Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 982 de 1000

Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho e outros x Jhonny Alves Barbosa

ID: 317205270

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709622-84.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO PAULA YARA BRAGA DE CARLI

Polo Passivo:

JHONNY ALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC), ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0709622-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - AUTORA: B1Paul… ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC), ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0709622-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - AUTORA: B1Paula Yara Braga De CarliB0 - B1Alvaro Manoel Nunes Maciel SobrinhoB0 - RÉU: B1Jhonny Alves BarbosaB0 - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. 1.1. Expeça-se o mandado de citação na forma do artigo 829 do CPC, prevendo que decorrido o prazo de pagamento, o Oficial de Justiça deverá penhorar os bens que encontrar, conforme ordem da penhora, promover a avaliação, intimação e nomeação do devedor como depositário. 1.2. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 2. Poderá também o executada oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC; 2.2. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte autora, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º, e 916, §5º, CPC). 3. Frustrada a citação pessoal ou não localizados bens pelo Oficial de Justiça, promova-se o arresto on-line, nos termos do art. 854 do CPC. O arresto on-line consistirá na pesquisa e bloqueio de dinheiro e aplicações pelo SISBAJUD e de restrição de circulação e transferência de veículos e motocicletas pelo RENAJUD. 3.1. Havendo êxito no arresto on-line, a Secretaria da Unidade deverá realizar pesquisa de endereço das devedoras nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL, requisito essencial e prévio para a citação por edital, nos termos do REsp 1.971.968/ DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20.6.2023. 3.2. O valor bloqueado deverá ser objeto de depósito judicial para que seja remunerado enquanto tramitam os atos de citação e manifestações. 3.3. Efetuada a juntada da pesquisa, por meio de ato ordinatório, intime-se o exequente para se manifestar, devendo indicar o endereço para a citação pessoal ou requerer a citação por edital. Prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Se o devedor tiver sido citado e não realizar o pagamento e havendo êxito no bloqueio de ativos via SISBAJUD, promova-se a intimação deste por carta AR, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §3º, do CPC. 3.5. Se o devedor tiver sido citado e não realizar o pagamento e havendo êxito na localização de veículo via RENAJUD, manifeste-se o credor no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Frustrada a localização de bens pelo Oficial de Justiça, SISBAJUD e RENAJUD, manifeste-se o credor quanto à pesquisa de bens pelo INFOJUD e SNIPER. Prazo de 5 (cinco) dias. 5.1. Havendo pedido de pesquisa pelo INFOJUD, a Secretaria deverá promover a pesquisa de bens e a classificação como peças sigilosas, bem como intimar o credor para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0711202-52.2025.8.01.0001

ID: 317281920

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711202-52.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0711202-52.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Recebo a in… ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0711202-52.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Recebo a inicial. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 07/08/2025 às 12:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Moises Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317812756

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710191-85.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LÉLIA DE OLIVEIRA R. GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: LÉLIA DE OLIVEIRA R. GOMES (OAB 4308/RO) - Processo 0710191-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1Moises da Silva FerreiraB0 - RÉU: B1Instit… ADV: LÉLIA DE OLIVEIRA R. GOMES (OAB 4308/RO) - Processo 0710191-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1Moises da Silva FerreiraB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - 1. Ante a ausência de elementos nos autos que permitam ao Juízo afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, defiro, em favor da parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial e determino à Secretaria que insira a tarja correspondente. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3. Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 4. Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS. 5. Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466). 6. Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 7. Em seguida, intime-se o INSS parta adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 8. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de vinte dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 9. O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os específicos para as hipóteses de auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária) ou auxílio-acidente, os quais se encontram previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para a hipótese de auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 10. Sem prejuízo das medidas para viabilizar a realização da perícia, cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 11. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a ser praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º). A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiele Ferreira Da Silva e outros x Estado Do Acre

ID: 317711323

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714064-06.2019.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE FERREIRA DA SILVA EVERALDO DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Intimação

Advogados:

