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Resultados para "1001469-94.2024.5.02.0211"

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Rosimar De Fátima Ferreira Freire

ID: 326273148

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001469-89.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROSIMAR DE FáTIMA FERREIRA FREIRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001469-89.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Agravada: Rosimar de Fátima Ferreira Freire -…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Rosimar De Fátima Ferreira Freire

ID: 326273141

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001469-89.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROSIMAR DE FáTIMA FERREIRA FREIRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001469-89.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Agravada: Rosimar de Fátima Ferreira Freire -… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001469-89.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Agravada: Rosimar de Fátima Ferreira Freire - Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, em Cumprimento de Sentença. Em suas razões, a Agravante discorreu sobre o cabimento do recurso, aduziu que a sentença proferida é ilíquida, motivo pelo qual seria imprescindível a instauração da fase de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, para que os valores eventualmente devidos sejam apurados com base nas cláusulas contratuais não afastadas, incluindo capitalização mensal, multa contratual e descontos por pagamentos antecipados. Alegou equívoco na homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, que teriam desconsiderado tais elementos e que a rejeição da impugnação e dos embargos de declaração, posteriormente interpostos, implicou em violação ao contraditório e ao devido processo legal. Por fim, sustentou a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, ante o risco de constrição patrimonial indevida e a ausência de quantia líquida e certa que autorize a execução, postulando, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a necessidade de retorno à fase de liquidação de sentença, com afastamento das penalidades aplicadas. À inicial juntou documentos - fls. 11/424. Preparo recolhido - fls. 33/35. É a síntese necessária. Conforme o art. 1.015, inciso I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre tutelas de urgência. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional na data de 4/6/2025, e a contagem do prazo recursal iniciou-se em 6/6/2025 - fl. 132. Considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo de instrumento, verifica-se que o termo final ocorreu em 30/6/2025. Todavia, o presente recurso somente foi protocolado em 11/07/2025, razão pela qual deve ser reconhecida sua intempestividade. A propósito, mutatis mutandis, colaciono julgado da Segunda Câmara Cível deste Sodalício: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por J. F. de S. J. contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor de seu filho menor no percentual de 25% do salário mínimo. O agravante alegou impossibilidade financeira para cumprir a obrigação e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, em razão da sua intempestividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento foi interposto dentro do prazo recursal, considerando a citação pessoal do agravante e a posterior atuação da Defensoria Pública no feito. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento começou a fluir a partir da data de juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. 4. O prazo em dobro concedido à Defensoria Pública, conforme o art. 186 do CPC, não se aplica ao agravante, pois a Defensoria ingressou no feito apenas após a citação pessoal do réu. 6. Considerando que o prazo recursal se iniciou em 5/6/2024 e findou em 16/7/2024, a interposição do agravo apenas em 9/8/2024 configura sua intempestividade, impedindo seu conhecimento. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se na data da juntada do mandado de citação aos autos quando a intimação for realizada por Oficial de Justiça. A interposição intempestiva do recurso impede seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 186 e 231, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no acórdão" (Número do Processo: 1001679-77.2024.8.01.0000; Relator: Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2025; Data de registro: 18/03/2025) - destaquei - Posto isso, não conheço do Agravo de Instrumento. Preparo recursal devidamente recolhido. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

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