Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 6 de 22

Processo nº 0705457-43.2015.8.01.0001

ID: 277525086

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0705457-43.2015.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA

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ADV: LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA (OAB 66085BA/) - Processo 0705457-43.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - INTRSDO: B1Diego Felipe da SilvaB0 - A parte autora Estado do Acre - Procu…

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Processo nº 0800287-64.2016.8.01.0001

ID: 334673927

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800287-64.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL FEGHALI LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC) - Processo 0800287-64.2016.8.01.0001 (apensado ao processo 0715772-04.2013.8.01.0001) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DE…

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Joyce Da Costa Passos x Clínica De Estética Hamonir

ID: 280616734

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719389-83.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA COSTA PASSOS

Polo Passivo:

CLíNICA DE ESTéTICA HAMONIR

Intimação

Advogados:

MARIVALDO GONCALVES BEZERRA

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GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

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ADV: MARIVALDO GONCALVES BEZERRA (OAB 2536/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0719389-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - AUTOR: … ADV: MARIVALDO GONCALVES BEZERRA (OAB 2536/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0719389-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - AUTOR: B1Joyce da Costa PassosB0 - RÉU: B1Clínica de Estética HamonirB0 - (...) DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, eis que a matéria sub examine é apenas de direito, havendo nos autos documentos suficientes que possibilitam a prolação de sentença. Sabe-se que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em análise o ponto central da controvérsia está em saber se houve falha na prestação do serviço estético contratado pela autora junto à ré. Dessa forma, a controvérsia resolve-se com base na prova documental já acostada aos autos, especialmente o contrato de prestação de serviços, as conversas mantidas entre as partes por aplicativo de mensagens e os registros fotográficos juntados. Diante disso, entendo que a produção de prova oral e testemunhal revela-se desnecessária para o deslinde da causa, sendo possível a formação do convencimento judicial a partir do conjunto probatório já existente. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e testemunhal, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Do mais, verifico que o processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. Estão presente ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual e, não há qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. Antes de adentrar na análise das teses apresentadas, necessário destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora contratou serviço estético como destinatária final, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, há de se informar que, apesar da sua hipossuciência técnica, a parte autora tem o dever de comprovar, ainda que minimamente, o direito que alega possuir. Como mencionado anteriormente, no caso dos autos, o ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação do serviço estético contratado, a justificar a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e a indenização por danos morais. Em outras palavras, trata-se de saber se o procedimento realizado atendeu às legítimas expectativas da consumidora com base na publicidade, informações prévias e no resultado efetivamente alcançado. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios fundamentais a boa-fé objetiva, a responsabilidade civil e a proteção à dignidade do consumidor, sendo certo que o fornecedor responde por vícios de qualidade quando os serviços prestados não correspondem ao que foi legitimamente esperado pelo consumidor (art. 14 do CDC). Contudo, em procedimentos estéticos não cirúrgicos, a obrigação assumida é, via de regra, de meio, e não de resultado, salvo expressa garantia contratual. No caso dos autos, a autora alegou que o procedimento contratado tinha como finalidade a atenuação do sulco nasogeniano (bigode chinês) e que o resultado prometido não foi alcançado, tendo inclusive sofrido abalo psicológico e dores prolongadas. Por sua vez, a Clínica de Estética Hamonir, parte ré, sustentou que o serviço prestado foi o contratado, dentro das técnicas adequadas, e que não há garantia de resultado em procedimentos estéticos, especialmente considerando a variabilidade da resposta de cada organismo. Alegou, ainda, que a autora foi previamente informada sobre todos os riscos, limitações e possibilidades de resultado, informou também que prestou o devido atendimento à autora, inclusive após as queixas apresentadas. Confrontando os argumentos das partes, entendo que, de fato, não ficou comprovada qualquer falha na prestação do serviço. Pelo que consta, o procedimento foi realizado nos moldes contratados. Os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de prestação de serviços de fls. 139/141 e o termo de consentimento livre e esclarecido para realização de procedimento estético de fls. 142 assinados, demonstram que a autora foi devidamente informada acerca da natureza do procedimento, da ausência de garantia de resultado e da possibilidade de variação conforme o organismo de cada paciente. Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos, especialmente as de fls. 144/145, mostra uma melhora visível nos sulcos nasogenianos e nas linhas de expressão, o que reforça a ausência de falha no serviço prestado. Importante mencionar que a insatisfação subjetiva com o resultado de procedimentos estéticos, quando há consentimento informado e ausência de falha técnica, não gera automaticamente o dever de indenizar. Assim, não se verifica fundamento para devolução do valor pago, uma vez que o tratamento estético contratado foi efetivamente realizado pela parte ré, nos moldes previamente acordados. É cediço que havendo efetiva prestação do serviço contratado, ainda que o resultado não corresponda integralmente à expectativa subjetiva do consumidor, não se justifica a devolução integral do valor pago, sobretudo em procedimentos estéticos onde a obrigação é de meio, e não de resultado. Admitir a devolução, nas circunstâncias do caso, equivaleria a permitir o enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhida. A parte autora alega ter sofrido abalo emocional em virtude do resultado insatisfatório do procedimento estético. No entanto, a alegação, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Embora a situação de saúde da parte autora seja sensível, notadamente diante da alegada depressão e abalos emocionais, não há como atribuir tal condição à conduta da parte ré, sobretudo quando restou documentado que a autora foi orientada previamente e concordou com a realização do procedimento mesmo após ser informada da troca da profissional responsável, como revelam as mensagens trocadas entre as partes, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou induzimento em erro. Ademais, as conversas constantes nos autos evidenciam que a clínica prestou atendimento após o procedimento, incluindo as reclamações sobre dores, demonstrando diligência, boa-fé e zelo no acompanhamento da cliente. Assim, não restando demonstrado qualquer sofrimento anormal, vexame, humilhação ou exposição indevida da autora, mas apenas um sentimento subjetivo de frustração com o resultado, não há que se falar em dano moral indenizável. Em resumo, a autora contratou procedimento estético com objetivo de atenuar sulcos nasogenianos, alegou insatisfação com os resultados e prejuízo emocional, contudo, os documentos e imagens demonstram que o serviço foi prestado conforme pactuado, com esclarecimentos prévios, consentimento da autora, e sem comprovação de falha ou dano decorrente da atuação da clínica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por por Joyce da Costa Passos em face da Clínica de Estética Hamonir e extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais valores em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme art. 98, § 3º, CPC. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Vale & Cia Ltda - Me x Luenério Pinto De Albuquerque e outros

