Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 8 de 22

Francisco Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202882

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0721007-63.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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FENISIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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DESPACHO Nº 0721007-63.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Francisco Alves da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisã…

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Julio Cezar Soares Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333453381

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0713751-69.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

IGOR PORTO AMADO

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MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RÔMULO DE ARAÚJO RUBENS

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DESPACHO Nº 0713751-69.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Julio Cezar Soares da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Dec…

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Processo nº 0700230-29.2021.8.01.0012

ID: 332332517

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0700230-29.2021.8.01.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARAMOR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

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ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: AL… ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0700230-29.2021.8.01.0012 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: B1Aramor Pereira LimaB0 e outros - DECISÃO Trata-se de ação de inventário ajuizada por Aramor Lima Pereira, por meio de seu advogado constituído, em decorrência dos bens deixados pelo falecido Sebastião Valfredo de Lima. Ante a certidão de pág. 142, os autos vieram-me conclusos para decisão. Relatado sucintamente, decido. É cediço que estão consagrados três ritos distintos de inventário judicial, quais sejam: 1) O inventário pelo rito tradicional (arts. 610 a 658 do CPC), de aplicação residual, quando não caibam os procedimentos mais simples; 2) O inventário pelo rito do arrolamento sumário (art. 659 do CPC), quando todos os interessados, maiores e capazes, estiverem de acordo com a partilha amigável; 3) O inventário pelo rito de arrolamento comum (art. 664 do CPC), quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Analisando detidamente os autos, verifica-se na petição inicial de págs. 01/05 que os bens do espólio possuem valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimo, tratando-se de hipóteses de inventário pelo rito de arrolamento comum. Consigno que ainda que haja interesse de incapaz, é admissível esse rito no presente caso, conforme estabelece o artigo 665, do Código de Processo Civil. Denota-se que o arrolamento é um procedimento simplificado de inventário e partilha dos bens que compõe a sucessão aberta com o falecimento de uma pessoa, sendo admissível nos casos em que os herdeiros optam pela partilha amigável (arrolamento sumário), ou quando a soma dos valores dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (arrolamento pelo valor), consoante dispõe artigo 664 do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, o artigo 659, §2º, do CPC, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo. Sobre a matéria, já decidiu também o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (REsp 1896526/DF, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Julgado em: 26/10/2022, Trânsito em Julgado em: 06/02/2023) Importante registrar também que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a possibilidade do magistrado realizar a conversão de ofício do rito de um inventário solene ou completo para um procedimento de arrolamento simples ou comum. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Isto posto, com fundamento no artigo 664, do Código de Processo Civil e em comunhão ao posicionamento jurisprudencial acima apontado, determino a conversão do inventário em arrolamento comum, ajustando-se o cadastro processual. Para o prosseguimento regular deste feito, determino a adoção das seguintes providências: a) Intime-se pessoalmente o inventariante Aramor Pereira Lima para apresentar as certidões negativas de débitos fiscais dos bens a serem inventariados nas esferas federal, estadual e municipal, bem como o plano de partilha nos moldes do artigo 653, do CPC, em especial em seu inciso II, observado-também o disposto no artigo 620, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Juntado o plano de partilha pelo inventariante, INTIMEM-SEas demais partes para se manifestarem, noprazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância entre todos os herdeiros, proceda-se com a juntada do plano de partilha assinado nos autos. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Altere-se este feito para o Subfluxo: ÓRFÃOS E SUCESSÕES. Cumpra-se, com brevidade. Manoel Urbano-(AC), 18 de junho de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

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Processo nº 0800892-10.2016.8.01.0001

ID: 315988680

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800892-10.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DE MELO

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LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA

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ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) - Processo 0800892-10.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Ipê Empreend…

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Sebastião Angelo Da Silva x Município De Rio Branco ¿ Câmara Municipal

ID: 314862170

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0602741-46.2020.8.01.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO ¿ CâMARA MUNICIPAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUZIA CASTRO DE OLIVEIRA

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AILA FREITAS PIRES

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0602741-46.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Sebastião Angelo da Silva - Apelado: Município de Rio Branco ¿ Câmara Municipal - - Conforme… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0602741-46.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Sebastião Angelo da Silva - Apelado: Município de Rio Branco ¿ Câmara Municipal - - Conforme se verifica na decisão exarada pelo Exmo. Presidente do STF no ARE 1.557.082/AC, fora determinado a remessa dos autos a este colegiado para que adote, conforme a situação do tema de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). E o motivo é que a Suprema Corte, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo n. 968.574 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 913), decidiu que não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Colaciono o julgado: Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, em cumprimento à determinação do STF, nos termos do art. 1.030, V, c/c art. 1.039 do CPC, considerando o não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade REPERCUSSÃO GERAL julgo PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se. - Magistrado(a) Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Advs: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC) - Luzia Castro de Oliveira (OAB: 1986/AC)