KARINA CORDEIRO TERAMOTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVELYN CORDEIRO TERAMOTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELYN CORDEIRO TERAMOTO (OAB 8413/RO), ADV: EVELYN CORDEIRO TERAMOTO (OAB 8413/RO), ADV: KARINA CORDEIRO TERAMOTO (OAB 10093RO), ADV: KARINA CORDEIRO TERAMOTO (OAB 10093RO) - Processo 0714064-0… ADV: EVELYN CORDEIRO TERAMOTO (OAB 8413/RO), ADV: EVELYN CORDEIRO TERAMOTO (OAB 8413/RO), ADV: KARINA CORDEIRO TERAMOTO (OAB 10093RO), ADV: KARINA CORDEIRO TERAMOTO (OAB 10093RO) - Processo 0714064-06.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Everaldo de Lima BezerraB0 - B1Cristiele Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e estéticos formulado por Everaldo de Lima Bezerra, CONDENANDO o Estado do Acre ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais e outros R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos estéticos causados. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso até o dia 27.08.2024 (início da vigência da Lei 14.6905/2024, que alterou o art. 406 do CC), a partir de quando a taxa de juros será correspondente à taxa SELIC menos a taxa IPCA-E. Entretanto, a partir da publicação da sentença, quando deve incidir também a correção monetária, o único índice a ser aplicado deve ser a SELIC, inteira, pois esta abrange tanto os juros quanto a correção. Julgo, também, PROCEDENTE o pedido de pagamento de pensão indenizatória mensal, CONDENANDO o Estado do Acre ao pagamento do valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal em favor do autor Everaldo, a partir do evento danoso (14.03.2017). Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção montetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da evento danoso. Entretanto, a partir de 27.08.2024 o único índice a ser aplicado, congregado tanto os juros de mora quanto a correção monetária, deve ser a SELIC. Não obstante, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulados por Cristiele Ferreira da Silva. Demostrado que está a probabilidade do direito afirmado pelo autor Everaldo, como exposto no corpo desta sentença, e tendo em vista o inegável perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, consistente nos prejuízos ao seu tratamento e ao seu sustento pessoal e familiar em razão da perda da capacidade laborativa, é cabível e necessária concessão da tetela antecipatória, nos termos do art 300 do CPC. Vale reforçar que está evidente, inclusive por perícia, que o autor não tem mais capacidade laborativa, e pelo que se viu por ocasião da audiência até mesmo a sua fala está comprometida, pois há 7 anos convive com a traqueostomia. Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e favor de Everaldo de Lima Bezerra, devendo o Estado do Acre, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, implementar o pagamento da pensão no importe mensal igual a 01 (um) salário mínimo. Em vista da sucumbência, condeno a autora Cristiele Ferreira da Silva ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido formulado, ficando suspensa a exigibilidade em face dos autores em razão da gratuidade que lhes foram deferida (p. 89). Outrossim, condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, por sucumbir à pretensão do requerente Everaldo Lima Bezerra. Ambas as partes são isentas de custas (art. 2°, incisos I e III da Lei Estadual 1.422/2001). Sentença que se submete ao reexame necessário por ser, em parte, ilíquida. Publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francis Kashima x Estado Do Acre

ID: 317711372

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0703038-74.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS KASHIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE MENEZES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFÁCIO DE MELO DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCOS AURÉLIO DE MENEZES ALVES (OAB 5136/RO), ADV: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFÁCIO DE MELO DIAS (OAB 2353/RO) - Processo 0703038-74.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insa… ADV: MARCOS AURÉLIO DE MENEZES ALVES (OAB 5136/RO), ADV: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFÁCIO DE MELO DIAS (OAB 2353/RO) - Processo 0703038-74.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: B1Francis KashimaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Francis Kashima opôs embargos de declaração alegando vícios na sentença proferida 302/307, especificamente contradições e omissões relacionadas à distribuição do ônus sucumbencial. Alega o autor que a condenação proporcional imposta pelo juízo não respeitou o princípio da causalidade, uma vez que a propositura da ação decorreu da omissão e morosidade da Administração Pública em conceder o adicional de insalubridade devido. Ademais, o autor questiona a redução pela metade do percentual de honorários advocatícios devidos pelo réu, em contrariedade ao artigo 85, §2º, do CPC, que fixa o mínimo de 10%. Sustenta ainda que, considerando o valor ínfimo da condenação, os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença, invertendo o ônus sucumbencial e condenando exclusivamente o Estado do Acre ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, o Estado do Acre argumentou pela licitude da condenação dos honorários, tendo em vista que o autor sucumbiu parcialmente quanto ao pedido de pagamento de insalubridade, especificamente no período que vai de abril de 2015 a fevereiro de 2020. É o relatório. Passo a decidir. A questão submetida a exame na inicial foi a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 20%, com efeito retroativo até a implantação, com todos os reflexos salariais. Em seu pedido inicial o autor não especificou qual a data da retroação, mas ao descrever a evolução legislativa estadual sobre o tema (p. 10 e 11), defendeu a inexistência de revogação do direito ao adicional de insalubridade, previsto na LC 39/93, o que permite deduzir que pretendia a retroação aos período anterior a março de 2020, ou seja, aos últimos 5 (cinco) anos anteriores. Com efeito, ao condenar o autor ao pagamento de honorários da parcela que sucumbiu, a sentença revela-se coesa, pois trata-se de sucumbência recíproca. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência da Fazenda Pública para 5%, a redução decorre do reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, o que autoriza a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, resultando na fixação dos honorários advocatícios pela metade. Essa redução não ofende a previsão do art. 85, § 2º do CPC, pois os honorários foram inicialmente fixados acima do limite mínimo de 10% (dez por cento). Por fim, no caso de sucumbência recíproca, não me parece cabível a alteração da base de cálculo dos honorários em favor de apenas uma das partes, sob o pretexto de ser ínfima a parte em que se sagrou vitoriosa. . Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, incabível se revela o incidente processual. Destarte, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João R. Do Nascimento - Me (Rio Imobiliária) x Carlos Bras De Oliveira Pires

