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"PROCEDIMENTO COMUM" - Resultados da Busca – Página 984 de 1000

Processo nº 0711326-35.2025.8.01.0001

ID: 319342194

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711326-35.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SARAIVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GIFONI SALES RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LEANDRO GIFONI SALES RODRIGUES (OAB 4231/AC) - Processo 0711326-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Adriano Saraiva de FreitasB0 - … ADV: LEANDRO GIFONI SALES RODRIGUES (OAB 4231/AC) - Processo 0711326-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Adriano Saraiva de FreitasB0 - Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 14/08/2025 às 10:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Izanir Maria Da Silva x Banco Master S/A

ID: 319342993

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712466-41.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZANIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALLAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRENDO DE CASTRO MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009AM), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0712466-41.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Izanir Maria da Silv… ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009AM), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0712466-41.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Izanir Maria da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Master S/AB0 - Trata-se de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe e proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD. Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0708073-39.2025.8.01.0001

ID: 319343020

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708073-39.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA MARIA DA SILVA MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: KEILA MARIA DA SILVA MELO (OAB 5022/AC) - Processo 0708073-39.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTOR: B1Giovani Batista de PaulaB0 - 1 - Recebo a inicial. 2 -… ADV: KEILA MARIA DA SILVA MELO (OAB 5022/AC) - Processo 0708073-39.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTOR: B1Giovani Batista de PaulaB0 - 1 - Recebo a inicial. 2 - Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Giovani Batista de Paula em face de Instagram-Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e outro, narrando ser subtenente do exército e em 20 fevereiro de 2025 teve sua imagem e nome divulgados no Instagram mediante o perfil @oexercitodadepressao com mensagem difamatória à sua honra no qual foi objeto de comentários antes que o perfil fosse derrubado e que se referido perfil é utilizado para difamar integrantes do exército com animus injuriandi e difamandi e que o perfil é fechado, mas, a maioria, dos seguidores são ligado às forças armadas. Relata a inicial que o autor que o perfil alhures mencionado foi retirado, todavia, outro já foi criado com a identificação @exercitodadepressão pelo responsável do perfil anterior dada a mensagem neste perfil. Aduz que diante de tais fatos procurou a autoridade policial e registrou um BO em data de 21 de fevereiro do corrente ano. Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, o autor solicita: gratuidade judiciária; inversão do ônus da prova; tutela de urgência determinando que o primeiro réu apresente todos os dados pessoais e eletrônicos do responsável pelos perfis @oexercitodadepressao e @exercitodadepressão a fim de que sejam condenados em indenização por danos morais no importe de R$16.000,00; e às verbas de sucumbência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos de pp. 15/34. Instado a emendar a petição inicial o autor complementou com as informações determinadas (pp.35/40). Relatei. Decido. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos do "probabilidade do direito do autor ou fumus boni juris" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Neste momento, torna-se necessário analisar os requisitos em tela, pois são simultâneos, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.). O pedido tem natureza de tutela provisória de urgência, devendo-se aferir a coexistência do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), delineados no art. 300 do CPC. Conforme inicial, a pretensão da parte autora é a de obter as informações dos dados pessoais do responsável pelos perfis @oexercitodadepressao e @exercitodadepressão. É cediço que a referida pretensão encontra-se respaldo no Marco Civil da Internet que veio a eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão e, por outro lado, elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenizaçãopelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). Nestes termos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dadospessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Com efeito, resta plausível o direito da parte autora de obter referidas informações e, de fato, há risco do autor sofrer dano de difícil reparação caso não haja a identificação do responsável pelos perfis, o que de pronto entendo ser necessária a intervenção judicial. Destarte, nesta análise sumária, os requisitos que autorizam a concessão de tutelacom o fim de obtenção das informações indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que este sofreu diversas ofensas; há tambémurgênciano pedido, consistente no fato de que os registros eletrônicos dos usuários podem ser apagados no curso desta ação. Ademais, cabe a primeira ré fornecer os dados do cadastro dos usuários especificados na petição inicial, tal como ordena o artigo 15 da Lei n. 12.965/2014. Até porque, esta obrigação, além de visar à segurança dos usuários em geral, corresponde também à diligência mínima esperada de um provedor de conteúdo, de modo a coibir condutas fraudulentas e ilícitas praticadas, sob pena de responsabilização subjetiva de culpa por omissão. Com essas razões, defiro a tutela provisória de urgência e determino que a primeira ré Instagram-Facebook Serviços Online do Brasil Ltda FORNEÇA todos os registros de acesso (endereçosIPcom data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão), os nomes declarados e demais informações disponíveis nos seus servidores para que identifique os usuários das seguintes contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias: perfis @oexercitodadepressao e @exercitodadepressão., sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 limitada a 30 (trinta) dias. Intime-se as partes dos termos da presente decisão. 3 - Cumprida a tutela de urgência do item 2, designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; 4 - Cite-se o Réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334, CPC) e, nesta oportunidade, informo que as audiências ocorrerão por meio dos seguintes links: A) Audiência de conciliação - link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun B) Audiência de instrução - link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi As partes desde já ficam cientes que a responsabilidade de acesso e conexão serão dos interessados, sendo desnecessário qualquer contato prévio por parte dos servidores do Poder Judiciário. 5 - Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC); 6 - Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º CPC); 7 - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir(art. 334, §10º CPC); 8 - Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. 9 - Não havendo interesse da parte autora em conciliar em virtude de manifestação expressa nos autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. 10 - Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir. 12 - Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. 13 - Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; 14 - Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA e operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Amanda Cristina Da Rocha Bader x José Luís Silverio Cabanillas e outros