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Flávio Honorato Da Silva Costa x Fernando Sales Castro e outros

ID: 263075555

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0712382-89.2014.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLáVIO HONORATO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO SALES CASTRO NIVALDO DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

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FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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MICHEL RIBEIRO PAES

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SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES

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ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

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ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Michel Ribeiro Paes (OAB 4189/AC), Simmel Sh… ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Michel Ribeiro Paes (OAB 4189/AC), Simmel Sheldon de Almeida Lopes (OAB 4319/AC) Processo 0712382-89.2014.8.01.0001 - Usucapião - Autor: Flávio Honorato da Silva Costa - Réu: Nivaldo de Souza Lima, Fernando Sales Castro - Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de usucapião formulado por Flávio Honorato da Silva Costa, para declarar o domínio sobre o bem imóvel de matrícula 2.200, do 2º Ofício de Registro de Imóvel de Rio Branco, Acre, localizado na área de terra urbana, situada na Rua Edmundo Pinto, Bairro Isaura Parente, consoante croqui e memorial descritivo, que acompanharão a sentença para fins de averbação e ou abertura de matricula, na forma do artigo 1.238 do Código Civil. Diante constatação de duplicidade de matrículas e/ou falta de encerramento da matrícula primária referente ao mesmo imóvel, determino a imediata comunicação aos delegatários de ambos os Cartórios de Registro de Imóveis envolvidos, para que adotem as medidas cabíveis. Além disso, oficie-se ao Juiz Corregedor Permanente da Vara de Registros Públicos, a fim de que tome conhecimento do fato. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Transitada em julgado, expeça-se ofício, visando os procedimentos junto a matrícula, que deverá sem encaminhado pessoalmente pela parte autora. Além disso a parte autora deverá fazer acompanhar o ofício, a matrícula, croqui, memorial descritivo e boletim de Cadastro imobiliário. Expeça-se Mandado de Averbação e Registro ao Cartório de Registro Imobiliário de Rio Branco - Acre, para os fins desta sentença, observando que deverá acompanhar o memorial descritivo do imóvel usucapido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, 2º do CPC. Suspendo a exigibilidade, observada à assistência judiciária requerida às pp. 89/91. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se.

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Caciana Grande De Almeida x Francisca Neuma Melo De Lima e outros

ID: 260702419

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700385-45.2024.8.01.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CACIANA GRANDE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCA NEUMA MELO DE LIMA JUAN PABLO OROS VALLEJOS RAFAELA AQUINO DE ALMEIDA ROSANA MENDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OSVALDO COCA JÚNIOR

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RODRIGO ALMEIDA CHAVES

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EUFRÁSIO MORAES DE FREITAS NETO

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ADV: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB 4108/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Osvaldo Coca Júnior (OAB 5483/AC) Processo 0700385-45.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cac… ADV: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB 4108/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Osvaldo Coca Júnior (OAB 5483/AC) Processo 0700385-45.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caciana Grande de Almeida - Requerido: Juan Pablo Oros Vallejos, Rafaela Aquino de Almeida, Francisca Neuma Melo de Lima, Rosana Mendes dos Santos - Trata-se de pedido de citação da parte ré JUAN PABLO OROS VALLEJOS, de nacionalidade boliviana, residente e domiciliado na Calle Santa Bárbara, n.º 38, Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, a ser realizada por meio de carta rogatória, nos termos da legislação processual vigente. Considerando que o réu encontra-se domiciliado em território estrangeiro, determino que a citação seja realizada por carta rogatória, nos moldes do artigo 237, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, os procedimentos exigidos pela Autoridade Central de Cooperação Jurídica Internacional, em conformidade com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto n.º 1.899/1996, e seu Protocolo Adicional, promulgado pelo Decreto n.º 1.900/1996. As cartas rogatórias somente serão passíveis de cumprimento pelos Estados Partes quando observados os seguintes requisitos: a) que o instrumento rogatório esteja devidamente legalizado, ressalvado o disposto nos artigos 6º e 7º da presente Convenção. Presume-se regular a legalização quando efetuada por autoridade consular ou agente diplomático competente do Estado requerente; b) que a carta rogatória, bem como os documentos que a acompanham, estejam traduzidos para o idioma oficial do Estado requerido, mediante tradução juramentada. Ressalte-se que, no âmbito das autoridades judiciárias das zonas fronteiriças dos Estados Partes, será admitido o cumprimento direto das cartas rogatórias, sem a exigência de legalização prévia, desde que nos termos estabelecidos pela Convenção. Assim, uma vez cumpridas as exigências supracitadas, determino a expedição da carta rogatória com as formalidades legais, para que se proceda ao seu regular processamento perante as autoridades competentes do Estado estrangeiro. Cumpra-se.

