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João Sebastião Flores Da Silva x Estado Do Acre

ID: 280418921

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO SEBASTIãO FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SANDRA COSTA DA ROSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001032-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: João Sebastião Flores da Silva - Agravado: Estado do Acre - - Decisão O Excelentíssimo Se… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001032-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: João Sebastião Flores da Silva - Agravado: Estado do Acre - - Decisão O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes, Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por João Sebastião Flores da Silva, alegando inconformismo com decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia-AC, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em face do Estado do Acre. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, objetivou afastar a legitimidade ativa do Estado do Acre para promover execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre. Aludiu a julgados, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, por derradeiro, pelo provimento ao recurso. É a síntese necessária. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Passo à análise do pedido. - Da legitimidade ativa do Estado do Acre. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento da ADPF nº 1.011, os estados-membros são legitimados para execução de título extrajudicial decorrente de multa simples aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, com base no poder fiscalizador. Objetiva o Agravante (ex-prefeito do Município de Epitaciolândia) decreto de ilegitimidade ativa do Estado do Acre para a execução do título (multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre). Razão não lhe assiste. Colhe-se dos autos que o Estado do Acre ingressou com a execução objetivando a cobrança de multa pecuniária no valor de R$ $ 19.749,70 (dezenove mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), imposta pelo TCE/AC ao Espólio Recorrente, com fundamento no acórdão de nº 12.638/2021 (fls. 5/10), dos autos de origem. Submetida a tese de ilegitimidade ativa ao Juízo de origem, sobreveio a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (fls. 81/84, do processo principal), pontuando o Juízo de origem - fls. 82/83: "Diante da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 642 de Repercussão Geral e na ADPF 1011, a legitimidade ativa para a execução de sanções aplicadas por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal define-se pela natureza da sanção: compete ao Município prejudicado executar débitos e multas proporcionais decorrentes de danos ao erário municipal, e compete ao Estado-membro executar as multas simples, aplicadas em razão da inobservância de normas financeiras gerais ou do descumprimento de deveres de colaboração com o órgão de controle. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade ativa do Estado do Acre, tampouco se vislumbra qualquer vício de ordem pública que justifique o acolhimento da presente exceção." - destaquei - De fato, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ - Repercussão Geral Tema 642 - o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Todavia, no dia 1º de julho de 2024, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.011, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, conheceu da ADPFe julgou procedente o pedido, conforme ementa a seguir: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente." (ADPF 1011, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) - destaquei - De acordo com novo entendimento firmado pelo Pretório Excelso, os Estados têm competência para executar créditos derivados de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais. Diante disso, o estado membro Agravado possui legitimidade ativa para propor a ação de execução de multa simples, pois o executado/Agravante foi condenado nas sanções do art. 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 39/93, in verbis: "Art. 89. O Tribunal poderá aplicar multa de até duas mil vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre (UPF - ACRE), ou outro valor unitário que venha a substituí-lo em virtude de dispositivo legal superveniente, aos responsáveis por: (...) II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;" Acerca da matéria, as Câmaras Cíveis deste Sodalício pacificaram entendimento: "Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. legitimidade ativa do estado para executar multa-sanção. Recurso provido. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que reconheceu o Estado do Acre como parte ilegítima para propor a ação de execução de título extrajudicial visando a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. 2. A controvérsia discorre para decidir se há legitimidade do Estado do Acre para figurar no polo ativo da execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, considerando a natureza da multa - sanção, por descumprimento administrativo. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 642 pacificou o entendimento de que o ente municipal prejudicado tem legitimidade para executar tanto débitos quanto multas impostas por Tribunais de Contas. Em julgamento da ADPF n. 1.011, o Supremo Tribunal Federal modificou parcialmente o TEMA 642, e decidiu que: "1. O Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal (Tema n. 642/RG)". IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "O Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 71, § 3º; Lei Complementar Estadual n. 38/93, art. 23, II, e art. 89, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral, RE 1003433/RJ, Tema 642; ADPF n. 1.011, STF. TJAC, Relator Desª. Waldirene Cordeiro; Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0101764-88.2024.8.01.000, Data do julgamento: 17/12/2024; Data de registro: 17/12/2024; Relator Des. Nonato Maia; Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0101980-49.2024.8.01.0000, Data do julgamento: 07/01/2025; Data de registro: 07/01/2025; Relator Des. Laudivon Nogueira; Apelação Cível n. 0101575-13.2024.8.01.0000, Primeira Câmara Cível, DJ 17/10/2024, DJe 21/10/2024."(Número do Processo: 0700054-35.2021.8.01.0017, Relator Des. Júnior Alberto, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data do julgamento: 24/02/2025, Data de registro: 24/02/2025) - destaquei - "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE MULTA SIMPLES APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A GESTOR MUNICIPAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Acre em face de sentença que, em ação de execução, reconheceu de ofício sua ilegitimidade ativa para compor o polo ativo da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. A sentença considerou o entendimento fixado no Tema 642 da repercussão geral do STF, que estabelece a legitimidade dos municípios para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas em razão de danos ao erário municipal. O apelante argumenta que a multa em questão possui caráter sancionatório e não ressarcitório, sendo, portanto, executável pelo Estado, conforme jurisprudência recente que diferencia a natureza das multas aplicadas pelos Tribunais de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.003.433/RJ (Tema 642), firmou a tese de que o município é parte legítima para executar multas aplicadas por Tribunais de Contas quando houver dano ao erário municipal. Contudo, em decisão posterior na ADPF nº 1.011, a Corte diferenciou a natureza das multas impostas pelos Tribunais de Contas, estabelecendo que: (i) as multas ressarcitórias decorrem de prejuízo ao erário municipal e são executáveis pelo município prejudicado; (ii) as multas simples, de caráter sancionatório, aplicadas em razão de descumprimento de normas financeiras ou orçamentárias, são executáveis pelo Estado. 6. No caso concreto, a multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Acre com fundamento no art. 89, inciso II, da LCE nº 38/93, em razão de infração à norma contábil, financeira e orçamentária, configurando multa simples de caráter sancionatório. Assim, nos termos do entendimento consolidado pela ADPF nº 1.011, reconhece-se a legitimidade ativa do Estado para a execução do título. 7. Jurisprudência desta Corte reconhece a alteração parcial do entendimento do Tema 642 e reafirma a legitimidade do Estado para executar multas simples decorrentes de infrações a normas financeiras e orçamentárias impostas por Tribunais de Contas a gestores municipais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do Estado do Acre para a execução do título extrajudicial, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. 9. Tese de julgamento: "Os Estados têm legitimidade ativa para executar multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a gestores municipais, quando decorrentes de infrações a normas financeiras, orçamentárias e contábeis, nos termos do entendimento fixado pelo STF na ADPF nº 1.011." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil: Art. 485, inciso I. Lei Complementar Estadual nº 38/93: Art. 89, inciso II. STF - RE nº 1.003.433/RJ, Tema 642: Município prejudicado é legitimado para a execução de multa decorrente de danos ao erário municipal. STF - ADPF nº 1.011: Estados têm legitimidade para executar multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a gestores municipais, quando decorrentes de infrações financeiras ou orçamentárias. TJAC - Apelação Cível nº 0101575-13.2024.8.01.0000, Relator: Des. Laudivon Nogueira, julgado em 17/10/2024." (Número do Processo: 0700327-58.2023.8.01.0012, Relator Des. Roberto Barros, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data do julgamento: 30/12/2024, Data de registro: 30/12/2024) - destaquei - Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se as partes para eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo regimental, sob pena de preclusão, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Sandra Costa da Rosa (OAB: 5421/AC) - Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

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