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Raphael Sales Da Silva x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 258061520

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000417-67.2024.8.01.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SALES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LUIS MANSUETO MELO AGUIAR

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI

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ADV: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000417-67.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado … ADV: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000417-67.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Raphael Sales da Silva - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Cuida-se de reclamação cível requerendo indenização por danos morais, bem como ressarcimento de danos materiais em razão de prejuízos resultantes de perturbações na rede elétrica ("quedas de energia"). À pág. 86, foi proferida decisão, a qual chamou o feito à ordem para anular a sentença de pág(s). 64/67. Contestação às pág(s). 71/83, o acionado alegou preliminar de incompetência do Juízo em razão de complexidade da causa, alegando a necessidade de perícia para constatação dos danos materiais. No mérito, a reclamada requer a improcedência da demanda amparada nas alegações de que o autor não apresentou, à época, os documentos necessários ao ressarcimento na via administrativa. Réplica, às págs (91 a 111). De acordo com Enunciado nº 54, do FONAJE, a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. O objeto da prova, no contexto, são: a ocorrência de perturbações na rede elétrica (queda de energia) capazes de provocar danos e a ocorrência dos danos aos aparelhos eletrodomésticos do reclamado. A priori, o objeto da prova leva a crer na necessidade de produção de prova pericial. No entanto, os documentos juntados nos autos são suficientes para apuração do objeto da prova, senão vejamos. O termo de compromisso e responsabilidade pelo ressarcimento de danos emitido pela ré (ENERGISA) juntado pelo autor às fls. 3/9, fixa previamente as obrigações das partes quanto à apuração de eventuais. O referido termo de responsabilidade consigna, dentre outras coisas, a possibilidade de vistoria por parte da prestadora do serviço ( item 7), o compromisso da reclamante de não efetuar o conserto dos equipamentos (item 8) e a apresentação de laudo emitido por profissional habilitado como recurso subsidiário em caso de conserto antes de realização de vistoria (item, 9). Com efeito, do referido documento se depreende que é obrigação da acionada apurar devidamente, na via administrativa, a ocorrência dos danos (REN1000/2021 da ANEEL). Não obstante, a ausência de perturbações na rede elétrica é matéria a ser provada pela via testemunhal, sob pena de deixar sob crivo único da companhia elétrica a comprovação, em clara violação ao contraditório e ampla defesa, inclusive na decisão de indeferimento administrativo (pág. 16), a reclamada alega categoricamente a inexistência de perturbações no sistema elétrico, mas na contestação informa a negativa de pagamento dos danos devido à ausência de documentos (pág. 74). Assim, desnecessária a produção de prova pericial, visto que os documentos juntados corroborados por outros elementos são aptos a subsidiar o objeto da prova. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. A demanda circunscreve-se no regime jurídico do Direito do Consumidor, de forma que determino a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa da parte hipossuficiente da relação, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Inexistindo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de perturbações elétricas (queda de energia) durante o ano de 2023 e em até abril de 2024. b) danos aos aparelhos eletrônicos descritos na inicial com a respectiva comprovação de propriedade e valores c) realização de procedimento administrativo de apuração dos danos na forma descrita no termo de compromisso de ressarcimento dos danos emitido pela acionada, notadamente os itens 7, 8 e 9 (vistoria antes da exigência de laudo técnico). Assim, determino a designação de DATA para realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes da designação e para querendo juntar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Advirta que caso o autor não compareça à audiência de Instrução e julgamento, ora designada, o processo será extinto (art. 51 da Lei 9.099/95). Intimem-se.

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Maria De Jesus Gonçalves Araújo x Banco Daycoval e outros

ID: 333660412

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0720882-95.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GONçALVES ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL BANCO DO BRASIL S/A. BANCO INDUSTRIAL BANCO MASTER BANCO PAN CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

CÁSSIO RENAN MEURER

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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JONAS BAUERMANN STAUDT

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MARCELO NEUMANN

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MICHELLE ALLAN

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: F… ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB 100999/RS), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: CÁSSIO RENAN MEURER (OAB 108096/RS) - Processo 0720882-95.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Superendividamento - REQUERENTE: B1Maria de Jesus Gonçalves AraújoB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco PanB0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco IndustrialB0 - B1Banco MasterB0 - B1Banco DaycovalB0 - Trata-se de ação ajuizada com fundamento nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em que a parte autora pleiteia a repactuação de dívidas no contexto de superendividamento. O pedido inicial veio acompanhado de audiência conciliação com apresentação de proposta de plano de pagamento, conforme previsto para a fase conciliatória, com vistas à repactuação consensual com os credores. No entanto, os réus foram devidamente citados e não anuiram com a proposta apresentada, tampouco formularam contraproposta. O artigo 104-B do CDC dispõe que, frustrada a conciliação entre as partes na forma do artigo 104-A, a repactuação compulsória poderá ser analisada judicialmente, desde que observadas as condições legais. Todavia, a jurisprudência majoritária dos Tribunais, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, tem firmado entendimento no sentido de que a fase de repactuação forçada (judicial) não é compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados, por envolver maior complexidade, necessidade de instrução probatória mais ampla e pluralidade de partes com interesses eventualmente divergentes. Conforme julgado abaixo colacionado: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO . Sentença de procedência dos pedidos do autor, para determinar que os corréus se abstenham de cobrar/descontar valores superiores ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos do autor, vedados apontamentos cadastrais, bem como ordenada a restituição de valores descontados que tenham superado tal patamar no passado. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS Pretensão calcada em contexto de superendividamento. Impossibilidade de manejo da Ação aqui tratada no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Complexidade decorrente de rito próprio e evidente necessidade de perícia contábil . Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida. Feito extinto, sem resolução de mérito. RECURSO INOMINADO, EM ESPECIAL, DOS CORRÉUS BANCO MASTER E "PKL" PROVIDO, com atribuição de efeito expansivo ao julgado para beneficiar todos os demais corréus. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009207-85 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Ademais, a primeira fase prevista no artigo 104-A do CDC - a conciliação com base em plano apresentado pelo devedor - somente poderá ser homologada judicialmente em caso de aceitação expressa de todos os credores, o que não ocorreu no presente feito. Sem a anuência dos réus, não há possibilidade jurídica de homologação do plano nem de prosseguimento da demanda para eventual imposição judicial da repactuação, diante da complexidade e incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que demandam celeridade, simplicidade e oralidade, conforme previsto na Lei nº 9.099/95. Esse é o entendimento de diversos Tribunais de Justiça Estaduais, que têm afirmado ser incabível o processamento da fase de repactuação compulsória no âmbito dos Juizados Especiais, devendo o autor, se quiser, redirecionar o pleito à Justiça Comum. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, diante da incompatibilidade do pedido com o rito dos Juizados Especiais, bem como pela inviabilidade de homologação da proposta de repactuação por ausência de concordância dos réus. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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M. R. B. x F. C. A. M.

