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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 9 de 23

Nalva Isabelli Saldanha De Matos e outros x Ameron - Assistencia Médica E Odontológica Rondonia S.A

ID: 328409335

Tribunal: TJAC Órgão: 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000752-78.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NALVA ISABELLI SALDANHA DE MATOS NELSIRLANDE DE SOUZA SALDANHA

Polo Passivo:

AMERON - ASSISTENCIA MéDICA E ODONTOLóGICA RONDONIA S.A

Intimação

Advogados:

JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO (OAB 4315/RO) - Processo 0000752-78.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - RECLAMANTE: B1Nelsirlande de Souza SaldanhaB0 … ADV: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO (OAB 4315/RO) - Processo 0000752-78.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - RECLAMANTE: B1Nelsirlande de Souza SaldanhaB0 - B1Nalva Isabelli Saldanha de MatosB0 - RECLAMADO: B1Ameron - Assistencia Médica e Odontológica Rondonia S.aB0 - Decisão leiga fls. 82/83: ...RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora NELSIRLANDE DE SOUZA SALDANHA e NALVA ISABELLI SALDANHA DE MATOS para condenar a ré AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE RONDÔNIA LTDA ao cumprimento do contrato existente entre as partes, respeitando os prazo legais para disponibilização das consultas e procedimentos, bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios conforme a taxa Selic decotado IPCA-E a teor da nova redação dos art. 389 e 406 do C.C, trazida pela lei14.905/2024, a partir do arbitramento; e, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Submeto à apreciação da MM. Juíza Togada. Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se. / Sentença fls. 84: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 82-83). Contudo, fixo o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação de fazer, a contar da intimação pessoal da demandada, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Ademais, a fim de evitar eventuais dúvidas, ressalvo que o dano moral é R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada parte autora. Intime-se a ré pessoalmente acerca da obrigação de fazer determinada. P.R.I.A.

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Processo nº 0723317-42.2024.8.01.0001

ID: 257672047

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0723317-42.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS ¿ SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0723317-42.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso,… ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0723317-42.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em desfavor de RODINEY BARBOSA DA SILVA. Narra a exequente que dispõe de título executivo extrajudicial (fls. 132/152) cujo pagamento não foi realizado pelo executado. O ofício de fls. 174/179, contudo, informou sobre a determinação de suspensão desta execução em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial do requerido Rodiney Barbosa da Silva. É o relatório. Passo a Decidir. Verifica-se que o fato gerador da dívida executada ocorreu em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial das executadas (ocorrido em abril/2025, conforme informado). Assim, o crédito objeto desta execução tem natureza concursal, devendo, portanto, ser submetido aos procedimentos da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 (art. 49, caput) estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema nº 1.051, consolidou o entendimento de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Dessa forma, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto,determino a suspensãodo presente processo durante o prazo de suspensão legal relativo aos autos da recuperação judicial nº 0700925-84.2024.8.01.0009, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Expeça-se certidãode crédito em favor da exequente, contendo os dados necessários para que possa requerer sua habilitação no Juízo universal da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0700387-28.2023.8.01.0013

ID: 329604405

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700387-28.2023.8.01.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DELFINO DE SOUZA

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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700387-28.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Rogério Silva de LimaB0 - Ante o exposto, JULGO… ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700387-28.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Rogério Silva de LimaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser aplicados os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme previsto na Resolução CJF nº 784/2022, bem como ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, especialmente os itens 4.2 e 4.3 do Anexo da referida Resolução. DEFIRO, ainda, a implantação imediata do benefício, devendo o INSS providenciar sua implementação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas de reforço à tutela jurisdicional. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ e do Tema Repetitivo nº 1.105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa dos interessados pelo prazo de quinze dias. Caso não iniciada a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Feijó-(AC), 10 de julho de 2025. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

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João Pinheiro De Souza x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202729

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718235-30.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN

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PATRICIA SHIMA

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CATARINA OLIVEIRA DE ARAÚJO COSTA

