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"PROCEDIMENTO COMUM" - Resultados da Busca – Página 983 de 1000

Processo nº 0706312-70.2025.8.01.0001

ID: 319011172

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706312-70.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATHEUS SARAIVA CANIZIO ISAAC RONALTTI SARAH DA COSTA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICTOR ROMÃO BORGES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES WÜRDEL JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO PEREIRA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GABRIEL VICTOR ROMÃO BORGES (OAB 5814/AC), ADV: LUIZ CARLOS GOMES WÜRDEL JÚNIOR (OAB 6274/AC), ADV: GABRIEL VICTOR ROMÃO BORGES (OAB 5814/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV:… ADV: GABRIEL VICTOR ROMÃO BORGES (OAB 5814/AC), ADV: LUIZ CARLOS GOMES WÜRDEL JÚNIOR (OAB 6274/AC), ADV: GABRIEL VICTOR ROMÃO BORGES (OAB 5814/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: LUIZ CARLOS GOMES WÜRDEL JÚNIOR (OAB 6274/AC), ADV: ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5985/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: CLEIBER MENDES DE FREITAS (OAB 5905/AC), ADV: CLEIBER MENDES DE FREITAS (OAB 5905/AC), ADV: ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5985/AC) - Processo 0706312-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Isaac Ronaltti Sarah da Costa SaraivaB0 - B1Bruno Matheus Saraiva CanizioB0 - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora relata que as partes firmaram acordo para administração de um posto de gasolina, e acreditando na viabilidade do empreendimento e na boa-fé dos envolvidos, o Autor refinanciou sua caminhonete para levantar a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), os quais foram repassados aos réus para serem investidos na compra de combustível e demais despesas iniciais. Além disso, o segundo Autor, Bruno Canizo, aderiu à sociedade e realizou um investimento adicional de R$ 100.000,00 (cem mil reais), via transferência PIX em 12/04/2024, totalizando um montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) investidos na operação do estabelecimento. Como parte da composição societária, foi estabelecido, de forma verbal, que cada sócio deveria aportar R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para integrar o capital do posto, sendo que os Autores contribuíram com um valor significativamente superior ao previamente acordado. Após a realização do aporte financeiro, os Autores passaram a cobrar insistentemente a formalização do contrato de sociedade com o proprietário do posto, Paulino de Almeida Lima Netto, no intuito de garantir segurança jurídica ao investimento realizado. No entanto, Quefren Licurgo e sua esposa, Marilda Rego, que atuava como administradora do empreendimento, passaram a procrastinar a confecção do contrato, apresentando justificativas inconsistentes para a sua não formalização. No dia 25/04/2024, contrariando os termos inicialmente ajustados, o réu Quefren exigiu que os Autores realizassem um pagamento adicional de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para quitar supostas dívidas do posto de gasolina, sob a alegação de que, caso esse valor não fosse integralmente pago, o empreendimento teria suas atividades interrompidas, sendo repassado R$ 20.000,00 (vinte mil reais) oriundos de Isaac e R$ 10.000,00 (dez mil reais) complementados por Bruno. Com o passar dos meses, e sem a concretização do contrato formal da sociedade, os Autores intensificaram as cobranças para o devido cumprimento do ajuste, momento em que Quefren Licurgo passou a apresentar desculpas diversas, alegando problemas de saúde e compromissos de viagem para evitar qualquer tratativa sobre o contrato. Diante da evidente má-fé dos réus, os Autores passaram a exigir o desfazimento da sociedade e a restituição dos valores investidos. Em resposta, Quefren Licurgo afirmou estar negociando com Paulino a devolução dos valores, contudo, essa promessa jamais se concretizou. Requer a concessão da tutela de evidência, determinando o imediato bloqueio dos bens e valores dos Réus, por meio do Sistema BacenJud, bem como a restrição sobre imóveis e veículos registrados em seus nomes, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e a futura reparação dos danos. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 16/49. Eis o relatório, passo a decidir. A tutela de evidência, com fulcro no artigo 311 do Código de Processo Civil, trata especificamente do tema, destacando que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Neste diapasão, constata-se que o caso em epígrafe não se enquadra em nenhum das hipóteses previstas que possam possibilitar o deferimento da tutela de evidência liminarmente, uma vez que a lide não encontra amparo em tese firmada em Recursos Repetitivos ou Súmula Vinculante, tampouco trata-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, portanto, sendo necessário oportunizar o contraditório, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela de evidência. Oportunamente, cumpre destacar que em casos de negociação com base em contrato verbal, há necessidade de oportunizar contraditório, visto que não se tem elementos que indiquem as clausulas contratuais, bem como os direitos e obrigações das partes. Nesse sentido, vemos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Tutela antecipada - Pedido de despejo liminar - Descabimento - Contrato verbal - Necessidade do contraditório - Tratando-se de ação fundada em negócio verbal, imperioso proceder-se com cautela, razão pela qual se revela cabível a prévia realização de contraditório e instrução probatória, de modo a tornar clara a relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida de urgência - Manutenção do entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau - Negado provimento. (TJ-SP - AI: 20489313420228260000 SP 2048931-34.2022.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 04/04/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022). Não sendo oportuno o momento processual para apreciar o pedido, deixo para analisar a inversão do ônus da prova posteriormente, no decorrer da instrução processual (art. 357, III, CPC). Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 07/08/2025 às 10:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Do Socorro Carneiro De Souza x Banco Maxima S/A (Master),