ID: 262862846

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701137-70.2022.8.01.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

F. C. A. M.

Intimação

Advogados:

JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE

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DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS

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ADV: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC), Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC) Processo 0701137-70.2022.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: M. R. B. - Requerido: F. C.… ADV: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC), Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC) Processo 0701137-70.2022.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: M. R. B. - Requerido: F. C. A. M. - Sentença MARIA RODRIGUES BEZERRA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de FRANCISCO CLECIO ANDRADE MOURA, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (fls. 01-09), a autora narrou que manteve união estável com o requerido no período de janeiro de 2016 a novembro de 2020. Alegou que durante a união adquiriram diversos bens, incluindo: um imóvel residencial avaliado em R$ 200.000,00; uma camionete Hilux; quatro apartamentos em alvenaria; e móveis e utensílios domésticos. Afirmou a requerente que, após aproximadamente três anos morando em apartamento alugado, o requerido propôs comprar a casa da autora (bem particular seu) localizada no Bairro Bonsucesso, avaliada em R$ 50.000,00, tendo sido o pagamento realizado por meio da entrega de um veículo Saveiro (R$ 25.000,00) e um terreno no Bairro Jardim Primavera (R$ 25.000,00). Posteriormente, teriam adquirido uma casa avaliada em R$ 200.000,00, mediante o pagamento de R$ 30.000,00 pelo requerido e o restante de R$ 30.000,00 com o terreno do Bairro Jardim Primavera (que já era de propriedade da autora). O saldo remanescente teria sido parcelado em prestações mensais de R$ 1.439,99 junto à Caixa Econômica Federal, sendo pagas na proporção de 50% para cada parte durante aproximadamente 12 meses. Sustentou que, após desentendimentos, o requerido a pressionou psicologicamente a ponto de, sobre pressão e ameaça, ter assinado uma declaração (fl. 14) concordando em sair da residência e receber R$ 50.000,00, mas que teria recebido apenas R$ 29.600,00. Alegou ainda que foi expulsa da residência sem poder retirar a mobília avaliada em aproximadamente R$ 10.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstivesse de realizar qualquer ato de venda/disposição dos bens do casal. No mérito, pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, a anulação da declaração assinada por ela (em razão de suposta coação) e a partilha dos bens adquiridos durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. A decisão de fls. 27-28 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, postergando o recolhimento das custas para o final da ação. Indeferiu também o pedido de tutela de urgência, mas determinou que as partes não realizassem transações referentes aos bens adquiridos durante a união estável até o deslinde do feito. O requerido apresentou contestação (fls. 41-51) alegando que o relacionamento amoroso iniciou-se em janeiro de 2016, mas que a convivência efetiva sob o mesmo teto somente perdurou entre outubro de 2018 e novembro de 2020. Argumentou que os apartamentos foram construídos em terreno que já lhe pertencia desde 2013, com recursos próprios anteriores ao relacionamento. Quanto à camionete Hilux, afirmou que foi adquirida somente em março de 2022, após o término da relação. Em relação ao imóvel residencial, sustentou que já teria ressarcido à autora sua parte, conforme acordado na declaração de fl. 14, tendo ele mesmo quitado o financiamento após a separação. Alegou ainda que a autora retirou todos os móveis da residência e omitiu a existência de um veículo Chevrolet Onix que deveria ser incluído na partilha. A autora apresentou réplica (fls. 91-98), reiterando os termos da inicial e acrescentando a existência de um imóvel no Bairro Ana Vieira que teria sido adquirido durante a união estável. Em audiência de instrução e julgamento (fl. 121), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Na ocasião, a autora manteve sua versão de que a união estável perdurou de janeiro de 2016 a novembro de 2020, e que os bens adquiridos durante esse período deveriam ser partilhados igualitariamente. O requerido admitiu ter sido o responsável pela confecção da declaração de fl. 14, que menciona o período de convivência marital de 4 anos e meio, mas sustentou que a verdadeira união estável durou apenas de outubro de 2018 a novembro de 2020. Em alegações finais, a autora (fls. 122-125) ratificou os argumentos e pedidos da inicial, requerendo o reconhecimento da união estável de janeiro de 2016 a novembro de 2020 e a partilha igualitária dos bens adquiridos nesse período. O requerido (fls. 127-141) reiterou suas argumentações anteriores, apresentando contrato de compra e venda (fls. 136-140) para demonstrar que o imóvel do Bairro Ana Vieira foi adquirido por seus genitores, figurando ele apenas como testemunha. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, onde a autora alega ter convivido em união estável com o requerido entre janeiro de 2016 e novembro de 2020, período no qual teriam adquirido diversos bens que devem ser partilhados igualitariamente. Passo à análise da união estável. A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, conforme disposto no art. 226, §3º. A matéria encontra regulamentação no Código Civil, nos artigos 1.723 a 1.727, onde são estabelecidos seus requisitos e efeitos jurídicos. Para a configuração da união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é necessária a "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Não há exigência de tempo mínimo de convivência, mas sim a análise fática da presença dos elementos caracterizadores. No caso dos autos, ambas as partes reconhecem o relacionamento iniciado em janeiro de 2016, divergindo apenas quanto ao momento em que ele se transmudou de namoro para efetiva união estável. Relativamente à declaração de fl. 14, Não ficou demonstrada a alegada coação. A autora não produziu provas suficientes de que tenha sido forçada a assinar o documento mediante grave ameaça que incutisse fundado temor de dano iminente e considerável, nos termos do art. 151 do Código Civil - o mero abalo emocional decorrente do fim do relacionamento não caracteriza vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico. Entretanto, tal declaração não satisfaz os requisitos do art. 733, §2º do CPC, a fim de obstar a apreciação judicial da partilha. Precedentes. Ainda assim, o teor da declaração é relevante para a aferição do tempo de convivência e comprovação de recebimento de valores. O documento foi confeccionado pelo próprio requerido e assinado por ambas as partes em 18/11/2020, nele constando a convivência marital por 4 anos e meio. O requerido admitiu em depoimento ser o responsável pela confecção do documento, o que configura confissão quanto ao conteúdo declarado. Considerando a data do documento (18/11/2020) e o período lá mencionado (4 anos e meio), é razoável concluir que a união estável iniciou-se no primeiro semestre de 2016, corroborando a versão da autora. O requerido sustenta que apenas iniciaram convivência sob o mesmo teto a partir de outubro de 2018, mas tal argumento não é suficiente para afastar a configuração da união estável, já que a coabitação não é requisito essencial para sua caracterização, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Reconheço, portanto, a união estável entre as partes no período de janeiro de 2016 a novembro de 2020, totalizando aproximadamente 4 anos e 10 meses. Ademais, a aquisição em conjunto de bens significativos, como a residência onde moravam, demonstra a existência de um projeto comum de vida, característico da união estável. Logo, reconheço a união estável entre as partes no período de maio de 2016 a novembro de 2020, totalizando aproximadamente 4 anos e 06 meses. Passo à análise do regime de bens e partilha. Quanto ao regime de bens, o art. 1.725 do Código Civil estabelece que, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a união, presumem-se fruto do esforço comum e pertencem a ambos os companheiros, independentemente de quem tenha financiado a aquisição. a) Imóvel residencial (Rua Padre Egídio) A partilha do imóvel residencial localizado na Rua Padre Egídio, adquirido de forma financiada em janeiro de 2020, durante a união estável, deve observar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente pagos na constância da união, excluindo-se as parcelas quitadas após a separação, com recursos próprios e empréstimo de seus genitores, inclusive os valores constantes da p. 79. Nesse panorama, resta partilhável a incontroversa a entrada de 60 mil reais, bem assim as 11 parcelas do financiamento durante a união (janeiro a novembro), no valor de R$ 1.439,99 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) por parcela ou seja - montante de R$ 15.839,89 (quinze mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 75.839,89 (setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), resultando em R$ 37.919,94 (trinta e sete mil e novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) para cada uma das partes. b) Apartamentos em alvenaria Em relação aos 4 apartamentos em alvenaria, o requerido comprovou, através do Título Definitivo nº 173 emitido em 13/01/2015 (fl. 54), que o terreno onde foram construídos já lhe pertencia antes do início da união estável. Contudo, a construção dos apartamentos ocorreu durante a vigência da união, perdurando ao menos até dezembro de 2017, como demonstra a declaração juntada pela autora (fl. 99) de compra de material de construção (caixa d'água) entregue no endereço dos apartamentos, bem assim a afirmação do requerido às fl. 129: "construção dos apartamentos iniciado em 2016". Aplica-se aqui o princípio da acessão, segundo o qual o acessório segue o principal. O terreno, bem particular do requerido, continua sendo de sua propriedade exclusiva, mas as benfeitorias (construções) realizadas com esforço comum durante a união estável devem ser objeto de partilha. No ponto, ainda que custeado majoritariamente com recursos que o requerido possuía anteriormente, destaco que o esforço comum, no âmbito da conjunção de vidas e patrimônios inerente ao regime de comunhão parcial típico da união estável, afasta o debate sobre quem participou com mais ou menos recursos materiais. Considerando a impossibilidade prática de partilhar fisicamente as edificações sem prejuízo ao valor do conjunto, deve o requerido indenizar a autora em 50% do valor das benfeitorias realizadas (construção dos 04 apartamentos), descontado o valor do terreno. Logo, avaliando a autora tais construções em 160 mil reais e não refutando tal avaliação o requerido na contestação ou nas manifestações posteriores, resultando em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das partes. c) Camionete Hilux - placa NAG 9760 O requerido comprovou, através do documento de fl. 66, que a camionete Hilux foi adquirida apenas em 25/03/2022, após o término da união estável. Portanto, ainda que anteriormente pertencente ao genitor do requerido, este veículo não deve integrar a partilha de bens. d) Veículo Chevrolet Onix - placa QLU-5836 Embora inicialmente não mencionado pela autora, o requerido afirma que a autora adquiriu um veículo Chevrolet Onix durante a constância da união estável. A autora não negou a existência do bem, apenas afirmou que a entrada foi paga com recursos próprios e que continuou pagando as parcelas após a separação. Coerente com a razão de decidir dos itens anteriores, considerando que o bem foi adquirido durante a união estável, presume-se o esforço comum, devendo ser partilhado o montante efetivamente quitado durante a união, excluídos os valores pagos pela autora após a separação. Não havendo nos autos elementos mínimos sobre os valores efetivamente quitados na constância da união (de maio de 2016 até novembro de 2020), o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. e) Móveis e utensílios domésticos Quanto aos móveis e utensílios que guarneciam a residência do casal, destaco inicialmente que não há a mínima descrição ou identificação de tais bens, indicando a autora genericamente o montante de 10 mil reais. As versões são contraditórias. A autora alega que não pôde retirar nada da residência, enquanto o requerido afirma que todos os bens foram levados por ela, inclusive itens antigos. Das notas fiscais juntadas pela autora (fls. 102-107), apenas a de fl. 102 (mesa de centro) fora emitida no período da união, sendo as demais posteriores (roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv), ainda que indiquem a necessidade da requerida em promover sua nova instalação, não comprova os itens que tenham permanecido com o requerido, muito menos o seu valor. Por outro lado, o requerido não produziu prova de que a autora tenha retirado os bens da residência, também não impugnando qualquer valor. A controvérsia e ausência de provas conclusivas, no cotejo com a distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373 do CPC e jurisprudência, impõe comunicação e partilha apenas dos supracitados itens (mesa de centro, roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv), que considero razoável presumir tenham permanecido na posse de quem ficou residindo no imóvel e avalio em metade do valor indicado nas notas fiscais (relativas a bens novos), resultando em R$ 2.740,57 (dois mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) para cada uma das partes. f) Imóvel do Bairro Ana Vieira A autora alega, em sua réplica, a existência de um imóvel no Bairro Ana Vieira que teria sido adquirido durante a união estável. O requerido apresentou contrato de compra e venda (fls. 136-140) demonstrando que o imóvel foi adquirido por seus genitores, Francisco da Costa Moura e Maria das Dores Andrade Moura, em 14/03/2018, mediante permuta com Nizam Rodrigues de Melo e Iana Cosme Marreiros de Melo. O contrato possui firmas reconhecidas em cartório na data de 14/03/2018, comprovando que o requerido figurou apenas como testemunha no negócio, não como adquirente. Portanto, este imóvel não integra o patrimônio do casal a ser partilhado. Passo à análise dos valores pagos, pendentes de pagamento e eventual compensação. Conforme comprovantes anexados aos autos e reconhecidos pelas partes, já foram pagos 16 mil reais em 12/06/2020 e 29 mil e 600 reais em 25/11/2020, totalizando R$ 45.600 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) reconhecidamente pagos. Alegando o requerido, ainda, que teria pago mais 4 mil e 400 reais em espécie, mas não apresentou comprovante desse pagamento. Para além de constituir ônus probatório o réu a comprovação dos pagamentos (art. 373, II do CPC), é cediço que tendo documentado todas as operações que realizara desde os idos da união estável até seu encerramento,impõe-se o não reconhecimento da alegada quitação em espécie. No mais, a fim de encerrar o litígio, os valores já quitados servem à compensação, sendo racionalmente lógico que a parte que tenha permanecido na posse dos bens acima partilhados pague à contraparte o valor fundamentadamente indicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RECONHECER a união estável havida entre MARIA RODRIGUES BEZERRA e FRANCISCO CLECIO ANDRADE MOURA no período de maio de 2016 a novembro de 2020, e consequentemente DECLARAR sua dissolução; DETERMINAR a partilha do imóvel situado na Rua Padre Egídio na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente pagos por cada parte durante a constância da união, excluindo-se as parcelas quitadas após a separação, inclusive aquelas referidas à p. 79 dos autos, resultando em R$ 37.919,94 (trinta e sete mil e novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) para cada uma das partes, a ser pago pelo requerido em favor da autora; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) das construções (04 apartamentos em alvenaria) realizadas no terreno de propriedade exclusiva do requerido, resultando em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das partes; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) do veículo Chevrolet Onix, placa QLU-5836, descontadas as parcelas pagas pela autora após a separação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) de uma mesa de centro, roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv, resultando em R$ 2.740,57 (dois mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) para cada uma das partes. DECLARAR que a parte ré já pagou à autora, a título de partilha, o valor de R$ 45.600 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais); DECLARAR que não integra a partilha a camionete Hilux, placa NAG 9760, adquirida após o término da união estável; DECLARAR que não integra a partilha o imóvel do Bairro Ana Vieira, adquirido pelos genitores do requerido. Como resultado da partilha ora decretada, estando a parte ré na posse dos itens 2, 3 e 5 do dispositivo desta sentença, bem assim em razão do disposto no item 6, deverá o réu pagar a autora o valor residual de R$ 77.060,51 (setenta e sete mil e sessenta reais e cinquenta e um centavos), deduzido do montante apurado em liquidação de sentença da que trata o item 4. Para liquidação da sentença, deverão as partes apresentar documentos aptos a comprovar os valores efetivamente quitados do veículo Chevrolet Onix, placa QLU-5836 durante a união, caso as partes não cheguem a um acordo quanto aos valores no prazo de 30 dias. Não havendo pagamento voluntário do valor residual da partilha, inclusive, observe-se que a correção monetária e os juros de mora, que deverão ser calculados pela taxa legal (SELIC), incidirão a partir da data da decisão de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal em relação à parte autora. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 11 de abril de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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Processo nº 0705431-93.2025.8.01.0001

ID: 281789652

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705431-93.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J.N GALVãO APARELHOS AUDITIVOS JOSé NEVES GALVãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON DE PAULA SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB 5898/AC), ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB 5898/AC) - Processo 0705431-93.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1J.n Galvão … ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB 5898/AC), ADV: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB 5898/AC) - Processo 0705431-93.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1J.n Galvão Aparelhos AuditivosB0 - B1José Neves Galvão NetoB0 - (...) É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. Decido. I - De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. II - A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado elementos que, num juízo perfunctório, indicam a existência de controvérsia acerca das operações bancárias descritas na inicial, não ficou suficientemente demonstrada, nesta fase embrionária do processo, a imprescindível probabilidade qualificada do direito alegado. Com efeito, o conjunto documental carreado aos autos, embora apto a embasar a propositura da ação, ainda carece de um juízo mais aprofundado acerca da veracidade e da autenticidade dos fatos narrados.Ressalte-se que o bloqueio de valores, especialmente em caráter liminar e inaudita altera pars, configura medida excepcional, que não pode se fundamentar exclusivamente na versão unilateral apresentada pelo autor, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). No tocante ao perigo de dano, embora o autor alegue a possibilidade de dilapidação patrimonial por parte do requerido, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre o risco iminente ou efetivo de que, no curso do processo, haja esvaziamento do patrimônio do demandado a ponto de comprometer a efetividade do provimento jurisdicional final. A mera alegação de que o réu possa, eventualmente, dispor de seus bens não é suficiente para justificar a medida extrema de constrição patrimonial, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e da vedação de decisões arbitrárias. Como bem leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, o perigo de dano deve ser atual e iminente, sendo insuficiente a sua mera possibilidade abstrata e hipotética (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. São Paulo: Método, 2023, p. 1180). Ademais, a reversibilidade da medida, ainda que tecnicamente possível, não afasta os potenciais prejuízos ao requerido decorrentes de um bloqueio indevido, notadamente considerando que não há elementos suficientes a indicar, de forma concreta, sua intenção de fraudar ou frustrar eventual execução. Em casos tais, recomenda-se a máxima cautela, a fim de evitar a prática de atos judiciais gravosos antes da formação do contraditório e da produção da necessária instrução probatória. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bem como as demais medidas cautelares pleiteadas. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. III - Verifico que a autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. IV - Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, embora o autor tenha alegado hipossuficiência técnica, não ficou comprovado que há efetiva impossibilidade ou excessiva dificuldade de sua parte na produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Pelo contrário, verifico que o autor apresentou, na inicial, diversos documentos, tais como extratos bancários, atas notariais e registros de comunicação, que sustentam minimamente sua tese. Outrossim, o requerido não possui, a priori, maior facilidade na produção das provas pertinentes, notadamente porque se trata de controvérsia sobre operações bancárias realizadas mediante suposta fraude eletrônica. É certo que o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova busca conferir maior equilíbrio entre as partes, porém, não se pode ignorar que sua aplicação pressupõe justificativa concreta e plausível, que não se evidencia no presente caso, uma vez que não se verifica, até o momento, situação de desequilíbrio ou inaptidão entre as partes para a produção das provas. Assim, ausentes os requisitos legais e fáticos necessários, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus probatório conforme regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. V - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. VI - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VII - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VIII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Julio Pereira x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 316606393

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714389-05.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO PEREIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FAIMA JINKINS GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC), ADV: JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE) - Processo 0714389-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Julio PereiraB0 - RÉ… ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC), ADV: JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE) - Processo 0714389-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Julio PereiraB0 - RÉU: B1Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/AB0 - Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Júlio Pereira em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. O autor narrou que, em decorrência de acidente motociclístico ocorrido em 30 de junho de 2023, sofreu fratura no planalto tibial esquerdo, submetendo-se a procedimento cirúrgico. Em razão disso, comunicou o sinistro à seguradora e recebeu o valor de R$ 27.915,99 (vinte e sete mil, novecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), que considera insuficiente, pois entende que o montante devido seria de R$ 77.517,44, correspondente ao capital segurado para casos de invalidez permanente. Aduziu que houve demora na quitação da indenização e que o valor pago pela ré não condiz com a extensão da invalidez sofrida, o que lhe causou angústia e aflição, justificando o pedido de reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da concessão de assistência judiciária gratuita. Em contestação de pp. 74/81, a parte requerida, devidamente citada, sustentou que o valor pago ao autor está em conformidade com os termos da apólice contratada e com a tabela de acidentes pessoais da SUSEP. Argumentou que o grau de invalidez do autor foi mensurado em 50% do membro inferior esquerdo, sendo, portanto, parcial. Com base na tabela aplicável, o percentual de redução funcional foi calculado em 35% do capital segurado, o que resultou na indenização paga de R$ 27.915,99. Defendeu que não há diferença a ser complementada, pois os cálculos seguiram estritamente os critérios objetivos estipulados na apólice e na regulamentação da SUSEP. Alegou, ainda, que o dever de informação sobre as condições contratuais seria exclusivo do estipulante do seguro em grupo, conforme entendimento do STJ no Tema 1112. Por cautela, requereu a realização de prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, caso necessário. Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu que o valor seja limitado aos termos da apólice e que seja considerado eventual abatimento de valores recebidos a título de DPVAT. É o relatório. Decido. A contestante não suscitou preliminares específicas de cunho processual que demandem análise neste momento. Não foram alegadas questões como incompetência do juízo, ilegitimidade das partes ou inépcia da inicial. Assim, não há questões processuais pendentes que obstruam o regular andamento da demanda. Em sendo assim, passo a delimitar as questões de fato. As questões de fato que demandam esclarecimento e produção probatória dizem respeito: I) ao grau de invalidez funcional do membro inferior esquerdo do autor, em decorrência do acidente motociclístico; II) à adequação do valor pago pela ré à extensão da invalidez sofrida, conforme apólice contratada e tabela de acidentes pessoais da SUSEP; III) à ocorrência de danos morais alegados pelo autor, decorrentes da conduta da requerida, especialmente quanto à suposta insuficiência do valor pago e à alegada demora na quitação da indenização. Para a instrução do feito, admito a produção de prova pericial, com o objetivo de aferir o grau de invalidez funcional do autor, conforme solicitado pela requerida. A realização da perícia será essencial para a verificação técnica da extensão da redução funcional do membro lesionado. Além disso, fica facultada às partes a juntada de outros documentos ou prova testemunhal, caso entendam necessário. No que tange à delimitação das questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito envolvem: I) a interpretação das cláusulas do contrato de seguro e sua compatibilidade com a tabela de acidentes pessoais da SUSEP, especialmente quanto à proporcionalidade do pagamento em casos de invalidez parcial; II) a responsabilidade da seguradora em relação ao cumprimento das obrigações contratuais e legais, incluindo a reparação por danos morais; III) o dever de informação no âmbito de contratos de seguro em grupo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1112; e IV) a possibilidade de abatimento de valores eventualmente recebidos pelo autor a título de DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. Quanto à distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao grau de invalidez sofrido e à existência de danos morais. Por outro lado, cabe à requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a correção dos cálculos realizados para o pagamento da indenização securitária e a adequação do valor pago à apólice contratada. Não há elementos nos autos que justifiquem a inversão do ônus da prova, pois não se verifica verossimilhança suficiente nas alegações do autor para tal medida, tampouco peculiaridades que tornem excessivamente difícil o cumprimento do encargo por qualquer das partes. Fixação dos Pontos Controvertidos Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos os seguintes pontos: 1) O grau de invalidez funcional do membro inferior esquerdo do autor e sua compatibilidade com o percentual aplicado pela seguradora para o cálculo da indenização; 2) A adequação do valor pago pela requerida à extensão da invalidez sofrida pelo autor, conforme os termos da apólice e a tabela de acidentes pessoais da SUSEP; 3) A ocorrência de danos morais alegados pelo autor em razão da conduta da requerida; 4) A eventual obrigação de complementação do valor pago pela seguradora; 5) A possibilidade de dedução de valores recebidos a título de DPVAT, caso comprovados. Delimitação das provas a serem produzidas. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela contestante, a fim de aferir o grau de invalidez funcional do autor, conforme os termos da apólice e a tabela de acidentes pessoais da SUSEP. A perícia deverá ser realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, oficie-se o referido órgão, fornecendo-lhe a senha de acesso aos autos, para proceder, incontinenti, com perícia na parte autora, a fim de verificar o grau e natureza da(s) lesão(s) desta, nos termos da tabela fixada na lei, informando a este Juízo a data e horário para a realização do referido ato. Delimitada a data e horário, intimem-se as partes, por seus patronos, para conhecimento da data e horário da realização da perícia, bem como a parte autora, também através de sua patrona, para comparecer ao Instituto Médico Legal para submeter-se à perícia. Vindo a perícia para os autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 10 (dez) dias, voltando-me os autos, após, para sentença. Por fim, determino que a Seguradora Líder/CEF seja oficiada para informar se houve pagamento ao autor a título de DPVAT, devendo este apresentar os comprovantes nos autos, caso existam. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão saneadora.

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João Flores Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 280344740

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704336-28.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 74238/DF) - Processo 0704336-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - AU… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 74238/DF) - Processo 0704336-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - AUTOR: B1João Flores da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - João Flores da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de liminar urgente em face de Banco BMG S/A. O autor narra que, sendo pessoa idosa, identificou descontos em seu benefício previdenciário relativos a um Cartão de Crédito Consignado (RMC) que alega jamais ter contratado ou utilizado. Afirma que, ao solicitar o contrato ao banco réu, o documento apresentado não continha sua assinatura, reforçando sua convicção da não contratação. Sustenta que tais descontos, realizados desde 2020, comprometem seu sustento. Requereu, em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do cartão e dos descontos, que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Nomérito, pleiteou a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência da contratação do RMC e da respectiva reserva de margem consignável, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, subsidiariamente, caso comprovada a contratação, a readequação do RMC para empréstimo consignado, com amortização dos valores já pagos e aplicação de taxas de juros da época da contratação. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. Juntou documentos (fls. 16/48). Em despacho inicial (fl. 49), foi determinada a complementação de documentos para análise da justiça gratuita ou o recolhimento das custas. A parte autora cumpriu a determinação (fls. 410/411). O Banco BMG S/A apresentou contestação (fls. 300/323), arguindo preliminarmente aimpugnação ao valor da causa e inépcia da inicial,e, como prejudiciais de mérito, prescrição e decadência. No mérito defendeu a inexistência de fraude e a validade da contratação do cartão de crédito consignado, inclusive por meios eletrônicos, a não configuração de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e prejudiciais e, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls.324/407). Conforme despacho de fl. 408, a parte autora foi intimada a apresentar réplica. É o breve relatório. Decido. I. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II. Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. III. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, não pode haver risco de irreversibilidade da decisão. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Isso porque a questão envolve discussão sobre a origem dos descontos, sendo indispensável a instauração do contraditório e a produção de provas que esclareçam a real existência ou não do contrato em questão. A mera alegação de que o autor desconhece a natureza da operação, sem qualquer prova documental ou testemunhal, não se mostra suficiente para, neste momento processual, caracterizar a probabilidade do direito. Dessa forma, a concessão da tutela de urgência sem a devida instrução probatória representaria uma antecipação indevida da própria solução do litígio Consigno, neste ponto, que a intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais é medida excepcional, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito ao negócio entabulado entre as partes. Além disso, não se verifica o periculum in mora apto a justificar a concessão da medida de forma imediata. O autor relata que os descontos ocorrem desde 2020, mas apenas agora busca a tutela jurisdicional, o que afasta a alegação de urgência iminente. Ademais, há pedido de repetição de indébito, o que, em tese, poderá reparar eventuais prejuízos caso se comprove a irregularidade dos descontos. Por fim, eventual dano material decorrente dos descontos pode ser reparado ao final do processo por meio de restituição, caso seja reconhecida a procedência da ação, após necessária dilação probatória para melhor análise da questão. Assim, não se verifica, no momento, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela provisória. Firme em tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. IV. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que estas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse à autora o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.Sob tal fundamento, portanto, DEIXO DE DETERMINAR o agendamento de audiência de conciliação. V. Deixo de determinar a citação da parte contraria tendo em vista a apresentação de contestação, tendo-a por citada. VI. Certifique a Secretaria o decurso do prazo para réplica, conferindo se houve manifestação tempestiva da parte autora. VII. Após a certidão mencionada no item anterior, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. VIII. Decorrido o prazo do item VII, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se.

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Dilce Mourao Da Silva x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 278158951

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708323-72.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILCE MOURAO DA SILVA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DA SILVA KINPARA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCOS DA SILVA KINPARA (OAB 6191/AC) - Processo 0708323-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Dilce Mourao da SilvaB0 - RÉU: B1Cobap - Confederação Brasile… ADV: MARCOS DA SILVA KINPARA (OAB 6191/AC) - Processo 0708323-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Dilce Mourao da SilvaB0 - RÉU: B1Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e IdososB0 - É o sucinto relatório. Passo à análise da antecipação da tutela requerida. 1. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2. Defiro o benefício da tramitação prioritária nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, devendo-se proceder às anotações pertinentes, inclusive inserção da tarja específica no cadastro dos autos, junto ao SAJ. Observe-se a condição de tramitação especial em razão de ser idosa com mais de 80 anos de idade. 3. À luz da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou antecipada (satisfativa) (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, em caráter incidental, uma vez que postula a suspensão dos descontos no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), que alega não ter autorizado. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, vislumbro, na espécie, a coexistência dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito alegado está, a priori, demonstrada pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial, na medida em que a Autora aduz que não autorizou o desconto realizado pela parte ré. Nesse eito, estando sendo discutido em juízo os valores cobrados à parte autora, tenho por prudente a suspensão dos descontos para que a discussão sobre a regularidade da cobrança ocorra durante a instrução processual. Com relação ao perigo de dano, também está evidenciado, no aguardo do deslinde da demanda, pois a parte autora não pode sofrer cobranças por valores que contesta em juízo, e sobretudo ao se considerar a natureza alimentar dos valores que supostamente estão sendo descontados de forma indevida do benefício da parte autora, prejudicando a sua subsistência. Além disso, a continuidade dos descontos causa transtornos financeiros a parte autora que se vê privada do seu dinheiro. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida posto que, no caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré retomar a cobrança. Isto posto, restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória, com fulcro no art. 300, DEFIRO o pedido para determinar a suspensão dos descontos realizados em favor da parte ré até o deslinde do feito, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da determinação imposta à parte ré nesta decisão. 4. Oficie-se à fonte pagadora para que proceda a imediata suspensão dos descontos realizados em favor da parte ré nos rendimentos mensais da parte autora. 5. Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado. 6. Verifico que a autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 7. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 9. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 10. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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Katiana Garcia Silva De Araújo Viruez e outros x Hotel Gramado Lago Negro Spe Ltda

ID: 277523662

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705994-87.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIANA GARCIA SILVA DE ARAúJO VIRUEZ ROGER VIRUEZ MUNOZ

Polo Passivo:

HOTEL GRAMADO LAGO NEGRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDERMILSON FROTA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CLAUDERMILSON FROTA SILVA (OAB 4736/AC), ADV: CLAUDERMILSON FROTA SILVA (OAB 4736/AC) - Processo 0705994-87.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1R… ADV: CLAUDERMILSON FROTA SILVA (OAB 4736/AC), ADV: CLAUDERMILSON FROTA SILVA (OAB 4736/AC) - Processo 0705994-87.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Roger Viruez MunozB0 - B1Katiana Garcia Silva de Araújo ViruezB0 - DEVEDOR: B1Hotel Gramado Lago Negro Spe LtdaB0 - Recebo a emenda da inicial. Retifique-se a classe do processo, passando ao Procedimento Comum. A parte autora trata acerca da realização de distrato realizado entre as partes, relativo a compra de uma unidade imobiliária, cujas obras estão em atraso na data de entrega. Requer antecipação da tutela, para o fim que seja declarada a rescisão do contrato e autorizado que os Autores não pague as parcelas até que seja decidido por sentença, haja vista o risco de perder todo o valor pago e mais estas parcelas que estão vencendo, pois corre risco da parte Ré não devolver os valores, e que seja a parte Ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos Autores, bem como que impossibilite a parte Ré a efetuar quaisquer restrições em nome dos Autores junto aos órgãos de proteção de crédito, sob pena de fixação de astreintes , em valor suficiente a desestimular aos requeridos de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Para a concessão da tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No que pertine ao primeiro requisito, observa-se que não se encontra presente, ao menos é o que se entende em sede de juízo de cognição sumária. No caso em questão, o pedido de tutela se confunde com o mérito da demanda, sendo portanto, satisfativa, porque se destina a imediata aplicação prática do direito alegado pelo autor, a qual somente pode ser concedida, após o exame detalhado e aprofundado das provas e alegações, dentro daquilo que se chamacognição exauriente, uma vez que a rescisão contratual é matéria a ser analisada no mérito da demanda, ante a necessidade de dilação probatória. No que tange ao periculum in mora, não resta comprovado, uma vez que a parte autora relata a existência de termo de distrato realizado entre as partes, não havendo pagamento a serem realizados pela parte autora, que não acarreta prejuízos iminentes. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Posto isso, ausente os pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 12/06/2025 às 10:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. Fica a parte autora advertida que caso não seja celebrado acordo na audiência de conciliação, deverá proceder o recolhimento das custas processuais remanescentes (1,5%), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de realização da referida audiência, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Lucila Brito Sodre x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 260422594

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701053-25.2024.8.01.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILA BRITO SODRE

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB 2418/AC), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB) Processo 0701053-25.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Lucila Brito So… ADV: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB 2418/AC), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB) Processo 0701053-25.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Lucila Brito Sodre - Réu: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria Lucila Brito Sodre em face de Energisa S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em virtude de oscilação de energia elétrica em sua residência, diversos eletrodomésticos foram danificados, acarretando-lhe prejuízo financeiro. Ainda, aduz que foi cobrada indevidamente pela parte ré, à título de consumo de energia elétrica no mês de junho de 2024, no valor de R$ 1.087,76. Sustenta que referido valor foge de sua média de consumo mensal. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/20. Decisão às fls. 21/24 recebeu a Inicial, deferiu a gratuidade de justiça à autora, bem como determinou a citação da requerida. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Contestação às fls. 44/60, na qual a requerida, preliminarmente, sustenta a ausência de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo e pretensão resistida. Ainda, aduz que a conta de energia referente ao mês de junho de 2024, impugnada pela parte autora, foi devidamente cancelada, tendo ocorrido então a perda do objeto da presente demanda. No mérito, sustenta que não incorreu em conduta omissiva ilícita no incidente que originou os danos infligidos aos bens da autora. Afirma que a mesma não promoveu a abertura de procedimento administrativo para fins de apuração de dano elétrico e devido ressarcimento. Ainda, alega que o usuário consumidor deve conservar e introduzir sistemas de proteçoes e controles internos, que assegurem o isolamento entre seus equipamentos e ocorrências no sistema externo. Requer a improcedência dos pedidos feitos na exordial. Réplica apresentada às fls. 118/123. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte requerida postulou a designação de audiência para a oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC). DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que a parte autora jamais tentou resolver amigavelmente o conflito, portanto, não encontrou resistência à sua pretensão, não sendo caso de lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Não merece acolhimento a preliminar arguida. Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse processual na demanda, pois a comprovação de requerimento prévio não se constitui em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura da presente ação. Ademais,o oferecimento de defesa pela requerida configura resistência à pretensão inicial, suprindo a falta de prévio requerimento administrativo. Ainda, quanto à alegação de perda do objeto da demanda, entendo que a mesma igualmente não merece prosperar, uma vez que a presente ação possui pedidos que ultrapassam a questão relacionada à cobrança indevida; No mais, condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação, superada a preliminar levantada pela parte requerida, dou por saneado o feitoe doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios de prova a serem produzidas. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Fixo como pontos controvertidos à serem objetos de prova: 01) A ocorrência de oscilação, queda de energia elétrica, ou qualquer outro evento imputável à parte requerida, na data em que os eletrodomésticos foram danificados; 02) O nexo causal entre o suposto evento e os danos aos eletrodomésticos; 03) O valor dos danos materiais reclamados; 04) Ocorrência e extensão de danos morais; 04) A responsabilidade da parte requerida pela reparação dos danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência aplicável. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, servindo-se para tanto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 333 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, transferindo para o réu o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, comoin casu, a inversão do ônus da prova éope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Sendo assim, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações da parte autora, sendo ainda inegável a sua hipossuficiencia técnica em relação à parte ré, razão pela qual, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido a comprovação dos ponto controvertidos 01/02 acima expostos: Para a instrução processual,defiroa produção das seguintes provas: 01) Prova documental, já anexada aos autos pelas partes, bem como eventuais documentos poderão ser juntados, observando-se quanto a isso o disposto nas normas do art. 434 e 435 do Código de Processo Civil (CPC); 02) O depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC; 03) A prova testemunhal, devendo as partes arrolarem testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357§4º, do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO: Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie é aquela levantada pela parte autora em sua manifestação. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Ademais, designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como serão ouvidas as testemunhas por elas apresentadas ao ato. Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 15 de abril de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

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José Rodrigues Pinheiro Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 255699220

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702986-70.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES PINHEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ROBERTO CHIQUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DA SILVA LIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton da Silva Lira (OAB 4917/AC), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Sebastião Roberto Chiquetto (OAB 386490SP) Processo 0702986-70.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cív… ADV: Everton da Silva Lira (OAB 4917/AC), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Sebastião Roberto Chiquetto (OAB 386490SP) Processo 0702986-70.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Rodrigues Pinheiro Filho - Requerido: Banco BMG S.A. - Decisão Em uma detida análise dos autos, consoante Termos de Audiência de págs. 291 e 301, nota-se que o Autor e seu patrono não compareceram à audiência de conciliação designada, não tendo apresentado qualquer justificativa para tanto. Pois bem. A legislação processual civil tem como escopo estimular os métodos adequados de solução dos conflitos, primando pela presença da parte para viabilizar o diálogo e o protagonismo em resolver suas contendas. Diante disso, soa necessária a presença da própria parte, ou de representante específico dotado apenas de poderes para transigir, de modo que, sequer, a presença do advogado a substitui. Destaca-se que a manifestação de que não possuía interesse na realização de audiência conciliação e mediação (pág. 03) não é suficiente para justificar a ausência, uma vez o inciso I do § 4° do art. 334 do CPC/15 é claro ao dispor que a audiência apenas não será realizada se todas as partes manifestarem expressamente desinteresse na realização do ato, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que o Requerido permaneceu silente. Sendo assim, ante o não comparecimento injustificado do Autor e de seu patrono ao ato, deve ser aplicada a previsão do § 8º do art. 334 do CPC/15, segundo o qual incidirá multa de até 2% (dois por cento), vejamos: Art. 334. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Neste tocante, trago à colação os entendimentos esposados pelos Tribunais pátrios, no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART . 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, aplicando a regra prevista no art 51, I, da Lei nº 9 .099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comparecimento do requerente à audiência de conciliação autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há um impropério na decisão singular, uma vez que aplicou sanção específica prevista no art. 51, I, Lei nº 9 .099/95 ( Lei dos Juizados Especiais). Todavia, em nenhum momento antes do decreto de extinção do processo, sem resolução de mérito, o Juízo sinalizou que o rito aplicado seria o especial e não o comum ordinário, conforme assinalado na petição inicial. 4. A bem da verdade, em situações desse jaez, o CPC prescreve apenas a aplicação do art . 334, §8º (multa por ato atentatório à dignidade da justiça) e não a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido . "Tese de julgamento: A ausência de comparecimento da parte requerente à audiência de conciliação não implica em extinção do processo, sem resolução do mérito, mas apenas à aplicação da multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 334, § 8; Lei nº 9.099/95, art . 51. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000909020248010011 Sena Madureira, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024)- Grifo nosso. ---------------- APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO EM 1º GRAU E QUE, AUSENTE ULTERIOR REVOGAÇÃO, ESTENDE-SE À FASE RECURSAL. TESE RECURSAL DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. TESE RECURSAL DE AFASTAMENTO DE MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL OU POR REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS. PROCURAÇÃO AD JUDICIA AO ADVOGADO DA CAUSA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO § 10 DO ART. 334 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0046677-69.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Joscelito Giovani Ce - J. 21.02.2018)- Grifo nosso. Nestes termos, imperiosa se mostra a aplicação da multa. Assim, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC/15,RECONHEÇOo ato atentatório à dignidade da justiçarelativoao AutoreDETERMINOa aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Estado do Acre,a ser pago no prazo de quinze dias, aplicando-se por analogia ao § 3º do art. 77 do CPC/15. Decorrido o prazo e não havendo pagamento,seráa parteinscritaemdívida ativa da União ou do Estadoapós o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97do CPC/15. No mais, superada a fase postulatória, ante a impossibilidade de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Neste caso, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade. Após, independente de manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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