ID: 282197914

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0708089-71.2017.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALE & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUENéRIO PINTO DE ALBUQUERQUE SHALON COMéRCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANA COUTINHO LIMA

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BRUNO ALVES VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO ALVES VIEIRA (OAB 4732/AC), ADV: ELIANA COUTINHO LIMA (OAB 5113/AC) - Processo 0708089-71.2017.8.01.0001/01 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços…

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Poliana Tessinari De Oliveira x Jorge Almeida De Mesquita

ID: 317711870

Tribunal: TJAC Órgão: 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701687-77.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA TESSINARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JORGE ALMEIDA DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DIAS PAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0701687-77.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Doação - RECLAMANTE: B1Polian…

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Francisco Elson De Paula Da Silva, Assistido Por Zenilde Santos De Paula x Estado Do Acre - Procuradoria Geral e outros

ID: 317712584

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0706067-80.2024.8.01.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELSON DE PAULA DA SILVA, ASSISTIDO POR ZENILDE SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

JULIANA MARQUES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: JULIANA MARQUES CORDEIRO (OAB 238475/SP) - Processo 0706067-80.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento d…

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Banco C6 Consignado x Antonio Alves Da Costa

ID: 320726050

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700641-34.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC) - Processo 0700641-34.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Def…

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Banco C6 Consignado x Jose Francisco Da Costa Freitas

ID: 320726116

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701126-34.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA COSTA FREITAS

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0701126-34.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Def…

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Maloni Dorneles Soares Da Silva x Estado Do Acre e outros

ID: 320727321

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0700346-16.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MALONI DORNELES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Intimação

Advogados:

LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB 5959/AC) - Processo 0700346-16.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - RECLAMANTE: B1Maloni Do…

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Transportes Pimpao Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 330057760

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702701-09.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PIMPAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DA AMAZôNIA S/A BANCO PACCAR S.A CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SCANIA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB 3134/RO) - Processo 0702701-09.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: B1Transportes Pimpao LtdaB0…

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