ID: 319229322

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713954-65.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO R. DO NASCIMENTO - ME (RIO IMOBILIáRIA)

Polo Passivo:

CARLOS BRAS DE OLIVEIRA PIRES

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA (OAB 2425/AC), ADV: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO (OAB 4251/RO), ADV: RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO (OAB 8782/RO) - Processo 0713954-65.2023.8.01.0001 - Procedim… ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA (OAB 2425/AC), ADV: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO (OAB 4251/RO), ADV: RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO (OAB 8782/RO) - Processo 0713954-65.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1João R. do Nascimento - ME (Rio Imobiliária)B0 - REQUERIDO: B1Carlos Bras de Oliveira PiresB0 - É o relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manejados para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisão judicial, hipóteses cuja ocorrência não verifico no comando embargado. Apesar disso, tratando-se a questão suscitada de matéria de ordem pública, passo à análise dos aclaratórios. Analisando os autos quanto aos embargos de pp.140/144 movidos pelo Sr. Bento Manoel de Morais Navarrado, patrono da parte requerida, verifiquei que a sentença à p. 137 é omissa quando a fixação de honorários. Trecho da decisão embargada: "[...] Posto isso, determino o cancelamento na distribuição, e consequente arquivamento do feito, declaro sua extinção, na forma do art. 290 e 485, VI, ambos do CPC. Após transito em julgado, arquivem-se. Sem custas." Conforme já exposto, restou omisso o decisum quanto à fixação dessa verba. A omissão se verifica, pois, ainda que a sentença tenha extinguido o feito sem resolução do mérito, houve evidente sucumbência da parte autora, que deu causa ao ajuizamento da demanda e ao consequente comparecimento do réu em juízo para apresentar defesa detalhada, inclusive rebatendo preliminares, prejudiciais e mérito. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, é imperativa a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a extinção se dê sem resolução de mérito, desde que configurada a sucumbência. Ademais, o princípio da causalidade impõe à parte autora o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários do patrono do réu, já que foi quem deu causa à instauração do processo. Assim, merece acolhimento os argumentos do primeiro embargante. Quanto ao segundo embargos de declaração às pp. 145/150, oposto pelo Sr. João R. do Nascimento, compulsando os autos não verifiquei a alega omissão no dispositivo sentencial embargado. Em análise criteriosa verifiquei que após o vencimento da última parcela das custas processuais (26/07/2024) o autor deixou decorrer quase 200 dias para após, pedir "escusas" e pedir novas guias para pagamento. Este juízo, por gentileza, deferiu nova emissão de guias para pagamento e após ser intimado para ciência, bem como efetuar o pagamento da primeira parcela até 18/03/2025, o segundo embargante de forma reiterada e por incúria deixou de efetuar o pagamento em tempo hábil. Registro ainda que o patrono deste embargante foi regularmente intimado em todos os atos não cabendo portanto, qualquer alegação de omissão em face da sentença à pp.137. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por João R. do Nascimento - ME (Rio Imobiliária) às pp.145/150. De outro modo, mediante os argumentos supra citados, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por Bento Manoel de Morais Navarrado, patrono da parte requerida atribuindo-lhes efeitos modificativos e integrativos, para integrar o seguinte parágrafo ao dispositivo sentencial às p.137: "Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixando-os em 10% sobre o valor o da causa, tendo em vista a baixa complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação." Mantenho inalterados os demais pontos da sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Elizomagno Bezerra Alves x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 319229646

