Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"PROCEDIMENTO COMUM" - Resultados da Busca – Página 981 de 1000

A. Dos S. S. x M. Da S. L.

ID: 317494776

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715466-83.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. DA S. L.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

UENDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC) - Processo 0715466… ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC) - Processo 0715466-83.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1A.S.S.B0 - REQUERIDO: B1M.S.L.B0 - Isso posto, REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelas partes, para: (i) Decretar a partilha dos seguintes bem e direitos, na proporção de 50% para cada parte: (a) 01 (uma) Chácara, medindo 2 hectares, situada na BR 364, km 51, zona rural do Município de Bujari/AC. (b) dos valores pagos, durante a união estável das partes, em relação ao Fiat Palio Fire Way, placa QLU5920, ano 2014, a ser objeto de liquidação por simples cálculo, atualizados monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da dissolução da convivência (11/8/2023), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (ii) Condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 49.301,50 (quarenta e nove mil trezentos e um reais e cinquenta centavos), atualizados monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da dissolução da convivência (11/8/2013), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a título de indenização pela meação da virago em relação ao veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, Placa NXS0F00, ano 2012/2012. (iii) Rejeitar o pedido de partilha dos seguintes bens: (a) um veículo VW AMAROK CD 4X4 HIGH, Placa MZT1447, ano 2010/2011. (b) uma área de terra rural/colônia, situada na BR 364, na Estrada de Sena Madureira, Km 53, Ramal Duas Irmãs, em Rio Branco/AC. (c) uma Colônia, medindo 250/1000 metros, 25 hectares, situada na BR 364, Km M 52, Linha nova, Km 18, no Município de Bujari/AC. (d) uma área de terra medindo 30,1708 hectares, situada na BR 364, Km 52, Ramal Linha Nova, na Colônia Boa Esperança, em Rio Branco/AC. (e) um terreno localizado no Bairro Calafate, no Portal da Amazônia, em Rio Branco/AC, com a área total de 250 m2. (f) cabeças de gado. (g) veículo FIAT/TEMPRA IE, Placa JWO9770, ano 1994/1995. (h) mobília. (i) chácara localizada na Estrada do Bujari, Km 50, com 3 hectares. (j) casa construída no terreno da mãe da genitora. Sem custas processuais, porquanto a autora litigia sob o pálio da justiça gratuita, benesse que ora concedo ao réu. Diante da sucumbência recíproca, e não equivalente (CPC, art. 86, caput), condeno as partes ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, em atenção aos vetores do art. 85, § 2º, do CPC. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do supramencionado diploma legal, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Desse modo, julgo o processo com resolução de mérito, em consonância com o preconizado no art. 487, I, do precitado Codex de Ritos. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivane Da Rocha Brasileiro x União Seguradora S/A Vida E Previdência

ID: 317494975

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708982-18.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANE DA ROCHA BRASILEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSEP DA SILVA SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FÁBIO JOSEP DA SILVA SOUZA (OAB 5605/AC), ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS) - Processo 0708982-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Edivane d… ADV: FÁBIO JOSEP DA SILVA SOUZA (OAB 5605/AC), ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS) - Processo 0708982-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Edivane da Rocha BrasileiroB0 - RÉU: B1UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIAB0 - 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC). Neste caso, deverá a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 4. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD. 5. Caso haja pedido expresso, proceda-se a buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade programada ("teimosinha") pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade do executado, anexando protocolo de solicitação e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c.c. art. 836, CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 8. Encerrado in albis o sobredito prazo, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder-se à intimação da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se no tocante à satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 10. Na sequência, intime-se a parte exequente para indicar, em 5 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 11. Resultando infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 12. Por fim, autorizo, desde logo, havendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. 13. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Da Silva Kuhl x Banco Santander Sa

ID: 317604933

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707919-55.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA KUHL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG) - Processo 0707919-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA… ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG) - Processo 0707919-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria da Silva KuhlB0 - RÉU: B1Banco Santander SAB0 - Embargos de declaração opostos porBanco Santander (Brasil) S.A.em face da r. sentença de pp. 165/171 que julgou procedente os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais ajuizada por Maria da Silva Kuhl. O embargante apresentou suas razões em às pp. 174/177, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada. Sustenta que o Juízo, ao fixar os consectários legais da condenação, deixou de aplicar a Taxa SELIC, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de matéria de ordem pública. Pugna, ao final, pela modificação do julgado para que se determine a aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões às pp. 182/183. Aduz, em suma, o caráter meramente protelatório e de inconformismo do recurso, defendendo a inexistência de vício a ser sanado e a desnecessidade de menção expressa ao índice, por ser consectário lógico da condenação. Requer a total rejeição dos embargos. É o relatório. É o relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manejados para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisão judicial, hipóteses cuja ocorrência não verifico no comando embargado. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. A questão central cinge-se à alegação de omissão na sentença no que tange à fixação dos consectários legais da condenação por danos morais. O embargante defende que deveria ter sido aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, em detrimento da cumulação do INPC com juros de mora de 1% ao mês, conforme determinado no dispositivo sentencial. Assiste razão ao embargante. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estabelecendo que sobre o valor arbitrado deveria incidir "correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação". Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, trazendo mudanças significativas para a correção monetária e juros de mora em casos de inadimplemento de obrigações.Agora, a correção monetária segue o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e os juros de mora são calculados com base na taxa Selic, deduzida a parcela da inflação A fixação de juros de mora e correção monetária constitui matéria de ordem pública, sendo consectário lógico da condenação. Assim, a sua adequação aos parâmetros legais e jurisprudenciais não configurareformatio in pejus, podendo ser realizada até mesmo de ofício. A existência de erro material ou de omissão quanto ao critério correto de atualização monetária é vício que pode e deve ser sanado por meio de embargos de declaração, a fim de garantir a clareza e a exatidão do comando judicial e evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, a sentença embargada, ao estipular a incidência cumulada de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incorreu em erro material e omissão quanto à correta aplicação do direito, devendo ser integrada para se atualizar conforme novo diploma legal. A alegação da embargada de que o recurso seria protelatório não se sustenta, pois o embargante apontou vício concreto e sua pretensão encontra amparo na jurisprudência, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Portanto, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício apontado, modificando o critério de atualização da condenação por danos morais. Pelo exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para, sanando a omissão/erro material apontado, paraintegrar a sentença de pp. 165/171, conferindo-lhe efeitos infringentes, a fim de que o segundo parágrafo do dispositivo passe a ter a seguinte redação: " Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo diploma Lei14.905/2024 que alterou aos arts.389e406do Código Civil. " No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Sem custas e honorários nesta fase recursal. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão passa a integrar a sentença para todos os fins de direito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Oliveira Maciel Messias x Banco C6 e outros