ID: 319343074

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702069-93.2019.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DA ROCHA BADER

Polo Passivo:

JOSé LUíS SILVERIO CABANILLAS SANTA CASA DE MISERICóRDIA DO ACRE

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS PASSOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LOPES PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR AMARAL GIBALDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA NOLASCO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CÂNDIDO OCAMPO FERNANDES

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ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA NOLASCO, ADV: IGOR CLEM SOUZA SOARES (OAB 2854/AC), ADV: IGOR AMARAL GIBALDI (OAB 6521/RO), ADV: CÂNDIDO OCAMPO FERNANDES (OAB 780/RO), ADV: MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA (OA… ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA NOLASCO, ADV: IGOR CLEM SOUZA SOARES (OAB 2854/AC), ADV: IGOR AMARAL GIBALDI (OAB 6521/RO), ADV: CÂNDIDO OCAMPO FERNANDES (OAB 780/RO), ADV: MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 3204/RO), ADV: FÁBIO LOPES PEREIRA (OAB 5258/AC), ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC) - Processo 0702069-93.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral - AUTORA: B1Amanda Cristina da Rocha BaderB0 - RÉU: B1Santa Casa de Misericórdia do AcreB0 - B1José Luís Silverio CabanillasB0 - Trata-se de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe e proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD. Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mateus Gomes De Sousa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (¿Uber¿),

ID: 319343109

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706585-49.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (¿UBER¿),

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

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ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0706585-49.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Mateus Gomes de SousaB0 - RÉU: B1Uber do Brasi… ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0706585-49.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Mateus Gomes de SousaB0 - RÉU: B1Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (¿uber¿),B0 - Mateus Gomes de Sousa ajuizou ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de condenação em danos morais com pedido de tutela de urgência contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Narra que era motorista na plataforma da Uber e foi excluído permanentemente da plataforma por motivo injusto e de forma unilateral, pois a ré não justificou adequadamente a exclusão, apontando violação dos termos e condições de uso do aplicativo decorrente de fraude. Com base nestes fatos, requereu o deferimento da medida liminar, consistente na obrigação de fazer, com o fim de que a reclamada seja obrigada a realizar o desbloqueio e a reativação do contrato de parceria, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária a ser estabelecido por esse Juízo, em caso de descumprimento da presente medida. Requereu a condenação da ré em danos morais no importe de R$20.000,00. Com a inicial vieram os documentos de pp. 12/42. Houve determinação de emenda da petição inicial e a parte autora juntou documentos (pp. 43/63). Ao depois, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos do "probabilidade do direito do autor ou fumus boni juris" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Neste momento, torna-se necessário analisar os requisitos em tela, pois são simultâneos, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) O pedido tem natureza de tutela provisória de urgência, devendo-se aferir a coexistência do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), delineados no art. 300 do CPC. O fumus boni iuris consubstanciar-se-ia, em tese, na possibilidade da ocorrência de ato ilícito decorrente do desligamento do autor como motorista de aplicativo. Ocorre que as provas carreadas até o momento não são suficientes a demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, demandando ainda ampla dilação probatória, o que só ocorrerá no curso da ação. O periculum in mora configurar-se-ia na redução da capacidade laborativa, dada a rescisão contratual, o que comprometeria a subsistência do autor. Ocorre que uma vez concedida a pretensão de reativação da conta em favor do autor, antes do julgamento do mérito da causa, corre-se o sério de risco de, em ocorrendo a improcedência do pedido, a parte requerida não ter meios de reverter o provimento no caso de sua revogação. Com efeito, nesta fase perfunctória que se encontra o processo é de suma importância fomentar minimamente o contraditório, pois há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, considerando que os requisitos em tela são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência e evidência formulados. Intime-se as partes dos termos da presente decisão. 1) Recebo a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 2) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois se trata-se de típica relação de economia compartilhada, já que o autor prestava serviço de transporte de passageiros, por meio de aplicativo móvel disponibilizado pela ré, atuando como seu parceiro, visando auferir lucro e ao desenvolvimento da própria atividade no mercado, não estando enquadrado, portanto, no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicabilidade das normas consumeristas no caso em tela. 3) Considerando que a parte autora manifestou desinteresse em conciliar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. 4)Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5)Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir. 6)Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. 7)Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Liz Lopes Bezerra x Município De Cruzeiro Do Sul - Ac