ID: 319011185

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711221-58.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S/A (MASTER),

Intimação

Advogados:

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0711221-58.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria do Socorro Carneiro… ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0711221-58.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria do Socorro Carneiro de SouzaB0 - RÉU: B1Banco Maxima S/A (master),B0 e outro - Trata-se de ação ordinária e pedido de tutela de urgência na qual a parte autora relata que contratou empréstimo em meados de 2020, entretanto, ao constatar o primeiro desconto lançado em seu contracheque a favor do Banco Réu, a parte Autora observou que o lançamento era identificado como "PROVER CARTÃO - AVANCARD BANCO MAXIMA", porém, não havia informações sobre o número de parcelas. Ressalta que nunca solicitou um cartão ou autorizou a obtenção de empréstimo por meio de cartão de crédito. Com essa modalidade cartão de crédito, as taxas aplicadas pelo banco demandado no empréstimo foram convencionadas em 5,5% ao mês, enquanto as taxas médias de mercado para operações de crédito de empréstimo consignado do BACEN, é de 1,24% ao mês, conforme tabela extraída do sitio do Banco Central. Requer tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, e não sendo acolhida a suspensão, requer-se a modificação do valor da parcela para o montante de R$ 270,12 (duzentos e setenta reais e doze centavos), valor correspondente à aplicação da taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para operações de empréstimo pessoal consignado na data da contratação. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 21/66. Eis o relatório, passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 CPC). Para a concessão da tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300). No tocante a probabilidade do direito, não resta comprovado, tendo em vista que muito embora houve alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo contratado, pelo contrato disposto às fls. 41/46, demonstra que houve a contratação de cartão de credito consignado de adiantamento salarial, contrariando as alegações autorais. Destarte, os empréstimos consignados demandam de autorização do autor e do órgão empregador, para realização dos descontos diretamente em folha de pagamento, sendo assim, prudente oportunizar o contraditório. Destarte, em relação a taxa de juros praticada, conforme relatado pelo autor, o contrato apresentam taxa de juros de (5,5% aa) quando a taxa média seria de 1,24% aa, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado, de acordo com o caso concreto, que poderá ser analisado no mérito da demanda, ante a necessidade de dilação probatória. Quanto ao segundo requisito, "o risco ao resultado útil do processo", não resta comprovado, visto que os descontos iniciaram em 2020, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, sem contestação alguma da parte autora, que descaracteriza a urgência da medida pleiteada. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Posto isso, ausente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 14/08/2025 às 08:45h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Normando Melo Vieira De Lacerda x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Brnaco Ltda - Sicoob Unirbo e outros

