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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 7 de 22

Francisco Claudino Bessa x Adelia Baptista Gadelha

ID: 282281970

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700087-91.2022.8.01.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDINO BESSA

Polo Passivo:

ADELIA BAPTISTA GADELHA

Intimação

Advogados:

FÁBIO VIANA OLIVEIRA

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GABRIEL MACTHUIY ARAÚJO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADELIA GADELHA DE ASSIS

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ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE … ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: ADELIA GADELHA DE ASSIS (OAB 6063/AC), ADV: FÁBIO VIANA OLIVEIRA (OAB 2060/RO), ADV: GABRIEL MACTHUIY ARAÚJO DO NASCIMENTO (OAB 6043/AC), ADV: GABRIEL MACTHUIY ARAÚJO DO NASCIMENTO (OAB 6043/AC), ADV: GABRIEL MACTHUIY ARAÚJO DO NASCIMENTO (OAB 6043/AC), ADV: GABRIEL MACTHUIY ARAÚJO DO NASCIMENTO (OAB 6043/AC), ADV: GABRIEL MACTHUIY ARAÚJO DO NASCIMENTO (OAB 6043/AC), ADV: GABRIEL MACTHUIY ARAÚJO DO NASCIMENTO (OAB 6043/AC) - Processo 0700087-91.2022.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Francisco Claudino BessaB0 - REQUERIDA: B1Adelia Baptista GadelhaB0 e outros - É o relatório. Decido. 1. Quanto à IMPUGNAÇÃO em si, nos termos do Art. 525, §1º, III, CPC, a inexigibilidade do título é argumento, em tese, apto a obstar a execução: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. 2. A fls. 328/337, foi apresentada IMPUGNAÇÃO por FRANCISCO CLAUDINO BESSA. Alega que a obrigação que supostamente seria o fato gerador da presente execução é inexigível em razão da inexistência de sucumbência em sede de inventário... A Ação de Inventário e Partilha é jurisdição voluntária, ou seja, não há contraditório e ampla defesa, de modo que não há parte sucumbente... Não bastasse a impossibilidade de fixação de honorário em Ação de Inventário e Partilha, devemos observar que o juízo de primeiro grau não fixou honorários, assim, o juízo de segundo grau não pode fazê-lo. Na página 284 dos autos do inventário em tela, encontra-se o r. Acórdão que 'fixa' honorários sucumbenciais em desfavor do ora executado, vejamos: É relevante pontuar que não há previsão legal para fixação de honorários em sede recursal. A legislação processual cível é clara em permitir a majoração de honorários, não a fixação pelo juízo 'ad quem'. Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do título, nos termos do Art. 525, §1º, III, CPC. 3. Intimado, o causídico, Dr. GABRIEL MACTHULY ARAÚJO DO NASCIMENTO. Alega que o título decorre do acórdão transitado em julgado (art. 515, I, do CPC), e possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme já reconhecido por este juízo ao receber o cumprimento de sentença e determinar a intimação do executado para pagamento (cf. decisão - fls. 311/312 e 315/316); ademais, eventual alegação de hipossuficiência financeira não tem o condão de infirmar a obrigação judicialmente imposta, tampouco impede o prosseguimento da execução, podendo, no máximo, ser analisada no âmbito da forma de satisfação da obrigação (como parcelamento, penhora de bens etc.); demais disso, outro ponto a merecer nota é que o executado até tentou sobrestar a decisão deste Juízo (fls. 342-346) por meio de um agravo de instrumento (autuado sob o n. 1000454-85.2025.8.01.0000), o qual pediu a justiça gratuita, o efeito suspensivo da decisão, bem como sua reforma, "decretando a inexistência da obrigação"; no entanto, o efeito suspensivo sequer foi julgado, visto que a gratuidade de justiça foi indeferida, e, por fim, recurso sequer foi admitido, dado ser deserto; tudo isso evidencia a fragilidade e a ausência de fundamento da insurgência do executado; tal circunstância apenas reforça a legalidade da condenação e a higidez do título executivo judicial, além de demonstrar a tentativa reiterada da parte em procrastinar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a qual impõe obrigação de pagar quantia certa, perfeitamente exigível nos moldes legais. 4. No procedimento de jurisdição voluntária, em regra, não há litígio. Como não há litígio, não há, em regra, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4.1. O vetor da imposição de pagamento de verba honorária sucumbencial é o fato da derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade, a qual, em regra, não existe em procedimentos de jurisdição voluntária. É possível que nestes procedimentos, porém, venha a surgir litígio, atraindo a aplicação de princípios típicos da jurisdição contenciosa. Tanto assim é que caberá, inclusive, reconvenção em tais casos. Nesta hipótese excepcional, passa a ser possível, portanto, a condenação em honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 2028685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/11/2022. Info 761). 4.2. É dizer, a priori, comporta acolhimento o argumento de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios, em procedimentos de jurisdição voluntária, pois apenas as despesas processuais serão cabíveis e rateadas entre os interessados (Art. 88, CPC). 4.3. Diversamente dos honorários advocatícios, entre as despesas processuais como gênero estão as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e diária de testemunha como espécies (Art. 84, CPC). 5. O título em que se baseia a efetivação do pagamento de honorários advocatícios consiste no v. acórdão (fls. 281/285), com o seguinte teor: Dito isso, acolhendo a preliminar de falta de dialeticidade recursal, reconheço presente vício insanável no recurso manejado, razão pela qual voto pelo não conhecimento do Apelo, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas pelo Apelante. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5.1. Trata-se de título executivo judicial em relação ao qual se operou a coisa julgada material, ou seja, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (Art. 508, CPC). Inclusive, quanto a eventual litigiosidade havida neste feito, ainda que sob o rito da jurisdição voluntária. Com isso, REJEITO a impugnação. 6. À Z. Serventia, DILIGENCIE acerca da eventual expedição de alvará em favor de FRANCISCO CLAUDINO BESSA, visto que um dos objetos deste cumprimento de sentença consiste na efetivação do levantamento de quinhões hereditários pelo impugnante e por LECY CLAUDINO BESSA (fls. 340/341). 6.1. Caso ainda não expedido o alvará em favor de FRANCISCO CLAUDINO BESSA, DETERMINO a separação do valor correspondente à verba honorária para levantamento pelo causídico, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 1.792, CC, segundo o qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. 6.2. Havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE o correspondente alvará em favor do herdeiro mencionado no item 6.1. 7. Por ocasião do levantamento do débito exequendo pelo patrono, deverá o Sr. GABRIEL MACTHULY ARAÚJO DO NASCIMENTO manifestar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, eventual satisfação do débito. 8. Caso satisfeito, venham conclusos para sentença de extinção (Art. 924, II, CPC). Caso contrário, conclusos para decisão. Cumpra-se.