ID: 319452100

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701903-48.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIZ LOPES BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

Intimação

Advogados:

FAGNE CALIXTO MOURÃO

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ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0701903-48.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Liz Lopes BezerraB0 e outro - RÉU: B1Mu… ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0701903-48.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Liz Lopes BezerraB0 e outro - RÉU: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Decisão Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA LIZ LOPES BEZERRA e OSVALDO BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. Narram os autores que são proprietários de área rural de 7,3881 hectares, cadastrada no INCRA sob o nº 011010011398, objeto de desapropriação amigável promovida pelo Município para fins de construção de terminal rodoviário, conforme Decreto Municipal nº 121/2018. Aduzem que o contrato celebrado entre as partes previa, além do pagamento parcelado do valor de R$ 420.000,00, diversas obrigações acessórias a cargo do Município, dentre as quais se destacam: a execução de ramal de acesso com traçado previamente definido, a cessão de box no terminal, a regularização de área complementar e a execução de benfeitorias. Sustentam que o Município teria executado o ramal de acesso em local diverso do previsto, invadindo a área remanescente dos expropriados, permitido a doação irregular do imóvel a terceiros e se mantido inerte diante de sucessivas invasões e da realização de benfeitorias indevidas, comprometendo a posse e a utilização da propriedade, da qual dependem para sua subsistência, sendo ambos idosos e hipossuficientes. Inicialmente distribuído a este juízo, o feito foi remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força de decisão que reconheceu a competência daquele juízo em razão do valor da causa (R$ 50.000,00). O Juizado Especial da Fazenda Pública, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, argumentando que: a) o valor atribuído não representa com fidelidade o proveito econômico pretendido; b) a controvérsia decorre diretamente de contrato de desapropriação, matéria expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; c) o caso possui natureza multitudinária, com potencial impacto sobre terceiros indeterminados; e d) a complexidade exige análise técnica, contratual e fática aprofundada, incompatível com o procedimento dos Juizados. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos autos do Conflito de Competência nº 0101351-41.2025.8.01.0000, por decisão do Desembargador Relator Lois Arruda, designou este juízo para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes requeridas, nos termos do art. 955 do CPC, determinando o retorno dos autos a esta 2ª Vara Cível para prosseguimento do feito. Retornados os autos, vieram-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. 1. Da Competência Provisória Inicialmente, cumpre registrar que, conforme decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 0101351-41.2025.8.01.0000, este juízo foi designado pelo Desembargador Relator para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. Dessa forma, passo à análise do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da posterior decisão definitiva acerca da competência pelo Tribunal de Justiça. 2. Da Gratuidade da Justiça Os autores pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, alegando serem pessoas idosas, de baixa renda, cuja subsistência decorre exclusivamente de aposentadoria e de um pequeno ponto de venda de lanches. Afirmam não possuir condições de arcar com custas processuais ou honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso em apreço, os documentos juntados aos autos, bem como as afirmações contidas na petição inicial, demonstram a hipossuficiência dos requerentes, que são pessoas idosas, dependentes de aposentadoria e de um pequeno comércio familiar. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores, com fundamento no art. 98 do CPC. 3. Da Tutela de Urgência Os autores requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que o Município: a) suspenda qualquer doação ou cessão de áreas situadas dentro dos limites que deveriam pertencer aos autores; b) se abstenha de permitir ou tolerar novas benfeitorias realizadas por terceiros na área invadida; e c) interrompa toda e qualquer intervenção na área remanescente dos autores, notadamente na faixa onde o ramal foi indevidamente implantado. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3.1. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente: a) O contrato particular de desapropriação amigável (fls. 20-22), que estabelece expressamente as obrigações do Município, incluindo a construção de "um ramal de acesso à área de plantação da família"; b) A escritura pública de desapropriação amigável (fls. 23-26), que formaliza o negócio jurídico; c) A matrícula do imóvel (fls. 25-26), que comprova a propriedade; d) O memorial descritivo detalhado (fls. 23-24), com coordenadas geográficas precisas que delimitam o perímetro do imóvel desapropriado e, consequentemente, a área remanescente que deveria permanecer com os autores; e) A planta técnica (fls. 27), que demonstra o traçado previsto para o ramal de acesso; f) As imagens anexadas à inicial (fls. 5-6), que indicam aparente desvio do traçado do ramal e potencial invasão de área remanescente dos autores. O contrato de desapropriação amigável configura negócio jurídico perfeito e acabado, que estabelece direitos e obrigações para ambas as partes. Nos termos do art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". As obrigações acessórias à desapropriação, especialmente quanto à execução do ramal de acesso conforme traçado específico, constituem parte essencial do acordo, integrando a justa indenização pela desapropriação realizada. Os elementos trazidos aos autos indicam, em análise preliminar própria desta fase processual, que o Município pode não ter observado o traçado técnico originalmente pactuado, causando potencial invasão de área remanescente dos autores, o que viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e o pacta sunt servanda. 3.2. Do Perigo de Dano O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta igualmente evidenciado diante das alegações e documentos apresentados, que apontam: a) A execução do ramal em local diverso do previsto, com potencial invasão da área remanescente dos autores; b) A ocorrência de doações ou cessões irregulares de áreas que deveriam permanecer com os autores; c) A realização de benfeitorias por terceiros em área que, em tese, pertence aos autores; d) A demarcação física de pequenos lotes, com colocação de piquetes e estacas, avançando sobre a propriedade remanescente; e) O fato de os autores serem pessoas idosas e hipossuficientes, que dependem da área para sua subsistência. A continuidade dessas condutas durante o trâmite processual pode causar danos irreversíveis à posse e ao patrimônio dos autores, especialmente considerando que, com o avanço das ocupações e benfeitorias, torna-se cada vez mais difícil o retorno ao status quo ante, além de potencialmente multiplicar os conflitos possessórios e envolver terceiros de boa-fé. 3.3. Da Reversibilidade da Medida As medidas pleiteadas são plenamente reversíveis, não causando prejuízo desproporcional ao réu, uma vez que apenas visam manter o status quo até o julgamento definitivo, impedindo novas intervenções ou ocupações que possam dificultar eventual recomposição da área afetada. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores, com fundamento no art. 98 do CPC; 2) DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o Município de Cruzeiro do Sul: a) SUSPENDA imediatamente qualquer doação, cessão ou alienação de áreas situadas dentro dos limites descritos no memorial descritivo constante do contrato de desapropriação amigável (fls. 23-24) como pertencentes à área remanescente dos autores; b) ABSTENHA-SE de permitir ou tolerar novas benfeitorias realizadas por terceiros na área remanescente dos autores, conforme delimitação constante nos documentos contratuais; c) INTERROMPA toda e qualquer intervenção na área remanescente dos autores, notadamente na faixa onde o ramal foi implantado, até ulterior deliberação judicial. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração posterior em caso de persistência do descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. 3) CITE-SE o Município de Cruzeiro do Sul, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC; 4) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Após, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Angela Alves Cacela x Avancard Prover Promoção De Vendas Ltda