ID: 317604977

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708342-78.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA MACIEL MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 F.R. DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0708342-78.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA:… ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0708342-78.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria de Oliveira Maciel MessiasB0 - RÉU: B1Banco C6B0 - B1F.r. da SilvaB0 - Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados e: Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ficando isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Defiro a tramitação prioritária do presente feito, com fundamento no art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Determino ao Cartório que proceda às devidas anotações e dê cumprimento à prioridade legal. CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para SUSPENSÃO DOS DESCONTOS: Determino ao primeiro réu que suspenda imediatamente todos os descontos realizados na conta bancária do autor relacionados ao objeto desta demanda; Determino ao segundo réu que se abstenha de inserir o nome e CPF do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) relacionados ao débito objeto desta ação; Caso já tenha sido efetivada a negativação, determino a retirada imediata do nome do autor dos cadastros restritivos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da citação/intimação; O descumprimento das determinações acima acarretará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu, limitada ao teto de R$ 50.000,00; Oficie-se ao INSS para informar sobre a suspensão dos descontos consignados determinada nesta decisão. Consigno que a tutela de urgência permanecerá vigente até a solução final da demanda, salvo revogação ou modificação posterior; Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 29 de agosto de 2025, às 12:00, na modalidade virtual, através da plataforma institucional do Tribunal. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0701196-80.2025.8.01.0002

ID: 317387343

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701196-80.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. D. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ROBERTA LIMA VASCONCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FLÁVIA ROBERTA LIMA VASCONCELOS (OAB 6884/AC) - Processo 0701196-80.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1W.D.S.S.B0 - Decisão Trata-se de ação d… ADV: FLÁVIA ROBERTA LIMA VASCONCELOS (OAB 6884/AC) - Processo 0701196-80.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1W.D.S.S.B0 - Decisão Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por W. D. S. da S., representado por sua genitora Maria José dos Santos, em face de AC 24 Horas Ltda. Na presente demanda, o autor sustenta que o requerido divulgou indevidamente uma matéria jornalística na qual identificou, ainda que parcialmente, o autor menor, expondo-o em um contexto sensível e prejudicial, sem autorização de seu representante legal. A publicação da matéria teria causado graves danos ao menor, incluindo bullying, crises emocionais e reclusão social, além de violar normas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Requer a retirada imediata da matéria de todos os veículos de comunicação do requerido, a publicação de retratação pública e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão da tutela de urgência para evitar a continuidade dos danos. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência almejada não merece ser concedida. Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil. Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não é só. Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil. E em análise dos termos ventilados na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Não é possível extrair a verossimilhança da narrativa inicial. Ao que se vê, as notícias transcritas pelo autor não apontam, em princípio, qualquer caráter difamatório, tampouco existindo indícios, ainda que mínimos, de eventual intenção, por parte dos réus, de prejudicar o autor quando da publicação das matérias. Observa-se, em cognição sumária, que as notícias não denotam qualquer abusividade. Ao contrário, apenas noticiaram fato público de interesse social. Possuíam, em tese, caráter público e informativo, noticiando a apuração/elucidação de delito pela autoridade policial, situação que, ao que se vê, configura fato importante à população da região. Enfim, é preciso melhor avaliar as notícias apontadas na inicial, situação que evidentemente não se faz possível nesta fase inicial. O caso, nesta etapa, não exaure o conhecimento seguro acerca da realidade dos fatos, faltando ao autor a demonstração da probabilidade do direito que aqui pretende alcançar. Existem, como dito, questões pendentes, cujos efeitos afastam a fumaça do bom direito, essencial à concessão da tutela provisória. A propósito: A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave (manifesta negligência profissional na apuração dos fatos), não se aplicando a opiniões, críticas ou informações verdadeiras de interesse público. STF. Plenário. ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 22/05/2024 (Info 1138). Por último, ressalto que igualmente não se extrai o requisito temporal da medida almejada. Tal como consta, o autor somente quase 02 meses depois da publicação buscou a tutela jurisdicional para resguardar o direito que ora alega possuir. Por estas razões, ausentes os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Estando em termos a petição inicial, designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte requerida para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. A parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Sul-(AC), 05 de junho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda-Spe x Roner Wilson Vale Dos Santos

ID: 317387662

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0703621-51.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIO MOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA-SPE

Polo Passivo:

RONER WILSON VALE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA LIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIRO TELES DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAMAR MACHADO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC), ADV: VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA (OAB 6542/AC) - Processo 0703621-5… ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC), ADV: VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA (OAB 6542/AC) - Processo 0703621-51.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - AUTOR: B1Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda-speB0 - REQUERIDO: B1Roner Wilson Vale dos SantosB0 - Sentença Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Rio Moa Empreendimentos Imobiliários LTDA-SPE em face de Roner Wilson Vale dos Santos, na qual a autora alega ser legítima proprietária de um imóvel situado no Loteamento Jardim Primavera, localizado no município de Cruzeiro do Sul/AC, devidamente registrado sob a matrícula nº 10.627, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul. Segundo a autora, o réu teria invadido e alterado o imóvel em questão no dia 24 de outubro de 2019, instalando estacas para demarcar a área sem autorização. Afirma que notificou o réu e a Prefeitura Municipal, além de registrar boletim de ocorrência, mas que o réu continuou ocupando o imóvel, alegando ser o proprietário. Após tentativas frustradas de resolver o conflito amigavelmente, a autora busca a restituição da área invadida e a declaração de sua titularidade sobre o imóvel (págs. 01/08). Juntou documentos de págs. 09/59. Tentativa de conciliação infrutífera (pág. 76). Em contestação de págs. 82/93, a parte requerida citada às págs. 75-81, alegou que ocupa o imóvel há mais de 20 anos, desde que o adquiriu por meio de um recibo de compra e venda datado de 02 de janeiro de 2004, firmado com Maria de Nazaré de Castro Silva, que, por sua vez, teria adquirido a posse do imóvel em 1997 de Elieso Hercilano Lima. Sustenta que a autora nunca exerceu posse sobre o imóvel e que a própria tentativa de ocupação por parte da autora foi objeto de boletim de ocorrência registrado pelo réu em 2014. Além disso, defendeu que sua posse é qualificada e que preenche os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou ainda litigância de má-fé por parte da autora, acusando-a de alterar a verdade dos fatos e deduzir pretensão infundada. Juntou documentos de págs. 94/131. Em réplica à contestação às págs. 135/138, a parte autora refutou as alegações do réu, argumentando que o recibo de compra e venda apresentado pelo réu não constitui documento hábil para afastar sua titularidade registrada sobre o imóvel. Apresentou cadeia dominial detalhada do imóvel, demonstrando que Maria de Nazaré de Castro Silva e Elieso Hercilano Lima nunca figuraram como proprietários do lote em questão. Rechaçou a alegação de usucapião extraordinária, sustentando que a posse da parte ré nunca foi mansa e pacífica, conforme demonstrado pelas intervenções realizadas pela autora e pelo registro de boletim de ocorrência. Por fim, impugnou as acusações de litigância de má-fé, afirmando que todas as alegações feitas na inicial foram devidamente fundamentadas. Juntou documentos de págs. 139/151. Requerida a produção de prova às págs. 155/157, o que foi deferido às págs. 159/160. Audiência de instrução e julgamento com oitiva das partes e testemunha (pág. 178). Alegações finais pela autora e pelo réu, respectivamente às págs. 179/185 e 186/204, defendendo as teses relacionadas à titularidade dominial do imóvel em litígio, à existência de posse qualificada por parte do réu, incluindo os requisitos para usucapião extraordinária, e à caracterização de posse injusta por parte do réu. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de gratuidade da justiça requerida pela parte ré. O requerido alegou ser hipossuficiente, afirmando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, não juntou aos autos elementos probatórios que comprovem sua alegação de insuficiência de recursos. Diante da ausência de comprovação, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, podendo o requerido renová-lo mediante apresentação de documentação que demonstre as condições alegadas. No tocante à alegação de litigância de má-fé por parte da autora, verifico que não há nos autos elementos suficientes para configurar qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A autora fundamentou suas alegações com documentos que, em tese, comprovam sua titularidade sobre o imóvel, não havendo indícios de que tenha alterado a verdade dos fatos ou deduzido pretensão infundada. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé, podendo ser apreciada novamente quando da análise do mérito propriamente dito, eis que com este confunde-se. No mérito, trata-se de ação reivindicatória, onde a parte autora alega ter o seu imóvel invadido pela requerida. Conforme artigo 1.228, do Código Civil : Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Deve apresentar 3 (três) requisitos concomitantes, a saber: (1) prova do domínio da coisa reivindicanda, (2) individualização do bem e (3) comprovação da posse injusta por parte do réu. Acerca do tema, leciona Arnaldo Rizzardo: Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. (...). Segundo é proclamado, trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta posse injusta exercida pelo requerido sobre o imóvel em tese de propriedade da autora, bem como dos danos suportados durante o período em que se viu impedida de usufruir do bem. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico. Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora é, em tese, proprietária da área descrita na inicial, consoante se infere do documento de págs. 35/44. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual a parte autora por seu preposto informou em determinados momentos que esse imóvel desde a época que foi lançado o empreendimento a gente não disponibilizou nem no lançamento e nem posterior a venda, então ficou um lote que, segundo informações é que ele já tinha essa reivindicação dele, então a gente não lançou, não colocou disponibilidade para a venda e aí a gente acabou entrando com a ação para reivindicar a área que tá dentro da nossa matrícula.. Afirmou posteriormente que "essa que a gente tá alegando que a área tá dentro da nossa matrícula, desde o início, sim. Quando a gente começou a fazer o desmembramento para fazer os lotes, foi informado que existia sim alguém alegando que essa área era dela, mas tá dentro da nossa matrícula. E aí, a gente só desmembrou essa área e resolvemos não vender e agora entramos com a ação para reivindicar a área que é nossa." Em seu depoimento, o requerido confirmou que possui o imóvel desde 2004 e declarou que "eu adquiri através da dona Maria de Nazaré e do seu Erotildes essa propriedade que eles moravam lá. E até então eu tenho a posse dessa propriedade tanto que eu tenho talão de luz da época que eles moravam lá, eu fiz até uma limpeza lá, já existia cerca desde a época que