ID: 319230491

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704510-71.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORMANDO MELO VIEIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE RIO BRNACO LTDA - SICOOB UNIRBO HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) … ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0704510-71.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Normando Melo Vieira de LacerdaB0 - RÉU: B1Havan Lojas de Departamento LtdaB0 - B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Brnaco Ltda - Sicoob UnirboB0 - O contracheque de p. 15 revela a dedução de parcela de empréstimo obtido junto à Caixa Econômica Federal, credor não incluído no polo passivo do feito. O art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu §2º, define "dívidas de consumo" como "quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada", ao passo que o art. 104-A do mesmo diploma prescreve que o processo de repactuação deve reunir todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A. Por sua vez, o elemento de pp. 486/500 evidencia a existência de contrato de crédito com garantia real, atraindo o disposto no §1º do art. 104-A do CDC, assim redigido: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.(grifei) Ademais, a parte autora se qualifica como casada e afirma suportar gastos fixos mensais entre os quais se encontram despesas próprias da manutenção do lar, como energia, gás, telefone e internet, sem mencionar eventual contribuição do cônjuge, cenário incomum em situações nas quais ambos os cônjuges exercem atividade remunerada ou contam com fonte de renda de natureza diversa. Ressalto que a fatura trazida à p. 14 está em nome de Jéssica Salles D. A. M. V. de Lacerda - reforçando a hipótese de custeio conjunto das contas domésticas - e não foram apresentados comprovantes de pagamento que evidenciem a responsabilização exclusiva da parte autora pelo adimplemento da indigitada prestação. Em razão do exposto, a) Determino a intimação da parte autora para, em 15 dias: a.1) juntar aos autos comprovante de renda atualizado; a.2) apresentar suas declarações de imposto de renda, a contar dos 05 anos anteriores à propositura da demanda até os dias atuais; a.3) especificar a composição de sua renda familiar, fazendo prova de suas declarações. b) Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o comando de p. 427 e determinar que a parte autora emende a petição inicial para incluir todos os credores de dívidas de consumo e apresente proposta de plano de pagamento proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, excluídas as dívidas enumeradas no §1º do mesmo dispositivo - entre elas, as provenientes de contratos de crédito com garantia real -, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por consistir tal providência em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na figura do art. 77, IV, também do CPC, no mesmo lapso de 15 dias, Cumprido o encargo supra, caso haja inclusão de novo credor, providencie o Cartório sua citação, acompanhada da proposta de plano de pagamento. Havendo ou não alteração do polo passivo, intimem-se ora os demandados para, em 15 dias, manifestarem-se acerca do plano de pagamento proposto, ocasião em que deverão ratificar ou não as contestações já apresentadas. Não havendo aceitação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, também em 15 dias. Na sequência, retornem-se os autos conclusos para deliberar acerca da instauração do processo por superendividamento, caso haja requerimento nesse sentido.

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Lucas Da Costa Galvão x José Soares Da Silva Filho

ID: 319231594

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701053-31.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA GALVãO

Polo Passivo:

JOSé SOARES DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARTINS DE CERQUEIRA NETO

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ADV: FRANCISCO MARTINS DE CERQUEIRA NETO (OAB 59774/BA) - Processo 0701053-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Lucas da Costa GalvãoB0 - REQUERID… ADV: FRANCISCO MARTINS DE CERQUEIRA NETO (OAB 59774/BA) - Processo 0701053-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Lucas da Costa GalvãoB0 - REQUERIDO: B1José Soares da Silva FilhoB0 - Inicialmente, defiro, de plano, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Quanto à expedição de ofícios, em atenção aos princípios da efetividade e da cooperação processual, defiro o pleito para determinar que o autor utilize a presente decisão para pesquisa de endereço do réu José Soares da Silva Filho, diretamente junto ao IFOOD, UBER, RAPPI, 99TAXI, Uber Eats, Netflix, 99POP, CABIFY, 99Food, bem como às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, Brasiltelecom, Rede, Cielo, Mercado Pago, Moderninha, Stone, Payleve e Safra Pay e ainda ao DEPASA, DETRAN, DATAPREV e ENERGISA, fornecendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, e após, juntando ao respectivo ofício cópia da presente decisão, para resposta da empresa em 20 (vinte) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por via eletrônica, com endereçamento ao e-mail da unidade (vaciv5rb@tjac.jus.br), diretamente ao requisitante ou no sistema SAJ. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para comprovar as efetivação da diligência ou requerer o que de direito. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação do réu. Caso contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação ou, ainda, requerer o que entender de direito. No que se refere ao segundo pleito, de inclusão de litisconsorte passivo necessário, acolho o pedido. Constata-se, de forma documental e inequívoca, que o veículo objeto da presente ação encontra-se registrado em nome do Sr. Gutiherry da Silva Campos, o que atrai sua responsabilidade legal sobre o bem, notadamente no que diz respeito às eventuais restrições administrativas e financeiras vinculadas ao seu nome. De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, é assente que o proprietário registral do veículo responde pelas obrigações incidentes sobre o mesmo até a efetivação da transferência da titularidade junto ao DETRAN: A responsabilidade pelas multas e demais encargos vinculados ao veículo é do proprietário que figura no registro do órgão de trânsito, independentemente de ter havido venda verbal ou particular do bem.(TJSP, Apelação Cível nº 1005424-70.2019.8.26.0577, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12/11/2020, DJe 17/11/2020) O art. 114 do Código de Processo Civil estabelece que: A parte não será prejudicada pela ausência de litisconsorte, salvo se a lei exigir a sua presença em juízo como necessária para a validade do processo. No caso dos autos, a presença do proprietário formal do bem é condição de validade e eficácia da sentença, considerando que os pedidos deduzidos podem repercutir diretamente em seus direitos e obrigações, sendo, portanto, imprescindível sua citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 113, §1º e art. 114 do CPC, defiro o pedido de inclusão do Sr. Gutiherry da Silva Campos no polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Proceda a serventia ao cadastramento do litisconsorte no sistema, e, na sequência, expeça-se mandado de citação postal ao endereço indicado na petição (Rua Anita Mafaldi, n° 8559, Escola de Polícia, Porto Velho/RO), para que o litisconsorte, querendo, apresente resposta no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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José Aldemir Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 319112715

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701894-02.2024.8.01.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALDEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAIFF PIMENTEL SOARRES

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ADV: RAIFF PIMENTEL SOARRES (OAB 3822/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0701894-02.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1José Aldemi… ADV: RAIFF PIMENTEL SOARRES (OAB 3822/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0701894-02.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1José Aldemir da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S/AB0 - Decisão: Trata-se de ação anulatória, onde as partes já devidamente qualificadas. O autor, à fl. 169, reitera que as provas documentais que lhe incumbiam já estão nos autos, mas manifesta interesse em prestar depoimento pessoal. Requer, ainda, com base na inversão do ônus da prova já deferida , que a instituição financeira ré seja compelida a apresentar documentos detalhados sobre a amortização da dívida, a gravação da contratação, e provas da entrega, ativação e uso do cartão de crédito para compras. Por sua vez, o banco réu, às fls. 167/168, pugna pela designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal do autor, a fim de demonstrar a regularidade da contratação. Requer, subsidiariamente, a expedição de ofício via Bacenjud para confirmação do crédito em conta, caso este não seja confirmado, e reafirma os termos de sua contestação. É o breve relatório. Decido. Analisando as petições subsequentes à decisão saneadora, observo que ambas as partes convergem quanto à necessidade de produção de prova oral, especificamente no que tange ao depoimento pessoal do autor. De fato, a oitiva da parte autora mostra-se pertinente e relevante para a elucidação dos pontos controvertidos fixados por este juízo, notadamente no que diz respeito à natureza da contratação e ao consentimento informado, especialmente considerando a alegada vulnerabilidade do consumidor. O depoimento pessoal trará esclarecimentos sobre as circunstâncias fáticas que envolveram a celebração do negócio jurídico, contribuindo para a formação do convencimento deste magistrado. Desta forma, o pedido para a colheita do depoimento pessoal do autor é deferido. No que concerne aos requerimentos de produção de prova documental feitos pelo autor, verifico que estes se alinham perfeitamente à inversão do ônus da prova já decretada às fls. 155. A decisão anterior foi clara ao atribuir ao réu o dever de comprovar que prestou informações claras e adequadas sobre o produto, a efetiva utilização do cartão para além do saque inicial e a regularidade dos descontos. Os documentos agora especificados pelo requerente como a gravação da negociação, comprovantes de entrega e ativação do cartão, e faturas detalhadas são desdobramentos lógicos daquele ônus probatório. Portanto, reitero a determinação para que o banco réu junte aos autos, em prazo hábil, os referidos documentos ou outros que se prestem a comprovar os fatos que lhe foram atribuídos, sob as penas da lei, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do Art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido do réu para expedição de ofício à instituição bancária para confirmar o crédito do valor inicial, indefiro-o por ora. Conforme já destacado na própria decisão saneadora, o recebimento do montante inicial não é o cerne da controvérsia, visto que o autor não nega o crédito, mas sim a modalidade contratual a que foi submetido. Dessa forma, a diligência requerida mostra-se, neste momento, desnecessária para o deslinde dos pontos controvertidos fixados, que se concentram na validade do consentimento e na natureza da operação. Diante do exposto, defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, José Aldemir da Silva, e reitero a ordem de apresentação de documentos pela parte ré, conforme a inversão do ônus da prova já determinada. Para a realização da instrução processual, determino à secretaria a designação de data desimpoedida para audiência, a ser realizada por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente às partes e seus procuradores. Intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento, com a advertência de que, caso não compareça ou se recuse a depor sem motivo legal, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados (Art. 385, §1º, CPC). Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos toda a documentação probatória que lhe foi incumbida na decisão saneadora e reiterada nesta, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 30 de junho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0711120-21.2025.8.01.0001

ID: 319341998

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711120-21.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO KENNEDY FACINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH SOUZA ARAUJO BARROS

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ANDRIW SOUZA VIVAN

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ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0711120-21.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUT… ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0711120-21.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Fabiano Kennedy Facini dos SantosB0 - Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 07/08/2025 às 12:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0711258-85.2025.8.01.0001

ID: 319342010

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711258-85.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DFOODS DO BRASIL LTDA FOODS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAINA INÊZ MACIEL BATISTA

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FELIPPE FERREIRA NERY

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GILLIARD NOBRE ROCHA

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EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

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ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 1041E/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (… ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 1041E/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 1041E/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB 6747/AC), ADV: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB 6747/AC) - Processo 0711258-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Dfoods do Brasil LtdaB0 - B1Foods Alimentos LtdaB0 - Trata-se de ação ordinária e pedido de tutela de urgência na qual a parte autora relata que em outubro de 2024, as empresas identificaram que terceiros utilizaram cartões clonados para compras online no estabelecimento, as quais foram aprovadas pela Cielo e devidamente entregues pela empresa Deck demandada. Inicialmente, o representante comercial do Grupo DECK entrou em contato com a CIELO S/A e esta informou que não cabia ao estabelecimento comercial tomar providências, pois eventual contestação da compra deveria ser feita pelo titular do cartão, junto ao banco emissor. Entretanto, a Cielo descontou unilateralmente R$ 55.264,90 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) dos recebíveis das empresas do Grupo DECK, alegando "contestações" sem notificar o autor ou permitir defesa prévia (violando o contrato). Em razão disso, os Autores ingressaram com a Ação nº 0702766-07.2025.8.01.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível da comarca de Rio Branco - Acre. Naquele processo, a CIELO S.A. apresentou sua contestação em 24.03.2025, e os Autores, por sua vez, apresentaram sua réplica em 16.04.2025, demonstrando que a questão estava sendo ativamente litigada perante o Poder Judiciário.Ocorre que, mesmo após a CIELO S.A. ter sido devidamente citada, ter apresentado sua defesa na ação anterior e ciente da controvérsia judicializada, a Ré não apenas continuou a efetuar descontos indevidos nos recebíveis dos Autores, como também passou a realizar tais descontos diretamente na conta bancária dos Autores, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A., sem qualquer autorização ou justificativa legal. Tais descontos, realizados de forma reiterada e abusiva durante a pendência da ação judicial anterior e antes mesmo da prolação da sentença, configuram uma clara persistência na conduta ilícita, demonstrando má-fé e total desconsideração pelo processo judicial em curso, além de causar aos Autores novos e graves prejuízos financeiros, abalando à sua estabilidade e planejamento. Requer tutela de urgência para determinar que a Ré não efetue novamente qualquer desconto dos recebíveis dos autores, tanto do portal da Cielo S/A, quanto das contas bancárias dos Autores, bem como não fature qualquer cobrança dos valores ora discutidos, e se abstenha de cobrar e negativar os Autores em razão dos fatos discutidos nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), cessando a prática arbitrária, fazendo constar que qualquer desconto efetuado será incluído nos valores a serem restituídos nesta ação; A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 7/56. Eis o relatório, passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300). No tocante a probabilidade do direito, não resta comprovado, ao mnenos é que se entende em juízo de cognição sumária, tendo em vista que o pedido de tutela se confunde com o mérito da demanda, sendo portanto, satisfativa, porque se destina a imediata aplicação prática do direito alegado pelo autor, a qual somente pode ser concedida, após o exame detalhado e aprofundado das provas e alegações, dentro daquilo que se chamacognição exauriente. Ressalta-se que a sentença proferida naqueles autos não possui efeito erga omnes, desta forma, para utilizar as provas contidas naqueles autos para embasar esta demanda, será necessária utilização de prova emprestada, porém, a utilização de prova emprestada em processos judiciais, exige a concordância da parte demandada, e sem essa concordância, a prova emprestada pode ser considerada inválida por violação do contraditório e do devido processo legal, sendo prudente oportunizar o contraditório. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se no caso em concreto "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que os descontos supostamente indevidos, acarretam prejuízos financeiros a parte autora.. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Posto isso, ausente um dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 07/08/2025 às 13:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Fernando Augusto Schimidt e outros x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 319342117