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714431-88.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIZOMAGNO BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC) - Processo 0714431… ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC) - Processo 0714431-88.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: B1Francisco Elizomagno Bezerra AlvesB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela Energisa Distribuidora de Energia S.A. (Acre) em desfavor de Francisco Elizomagno Bezerra Alves, objetivando dirimir os vícios existentes, em tese, na sentença proferida às fls. 125/134. A parte embargante discorreu que o aludido provimento judicial apresenta os vícios de contradição, obscuridade e omissão, uma vez que não teria fundamentado adequadamente o reconhecimento do fortuito interno para imputar o dever de indenizar à concessionária. Além disso, condenou a embargante à reparação material do valor do animal morto (égua "Sabrina Show"), embora não houve provas documentais do preço de compra do semovente. O recorrido afirmou, por fim, que não foi analisada a tese relativa à culpa concorrente. Com fulcro nesses argumentos, a embargante postulou o acolhimento dos aclaratórios em apreço para corrigir os pontos contraditórios e omissos da sentença impugnada, conferindo, ainda, efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios. Em contrarrazões, a parte embargada obtemperou que os embargos declaratórios analisados não devem ser conhecidos, pois não há vícios na decisão objurgada, a qual corretamente apreciou as provas orais e documentais produzidas no bojo da instrução probatória. É o relatório. Passo a decidir. Na ordem processual vigente, os embargos de declaração são vocacionados a exercer três relevantes funções: a) esclarecer a decisão, eliminando possíveis obscuridades ou contradições; b) integrar a decisão, colmatando eventuais omissões; e c) corrigir erros materiais porventura existentes no provimento judicial. Convém ressaltar, preambularmente, que o recurso em questão deve se subsumir a alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que seja empregado com o objetivo de prequestionamento da matéria, porquanto a discordância em relação às premissas da decisão ou a conclusão do julgado e a rediscussão da pretensão do embargante não autorizam a interposição dessa espécie recursal. De acordo com o escólio do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado" (EDcl no RHC 36.109/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.3.2015) e "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 527.021/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.3.2015). Neste caso, cumpre ressaltar que a embargante deixou de apresentar a contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a revelia (fl. 40), na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, observo que os argumentos ventilados neste expediente recursal consubstanciam matérias discutíveis em sede de apelação, e não de embargos de declaração. Registro, ainda, que a sentença embargada não incorreu em omissão ou em outro vício que autorize o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios, conforme a inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o provimento embargado analisou, pois, os fatos e fundamentos jurídicos da lide, afigurando-se, pois, escorreito e irretorquível. Com base nesses fundamentos, não acolho os embargos de declaração, para manter, pois, incólume a sentença desafiada. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0711045-79.2025.8.01.0001