eu comprei. O primavera entrou em 2014, e na época eu fiz até um BO porque eles acabaram colocando a minha propriedade dentro do loteamento, mas é tanto que ninguém nunca entrou na minha propriedade até então." Posteriormente afirmou que "em 2014 eu soube que eles estiveram no local, na parte que foi vendida para eles, aí eu soube que alguém lá chegaram até a minha cerca e questionaram e queriam tirar, aí o pessoal não deixaram porque sabiam que era meu. Aí me comunicaram, e eu fiz o BO, procurei o pessoal responsável na época, um era o engenheiro Geraldo da prefeitura de Cruzeiro do Sul, aí ele disse que não sabia que era meu e tal, mas como que não porque você foi no bairro e todo falou que era meu, até o pessoal do bairro confirmou isso. Não mas ninguém vai mexer não." Relatou que "nunca mexeram na minha cerca" e que nunca tiveram problemas ou conflitos. Por fim, colheu-se o depoimento de Pedro Braga Borges que, dentre outras coisas, afirmou que "Quem morava nesse terreno era o seu Eliézio Herculano, era dono. Ele não morava né, ele tinha o rapaz lá, o seu Erotildes que trabalhava naquela área todinha como vaqueiro, ele e o filho dele, até inclusive meu irmão mais velho trabalhou naquela área. Aí foi na época que ele quis vender a fazenda, e antes de vender ele acertou com o seu Erotildes, e a indenização dele ele preferiu um pedaço de terra, porque ele não tinha. Eu não sei nem se ele veio do seringal nessa época, aí ele trabalhava naquela área. Aí o Ivo negociou, e antes de negociar ele deu aquele pedaço como uma indenização para ele". Continua dizendo que a parte de terra em questão não se incluía no perímetro vendido a Ivo Tomé. Ainda que Todo mundo reconhece como quem é o proprietário é o senhor Roner. Da análise dos autos, conclui-se que as coordenadas do imóvel apresentado na inicial são as mesmas do imóvel dos requeridos, ora reivindicado, o que não é discutido no processo. Insta destacar, porém, que nos documentos de págs. 123/131 consta a propriedade adquirida pelo requerido. Além disso, apesar de verificar que ocorreu um equívoco quanto a localização da propriedade do requerido, é certo que este ocupou o terreno cuja propriedade a autora reclama. Todavia, o requerido pleiteou a usucapião do terreno sob o argumento que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos. Saliento que ao possuidor da área que não detém o título de propriedade, é possível arguir, como matéria de defesa a exceção de usucapião visando evitar a reivindicação do bem em litígio. A exceção de usucapião é um tema bastante discutido no ponto de vista doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado pela Súmula nº 237, dispondo que a usucapião poderá ser aduzida em sede de defesa. A usucapião é modo de aquisição originário da propriedade pelo exercício prolongado da posse sobre determinado bem com a observância dos requisitos legais. Ressalte-se que é possível usucapir somente pela longa duração da posse (vinte/quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e boa-fé, usucapião extraordinária, como dispõe o art. 1238 do Código Civil e, com justo título e boa-fé, usucapião ordinária, de acordo com o artigo 1.242 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ----------- Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos. Parágrafo único.Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Constata-se dos autos que a posse no imóvel teve início em 2004 e o ajuizamento da ação ocorreu em 11/2023, o que lhes faz possuidores do bem há aproximadamente vinte anos, na data do ajuizamento da ação, o que segundo consta, com animus domini e sem oposição no mínimo por 15 (quinze) anos, tendo demonstrado benfeitorias, inclusive. É que o Boletim de ocorrência de pág. 122 não pode ser considerado como oposição ou resistência, vez que há apenas a informação de suposta invasão das terras pela autora que, porém, não se efetivou, havendo relatos de que a área nunca foi objeto de litígio. Na hipótese dos autos, é possível a aquisição do bem imóvel pela posse ininterrupta por 15 anos, sendo necessário que estejam presentes seus requisitos essenciais, quais sejam: posse com animus domini, lapso temporal e objeto hábil, e se possa obter a propriedade do imóvel usucapiendo, havendo dispensa de justo título e boa-fé. A posse deverá ser ininterrupta, ou seja, contínua e sem oposição, que é aquela incontestada, tranquila, mansa e pacífica, sendo de conhecimento público e notório. O entendimento no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para a usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. (...) 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, levando-se em conta que o apossamento ocorreu em 1988 e que decorreu mais da metade do prazo vintenário do código revogado, consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, incide o prazo de vinte anos do Código Civil de 1916, nos termos da Súmula 119/STJ, o que afasta a prescrição, considerando que a ação foi proposta em 2.12.2005. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1554469/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/05/2016) Insta destacar que apesar de a autora ter adquirido o imóvel em 2014, esta não comprovou o exercício da posse sobre o imóvel. Além disso, afirmou que em 2019, constatou a posse do requerido sobre a propriedade (pág. 47) e, mesmo assim ajuizou a presente demanda apenas em 2023. No caso em tela, a cópia do contrato de compra e venda acostada sob pág. 94, que demonstra a transmissão de posse sobre o bem em litígio, mas não comprova o registro de propriedade, nem a sua devida individualização. No mais, o requerido acostou cópia do certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro que o transmitiu a posse (págs. 96/115), e faturas de energia elétrica (págs. 116/121), além de boletim de ocorrência, escritura pública e demais documentos que sustentam a alegação do réu de que a sua posse foi violada. Diante de todos os elementos colhidos nos autos, resta comprovado que o Sr. Roner Wilson ocupa a área objeto do conflito há mais de 20 (vinte) anos, iniciando no dia 02/01/2004 a posse através de compra da área da antiga possuidora senhora MARIA DE NAZARÉ DE CASTRO SILVA, que por sua vez adquiriu a posse do referido imóvel no dia 16/10/1997 do ELIESO HERCILANO LIMA, continuando exercendo até a presente data, e que a autora não tentou reaver a área ocupada pelo requerido, antes do decurso do lapso temporal para a usucapião do imóvel. Ademais, deve ser agregado o tempo de posse da vendedora ao tempo em que o requerido exerce a posse sobre o imóvel. A jurisprudência tem se firmado no sentido de ser possível o transcurso do tempo para a usucapião durante o trâmite do processo, já que a ação de usucapião é um meio notório e imprescindível para o fim de se implementar a função social da propriedade. Se o apossamento aconteceu em 1997 e o processo tramitou a partir de 2023, não restam dúvidas que o requerido está na posse do imóvel por mais de 20 anos, sem qualquer oposição. O enunciado n. 47 da V Jornada de Direito Civil, assim dispõe: O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes. 5. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1163175/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013) grifo nosso. Resta verificado que o requerido preenche todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião e declaração da aquisição originária da propriedade do imóvel objeto da ação, porquanto a sua posse afigura-se ininterrupta, sem oposição, e demonstra-se de boa-fé, possuindo o réu preclaro ânimo de proprietário. A propósito: PROCESSO CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO ÔNUS DA PROVA. 1. A usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, pela posse delongada, assegurando a estabilidade e a função social da posse e da propriedade. 2. Os requisitos legais para a usucapião extraordinária são a posse, o decurso do tempo e ausência de oposição, sendo desnecessário, para essa modalidade de aquisição, justo título e boa-fé. Art. 1238 do CC. 3. Cabe à parte autora da ação de usucapião provar o fato constitutivo de seu direito, o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a declaração de propriedade da coisa. Art. 333, I, do CPC. 4. Apelação desprovida. (TJDFT, RAC 20121010005132, acórdão n. 1112933, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 01/08/2018, p. DJE 06/08/2018, pg. 231-241) Desse modo, preenchidos os requisitos legais para usucapir o imóvel na modalidade usucapião extraordinária, afasta-se a pretensão da autora em reivindicar o imóvel cuja posse é exercida pelo réu. Destaco que não há que se falar em registro do usucapião reconhecido nesta ocasião, pois o usucapião é demanda que possui rito especial e, por consequência, estabelece exigências próprias e inafastáveis. Outrossim, é certo que a apresentação da exceção de usucapião não detém o poder de ampliar a demanda, tampouco os limites subjetivos da coisa julgada com efeitos apenas inter parts, motivo pelo qual a improcedência da pretensão autoral reivindicatória serve, unicamente, como prova para eventual ação de usucapião a ser ajuizada pela excipiente. Com efeito, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR INFERIDA NA REINTEGRATÓRIA E NESTA DEMANDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA COMO DEFESA. TÍTULO AQUISITIVO, PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA POR AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na origem, as demandantes apelantes promoveram a presente Ação Reivindicatória, narrando serem proprietárias de terreno que foi invadido pelo réu, tendo o mesmo se recusado a devolvê-lo, por se apresentar como possuidor do bem em questão. 2. O feito restou extinto sem resolução meritória, com o acolhimento de coisa julgada, por entender que a decisão dos autos da Ação de Reintegração de Posse constituiria óbice à propositura da presente demanda. 3. Ainda que se referisse à mesma causa de pedir, trata-se de coisa julgada formal, que decorre da imutabilidade da sentença dentro dos autos em que foi proferida, sem impedir que o objeto do julgamento novamente possa ser discutido em um outro processo posteriormente ajuizado. 4. No caso em tela, só em virtude da distinção entre os objetos, não há que se falar em coisa julgada. Isto porque, a causa de pedir da Ação de Reintegração de Posse, já resolvida por decisão transitada em julgado, diz respeito à posse, enquanto o da reivindicatória, trata do direito à propriedade de que as autoras, ora apelantes, alegam ser titulares. 5. Ainda que possa ser arguida como matéria de defesa, as provas a serem produzidas são próprias do rito especial da ação de usucapião, a . 6. Da obrigação da prova da propriedade resulta exigir certo procedimento a necessidade de o autor individualizar a coisa. Destarte, compete ao demandante, na ação reivindicatória, descrever os limites externos, o perímetro da área vindicada. Ademais, se apenas parte do bem está sendo reivindicado, deve o demandante estabelecê-la de forma detalhada e minuciosa, além da definição do espaço total do imóvel, a fim de que se possa aferir, com certeza, a fração que está sendo perseguida na ação. 7. À vista disso, não restou claro qual imóvel estavam a se referir as demandantes, já que não individualizaram o bem que pretendem ver restabelecido o exercício do seu direito, pelo que não cumpriram com este requisito indispensável da demanda. 8. Apelo improvido. (TJ-PE - APL: 4640386 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 14/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2017 - grifo nosso) Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por esta Magistrada na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. Nesse sentido: REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - Improcedência decretada - A parte autora alega ter a propriedade do imóvel, objeto da matrícula 1802, do CRI de Itapetininga - Ausência de comprovação da titularidade da propriedade - A ação reivindicatória compete ao proprietário não-possuidor - A prova do domínio constitui requisito indispensável - Compromisso de compra e venda não levado a registro não constitui prova da propriedade - Ônus da prova do autor - A parte não possui somente o ônus de alegar, mas também o de provar - Não comprovação da titularidade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0001062-78.2015.8.26.0025; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019); ---------------- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação reivindicatória tem caráter eminentemente dominial, sendo indispensável a prova inconteste da propriedade do autor, a posse injusta do réu, bem como a individualização da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações. - Não comprovado o atendimento aos requisitos legais precitados, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0534.15.003417-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da súmula em 17/07/2020); ---------------- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESBULHO OU INVASÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Reivindicatória é a ação própria para aquele que objetiva reaver bem de sua propriedade contra quem injustamente o possua. II - Compete ao autor, na ação reivindicatória, a prova do domínio do bem a posse injusta do réu, bem assim a necessária individualização de delimitação da área. II - Ausentes tais requisitos, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial é medida que se impõe. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível1.0647.13.006940-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 09/06/2020). Desta forma, não restam comprovados documentalmente os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido autoral, sendo a sua improcedência a medida que se impõe. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reivindicatória do imóvel descrito na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. JULGO EXTINTOo processo, com resolução de mérito. P.R.I. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 27 de maio de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Ducicleia Ferreira Da Silva