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LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL

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GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 0718235-30.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: João Pinheiro de Souza - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão,… DESPACHO Nº 0718235-30.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: João Pinheiro de Souza - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 218219: "Ao analisar os autos, verifica-se que o objeto da controvérsia está diretamente relacionado ao ônus da prova em relação aos lançamentos na conta individualizada do PASEP, vinculada ao autor. Nesse contexto, constata-se que o caso se enquadra na questão submetida ao julgamento repetitivo pelo Tema 1.300 do STJ, que visa justamente "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Conforme decisão proferida nos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, a Ministra Relatora determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Dessa forma, considerando que a determinação de suspensão visa evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais afetados ao Tema n. 1.300 do STJ, cumprindo à Secretaria da 1ª Câmara Cível acompanhar e adotar os procedimentos de praxe decorrentes da suspensão do feito e julgamento final do referido Tema. Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ) - Patricia Shima (OAB: 125212/RJ) - Catarina Oliveira de Araújo Costa (OAB: 109085/RJ) - Luiz Henrique Oliveira do Amaral (OAB: 52759/RJ)

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Processo nº 0701859-64.2023.8.01.0013

ID: 341435720

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701859-64.2023.8.01.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DELFINO DE SOUZA

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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701859-64.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: B1Maria Antonia Sousa da SilvaB0 - Ante o exp… ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701859-64.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: B1Maria Antonia Sousa da SilvaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente Maria Antonia Sousa da Silva o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir De 19/08/2021 (data do requerimento administrativo), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser aplicados os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme previsto na Resolução CJF nº 784/2022, por estarem alinhados à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), bem como ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, especialmente os itens 4.2 e 4.3 do Anexo da referida Resolução. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Custas de lei. Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01. Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de um salário mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Thayza Cristini Moura Da Costa x Elizon Duarte De Queiroz

ID: 317494689

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701538-31.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYZA CRISTINI MOURA DA COSTA

Polo Passivo:

ELIZON DUARTE DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0701538-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - AUTORA: B1Thayza Cristini Moura da CostaB0 - RECONVINDO: B1Elizon Duarte… ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0701538-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - AUTORA: B1Thayza Cristini Moura da CostaB0 - RECONVINDO: B1Elizon Duarte de QueirozB0 - Thayza Cristini Moura da Costa ajuizou ação de extinção de condomínio cumulado com a cobrança de aluguéis contra Elizon Duarte de Queiroz, decorrentes de um processo anterior de reconhecimento e dissolução de união estável, fixação de alimentos e guarda, que tramitou na 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (Autos nº 0710323-21.2020.8.01.0001). Em 14 de maio de 2021, foi homologada sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre o casal, definindo questões como guarda, alimentos e direito de visitas do filho do casal, Enzo Duarte de Queiroz Moura. Posteriormente, em audiência de conciliação realizada em 15 de março de 2023, foi firmado acordo sobre a partilha de bens e dívidas do casal, adquiridos em comum, incluindo a fixação de aluguéis. O acordo estabeleceu que o imóvel rural seria partilhado em partes iguais (50% para cada ex-cônjuge) e determinou um prazo de seis meses para sua venda. Caso não fosse vendido, a parte que estivesse ocupando o imóvel isoladamente deveria pagar aluguel à outra parte. No entanto, apesar do acordo, o Réu permaneceu residindo no imóvel, usufruindo dele de forma exclusiva, sem pagar aluguéis à Autora, que, desde a separação, reside em imóvel alugado com o filho do casal. A Autora alega que o Réu não demonstrou interesse em comprar sua parte do imóvel (direito de preferência) nem em efetivar a venda, descumprindo o acordo judicial e prolongando indevidamente a situação. Diante disso, a Autora busca a extinção do condomínio do imóvel, com sua alienação judicial para fins de partilha equitativa, e a cobrança de aluguéis retroativos correspondentes à metade ideal do imóvel (cujo valor venal era de R$ 100.000,00 na época da sentença), até que o bem seja efetivamente vendido. A Autora argumenta que o Réu, ao permanecer no imóvel sem pagar aluguéis, violou seu direito de propriedade e o acordo judicial, causando prejuízos financeiros e emocionais. Ela ressalta que a cobrança de aluguéis é uma medida justa para compensar o usufruto exclusivo do Réu e garantir que seus direitos sejam respeitados. Diante da inércia do Réu em regularizar a situação, a Autora busca a intervenção judicial para assegurar a efetividade da partilha e a reparação dos danos sofridos, visando pôr fim ao conflito de forma justa e equitativa. A autora fundamenta a ação nos arts. 1.319 e 1.322 do Código Civil, também requereu a tutela antecipada com fundamento no art. 300 do CPC. Juntou os documentos de pp. 9/24. Determinação de emenda, p. 25. Determinação de emenda, p. 37. Inicial recebida c/c concessão da benesse da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC e indeferimento da tutela pleiteada. AR Negativo, p. 54. Conciliação infrutífera, p. 67. Citação positiva, p. 69 e certidão de decurso de prazo para contestação à p. 70. Especificação de provas, p. 71. Manifestação do autor, p. 75. Feito saneado às pp. 76/77 com determinação de que a parte autora junte a matrícula atualizada do imóvel. É o que basta relatar. Vislumbra-se dos autos que á bem da verdade a parte autora pretende o cumprimento de sentença de um acordo celebrado junto a Juízo da Vara de Família. O acordo fixou as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira- Do Bem comum Inciso I- O bem imóvel descrito como objeto de partilha, foi reconhecido os direitos comuns do casal : Um lote de terra medindo 50x100, área total de 5.000 m² (cinco milmetros quadrados), localizado na Rodovia AC 10, km 01, Estrada do Mutum, km 10, onde atualmente está edificada uma casa, serão divididos em 50 % (cinquenta por cento) pra cada Acordante. Inciso II- O bem será vendido por um valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), terá um prazo de 06 (seis) meses, após o qual não sendo vendido, quem estiver ocupando de forma isolada, deverá pagar aluguel da metade correspondente a outra parte e o bem continuará à venda. Inciso III- Caso as partes não consigam realizar a venda do bem descrito, irão contratar uma empresa especializada ou corretor e será retirada a comissão da própria venda do bem. Cláusula Segunda- O requerido deverá indenizar a parte autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente as dívidas comuns do casal durante a relação de união estável, podendo ocorrer na venda do bem, e caso ela não ocorra terá essa dívida reconhecida, podendo ser executada pela parte autora. Dada a palavra ao causídico da autora e a defensora do requerido, ambos manifestaram concordância quanto ao referido acordo. De acordo com os incisos XV, XVI, XVII e XVIII do art. 4º da Resolução nº 325/2024, compete as Vara de Família: XV - partilha de todo e qualquer bem ou direito oriundo do patrimônio comum do casal ou conviventes; XVI - divisão de bens e direitos, bem como dissolução de condomínio, decorrentes dos procedimentos de partilha descritos no inciso XV; XVII - execução e liquidação de suas sentenças e decisões; XVIII - prática de atos de jurisdição voluntária ou contenciosa referentes à administração e guarda do patrimônio comum oriundo de casamento ou união estável. O caso em análise apresenta uma questão fundamental de competência judiciária que merece ser examinada com atenção. A autora ajuizou sua ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis perante a Vara Cível, quando na realidade a matéria encontra-se intrinsicamente ligada a processo de família anterior, mais especificamente ao acordo de partilha decorrente da dissolução de união estável homologado pela 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco. No caso concreto, a ação proposta pela autora não se trata de mera questão possessória ou obrigacional comum, mas sim de medida diretamente vinculada ao cumprimento de acordo judicial firmado em sede de partilha de união estável. A natureza jurídica da demanda revela-se como continuação necessária do processo de família original, configurando verdadeira execução de acordo judicial homologado. O pedido de extinção do condomínio e cobrança de aluguéis decorre expressamente das cláusulas acordadas entre as partes naquele juízo especializado, não se justificando, portanto, o desmembramento da questão para outra unidade judiciária. A manutenção do processo na Vara Cível poderia inclusive gerar risco de decisões contraditórias ou desarmoniosas com o que já foi estabelecido no juízo de origem, saliento que no processo oriundo da Vara de Família também já consta cumprimento de sentença. Em geral, o Juízo de Família tem competência para executar suas próprias decisões, salvo nos casos em que seja requerida uma ação independente ou nas situações excepcionais previstas em lei e com fundamento no art. 516, inciso II, do CPC o cumprimento de sentença deve ser realizado perante o Juízo que prolatou o comando decisório. Acerca do caso pórtico, a Corte Acreana já se manifestou acerca da competência da Vara de Família em situações similares, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO. IMISSÃO NA POSSE. RESOLUÇÃO TPADM Nº. 207/2015. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. A teor do disposto no art. 25, XV e XVI, da Resolução TPADM nº. 154/2011, incluídos pela Resolução TPADM nº. 207/2016, é de competência das Varas de Família a "partilha de todo e qualquer bem ou direito oriundo do patrimônio comum do casal ou conviventes", bem assim a "divisão de bens e direitos, bem como dissolução de condomínio, decorrentes dos procedimentos de partilha descritos no inciso XV". 2. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco para processar a demanda na origem. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0100325-86.2017.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 13/03/2018; Data de registro: 19/03/2018)Cível Vara de Órfãos e Sucessões CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO TPADM/TJACRE N. 207/2016. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A partilha de todo e qualquer bem ou direito oriundo do patrimônio comum do casal ou conviventes; a divisão de bens e direitos; a dissolução de condomínio, decorrentes dos procedimentos de partilha do casal ou conviventes, bem como a execução e liquidação de suas sentenças e decisões, nos termos dos incisos XV, XVI e XVII do art. 25 da Resolução n. 154/2011, acrescidos pela Resolução n. 207, de 29.06.2016, ambas do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, são de competência do Juízo Especializado em Família. 2. Conflito Negativo de Competência improcedente.(Relator (a): Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0100568-64.2016.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 24/01/2017; Data de registro: 25/01/2017)Cível 3ª Vara de Família DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESOLUÇÃO TPADM Nº. 207/2015. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Ao Juízo especializado em Família, nos termos dos incisos XV, XVI e XVII do art. 25 da Resolução TPADM nº. 154/2011, incluídos pela Resolução TPADM nº. 207/2016, compete a partilha de todo e qualquer bem ou direito oriundo do patrimônio comum do casal ou conviventes; divisão de bens e direitos, bem como dissolução de condomínio, decorrentes dos procedimentos de partilha descritos no inciso XV; e a execução e liquidação de suas sentenças e decisões. 2. Conflito julgado procedente.(Relator (a): Desª. Maria Penha; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0100488-03.2016.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 18/10/2016; Data de registro: 11/11/2016)Cível 3ª Vara Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO ENTRE O JUÍZO ESPECIALIZADO DE FAMÍLIA E O JUÍZO CÍVEL GENÉRICO. ART. 516, II, NCPC. RESOLUÇÃO TPADM Nº 207/2016. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA. 1. O artigo 516, inciso II, do Novo Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. 2. Consoante o disposto no art. 25, XV, XVI e XVII, da resolução nº 154/2011, incluídos pela Resolução nº 207/2016 - TPADM, verifica-se a competência da 3ª Vara de Família, conquanto tratar-se de procedimento decorrente de partilha determinado por aquele Juízo. 2. Conflito de competência procedente. (Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0100489-85.2016.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/09/2016; Data de registro: 23/09/2016)Cível 3ª Vara Cível Ante ao exposto, reconheço a incompetência deste Juízo. Remeta-se os autos para o Juízo da 1ª Vara de Família em atenção aos autos nº 0710323-21.2020.8.01.0001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Município De Rio Branco x Manoel Da Silva Lima

ID: 317493228

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0713360-17.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE LEITE GUIMARÃES

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LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO

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ANDRÉ SILVA DO NASCIMENTO

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ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC), ADV: ANDRÉ SILVA DO NASCIMENTO (OAB 5686/AC), ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC), ADV: ANDRÉ SILVA DO NASCIMENTO (OAB 5686/… ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC), ADV: ANDRÉ SILVA DO NASCIMENTO (OAB 5686/AC), ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC), ADV: ANDRÉ SILVA DO NASCIMENTO (OAB 5686/AC), ADV: FELIPE JOSE LEITE GUIMARÃES (OAB 3616/AC) - Processo 0713360-17.2024.8.01.0001 - Monitória - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - RÉU: B1Manoel da Silva LimaB0 e outro - É o relatório. Decido. 1 - Da nulidade do PAD É entendimento consolidado dos tribunais superiores que a via judicial adequada para impugnação da validade de ato administrativo, como o resultado de um PAD, deve ser própria e específica, não sendo os embargos monitórios o instrumento processual idôneo para análise aprofundada da legalidade de tais procedimentos administrativos, salvo quando evidente e manifesta a nulidade, o que não se verifica no caso dos autos. Além disso, a mera alegação de nulidades genéricas, desacompanhadas de prova robusta e específica, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos regularmente constituídos. O PAD em questão encontra-se formalmente instruído, com observância do contraditório e da ampla defesa, não se constatando, prima facie, qualquer vício insanável capaz de invalidar o título. Dessa forma, inexistindo fundamento jurídico relevante que justifique a procedência dos embargos, impõe-se sua rejeição. 2 - Da prescrição Concernente à alegação de prescrição, ressalto que conforme ficou consignado no Decreto 697/22, constante nas pp. 921/922, os réus foram destituídos do cargo em comissão pela prática de ato previsto no art. 10, II da Lei 8.249/92. Dito isto, é cediço que a foi deliberado pela Corte Suprema no RE 852475, Tema 897, a seguinte tese com repercussão geral: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória. Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal, o respectivo rol deve ser juntado nos autos, em igual prazo. Intimem-se.

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R. M. S. O. x I. L. M.

ID: 257103873

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700553-25.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. M. S. O.

Polo Passivo:

I. L. M.

Intimação

Advogados:

TELSON MONTEIRO DE SOUZA

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ADV: Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO) Processo 0700553-25.2025.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: R. M. S. O. - Requerido: I. L. M. - Ante a incompatibilidade de procedimentos, b… ADV: Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO) Processo 0700553-25.2025.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: R. M. S. O. - Requerido: I. L. M. - Ante a incompatibilidade de procedimentos, bem como a probabilidade de tumulto processual, recebo a inicial apenas no rito de prisão - 528 do CPC - no valor de R$ R$ 917,79 (novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). Observo que a parte exequente poderá, em autos autônomos, ingressar com o pedido de execução de alimentos no rito de penhora dos valores restantes. Defiro a gratuidade da justiça e determino: 1. Intime-se pessoalmente o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito, consistente nas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 02 (dois) meses (art. 528, caput, e seu §3º, do CPC). 2. Caso o executado, no prazo do item "1" acima, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou, não apresente justificativa de impossibilidade absoluta de pagar ou não seja esta aceita por este juízo, a Secretaria certificará a circunstância, expedindo-se mandado de prisão, pelo prazo de 02 (dois) meses, que deverá constar o débito atualizado e a advertência de que o decurso do prazo de segregação não exonera o devedor do pagamento do débito alimentar. 3. Se a diligência indicada no item "2" houver sido cumprida em foro diverso, deverá constar na respectiva carta precatória que, deixando o devedor de apresentar resposta, ficará desde logo sujeito à segregação civil, pelo prazo mencionado anteriormente, hipótese em que a carta servirá de mandado de prisão. 4. Esgotado o prazo da prisão e persistindo o inadimplemento da obrigação, façam-se os autos conclusão para deliberação sobre a hipótese do §1º do art. 528 do CPC (protesto do pronunciamento judicial). 5. Caso a prisão seja efetivada e a dívida alimentícia quitada, ou decorrido o prazo de custódia, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do executado, com as cautelas necessárias. 6. Se o devedor for posto em liberdade em razão do decurso do prazo prisional, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