ID: 319452776

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708755-28.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALVES CACELA

Polo Passivo:

AVANCARD PROVER PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL (OAB 19018/AM) - Processo 0708755-28.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERE… ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL (OAB 19018/AM) - Processo 0708755-28.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Angela Alves CacelaB0 - REQUERIDO: B1Avancard Prover Promoção de Vendas LtdaB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 298/301. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Central De Rondônia ¿ Sicoob Ourocredi x Paulo Sergio Vailante Martinelli

ID: 319451390

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704030-27.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO CENTRAL DE RONDôNIA ¿ SICOOB OUROCREDI

Polo Passivo:

PAULO SERGIO VAILANTE MARTINELLI

Intimação

Advogados:

ÉLLEN DORACI WACHIESKI MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: ÉLLEN DORACI WACHIESKI MACHADO (OAB 10009RO) - Processo 0704030-27.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da… ADV: ÉLLEN DORACI WACHIESKI MACHADO (OAB 10009RO) - Processo 0704030-27.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia ¿ Sicoob OurocrediB0 - RÉU: B1Paulo Sergio Vailante MartinelliB0 - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (pp. 112/113), devendo a Secretaria proceder com a evolução da classe no SAJ, em seguida proceda-se com: 1) a intimação da parte devedora para pagar a dívida descrita (p. 112) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que o não pagamento no aludido prazo ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficando advertido, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá o credor apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas do devedor, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se o devedor, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores do devedor, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado ao credor, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado ao credor requerer o desarquivamento do processo devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade.

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Robèlia Da Silva Costa x Banco Do Brasil S/A.

ID: 319561257

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717087-81.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBèLIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MAIRON DE SOUSA SILVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MAIRON DE SOUSA SILVEIRA (OAB 6512/AC) - Processo 0717087-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum … ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MAIRON DE SOUSA SILVEIRA (OAB 6512/AC) - Processo 0717087-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - REQUERENTE: B1Robèlia da Silva CostaB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1) Embora intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 27/06/2025, tampouco apresentou justificativa para a ausência, conduta que consiste em ato atentatório à dignidade da justiça e atrai a incidência do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, impondo-se condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, já que a vantagem econômica pretendida permanece incerta ante a ausência de proposta de plano de pagamento. 2) A demandante se qualifica como casada e afirma suportar gastos fixos mensais com despesas próprias da manutenção do lar, como aluguel, energia elétrica, gás e alimentação, sem mencionar eventual contribuição do companheiro, cenário incomum em situações nas quais ambos os cônjuges exercem atividade remunerada ou contam com fonte de renda de natureza diversa, além de não terem sido apresentados comprovantes de pagamento que evidenciem ser a requerente a única provedora do lar. 3) Em consulta ao Portal da Transparência do Governo do Estado do Acre, observei, a partir do contracheque mais recente da demandante, que sua renda regular sofreu expressiva majoração, se comparada à indicada no elemento de p. 13, alcançando valor bruto de R$9.644,42 e líquido de R$7.311,11, o que implica, naturalmente, a alteração de sua capacidade financeira. 4) Por fim, pontuo que a juntada de proposta de plano de pagamento - com inclusão de todos os credores de dívidas de consumo, máximo de 05 anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, excluídas as dívidas enumeradas no §1º do mesmo dispositivo - representa pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ser colacionado até a audiência de conciliação -, incumbência inobservada até o presente momento, apesar das duas tentativas de realização do ato. Por todo o exposto, a) Condeno a demandante, com amparo no art. 334 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União; b) Determino: b.1) a juntada de comprovante de renda atualizado; b.2) a apresentação das declarações anuais de imposto de renda, a contar dos 05 anos anteriores à propositura da demanda até os dias atuais; b.3) a especificação da composição da renda familiar da requerente, fazendo prova documental de suas declarações; b.4) a juntada de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, excluídas as dívidas enumeradas no §1º do mesmo dispositivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por consistir tal providência em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na figura do art. 77, IV, também do CPC. As determinações supra devem ser atendidas no prazo improrrogável de 15 dias. Caso haja inclusão de novo credor, providencie o Cartório sua citação, acompanhada da proposta de plano de pagamento. Havendo ou não alteração do polo passivo, intime-se o ora demandado para, em 15 dias, manifestar-se acerca do plano de pagamento proposto, ocasião em que deverá ratificar ou não a contestação já apresentada. Não havendo aceitação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, também em 15 dias. Na sequência, retornem-se os autos conclusos para deliberar acerca da instauração do processo por superendividamento, caso haja requerimento nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Matheus Bruno Negreiros Dos Santos x Latam Airlines Group Sa

ID: 318740625

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700769-86.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRUNO NEGREIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP SA

Intimação

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 41716/BA) - Processo 0700769-86.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Matheus Bruno Negreiros dos SantosB0 - RÉU: B1Latam… ADV: AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 41716/BA) - Processo 0700769-86.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Matheus Bruno Negreiros dos SantosB0 - RÉU: B1Latam Airlines Group SAB0 - 1) Recebo a petição inicial e sua emenda e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Designo audiência de conciliação para o dia 29 de 08 de 2025, às 08h15min, a realizar-se em meio presencial. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja auto composição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 984 de 1000

Processo nº 0711326-35.2025.8.01.0001

Izanir Maria Da Silva x Banco Master S/A

Processo nº 0708073-39.2025.8.01.0001

Amanda Cristina Da Rocha Bader x José Luís Silverio Cabanillas e outros

Mateus Gomes De Sousa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (¿Uber¿),

Maria Liz Lopes Bezerra x Município De Cruzeiro Do Sul - Ac

Angela Alves Cacela x Avancard Prover Promoção De Vendas Ltda

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Central De Rondônia ¿ Sicoob Ourocredi x Paulo Sergio Vailante Martinelli

Robèlia Da Silva Costa x Banco Do Brasil S/A.

Matheus Bruno Negreiros Dos Santos x Latam Airlines Group Sa