Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 22

Instituto De Previdência Do Estado Do Acre (Acreprevidência) x Ester De Paula Oliveira

ID: 275215068

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002651-47.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO ACRE (ACREPREVIDêNCIA)

Polo Passivo:

ESTER DE PAULA OLIVEIRA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

DAYANA KAROLINE DE LIMA

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PRISCILA CUNHA ROCHA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002651-47.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência) - Agravada: Ester de Paula Olivei… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002651-47.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência) - Agravada: Ester de Paula Oliveira (Representado por sua mãe) Alexsandra de Paula Santos - - DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que o objeto do feito se refere à concessão de benefício previdenciário (pensão por morte) à menor sob guarda de ex-servidora pública estadual (avó da menor). Nesse contexto, constata-se que o caso dos autos se enquadra na questão submetida ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.442.021/CE (Tema 1.271 Repercussão Geral), que aborda a questão da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Como dito no despacho de fl. 35, é cediço que recentemente, o ministro André Mendonça, determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema 1271 STF, do ementário da Repercussão Geral, de forma a impedir a prolação de decisões de mérito, até o julgamento deste recurso extraordinário." Contudo, merece ser destacado, que a suspensão, em regra e salvo disposição expressa em contrário no julgamento do tema, não implica a revogação automática ou a suspensão do cumprimento de medidas de urgência, como tutelas provisórias ou cautelares, já deferidas, como é o caso dos autos. Atrelado a isso, deve ser sopesar que a autora/agravada é menor e busca verba de caráter alimentar, de modo que a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do paradigma ou ulterior deliberação, se demonstra razoável a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à menor agravada. Dessa forma, considerando que a determinação de suspensão visa evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo Recurso Extraordinário nº 1.442.021/CE (Tema 1.271/STF), cumprindo à Secretaria da 1ª Câmara Cível acompanhar e adotar os procedimentos de praxe decorrentes da suspensão do feito e julgamento final do referido Tema. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC) - Dayana Karoline de Lima (OAB: 5044/AC)

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Processo nº 1001280-14.2025.8.01.0000

ID: 314765502

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001280-14.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALLES DAMASCENO MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001280-14.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Decisão de fls. 88/89: "O advogado Thalles Damasceno Magalhães de S… DESPACHO Nº 1001280-14.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Decisão de fls. 88/89: "O advogado Thalles Damasceno Magalhães de Souza impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Francisco Gleidson de Souza Nunes, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0008356-21.2026.8.01.0001, o paciente cumpre pena de dezoito anos, onze meses e vinte e quatro dias, pela prática dos crimes de homicídio simples tentado, integrar organização criminosa, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nessa condição ele foi preso em flagrante no dia 5 de abril de 2025, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Consigna que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas. Diz que sua esposa foi vítima de um acidente vascular cerebral e se encontra impossibilitada de exercer o seu papel de mãe por afinidade de dois filhos menores de idade. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que tem ocupação lícita e tem direito à prisão domiciliar. Postula o deferimento da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva ou substituída por domiciliar e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Relatei. Decido. A paciente figurou no Habeas Corpus nº 1001002-13.2025.8.01.0000. Os argumentos e pedidos se repetem em ambos. O citado Habeas Corpus foi julgado pela Câmara Criminal no dia 5 de junho de 2025 e denegado. Dispõe o artigo 447, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 447. Nos casos omissos neste regimento, aplicar-se-á de forma subsidiária, no que couber: I - quanto à função jurisdicional, seus respectivos procedimentos e serviços auxiliares, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e sucessivamente, o do Superior Tribunal de Justiça". A hipótese dos autos é de aplicação subsidiária do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que no artigo 211, dispõe: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". Como já dito, os autos são reiteração com a mesma parte e os mesmos fundamentos do Habeas Corpus nº 1001002-13.2025.8.01.0000. Impõe-se, portanto, a aplicação do dispositivo acima transcrito. Frente a essas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o Processo, sem resolução de mérito. Publique-se. Rio Branco, 23 de junho de 2025." - Magistrado(a) - Advs: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC) - Via Verde

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Kaleb De Alencar Lima e outros x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 328602111

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000337-94.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KALEB DE ALENCAR LIMA MARIA JUCILANDIA AGUIAR DE ALENCAR

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

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PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

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DESPACHO Nº 1000337-94.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Maria Jucilandia Aguiar de Alencar - Impetrante: Kaleb de Alencar Lima (Representado por sua mãe) Mari…

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Processo nº 0708342-15.2024.8.01.0001

ID: 338133388

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0708342-15.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

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ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0708342-15.2024.8.01.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Wellington Barbosa de S…

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Processo nº 0708342-15.2024.8.01.0001

ID: 322048235

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0708342-15.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

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ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0708342-15.2024.8.01.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Wellington Barbosa de S…

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Ana Paula Barbosa Rufino x Clinica Viver Clin Ltda

ID: 278668623

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719108-30.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA RUFINO

Polo Passivo:

CLINICA VIVER CLIN LTDA

Intimação

Advogados:

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

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ANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA

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ADV: ANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (OAB 6762/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0719108-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - AUTORA: B1Ana Pau… ADV: ANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (OAB 6762/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0719108-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - AUTORA: B1Ana Paula Barbosa RufinoB0 - RÉU: B1Clinica Viver Clin LtdaB0 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ana Paula Barbosa Rufino em face da Clínica Viver Clin Ltda., sob a alegação de que contratou procedimentos estéticos com a ré e que, após realização de tratamento para redução de papada, desenvolveu reações adversas, como feridas e cicatrizes, além da ausência dos resultados prometidos. A parte autora pleiteia a restituição dos valores pagos (R$ 2.200,00) e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação à pp. 66-78, alegando a regularidade dos procedimentos realizados, inexistência de falha técnica, atribuindo à autora eventual insucesso, em razão de conduta inadequada no pós-tratamento. Sustenta, ainda, que não houve dano estético e que a autora não observou as orientações fornecidas. Requereu a improcedência da demanda. A autora apresentou réplica à pp. 84-89, mantendo os termos da inicial. As partes anexaram fotos e áudios à instrução do processo. É o relatório. Passo á analise. I - Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifico que os autos se encontram em condições de imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, uma vez que as partes trouxeram documentação e arquivos de áudio suficientes para o deslinde da controvérsia. Com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. II - Do Mérito É incontroverso nos autos que a autora contratou a clínica ré para realização de procedimentos estéticos faciais e corporais, com foco na região da papada e aplicação de toxina botulínica, totalizando o pagamento de R$ 2.200,00, conforme comprovantes. As fotografias juntadas à pp. 25-29 não demonstram lesões graves ou deformidade permanente, mas revelam ausência de melhora ou eficácia do tratamento, confirmando a insatisfação da consumidora com o resultado final. Por outro lado, os áudios trocados entre as partes revelam que a autora, de fato, não seguiu plenamente as orientações de pós-tratamento, mencionando uso de bebida alcoólica e alimentação inadequada, fatores que comprometem os resultados de procedimentos estéticos, como é de conhecimento comum. No entanto, os mesmos áudios também evidenciam insegurança e dúvidas da consumidora, sem que se perceba, por parte da clínica, esclarecimento técnico claro e completo quanto aos cuidados necessários, limitando-se a orientações genéricas. Esclareço que, muito embora a parte autora tenha assinado um termo de consentimento conforme consta à pp. 21, informando que, esta recebeu as orientações necessárias, não houve comprovação deste passo a passo documental que comprovasse o rito adequado. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor prestar informações claras, adequadas e seguras sobre os riscos e condições do serviço (art. 6º, III e art. 14, §1º, I e II do CDC). No presente caso, restou configurada a violação ao dever de informação, elemento essencial à relação consumerista. Contudo, não se comprovou falha técnica no procedimento, tampouco dano estético grave ou permanente. O que se tem, de fato, é a frustração da legítima expectativa da consumidora, que se sentiu enganada ou decepcionada com a ausência de resultado, o que, embora não configure dano estético indenizável, autoriza compensação por dano moral de baixa monta, decorrente da angústia e constrangimento vivenciados. III - Dos Danos Materiais Não se vislumbra, neste caso, violação contratual grave que justifique a restituição integral dos valores pagos. Os procedimentos foram iniciados e parte das sessões foi realizada. Eventual insatisfação com o resultado, por si só, não autoriza a devolução da quantia, principalmente diante da conduta contributiva da autora, que não observou todas as recomendações necessárias. Indefiro, portanto, o pedido de ressarcimento dos valores pagos. IV - Dos Danos Morais Como já exposto, a relação de consumo foi marcada por frustração, insegurança e orientação inadequada, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que não tenha havido dano estético relevante, a violação ao direito à informação, somada ao desgaste emocional relatado, justifica a reparação por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Paula Barbosa Rufino em face de Clínica Viver Clin Ltda., nos seguintes termos: Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Julgo improcedente o pedido de restituição dos valores pagos (danos materiais); Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 0703955-20.2025.8.01.0001

ID: 258197942

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara de Família Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0703955-20.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

K. P. DA S. L. L. S. L. W. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARI MARIA DOS SANTOS SILVA

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ADV: Mari Maria dos Santos Silva (OAB 6053/AC) Processo 0703955-20.2025.8.01.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Autora: L. L. S. L. , K. P. da S. , W. R. da S. - Destarte, ante o …

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Processo nº 0707030-67.2025.8.01.0001

ID: 277251361

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0707030-67.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDO MARTINS LOURENçO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALLEN DE NORONHA FERREIRA

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ADV: HALLEN DE NORONHA FERREIRA (OAB 4561/AC) - Processo 0707030-67.2025.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - REQUERENTE: B1Leonildo Martins Lourenço de Souza…

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Maria Do Socorro Da Costa Santos x Espolio De José Rodrigues Da Costa

ID: 333276299

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702771-44.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé RODRIGUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO D'AVILA CELESTINO

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ADV: FRANCISCO ALBERTO D'AVILA CELESTINO (OAB 4285/AC) - Processo 0702771-44.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Propriedade - AUTORA: B1Maria do Socorro da Costa SantosB0 - RÉU: B1Espo…

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Processo nº 0700933-34.2025.8.01.0912

ID: 319011765

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700933-34.2025.8.01.0912

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON FELIX DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAÍZA DA SILVA QUEIROZ

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ADV: NAÍZA DA SILVA QUEIROZ (OAB 5839/AC) - Processo 0700933-34.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Maikon Felix da SilvaB0 - 1 - Recebo o recurso de apela…

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