ID: 319012148

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711045-79.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES SARAIVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC) - Processo 0711045-79.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Antonia Oliveira do NascimentoB0 - Tra… ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC) - Processo 0711045-79.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Antonia Oliveira do NascimentoB0 - Trata-se de ação ordinária e pedido de tutela de urgência na qual a parte autora relata em virtude do quadro grave de depressão que vem passando sua filha, esta restou totalmente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, passando a depender exclusivamente da Requerente para sua subsistência e para o sustento de sua filha menor. Neste cenário de urgência, diante da inexistência de auxílio por parte do poder público e da necessidade imediata de prover alimentação, cuidados e tratamento médico adequado às suas dependentes, a Autora não teve outra alternativa senão recorrer a sucessivas operações de crédito junto ao Banco do Brasil, instituição financeira ora Demandada, na tentativa desesperada de garantir o mínimo de dignidade às suas familiares, sendo realizada 5 (cinco) operações de credito, conforme dispõe na fl. 4, que somadas, as parcelas mensais destas operações totalizam R$ 3.548,93 (três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), restando à Autora apenas R$ 795,30 (setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) para arcar com todas as demais despesas pessoais e familiares - valor que evidentemente não garante a sua subsistência mínima. Ciente da situação de superendividamento que se instaurava, a Autora chegou a buscar alternativas para amenizar sua condição financeira, inclusive contratando empréstimos consignados com instituições diversas, objetivando quitar antecipadamente algumas das dívidas contraídas, em especial a operação nº 153141518, cujas últimas parcelas foram liquidadas. No entanto, a sobrecarga das dívidas e os encargos incidentes tornaram inócua tal tentativa. Nos últimos meses, a situação atingiu níveis extremos, impossibilitando a Autora de conciliar o pagamento dos empréstimos com o custeio das necessidades básicas da família, culminando na inadimplência de algumas operações e na formação de saldo negativo em sua conta salário, conforme extratos bancários anexos. Apesar de ter tentado renegociar os débitos com o Banco do Brasil, todas as alternativas oferecidas consistiam em meros refinanciamentos com alongamento do prazo contratual e aumento significativo do valor total da dívida - propostas que, em verdade, apenas beneficiariam a instituição financeira. Como consequência dessa espiral de endividamento, no mês de janeiro de 2025, a Requerente deixou de quitar fatura do cartão de crédito, gerando nova dívida no valor de R$ 7.075,80 (sete mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos) atualmente, a qual será objeto de impugnação em ação própria, dada a flagrante caracterização do superendividamento. Em meio ao desespero financeiro, a Autora contratou novo empréstimo junto ao Banco PAN, no valor de R$ 2.002,60 (dois mil e dois reais e sessenta centavos), no dia 27/06/2025. Contudo, o correspondente bancário depositou referida quantia diretamente em sua conta salário junto ao Banco do Brasil, que, de forma arbitrária e abusiva, realizou o aprovisionamento do valor. No dia 28/06/2025, ao receber seus proventos, a Autora foi surpreendida com a retenção, pela instituição financeira Ré, do montante de R$ 4.011,80 (quatro mil e onze reais e oitenta centavos), correspondente a 92,34% do valor do seu salário líquido - deixando disponível, na conta bancária da Requerente, a quantia irrisória de R$ 332,43 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), totalmente insuficiente para garantir sua sobrevivência e a de sua família, conforme extrato bancário anexo. Como restou demonstrado, em dois dias a parte Ré subtraiu a quantia de R$ 6.014,40 (seis mil e quatorze reais e quarenta centavos) da consumidora para adimplir parcelas em atraso dos empréstimos consignados contraídos. Requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a imediata restituição à Autora da quantia de R$ 6.014,40 (seis mil e quatorze reais e quarenta centavos), indevidamente aprovisionada pela Ré, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, conforme art. 537 do CPC; e determinar que a instituição financeira Ré se abstenha de promover descontos acumulados de parcelas vencidas de empréstimos pessoais em sua conta corrente, de modo a assegurar o mínimo existencial da Requerente. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 19/49. Eis o relatório, passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 CPC). Para a concessão da tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No tocante a probabilidade do direito, não resta comprovada, ao menos é que se entende em juízo de cognição sumária, tendo em vista que os empréstimos com descontos em conta corrente podem ter as parcelas descontadas diretamente do saldo da conta, seja ela conta salário ou conta corrente, desde que haja autorização prévia do cliente, como aparentemente é o caso em análise, uma vez que nos extratos carreados aos autos, consta descontos mensais de BB Crédito Automático, a priori, trata-se de crédito com descontos direto em conta corrente, desta forma, prudente oportunizar o contraditório. Cumpre destacar que, a priori, não há impedimento a cobrança de parcelas atrasadas de empréstimos contratuais em contas correntes de clientes, fazendo-se necessário exame aprofundado do caso concreto para definir se há violação de princípio constitucional da dignidade humana, inclusive, suspender os descontos sem um exame aprofundado do caso, pode trazer prejuízos futuros à autora, com a inclusão de juros e multas, que elevaria o débito junto a instituição bancária. Cumpre destacar que a impossibilidade de efetuar pagamento das parcelas ou a realização de descontos em forma diversa da estipulada nos contratos bancários, demanda de dilação probatório, sendo matéria para analise no mérito da demanda. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se no caso em concreto "o perigo do dano", resta comprovado, uma vez que os descontos realizados comprometem a renda da parte autora, acarretando prejuízos financeiros. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Posto isso, ausente um dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 07/08/2025 às 11:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Fernandes Da Cunha x Banco Maxima S/A

ID: 319010980

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711343-71.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S/A

Intimação

Advogados:

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0711343-71.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Luiz Carlos Fernandes da C… ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0711343-71.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Luiz Carlos Fernandes da CunhaB0 - RÉU: B1Banco Maxima S/AB0 e outro - Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 14/08/2025 às 10:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0711265-77.2025.8.01.0001

ID: 319011134

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711265-77.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHELDA DA COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES (OAB 21061/O/MT) - Processo 0711265-77.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Shelda da Costa C… ADV: ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES (OAB 21061/O/MT) - Processo 0711265-77.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Shelda da Costa CruzB0 - Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 07/08/2025 às 13:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes