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Resultados para "1001342-04.2022.8.26.0634"

A. M. De S. e outros x M. M. C.

ID: 329857952

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001342-54.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S. J. C. DE O.

Polo Passivo:

M. M. C.

Despacho

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DE MELO

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LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA

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LUCIANO OLIVEIRA DE MELO

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LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001342-54.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: J. C. de O. - Agravante: A. M. de S. - Agravada: M. M. C. - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com p… DESPACHO Nº 1001342-54.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: J. C. de O. - Agravante: A. M. de S. - Agravada: M. M. C. - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela antecipada interposto por Jocicléia Cunha de Oliveira e Advilson Miranda de Sousa em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco na Ação de Adoção n. 0700276-63.2025.8.01.0081. Pugnam os agravantes pelo benefício da gratuidade judiciária para o recurso. Pois bem. Tratando-se de questão inerente à gratuidade da justiça, impõe-se que seja resolvida pelo Relator em sede preliminar, antes do julgamento do recurso, ainda que este tenha como questão de fundo a própria gratuidade, conforme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Paralelo a isso, convém ressaltar que, embora presuma-se verdadeira a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física, tal presunção é meramente relativa, uma vez que pode ser infirmada por outros elementos existentes nos autos. No caso vertente, conquanto os agravantes pugnem pela gratuidade da Justiça e encartado o print do seu contracheque nos autos principais, sem contudo, trazer aos autos declaração de imposto de renda e os extratos de sua conta bancária, de sorte que aludida circunstância, legitima dúvida quanto à veracidade da alegação expendida. A ausência de tais elementos compromete a higidez da pretensão deduzida, na medida em que inviabiliza a aferição objetiva de sua condição econômica, elemento essencial à concessão do benefício postulado. Esse contexto ao meu ver, é capaz de infirmar a hipossuficiência alegada neste Agravo, notadamente quando o valor do preparo nesta instância recursal é de R$ 404,10 (quatrocentos e quatro reais, dez centavos). Dessarte, e em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se o Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de documentação idônea (as últimas 3 (três) declarações completas do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente ativas com movimentação, extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses, e caso queira, comprovantes de despesas extraordinárias, ou seja, exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados, se for caso, etc.), a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida para o recurso. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 15 de julho de 2025. Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC)

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