado Roberto Enor emitiuchequeno valor de R$ 50.500,00, para pagamento parcial do débito, cuja cártula, contudo, foi devolvida por insuficiência de fundo. Por tais fatos, pugna pelo pagamento do débito devido. A preliminar restou apreciada, razão pela qual passo ao mérito. No mérito, a ação é procedente, em parte, apenas quanto ao demandado Roney Sacramento Conceição. E improcedente quanto ao demandado Roberto Enor. Com efeito, segundo dispõe o artigo 373 do NCPC, cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que almeja que seja aplicado pelo juiz na solução do impasse. Cabe, nesta hipótese, ao autor demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Tenho, pois, que a questão merece solução na teoria do ônus da prova, insculpido no artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, 'o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito'. Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que "não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" Da mesma forma, observa MOACYR AMARAL SANTOS que "como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e o réu, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que "incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, que vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" (p. 347). A respeito, já decidiu egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), e, que "o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão" (ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel. Des. Eder Graf). Diante disto, considerando que não há nos autos prova de relação comercial entre a parte autora e o demandado Roberto Enor, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento postulado na inicial. Ouvido, em juízo, o autor Raimundo Hernandes Mendes Oliveira, declarou que conhecia o Senhor Roberto Moraes apenas por nome e que havia realizado negócios com o senhor Roney Sacramento envolvendo a compra e venda de gado. Segundo o autor, ele adquiriu um lote de 86 cabeças de gado, composto por bezerros e novilhas, que não eram destinadas ao abate, e posteriormente vendeu esse lote ao senhor Ronei, com a promessa de pagamento em 8 dias. Após o prazo inicial não ser cumprido, o autor afirmou ter procurado o senhor Ronei, que lhe comunicou que efetuaria o pagamento com um cheque do senhor Roberto Moraes, prometendo que o valor seria honrado. O Senhor Roberto Moraes, por sua vez, teria telefonado ao autor garantindo que o cheque seria pago, solicitando que o autor aguardasse 30 dias para depositá-lo, o que foi aceito. Contudo, ao depositar o cheque, este foi sustado, causando prejuízos financeiros ao autor, que afirmou ter sido obrigado a realizar empréstimos pessoais para quitar suas obrigações. O autor destacou que o valor do cheque era de R$ 50.500, e que havia recebido uma parte em dinheiro do senhor Ronei, mas que o valor total da venda era de R$ 55.000. Ele também afirmou que, após o cheque ter sido devolvido, tentou diversas vezes cobrar o senhor Ronei, mas este teria desaparecido, não sendo mais localizado. Já o demandado Roberto Enor Hidalgo Morais, informou que não tinha conhecimento sobre qualquer relação entre o senhor Rony e o Senhor Hernandes, apenas sabia que o primeiro tinha dívidas em Rio Branco, mas não sabia com quem. Declarou que negociou diretamente com o senhor Rony a compra de uma chácara, que incluía uma casa, e que entregou um cheque como forma de pagamento. Contudo, devido à discordância da esposa do senhor Rony sobre o negócio, este não foi concretizado, motivo pelo qual sustou o cheque. Esclareceu que não tinha nenhuma relação comercial ou comunicação com o senhor Hernandes e que o negócio era exclusivamente com o senhor Rony. Ressaltou que, caso o negócio tivesse sido efetivado, o cheque teria sido compensado, mas, como isso não ocorreu, foi necessário sustá-lo. Informou ainda que desconhecia o uso do cheque para pagamento de dívidas do senhor Rony junto ao senhor Hernandes e que não tinha o hábito de emprestar dinheiro ou cheques. Negou ter ligado para o senhor Hernandes ou ter garantido o cheque, afirmando não conhecer este e não ter o número de contato dele. Em perguntas complementares realizadas pelo advogado do senhor Rony, o senhor Roberto confirmou que conhecia a chácara objeto do negócio e que sabia sua localização, próxima à região mencionada pelo advogado. Informou que negociou diretamente com o senhor Rony, ainda que este tenha mencionado que sua esposa estava ciente do negócio. Contudo, o senhor Roberto afirmou que não sabia o motivo da discordância que levou à não concretização da transação. Quando indagado sobre o valor estimado da chácara, o senhor Roberto estimou que atualmente o terreno estaria avaliado em aproximadamente R$ 200.000, mas destacou que o valor poderia variar Já o demandado Roney Sacramento Conceiçãoi admitiu o débito e informou que no momento não tinha condições de efetuar o pagamento, pois necessitava vender um chácara. Destacou, ainda, que o demandado Roberto Enor não sabia que o cheque havia sido utilizado para pagamento do gado adquirido. A testemunha Ermilson Cardoso da Costa, inquirida, narrou que indicou o Senhor Roney ao Senhor Raimundo Hernandes para a compra de gado, tendo em vista que o Senhor Hernandes estava vendendo animais na época. Informou que o Senhor Roney realizou a compra e pagou corretamente na primeira negociação, mas que, em negócios posteriores entre ambos, surgiram problemas financeiros. Disse ter conhecimento de um cheque emitido pelo Senhor Roberto Moraes ao Senhor Raimundo Hernandes, mas afirmou que não tinha detalhes sobre as circunstâncias que envolveram o referido documento, exceto que houve um boletim de ocorrência relacionado ao mesmo. Já a testemunha José Araújo da Silva Costa disse que acompanhou o autor durante as cobranças, narrou que foi convidado pelo Sr. Raimundo Hernandes para acompanhá-lo devido ao receio do autor de sofrer assaltos, tendo em vista o elevado valor envolvido na negociação. Informou que presenciou o encontro entre o autor e o Sr. Roney, ocasião em que o requerido reconheceu a dívida e prometeu efetuar o pagamento quando tivesse condições financeiras. Sobre o Sr. Roberto Moraes, a testemunha afirmou não ter conhecimento direto dos fatos relacionados ao cheque emitido por este, apenas tendo ouvido do autor que o título havia sido devolvido e que medidas judiciais seriam tomadas. Por fim, a testemunha Verônica Silva de Andrade, esposa do Sr. Roney, ao ser inquirida, afirmou ter conhecimento parcial dos fatos relacionados à dívida entre o Sr. Roney e o Sr. Hernandes. A depoente mencionou que o Sr. Roney ofereceu sua chácara como forma de pagamento ao Sr. Roberto Moraes, mas que ela não aceitou o valor proposto, por considerá-lo muito abaixo do esperado. Segundo Verônica, o negócio foi desfeito, e o Sr. Roberto Moraes não entregou o cheque ao Sr. Roney com o objetivo de saldar qualquer dívida com o Sr. Hernandes. A testemunha declarou que o Sr. Roberto Moraes não tinha ciência de que o cheque emitido por ele havia sido utilizado como pagamento pelo Sr. Roney ao Sr. Hernandes e enfatizou que, ao questionar o Sr. Roney sobre o uso do cheque, este afirmou que pretendia utilizá-lo em negócios próprios, sem envolvimento do Sr. Roberto Moraes. Por fim, a testemunha declarou não possuir informações sobre qualquer contato direto entre o Sr. Roberto Moraes e o Sr. Hernandes para garantir o pagamento do referido cheque. Veja-se que pelos depoimentos que o cheque era destinado ao pagamento de uma chácara e não como garantia da compra de gado, pelo que se torna insuficiente a corroborar a versão apresentada pela parte autora na inicial, notadamente quando os demandados negam a existência de relação jurídica do autor com o réu Roberto Enor. Assim, afasta-se a responsabilidade do requerido Roberto Enor. No tocante à corréu Roney Sacramento Conceição, contudo, há prova suficiente da dívida, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), representada pela cártula de fl. 12, sobretudo porque admitiu que comprou o gado através do cheque do Sr. Roberto, contudo como houve o desfazimento do negócio não pode arcar com o adimplemento da dívida. Desta forma, considerando que o demandado Roney Sacramento Conceição não negou aexistênciadadívida, inexiste motivo hábil a elidir sua responsabilidade de pagamento, notadamente quando confessada a emissão dochequepela ré. Mais a mais, cumpre consignar que vige nas relações creditícias o princípio da abstração, segundo o qual o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, isto é, questões relativas ao negócio jurídico subjacente não têm o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito. Com efeito, havendo nos autos prova da existência da dívida, bem como cártula entregue pelo demandado Roney Sacramento Conceição ao autor representativa do valor do débito, presume-se a boa-fé da cobrança, não havendo nos autos prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Finalmente, uma vez julgado procedente em parte o pedido inicial, na forma do artigo 129 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da denunciação da lide, a qual é procedente, pois não houve impugnação da responsabilidade contratual atribuída ao denunciado Roney Sacramento Conceição. Deste modo, o direito de regresso é reconhecido, observados os valores limites da apólice. Observa-se, ainda, a aplicação na norma prevista no artigo 128, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva". Assim, de rigor a procedência parcial da ação para condenação apenas da ré Roney Sacramento Conceição no pagamento do valor da cártula emitida de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Isto posto, Julgo IMPROCEDENTE a ação quanto ao requerido Roberto Enor Hidalgo Morais, nos autos qualificado. Sem prejuízo, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o litisdenunciado Roney Sacramento Conceição, nos autos qualificado, no pagamento ao autor Raimundo Hernandes Mendes de Oliveira do valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), a ser atualizado desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará o demandado Roney Sacramento Conceição ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Em relação àdenunciaçãoàlide (Roberto Enor Hidalgo Morais e Rony Sacramento Conceição), não havendo resistência, não há que se falar em ônus da sucumbência. Em razão da sucumbência do autor em relação ao demandado Roberto Enor Hidalgo Morais e com base no Princípio da Causalidade, condeno aquele ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em relação aos honorários do advogado do Sr. Roberto Enor, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§ 2º, 3º e 16 e 86, § único, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 15 de maio de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

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M. R. B. x F. C. A. M.

ID: 262862846

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701137-70.2022.8.01.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

F. C. A. M.

Intimação

Advogados:

JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE

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DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC), Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC) Processo 0701137-70.2022.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: M. R. B. - Requerido: F. C.… ADV: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC), Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC) Processo 0701137-70.2022.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: M. R. B. - Requerido: F. C. A. M. - Sentença MARIA RODRIGUES BEZERRA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de FRANCISCO CLECIO ANDRADE MOURA, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (fls. 01-09), a autora narrou que manteve união estável com o requerido no período de janeiro de 2016 a novembro de 2020. Alegou que durante a união adquiriram diversos bens, incluindo: um imóvel residencial avaliado em R$ 200.000,00; uma camionete Hilux; quatro apartamentos em alvenaria; e móveis e utensílios domésticos. Afirmou a requerente que, após aproximadamente três anos morando em apartamento alugado, o requerido propôs comprar a casa da autora (bem particular seu) localizada no Bairro Bonsucesso, avaliada em R$ 50.000,00, tendo sido o pagamento realizado por meio da entrega de um veículo Saveiro (R$ 25.000,00) e um terreno no Bairro Jardim Primavera (R$ 25.000,00). Posteriormente, teriam adquirido uma casa avaliada em R$ 200.000,00, mediante o pagamento de R$ 30.000,00 pelo requerido e o restante de R$ 30.000,00 com o terreno do Bairro Jardim Primavera (que já era de propriedade da autora). O saldo remanescente teria sido parcelado em prestações mensais de R$ 1.439,99 junto à Caixa Econômica Federal, sendo pagas na proporção de 50% para cada parte durante aproximadamente 12 meses. Sustentou que, após desentendimentos, o requerido a pressionou psicologicamente a ponto de, sobre pressão e ameaça, ter assinado uma declaração (fl. 14) concordando em sair da residência e receber R$ 50.000,00, mas que teria recebido apenas R$ 29.600,00. Alegou ainda que foi expulsa da residência sem poder retirar a mobília avaliada em aproximadamente R$ 10.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstivesse de realizar qualquer ato de venda/disposição dos bens do casal. No mérito, pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, a anulação da declaração assinada por ela (em razão de suposta coação) e a partilha dos bens adquiridos durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. A decisão de fls. 27-28 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, postergando o recolhimento das custas para o final da ação. Indeferiu também o pedido de tutela de urgência, mas determinou que as partes não realizassem transações referentes aos bens adquiridos durante a união estável até o deslinde do feito. O requerido apresentou contestação (fls. 41-51) alegando que o relacionamento amoroso iniciou-se em janeiro de 2016, mas que a convivência efetiva sob o mesmo teto somente perdurou entre outubro de 2018 e novembro de 2020. Argumentou que os apartamentos foram construídos em terreno que já lhe pertencia desde 2013, com recursos próprios anteriores ao relacionamento. Quanto à camionete Hilux, afirmou que foi adquirida somente em março de 2022, após o término da relação. Em relação ao imóvel residencial, sustentou que já teria ressarcido à autora sua parte, conforme acordado na declaração de fl. 14, tendo ele mesmo quitado o financiamento após a separação. Alegou ainda que a autora retirou todos os móveis da residência e omitiu a existência de um veículo Chevrolet Onix que deveria ser incluído na partilha. A autora apresentou réplica (fls. 91-98), reiterando os termos da inicial e acrescentando a existência de um imóvel no Bairro Ana Vieira que teria sido adquirido durante a união estável. Em audiência de instrução e julgamento (fl. 121), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Na ocasião, a autora manteve sua versão de que a união estável perdurou de janeiro de 2016 a novembro de 2020, e que os bens adquiridos durante esse período deveriam ser partilhados igualitariamente. O requerido admitiu ter sido o responsável pela confecção da declaração de fl. 14, que menciona o período de convivência marital de 4 anos e meio, mas sustentou que a verdadeira união estável durou apenas de outubro de 2018 a novembro de 2020. Em alegações finais, a autora (fls. 122-125) ratificou os argumentos e pedidos da inicial, requerendo o reconhecimento da união estável de janeiro de 2016 a novembro de 2020 e a partilha igualitária dos bens adquiridos nesse período. O requerido (fls. 127-141) reiterou suas argumentações anteriores, apresentando contrato de compra e venda (fls. 136-140) para demonstrar que o imóvel do Bairro Ana Vieira foi adquirido por seus genitores, figurando ele apenas como testemunha. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, onde a autora alega ter convivido em união estável com o requerido entre janeiro de 2016 e novembro de 2020, período no qual teriam adquirido diversos bens que devem ser partilhados igualitariamente. Passo à análise da união estável. A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, conforme disposto no art. 226, §3º. A matéria encontra regulamentação no Código Civil, nos artigos 1.723 a 1.727, onde são estabelecidos seus requisitos e efeitos jurídicos. Para a configuração da união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é necessária a "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Não há exigência de tempo mínimo de convivência, mas sim a análise fática da presença dos elementos caracterizadores. No caso dos autos, ambas as partes reconhecem o relacionamento iniciado em janeiro de 2016, divergindo apenas quanto ao momento em que ele se transmudou de namoro para efetiva união estável. Relativamente à declaração de fl. 14, Não ficou demonstrada a alegada coação. A autora não produziu provas suficientes de que tenha sido forçada a assinar o documento mediante grave ameaça que incutisse fundado temor de dano iminente e considerável, nos termos do art. 151 do Código Civil - o mero abalo emocional decorrente do fim do relacionamento não caracteriza vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico. Entretanto, tal declaração não satisfaz os requisitos do art. 733, §2º do CPC, a fim de obstar a apreciação judicial da partilha. Precedentes. Ainda assim, o teor da declaração é relevante para a aferição do tempo de convivência e comprovação de recebimento de valores. O documento foi confeccionado pelo próprio requerido e assinado por ambas as partes em 18/11/2020, nele constando a convivência marital por 4 anos e meio. O requerido admitiu em depoimento ser o responsável pela confecção do documento, o que configura confissão quanto ao conteúdo declarado. Considerando a data do documento (18/11/2020) e o período lá mencionado (4 anos e meio), é razoável concluir que a união estável iniciou-se no primeiro semestre de 2016, corroborando a versão da autora. O requerido sustenta que apenas iniciaram convivência sob o mesmo teto a partir de outubro de 2018, mas tal argumento não é suficiente para afastar a configuração da união estável, já que a coabitação não é requisito essencial para sua caracterização, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Reconheço, portanto, a união estável entre as partes no período de janeiro de 2016 a novembro de 2020, totalizando aproximadamente 4 anos e 10 meses. Ademais, a aquisição em conjunto de bens significativos, como a residência onde moravam, demonstra a existência de um projeto comum de vida, característico da união estável. Logo, reconheço a união estável entre as partes no período de maio de 2016 a novembro de 2020, totalizando aproximadamente 4 anos e 06 meses. Passo à análise do regime de bens e partilha. Quanto ao regime de bens, o art. 1.725 do Código Civil estabelece que, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a união, presumem-se fruto do esforço comum e pertencem a ambos os companheiros, independentemente de quem tenha financiado a aquisição. a) Imóvel residencial (Rua Padre Egídio) A partilha do imóvel residencial localizado na Rua Padre Egídio, adquirido de forma financiada em janeiro de 2020, durante a união estável, deve observar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente pagos na constância da união, excluindo-se as parcelas quitadas após a separação, com recursos próprios e empréstimo de seus genitores, inclusive os valores constantes da p. 79. Nesse panorama, resta partilhável a incontroversa a entrada de 60 mil reais, bem assim as 11 parcelas do financiamento durante a união (janeiro a novembro), no valor de R$ 1.439,99 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) por parcela ou seja - montante de R$ 15.839,89 (quinze mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 75.839,89 (setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), resultando em R$ 37.919,94 (trinta e sete mil e novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) para cada uma das partes. b) Apartamentos em alvenaria Em relação aos 4 apartamentos em alvenaria, o requerido comprovou, através do Título Definitivo nº 173 emitido em 13/01/2015 (fl. 54), que o terreno onde foram construídos já lhe pertencia antes do início da união estável. Contudo, a construção dos apartamentos ocorreu durante a vigência da união, perdurando ao menos até dezembro de 2017, como demonstra a declaração juntada pela autora (fl. 99) de compra de material de construção (caixa d'água) entregue no endereço dos apartamentos, bem assim a afirmação do requerido às fl. 129: "construção dos apartamentos iniciado em 2016". Aplica-se aqui o princípio da acessão, segundo o qual o acessório segue o principal. O terreno, bem particular do requerido, continua sendo de sua propriedade exclusiva, mas as benfeitorias (construções) realizadas com esforço comum durante a união estável devem ser objeto de partilha. No ponto, ainda que custeado majoritariamente com recursos que o requerido possuía anteriormente, destaco que o esforço comum, no âmbito da conjunção de vidas e patrimônios inerente ao regime de comunhão parcial típico da união estável, afasta o debate sobre quem participou com mais ou menos recursos materiais. Considerando a impossibilidade prática de partilhar fisicamente as edificações sem prejuízo ao valor do conjunto, deve o requerido indenizar a autora em 50% do valor das benfeitorias realizadas (construção dos 04 apartamentos), descontado o valor do terreno. Logo, avaliando a autora tais construções em 160 mil reais e não refutando tal avaliação o requerido na contestação ou nas manifestações posteriores, resultando em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das partes. c) Camionete Hilux - placa NAG 9760 O requerido comprovou, através do documento de fl. 66, que a camionete Hilux foi adquirida apenas em 25/03/2022, após o término da união estável. Portanto, ainda que anteriormente pertencente ao genitor do requerido, este veículo não deve integrar a partilha de bens. d) Veículo Chevrolet Onix - placa QLU-5836 Embora inicialmente não mencionado pela autora, o requerido afirma que a autora adquiriu um veículo Chevrolet Onix durante a constância da união estável. A autora não negou a existência do bem, apenas afirmou que a entrada foi paga com recursos próprios e que continuou pagando as parcelas após a separação. Coerente com a razão de decidir dos itens anteriores, considerando que o bem foi adquirido durante a união estável, presume-se o esforço comum, devendo ser partilhado o montante efetivamente quitado durante a união, excluídos os valores pagos pela autora após a separação. Não havendo nos autos elementos mínimos sobre os valores efetivamente quitados na constância da união (de maio de 2016 até novembro de 2020), o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. e) Móveis e utensílios domésticos Quanto aos móveis e utensílios que guarneciam a residência do casal, destaco inicialmente que não há a mínima descrição ou identificação de tais bens, indicando a autora genericamente o montante de 10 mil reais. As versões são contraditórias. A autora alega que não pôde retirar nada da residência, enquanto o requerido afirma que todos os bens foram levados por ela, inclusive itens antigos. Das notas fiscais juntadas pela autora (fls. 102-107), apenas a de fl. 102 (mesa de centro) fora emitida no período da união, sendo as demais posteriores (roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv), ainda que indiquem a necessidade da requerida em promover sua nova instalação, não comprova os itens que tenham permanecido com o requerido, muito menos o seu valor. Por outro lado, o requerido não produziu prova de que a autora tenha retirado os bens da residência, também não impugnando qualquer valor. A controvérsia e ausência de provas conclusivas, no cotejo com a distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373 do CPC e jurisprudência, impõe comunicação e partilha apenas dos supracitados itens (mesa de centro, roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv), que considero razoável presumir tenham permanecido na posse de quem ficou residindo no imóvel e avalio em metade do valor indicado nas notas fiscais (relativas a bens novos), resultando em R$ 2.740,57 (dois mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) para cada uma das partes. f) Imóvel do Bairro Ana Vieira A autora alega, em sua réplica, a existência de um imóvel no Bairro Ana Vieira que teria sido adquirido durante a união estável. O requerido apresentou contrato de compra e venda (fls. 136-140) demonstrando que o imóvel foi adquirido por seus genitores, Francisco da Costa Moura e Maria das Dores Andrade Moura, em 14/03/2018, mediante permuta com Nizam Rodrigues de Melo e Iana Cosme Marreiros de Melo. O contrato possui firmas reconhecidas em cartório na data de 14/03/2018, comprovando que o requerido figurou apenas como testemunha no negócio, não como adquirente. Portanto, este imóvel não integra o patrimônio do casal a ser partilhado. Passo à análise dos valores pagos, pendentes de pagamento e eventual compensação. Conforme comprovantes anexados aos autos e reconhecidos pelas partes, já foram pagos 16 mil reais em 12/06/2020 e 29 mil e 600 reais em 25/11/2020, totalizando R$ 45.600 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) reconhecidamente pagos. Alegando o requerido, ainda, que teria pago mais 4 mil e 400 reais em espécie, mas não apresentou comprovante desse pagamento. Para além de constituir ônus probatório o réu a comprovação dos pagamentos (art. 373, II do CPC), é cediço que tendo documentado todas as operações que realizara desde os idos da união estável até seu encerramento,impõe-se o não reconhecimento da alegada quitação em espécie. No mais, a fim de encerrar o litígio, os valores já quitados servem à compensação, sendo racionalmente lógico que a parte que tenha permanecido na posse dos bens acima partilhados pague à contraparte o valor fundamentadamente indicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RECONHECER a união estável havida entre MARIA RODRIGUES BEZERRA e FRANCISCO CLECIO ANDRADE MOURA no período de maio de 2016 a novembro de 2020, e consequentemente DECLARAR sua dissolução; DETERMINAR a partilha do imóvel situado na Rua Padre Egídio na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente pagos por cada parte durante a constância da união, excluindo-se as parcelas quitadas após a separação, inclusive aquelas referidas à p. 79 dos autos, resultando em R$ 37.919,94 (trinta e sete mil e novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) para cada uma das partes, a ser pago pelo requerido em favor da autora; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) das construções (04 apartamentos em alvenaria) realizadas no terreno de propriedade exclusiva do requerido, resultando em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das partes; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) do veículo Chevrolet Onix, placa QLU-5836, descontadas as parcelas pagas pela autora após a separação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) de uma mesa de centro, roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv, resultando em R$ 2.740,57 (dois mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) para cada uma das partes. DECLARAR que a parte ré já pagou à autora, a título de partilha, o valor de R$ 45.600 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais); DECLARAR que não integra a partilha a camionete Hilux, placa NAG 9760, adquirida após o término da união estável; DECLARAR que não integra a partilha o imóvel do Bairro Ana Vieira, adquirido pelos genitores do requerido. Como resultado da partilha ora decretada, estando a parte ré na posse dos itens 2, 3 e 5 do dispositivo desta sentença, bem assim em razão do disposto no item 6, deverá o réu pagar a autora o valor residual de R$ 77.060,51 (setenta e sete mil e sessenta reais e cinquenta e um centavos), deduzido do montante apurado em liquidação de sentença da que trata o item 4. Para liquidação da sentença, deverão as partes apresentar documentos aptos a comprovar os valores efetivamente quitados do veículo Chevrolet Onix, placa QLU-5836 durante a união, caso as partes não cheguem a um acordo quanto aos valores no prazo de 30 dias. Não havendo pagamento voluntário do valor residual da partilha, inclusive, observe-se que a correção monetária e os juros de mora, que deverão ser calculados pela taxa legal (SELIC), incidirão a partir da data da decisão de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal em relação à parte autora. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 11 de abril de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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Processo nº 0701026-11.2025.8.01.0002

ID: 257102950

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0701026-11.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES CAMPOS QUEDMA DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORDANO SIMPLICIO JORDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC) Processo 0701026-11.2025.8.01.0002 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Quedma da Cruz Oliveira, Jose Francisco Alves Campos - Decisão Trata-se de Manda… ADV: Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC) Processo 0701026-11.2025.8.01.0002 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Quedma da Cruz Oliveira, Jose Francisco Alves Campos - Decisão Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Jose Francisco Alves Campos e Quedma da Cruz Oliveira contra suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/AC, Sr. Jose de Sousa Lima. Alegam que foram eleitos em 2021 por voto popular com base na Lei Municipal nº 736/2016, para o exercício das atribuições de Subprefeito até 09/2025, mas foram surpreendidos pela Lei Municipal nº 1.004/2024, que extinguiu o processo eleitoral para a escolha de subprefeitos, muito embora esta tenha assegurado o cumprimento integral dos mandatos dos agentes em exercício eleitos no pleito de 2021. Ocorre que, posteriormente, com a edição da Lei Municipal n.º 1025/2024 fora revogado também o artigo que assegurava a estabilidade no mandato até o fim da legislatura, de modo que os impetrantes foram informados que não continuariam na função a partir de 01/2025. Os impetrantes sustentam que a revogação da lei e a extinção de seus cargos ocorreram de forma abrupta e ilegal, sem comunicação prévia ou justificativa, e que a medida violaria o princípio da segurança jurídica e o direito adquirido ao mandato. Diante disso, os impetrantes buscam na justiça a revogação dos efeitos do art. 60, I, da Lei Municipal nº 1.025/2024 e a retomada de seus mandatos. Com a inicial vieram os documentos (págs. 11/87). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação mandamental impetrada com o objetivo de garantir aos impetrantes o direito de permanência em mandatos de subprefeito para os quais foram eleitos nos termos da Lei Municipal n.º 736/2016, suspendendo-se os efeitos do art. 60, I, da Lei Municipal nº 1.025/2024. De início, concedo o benefício da AJG (NCPC, art. 99, § 3º). Preliminarmente, cumpre anotar não há falar-se, no caso, em impetração de mandado de segurança contra lei em tese, situação vedada pelo verbete sumular nº 266 do Supremo Tribunal Federal. O caso em exame difere das situações em que a parte visa combater, em caráter genérico e abstrato, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 1025/2024. A bem da verdade, a insurgência da parte impetrante é contra ato administrativo diante da publicação de lei municipal, ou seja, é embasada na violação ao direito de exercer livremente a atividade para a qual foram eleitos, o que é bastante para fundamentar a utilização do remédio constitucional. Noutros termos, a legislação combatida no presente writ gera efeito concreto em relação aos impetrantes, uma vez que são destinatários da norma. Observa-se, portanto, que o instrumento processual não se voltou contra lei em tese, mas contra os efeitos concretos dela decorrentes. Deflui-se, ademais, que em momento algum da petição inicial se lê a pretensão de obter a declaração de inconstitucionalidade do referido decreto, mas a mera referência a esta como causa de pedir. Não há, portanto, qualquer óbice a utilização da via mandamental. Por sinal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece que o mandado de segurança é a via adequada para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal sempre que tal discussão não consistir no pedido, propriamente, mas na causa de pedir. Vejamos: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Assim, revela-se cabível a via mandamental no caso presente, pois não se está diante de pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal em questão. O que se pretende é o afastamento de disposições que supostamente desbordam do quanto estabelecido pelo legislador federal e estadual, sem contar, ainda, a possível violação de princípios constitucionais. Cumpre ressaltar, ainda, que embora os impetrantes tenham pontuado a concessão de tutela antecipada nos autos nº 0700343-71.2025.8.01.0002, é possível a impetração de novo mandado de segurança, uma vez que houve nova regulamentação por lei municipal, que estabelece novos parâmetros. Ultrapassada tais questões preliminares, passo ao exame do pedido liminar formulado na inicial. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado ocasionar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Idêntica previsão legal foi estampada no art. 1º da Lei n. 12.016/092. Como cediço, a matéria submetida ao crivo do Judiciário, na via mandamental, reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito líquido e certo vindicado, sendo imperiosa a apresentação de todo o acervo necessário à comprovação dos fatos imprescindíveis à compreensão da lide, pois certo, a mais não poder, que meras alegações dos Impetrantes não são capazes de contornar essa exigência, sobretudo por não se ter admissível a dilação probatória (STJ, RMS nº 30.322/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. Em 06.12.2011, DJe 19.12.2011). Na espécie, os Impetrantes alegam, em síntese, ter direito líquido e certo ao exercício do cargo de subprefeito para o qual foram eleitos e, em seguida, nomeados, nos moldes da Lei n. 736/2016, vigente à época. No caso, a controvérsia submetida ao crivo do Judiciário cinge-se em saber se os Impetrantes, ao serem exonerados ex officio pela autoridade Impetrada em razão da revogação operada pela Lei Municipal n.º 1025/2024 excluindo a norma de transição estabelecida pela Lei Municipal n.º 1004/2024, antes do término dos mandatos para os quais foram eleitos, tiveram violados, ou não, o direito líquido e certo. A despeito das justificativas de gestão e reestruturação da administração, não se pode olvidar que a Lei n. 736/2016 estabeleceu, com todas as tintas, a necessidade de pleito eleitoral para escolha do representante das comunidades, conferindo especial relevância, neste contexto, ao Estado Democrático de Direito. Simples passar dolhos no regramento de págs. 22/32 desnuda que, à semelhança do sistema de escolha majoritária do processo eleitoral comum, a eleição de subprefeito no Município de Cruzeiro do Sul perpassava por diversas fases e requisitos, tais como a criação de comissão eleitoral, registro de candidatura, campanha eleitoral, votação e apuração, etc, definindo-se, ao final, que "o Poder Executivo fará a homologação do resultado final das eleições e divulgará os nomes dos candidatos eleitos por meio de publicação no átrio da prefeitura e/ou órgão" (Art. 34). O texto normativo é claro ao prever que apenas "não será nomeado e nem tomará posse o candidato eleito que possuir outro cargo ou função pública, salvo afastamento do cargo ou emprego que exerce", parágrafo único do art. 36 da Lei n. 736/2016. Ainda, há previsão clara de que "o mandato do subprefeito será de quatro anos, permitida a reeleição". Outrossim, "respeitado o devido processo, perderá o cargo o subprefeito que o exercer em acúmulo com outro cargo ou função pública", art. 39. Evidente, primo icto oculi, que todo esse sistema se revela incompatível com o aventado poder discricionário de nomeação e exoneração. Vale dizer, a despeito da função exercida estar vinculada ao Poder Executivo, auxiliando o gestor municipal na localidade, tem-se que o ingresso no cargo revela moldura administrativa e jurídica diversa do cargo em comissão. A uma, o cargo em comissão é de livre nomeação e, na espécie, o sistema eleitoral previsto na referida norma municipal demonstra que não se insere nas atribuições do Impetrante a livre escolha do ocupante. De outra banda, a duas, a exoneração, fora das hipóteses previstas em lei, além de ferir o direito líquido e certo dos Impetrantes, enseja grave ofensa ao regime democrático. Neste cenário, tenho para mim que não poderia o Administrador, sem antes estabelecer o devido processo legal, tomar uma decisão mais prejudicial àquele que detém cargo eletivo criado por lei e validado por decreto, págs. 20/21. Não se afigura legítimo, tal como ocorrido na espécie, ofuscar o direito ao devido processo legal dos Impetrantes e, de inopino, promover a sua exoneração do cargo. Palmar que há direito líquido e certo ao retorno do cargo para o qual foi eleito pelo povo, mediante processo eleitoral previsto em lei com eleições diretas, que lhe confere o direito de exercer o cargo pelo período de 04 (quatro) anos. Tal situação como dito anteriormente revela que não agiu o Impetrado com lastro no princípio da legalidade e do devido processo legal, razão pela qual merece prosperar a pretensão ventilada na inicial. O argumento de que o cargo de subprefeito tem os moldes de secretário municipal tem viés distinto da análise aqui proferida, exatamente por estar ligado à esfera eleitoral a título de requisitos para candidatura em pleitos que requerem desincompatibilização de cargos. Destaco que não se está a questionar a validade ou legalidade da lei editada pelo Município de Cruzeiro do Sul a fim de reestruturar sua organização administrativa, nem mesmo sobre a discricionariedade de o Município definir as medidas adequadas à realidade local de forma a dar efetividade à gestão administrativa. A questão posta nos autos cinge-se a verificar a legalidade e proporcionalidade da revogação direcionada aos impetrantes. Ademais, o art. 29 da Constituição Federal é claro ao dispor que, além de preceitos específicos constantes nos incisos do mencionado dispositivo, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Neste primeiro momento, ao menos em juízo de cognição sumária, observa-se que a Lei Municipal nº 1025/2024, no seu artigo 60, I, ao revogar a Lei n.º 1004/2024, estaria a contrariar princípios constitucionais primordiais, vez que há expressa afirmação de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). O mesmo é reforçado pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Ao Estado-Juiz, longe de violar o princípio da separação dos poderes, cabe a realização do controle de legalidade em sentido amplo da atividade administrativa. Legalidade, na atual quadra do constitucionalismo moderno, envolve o exame da conformação da atividade administrativa com regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Disso se deflui ser tarefa do Poder Judiciário realizar o controle sobre a perspectiva do princípio constitucional implícito da proporcionalidade do ato questionado na petição inicial. Extraível do caráter substantivo do princípio do devido processo legal. A norma atacada dispõe: Art. 60. Revogam-se, na data de publicação desta Lei:I - os arts. 1o a 7o da Lei no 1.004, de 15 de março de 2024; Dentre os dispositivos revogados da Lei acima mencionada consta: Art. 6° Os subprefeitos eleitos no ano de 2021, com base na Lei nº 736 de 13de dezembro de 2016, mantém seus mandatos até o fim da legislatura. Assim, não se revela, pois, razoável, sob pena de ofensa maior aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e primados da segurança jurídica, boa-fé, confiança, previsibilidade, e estabilidade das decisões administrativas, que a exoneração seja direcionada aos impetrantes. Nesta senda, verifica-se que a Administração Pública não verificou a situação específica dos impetrantes. Assim, a princípio, entende-se que ato da autoridade coatora ofendeu direito líquido e certo dos impetrantes. Isso porque a revogação prevista no art. 60, I, da Lei Municipal n.º 1025/2024 não observa a ocorrência de ato jurídico perfeito e direitos adquiridos sob a vigência de lei anterior, nem a razoabilidade e proporcionalidade da medida ou o princípio da isonomia. Neste particular, cumpre consignar que o critério mais relevante da liminar em sede de mandado de segurança, nos termos de sua especial legislação de regência, não é o prognóstico de sucesso da concessão definitiva, mas sim a irreparabilidade do dano no caso da demora, desde que exista fundamento relevante. Cumpre ressaltar que o entendimento adotado visa tão somente assegurar o exercício de direito dos impetrantes formalmente eleitos em processo direcionado pela legislação do próprio Município de Cruzeiro do Sul que não pode alterar sua conduta de forma inesperada e contrária à confiança da outra parte, em respeito ao princípio da proibição do comportamento contraditório na Administração Pública. Os fundamentos expostos conversam com os julgados a seguir elencados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE . VICE-CHEFIA DE DEPARTAMENTO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. - Decorrendo a investidura de Chefe e Vice-Chefe de Departamento na Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA de eleição entre pares, com previsão de mandato, o munus que lhes é conferido não corresponde a um cargo administrativo propriamente dito, muito menos a cargo que admita livre nomeação e exoneração - Tratando-se de mandato a termo, decorrente de eleição entre os integrantes do respectivo departamento, e referente a função marcadamente técnico-científica, como corolário da autonomia das universidades, nobres espaços de debate, pesquisa e livre circulação de ideias, descabida sumária destituição de Vice-Chefe de Departamento, pois aplicável a mesma ratio que inspira a Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal - Eventuais divergências com autoridades, mesmo que superiores, uma vez não apurada pratica de ilegalidade em procedimento no qual observado o due process of law, não autorizam o afastamento sumário, sendo pressuposto para a medida procedimento qualificado - Deferimento da tutela de urgência. (TRF-4 - AG: 50207923720204040000 5020792-37.2020.4.04 .0000, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, QUARTA TURMA) ------------ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO AD NUTUM DAS IMPETRANTES. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI . INVESTIDURA A TERMO. IMPOSSIBILIDADE. - A investidura nas funções junto à JARÍ possui mandato fixo de um ano, podendo haver recondução por um período, nos termos do Regimento Interno - Existe previsão de hipóteses de destituição da função no art. 21 do Regimento Interno da JARÍ, a qual não convive com a possibilidade de exoneração ad nutum, na medida em que se trata de investidura a termo . Caso em comento cuja destituição não foi motivada em quaisquer dos incisos do artigo, mas, apenas, nos termos das informações prestadas, no alegado Poder Discricionário do Chefe do Poder Executivo - O exercício da função não pode ser afeto à pressão política, por isso, possui requisitos legais, prazo de mandato e, ainda, inviabilidade de exoneração por discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME .(Mandado de Segurança, Nº 70071198022, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-02-2017) (TJ-RS - Mandado de Segurança: 70071198022, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/02/2017) ------------ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI. INVESTIDURA A TERMO. MANDATO FIXO. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO MANDATO. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a exoneração discricionária de membro de Junta Administrativa de Recurso e Infração que funciona junto ao DETRAN-MA fora dos casos expressos no Decreto Estadual nº 20.544/2004, que conferiu aos seus membros mandato fixo de dois anos e estabeleceu hipóteses taxativas de destituição, não verificadas no caso em apreço. 2. Recurso ordinário provido em parte. (RMS 26.980/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/10/2011) Some-se à fundamentação que, muito embora o princípio da autotutela permita à Administração Pública rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, seu exercício está sujeito a limites como a legalidade, a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. Essas limitações ao exercício da autotutela, como a decadência e a necessidade de observância ao devido processo legal, visam proteger princípios constitucionais e garantir a estabilidade das relações jurídicas, evitando revisões arbitrárias de atos administrativos pela própria Administração. Tais fatos, aliados a aparente contrariedade da norma municipal aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro e regulam a matéria, evidenciam que a exoneração em questão se mostra desarrazoada/ilegal em relação aos impetrantes. À luz do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR posto na inicial, para o fim de SUSPENDER a eficácia do art. 60, I, da Lei Municipal n.º 1025/2024, especificamente quanto ao art. 6º da Lei Municipal n.º 1004/2024, determinando que a AUTORIDADE COATORA proceda ao imediato retorno dos impetrantes aos cargos de Subprefeito para os quais foram eleitos em 2021, com as consequência inerentes à reintegração, no prazo de 05 (cinco) dias, abstendo-se de praticar qualquer ato que impeça o exercício dos mandatos dos subprefeitos eleitos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a reverter em favor dos impetrantes. Notifique-se a autoridade coatora, para cumprimento deste mandamus e para prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prescreve o artigo 7.º, inciso I, da lei nº 12.016/09. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme prescreve artigo 7.º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Antônio Do Espírito Santo Chaves x Carlos Pinto De Oliveira

ID: 320156629

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701882-09.2024.8.01.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DO ESPíRITO SANTO CHAVES

Polo Passivo:

CARLOS PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALDENIR FARACHE BARROSO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ALDENIR FARACHE BARROSO (OAB 5619/AC), ADV: CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE (OAB 4238/AC) - Processo 0701882-09.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: B1Antônio do Espír… ADV: ALDENIR FARACHE BARROSO (OAB 5619/AC), ADV: CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE (OAB 4238/AC) - Processo 0701882-09.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: B1Antônio do Espírito Santo ChavesB0 - REQUERIDO: B1Carlos Pinto de OliveiraB0 - S E N T E N Ç A Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Antônio do Espírito Santo Chaves, nos autos qualificado, em face de Carlos Pinto de Oliveira e Raislane de Lourdes de Oliveira, nos autos qualificados, na qual o autor, idoso de 83 anos, alega que, em momento de extrema fragilidade física e emocional devido a problemas de saúde que o impossibilitaram de trabalhar, firmou um contrato de compra e venda de seu único imóvel e outros bens, incluindo animais e utensílios, por valores muito inferiores ao preço de mercado. Argumenta que, à época, encontrava-se em situação de vulnerabilidade, o que foi aproveitado pelos demandados, especialmente Carlos Pinto de Oliveira, que teria imposto condições manifestamente desvantajosas, configurando vício de consentimento por lesão. Destaca, ainda, que o demandado Carlos teria adotado postura agressiva e realizado ameaças, o que reforça a necessidade de proteção judicial de seu patrimônio e de sua posse. Em razão disso, requer a anulação do negócio jurídico, a devolução dos bens ou de seus valores de mercado, e a restituição do status quo ante. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/50. Recebida a inicial foram deferidos os benefícios da assistência judiciária, entretanto a tutela de urgência foi indeferida (fls. 52/55). Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram (fl. 65). Os demandados, devidamente citados, alegaram que o autor não se encontrava doente ou incapacitado de forma a inviabilizar sua lucidez ou autonomia para firmar o negócio jurídico. Sustentam que foi o próprio autor quem procurou o demandados Carlos para propor a venda de seus bens, tendo o negócio sido realizado de forma consensual e transparente. Argumentam que o imóvel foi negociado por R$ 40.000,00, e o valor total de R$ 44.000,00 incluiu a venda de uma motocicleta. Além disso, afirmam que o autor recebeu R$ 4.200,00 pela venda de outros bens (porcos, triturador de milho e sacas de milho), mas que não houve negociação de itens como botijão de gás, facas e rede. Por fim, sustentam que o autor usufruiu de melhorias realizadas no imóvel pelos requeridos e que o negócio foi justo e proporcional. Juntaram somente os documentos pessoais e procuração (fls. 72/78). Em réplica, a parte autora reafirma sua vulnerabilidade no momento da celebração do negócio, sustentando que o contexto de saúde debilitada e a desproporção evidente entre os valores praticados e os preços de mercado indicam a ocorrência de lesão. Argumenta que o demandado não apresentou provas documentais que comprovem os valores supostamente pagos e que a ausência de previsão no contrato sobre defeitos em bens vendidos (como o triturador de milho e a motocicleta) reforça a desvantagem imposta ao autor. Destaca, ainda, que a boa-fé objetiva deve prevalecer, especialmente no tocante à inclusão dos filhotes da porca prenha no valor do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos réus (fls. 83/87). Decisão determinando a intimação das partes para informarem se tinham outras provas a produzir (fl. 88), sendo que o autor postulou a produção de provas, enquanto o demandado postulou o julgamento do feito. Designada audiência de instrução e julgamento, foi tomado depoimento pessoal das partes, Antônio do Espírito Santo Chaves e Carlos Pinto de Oliveira, conforme gravação audiovisual. Ato continuo foi tomado depoimento da testemunha Antônio Barbosa Monteiro Júnior, o depoimento da testemunha foi considerado fragilizado pela juíza por demonstrar interesse na vitória de Antônio, determinado encerramento da gravação. A seguir foi ouvida a testemunha, Paulo de Jesus, o qual também demonstrou interesse na causa, razão pela qual foi ouvido a título de informante. Encerrada a instrução, foram iniciados os debates, a parte requerente apresentou alegações finais remissivas pedindo a procedência da ação de anulação, e por sua vez, a parte demandada, requereu a total improcedência do pedido, argumentando que Antônio do Espírito Santo Chaves estava consciente e capaz de realizar o negócio, tendo sido influenciado por vizinhos a desistir. O advogado destacou que o problema de saúde de Antônio era físico e que ele tinha condições de realizar seus negócios, conforme gravações audiovisuais. É o relatório. Decido. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "na apuração do vício delesão, o que se investiga é a desproporção objetiva entre as prestações e a situação subjetiva de vulnerabilidade de uma das partes ao tempo da formação do contrato, não a regularidade formal do instrumento" (Curso de Direito Civil, Vol. III, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 468). Assim, faz-se necessário comprovar a desproporção entre as prestações e a situação de vulnerabilidade do autor. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Como ponto de partida para análise da questão, é oportuno rememorar a célebre teoria da escada ponteana, ou escada do negócio jurídico, desenvolvida por Pontes de Miranda. Segundo essa teoria, o negócio jurídico deve ser analisado em três planos distintos: existência, validade e eficácia. No plano da existência, verifica-se se o negócio jurídico possui os elementos essenciais para sua formação (agente, objeto, forma e manifestação de vontade). No plano da validade, analisa-se se os elementos existentes são válidos, ou seja, se estão em conformidade com o ordenamento jurídico. Por fim, no plano da eficácia, examina-se se o negócio jurídico produz os efeitos pretendidos pelas partes. Na hipótese dos autos, não se discute o plano da existência, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado, contando com todos os elementos essenciais. A controvérsia reside no plano da validade do negócio jurídico, especificamente quanto à higidez da manifestação de vontade do autor, que alega ter sido viciada porlesãoe estado de perigo. Como explica Pontes de Miranda em seu "Tratado de Direito Privado" (Tomo IV, § 359): "O ato jurídico pode existir, mas ser nulo, ou anulável. Pode existir, ser válido, e não ter eficácia (imediata ou definitiva). Pode existir, ser válido, ser eficaz, e depois cessar de ser eficaz. Pode existir, não ser válido, porém ter eficácia (...). Tudo isto mostra que a existência, a validade e a eficácia não se confundem e que, se bem que pareça estranho, há atos jurídicos que são, não valem, porém produzem efeitos." Essa teoria, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, permite compreender por que um negócio pode existir formalmente, mas ter sua validade comprometida por vícios que contaminam a manifestação de vontade, como ocorre no caso em análise???? Alesãoestá prevista noart.157doCódigoCivil, nos seguintes termos: "Ocorre a lesãoquando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Trata-se de vício do consentimento que macula o negócio jurídico quando há manifesta desproporção entre as prestações, em razão da premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. Alesão, como instituto jurídico, possui raízes históricas profundas. Remonta ao Direito Romano, com a Lex Secunda (Diocleciano e Maximiliano, 285 d.C.), que permitia a rescisão de venda de imóvel quando o preço fosse inferior à metade do justo valor (laesio enormis). No direito brasileiro, após período de ausência noCódigoCivilde 1916, foi reintroduzida peloCódigoCivilde 2002, sob influência da teoria da base objetiva do negócio jurídico e do princípio da equivalência material das prestações. Segundo Washington de Barros Monteiro, "alesãoestá intrinsecamente ligada ao princípio da boa-fé objetiva, que exige das partes comportamento probo, leal e honesto durante toda a fase de formação e execução do contrato" (Curso de Direito Civil, vol. 5, 45ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 274). Para a configuração dalesão, são necessários dois requisitos: um objetivo (desproporção manifesta entre as prestações) e outro subjetivo (premente necessidade ou inexperiência de uma das partes). Ambos devem estar presentes no momento da celebração do negócio jurídico. No caso em análise, o requisito objetivo dalesão- desproporção manifesta entre as prestações - não está claramente evidenciado pela documentação acostada aos autos. O Sr. Antônio Barbosa, apesar de ter interesse na vitória do autor, declarou que uma terra naquela região vale aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Segundo o Sr. Antônio Barbosa, ele visitou o Sr. Antônio do Espirito Santo em sua residência, após um culto religioso, e constatou que este estava debilitado física e psicologicamente, apresentando tremores na voz e dificuldade de comunicação. O depoente mencionou que, preocupado com a saúde do Sr. Antônio, orientou os vizinhos a acompanharem sua situação, especialmente porque os filhos do Sr. Antônio não residiam na localidade. Antônio relatou que, quatro dias após sua visita inicial, tomou conhecimento de que o negócio entre o Sr. Antônio e o Sr. Carlos havia sido concretizado. Ele afirmou que o Sr. Antônio lhe contou sobre os termos do negócio, mencionando que o terreno foi vendido por R$ 40.000,00, sendo R$ 3.000,00 pagos como entrada e o restante parcelado. O depoente expressou sua opinião de que o valor negociado era inferior ao valor de mercado, que ele estimou em R$ 70.000,00, com base em sua percepção sobre os preços de terrenos na região. Contudo, Antônio admitiu não ter visto o contrato firmado entre as partes e baseou suas declarações apenas na conversa que teve com o Sr. Antônio do Espirito Santo. Durante o depoimento, o Sr. Antônio Barbosa demonstrou sua preocupação com a vulnerabilidade do Sr. Antônio, devido à sua idade avançada e estado de saúde. Ele afirmou que, em sua opinião, ambos os envolvidos no negócio cometeram erros: o Sr. Antônio do Espirito Santo por não ter consultado seus filhos antes de realizar a venda e o Sr. Carlos por não ter solicitado a presença dos filhos do Sr. Antônio durante a negociação. O Sr. Antônio Barbosa também declarou que influenciou o Sr. Antônio a buscar a anulação do negócio, considerando que este teria direito de contestar os termos da transação. Por fim, ao ser questionado sobre sua imparcialidade, Sr. Antônio Barbosa inicialmente negou ser amigo ou inimigo de qualquer das partes, mas posteriormente admitiu ter interesse na vitória do Sr. Antônio do Espirito Santo no processo, justificando sua posição com base na situação de vulnerabilidade deste e na possibilidade de prejuízo irreparável caso perdesse o terreno. Ele afirmou que sua motivação era proteger o Sr. Antônio do Esprito Santo, que, segundo ele, não teria mais nada além do terreno em questão. O informante Paulo de Jesus, por sua vez, não sobe quais seriam os valores das terras naquela região e disse que houve uma negociação por parte as partes. Afirmou que é vizinho de uma delas, o Sr. Antônio do Espirito Santo, a quem descreveu como uma pessoa excelente. Declarou que, apesar de considerar os dois como amigos, não possui inimizade com nenhum deles. Contudo, ao ser questionado sobre eventual interesse no desfecho da causa, afirmou que, em sua opinião, preferia que o Sr. Antônio Espirito Santo fosse o vencedor, pois considerava que o negócio realizado entre as partes não foi correto. Em razão dessa manifestação de interesse, o depoente foi ouvido como informante, sem o compromisso de dizer a verdade, mas com a obrigação de relatar apenas o que sabia. O informante relatou que conhece o Sr. Antônio Espirito Santo há aproximadamente quatro anos e o Sr. Carlos há cerca de dois anos, mas destacou que o vínculo com este último é mais superficial. Informou que tomou conhecimento do negócio entre as partes porque presenciou a negociação. Segundo ele, o Sr. Antônio Espirito Santos, que estava doente na época, procurou o Sr. Carlos para oferecer os bens. O informante afirmou que o Sr. Antônio Espirito Santo estava consciente durante a negociação e que os termos do negócio, incluindo valores e condições, foram acordados entre as partes sem qualquer pressão ou insistência do Sr. Carlos. Declarou que o valor da terra foi estipulado em R$ 40.000,00, mas afirmou não ter conhecimento sobre o valor de mercado de terras na região. O informante também relatou que o Sr. Antônio, após melhorar de sua condição de saúde, desistiu do negócio. Esclareceu que o Sr. Antônio Espirito Santo desejava retornar para cuidar do que era seu, mas não soube informar se a desistência ocorreu por questões relacionadas aos valores ou à forma de pagamento. Confirmou que o Sr. Antônio e o Sr. Carlos foram juntos ao cartório para formalizar o negócio, mas não soube detalhar os motivos que levaram à desistência posterior. Ao ser questionado sobre a reputação do Sr. Carlos na comunidade, o informante afirmou que não possui conhecimento sobre negócios anteriores realizados por ele e que não tem informações sobre sua fama ou eventuais descumprimentos de acordos. Por fim, o informante confirmou que esteve presente no cartório no dia em que o negócio seria formalizado, mas não pôde atuar como testemunha porque não sabe assinar. Após prestar essas informações, o depoimento foi encerrado. Vê-se que o negócio foi celebrado pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que representa quase 58% (cinquenta e oito por cento), do valor de mercado. Essa desproporção não ultrapassa significativamente o limite do razoável, não configurando o que a doutrina denomina de "lesãoenormíssima". Como ensina Caio Mário da Silva Pereira, "a desproporção deve ser aferida segundo critérios objetivos de mercado, considerando o valor econômico da prestação no momento da celebração do negócio" (Instituições de Direito Civil, vol. I, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 456). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que uma desproporção superior a 50% entre o valor real do bem e o preço pago já seria suficiente para configurar o requisito objetivo dalesão. No caso em tela, a desproporção é inferior aos 50% (cinquenta por cento), chegando a 42% (quarenta e dois por cento), o que inequivocamente não caracteriza o desequilíbrio manifesto entre as prestações. Importa ressaltar que o autor não tem problemas mentais, apenas problemas físicos de saúde. Foi ele quem procurou o demandado para vender seus bens. Senão vejamos: Em depoimento pessoal, o autor Antônio do Espírito Santo Chaves, de 84 anos, relatou que mora sozinho e é responsável por todas as suas questões pessoais, como compras, vendas e movimentações bancárias. Ele afirmou ser beneficiário do BPC e que realiza pessoalmente os recebimentos no Banco Bradesco. Informou que reside no local há aproximadamente quatro anos, após ter vendido sua terra anterior, também localizada no ramal 3, para um indivíduo chamado Francisco, por R$ 30.000,00, e adquirido o terreno atual por R$ 20.000,00. O autor descreveu que sua terra anterior possuía 15 hectares, enquanto a atual tem 50 hectares, sendo esta mais distante e de difícil acesso, especialmente durante o inverno, devido às condições do terreno. Antônio mencionou que, na época da negociação do terreno com Carlos Pinto de Oliveira, conhecido como Carlinhos, estava gravemente doente, sofrendo de artrose e problemas no nervo ciático, o que o impossibilitava de realizar atividades básicas. Ele afirmou que não conhecia Carlinhos previamente e que foi seu vizinho, identificado como de Jesus, quem sugeriu a venda do terreno e intermediou o contato com o comprador. Segundo o autor, Carlinhos determinou os preços dos bens envolvidos na negociação, incluindo porcos, triturador e outros itens, totalizando R$ 7.200,00. Antônio esclareceu que o terreno foi vendido por R$ 40.000,00, embora o valor final tenha sido registrado como R$ 44.000,00 devido à inclusão dos bens mencionados. O autor relatou que desistiu do negócio após ser alertado por vizinhos sobre o risco de não receber o pagamento caso viajasse para encontrar sua família. Ele afirmou que, apesar de inicialmente aceitar o valor de R$ 40.000,00, posteriormente rejeitou uma oferta de R$ 75.000,00 pelo mesmo terreno, indicando que o valor negociado com Carlinhos era inferior ao valor de mercado. Antônio justificou sua aceitação do preço reduzido devido à sua condição de saúde debilitada e ao impacto psicológico causado pela situação. Antônio também explicou que, embora o negócio tenha sido firmado com Carlinhos, a documentação foi preparada em nome de Raizlani de Lourdes de Oliveira, filha de Carlinhos, incluindo a transferência de uma moto e da conta de luz para o nome dela. Ele afirmou que não teve outra alternativa a não ser aceitar as condições impostas por Carlinhos, dado seu estado físico e psicológico à época. Por fim, o autor mencionou que foi levado ao cartório por seu vizinho, devido à sua incapacidade de locomoção, e que, após ser medicado com dexametasona, conseguiu melhorar temporariamente e deslocar-se para comprar uma passagem. Os próprios informantes destacaram que este vive sozinho, seus parentes moram em Brasília/DF e ao que tudo indica pretendia se desfazer de tudo para viver próximo a família. Assim, não restou plenamente caracterizado o requisito objetivo dalesão. Não bastasse, o requisito subjetivo da lesão também não se encontra presente nos autos. É bem verdade que o autor, atualmente, tem 84 anos de idade, mas quando da celebração do negócio encontrava-se plenamente capaz, apesar das dificuldades de entender as perguntas. E mais. Não foi comprovado que o autor estava incapaz no momento da celebração do acordo. Sobre o conceito de premente necessidade, ensina Marcos Bernardes de Mello que "não se trata apenas da necessidade extrema, à beira da miséria, mas de qualquer situação que coloque o sujeito em estado de vulnerabilidade tal que o induza a aceitar condições contratuais muito desfavoráveis" (Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 243). No mesmo sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald explicam que "a premente necessidade deve ser compreendida como toda situação de dificuldade fática que leve o contratante a aceitar condições manifestamente desproporcionais, não se limitando à necessidade financeira, podendo abranger situações de vulnerabilidade social, de saúde ou familiar" (Curso de Direito Civil, vol. 1, 17ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 564). No caso em análise, o autor não reúne vários fatores de vulnerabilidade, apesar de ser de idade avançada. Quanto à inexperiência, como segundo elemento subjetivo alternativo dalesão, também não restou configurada nos autos. O próprio autor revelou que havia anteriormente vendido um área por R$ 30.000,00 e adquirido a atual por R$ 20.000,00. A inexperiência não se refere necessariamente à capacidade intelectual ou à experiência geral de vida, mas à falta de conhecimento específico sobre determinado tipo de negócio. Como leciona Álvaro Villaça Azevedo, "a inexperiência deve ser compreendida como a falta de conhecimentos específicos sobre o negócio que está sendo realizado, não se confundindo com incapacidade intelectual ou ignorância geral" (Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 132). No caso concreto, o autor já realizou outros negócios imobiliários na área e compreendia as implicações econômicas de sua decisão. Ao que parece, o autor, advertido pelo seu vizinho, o pastor Antônio Borbosa Monteiro, teme em não receber os valores pela venda do imóvel, razão pela qual pretende desfazer o negócio. Assim, não há que se falar em anulação do negócio, desde de que o demandado cumpra integralmente o contrato celebrado com o autor às fls. 34/35, ou seja, efetue o pagamento integral do R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil), sob pena de rescisão do contrato pelo inadimplemento contratual, pois não prova nos autos de que tenha efetuado o pagamento pelo aquisição do imóvel. Ressalta-se que ps valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que o pagamento deveria ser realizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do réu, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizados desta data, vedada por ora a cobrança contra ele, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se e Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de julho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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André Correia Rodrigues Da Silva x Raimunda Oliveira Silva

ID: 255699240

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0700043-51.2021.8.01.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé CORREIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDA OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI SZYMCZAK

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GLACIELE LEARDINE MOREIRA

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TALITA CRISTINA DA SILVA

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CECÍLIA BONIFÁCIO DE ANDRADE

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ADV: Claudinei Szymczak (OAB 30278/PR), Glaciele Leardine Moreira (OAB 5227/AC), Cecília Bonifácio de Andrade (OAB 23949/O/MT), Talita Cristina da Silva (OAB 81559/PR) Processo 0700043-51.2021.8.01.0… ADV: Claudinei Szymczak (OAB 30278/PR), Glaciele Leardine Moreira (OAB 5227/AC), Cecília Bonifácio de Andrade (OAB 23949/O/MT), Talita Cristina da Silva (OAB 81559/PR) Processo 0700043-51.2021.8.01.0002 - Sobrepartilha - Requerente: André Correia Rodrigues da Silva - Invda: Raimunda Oliveira Silva - Decisão Trata-se de ação de sonegados c/c sobrepartilha dos bens e pedido de medida cautelar inaudita altera parte ajuizada em 13/01/2021 por André Correia Rodrigues da Silva, Madalena Geraldo da Silva Maia e Lorena Nunes da Silva em face de Raimunda Oliveira da Silva, no tocante aos bens deixados pelo inventariado Armando Geraldo da Silva (processo n.º 0000065-93.1997.8.01.0002). Os requerentes afirmam ser herdeiros legítimos do de cujus morto em 26/09/1981, e que o processo de inventário no qual a requerida foi nomeada inventariante findou-se em 2017, com o arquivamento definitivo do processo, restando 26 imóveis e outros bens móveis pendentes, que não integraram o formal de partilha e a sentença prolatada. Alegam que a requerida/inventariante ocultou bens da herança, não descrevendo todos os bens do de cujus nas últimas declarações e proposta de partilha, bem como outros que sequer foram citados nas primeiras declarações, demonstrando a má-fé da demandada ao preterir o direito dos demais herdeiros. Pugnaram pela indisponibilidade/bloqueio dos bens em referência e do patrimônio da requerida e, ao final, a declaração de sonegação de bens com condenação nas penalidades legais e à restituição ao espólio e perdas e danos. Juntaram documentos às págs. 30/137. Inicial recebida em 27/01/2021 (pág. 138), com indeferimento do pedido cautelar naquele momento e determinação de audiência com citação dos interessados. Audiência realizada no dia 17/08/2021 (pág. 188), na qual foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto à possível ocorrência de prescrição. Em 02/09/2021 a parte autora manifestou-se (págs. 182/187) refutando a tese de prescrição em razão da adoção da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, dentre outros argumentos relacionados à incapacidade absoluta e causa de suspeição/impedimento da então Magistrada. Contestação juntada às págs. 189/210, sustentando preliminarmente a ocorrência de prescrição, impugnando o pedido de gratuidade e o valor atribuído à causa, além de argumentar a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a ausência de má-fé na administração dos bens do espólio, pugnando pela improcedência e condenação dos autores nas penas da litigância de má-fé. Anexou documentos (págs. 211/227). Declaração de impedimento de Magistrado à pág. 229. Réplicas à contestação juntadas em 22/04/2022 (págs. 234/253) e 25/04/2022 (págs. 256/265), refutando todos os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais, inclusive quanto à indisponibilidade/bloqueio de bens. Anexos de págs. 266/296. Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas necessárias à comprovação de suas alegações antes do saneamento do feito com fixação de pontos controvertidos em 19/07/2022 (pág. 303). No dia 25/07/2022, a autora Lorena Nunes da Silva opôs embargos de declaração às págs. 305/307 requerendo que fosse sanada a alegada omissão na decisão anterior, analisando o pedido de bloqueio cautelar de bens pleiteado na Exordial e Réplica. Foi juntada manifestação em 16/08/2022 pela autora Madalena Geraldo da Silva Maia apontando questões fáticas supostamente pertinentes para o julgamento e requerendo a produção de prova oral, pericial e documental. Requereu também a decretação de nulidade dos atos praticados pela magistrada que anteriormente declarou-se impedida e reapreciação do pedido cautelar (págs. 311/314). De igual modo, em 18/08/2022, a requerida manifestou-se às págs. 315/316, pugnando pela produção de prova oral com oitiva das partes e testemunhas. Posteriormente, em 01/09/2022 às págs. 320/324, apresentou contrarrazões aos declaratórios opostos pela parte autora pugnando que não sejam conhecidos e justificando a inadmissibilidade da medida cautelar pleiteada. Em 23/05/2023 este Juízo proferiu decisão às págs. 327/328 negando provimento aos embargos de declaração opostos pela autora Lorena Nunes da Silva e mantendo a decisão que indeferiu a medida cautelar pleiteada, como também o ato que determinou a intimação das partes para indicação de provas a serem produzidas. Às págs. 335/336, a autora Madalena Geraldo da Silva Maia informou a interposição do Agravo de Instrumento n.º 1001858-45.2023.8.01.0000 perante a 2ª Câmara Cível do TJAC em 21/11/2023, o qual contou com decisão do Relator Des. Nonato Maia indeferindo o pedido de tutela de urgência e mantendo inalteradas as decisões proferidas por este Juízo em 11/12/2023 (págs. 338/341), sendo tal decisão confirmada pelo acórdão juntado às págs. 345/350 que negou provimento ao recurso em 10/05/2024. Em 28/06/2024 este Juízo determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (pág. 351). Novos embargos de declaração opostos pela autora Madalena Geraldo da Silva Maia às págs. 352/354 sustentando que decisão de saneamento e organização mencionada está omissa, já que, não se pronunciou a respeito do pedido de produção de prova pericial e documental, com a expedição de ofícios pertinentes. Contrarrazões aos declaratórios às págs. 358/363. Corrigida a classe processual, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário com descrição detalhada do contexto em que se encontra o processo. Decido. I. Conheço dos embargos de declaração de págs. 352/354, por tempestivos, além de que observados os demais requisitos para sua admissibilidade e, nos termos do art. 1.022 do CPC, acolho-os integralmente e torno sem efeito a decisão de pág. 351. Em prosseguimento, analisando os autos, observo que existem preliminares e questões processuais pendentes de apreciação, pelo que CHAMO O FEITO À ORDEM e passo a apreciá-las, nos termos do art. 357 do CPC, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses dos artigos 355 e 356 do CPC. Pois bem. II. Pretendem as partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC. Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Após detido exame, vê-se que os documentos trazidos aos autos não comprovam a condição de hipossuficiência alegada pelas partes requerente e requerida, o que não justifica a concessão do benefício supra, visto que, com a análise do objeto da demanda (sonegação de inúmeros bens em inventário milionário), nota-se a real possibilidade de arcar com as custas processuais. Visto isso, não se comprova a incapacidade de suportar as despesas ou situação em que há prejuízo próprio ou da família. Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita das partes, nos termos da fundamentação acima, ressaltando que à pág. 138 já fora deferida à autora o recolhimento ao final do processo levando-se em conta que o acervo patrimonial indicado na inicial não possui liquidez imediata. III. Em prosseguimento, também rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu. A ação de sonegados tem prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC), que começa a fluir a partir do trânsito em julgado da partilha, que ocorreu em 09/06/2017 (pág. 1326 do inventário). O termo inicial da prescrição para a ação de sonegados é tema conturbado na doutrina e na jurisprudência. Parte afirma que que o prazo flui da homologação da partilha. Há quem defenda que o prazo flui da conjugação entre o momento em que o herdeiro prejudicado descobre a existência de bem sonegado e o que configurar a inequívoca omissão no inventário pelo herdeiro beneficiário da doação. E, ainda, quem diga que a ação de sonegados seria imprescritível. Acerca da controvérsia, o STJ decidiu que o prazo para a distribuição da ação passa a fluir a partir do encerramento do inventário: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A prescrição da ação de sonegados, conta-se a partir do encerramento do inventário, o que não ocorreu no presente caso. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt nos EDcl no REsp 1723801/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019) Logo, não houve prescrição já que o inventário encerrou-se em 2017 e a presente ação foi intentada em 2021. IV. Ultrapassada a questão da prescrição, passo à análise da preliminar de inépcia alegada, indeferindo-a de plano. De um modo geral, notadamente na prática forense, a concepção de sobrepartilha está atrelada a uma dimensão voltada ao direito material, no sentido de propiciar nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado. A sobrepartilha, todavia, sob o aspecto processual, se notabiliza como novo processo sucessório, ainda que com feições de inventário suplementar, que é impulsionado (e justificado) pela arrecadação de bens e/ou direitos que não foram alcançados pelo desfecho do inventário já encerrado, consoante se infere do texto do art. 670 do CPC. Com tal enfoque, a sobrepartilha não é apenas uma nova partilha, configurando-se, na verdade, como figura que ensejará a instauração de procedimento que contempla todas as fases do inventário sucessório, cujo desfecho dependerá da liquidação e do posicionamento jurídico dos interessados na sucessão. Tanto é assim que haverá na sobrepartilha a necessidade de designação de inventariante (que poderá ser pessoa diversa da do inventário original), consoante parágrafo único do art. 669 do CPC e parte final do art. 2.021 do CC. Eventual nomeação, entretanto, está condicionada ao encerrando do processo reconhecendo a existência de bens sonegados, seguindo com a sobrepartilha de todos os bens - destaca-se, novamente, que os bens sonegados são aqueles de conhecimento dos herdeiros e que não entraram na sobrepartilha e no inventário por dolo de um dos herdeiros ou do próprio inventariante, visando obter vantagem própria ou para outrem com isso. Isto é, o pedido depende/confunde-se da/com análise do mérito propriamente dito. Ainda, nos termos do artigo 330, parágrafo § 1º, do CPC: Considera-se inepta a petição inicial quando : I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de inépcia, sendo de rigor o afastamento da preliminar. V. Quanto à insurgência sobre o valor atribuído à causa, em que pese a tese de impugnação levantada na peça de defesa, entende-se por sonegado tudo aquilo que deveria entrar em partilha, porém foi ciente e conscientemente omitido na descrição de bens pelo inventariante, não restituído pelo mesmo ou por sucessor universal, ou doado a herdeiro e não trazido à colação pelo beneficiado com a liberdade. Nesse sentido, preleciona o art. 1.992, do Código Civil, in verbis: O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sendo assim, ao intentar a ação correlata, qual seja, de sonegados, deverá a parte, além de indicar quais bens devem ser restituídos ao monte, atribuir valor à causa, conforme reza o art. 291, do CPC. Contudo tal valor deve corresponder ao proveito econômico que o requerente pretende com a ação, englobando justamente o acervo omitido na ocasião do inventário. Porém, de acordo com elementos colacionados aos autos, denota-se que o tal proveito econômico não carece de aferição imediata. Isso porque os bens supostamente sonegados devem retornar ao monte-mor para então serem partilhados entre todos os herdeiros (não somente os autores) e resultar no referido proveito auferido. In casu, o acervo patrimonial supostamente sonegado prescinde de ampla discussão nos autos, o que possibilita a apresentação de um valor provisório à demanda, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgado "atemporal": PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO PROVIDO. I - NÃO HAVENDO MEIOS PARA SE INFERIR, DE IMEDIATO, O PROVEITO ECONOMICO QUE SE PERSEGUE PELA PRETENSÃO, E NEM MESMO REGRA DISCIPLINADORA DA ESPECIE, DEVE PREVALECER O VALOR ORIGINARIAMENTE DADO POR ESTIMATIVA A CAUSA. II - NA AÇÃO DE SONEGADOS, IMPOSSIVEL EM PRINCIPIO AFERIR O PROVEITO ECONOMICO DOS AUTORES, TENDO EM VISTA QUE, EM CASO DE PROCEDENCIA, OS BENS VOLTARÃO AO MONTE-MOR E SERÃO PARTILHADOS ENTRE TODOS OS HERDEIROS, NÃO SOMENTE ENTRE OS AUTORES DA DEMANDA. (REsp 39.046/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/1997, DJ 07/04/1997, p. 11122) Assim como os Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO PELOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS BENS E/OU VALORES TIDOS COMO SONEGADOS E RETORNO AO MONTE-MOR PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE TODOS OS HERDEIROS . POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA AO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, § 1º, I, DO CPC. POSTERIOR ADEQUAÇÃO AO VALOR APURADO EM SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO . PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER RECEBIDA COM O VALOR DA CAUSA ESTIMADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C . Cível - 0055577-44.2020.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 07.12 .2020) (TJ-PR - AI: 00555774420208160000 PR 0055577-44.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 07/12/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) Outrossim, o art. 324, §1º, do CPC, admite a formulação de pedido genérico nas ações universais quando não se puder individualizar os bens demandados, o que é o caso dos autos. Ademais, conforme MARINONI havendo pedido genérico, pode o demandante estimar em quantia simbólica e provisória o valor da causa" (STJ, 3.ª Turma, REsp 363.445/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.02.2002, D]Ol.04.2002, p. 186). E, por ser tratar de quantia simbólica e provisória, poderá sofrer posterior adequação ao valor apurado em sede de sentença. Sendo assim, a conclusão é a de que a decisão objurgada deve ser reformada, vez que não há como aferir de imediato o real proveito econômico que em tese tocaria aos autores na ação de sonegados, de modo que a petição inicial deve ser recebida com o valor da causa provisoriamente fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo este o estimado pelos autores, nos termos do art. 324, § 1º, I, do CPC, como quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação, prosseguindo-se a tramitação do feito, nos termos da fundamentação supra. Impugnação ao valor da causa rejeitada. VI. Registro que as questões relacionadas à medida cautelar pleiteada e ao impedimento de magistrado encontram-se superadas em razão do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1001858-45.2023.8.01.0000 sob relatoria do Des. Nonato Maia da 2ª Câmara Cível do TJAC mantendo inalteradas as decisões proferidas por este Juízo. VII. Ultrapassadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não verificadas quaisquer nulidades, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes: *A existência e propriedade dos bens mencionados na inicial, inclusive da Fazenda Vitória Régia, e confirmação de sua integração ao espólio de Armando Geraldo da Silva; *A responsabilidade da requerida e seu conhecimento, enquanto inventariante, da posse e administração de tais bens; *A má-fé da requerida, enquanto inventariante, acaso tenha deixado de arrolar todos os bens em inventário, com verificação de dolo e vantagens pessoais eventualmente percebidas; *O suposto destino dos bens eventualmente sonegados indicados pela inventariante em sede de contestação; *Requisitos para configuração da responsabilidade civil (conduta/dilapidação, dano e nexo causal); *Ocorrência de litigância de má-fé. VIII. No que tange à distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), reputo que a dinâmica probatória deverá seguir os termos estabelecidos pela regra geral do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IX. Quanto à questão probatória, entendo que o feito ainda carece de produção de provas, notadamente em razão do já demonstrado interesse das partes. Contudo, antes de analisar o pedido de produção de provas, observo que a parte autora André Correia Rodrigues da Silva inicialmente estava representada pela advogada outorgada à pág. 31 (instrumento datado de 01/10/2020), ao tempo em que às págs. 297/302 junta-se renúncia da causídica e comprovação de comunicação ao cliente. Por outro lado, constato que a autora Madalena Geraldo da Silva Maia está representada pelos advogados Talita Cristina da Silva (OAB/PR 81.559) e Claudinei Szymczak (OAB/PR 30.278), conforme pág. 299, enquanto a autora Lorena Nunes da Silva é representada pela advogada Cecília Bonifácio de Andrade (OAB/MT 23.949/O), conforme págs. 254/255. A requerida Raimunda Oliveira Silva também está devidamente representada pela advogada Glaciele Leardine (OAB/AC 5.227), conforme págs. 176/178. Nesse cenário, verifico que os advogados subscritores da petição inicial não mais assistem ao requerente André Correia Rodrigues da Silva, bem como que não há procuração nos presentes autos concedendo poderes a outro patrono, concluindo que o autor não se encontra devidamente representado judicialmente. Essa situação pode acarretar a nulidade de atos processuais, conforme estabelecido no inciso I do art. 313 e art. 314 do CPC. Posto isso, intime-se a parte autora André Correia Rodrigues da Silva PESSOALMENTE para que CONSTITUA ADVOGADO e apresente instrumento de mandato, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do contido no art. 76, §1º do CPC, devendo no mesmo prazo cumprir o disposto na decisão de pág. 303 e indicar as provas que pretende produzir de forma fundamentada. Advirta-se que o descumprimento da intimação específica para regularizar a representação processual leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 485, inciso IV, e 321 do CPC (AC 5006364-80.2017.4.04.7105 RS, Segunda Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, DJ 27.11.2018). Havendo a regularização, cumpra-se o despacho de pág. 303, por meio de seu representante devidamente habilitado. Intimem-se as partes do teor desta decisão, facultando-as requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade e preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações, prossiga-se com as providências determinadas. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberar acerca das provas requeridas e encaminhamentos para instrução. Sejam cumpridos TODOS os atos aqui determinados com urgência, visto o lapso temporal desde ajuizamento desta ação, tudo CERTIFICANDO nos autos. Às providências, diligências e expedientes necessários. Atenda-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 01 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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