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723244-70.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO SCHIMIDT IVONE MARIA ULRITCH SCHIMIDT

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Intimação

Advogados:

ARTUR FELIX NOVAES

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: ARTUR FELIX NOVAES (OAB 4782/AC), ADV: ARTUR FELIX NOVAES (OAB 4782/AC) - Processo 0723244-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpr… ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: ARTUR FELIX NOVAES (OAB 4782/AC), ADV: ARTUR FELIX NOVAES (OAB 4782/AC) - Processo 0723244-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Ivone Maria Ulritch SchimidtB0 - B1Fernando Augusto SchimidtB0 - RÉU: B1GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEB0 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da r. Sentença de fls. 267/278, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a prolação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A parte embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, porquanto não se manifestou expressamente sobre a extensão do valor da indenização por danos morais no tocante ao litisconsórcio ativo (dois autores). Sustenta que, embora a fundamentação da sentença aponte o sofrimento do filho e da mãe ao definir o quantum indenizatório, subsistem dúvidas acerca de sua individualização. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanada a omissão apontada, esclarecendo-se se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais refere-se a cada autor individualmente ou ao conjunto dos dois autores. É o breve relato. Decido. Os embargos foram interpostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo aperfeiçoar as decisões judiciais, sanando vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame da matéria de mérito já decidida, tampouco à modificação das conclusões do julgado, salvo quando tal modificação seja decorrência direta e inafastável do saneamento do vício apontado. Ademais, o art. 494 do Código de Processo Civil dispõe que, publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso vertente, a parte embargante argui omissão no julgado, sustentando a impossibilidade de se depreender com precisão se o quantum indenizatório estabelecido refere-se a cada um dos autores individualmente ou se constitui montante global a ser partilhado entre ambos. Com efeito, a omissão apontada pela parte embargante revela-se pertinente, porquanto o vício impede a plena compreensão do alcance da condenação e, consequentemente, a efetividade da tutela jurisdicional. A ausência de clareza quanto à individualização do valor arbitrado para cada litisconsorte ativo pode gerar dúvidas e dificultar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, os embargos de declaração se mostram o remédio recursal adequado para o saneamento de tal vício, garantindo a completude e a inteligibilidade da decisão judicial. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão e esclarecido o ponto controvertido. Ressalte-se que, na fundamentação da sentença, o dano moral fora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como valor total da indenização. Em face do litisconsórcio ativo, e a fim de promover a justa reparação a cada um dos coautores, fica esclarecido que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser dividida igualmente entre os autores, cabendo, portanto, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um deles a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão e esclarecer que o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será individualizado, cabendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 286/305, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0711228-50.2025.8.01.0001

ID: 319342168

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711228-50.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0711228-50.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Recebo a in… ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0711228-50.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Recebo a inicial. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 07/08/2025 às 11:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0711239-79.2025.8.01.0001

ID: 319342179

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711239-79.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE FERREIRA NERY

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FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO

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GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 1041E/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE … ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 1041E/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 1041E/AC) - Processo 0711239-79.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: B1Albuquerque Engenharia Importação e Exportação LtdaB0 - B1Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda.B0 - Recebo a inicial. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 12/08/2025 às 09:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 983 de 1000

Processo nº 0706312-70.2025.8.01.0001

Maria Do Socorro Carneiro De Souza x Banco Maxima S/A (Master),

Normando Melo Vieira De Lacerda x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Brnaco Ltda - Sicoob Unirbo e outros

Lucas Da Costa Galvão x José Soares Da Silva Filho

José Aldemir Da Silva x Banco Pan S/A

Processo nº 0711120-21.2025.8.01.0001

Processo nº 0711258-85.2025.8.01.0001

Fernando Augusto Schimidt e outros x Geap Autogestão Em Saúde

Processo nº 0711228-50.2025.8.01.0001

Processo nº 0711239-79.2025.8.01.0001