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Antonio Ercilio De Castro e outros x Hospital Santa Juliana

ID: 331369528

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0721321-09.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERCILIO DE CASTRO GIOVANNA LIMA DE CASTRO JAYNE LIMA DE CASTRO KEIRRISON LIMA DE CASTRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA JULIANA

Intimação

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

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LAUANE MELO DA COSTA

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MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO

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HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

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ADV: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA (OAB 4597/AC), ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA (OAB 4597/A… ADV: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA (OAB 4597/AC), ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA (OAB 4597/AC), ADV: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA (OAB 4597/AC), ADV: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA (OAB 4597/AC), ADV: MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO (OAB 2809/AC) - Processo 0721321-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - AUTOR: B1Antonio Ercilio de CastroB0 - B1Giovanna Lima de CastroB0 - B1Jayne Lima de CastroB0 - B1Keirrison Lima de CastroB0 - RÉU: B1Hospital Santa JulianaB0 e outro - Considerando que já foram apresentados nos autos os prontuários médicos e os exames relacionados ao tratamento da Sra. Antônia Maria Lima da Silva, passo a fixar os pontos controvertidos e as providências necessárias para a instrução probatória. Pontos controvertidos: 1) Causa do falecimento da paciente: A controvérsia gira em torno de determinar se o óbito da paciente foi causado por uma falha no atendimento prestado pelo Estado do Acre e pelo Hospital Santa Juliana, ou se, conforme alegado pela defesa, a morte foi uma consequência natural da grave e complexa condição de saúde preexistente da paciente, incluindo Fibrilação Atrial Crônica, Valvulopatia Mitral com prótese biológica disfuncional, Choque Cardiogênico, Insuficiência Renal Aguda não dialítica e Síndrome Cardiorrenal. 2) Responsabilidade do Estado e do Hospital Santa Juliana: A parte autora alega que houve omissão e negligência na condução do tratamento, em especial pela demora na realização do procedimento cirúrgico de troca da prótese da válvula mitral e pela falta de comunicação adequada sobre os procedimentos realizados. A defesa, por sua vez, sustenta que o tratamento foi adequado, dentro dos protocolos médicos, e que a evolução do quadro clínico da paciente foi determinada pela gravidade das comorbidades preexistentes. Determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta através dos prontuários médicos e exames. Após a realização da perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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N. M. M. De P. e outros x U. R. B. C. D. T. M. L.

ID: 280419232

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716357-70.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. M. M. DE P. V. DA S. M.

Polo Passivo:

U. R. B. C. D. T. M. L.

Intimação

Advogados:

JOSIANE DO COUTO SPADA

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ALINE RAMALHO DE SOUSA CORDEIRO

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ADV: ALINE RAMALHO DE SOUSA CORDEIRO (OAB 4827/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: ALINE RAMALHO DE SOUSA CORDEIRO (OAB 4827/AC) - Processo 0716357-70.2024.8.01.0001 - Procedimento C… ADV: ALINE RAMALHO DE SOUSA CORDEIRO (OAB 4827/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: ALINE RAMALHO DE SOUSA CORDEIRO (OAB 4827/AC) - Processo 0716357-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - AUTORA: B1Nicole Maria Moura de PinhoB0 - B1V.S.M.B0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - (...) A autora não especificou provas a serem produzidas. É o relatório. Decido.Inexistem preliminares pendentes que demandem enfrentamento específico, estando o processo apto para prosseguimento. I - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Passo à delimitação das questões de fato que serão objeto da atividade probatória: a) A relação entre o quadro clínico da autora (gigantomastia e dorsalgia mecanopostural crônica) e a necessidade da mamoplastia redutora como medida terapêutica e reparadora. b) A eficácia da mamoplastia redutora para o alívio dos sintomas apresentados pela autora, especialmente no que diz respeito às dores crônicas, lesões cutâneas e impactos psicológicos. c) A eventual abusividade da negativa de cobertura pela requerida, considerando os relatórios médicos e psicológicos apresentados pela autora. d) Os danos psicológicos e físicos sofridos pela autora em decorrência da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Passo à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A interpretação da cláusula contratual que exclui procedimentos estéticos à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. b) A aplicação do rol de procedimentos da ANS, especialmente no que concerne às exceções previstas em casos de ausência de substituto terapêutico eficaz e prescrição médica fundamentada. c) A caracterização da negativa de cobertura como prática abusiva e sua compatibilidade com a legislação consumerista. d) A configuração de danos morais em decorrência da negativa de cobertura, considerando os impactos físicos e psicológicos sofridos pela autora. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a demonstração da necessidade da mamoplastia redutora como medida terapêutica e reparadora, bem como dos danos físicos e psicológicos sofridos em decorrência da negativa de cobertura. À requerida, por sua vez, cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incluindo a demonstração de que o procedimento solicitado possui caráter meramente estético e que sua negativa de cobertura está amparada pela legislação e pelo contrato firmado entre as partes. IV - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: A) A natureza do procedimento solicitado pela autora, se reparadora e terapêutica ou meramente estética. b) A relação entre o quadro clínico da autora e a necessidade da mamoplastia redutora para o tratamento da gigantomastia e da dorsalgia crônica. c) A abusividade ou legalidade da negativa de cobertura pela requerida, considerando os dispositivos legais e contratuais aplicáveis. d) A existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico. V - DELIMITAÇÃO DAS PROVAS a) Defiro a realização de prova pericial médica, a ser conduzida por profissional imparcial designado pelo juízo, para análise técnica acerca da relação entre a gigantomastia e os sintomas relatados, bem como da eficácia da mamoplastia redutora para o quadro clínico da autora. A perícia deverá considerar os relatórios médicos e psicológicos já acostados aos autos, além de eventuais exames complementares que se façam necessários. Determino à secretaria que proceda com o sorteio de perito junto a Central Estadual de Peritos, devendo ser localizado profissional da área médica para realização da prova pericial. Após o sorteio, deverá ser encaminhada as informações do processo por e-mail, para que o profissional se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias acerca da concordância com a realização dos trabalhos. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Mister salientar que os honorários serão custeados pela ré, uma vez que esta quem requereu a produção da referida prova. Havendo concordância - expressa ou tácita -, ou após resolvida a eventual controvérsia a respeito dos honorários, intime-se a demanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, adiantar a verba honorária mediante depósito em conta judicial. Alerto que a recalcitrância em providenciar o pagamento dos honorários periciais, implicará na respectiva desistência tácita quanto à prova pericial pleiteada. Depositados os honorários, intime-se o expert para, querendo, levantar 50% (cinquenta por cento) de sua verba. O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias após o depósito da verba honorária. Apresentado o laudo, dê-se vistas às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação e eventuais pareceres de seus assistentes técnicos. b) Defiro ainda a produção de provas documentais suplementares que venham a ser necessárias ao deslinde da perícia técnica. c) Defiro, também, a juntada de documentos pertinentes por ambas as partes, incluindo pareceres técnicos, contratos e regulamentos aplicáveis. d) Caso necessário, será admitida a produção de prova testemunhal, limitada ao esclarecimento dos impactos na vida cotidiana da autora. VI - DISPOSITIVO Por todo o exposto, saneio o presente feito, delimitando as questões de fato e de direito, fixando os pontos controvertidos e determinando as provas a serem produzidas, nos exatos termos acima. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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