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Alcineide Souza Da Silva Mesquita e outros x S. E. De S. Do E. Do A.

ID: 257380500

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000456-55.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCINEIDE SOUZA DA SILVA MESQUITA A. M. C. DA S. M.

Polo Passivo:

S. E. DE S. DO E. DO A.

Despacho

Advogados:

THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA

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MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

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THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 1000456-55.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Alcineide Souza da Silva Mesquita - Impetrante: A. M. C. da S. M. (Representado por sua mãe) A. S. da … DESPACHO Nº 1000456-55.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Alcineide Souza da Silva Mesquita - Impetrante: A. M. C. da S. M. (Representado por sua mãe) A. S. da S. M. - Impetrado: S. E. de S. do E. do A. - Despacho Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por A. M. C. da S. M., qualificada nestes autos e representada por sua genitora, Alcineide Souza da Silva Mesquita, contra ato lesivo a direito líquido e certo praticado, em tese, pelo Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Alegou a Impetrante que "foi diagnosticado com transtorno do Espectro Autista, porem não está recebendo o tratamento adequado conforme indicado em seu laudo devido a hipossuficiência de condições financeiras, razão pela qual sua genitora veio buscar amparo na discricionariedade do Judiciário para que este compreenda, respeite e, sobretudo, permita que , tenha uma vida de possibilidade como qualquer criança" - fl. 3. Assegurou que "o laudo emitido pela médica responsável pelo caso, a mesma atesta a necessidade de acompanhamento multiprofissional, frisando a necessidade de acompanhamento com psicóloga analista do comportamento, terapia ocupacional e fonoaudiologia , devido ao mesmo ser portador do Transtorno do Espectro Autista - CID10: F840. Porém a situação financeira da família não permite que o mesmo tenha atendimento especializado, estando o seu quadro correndo risco de ser agravado, alem do risco de retrocesso em seu desenvolvimento" - fl. 3. Aduziu que "foi formalizado requerimento administrativo junto a impetrada, protocolado no dia 05 de Fevereiro de 2025, solicitando informações formais acerca do atendimento, mas, infelizmente, o chefe da pasta alega que não existe previsão para iniciar o tratamento de fonoaudiologia, e que a terapia ABA e terapia ocupacional com integração sensorial , abordagens específicas para o tratamento TEA ( Transtorno do Espectro Autista), atualmente não esta contemplada no Sistema único de saúde do ACRE- SUS" - fls. 3/4. Reportou à necessidade de intervenção terapêutica precoce, ao direito constitucional à saúde e bem estar. Por fim, requereu - fl. 10: "a) Pugna-se pelo deferimento da medida liminar pleiteada para o fim de determinar que o réu seja obrigado a fornecer o tratamento do impetrante por tempo indeterminado (psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional), no caso de descumprimento, requer que seja autorizado o sequestro dos valores para garantir o tratamento solicitado por 03 (três) meses. b) Seja concedida a gratuita da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. c) Seja julgado procedente o pedido autoral para declarar e condenar os demandados em obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do CPC, consistente obrigar o réu a fornecerem o tratamento médico (psicólogo, psicopedagoga, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional) pelo tempo indeterminado. d) Determinar a intimação da Autoridade Coatora para, querendo responder a presente demanda. e) Seja notificado o órgão público representado por meio de sua procuradoria. f) Seja notificado o Ministério Público, para as providências necessárias." À inicial acostou os seguintes documentos: Carteira de Identidade (fl. 12), Carteira do SUS (fl. 12), Carteira de Identificação do Autista (fl. 12), Certidão de Nascimento (fl. 13), Comprovante de Residência (fl. 14), Laudo Neurológico (fl. 15), Procuração (fl. 16), Requerimento (fl. 17) e ofício-resposta da autoridade Impetrada (fl. 18). Liminar deferida - fls. 20/28. Em Informações e Defesa Técnica (fls. 35/40), a autoridade Impetrada e o Estado do Acre, aludiram ao agendamento dos procedimentos médicos postulados pela Impetrante, ex vi das fls. 41/44. O Ministério Público nesta instância opinou pela denegação da segurança (fls. 48/52), pontuando que "a atuação da Secretaria de Saúde observou os limites legais e técnicos impostos pela política pública de regulação, inexistindo qualquer negativa formal, conduta omissiva arbitrária ou indevida" - fl. 52. Com efeito, determino a intimação da Impetrante para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual interesse no julgamento deste Mandado de Segurança, pontuando sua necessidade-utilidade-adequação, em vista dos procedimentos médicos realizados pela administração, admitida desistência. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC) - Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

