Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 22

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PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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XLAND GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMAZONIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial Silva Eireli

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COMERCIAL SILVA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Gondim Silva

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LUCAS GONDIM SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mm. Juiz(A) De Direito Dos …

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MM. JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DA COMARCA DE CAPIXABA/AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Serviços Especiais …

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PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazônia Comércio De Deriva…

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AMAZÔNIA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auto Posto 364 Comércio De …

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AUTO POSTO 364 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lubras Distribuidora Ltda

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LUBRAS DISTRIBUIDORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Turma Recursal Dos Juiza…

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1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESPECIAL DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0707785-15.2024.8.01.0070

ID: 333353795

Tribunal: TJAC Órgão: 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707785-15.2024.8.01.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MADSON DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEKS RODRIGUES BARBOZA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ALEKS RODRIGUES BARBOZA JUNIOR (OAB 6520/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0707785-15.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - RECLA…

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Banco C6 Consignado x Antonio Alves Da Costa

ID: 320726050

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700641-34.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC) - Processo 0700641-34.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Def…

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Telefônica Brasil S/A x Rosangela Jorge De Moraes

ID: 277183807

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700196-44.2022.8.01.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA JORGE DE MORAES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ADV: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR (OAB 6469/TO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0700196-44.2022.8.01.0004 - Cumprimento de sen…

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Banco C6 Consignado x Jose Francisco Da Costa Freitas

ID: 320726116

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701126-34.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA COSTA FREITAS

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0701126-34.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Def…

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Transportes Pimpao Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 330057760

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702701-09.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PIMPAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DA AMAZôNIA S/A BANCO PACCAR S.A CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SCANIA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB 3134/RO) - Processo 0702701-09.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: B1Transportes Pimpao LtdaB0…

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Francisco Roberto Lima De Mesquita x Instituto De Defesa Agropecuária E Florestal Do Estado Do Acre - Idaf

ID: 259239665

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0702484-53.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO LIMA DE MESQUITA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAF

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ASSIS DA SILVA DIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Assis da Silva Dias (OAB 4791/AC) Processo 0702484-53.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisco Roberto Lima de Mesquita - Reclamado: …

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Francisco Elson De Paula Da Silva, Assistido Por Zenilde Santos De Paula x Estado Do Acre - Procuradoria Geral e outros

ID: 317712584

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0706067-80.2024.8.01.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELSON DE PAULA DA SILVA, ASSISTIDO POR ZENILDE SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

JULIANA MARQUES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: JULIANA MARQUES CORDEIRO (OAB 238475/SP) - Processo 0706067-80.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento d…

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Francisco Maycon Da Silva Nascimento Sena x Banco Do Brasil S.A.

ID: 339448949

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701016-62.2024.8.01.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAYCON DA SILVA NASCIMENTO SENA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMESON DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: EMESON DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 5675/AC) - Processo 0701016-62.2024.8.01.0014 - Procediment… ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: EMESON DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 5675/AC) - Processo 0701016-62.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - REQUERENTE: B1Francisco Maycon da Silva Nascimento SenaB0 - TERCEIRO: B1Banco do Brasil S.a.B0 - Sentença Considerando o excesso de prazo na elaboração do projeto de sentença pelo(a) d. Juiz(a) Leigo(a), avoco os autos. O relatório fica dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) bastando, para contextualizar, que Francisco Maycon da Silva Nascimento Sena ajuizou ação autuada como Pedido de Tutela Antecipada Antecedente contra Banco do Brasil S/A. almejando o desbloqueio de verbas de salários em face da sua impenhorabilidade e de seu caráter alimentar. É o que cabia relatar. Com efeito, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, admite-se o processamento e julgamento de ações de menor complexidade, as quais estão delineadas no art. 3º da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;III - a ação de despejo para uso próprio;IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. É sabido que o rito dos Juizados Especiais possui características próprias, que inviabilizam a aplicação indiscriminada das regras do Código de Processo Civil. Isso porque, ao fazê-lo, comprometer-se-iam os objetivos fundamentais do microssistema, notadamente a celeridade, a economia processual e a simplicidade na solução das controvérsias, promovendo-se, assim, a democratização do acesso à Justiça. Diante disso, certas demandas, em razão de sua complexidade ou de peculiaridades processuais que não se coadunam com os princípios que regem o rito sumaríssimo, devem necessariamente ser propostas perante a Justiça Comum, que comporta um procedimento mais estruturado e adequado à sua tramitação. E é o caso dos presentes autos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente, disciplinado pelos arts. 303 e 304 do Código de Processo Civil. Ocorre que esse procedimento apresenta estrutura própria e regramento específico, revelando-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, transcrevem-se os dispositivos pertinentes: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere ocaputdeste artigo:I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma doart. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma doart. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere ocaputdeste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto nocaputdeste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos doart. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto nocaput, o processo será extinto. § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos docaput. § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º. § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º. § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo. Observa-se, portanto, que o legislador conferiu ao requerente a faculdade de apresentar uma petição inicial simplificada, voltada unicamente ao pedido de tutela antecipada, ou uma versão completa, já contendo o pedido de mérito. Caso a tutela seja deferida, caberá ao autor aditar a inicial com os fundamentos e documentos relativos ao pedido principal, no prazo estipulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§ 2º do art. 303 do CPC). A parte requerida, por sua vez, será citada e intimada da decisão, podendo impugná-la mediante interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). Não o fazendo, opera-se a estabilização dos efeitos da tutela, nos termos do art. 304 do CPC, cuja consequência é a extinção do processo com preservação dos efeitos da decisão concessiva da medida. Todavia, a estabilização da tutela antecipada por ausência de impugnação mediante agravo de instrumento não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, onde não há previsão legal para a interposição desse recurso. Sobre o tema, o Enunciado 15 do FONAJE dispõe que nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos544 e557doCPC (nova redação -XXI Encontro- Vitória/ ES). Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO 15 DO FONAJE - RECURSO INADMISSÍVEL.É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível, decisão irrecorrível conforme disposição legal (Lei n.9.099/95 e Enunciado n. 15 do FONAJE)". (Agravo Interno Cv 1.0000.23.329373-7/002; Relator (a) Des.(a)Claret de Moraes; 10ª Câmara Cível; Data de Julgamento 18/06/2024; Data da publicação da súmula24/06/2024). Além disso, deve-se observar que a adoção do rito sumaríssimo é uma faculdade da parte, mas não se impõe como obrigatoriedade para o magistrado que inicialmente apreciou a tutela de urgência, sobretudo diante de sua manifesta inadequação ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Por fim, ainda que não vinculante, a matéria já fora objeto de análise junto ao Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), resultando na edição do enunciado nº 163, que assim dispões ENUNCIADO 163, FONAJE: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts.303a310doCPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Assim, entendo que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts.303a310doCPC, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em razão da inadmissibilidade do procedimento. Revogo, por consequência, a liminar concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por expressa previsão legal. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tarauacá-(AC),29 de julho de 2025. Marina Azevedo Pereira Nogueira Juíza de Direito Substituta

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Maloni Dorneles Soares Da Silva x Estado Do Acre e outros

ID: 320727321

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0700346-16.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MALONI DORNELES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Intimação

Advogados:

LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB 5959/AC) - Processo 0700346-16.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - RECLAMANTE: B1Maloni Do…

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Jose Maria Maciel Constancio x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333202829

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0716411-36.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MACIEL CONSTANCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

FENISIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0716411-36.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Jose Maria Maciel Constancio - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da De…

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