ID: 317387687

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702063-44.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DUCICLEIA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GLACIELE LEARDINE MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0702063-44.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1… ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0702063-44.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - REQUERIDO: B1Ducicleia Ferreira da SilvaB0 - Sentença I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A em face de DUCICLEIA FERREIRA DA SILVA, alegando que a requerida firmou junto ao banco, em 10 de outubro de 2022, a renegociação dos contratos nº 450632353-9, 451474521-8, 439638972-7 e 455736870-0, via Contrato nº 468789185, disponibilizando-lhe o valor de R$128.852,04 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), com pagamento inicial previsto para 15/12/2022 e vencimento final em 15/10/2027. Alega que a requerida não honrou com o pagamento da dívida desde 15/12/2022, quando do vencimento da primeira parcela, acumulando um débito que, atualizado até 13/04/2023, totaliza R$159.596,85 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). Juntou à inicial extratos bancários, planilha de cálculo e demonstrativo da evolução do débito, requerendo a condenação da requerida ao pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária e demais encargos contratuais. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 45-73), arguindo, preliminarmente: a) pedido de gratuidade de justiça; b) carência da ação por inexigibilidade do contrato, alegando que o banco não juntou contrato e sim apenas extratos unilaterais. No mérito, alegou a aplicação do CDC à relação jurídica; apontou suposta nulidade das cláusulas contratuais e capitalização de juros; sustentou excesso na cobrança e abusividade nos encargos moratórios. Requereu, ao final, a improcedência do pedido ou, alternativamente, a revisão dos encargos contratuais. Em impugnação à contestação (fls. 81-87), a parte autora rebateu os argumentos da requerida, sustentando a validade do contrato e a inexistência de cláusulas abusivas, pugnando pela procedência do pedido inicial. Posteriormente, em decisão interlocutória (fls. 123), a Magistrada converteu o julgamento em diligência, determinando que a parte autora juntasse aos autos cópia do contrato que originou o débito em cobrança. Certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes (fls. 126). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1. Da gratuidade da justiça A requerida pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando encontrar-se em situação financeira frágil, que a impede de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Entretanto, não obstante a alegação de hipossuficiência, a requerida limitou-se a apresentar mera declaração genérica de pobreza, sem juntar documentos essenciais que comprovem efetivamente sua impossibilidade financeira, tais como extratos bancários, comprovantes de renda atualizados ou declaração de imposto de renda. Ademais, conforme se verifica dos documentos de fls. 20, a requerida é policial militar com renda mensal de R$7.907,58, valor que, a princípio, não caracteriza situação de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício. Nesse contexto, ante a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. II.1.2. Da carência da ação A requerida alega carência da ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que o banco autor não teria juntado o contrato original, mas apenas extratos bancários e planilhas de cálculo unilateralmente produzidas, documentos que não seriam hábeis a demonstrar a certeza e liquidez do crédito. Ocorre que, em se tratando de ação de cobrança, não se exige prova pré-constituída com força executiva, sendo suficiente que o autor traga elementos que indiquem a existência da relação jurídica e do débito, o que foi efetivamente apresentado com os documentos de fls. 20-22, que demonstram, a princípio, a relação contratual entre as partes. Ademais, a alegação de ausência do contrato original, por si só, não constitui óbice ao prosseguimento da ação de cobrança, uma vez que a existência da relação jurídica pode ser comprovada por outros meios probatórios, e eventuais questões relativas à origem do débito, sua evolução e cálculo devem ser analisadas no mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar de carência da ação. II.2. DO MÉRITO II.2.1. Da aplicação do CDC e da insuficiência probatória De início, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de típica relação de consumo, em que a requerida se enquadra no conceito de consumidora e o banco autor no de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Tal reconhecimento implica na possibilidade de revisão de cláusulas contratuais eventualmente abusivas e na inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Diante da aplicação do CDC ao caso em tela, é aplicável a inversão do ônus da prova em desfavor da parte autora, cabendo a ela a produção de provas suficientes a demonstrar o fato constitutivo de seu direito material, de modo a comprovar a relação jurídica alegada. Tal conclusão decorre da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, que detém todos os meios de comprovação da contratação e das condições pactuadas. Saliento, já neste momento, que o ônus de apresentar a documentação relativa ao contrato compete a quem alegou que ele existe, já que não é possível à requerida comprovar fato negativo, no caso, a inexistência do contrato e, consequentemente, da dívida. Ao analisar os autos, constato que a parte autora fundamentou sua pretensão em documentos unilateralmente produzidos, quais sejam: cadastro de cliente (fls. 20), demonstrativo da operação (fls. 21) e demonstrativo do débito (fls. 22). Tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a existência da relação contratual nos moldes alegados, tampouco a efetiva disponibilização dos valores à requerida. Destaco que as telas do sistema interno da instituição financeira não são suficientes, por si só, para comprovar a adesão aos seus serviços, pois são produzidas de forma unilateral, não sendo capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente, e se corroboradas com outros meios de provas, conforme entendimento pacificado dos tribunais pátrios. Insta salientar que mesmo após determinação judicial específica para a apresentação do contrato original que deu origem ao débito cobrado (fls. 123), o banco autor quedou-se inerte, não atendendo à determinação do juízo. Na ausência do instrumento contratual, não é possível aferir com segurança as condições pactuadas entre as partes, especialmente quanto a taxas de juros, encargos moratórios e demais obrigações. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de transferência ou depósito que demonstrasse a efetiva disponibilização dos valores à requerida. Os documentos apresentados são meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pelo banco, que não possuem o condão de comprovar, por si só, a efetiva entrega do numerário à parte ré. Mesmo que os empréstimos tivessem sido contratados por meio eletrônico (aplicativo, internet banking, ou similares), conforme defende o promovido, a abertura da conta bancária e a contratação de empréstimos necessitariam de comprovação mais robusta, não bastando a simples apresentação de telas sistêmicas. Caberia ao banco autor juntar algum contrato ou documento assinado pela requerida no ato de abertura da conta bancária ou de contratação dos empréstimos, ou ainda, comprovantes de transferência dos valores, especialmente quando questionada a própria existência da relação jurídica. Assim, sua alegação de que a requerida abriu a conta e contraiu a dívida, porém não a adimpliu, mostra-se fragilizada pela ausência de qualquer documento hábil que pudesse subsidiar a tese autoral, não logrando êxito em comprovar de forma concreta que a dívida foi contraída pela própria requerida. II.2.2. Do ônus da prova Conforme estabelece o artigo 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, tratando-se de ação de cobrança fundada em relação contratual, cabe ao banco autor demonstrar a existência do negócio jurídico, seu conteúdo, a efetiva disponibilização dos valores à requerida, bem como o inadimplemento desta. Considerando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, caberia à instituição financeira apresentar prova robusta não apenas da existência e do conteúdo do contrato, mas também da efetiva entrega dos valores à requerida. No entanto, o banco autor limitou-se a juntar telas sistêmicas e extratos unilateralmente produzidos, os quais, conforme já destacado, não são suficientes para comprovar nem a celebração do contrato nos exatos termos alegados, nem a disponibilização dos valores à parte ré. Vê-se, assim, que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que não apresentou prova suficiente do fato constitutivo de seu direito, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante desse cenário, não há como reconhecer a procedência do pedido formulado pelo banco autor, uma vez que não restou demonstrado, de forma segura e inequívoca, o direito creditório alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de prova suficiente do direito alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cruzeiro do Sul-(AC), . Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei De Paula Gadelha x Telefônica Brasil S/A

ID: 317387694

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701895-08.2024.8.01.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE PAULA GADELHA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIRO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO CUNHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), ADV: ANA LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO CUNHA (OAB 6401/AC), ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 422372S/P), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Pro… ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), ADV: ANA LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO CUNHA (OAB 6401/AC), ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 422372S/P), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0701895-08.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Vanderlei de Paula GadelhaB0 - RÉU: B1Telefônica Brasil S/AB0 - Sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VANDERLEI DE PAULA GADELHA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Na petição inicial, o autor sustenta que vem sendo cobrado insistentemente pela empresa ré e pelo Serasa referente a uma dívida no valor de R$ 245,41, vencida no ano de 2017. Afirma que, ao consultar o site do Serasa, constatou que o débito está disponibilizado na plataforma "Serasa Limpa Nome", o que, segundo ele, configura cobrança indevida, uma vez que a dívida se encontra prescrita nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Afirma que, em outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303, estabeleceu que é ilícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas por meio de plataformas como o "Serasa Limpa Nome". Sustenta que a inclusão do débito na referida plataforma afeta negativamente seu score de crédito, conforme informações extraídas do próprio site do Serasa, que indica aumento na pontuação em caso de pagamento. Alega, ainda, que a manutenção dos dados relativos a débito prescrito constitui violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especificamente ao princípio da não discriminação previsto no art. 6º, IX. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexigibilidade do débito por prescrição, a exclusão de seus dados de todos os cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos comprobatórios da disponibilização do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome". Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 80/115), suscitando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui ingerência sobre o Serasa e suas plataformas; (ii) inépcia da inicial, por suposta irregularidade na procuração assinada via plataforma "ZapSign" e ausência de extrato de negativação emitido em balcão; (iii) impugnação ao pedido de justiça gratuita; e (iv) ausência de pretensão resistida quanto à inexigibilidade do débito. No mérito, a ré argumenta que é incontroversa a ocorrência da prescrição, mas sustenta que esta atinge apenas a pretensão, e não o direito subjetivo ao crédito. Afirma que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui cadastro de inadimplentes, mas sim uma plataforma de negociação, cujo acesso é privativo do titular mediante login e senha, não havendo publicidade das informações. Sustenta que os débitos disponibilizados na plataforma não afetam o score de crédito do consumidor, conforme informações do próprio Serasa. Traz aos autos decisões proferidas em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, Amazonas e Rio Grande do Sul, que concluíram pela legalidade da inclusão de dívidas prescritas na plataforma. Contesta a aplicabilidade da LGPD ao caso e nega a ocorrência de danos morais. Por fim, alega suposta litigância predatória, argumentando que a patrona do autor ajuizou demandas semelhantes em massa. Requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (fls. 470/493), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Trouxe jurisprudência adicional sobre o tema, incluindo julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, e destacou trechos dos precedentes do STJ. Apresentou novas evidências da natureza de cobrança da plataforma "Serasa Limpa Nome" e seu impacto no score de crédito. Em audiência de conciliação realizada em 17/09/2024 (fl. 469), as partes não chegaram a acordo e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I Das preliminares II.I.I Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade da justiça formulada pela ré não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No caso, a ré não produziu prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira e o contracheque de remuneração apresentada pelo autor, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, compete ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Concedo, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao autor. II.I.II Da alegada irregularidade de representação A preliminar não prospera. A procuração apresentada pelo autor, ainda que assinada digitalmente por plataforma não integrante da ICP-Brasil, é válida para a instrução do feito. O art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 admite outras formas de validação de documentos eletrônicos, desde que aceitas pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Ademais, o art. 4º do CPC estabelece a primazia do julgamento de mérito, orientando que sejam superados vícios formais sanáveis. Acrescenta-se que a utilização de meio não convencional para conferir aparência de autenticidade de documentos que subsidiam a petição inicial não traz como consequência automática a extinção da ação. Ademais, a parte autora compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, ratificando tacitamente os poderes conferidos a seus procuradores, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. II.I.III Da ilegitimidade passiva A ré alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui ingerência sobre o Serasa e suas plataformas. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade ad causam é aferida conforme a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas à luz das afirmações contidas na petição inicial, abstratamente consideradas. No caso, o autor afirma que a ré inseriu ou manteve seu débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", mesmo após a prescrição, o que seria suficiente para estabelecer sua legitimidade passiva. Ademais, a própria ré reconhece a existência do contrato e do débito, limitando-se a contestar sua caracterização como cobrança indevida. A inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" decorre diretamente da informação fornecida pela ré ao órgão de proteção ao crédito, estabelecendo nexo causal direto entre sua conduta e o suposto dano, o que é suficiente para legitimar sua presença no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar. II.I.IV Da alegada inépcia da inicial A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara e coerente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A causa de pedir está devidamente delimitada e os pedidos são determinados. A ausência de extrato dos órgãos de proteção ao crédito emitido em balcão não constitui óbice ao processamento da demanda, especialmente porque o autor apresentou impressões do sistema "Serasa Limpa Nome" que comprovam a existência do débito na plataforma, o que é suficiente para a análise da controvérsia. Rejeito, portanto, a preliminar. II.I.V Da ausência de pretensão resistida A preliminar não merece acolhimento. A pretensão resistida evidencia-se pela própria contestação, na qual a ré sustenta a licitude da manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" e contesta os alegados danos morais. O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, verificados pela possibilidade de o processo propiciar resultado útil e prático ao autor. No caso, é evidente que o autor busca não apenas o reconhecimento da prescrição do débito - fato incontroverso -, mas também a declaração de que a manutenção de tal débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" é ilícita, além de reparação pelos danos morais alegados, pretensões claramente resistidas pela ré. Rejeito, portanto, a preliminar. II.II Do mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. II.II.I Da prescrição do débito É fato incontroverso nos autos que o débito em discussão, no valor de R$ 245,41, refere-se a contrato de telefonia vencido no ano de 2017. Considerando o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, incide na espécie a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplicável às pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A própria ré reconhece expressamente a ocorrência da prescrição, limitando-se a discutir seus efeitos e a licitude da manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome". II.II.II Dos efeitos da prescrição e da natureza jurídica da plataforma "Serasa Limpa Nome" A questão central da controvérsia consiste em definir se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura cobrança extrajudicial vedada pelo ordenamento jurídico. O autor sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303, firmou entendimento de que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, o que tornaria ilícita a inclusão do débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome". A ré, por sua vez, argumenta que a plataforma constitui apenas um ambiente de negociação, sem caráter coercitivo, acessível exclusivamente ao próprio consumidor mediante login e senha, não configurando cobrança. Analisando detidamente os precedentes citados (REsp 2.088.100/SP e REsp 2.094.303/SP), verifica-se que, de fato, o STJ firmou o entendimento de que "a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito". Isso ocorre porque a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, e uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor. Todavia, é importante ressaltar que, conforme esclarecido nos mesmos precedentes, a prescrição não extingue o crédito em si (direito subjetivo), que subsiste como uma obrigação natural, aguardando pagamento voluntário ou renúncia à prescrição. Em relação especificamente à plataforma "Serasa Limpa Nome", o Superior Tribunal de Justiça esclareceu, nos julgados mencionados, que se trata de "uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas prescritas ou não passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios". A distinção é fundamental: enquanto a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é vedada pelo ordenamento jurídico, a simples disponibilização da informação em plataforma privada de negociação, acessível apenas ao próprio consumidor e ao credor, não configura cobrança em sentido estrito. Para caracterizar cobrança extrajudicial, seria necessário que a ré realizasse atos concretos e ativos de exigência do débito, como envio de notificações, telefonemas ou mensagens diretamente ao consumidor, o que não restou comprovado nos autos. A mera disponibilização da informação em plataforma de acesso restrito não constitui, por si só, ato de cobrança. II.II.III Do impacto no score de crédito Em relação ao alegado impacto no score de crédito, a jurisprudência mais recente, com base em informações técnicas do próprio Serasa, tem reconhecido que a inclusão de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" não afeta a pontuação creditícia do consumidor. Conforme esclarecido pelo Serasa em documentos oficiais juntados pela ré (fls. 95-97), "as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score" e "dívidas com atraso superior a 5 anos são automaticamente excluídas do cadastro de inadimplentes da Serasa e não são consideradas no cálculo de nenhuma versão do Serasa Score". Diferentemente do que alega o autor, as mensagens que indicam aumento de pontuação no score em caso de pagamento da dívida refletem uma potencial melhoria futura na situação creditícia do consumidor, não significando que a mera presença do débito na plataforma esteja afetando negativamente sua pontuação atual. II.II.IV Da aplicação da LGPD No que concerne à alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especificamente ao princípio da não discriminação previsto no art. 6º, IX, também não assiste razão ao autor. O tratamento de dados pessoais relativos a débito prescrito, no contexto da plataforma "Serasa Limpa Nome", encontra fundamento legal no art. 7º, V, da LGPD (execução de contrato) e no art. 7º, IX (legítimo interesse do controlador). Não há tratamento discriminatório ilícito ou abusivo, uma vez que, como já demonstrado, a inclusão do débito na plataforma não impacta o score de crédito do consumidor nem configura cobrança extrajudicial vedada pelo ordenamento jurídico. A plataforma visa, em última análise, facilitar a negociação e eventual quitação voluntária de débitos pendentes, inclusive os prescritos, o que atende aos princípios da finalidade e adequação previstos no art. 6º da LGPD. II.II.V Dos danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Conforme já exposto, a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura cobrança extrajudicial vedada pelo ordenamento jurídico, não afeta o score de crédito do consumidor e não viola a LGPD. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável. Ademais, o autor não comprovou ter sofrido qualquer constrangimento ou abalo psicológico em decorrência da disponibilização do débito na plataforma, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera inclusão de débito prescrito em plataforma de negociação de acesso restrito, sem comprovação de efetiva cobrança ou de impacto no score de crédito, não é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dependendo de comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, apenas para: a) DECLARAR a prescrição do débito no valor de R$ 245,41, vencido no ano de 2017, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade judicial e extrajudicial do referido débito; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão do débito da plataforma "Serasa Limpa Nome" e de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% para o autor e 30% para a ré, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, 14 de maio de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Conceição Rodrigues x Nu Financeira S/A