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Ana Cássia Nogueira Monteiro x Clinica Veterinaria Pet Shop Faros

ID: 281014765

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700749-95.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CáSSIA NOGUEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA PET SHOP FAROS

Intimação

Advogados:

ROMULO CLAY MARÇAL FERREIRA

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ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/AC), ADV: ROMULO CLAY MARÇAL FERREIRA (OAB 6389/AC) - Processo 0700749-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano M… ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/AC), ADV: ROMULO CLAY MARÇAL FERREIRA (OAB 6389/AC) - Processo 0700749-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Ana Cássia Nogueira MonteiroB0 - RÉU: B1Clinica Veterinaria Pet Shop FarosB0 - 3. Pontos Controvertidos Fixam-se como controvérsias relevantes, tendo em vista as alegações das partes e os documentos constantes dos autos, os seguintes pontos que demandam esclarecimento probatório: a) A existência efetiva de negligência ou imperícia por parte da ré durante a prestação do serviço aos animais da autora, considerando-se o padrão esperado para tais procedimentos em clínicas veterinárias; b) O estabelecimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pela ré e os danos alegados pela autora, especialmente quanto à intoxicação e aos demais problemas de saúde relatados nos autos; ) A comprovação objetiva e detalhada dos danos materiais suportados pela autora, especialmente quanto às despesas médicas e demais gastos diretamente relacionados ao tratamento dos animais; d) A ocorrência, extensão e repercussão dos danos morais alegados pela autora, avaliando-se especialmente o impacto emocional e psicológico advindo dos fatos narrados. 4. Das Provas Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especificarem detalhadamente e com devida fundamentação as provas que pretendem produzir para esclarecimento dos pontos controvertidos acima estabelecidos. As partes deverão, especialmente, informar sobre a necessidade e pertinência da prova testemunhal, documental suplementar ou pericial, indicando expressamente as testemunhas que pretendem ouvir e os quesitos técnicos que pretendem submeter ao perito, quando cabível. Advirto as mesmas de que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado implicará preclusão quanto à produção das provas. Decorrido o referido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da admissibilidade e relevância das provas indicadas e para designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Intimem-se.

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Processo nº 0700213-36.2020.8.01.0009

ID: 277605135

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700213-36.2020.8.01.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ENERGISA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO NÓBREGA FARIAS

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS

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MÁRCIO MELO NOGUEIRA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS

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ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (OAB 10914/PB), ADV: RODRIGO NÓBREGA …

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Banco Do Brasil S/A. x Rodiney Barbosa Da Silva

ID: 328601950

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0708431-38.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

RODINEY BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 217153/MG) - Processo 0708431-38.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVE…

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Processo nº 0701571-19.2023.8.01.0013

ID: 329604363

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701571-19.2023.8.01.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDEISA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701571-19.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Maria Valdeisa da Silva VieiraB0 - Ante o expo…

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Processo nº 0700251-31.2023.8.01.0013

ID: 329604500

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700251-31.2023.8.01.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLYSSON AMORIM BARBOSA KAXINAWá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0700251-31.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Arlysson Amorim Barbosa KaxinawáB0 - A…

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Jose Maria Maciel Constancio x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202829

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0716411-36.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MACIEL CONSTANCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

FENISIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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MARCELO NEUMANN

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CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

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DESPACHO Nº 0716411-36.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Jose Maria Maciel Constancio - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da De…

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Terezinha De Jesus Virgilio De Holanda x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202855

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0716898-06.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS VIRGILIO DE HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

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DESPACHO Nº 0716898-06.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Terezinha de Jesus Virgilio de Holanda - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciê…

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Edson Gonçalves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202860

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0720499-20.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIANA NUNES LOUREIRO

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GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 0720499-20.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Edson Gonçalves da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisã…

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