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Nalva Isabelli Saldanha De Matos e outros x Ameron - Assistencia Médica E Odontológica Rondonia S.A

ID: 328409335

Tribunal: TJAC Órgão: 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000752-78.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NALVA ISABELLI SALDANHA DE MATOS NELSIRLANDE DE SOUZA SALDANHA

Polo Passivo:

AMERON - ASSISTENCIA MéDICA E ODONTOLóGICA RONDONIA S.A

Intimação

Advogados:

JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

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ADV: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO (OAB 4315/RO) - Processo 0000752-78.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - RECLAMANTE: B1Nelsirlande de Souza SaldanhaB0 … ADV: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO (OAB 4315/RO) - Processo 0000752-78.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - RECLAMANTE: B1Nelsirlande de Souza SaldanhaB0 - B1Nalva Isabelli Saldanha de MatosB0 - RECLAMADO: B1Ameron - Assistencia Médica e Odontológica Rondonia S.aB0 - Decisão leiga fls. 82/83: ...RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora NELSIRLANDE DE SOUZA SALDANHA e NALVA ISABELLI SALDANHA DE MATOS para condenar a ré AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE RONDÔNIA LTDA ao cumprimento do contrato existente entre as partes, respeitando os prazo legais para disponibilização das consultas e procedimentos, bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios conforme a taxa Selic decotado IPCA-E a teor da nova redação dos art. 389 e 406 do C.C, trazida pela lei14.905/2024, a partir do arbitramento; e, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Submeto à apreciação da MM. Juíza Togada. Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se. / Sentença fls. 84: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 82-83). Contudo, fixo o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação de fazer, a contar da intimação pessoal da demandada, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Ademais, a fim de evitar eventuais dúvidas, ressalvo que o dano moral é R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada parte autora. Intime-se a ré pessoalmente acerca da obrigação de fazer determinada. P.R.I.A.

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Processo nº 0723317-42.2024.8.01.0001

ID: 257672047

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0723317-42.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS ¿ SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0723317-42.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso,… ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0723317-42.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em desfavor de RODINEY BARBOSA DA SILVA. Narra a exequente que dispõe de título executivo extrajudicial (fls. 132/152) cujo pagamento não foi realizado pelo executado. O ofício de fls. 174/179, contudo, informou sobre a determinação de suspensão desta execução em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial do requerido Rodiney Barbosa da Silva. É o relatório. Passo a Decidir. Verifica-se que o fato gerador da dívida executada ocorreu em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial das executadas (ocorrido em abril/2025, conforme informado). Assim, o crédito objeto desta execução tem natureza concursal, devendo, portanto, ser submetido aos procedimentos da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 (art. 49, caput) estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema nº 1.051, consolidou o entendimento de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Dessa forma, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto,determino a suspensãodo presente processo durante o prazo de suspensão legal relativo aos autos da recuperação judicial nº 0700925-84.2024.8.01.0009, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Expeça-se certidãode crédito em favor da exequente, contendo os dados necessários para que possa requerer sua habilitação no Juízo universal da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0700387-28.2023.8.01.0013

ID: 329604405

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700387-28.2023.8.01.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DELFINO DE SOUZA

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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700387-28.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Rogério Silva de LimaB0 - Ante o exposto, JULGO… ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700387-28.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Rogério Silva de LimaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser aplicados os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme previsto na Resolução CJF nº 784/2022, bem como ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, especialmente os itens 4.2 e 4.3 do Anexo da referida Resolução. DEFIRO, ainda, a implantação imediata do benefício, devendo o INSS providenciar sua implementação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas de reforço à tutela jurisdicional. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ e do Tema Repetitivo nº 1.105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa dos interessados pelo prazo de quinze dias. Caso não iniciada a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Feijó-(AC), 10 de julho de 2025. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

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