ID: 317387719

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0703095-50.2024.8.01.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0703095-50.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTO… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0703095-50.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Aline Conceição RodriguesB0 - RÉU: B1Nu Financeira S/AB0 - Sentença I - RELATÓRIO ALINE CONCEIÇÃO RODRIGUES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NU FINANCEIRA S/A, também qualificada, aduzindo, em síntese, que ao realizar consulta em plataforma digital, foi surpreendida com a informação de que seus dados estavam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívida que não reconhece, no valor de R$ 430,52 (quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). Afirmou que nunca manteve relação contratual com a requerida e que tentou resolver o impasse administrativamente, contudo, restaram infrutíferas todas as tentativas. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do débito vergastado, a baixa definitiva do contrato que originou o débito, a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A inicial veio instruída com documentos de identificação, comprovantes de consulta em órgãos de proteção ao crédito e declaração de hipossuficiência econômica. Decisão às fls. 21/22 deferiu os benefícios da gratuidade judiciária, determinou a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação/mediação. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 23/44, alegando, em síntese, que: a) não ocorreu falha na prestação dos serviços; b) a autora possui cartão de crédito da instituição, conforme faturas juntadas aos autos; c) as telas sistêmicas comprovam a existência de relação jurídica entre as partes; d) a autora admitiu, em conversas nos canais de atendimento, que não efetuou pagamento da fatura; e) o bloqueio do cartão ocorreu por falta de pagamento; f) inexiste dano moral indenizável; g) o pleito autoral configura litigância de má-fé. A contestação foi instruída com faturas de cartão de crédito e prints de conversas com a autora nos canais de atendimento da requerida. A parte autora apresentou impugnação à contestação às fls. 135/145, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais, destacando que as telas sistêmicas apresentadas não possuem valor probatório por serem documentos unilaterais. Às fls. 160, foi proferido despacho tornando sem efeito a designação de audiência de instrução e julgamento, determinando que o feito fosse concluso para sentença, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares Não há questões preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar se existe relação jurídica entre as partes e, consequentemente, se é legítima a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos. No caso em exame, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos arts. 2º e 3º. Conforme decisão de fls. 21/22, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, incumbia à parte requerida comprovar a existência de relação jurídica com a autora que justificasse a cobrança do débito e a consequente negativação de seu nome. Analisando detidamente os autos, verifico que a instituição financeira requerida logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica com a autora, apresentando documentos que comprovam a contratação e utilização dos serviços. As faturas de cartão de crédito juntadas às fls. 81/85 demonstram que a autora possuía cartão de crédito da instituição requerida, com limite de R$ 220,00, contendo transações realizadas entre maio e junho de 2024, incluindo compras em estabelecimentos comerciais ("Mercantil Araujo", "Fp Mercearia Ruan Car", "Vinny Mix Czs") e recarga de celular. Além disso, a requerida apresentou prints de conversas realizadas nos canais de atendimento oficiais do Nubank às fls. 86/94, onde a própria autora, identificada como "Aline", relata problemas com o cartão de crédito cancelado "bloqueado por não ter pago a fatura" (fl. 89) e afirma expressamente "posso fazer por Pix msm com o cartão cancelado bloqueado por não ter pago a fatura" (fl. 94). Embora a autora alegue que tais documentos não possuem valor probatório por serem unilaterais, observo que o conjunto probatório é coerente e consistente, demonstrando não só a existência da relação contratual, mas também a inadimplência da autora, que reconheceu nos canais de atendimento não ter pago a fatura. As telas sistêmicas, quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios, formam um conjunto harmônico que comprova a existência da relação jurídica. A fatura do cartão de crédito (fl. 81) está em nome da autora, Aline Conceição Rodrigues, com o mesmo CPF indicado na inicial, contendo não apenas valores, mas detalhamento de compras em estabelecimentos comerciais de Cruzeiro do Sul, além de constar o histórico de pagamentos anteriores e atual utilização do cartão. O documento de fl. 84 indica que houve pagamento anterior no valor de R$ 88,08 em 29/05/2024 e transações realizadas em estabelecimentos comerciais locais, elementos que dificilmente poderiam ser forjados e que indicam utilização efetiva do cartão pela autora. Ademais, as conversas nos canais de atendimento evidenciam que a própria autora tinha pleno conhecimento da existência do cartão e da pendência de pagamento da fatura, chegando a questionar sobre possibilidade de pagamento mesmo com o cartão cancelado. Essa evidência contradiz frontalmente a alegação inicial da autora de que "nunca manteve relação contratual com a requerida", configurando comportamento contraditório e evidenciando má-fé processual. Ressalto que, embora tenha sido invertido o ônus da prova em favor da consumidora, tal inversão não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente diante de provas robustas apresentadas pela parte contrária. No caso em análise, a requerida se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, demonstrando a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança, enquanto a autora limitou-se a negar genericamente a contratação, sem apresentar elementos que desconstituíssem as provas trazidas pela requerida. Com efeito, a jurisprudência consolidada reconhece que meros prints de telas sistêmicas, isoladamente, não constituem prova suficiente da relação contratual. Contudo, no presente caso, não se trata apenas de telas sistêmicas, mas de um conjunto probatório robusto, incluindo faturas de cartão de crédito detalhadas e conversas nos canais oficiais onde a própria autora reconhece a existência do débito. Quanto ao dano moral pleiteado, considerando que restou comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança e consequente negativação, não há que se falar em ato ilícito praticado pela requerida capaz de ensejar reparação por danos morais. Por fim, a conduta processual da autora, negando a contratação de serviços quando existem provas de que não apenas contratou, mas utilizou efetivamente o cartão de crédito e inclusive reconheceu o inadimplemento em conversa com a empresa, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, por alterar a verdade dos fatos. 3. Da Litigância de Má-Fé A parte autora incorreu em litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, afirmando na inicial que nunca manteve relação contratual com a requerida, quando as provas dos autos demonstram que não apenas contratou o serviço de cartão de crédito, como o utilizou regularmente e ainda reconheceu, em conversa com a requerida, o inadimplemento da fatura. Tal conduta é expressamente vedada pelo art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. A jurisprudência é firme no sentido de que o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito quando o autor tem pleno conhecimento da contratação e utilização do serviço configura litigância de má-fé, devendo ser coibida pelo Poder Judiciário. Portanto, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por consequência, revogo a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, 02 de junho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Istael Ornelas De Azevedo x Alexandre Ornelas De Azevedo e outros

ID: 317387765

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-28.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISTAEL ORNELAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ORNELAS DE AZEVEDO ANDRéA ORNELA DE AZEVEDO SILVA ANGELA MARIA FELIPE DE AZEVEDO AUCINéA ORNELAS DE AZEVEDO ELIANE RAFAEL DA SILVA CAMELO ESTADO DO ACRE NELI ORNELA DE AZEVEDO PEIXOTO NEUZA AZEVEDO DE SOUZA OZIAS ORNELAS AZEVEDO FILHO SAMUEL ORNELAS DE AZEVEDO SAUL ORNELA DE AZEVEDO

Intimação

ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO… ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: EDIVALDO MIGUEL DA COSTA (OAB 3146/AC), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB) - Processo 0008869-28.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: B1Istael Ornelas de AzevedoB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 e outro - HERDEIRO: B1Alexandre Ornelas de AzevedoB0 - B1Angela Maria Felipe de AzevedoB0 - B1Andréa Ornela de Azevedo SilvaB0 - B1Aucinéa Ornelas de AzevedoB0 - B1Eliane Rafael da Silva CameloB0 - B1Neli Ornela de Azevedo PeixotoB0 - B1Neuza Azevedo de SouzaB0 - B1Samuel Ornelas de AzevedoB0 - B1Ozias Ornelas Azevedo FilhoB0 - B1Saul Ornela de AzevedoB0 - Decisão Muito embora as decisões de pp. 599, 609 e 924 tenham impulsionado o feito no sentido de preparar os autos para substituição processual e apresentação de documentos pelos herdeiros, o caso é de arquivamento, pois do acórdão o Estado do Acre interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo este provido, com se vê nos autos apensos: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). 2. Recurso Especial provido. Os recursos posteriores da parte autora (Embargos de Divergência, Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário) foram todos desprovidos no referido Tribunal Superior. Isto posto, considerando que não há crédito a ser recebido ou obrigação a ser cumprida, o pedido de substituição processual se mostra desprovido de interesse processual, razão pela qual determino o arquivamento do feito. Caso existam custas pendentes, expeça-se o necessário para intimação para pagamento e, se for o caso, inscrição do débito em dívida ativa. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 981 de 1000

A. Dos S. S. x M. Da S. L.

Edivane Da Rocha Brasileiro x União Seguradora S/A Vida E Previdência

Maria Da Silva Kuhl x Banco Santander Sa

Maria De Oliveira Maciel Messias x Banco C6 e outros

Processo nº 0701196-80.2025.8.01.0002

Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda-Spe x Roner Wilson Vale Dos Santos

Banco Bradesco S/A x Ducicleia Ferreira Da Silva

Vanderlei De Paula Gadelha x Telefônica Brasil S/A

Aline Conceição Rodrigues x Nu Financeira S/A

Istael Ornelas De Azevedo x Alexandre Ornelas De Azevedo e outros